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Processo nº 1006470-39.2024.8.26.0309

ID: 281307169

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jundiaí - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1006470-39.2024.8.26.0309

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

PATRICIA ALVES MACIEL

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LIVIA BALDAN GREGORIO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Livia Baldan Gregorio (OAB 328224/SP) Processo 1006470-39.2024.8.26.0309 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Patricia Alves Maciel - Vistos. 1. Diante do trânsito em julgado, ciência à parte ven… ADV: Livia Baldan Gregorio (OAB 328224/SP) Processo 1006470-39.2024.8.26.0309 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Patricia Alves Maciel - Vistos. 1. Diante do trânsito em julgado, ciência à parte vencedora de que deverá proceder na forma dos artigos 1.285 e seguintes das NSCGJ e do Comunicado CG nº 1789/2017, observando que: a) o requerimento de cumprimento de sentença deverá ser realizado por peticionamento eletrônico, ainda que o processo de conhecimento seja físico. No portal e-SAJ escolher a opção Petição Intermediária de 1º Grau, categoria Execução de Sentença e selecionar a classe, conforme o caso: 156 Cumprimento de Sentença ou 157 Cumprimento Provisório de Sentença ou 12078 Cumprimento de Sentença Contra a Fazenda Pública; b) o requerimento deverá ser instruído com as peças descritas no artigo 1.286, § 2º, das NSCGJ: I sentença e acórdão, se existente; II - certidão de trânsito em julgado; III demonstrativo do débito atualizado ou planilha do órgão pagador, quando se tratar de execução por quantia certa (se o caso); IV - mandado de citação cumprido e procurações outorgadas aos advogados das partes, além de outras peças processuais que a parte exequente considere necessárias; c) quando do requerimento, a parte vencedora deverá, ainda, se não for beneficiária da gratuidade, (i) comprovar o recolhimento da taxa judiciária prevista no artigo 4º, inciso IV, da Lei Estadual nº 11.608/2023, acrescentado pela Lei Estadual nº 17.785/2023, correspondente 2% do crédito a ser satisfeito, observado o mínimo de 5 UFESPs e o máximo de 3.000 UFESPs (a ser recolhida em guia DARE-SP, Código 230-6), e (ii) caso o réu não tenha advogado constituído nos autos, comprovar o recolhimento da despesa postal, para intimação nos termos do artigo 513, § 2º, inciso II, do CPC. 2. Caso a parte vencedora não promova o cumprimento de sentença no prazo de 30 dias, proceda a z. Serventia nos termos do Comunicado CG nº 1789/2017, que dispõe: a) nas hipóteses de procedência e procedência parcial: providenciar o arquivamento da ação de conhecimento, lançando a movimentação Cód. 61614 - Arquivado Provisoriamente. b) na hipótese de improcedência: providenciar o arquivamento da ação de conhecimento, lançando a movimentação Cód. 61615 - Arquivado Definitivamente. Em ambas as hipóteses, em se tratando de feito digital, o sistema moverá automaticamente o processo para a fila de arquivados. 3. Em havendo a parte ingressado com o cumprimento de sentença, a execução prosseguirá naqueles autos, os quais seguirão digitalmente vinculados a estes. Neste caso, independentemente de nova decisão, cumpra-se o Comunicado CG nº 1789/2017, que dispõe: (a) tratando-se de ação de conhecimento no formato físico, aguarde-se no prazo por 30 dias para eventual consulta e extração de cópias pelos interessados. Decorridos, arquivem-se os autos com o lançamento da movimentação Cód. 61615 - Arquivado Definitivamente; (b) tratando de ação de conhecimento no formato digital, arquivem-se os autos com o lançamento da movimentação Cód. 61615 - Arquivado Definitivamente. 4. Adverte-se que, após a criação de incidente de cumprimento de sentença, todas as petições deverão ser para ele direcionadas, de modo que não serão conhecidas petições protocolizadas nos autos principais. Int.

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Processo nº 1006470-56.2025.8.26.0292

ID: 314600229

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jacareí - 2ª Vara de Família e Sucessões Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1006470-56.2025.8.26.0292

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

M. T. W.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FABIO AUGUSTO ROCHA VELHO LINS FRANCO

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Processo 1006470-56.2025.8.26.0292 - Procedimento Comum Cível - Fixação - M.T.W. - Providencie a serventia a retificação da classe processual para constar Exoneração de Alimentos. Segue esse processo… Processo 1006470-56.2025.8.26.0292 - Procedimento Comum Cível - Fixação - M.T.W. - Providencie a serventia a retificação da classe processual para constar Exoneração de Alimentos. Segue esse processo pelo rito comum, sem audiência prévia de tentativa de conciliação - sem prejuízo de partes e seus ilustres advogado(a)s e/ou defensore(a)s se reunirem para tanto extrajudicialmente e com maior liberdade - inclusive virtualmente, por meio de várias plataforma digitais disponíveis gratuitamente (Zoom, Google Meet, MS Teams etc.). Interpretando-se os arts. 303, II, 319, VII, 334, 695, entre outros, do Código de Processo Civil de 2015, à luz do princípio constitucional da "eficiência" e ao direito constitucional fundamental à "razoável duração do processo", por "meios que garantam a celeridade de sua tramitação" (arts. 5º, inciso LXXVIII, e 37 da Constituição Federal), e nos termos do arts. 190 e 335, inciso I, do mesmo Código de Processo Civil, consigna-se que se as partes peticionarem em conjunto, pleiteando audiência de conciliação, o prazo para contestação ficará automaticamente suspenso desde a data do protocolo - sendo retomado, pelo que faltar, no primeiro dia útil após a audiência, quanto ao que tenha sido infrutífera a tentativa de conciliação. Defiro à parte autora os benefícios da assistência judiciária gratuita (art. 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal; arts. 98 a 102 do C.P.C. de 2015). Nos termos dos arts. 270, 287 e 319, inciso II, do C.P.C. de 2015, determino que em 15 dias úteis seja informado o "endereço eletrônico" (e-mail) do autor e também de se(s0 respectivo(a)(s) advogado(a)(s). Providencie-se inicialmente por CARTA-AR UNIPAGINADA ou, caso infrutífero, por OFICIAL DE JUSTIÇA, a CITAÇÃO da parte requerida, acompanhada de senha do processo, para que apresente defesa em 15 (quinze) dias úteis - ou no dobro deste prazo, no caso de patrocínio pela Defensoria Pública -, contados da juntada do último ato de citação aos autos, sob pena de se presumirem verdadeiros os fatos alegados na petição inicial e seguimento do processo à revelia - "facultada a apresentação em preliminar de defesa de proposta escrita de acordo, sem que isto implique em reconhecimento do pedido" (arts. 186, 219, 231, II e § 1º, 250, V, e 335, III, do C.P.C. de 2015; art. 614, §6, das NSCGJ/SP). Encerrada a fase de citação, com ou sem defesa/reconvenção, intime-se a parte autora, para manifestação em 15 (quinze) dias úteis - ou em 30 (trinta) dias úteis, no caso de patrocínio pela Defensoria Pública (arts. 338, 339, 343, §1º, 350 e 351, do C.P.C. de 2015). Em seguida, em preparação ao saneamento ou julgamento total ou parcial do mérito (arts. 347 a 357 do C.P.C. de 2015), intimem-se as partes, para que no prazo comum de 10 (dez) dias úteis, apresentem eventual petição conjunta de acordo ou, não sendo possível: 1) apresentem as questões de fato e/ou de direito que entendem incontroversas e passíveis de homologação (art. 357, § 2º, C.P.C. de 2015); 2) especifiquem e justifiquem as provas complementares que pretendem produzir, quanto aos fatos controvertidos - no caso de prova oral, com a qualificação completa de testemunhas (art. 450 do C.P.C. de 2015). Intime(m)-se/cientifique(m)-se.. - ADV: FABIO AUGUSTO ROCHA VELHO LINS FRANCO (OAB 284145/SP)

