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Raimundo Moreira x Carlos De Oliveira Fernandes Junior

ID: 303948421

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jundiaí - 2ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0009077-42.2024.8.26.0309

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

RAIMUNDO MOREIRA

Polo Passivo:

CARLOS DE OLIVEIRA FERNANDES JUNIOR

Intimação

Advogados:

SAMARA REGINA JACITTI

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LETICIA LOURENÇO SEGABINASSI

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Processo 0009077-42.2024.8.26.0309 (processo principal 1007047-51.2023.8.26.0309) - Cumprimento de sentença - Tutela de Urgência - Raimundo Moreira - Carlos de Oliveira Fernandes Junior - Vistos. T… Processo 0009077-42.2024.8.26.0309 (processo principal 1007047-51.2023.8.26.0309) - Cumprimento de sentença - Tutela de Urgência - Raimundo Moreira - Carlos de Oliveira Fernandes Junior - Vistos. Trata-se de cumprimento de sentença referente a verbas sucumbenciais. O executado apresentou impugnação (fls. 36/39), na qual requer, preliminarmente, o reconhecimento da ilegitimidade ativa, sob o argumento de que a execução foi proposta em nome da parte vencedora da ação principal, quando, na realidade, a verba executada corresponde a honorários de sucumbência, cuja titularidade seria exclusiva do advogado. Requereu a extinção do feito, a concessão dos benefícios da justiça gratuita, bem como a revogação da gratuidade anteriormente deferida à parte exequente, com sua condenação ao pagamento de custas e honorários. A parte exequente impugnou as alegações (fls. 44/57), sustentando a legitimidade concorrente para execução da verba honorária e a ausência de comprovação da hipossuficiência do executado. É o relatório. Decido. A impugnação é tempestiva e deve ser conhecida com fundamento no artigo 525, § 1º, II, do Código de Processo Civil. No mérito, contudo, não comporta acolhimento. Como já decidiu o Tribunal de Justiça de São Paulo (Agravo de Instrumento nº 2183367-66.2018.8.26.0000, Agravo de Instrumento nº 2005585-38.2019.8.26.0000, Agravo de Instrumento nº 2021540-12.2019.8.26.0000, entre outros julgados), existe legitimidade concorrente entre a parte vencedora e o advogado dela para pleitear o cumprimento do título executivo judicial com relação às verbas de sucumbência. Dessa forma, afasta-se a preliminar de ilegitimidade ativa, restando prejudicadas as demais alegações deduzidas pelo executado. Quanto ao pedido de justiça gratuita, verifica-se que o executado não atendeu à determinação de fls. 40/41, deixando de apresentar documentação comprobatória de sua hipossuficiência, motivo pelo qual indefiro o pedido. Por fim, intime-se a parte exequente para que, no prazo de 5 (cinco) dias, requeira o que entender de direito, nos termos do art. 523 e seguintes do CPC. Int. - ADV: SAMARA REGINA JACITTI (OAB 276354/SP), LETICIA LOURENÇO SEGABINASSI (OAB 263088/SP)

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S. A. C. De S. S. x L. C. De B. M.

ID: 308197511

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 4º Grupo - 8ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1000548-51.2023.8.26.0309

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

S. A. C. DE S. S.

Polo Passivo:

L. C. DE B. M.

Intimação de acórdão

Advogados:

BRUNA CAROLINE MUNIZ

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DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000548-51.2023.8.26.0309 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000548-51.2023.8.26.0309 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Jundiaí - Apte/Apdo: S. A. C. de S. S. - Apdo/Apte: L. C. de B. M. (Menor) e outro - Magistrado(a) Benedito Antonio Okuno - Negaram provimento aos recursos. V. U. - APELAÇÃO. PLANO DE SAÚDE. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CONTRA SENTENÇA QUE CONDENOU A RÉ A FORNECER TRATAMENTO MULTIDISCIPLINAR PARA TRANSTORNO DE ESPECTRO AUTISTA, CONFORME PRESCRIÇÃO MÉDICA, INTEGRALMENTE PELA REDE CREDENCIADA OU, NA FALTA, PELO PARTICULAR, COM REEMBOLSO NOS TERMOS DO CONTRATO. A RÉ FOI CONDENADA AO PAGAMENTO DAS CUSTAS E DESPESAS PROCESSUAIS, COM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS EM 10% SOBRE O VALOR DA CAUSA. NÃO HÁ CERCEAMENTO DE DEFESA, POIS O JUIZ PODE JULGAR ANTECIPADAMENTE QUANDO NÃO HÁ NECESSIDADE DE OUTRAS PROVAS, CONFORME ART. 355, I, DO CPC. A NEGATIVA DE COBERTURA PELA RÉ É ABUSIVA, CONFORME SÚMULA 102 DO TJSP, HAVENDO EXPRESSA INDICAÇÃO MÉDICA. A RESOLUÇÃO NORMATIVA Nº 539/2022 DA ANS AMPLIA A COBERTURA PARA TRATAMENTOS DE TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DEVEM INCIDIR SOBRE O VALOR DA CAUSA, POIS O PROVEITO ECONÔMICO É IMENSURÁVEL. PRECEDENTES. RECURSOS NÃO PROVIDOS. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 195,30 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Denner de Barros e Mascarenhas Barbosa (OAB: 6835/MS) - Bruna Caroline Muniz (OAB: 380801/SP) - 4º andar

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Jakson De Souza Silva x Fundo De Investimento Em Direitos Creditórios Multsegmentos Npl Ipanema Vi - Não Padronizado

ID: 294118306

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 12º Grupo - 23ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1015001-51.2023.8.26.0309

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

JAKSON DE SOUZA SILVA

Polo Passivo:

FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITóRIOS MULTSEGMENTOS NPL IPANEMA VI - NãO PADRONIZADO

Intimação de acórdão

Advogados:

FLÁVIA ALMEIDA RIBEIRO PATRUS ANANIAS

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CHRISTIANO DRUMOND PATRUS ANANIAS

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MAX CANAVERDE DOS SANTOS SOARES

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1015001-51.2023.8.26.0309 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1015001-51.2023.8.26.0309 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Jundiaí - Apelante: Jakson de Souza Silva (Justiça Gratuita) - Apelado: Fundo de Investimento Em Direitos Creditórios Multsegmentos Npl Ipanema Vi - Não Padronizado - Magistrado(a) JORGE TOSTA - Negaram provimento ao recurso. V. U. - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - INCLUSÃO DO NOME DO REQUERENTE EM CADASTRO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - INCONFORMISMO - NÃO ACOLHIMENTO - RÉ QUE LOGROU ÊXITO EM DEMONSTRAR A EXISTÊNCIA DA DÍVIDA, SEU INADIMPLEMENTO E A AQUISIÇÃO DO CRÉDITO, OPERADA POR MEIO DE CESSÃO REALIZADA COM A CREDORA ORIGINÁRIA - AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO DA CESSÃO QUE NÃO TEM O CONDÃO DE AFASTAR A EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO, NA ESTEIRA DA JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA PELO C. STJ E POR ESTA CORTE DE JUSTIÇA - ALEGAÇÃO DE QUE O CRÉDITO É INEXIGÍVEL EM FACE DA AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DA EVOLUÇÃO DA DÍVIDA E DE REGISTRO, EM CARTÓRIO, DA CESSÃO OPERADA - INOVAÇÃO RECURSAL - REJEIÇÃO - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO IMPROVIDO ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Max Canaverde dos Santos Soares (OAB: 408389/SP) - Christiano Drumond Patrus Ananias (OAB: 78403/MG) - Flávia Almeida Ribeiro Patrus Ananias (OAB: 76692/MG) - 3º andar