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Processo nº 1006470-66.2025.8.26.0127

ID: 294862431

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Carapicuíba - 1ª Vara Cível Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1006470-66.2025.8.26.0127

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

R. F. C.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CHARLLES MORAIS DA COSTA

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ANDRE LUIS TOME

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Processo 1006470-66.2025.8.26.0127 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - R.F.C. - Defiro os benefícios da justiça gratuita, bem como as prerrogativas do artigo 172 do Código de Processo … Processo 1006470-66.2025.8.26.0127 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - R.F.C. - Defiro os benefícios da justiça gratuita, bem como as prerrogativas do artigo 172 do Código de Processo Civil. Processe-se em segredo de justiça (CPC, art. 155, III) e com isenção de custas (Lei Estadual nº 11.608 de 29/12/03), inciso III). Diante da prova da paternidade do requerido (fls. ), fixo os alimentos provisórios em favor do menor, no valor correspondente a 1/3 (um terço) dos vencimentos líquidos do requerido, se estiver empregado, incidindo tal percentual sobre férias (incluindo o terço constitucional), 13º salário, horas extras, adicionais, exceto verbas rescisórias e FGTS. Para o caso de desemprego ou trabalho sem vínculo, fixo a verba alimentar em 1/2 (meio) salário-mínimo mensal, valor vencível todo dia 10 de cada mês. Os pagamentos deverão ser efetuados por meio de depósito na conta bancária da representante legal dos alimentandos, valendo tal comprovante de depósito como recibo, ou mediante recibo assinado pela genitora dos menores. Os alimentos fixados são devidos a partir da citação. Servirá a presente como ofício para descontos na empregadora e depósito na conta diretamente pela parte autora, a ser diligenciado pela parte interessada, conferindo maior efetividade à medida. Servirá ainda para abertura de conta corrente, se necessário. Designo audiência de tentativa de conciliação, a ser realizada perante o Cejusc - Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania, para o dia 05/08/2025 às 14:00h. Os patronos deverão providenciar a intimação das partes acerca da data designada. Havendo parte assistida pela Defensoria Pública ou advogado dativo, intime-se pessoalmente via postal. A reunião será realizada virtualmente, com acesso através do link ou QRCode contidos na certidão que será expedida pelo CEJUSC e juntada nos autos com, no mínimo, dois dias de antecedência. Poderão os patronos encaminhar o link de acesso a seus clientes para participação do ato, ou informar nos autos o e-mail para envio. Para a hipótese de intimação por mandado, proceda o Oficial de Justiça a intimação e coleta do endereço eletrônico da parte, com urgência e via plantão, se necessário. Fixo desde já a remuneração do conciliador a ser nomeado pelo CEJUSC no patamar básico da Tabela de Remuneração, por hora, o que faço com fundamento nos artigos 7 e 8º, ambos da Resolução TJSPnº 809/2019. O pagamento do valor acima estabelecido deverá ser realizado pelas partes não beneficiárias da justiça gratuita, preferencialmente em frações iguais (art. 10º da Resolução supra), em conta indicada pelo conciliador quando da audiência, vedado o depósito antecipado de valores em conta judicial. Cite-se o(a) réu(é) e intime(m)-se, a fim de que compareçam à audiência para tentativa de acordo, importando a ausência da parte autora em arquivamento do processo. Na audiência, se não houver acordo, concedo o prazo de (15) quinze dias para o(a) réu(é) contestar, Não sendo contestada a ação, presumir-se-ão aceitos como verdadeiros os fatos articulados pelo(a) autor(a). Expeçam-se ofícios para informações (Lei nº 5.478/68, art. 5º, par. 7º), descontos e abertura de conta corrente, se não informado conta para depósito. Intime-se. - ADV: ANDRE LUIS TOME (OAB 466429/SP), CHARLLES MORAIS DA COSTA (OAB 485739/SP)

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Processo nº 1006470-34.2015.8.26.0348

ID: 278872304

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mauá - 1ª Vara Cível Classe: MONITóRIA Nº Processo: 1006470-34.2015.8.26.0348