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Antonio Da Costa Rodrigues x Debora Resende Decicilo Ruiz e outros

ID: 320336045

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jundiaí - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1011509-51.2023.8.26.0309

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

ANTONIO DA COSTA RODRIGUES

Polo Passivo:

DEBORA RESENDE DECICILO RUIZ DORIVAL ALMEIDA RUIZ JUNIOR

Intimação

Advogados:

JULIANA APARECIDA JACETTE BERG

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CLAUDIA CRISTINA PIRES OLIVA

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ALEXANDRE BASSI LOFRANO

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Processo 1011509-51.2023.8.26.0309 (apensado ao processo 1005211-43.2023.8.26.0309) - Procedimento Comum Cível - Adjudicação Compulsória - Antonio da Costa Rodrigues - Debora Resende Decicilo Ruiz -… Processo 1011509-51.2023.8.26.0309 (apensado ao processo 1005211-43.2023.8.26.0309) - Procedimento Comum Cível - Adjudicação Compulsória - Antonio da Costa Rodrigues - Debora Resende Decicilo Ruiz - - Dorival Almeida Ruiz Junior - Nádia Fonseca Nardi - Vistos. Presente a hipótese do inciso I do art. 515 do Código de Processo Civil, promova a parte vencedora os atos pertinentes ao cumprimento da sentença, nos termos do art. 523 do mesmo Códex, instruindo o requerimento com demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, de acordo com o art. 524, incisos I a VII, podendo-se valer das prerrogativas dos §§ 3º e 4º do mencionado artigo. Outrossim, em decorrência das alterações na Lei n° 11.608/2003 pela Lei n° 17.785/2023, a distribuição do cumprimento de sentença a partir de 03/01/2024 implica no recolhimento de taxa judiciária correspondente a 2% (dois por cento) sobre o valor do crédito a ser satisfeito, quando do início da fase de cumprimento de sentença, observando o valor mínimo de 5 UFESPs, quando o credor não for beneficiário da justiça gratuita. Também faz-se necessário o recolhimento das diligências necessárias para a intimação da parte adversa, quando a mesma não está representada por advogado. O requerimento deverá ser protocolizado como incidente de "CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - CLASSE 156", uma vez que deverá prosseguir em apartado e em apenso a este processo. Após, as demais petições deverão ser encaminhadas para o incidente a ser formado. Por fim, considerando as recentes alterações introduzidas pela Lei n° 15.109/2025 no Código de Processo Civil, que tratam da dispensa do adiantamento de custas pelos advogados, recomenda-se que eventuais cobranças de honorários sucumbenciais sejam manejadas em incidente próprio, possibilitando melhor controle processual e observância da norma vigente. Prazo: 30 (trinta) dias. Decorridos no silêncio, arquivem-se os autos nos termos do Comunicado CG nº 1.789/2017. Int. - ADV: CLAUDIA CRISTINA PIRES OLIVA (OAB 144817/SP), CLAUDIA CRISTINA PIRES OLIVA (OAB 144817/SP), JULIANA APARECIDA JACETTE BERG (OAB 164556/SP), ALEXANDRE BASSI LOFRANO (OAB 176435/SP)

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Processo nº 1021209-51.2023.8.26.0309

ID: 308060199

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jundiaí - 1ª Vara de Família e das Sucessões Classe: ARROLAMENTO SUMáRIO Nº Processo: 1021209-51.2023.8.26.0309

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

A. B. DA S. E. B. F. E. DE B. F. E. F. C. G. B. F. G. DE B. F. J. A. F. F. J. DE B. F. J. F. DA F. L. B. DA S. N. B. DA S. N. F. DA F. P. DE B. F. R. B. DA S. R. M. F. DA S. T. B. DA S. T. B. M.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANDREIA CRISTINA BERNARDES LIMA