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

SPAZIOTRANS TRANSPORTES LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GABRIEL CAJANO PITASSI

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ADV: Gabriel Cajano Pitassi (OAB 258723/SP) Processo 1006470-34.2015.8.26.0348 - Monitória - Reqte: Spaziotrans Transportes Ltda - Vistos. 1. Fls. 184/185: proceda a Serventia a realização de pesquis… ADV: Gabriel Cajano Pitassi (OAB 258723/SP) Processo 1006470-34.2015.8.26.0348 - Monitória - Reqte: Spaziotrans Transportes Ltda - Vistos. 1. Fls. 184/185: proceda a Serventia a realização de pesquisa RENAJUD em nome da parte executada e, havendo veículos desembaraçados, ou seja, que não conste apontamento de arrendamento mercantil ou alienação fiduciária por instituições financeiras, proceda o respectivo bloqueio para fins de transferência, circulação e licenciamento, mediante o recolhimento das custas, no prazo de 15 (quinze) dias. Frise-se que a medida pretendida pelo exequente é amplamente admitida na jurisprudência, em prestígio à realização da execução no interesse do credor, especialmente quando restaram infrutíferas as demais tentativas de localização de bens do executado: PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. RESTRIÇÃO DE CIRCULAÇÃO DE VEÍCULO. RENAJUD. POSSIBILIDADE. 1. O Superior Tribunal de Justiça possui precedentes favoráveis à possibilidade de restrição de circulação de veículo, por via do sistema Renajud, para viabilizar a localização e apreensão do bem, a fim de que seja realizada a penhora e a consequente satisfação do crédito exequendo. 2. Agravo Interno não provido. (STJ - AgInt no REsp: 1820182 PR 2019/0139962-0, Relator: Ministro HERMAN BENJAMIN, Data de Julgamento: 08/10/2019, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 18/10/2019 - grifos nossos) EXECUÇÃO FISCAL. SISTEMA RENAJUD. APREENSÃO DO VEÍCULO. IMPOSIÇÃO LEGAL. PENHORA. EFETIVAÇÃO. I - A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é pacífica no sentido de que é legal a localização e restrição de circulação de veículo, por meio do sistema RENAJUD. Precedentes: AgInt no REsp n. 1.678.675/RS, Rel. Min. Og Fernandes, DJe 13/3/2018 e REsp n. 1.744.401/MG, Rel. Min. Nancy Andrighi, DJe 22/11/2018. II - A viabilização da localização e restrição da circulação do veículo objetiva a realização da penhora, tendo como consequência natural a apreensão do bem, sendo indevida autorização para manter a circulação deste, dificultando a satisfação do crédito. III - Recurso especial provido. ( REsp 1.778.360/RS, Rel. Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe 14/2/2019 grifos nossos) AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PEDIDO DE RESTRIÇÃO DE CIRCULAÇÃO DE VEÍCULO JUNTO AO SISTEMA RENAJUD. POSSIBILIDADE. HÁ QUE SE PRIVILEGIAR O CREDOR E NÃO O MAU PAGADOR. DEVER DO PODER JUDICIÁRIO ZELAR PELA CELERIDADE E EFETIVIDADE DE SUAS DECISÕES, FAZENDO USO DE TODOS OS MEIOS E FERRAMENTAS LEGAIS DISPONIBILIZADAS, AINDA MAIS QUANDO DECORRENTES DA ADESÃO A CONVÊNIOS FIRMADOS PELO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO RS, VISANDO OTIMIZAR A PRESTAÇÃO JURISDICIONAL.A EXECUÇÃO SE DESENVOLVE EM FAVOR DO INTERESSE DO CREDOR, DEVENDO SER CONSIDERADO A HARMONIA ENTRE O OBJETIVO PRINCIPAL, QUE É A SATISFAÇÃO DO CRÉDITO, E A FORMA MENOS ONEROSA DE EXECUÇÃO PARA O DEVEDOR.NO CASO CONCRETO, OS DEVEDORES FORAM CITADOS E NÃO COMPARECERAM AOS AUTOS, O QUE JUSTIFICA O LANÇAMENTO DE RESTRIÇÃO DE CIRCULAÇÃO DO VEÍCULO PARA FINS DE SATISFAÇÃO DO CRÉDITO BUSCADO PELO AGRAVANTE. ADEMAIS, NÃO RESTOU DEMONSTRADO QUE O DEVEDOR UTILIZE O VEÍCULO PARA DESEMPENHO DE ATIVIDADE PROFISSIONAL. ALIÁS, O FATO DE SE TRATAR DE AUTOMÓVEL DE LUXO AFASTA TAL PRESUNÇÃO.DECISÃO REFORMADA.AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. (TJ-RS - AI: 52989514720238217000 PORTO ALEGRE, Relator: Oyama Assis Brasil de Moraes, Data de Julgamento: 20/09/2023, Décima Segunda Câmara Cível, Data de Publicação: 20/09/2023 grifos nossos) 2. Sem prejuízo, no mesmo prazo, cumpra a exequente o item "2" do despacho de fl. 174, recolhendo-se as custas. Após, expeça-se mandado de constatação conforme ali determinado. 3. Levante-se a anotação de suspensão do processo. Intime-se.

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E. R. De M. x N. A. De O.

ID: 276876299

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mirassol - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1006470-23.2023.8.26.0358

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

E. R. DE M.

Polo Passivo:

N. A. DE O.

Intimação

Advogados:

VINÍCIUS ANTÔNIO ALVES PAIVA

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NICOLE BRESEGHELLO MUNER

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MARIA EDUARDA CALDERONI

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ADV: Nicole Breseghello Muner (OAB 119958/SP), Vinícius Antônio Alves Paiva (OAB 446300/SP), Maria Eduarda Calderoni (OAB 506514/SP) Processo 1006470-23.2023.8.26.0358 - Procedimento Comum Cível - Re… ADV: Nicole Breseghello Muner (OAB 119958/SP), Vinícius Antônio Alves Paiva (OAB 446300/SP), Maria Eduarda Calderoni (OAB 506514/SP) Processo 1006470-23.2023.8.26.0358 - Procedimento Comum Cível - Reqte: E. R. de M. - Reqdo: N. A. de O. - Vistos. Inicialmente, importante ressaltar que, como bem apontado pelo Ministério Público, o rol de incidência e não incidência na base de cálculo dos alimentos fixados em caso de emprego formal na Sentença é meramente exemplificativo, devendo influenciar no cálculo todas as verbas de natureza remuneratória. Assim, na hipótese de emprego formal, os alimentos devem incidir sobre tudo que acresça o salário do alimentante de forma habitual, como, por exemplo, horas extras, hora anual compensada, adicional noturno, adicional de periculosidade, adicional de insalubridade, adicional por tempo de serviço, descanso semanal remunerado (DSR), comissões, gratificação (a partir da segunda gratificação por caracterizar habitualidade), prêmios (desde que habituais triênios, anuênios, biênios), prêmios de assiduidade, quebra de caixa (verba destinada a cobrir riscos assumidos por empregado que lida com numerário, como caixas de bancos, supermercados, etc), salário família, abono pecuniário (pagamento de 1/3 das férias em dinheiro), gorjetas, ajuda de custos habituais, abonos habituais, salário in natura (fornecimento habitual de qualquer vantagem concedida ao empregado como aluguel de casa, carros, escola de filhos, etc.) e diárias de viagem quando excedem a 50% do salário percebido. Ainda, restou consolidado perante o C. Superior Tribunal de Justiça que os descontos devem incidir sobre as horas extras, dispondo que: "o valor recebido pelo alimentante a título de horas extras, mesmo que não habituais, embora não ostente caráter salarial para efeitos de apuração de outros benefícios trabalhistas, é verba de natureza remuneratória e integra a base de cálculo para a incidência dos alimentos fixados em percentual sobre os rendimentos líquidos do devedor" (REsp 1098585/SP, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 25/06/2013, DJe 29/08/2013). Também, é entendimento firmado sob o rito dos recursos repetitivos, quanto a "incidência da pensão alimentícia sobre o décimo terceiro salário e o terço constitucional de férias, também conhecidos, respectivamente, por gratificação natalina e gratificação de férias" (REsp 1106654/RJ, Rel. Ministro PAULO FURTADO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 25/11/2009, DJe 16/12/2009), isto porque tais verbas estão compreendidas nas expressões "vencimento", "salários" ou "proventos" que consubstanciam a totalidade dos rendimentos auferidos pelo alimentante, sendo abarcados pelo conceito de "renda líquida". Não devem, porém, recair os descontos sobre o saldo do FGTS e multa fundiária, por se tratar de garantia ao trabalhador demitido sem justa causa e subsiste a obrigação de continuar a pagar a pensão, e sobre indenizações trabalhistas e verbas rescisórias, que não têm correspondência ao binômio necessidade/possibilidade; sobre o vale transporte destinado ao deslocamento entre a residência e o local de trabalho; o vale alimentação que tem por fim garantir uma alimentação adequada; e demais descontos obrigatórios, como FGTS, IR, INSS e contribuição confederativa. Ainda, não devem incidir os descontos sobre a participação nos lucros, uma vez que desvinculada da remuneração, não a substituindo ou a complementando. É expresso o Art. 3º da Lei nº 10.101/2000 que dispõe sobre a participação dos trabalhadores nos lucros ou resultados da empresa, que a participação nos lucros "não substitui ou complementa a remuneração devida a qualquer empregado, nem constitui base de incidência de qualquer encargo trabalhista, não se lhe aplicando o princípio da habitualidade" e o Art. 7º, inciso XI, da Constituição Federal que são direitos dos trabalhadores, participação nos lucros "desvinculada da remuneração". É a própria Constituição Federal quem estabelece o caráter não remuneratório da participação nos lucros, que no caso de empregados com alta remuneração, pode chegar a valores consideráveis, sem observância dos critérios norteadores da fixação da obrigação alimentícia. Assim, CIÊNCIA ao empregador do alimentante-requerido do presente Despacho, através de sua advogada. Oportunamente, ARQUIVEM-SE os autos. Intime-se.