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Processo 1021209-51.2023.8.26.0309 - Arrolamento Sumário - Inventário e Partilha - N.F.F. - R.M.F.S. - - J.F.F. - - E.F.C. - - J.A.F.F. - - T.B.M. - - T.B.S. - - A.B.S. - - L.B.S. - - N.B.S.… Processo 1021209-51.2023.8.26.0309 - Arrolamento Sumário - Inventário e Partilha - N.F.F. - R.M.F.S. - - J.F.F. - - E.F.C. - - J.A.F.F. - - T.B.M. - - T.B.S. - - A.B.S. - - L.B.S. - - N.B.S. - - R.B.S. - - G.B.F. - - P.B.F. - - J.B.F. - - G.B.F. - - E.B.F. - - E.B.F. - - E.B.F. - Em análise à manifestação de fls. 457/458, observo que, embora atendida parte das determinações contidas na decisão de fls. 454, subsiste pendência quanto à regularização da situação da herdeira Sílvia, cuja exclusão da partilha foi pleiteada pela inventariante com base em alegações de óbito pretérito, sem descendência e sem apresentação de certidão de óbito. Conforme dispõe o artigo 1.784 do Código Civil, a sucessão abre-se no momento do falecimento do autor da herança, transmitindo-se a herança aos herdeiros legítimos e testamentários. A ausência de certidão de óbito da herdeira mencionada impede a análise conclusiva acerca da ordem de vocação hereditária, notadamente quanto à inexistência de sucessores que eventualmente devam ser habilitados no feito. Assim, providencie a inventariante, no prazo de 15 (quinze) dias, a certidão de óbito de Sílvia. Caso mantida a alegação de inexistência de registro de óbito, deverá adotar as providências legais cabíveis à sua obtenção, conforme previsto na legislação de regência, com vistas à demonstração da preexistência do óbito e à inexistência de sucessores. Oportunamente, deverá também providenciar o aditamento do plano de partilha, conforme determinado anteriormente, bem como a apresentação da certidão de óbito legível do autor da herança. Cumpridas integralmente as determinações, tornem conclusos. Em caso de inércia, arquivem-se os autos. - ADV: ANDREIA CRISTINA BERNARDES LIMA (OAB 229524/SP), ANDREIA CRISTINA BERNARDES LIMA (OAB 229524/SP), ANDREIA CRISTINA BERNARDES LIMA (OAB 229524/SP), ANDREIA CRISTINA BERNARDES LIMA (OAB 229524/SP), ANDREIA CRISTINA BERNARDES LIMA (OAB 229524/SP), ANDREIA CRISTINA BERNARDES LIMA (OAB 229524/SP), ANDREIA CRISTINA BERNARDES LIMA (OAB 229524/SP), ANDREIA CRISTINA BERNARDES LIMA (OAB 229524/SP), ANDREIA CRISTINA BERNARDES LIMA (OAB 229524/SP), ANDREIA CRISTINA BERNARDES LIMA (OAB 229524/SP), ANDREIA CRISTINA BERNARDES LIMA (OAB 229524/SP), ANDREIA CRISTINA BERNARDES LIMA (OAB 229524/SP), ANDREIA CRISTINA BERNARDES LIMA (OAB 229524/SP), ANDREIA CRISTINA BERNARDES LIMA (OAB 229524/SP), ANDREIA CRISTINA BERNARDES LIMA (OAB 229524/SP), ANDREIA CRISTINA BERNARDES LIMA (OAB 229524/SP), ANDREIA CRISTINA BERNARDES LIMA (OAB 229524/SP), ANDREIA CRISTINA BERNARDES LIMA (OAB 229524/SP)

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Colenda 20ª Câmara De Direito Privado Do Tribunal De Justiça De São Paulo x Colenda 19ª Câmara De Direito Privado Do Tribunal De Justiça De São Paulo

ID: 277270853

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento da Turma Especial da Subseção II de Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: CONFLITO DE COMPETêNCIA CíVEL Nº Processo: 0011924-37.2025.8.26.0000