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Processo nº 1006470-80.2025.8.26.0381

ID: 325366727

Tribunal: TJSP Órgão: Núcleo 4.0 Acid. Trabalho Inter. e Lit. - Vara do Núcleo Especializado de Justiça 4.0 - Acidentes do Trabalho do Interior e do Litoral Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1006470-80.2025.8.26.0381

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

LEANDRO SOUZA REIS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CAIQUE VINICIUS CASTRO SOUZA

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Processo 1006470-80.2025.8.26.0381 - Procedimento Comum Cível - Benefícios em Espécie - Leandro Souza Reis - Vistos. 1. Este processo tramitará de acordo com os parâmetros fixados para o Núcleo Espec… Processo 1006470-80.2025.8.26.0381 - Procedimento Comum Cível - Benefícios em Espécie - Leandro Souza Reis - Vistos. 1. Este processo tramitará de acordo com os parâmetros fixados para o Núcleo Especializado de Justiça 4.0 Acidentes do Trabalho do Interior e do Litoral, criado pela Portaria Conjunta n.º 10.507/2024 e disciplinado pelo Comunicado Conjunto n.º 868/2024. 2. Desnecessária a concessão de assistência judiciária gratuita, pois a parte autora é isenta do pagamento de quaisquer custas e de verbas relativas à sucumbência, na forma como preconiza o art. 129, parágrafo único, da Lei n.º 8.213/1991. 3. Emenda da petição inicial. Nas ações acidentárias devem ser observadas as peculiaridades que lhe são próprias, tal como preconiza o art. 129-A da Lei n.º 8.213/1991, com as modificações da Lei n.º 14.331/2022. Assim sendo, a petição inicial deverá conter: (3.1) descrição clara da doença ou do acidente do trabalho e das limitações laborais que a parte autora eventualmente apresente; (3.2) a indicação das atividades para as quais a parte autora alega estar incapacitada, relacionando-as com as limitações laborais e esclarecendo se há prejuízo ou não para o trabalho habitual, assim considerado aquele no qual gerada a doença do trabalho ou no qual ocorrido o acidente do trabalho; (3.3) as possíveis inconsistências da avaliação médico-pericial eventualmente realizada na via administrativa, fazendo o devido confronto com outros laudos médicos ou exames laboratoriais; e (3.4) a declaração quanto à existência ou não de ação judicial anterior com pretensão semelhante à presente, esclarecendo os motivos pelos quais se entende não haver litispendência ou coisa julgada, quando for o caso. Além disso, a petição inicial deve estar instruída com os seguintes documentos: (3.5) comprovante de indeferimento do benefício ou de sua não prorrogação, quando for o caso. No ponto, fica a parte autora ciente de que é desnecessária a comprovação do indeferimento administrativo quando se tratar de mera não prorrogação do benefício, bastando apenas esclarecer tal situação, anexando a documentação pertinente. A propósito: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ACIDENTÁRIA. RECURSO DO AUTOR. INSURGÊNCIA CONTRA A DETERMINAÇÃO DE JUNTADA DE REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO INDEFERIDO PELA AUTARQUIA FEDERAL. ACOLHIMENTO. PRÉVIA CONCESSÃO DE BENEFÍCIO TEMPORÁRIO EM RAZÃO DO MESMO FATO GERADOR. DESNECESSIDADE DE NOVO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS ESSENCIAIS À CONFIGURAÇÃO DO INTERESSE DE AGIR. EXCEÇÃO PREVISTA NO TEMA 350/STF. TEMA 660/STJ. DECISÃO REFORMADA. Recurso do autor. Insurgência contra a r. decisão que determinou a comprovação de negativa de requerimento administrativo pelo INSS. Acolhimento. Preenchimento dos requisitos necessários à configuração do interesse de agir. Em se tratando de pedido de revisão, restabelecimento ou manutenção de benefício anteriormente concedido, dispensa-se o prévio requerimento administrativo, eis que a relação jurídica entre a parte segurada e o INSS já havia sido inaugurada. Pedido que poderá ser formulado diretamente ao Juízo. Exceção prevista no RE nº 631.240/MG (Tema 350/STF), de repercussão geral e Tema 660/STJ. Resistência da autarquia manifestada. RECURSO PROVIDO. (TJSP; Agravo de Instrumento 2061943-13.2025.8.26.0000; Relator (a): Richard Pae Kim; Órgão Julgador: 17ª Câmara de Direito Público; Núcleo 4.0 Acid. Trabalho Inter. e Lit. - Vara do Núcleo Especializado de Justiça 4.0 - Acidentes do Trabalho do Interior e do Litoral; Data do Julgamento: 10/03/2025; Data de Registro: 10/03/2025); (3.6) comprovante da ocorrência do acidente do trabalho, sempre que houver um acidente apontado como causa da incapacidade; (3.7) documentação médica de que dispuser relativa à doença alegada como a causa da incapacidade. No caso dos autos, a parte autora não atendeu a todos os itens acima indicados; portanto, deve regularizar a petição inicial, sob pena de indeferimento e extinção do processo sem resolução do mérito. Aliás, tendo em vista a grande distribuição de processos para este Núcleo Especializado de Justiça, fica a parte autora advertida de que a petição de emenda deve ser apresentada em tópicos, o que certamente trará maior elucidação sobre as questões tratadas. Em razão do exposto, emende a parte autora a petição inicial nos termos acima alinhavados, no prazo de 15 dias úteis, sob pena de indeferimento e extinção do processo sem resolução do mérito (CPC, arts. 330, IV, e 485, I). Com a manifestação da parte autora ou esgotado o prazo concedido para tanto, tornem os autos conclusos. Intime-se. - ADV: CAIQUE VINICIUS CASTRO SOUZA (OAB 403110/SP)

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J. C. S. e outros x J. C. S. e outros

ID: 276779917

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional XII - Nossa Senhora do Ó - 4ª Vara da Família e Sucessões Classe: Guarda de Família Nº Processo: 1006470-33.2024.8.26.0020

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

J. C. S. S. P. M.

Polo Passivo:

J. C. S. S. P. M.

Intimação

Advogados:

MARCELO PORTILIO ARISA

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ELIONAI NAVARRO DE SOUZA

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CLAUDIA MOREIRA DA SILVA

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ADV: Claudia Moreira da Silva (OAB 176773/SP), Elionai Navarro de Souza (OAB 187390/SP), Marcelo Portilio Arisa (OAB 485677/SP) Processo 1006470-33.2024.8.26.0020 - Guarda de Família - Reqte: J. C. S… ADV: Claudia Moreira da Silva (OAB 176773/SP), Elionai Navarro de Souza (OAB 187390/SP), Marcelo Portilio Arisa (OAB 485677/SP) Processo 1006470-33.2024.8.26.0020 - Guarda de Família - Reqte: J. C. S. , S. P. M. - Reqda: S. P. M. , J. C. S. - 1) Diante da documentação juntada a fls. 371/464 e com fundamento no artigo 370, parágrafo único, do CPC, OFICIE-SE: A) à Vara Reg. Norte de Viol. Dom. E Fam. Cont. Mulher do Foro Regional de Santana, solicitando seja informado o atual andamento, bem como o envio de cópia do procedimento nº 15010135-78.2024.8.26.0001 (Medidas protetivas de urgência, Lei Maria da Penha, fls. 435) e de outros de procedimentos acessórios ou incidentais e de eventual ação penal ajuizada; B) à 1ª Vara de Crimes Praticados contra Crianças e Adolescentes (fls. 398), solicitando solicitando seja informado o atual andamento, bem como o envio de cópia do procedimento nº 1508331-67.2025.8.26.0050 (produção antecipada de provas) e de outros de procedimentos acessórios ou incidentais e de eventual ação penal ajuizada; C) à 2ª Vara de Crimes Praticados contra Crianças e Adolescentes (fls. 388), solicitando solicitando seja informado o atual andamento, bem como o envio de cópia do procedimento nº 1507228-25.2025.8.26.0050 (inquérito policial), bem como de procedimentos acessórios ou incidentais e de eventual ação penal ajuizada. Dos ofícios deverão constar que este processo tramita em segredo de justiça, solicitando-se resposta com a maior brevidade possível. 2) Fls. 499/500: aprovo a indicação do assistente técnico, com a ressalva da impossibilidade de acompanhamento das entrevistas, pois já realizadas. Poderá, contudo, se manifestar sobre os estudos, como requerido. 3) Fls. 498 e 501/504: os estudos psicossociais são realizados por Setor Técnico do Tribunal de Justiça e têm por objetivo, em essência, prover o órgão jurisdicional (destinatário da prova) de informações relevantes e pertinentes sobre os fatos, pessoas e circunstâncias relevantes da causa. Não se trata de perícia propriamente dita, mas de trabalho multidisciplinar de caráter informativo elaborado por profissionais qualificados do próprio Tribunal de Justiça. As questões controvertidas e pertinentes à causa deverão examinadas nos estudos. Com a apresentação dos laudos, poderão as partes impugna-los ou requerer esclarecimentos. 4) Outrossim, o artigo 466, §2º, do CPC dispõe que o "perito deve assegurar aos assistentes das partes o acesso e o acompanhamento das diligências e dos exames que realizar, com prévia comunicação, comprovada nos autos, com antecedência mínima de 5 (cinco) dias" Possível a aplicação analógica deste dispositivo, que deverá ser observado como regra pelas técnicas (assistente social e psicóloga) no caso de realizarem novas diligências ou outras entrevistas, e, logicamente, no que for possível. Por força do artigo 473, §3º, do CPC, ressalve-se, contudo, que a possibilidade de o assistente técnico acompanhar estudos, entrevistas ou diligências dependerá da anuência da psicóloga ou da assistente social encarregada de realiza-los, a quem caberá considerar pertinente ou não a presença do primeiro, a fim de garantir aos entrevistados ou envolvidos total segurança, conforto e privacidade. Por outro lado, em razão da indisponibilidade dos interesses da criança, os estudos têm por objeto avaliação imparcial, a ser empreendida por meio de equipe composta por profissionais especializados. Nada impedirá, contudo, que o assistente técnico possa apresentar parecer, bem como que as partes requeiram esclarecimentos sobre pontos relevantes e necessários para o julgamento. Frise-se que os estudos realizados devem se restringir às questões técnicas e fáticas relevantes para a solução da lide, enquanto que o parágrafo único do artigo 370 do CPC assegura ao juiz, destinatário da prova, a possibilidade de indeferir, de forma fundamentada, "as diligências inúteis ou meramente protelatórias", isto é, as medidas probatórias desnecessárias para a formação de seu convencimento a respeito dos fatos em debate. Nesse sentido, decidiu o E Tribunal de Justiça: "GUARDA - Estudo psicológico - Decisão que indeferiu a apresentação de quesitos e/ou o acompanhamento dos trabalhos por assistentes técnicos - Insurgência - Descabimento - Inexistência de ofensa ao contraditório ou ao direito de ampla defesa, tanto que foi facultado às partes a apresentação de pareceres por seus respectivos assistentes técnicos - O fato de não estarem presentes na entrevista, não configura cerceamento de defesa, pois poderão impugnar o laudo posteriormente, de forma ampla e tecnicamente - Estudo psicossocial não tem natureza de mera prova pericial em sentido estrito - Decisão mantida - Recurso desprovido."(TJSP; Agravo de Instrumento 2278245-70.2024.8.26.0000; Relator (a):Salles Rossi; Órgão Julgador: 8ª Câmara de Direito Privado; Foro de Vinhedo -1ª Vara; Data do Julgamento: 21/10/2024; Data de Registro: 21/10/2024, grifo nosso). 5) Por fim, indefiro o pedido do item III, "2" de fls. 503, haja vista que a decisão que deferiu a realização dos estudos foi publicada em 04/09/2024 e que a indicação do assistente deu-se além do prazo do artigo 465, §1º, II, do CPC 6) Ciência ao Setor Técnico desta decisão, em especial, do seu item 4. Ciência ao MP. Int

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Carlos Roni Canabrava x Facta Financeira S.A. Crédito, Financiamento E Investimento

ID: 303415919

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Fernandópolis - 1ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0001641-67.2025.8.26.0189

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

CARLOS RONI CANABRAVA

Polo Passivo:

FACTA FINANCEIRA S.A. CRéDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

Intimação

Advogados:

ORLANDO PEREIRA MACHADO JÚNIOR

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LEONARDO MEDEIROS FACHINETTE

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ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO

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Processo 0001641-67.2025.8.26.0189 (processo principal 1006470-11.2024.8.26.0189) - Cumprimento de sentença - Seguro - Carlos Roni Canabrava - Facta Financeira S.a. Crédito, Financiamento e Investim… Processo 0001641-67.2025.8.26.0189 (processo principal 1006470-11.2024.8.26.0189) - Cumprimento de sentença - Seguro - Carlos Roni Canabrava - Facta Financeira S.a. Crédito, Financiamento e Investimento - Vistos. Diante da controvérsia, necessária a realização de prova pericial na área de Ciências Contábeis (CPC, art. 464), razão pela qual nomeio Nilson José de Oliveira, expert (CPC, art. 465) cujo perfil público (currículo) está disponível no Portal dos Auxiliares da Justiça em https://www.tjsp.jus.br/AuxiliaresdaJustica. Resta facultado às partes, no prazo comum de 15 (quinze) dias (CPC, art. 465, § 1º), indicar assistentes técnicos, apresentar quesitos e arguir eventual impedimento ou suspeição do(a) expert, registrando-se que não há quesitos do juízo e aqueles impertinentes serão indeferidos (CPC, art. 470, I). Analisada a complexidade da matéria, o grau de zelo e de especialização, o lugar e o tempo exigidos, arbitro honorários periciais definitivos (ou seja, não serão complementados) no total de R$ 400,00, os quais serão pagos ao(à) expert apenas depois de entregue o laudo e prestados todos os esclarecimentos (art. 465, § 4º). Quanto a esta remuneração, registre-se que será "adiantada pela parte que houver requerido a perícia ou rateada quando a perícia for determinada de ofício ou requerida por ambas as partes" (CPC, art. 95). A prova pericial foi deliberada a pedido específico (fl. 33), anotando a existência de Serviço de Contadoria Judicial nesta Comarca. Portanto, fica definida a responsabilidade de adiantamento (integral) dos honorários para a parte executada. Nestes termos, determino que em até 15 (quinze) dias seja depositada a quantia de R$ 400,00, ficando desde já indeferido qualquer pedido de parcelamento (por impertinência ao art. 98, § 6º, do CPC). A inércia no depósito fará presumir renúncia à produção da prova pelo(s) omisso(s) (sendo a controvérsia julgada pelas regras de ônus). Determino à equipe de cumprimento que providencie o cadastramento da nomeação tanto no Portal de Auxiliares da Justiça quanto no SAJ (NCGJ, art. 38; Provimento CSM nº 2306/2015, art. 5º). Comunique-se o auxiliar da justiça (NCGJ, art. 35, § 13; Provimento CSM nº 2306/2015, art. 9º), via via e-mail (os qual consta em seu cadastro no Portal dos Auxiliares, informando-se na mesma oportunidade a senha dos autos) para que, em até 5 dias, responda aceitando (ou recusando justificadamente) a nomeação. Na mesma oportunidade, deverá indicar se possui amizade, inimizade, interesse na causa ou parentesco com alguma das partes ou Advogados. Caso haja omissão ou recusa na nomeação, conclusos para anotação no Portal dos Auxiliares e nova indicação. No mesmo ato de aceitação deverá o(a) perito(a) indicar se exigirá a juntada de documentação complementar, quando deverão ser as partes serem intimadas (por ato ordinatório) a providenciá-la em 10 dias (sob as penas do art. 400). Da mesma maneira, fica alertado(a) de que não deverá dar início à perícia (ou deflagrar atos voltados à confecção do laudo) sem antes se certificar de que os honorários foram completamente depositados (do contrário, arcará, por sua conta e risco, com eventual cancelamento do exame). Sobrevindo comunicação de aceitação, deverá o(a) perito(a) aguardar o depósito completo dos honorários, quando deverá a equipe emitir ato ordinatório específico (código 706202), determinando-se a intimação do(a) perito(a) para que fique ciente, bem como deflagre todos os atos necessários à perícia de acordo com esta deliberação. Apenas após o depósito completo dos honorários, estando documentação suficiente e inexistindo providências adicionais, deverá o(a) perito(a) ser comunicado (por e-mail) para que dê início aos trabalhos periciais. Fica registrado que o prazo para entrega do laudo será de 15 dias úteis contados a partir a ciência pelo(a) perito(a) desta comunicação (CPC, art. 477). Em caso de aceitação, fica ciente o(a) perito(a) de que deverá observar à risca o art. 473, do CPC, bem como que poderá "valer-se de todos os meios necessários, ouvindo testemunhas, obtendo informações, solicitando documentos que estejam em poder da parte, de terceiros ou em repartições públicas, bem como instruir o laudo com planilhas, mapas, plantas, desenhos, fotografias ou outros elementos necessários ao esclarecimento do objeto da perícia" (CPC, art. 474, § 3º, grifei). Neste sentido: "Colheita de fotografias e depoimentos de testemunhas que é permitida para elaboração da análise pericial, conforme art. 473, §3º do CPC; Não há, ademais, formalidade imposta pelo Código de Processo Civil quanto à necessidade de transcrição dos depoimentos" (TJSP - Apelação Cível 1000649-77.2022.8.26.0615 - Rel. Des.Celina Dietrich Trigueiros - 27ª Câmara de Direito Privado - 27/07/2023); "No decurso do trabalho, o perito ouviu as partes e testemunhas, respaldado pelo ordenamento jurídico (art. 473, § 3º, do CPC)" (TJSP - Agravo de Instrumento 2281616-47.2021.8.26.0000 - Rel. Des. Adilson de Araujo - 31ª Câmara de Direito Privado - em 14/02/2022). Nesta oportunidade, resta advertido(a) de que não poderá se utilizar das dependências do Fórum, devendo lançar mão (se necessário) de seu próprio consultório, escritório ou congênere. E, por fim, fica ciente o(a) perito(a) de que deverá "assegurar aos assistentes das partes o acesso e o acompanhamento das diligências e dos exames que realizar, com prévia comunicação, comprovada nos autos, com antecedência mínima de 5 (cinco) dias" (CPC, art. 466, § 2º). No que concerne a eventuais documentos que estejam exclusivamente em poder de uma das partes ou de terceiros, deverá a parte interessada em sua exibição apontá-los em 5 dias (de forma esquadrinhada e justificada de que não estejam ao seu alcance e não se encaixem em hipóteses de recusa legítima - art. 404, do CPC), de modo que o juízo determine sua juntada (sob as penas do art. 400 ou 380, § único, do CPC). Em qualquer hipótese, fica vedada a exigência de produção de prova de "fato negativo" (diabólica), qual seja, a inalcançável pela parte. Intimem-se. Fernandopolis, 18 de junho de 2025. - ADV: ORLANDO PEREIRA MACHADO JÚNIOR (OAB 191033/SP), ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO (OAB 23255/PE), LEONARDO MEDEIROS FACHINETTE (OAB 407619/SP)

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Processo nº 1006470-96.2025.8.26.0602

ID: 295321616

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - 1ª Vara de Família e Sucessões Classe: ARROLAMENTO COMUM Nº Processo: 1006470-96.2025.8.26.0602

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

V. A. S. L. V. L. M. Z. D. V. M. D. V. M. V. V. S. M. D. V. Z. T.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCELO BRITO JOAZEIRO