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

COLENDA 20ª CâMARA DE DIREITO PRIVADO DO TRIBUNAL DE JUSTIçA DE SãO PAULO

Polo Passivo:

COLENDA 19ª CâMARA DE DIREITO PRIVADO DO TRIBUNAL DE JUSTIçA DE SãO PAULO

Intimação de acórdão

Advogados:

JOSE EDUARDO CARMINATTI

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GLAUCIO HENRIQUE TADEU CAPELLO

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EDNER GOULART DE OLIVEIRA

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0011924-37.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Co…

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Processo nº 0008143-15.2024.8.26.0041

ID: 323226771

Tribunal: TJSP Órgão: São Paulo/DEECRIM UR1 - Unidade Regional de Departamento Estadual de Execução Criminal DEECRIM 1ª RAJ Classe: EXECUçãO DA PENA Nº Processo: 0008143-15.2024.8.26.0041

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

FATIMA DE CASSIA SANTANA

Intimação

Advogados:

IVANCLEIDE SILVA DE ARAUJO

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Processo 0008143-15.2024.8.26.0041 - Execução da Pena - Regime Inicial - Fechado - Fatima de Cassia Santana - Diante do exposto, determina-se, com urgência, em relação a Fatima de Cassia Santana, CPF… Processo 0008143-15.2024.8.26.0041 - Execução da Pena - Regime Inicial - Fechado - Fatima de Cassia Santana - Diante do exposto, determina-se, com urgência, em relação a Fatima de Cassia Santana, CPF: 163.000.548-70, MTR: 1358183-0, RG: 25516408, RJI: 170479079-08, Penitenciária Feminina de Santana, a realização de exame criminológico para análise do preenchimento do requisito subjetivo ou, em caso e impossibilidade, avaliação psicossocial, a ser realizada no próprio estabelecimento em que cumpre sua pena, pelos técnicos da unidade prisional competente, que deverão esclarecer expressamente se o(a) sentenciado(a) está ou não apto(a) ao retorno do convívio social e à progressão de regime. Deverão ser respondidos os seguintes quesitos: a) o(a) sentenciado(a) mantém vínculos familiares?; b) possui planos realistas para seu futuro?; c) qual sua percepção do crime praticado?; d) demonstra algum remorso ou reflexão sobre os fatos?; e) há elementos que indicam evolução no processo de ressocialização?; f) há elementos que indicam desenvolvimento de senso de responsabilidade para o cumprimento da pena em regime menos rigoroso ou seria necessário maior amadurecimento no regime em que está?; e g) possui o(a) sentenciado(a) capacidade para lidar com raiva e frustrações? Caso haja quesitos formulados pelas partes, estes também deverão ser encaminhados e respondidos. Juntamente com os laudos deverão também ser enviados boletim informativo atualizado e atestado de conduta carcerária. Com a juntada, dê-se nova vista às partes e, após, conclusos os autos para decisão. Como acima exposto, anote-se que a pena restritiva de direitos imposta nos autos nº 0026006-36.2010.8.26.0344 (PEC nº 0011924-11.2025) deverá ser executada apenas após o cumprimento da pena privativa de liberdade, ou quando em regime compatível, conforme determina o artigo 76, do Código Penal. Servirá a cópia desta decisão como ofício para o Diretor do(a) Penitenciária Feminina de Santana, que deverá imprimi-la, via portal e-SAJ na pasta digital do processo de execução criminal para ciência de Fatima de Cassia Santana, CPF: 163.000.548-70, MTR: 1358183-0, RG: 25516408, RJI: 170479079-08. - ADV: IVANCLEIDE SILVA DE ARAUJO (OAB 432098/SP)

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A. R. C. M. x A. C. B. L.