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Processo 1006470-96.2025.8.26.0602 - Arrolamento Comum - Inventário e Partilha - V.S.M.D. - - V.L.M.Z.D. - - V.M.V. - - V.A.S.L. - - V.Z.T. - - V.M.D. - Vistos. 1) Convém observar, no que tange… Processo 1006470-96.2025.8.26.0602 - Arrolamento Comum - Inventário e Partilha - V.S.M.D. - - V.L.M.Z.D. - - V.M.V. - - V.A.S.L. - - V.Z.T. - - V.M.D. - Vistos. 1) Convém observar, no que tange ao requerimento de concessão do benefício da justiça formulado pelos herdeiros, que o artigo 4º, §7º, da Lei Estadual n.º 11.608/2003, diploma legal que dispõe sobre a taxa judiciária incidente sobre os serviços públicos de natureza forense, estabelece: Artigo 4º. O recolhimento da taxa judiciária será feito da seguinte forma: (...). §7°. Nos inventários, arrolamentos e nas causas de separação judicial e de divórcio, e outras, em que haja partilha de bens ou direitos, a taxa judiciária será recolhida antes da adjudicação ou da homologação da partilha, observado o disposto no § 2° do Artigo 1.031, do Código de Processo Civil, de acordo com a seguinte tabela, considerado o valor total dos bens que integram o monte mor, inclusive a meação do cônjuge supérstite, nos inventários e arrolamentos: 1 - até R$ 50.000,00...................................................10 UFESPs 2 - de R$ 50.001,00 até R$ 500.000,00...............100 UFESPs 3 - de R$ 500.001,00 até R$ 2.000.000,00...........300 UFESPs 4 - de R$ 2.000.001,00 até R$ 5.000.000,00....1.000 UFESPs 5 - acima de R$ 5.000.000,00..............................3.000 UFESPs. Depreende-se, do dispositivo legal acima transcrito, que as taxa judiciária e despesas processuais devem ser suportados pelo acervo hereditário a ser partilhada ou adjudicado, importando, em se tratando de benefício da justiça gratuita requerido em inventários e arrolamentos, a capacidade econômica do monte mor, e não do(s) herdeiro(s), legatário(s) e inventariante, para a concessão da benesse, assim como que há diferimento do recolhimento para momento anterior à homologação da partilha ou adjudicação, havendo, inclusive, tal como ocorre com o ITCMD, possibilidade de levantamento de valores ou venda de bens para fazer frente à taxa judiciária. Sobre o tema: AGRAVO DE INSTRUMENTO Inventário Justiça gratuita Indeferimento - Decisão mantida Hipossuficiência do espólio não demonstrada Monte-mor de mais de dois milhões de reais - Recolhimento das custas, por outro lado, que não é concomitante ao ajuizamento do inventário, devendo ocorrer antes da adjudicação ou homologação da partilha Inteligência do artigo 4º, § 7º, da Lei 11.608/2003 (...) (TJSP; Agravo de Instrumento 2300751-74.2023.8.26.0000; Relator (a): José Joaquim dos Santos; Órgão Julgador: 2ª Câmara de Direito Privado; Foro de São José do Rio Preto - 4ª Vara da Família e das Sucessões; Data do Julgamento: 24/01/2024; Data de Registro: 24/01/2024). Agravo de Instrumento. Inventário. Justiça gratuita. Decisão que indeferiu a justiça gratuita pleiteada pelas partes. Irresignação. Responsabilidade pelas custas e despesas do inventário que recai sobre o espólio. Valor do monte mor que é suficiente para fazer frente às despesas processuais. Diferimento do pagamento das custas até o momento da homologação da partilha ou adjudicação. Possibilidade. Inteligência do art. 4º, § 7º, da Lei Estadual nº 11.608/03. Precedentes do STJ e desta C. Câmara. Decisão reformada, em parte. Recurso parcialmente provido (TJSP; Agravo de Instrumento 2019556-17.2024.8.26.0000; Relator (a): Alexandre Marcondes; Órgão Julgador: 1ª Câmara de Direito Privado; Foro de Diadema - 2ª Vara de Família e Sucessões; Data do Julgamento: 08/02/2024; Data de Registro: 08/02/2024). AGRAVO DE INSTRUMENTO. ARROLAMENTO. JUSTIÇA GRATUITA. Insurgência contra decisão que indeferiu os benefícios da justiça gratuita aos agravantes. Concessão da gratuidade em arrolamento ou inventário que deve considerar a capacidade econômica do monte mor. Hipossuficiência do espólio não configurada. Monte mor que possibilita futura quitação de custas. Ausência de liquidez neste momento. Possibilidade de diferimento. Inteligência do art. 4º, § 7º, da Lei nº 11.608/2003. Decisão parcialmente reformada. Recurso parcialmente provido (TJSP; Agravo de Instrumento 2272894-53.2023.8.26.0000; Relator (a): Vitor Frederico Kümpel; Órgão Julgador: 4ª Câmara de Direito Privado; Foro de Mogi Guaçu - 3ª V.CÍVEL; Data do Julgamento: 17/01/2024; Data de Registro: 17/01/2024). INVENTÁRIO. Justiça gratuita negada na origem. Manutenção, mas com diferimento do recolhimento das custas a final. Embora não sejam de grande monta os valores em jogo, a existência de bens justifica o recolhimento das despesas processuais, que não são expressivas. Diferimento. Despesas do processo deverão ser recolhidas antes da r. Sentença de adjudicação, a teor do artigo 4º, § 7º, da Lei Estadual nº 11.608/2003. Recurso desprovido, com observação (TJSP; Agravo de Instrumento 2324197-09.2023.8.26.0000; Relator (a): Francisco Loureiro; Órgão Julgador: 1ª Câmara de Direito Privado; Foro de Presidente Epitácio - 1ª Vara; Data do Julgamento: 17/01/2024; Data de Registro: 17/01/2024). Assim sendo, INDEFIRO o requerimento de concessão do benefício da justiça gratuita formulado pelos herdeiros, determinando o diferimento do recolhimento das custas e despesas processuais para o momento anterior à homologação da partilha, no qual, se o caso, haverá análise quanto à suficiência do acervo hereditário para suportar as custas. 2) Nomeio o herdeira V.S.M.D. para atuar como inventariante, independente de compromisso. 3) Antes de decidir acerca do requerimento de reconhecimento de união estável incidental entre os falecidos autores das heranças e apreciar os demais requerimentos formulados na inicial, determino que a inventariante esclareça: - quando foi o início da convivência entre os autores das heranças; - qual era o estado civil de Z.M.D. quando do início da convivência com o de cujus W.L.D., em especial diante da informação constante da certidão de óbito de Z.M.D. de que era casada com Laércio Caetano (fls. 79). 4) Providencie a inventariante, no prazo de 20 (vinte) dias, a juntada de: - valor atualizado do monte mor (com valores que constam do carnê de IPTU ou de certidão); - certidão de casamento e/ou nascimento atualizada dos herdeiros. 5) Decorrido o prazo e havendo o cumprimento integral do determinado nos itens acima, tornem conclusos. Em caso contrário, remetam os autos ao arquivo aguardando provocação da parte interessada. Int. - ADV: MARCELO BRITO JOAZEIRO (OAB 437655/SP), MARCELO BRITO JOAZEIRO (OAB 437655/SP), MARCELO BRITO JOAZEIRO (OAB 437655/SP), MARCELO BRITO JOAZEIRO (OAB 437655/SP), MARCELO BRITO JOAZEIRO (OAB 437655/SP), MARCELO BRITO JOAZEIRO (OAB 437655/SP)

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Processo nº 1006470-51.2025.8.26.0229

ID: 326545177

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Hortolândia - 1ª Vara Cível Classe: Procedimento de Repactuação de Dívidas (Superendividamento) Nº Processo: 1006470-51.2025.8.26.0229