ID: 307960254

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 0009111-51.2023.8.26.0309

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

A. R. C. M.

Polo Passivo:

A. C. B. L.

Intimação de acórdão

Advogados:

FABIO RIVELLI

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ANTONIO MARCOS DOS SANTOS COUTINHO

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0009111-51.2023.8.26.0309 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Jundiaí - Recte/Recda: A. R. C. M. - Rcrdo/Rcrte: A. C. B. LTDA - Magistrado(a) Thomaz Carvalhaes F… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0009111-51.2023.8.26.0309 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Jundiaí - Recte/Recda: A. R. C. M. - Rcrdo/Rcrte: A. C. B. LTDA - Magistrado(a) Thomaz Carvalhaes Ferreira - Negaram provimento aos recursos. V. U. - RECURSOS INOMINADOS. OBRIGAÇÃO DE FAZER. EXCESSO DE EXECUÇÃO. CONVERSÃO EM PERDAS E DANOS. RECURSOS DESPROVIDOS.I. CASO EM EXAMERECURSOS INOMINADOS INTERPOSTOS POR AMBAS AS PARTES CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTES OS EMBARGOS À EXECUÇÃO, CONVERTENDO A OBRIGAÇÃO DE FAZER EM PERDAS E DANOS (R$ 3.000,00) E REDUZINDO A MULTA COMINATÓRIA PARA R$ 30.000,00. A PARTE AUTORA REQUER A MANUTENÇÃO DAS ASTREINTES NO VALOR INICIAL DE R$ 73.400,00, ENQUANTO O POLO PASSIVO BUSCA A EXCLUSÃO DA MULTA DEVIDO À IMPOSSIBILIDADE DE CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOCONSISTE EM APURAR: (I) A POSSIBILIDADE DE MANUTENÇÃO OU REDUÇÃO DA MULTA COMINATÓRIA; E (II) A ADEQUAÇÃO DA CONVERSÃO DA OBRIGAÇÃO DE FAZER EM PERDAS E DANOS.III. RAZÕES DE DECIDIRA IMPOSSIBILIDADE DE CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO JUSTIFICA A CONVERSÃO EM PERDAS E DANOS, CONFORME O ART. 499 DO CPC. A MULTA COMINATÓRIA VISA GARANTIR O CUMPRIMENTO DA ORDEM JUDICIAL, NÃO DEVENDO PROMOVER ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. A REDUÇÃO PARA R$ 30.000,00 É ADEQUADA PARA CUMPRIR SUA FINALIDADE COERCITIVA.IV. DISPOSITIVO E TESESRECURSOS DESPROVIDOS.TESES DE JULGAMENTO: 1. A CONVERSÃO DA OBRIGAÇÃO DE FAZER EM PERDAS E DANOS É ADEQUADA QUANDO O CUMPRIMENTO ESPECÍFICO SE TORNA IMPOSSÍVEL. 2. A REDUÇÃO DA MULTA COMINATÓRIA PARA R$ 30.000,00 É SUFICIENTE PARA GARANTIR A EFETIVIDADE DA DECISÃO JUDICIAL SEM PROMOVER ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA.LEGISLAÇÃO CITADA:CPC, ARTS. 499 E 500; LEI 9.099/95, ART. 6º.JURISPRUDÊNCIA CITADA:TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL Nº 0003418-68.2021.8.26.0176, REL. BEATRIZ DE SOUZA CABEZAS, J. 20/02/2024; TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL Nº 0003416-21.2024.8.26.0297, REL. FLAVIA BEATRIZ GONCALEZ DA SILVA, J. 25/10/2024; STJ, RMS N. 38.884/AC, REL. MIN. NANCY ANDRIGHI, J. 7/5/2013. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.022,00 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme tabela \"D\" da Resolução nº 833 do STF, de 13 de maio de 2024 e Provimento nº 831/2004 do CSM. - Advs: Antonio Marcos dos Santos Coutinho (OAB: 315818/SP) - Fabio Rivelli (OAB: 297608/SP) - 16º Andar, Sala 1607