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

RODRIGO LUIZ XAVIER

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CAMILA VICENTE

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Processo 1006470-51.2025.8.26.0229 - Procedimento de Repactuação de Dívidas (Superendividamento) - Superendividamento - Rodrigo Luiz Xavier - Vistos. Rodrigo Luiz Xavier moveu a presente ação de conh… Processo 1006470-51.2025.8.26.0229 - Procedimento de Repactuação de Dívidas (Superendividamento) - Superendividamento - Rodrigo Luiz Xavier - Vistos. Rodrigo Luiz Xavier moveu a presente ação de conhecimento contra Pkl One Participações S.a. e outros alegando, em síntese, superendividamento. Pretende limitar a 30% de sua renda líquida os descontos em favor dos corréus. Requereu a concessão da tutela antecipada de urgência para limitar os descontos realizados pelos réus a 30% dos rendimentos líquidos da autora, vedando cobranças ou o apontamento de seu nome aos cadastros de inadimplentes. Ao final postulou a procedência do pedido para que haja a revisão e integração do contrato e repactuação da dívida remanescente mediante plano judicial compulsório com prazo de 180 (cento e oitenta) dias de carência para início dos pagamentos. Com a inicial vieram documentos. É o relatório. Fundamento e DECIDO. Cuida-se, no caso vertente, de ação de repactuação de dívidas por superendividamento, com fundamento na Lei 14.181/21, relatando a parte autora que as dívidas contraídas junto às instituições financeiras comprometem seus vencimentos líquidos mensais colocando em risco sua subsistência. Cabe ressaltar que a ação de repactuação de dívidas fundada em superendividamento, foi introduzida no Código de Defesa do Consumidor pela Lei nº 14.181/21, incluindo os artigos 104- A, 104-B e 104-C, que assim dispõem: Art. 104-A. A requerimento do consumidor superendividado pessoa natural, o juiz poderá instaurar processo de repactuação de dívidas, com vistas à realização de audiência conciliatória, presidida por ele ou por conciliador credenciado no juízo, com a presença de todos os credores de dívidas previstas no art. 54-A deste Código, na qual o consumidor apresentará proposta de plano de pagamento com prazo máximo de 5 (cinco) anos, preservados o mínimo existencial, nos termos da regulamentação, e as garantias e as formas de pagamento originalmente pactuadas (...) Art. 104-B. Se não houver êxito na conciliação em relação a quaisquer credores, o juiz, a pedido do consumidor, instaurará processo por superendividamento para revisão e integração dos contratos e repactuação das dívidas remanescentes mediante plano judicial compulsório e procederá à citação de todos os credores cujos créditos não tenham integrado o acordo porventura celebrado. (...) Art. 104-C. Compete concorrente e facultativamente aos órgãos públicos integrantes do Sistema Nacional de Defesa do Consumidor a fase conciliatória e preventiva do processo de repactuação de dívidas, nos moldes do art. 104-A deste Código, no que couber, com possibilidade de o processo ser regulado por convênios específicos celebrados entre os referidos órgãos e as instituições credoras ou suas associações. Na Lei nº 14.181/21 está previsto um procedimento específico, inicialmente de caráter conciliatório, e caso não haja sucesso, a parte autora tem a opção de solicitar a abertura da segunda etapa deste procedimento, que consiste na instauração de um processo de superendividamento, visando a revisão e integração dos contratos, bem como a renegociação das dívidas através de um plano judicial compulsório. O plano de pagamento não deve se limitar a fazer proposta de 30%. Isso não se revelava adequado, já que não é essa a finalidade da lei. Daí a necessidade de a parte consumidora, trazer a juízo, uma lista de suas dívidas de consumo e o plano de pagamento com prazo máximo de 5 anos. Nos termos do artigo 321 e seu parágrafo único do Código de Processo Civil, no prazo de 15 (quinze) dias a parte autora deverá emendar a inicial, sob pena de indeferimento e extinção sem resolução do mérito, para trazer aos autos informações sobre: (a) dívidas para aferição do mínimo existencial, mas que devem ser acompanhadas dos respectivos comprovantes (e não há previsão para identificação de uma "reserva de emergência"), (b) juntada de declaração de bens e rendimentos apresentadas à Receita Federal, acompanhada de extratos de contas, aplicações e faturas de cartão de crédito nos últimos 06 meses, (c) dívidas de consumo que pretende repactuar (art. 54- A, § 2º CDC), sejam elas de operações de crédito, compras a prazo ou prestação de serviços continuada, (d) dívidas que não se qualificam como dívidas de consumo sujeitas ao processo, mas que impactam no seu orçamento (por exemplo, aluguel, alimentação, pensão alimentícia, prestação de financiamento imobiliário, prestação de financiamento de veículo com alienação fiduciária, etc.), embora não ingressem na repactuação, (e) dívidas de consumo rotineiras, mas que se apresentam como prestação continuada (por exemplo, água, luz, gás, escola, telefonia, internet, etc.) com o impacto delas no seu orçamento e (f) apresentação de novo plano de pagamento detalhado, com prazo máximo de cinco anos, e sem simples e inadequada proposição de pagamento de uma limitação a 30%. Deverá ainda excluir das dívidas a repactuar as oriundas de contratos de empréstimo consignado, nos termos da legislação aplicável. O Decreto nº 11.150/2022, que regulamenta a preservação e o não comprometimento do mínimo existencial para fins de prevenção, tratamento e conciliação de situações de superendividamento em dívidas de consumo, estabelece os seguintes parâmetros: Art. 3º No âmbito da prevenção, do tratamento e da conciliação administrativa ou judicial das situações de superendividamento, considera-se mínimo existencial a renda mensal do consumidor pessoa natural equivalente a R$ 600,00 (seiscentos reais). § 1º A apuração da preservação ou do não comprometimento do mínimo existencial de que trata o caput será realizada considerando a base mensal, por meio da contraposição entre a renda total mensal do consumidor e as parcelas das suas dívidas vencidas e a vencer no mesmo mês; Art. 4º Não serão computados na aferição da preservação e do não comprometimento do mínimo existencial as dívidas e os limites de créditos não afetos ao consumo. Parágrafo único. Excluem-se ainda da aferição da preservação e do não comprometimento do mínimo existencial: I - as parcelas das dívidas: a) relativas a financiamento e refinanciamento imobiliário; b) decorrentes de empréstimos e financiamentos com garantias reais; c) decorrentes de contratos de crédito garantidos por meio de fiança ou com aval; d) decorrentes de operações de crédito rural; e) contratadas para o financiamento da atividade empreendedora ou produtiva, inclusive aquelas subsidiadas pelo Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social - BNDES; f) anteriormente renegociadas na forma do disposto no Capítulo V do Título III da Lei nº 8.078, de 1990; g) de tributos e despesas condominiais vinculadas a imóveis e móveis de propriedade do consumidor; h) decorrentes de operação de crédito consignado regido por lei específica; e i) decorrentes de operações de crédito com antecipação, desconto e cessão, inclusive fiduciária, de saldos financeiros, de créditos e de direitos constituídos ou a constituir, inclusive por meio de endosso ou empenho de títulos ou outros instrumentos representativos; II - os limites de crédito não utilizados associados a conta de pagamento pós-paga; e III - os limites disponíveis não utilizados de cheque especial e de linhas de crédito pré-aprovadas. Deverá o(a) Advogado(a), ao proceder à emenda à petição inicial, por meio do "link" de "Petição Intermediária de 1º Grau", cadastrá-la na categoria "Petições Diversas", tipo de petição: "8431 Emenda à Inicial", a fim de conferir maior agilidade na identificação no fluxo de trabalho, onde se processam os autos digitais, sob pena de a apreciação da petição inicial aguardar a ordem de protocolo dos demais autos conclusos, acarretando prejuízos e morosidade no andamento dos autos digitais. Intime-se. - ADV: CAMILA VICENTE (OAB 414348/SP)

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