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Processo nº 0011439-51.2023.8.26.0309

ID: 330347300

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jundiaí - 4ª Vara Cível Classe: INCIDENTE DE DESCONSIDERAçãO DE PERSONALIDADE JURíDICA Nº Processo: 0011439-51.2023.8.26.0309

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

ALEXANDRE SCHUSTER

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MÁRCIO SUHET DA SILVA

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Processo 0011439-51.2023.8.26.0309 (processo principal 1016038-89.2018.8.26.0309) - Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica - Compromisso - Alexandre Schuster - Juiz(a) de Direito: Dr(… Processo 0011439-51.2023.8.26.0309 (processo principal 1016038-89.2018.8.26.0309) - Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica - Compromisso - Alexandre Schuster - Juiz(a) de Direito: Dr(a). Marcio Estevan Fernandes Vistos. Colhe-se do pedido retro: "diante da citação de todas as partes apontadas no polo passivo, as quais devidamente citadas, deixaram transcorrer in albis o prazo para defesa, tratando-se de ação cujo cerne tem por objeto direito disponível, seja o feito julgado no estado em que se encontra, eis que a relação de consumo aponta a responsabilidade pessoal dos sócios pelos danos causados aos consumidores." E, de fato, verifica-se que os sócios foram citados pessoalmente e optaram pelo silêncio. Tratando-se de relação de consumo, sabe-se que desnecessária a prova de uma das circunstância do art. 50 do Código Civil, sendo suficiente a demonstração de que a devedora principal não efetua o pagamento da dívida, algo já demonstrado nos autos de há muito. A propósito: Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Recurso interposto contra a r. decisão que acolheu o incidente de desconsideração da personalidade jurídica da empresa do agravante. Preliminar de ofensa ao princípio da dialeticidade rejeitada. Relação de consumo reconhecida na sentença proferida nos autos principais, que não foi objeto de recurso. Falta de localização de bens para satisfação do crédito. Aplicabilidade da teoria menor da desconsideração. Art. 28, § 5º, do CDC. Precedentes. Desnecessidade de prova da existência de confusão patrimonial, desvio de finalidade ou abuso da personalidade jurídica. Decisão mantida. Agravo de instrumento desprovido.(TJSP; Agravo de Instrumento 2099892-71.2025.8.26.0000; Relator (a):Carlos Dias Motta; Órgão Julgador: 26ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro -13ª Vara Cível; Data do Julgamento: 11/06/2025; Data de Registro: 11/06/2025) AGRAVO DE INSTRUMENTO. Incidente de desconsideração da personalidade jurídica. Acolhimento do pedido. Irresignação. Descabimento. Possibilidade de aplicação da teoria menor, nos termos do art. 28, §5º do CDC, por se tratar de relação de consumo. Presentes os requisitos legais. Desconsideração mantida. Recuperação judicial da executada que não impede o prosseguimento do incidente de desconsideração. Precedentes desta C. Câmara e deste E. Tribunal. Decisão mantida. Recurso não provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2021452-61.2025.8.26.0000; Relator (a):Lidia Conceição; Órgão Julgador: 36ª Câmara de Direito Privado; Foro de Presidente Prudente -1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 09/06/2025; Data de Registro: 09/06/2025) Posto isso, decreto a desconsideração da personalidade jurídica dos sócios e determino a inclusão, no polo passivo da execução, de ALAIN KORALL HORN, RAPHAEL KORALL HORN e GIONNY RONCO, anotando-se em referidos autos, comunicando-se. Sem prejuízo, promova-se o necessário à realização de bloqueios Sisbajud, Arisp e Renajud, como medida cautelar de arresto, cujas taxas serão quitadas oportunamente, prevenindo-se a frustração das medidas. Intimem-se. - ADV: MÁRCIO SUHET DA SILVA (OAB 166069/SP)

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Flavia Lefevre Guimaraes e outros x Unimed Ribeirão Preto - Cooperativa De Trabalho Médico

ID: 317747351

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 3ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0011924-71.2025.8.26.0506

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

FLAVIA LEFEVRE GUIMARAES RICARDO FUGA MORAES

Polo Passivo:

UNIMED RIBEIRãO PRETO - COOPERATIVA DE TRABALHO MéDICO

Intimação

Advogados:

RICARDO SORDI MARCHI

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FLAVIA LEFEVRE GUIMARAES

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Processo 0011924-71.2025.8.26.0506 (processo principal 1042841-61.2022.8.26.0506) - Cumprimento de sentença - Tratamento médico-hospitalar - Flavia Lefevre Guimaraes - - Ricardo Fuga Moraes - Unime… Processo 0011924-71.2025.8.26.0506 (processo principal 1042841-61.2022.8.26.0506) - Cumprimento de sentença - Tratamento médico-hospitalar - Flavia Lefevre Guimaraes - - Ricardo Fuga Moraes - Unimed Ribeirão Preto - Cooperativa de Trabalho Médico - Vistos. Na forma dos artigos 513, § 2º, inciso I, e 523, ambos do CPC, intime-se o executado, pelo DJE, na pessoa de seu advogado constituído nos autos, para que, no prazo de 15 dias, pague o valor indicado no demonstrativo do débito apresentado pelo credor, no importe de R$ 4.045,76, acrescido das custas processuais (2% sobre o valor do crédito a ser satisfeito ou o valor mínimo de 5 UFESPs), devidamente atualizado monetariamente até o efetivo pagamento. Fica a parte executada advertida de que, transcorrido o prazo acima sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação (art. 525, CPC). Havendo pagamento voluntário no prazo estabelecido pelo art. 523 do CPC ou depósito de valor parcial incontroverso, fica, desde logo, deferida a expedição de mandado de levantamento eletrônico a favor da parte credora, devendo ela, preliminarmente, proceder ao preenchimento do formulário disponibilizado no seguinte endereço eletrônico http://www.tjsp.jus.br/ IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais (ORIENTAÇÕES GERAIS Formulário de MLE - Mandado de Levantamento Eletrônico) e, na oportunidade, dizer se o montante depositado satisfaz a execução. Na inércia, os autos voltarão conclusos para extinção (art. 924, II, CPC). Não ocorrendo o pagamento voluntário, o débito será acrescido de multa de dez por cento e, também, de honorários de advogado de dez por cento, cabendo ao credor apresentar os cálculos atualizados. Decorrido o prazo sem o pagamento e independentemente de nova intimação do credor, ficam desde já deferidos eventuais pedidos de bloqueio de valores em contas da parte executada, de forma tradicional ou por ordem de repetição, por meio do sistema SISBAJUD, pesquisa e bloqueio de transferência de veículos por meio do sistema RENAJUD e pesquisa de informações acerca da última declaração de bens e rendimentos do(s) executado(s) por meio do sistema INFOJUD, devendo o credor, caso não seja beneficiário da gratuidade, comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, inc. XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculadas por cada diligência a ser efetuada, e apresentar os cálculos atualizados na forma acima. Observo, por fim, que nos termos da Lei nº 15.109/2025, o advogado exequente fica dispensado do recolhimento antecipado das custas processuais, cabendo ao executado o pagamento integral das referidas despesas, as quais deverão ser recolhidas por meio de guia DARE própria, e devidamente comprovado nos autos, sob pena de inscrição na dívida ativa. Informações em: https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais/TaxaJudiciaria. Intimem-se. - ADV: RICARDO SORDI MARCHI (OAB 154127/SP), FLAVIA LEFEVRE GUIMARAES (OAB 124443/SP), FLAVIA LEFEVRE GUIMARAES (OAB 124443/SP)

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