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Processo nº 0002515-18.2025.8.26.0362

ID: 330278886

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mogi Guaçu - 1ª Vara Cível Classe: INCIDENTE DE DESCONSIDERAçãO DE PERSONALIDADE JURíDICA Nº Processo: 0002515-18.2025.8.26.0362

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

DISTRIBUíDORA DE CARNES R.C.S LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RENATO BREDA PORCELLI

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Processo 0002515-18.2025.8.26.0362 (processo principal 1007976-85.2024.8.26.0362) - Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica - Cheque - Distribuídora de Carnes R.c.s Ltda - Vistos. 1 - …

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Processo nº 1506847-08.2023.8.26.0302

ID: 296117317

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jaú - SAF - Serviço de Anexo Fiscal Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1506847-08.2023.8.26.0302

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ULISSES PACHECO DE ALMEIDA PRADO

Intimação

Advogados:

LUCIANO JOSÉ NOGUEIRA MAZZEI PRADO DE ALMEIDA PACHECO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1506847-08.2023.8.26.0302 - Execução Fiscal - Dívida Ativa - Ulisses Pacheco de Almeida Prado - Por tais fundamentos, ACOLHO a exceção de pre-executividade interposta às fls. 15/26, para AFA… Processo 1506847-08.2023.8.26.0302 - Execução Fiscal - Dívida Ativa - Ulisses Pacheco de Almeida Prado - Por tais fundamentos, ACOLHO a exceção de pre-executividade interposta às fls. 15/26, para AFASTAR A COBRANÇA DA TAXA DE CONSERVAÇÃO DE VIAS PÚBLICAS constante(s) na(s) CDA(s) de nº. 7045/2023 (fl.03); de nº. 7046/2023 (fl.04) e de nº. 7047/2023 (fl.05), prosseguindo-se a execução fiscal em relação ao(s) débito(s) remanescente(s). Corolário do princípio da causalidade e conforme entendimento fixado pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do Recurso Especial nº 1.850.512/SP (Tema 1076), submetido ao rito dos processos repetitivos, condeno o Município Exequente a pagar honorários advocatícios ao procurador do(a) excipiente em 10% (dez por cento) do valor atribuído à causa, devidamente corrigido, com fundamento no art. 85, § 3º., I, do CPC. Esgotado o prazo recursal, apresente o(a) credor(a) público(a), em 30 (trinta) dias, o valor atualizado da dívida, nos termos desta decisão, bem como providenciar o necessário ao seguimento da execução fiscal. Na sequência, tornem conclusos, se o caso. Ausente manifestação apta a impulsionar o trâmite processual e considerando a inexistência de penhora nos autos, a execução fiscal automaticamente permanecerá suspensa pelo prazo de 01 (um) ano, a partir da ciência desta decisão pelo(a) credor(a), via portal eletrônico, conforme entendimento fixado por ocasião do julgamento do REsp representativo de controvérsia nº. 1.340.553/RS. Esgotado o prazo anual de suspensão e mantida a inércia do(a) credor(a), os autos serão encaminhados, também de maneira automática, ao arquivo provisório, nos termos do que dispõe o artigo 40, da Lei nº. 6.830/80, desta feita, independentemente de nova vista ao exequente. Superado o prazo prescricional, intimem-se as partes, na(s) pessoa(s) de seu(s) Procurador(es), para que se manifestem no prazo comum de 30 (trinta) dias, incumbindo ao(à) credor(a) o ônus de comprovar documentalmente a ocorrência de eventual causa interruptiva ou suspensiva da prescrição. Após, venham os autos conclusos nos termos e para os fins do artigo 40, § 4º., da Lei nº. 6.830/80, se o caso. Intime-se. - ADV: LUCIANO JOSÉ NOGUEIRA MAZZEI PRADO DE ALMEIDA PACHECO (OAB 307742/SP)

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Processo nº 1007976-52.2025.8.26.0006

ID: 303572748

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VI - Penha de França - 3ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1007976-52.2025.8.26.0006

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FABIO FRASATO CAIRES

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Processo 1007976-52.2025.8.26.0006 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A - Defiro a liminar, com fundamento no artigo 3…

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Claudio De Souza Rosa x Telefônica Brasil S.A

ID: 313880162

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 18º Grupo - 36ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 5º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1007976-25.2024.8.26.0576

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

CLAUDIO DE SOUZA ROSA

Polo Passivo:

TELEFôNICA BRASIL S.A

Intimação de acórdão

Advogados:

ANA CAROLINA RAMALHO TEIXEIRA

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MARIA FLAVIA DE SIQUEIRA FERRARA

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VICTOR RAMPIM BRACCINI

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1007976-25.2024.8.26.0576 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap…

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Claudio De Souza Rosa x Telefônica Brasil S.A

ID: 313968298

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 18º Grupo - 36ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 5º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1007976-25.2024.8.26.0576

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

CLAUDIO DE SOUZA ROSA

Polo Passivo:

TELEFôNICA BRASIL S.A

Intimação de acórdão

Advogados:

ANA CAROLINA RAMALHO TEIXEIRA

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MARIA FLAVIA DE SIQUEIRA FERRARA

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VICTOR RAMPIM BRACCINI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1007976-25.2024.8.26.0576 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap…

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Jose Ailton Machado x Serviço Autonomo De Agua E Esgoto De Jacarei Saae

ID: 292727146

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 6º Grupo - 12ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1007976-77.2019.8.26.0292

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

JOSE AILTON MACHADO

Polo Passivo:

SERVIçO AUTONOMO DE AGUA E ESGOTO DE JACAREI SAAE

Intimação de acórdão

Advogados:

ANNA CAROLINA BARRETO FERNANDES LOPES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FERNANDA MEDEIROS SILVA BRUNHEROTO SARTE

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AURELIO SANT ANNA MARTINS

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1007976-77.2019.8.26.0292 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap…

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E. C. Z. R. P. E. C. Da S. x R. Z.

ID: 291323442

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 3º Grupo - 6ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1007976-93.2023.8.26.0597

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

E. C. Z. R. P. E. C. DA S.

Polo Passivo:

R. Z.

Intimação de acórdão

Advogados:

MARCOS HENRIQUE ANTONIO

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EDNILSON BOMBONATO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOÃO VICTOR FERREIRA BOMBONATO

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1007976-93.2023.8.26.0597 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap…

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Elisabeth De Fátima Sona x Banco Itaucard S/A e outros

ID: 314385387

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mogi das Cruzes - 3ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0003504-37.2019.8.26.0361

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

ELISABETH DE FáTIMA SONA

Polo Passivo:

BANCO ITAUCARD S/A LEANDRO HENRIQUE DE OLIVEIRA FARIA L. HENRIQUE DE OLIVEIRA FARIA ME

Intimação

Advogados:

JOSÉ CARLOS DE ARAÚJO

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ELISABETH DE FÁTIMA SONA

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EDUARDO CHALFIN

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ANDRE NORIO HIRATSUKA

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ALEXANDRE DOS SANTOS GERALDES

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ALAN ROSA DA SILVEIRA JUNIOR

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Processo 0003504-37.2019.8.26.0361 (processo principal 1007976-06.2015.8.26.0361) - Cumprimento de sentença - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO-Liquidação / Cumprimento / Execução-Obrigação de F…

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Banco Bradesco S/A x Isabel Cristina De Oliveira

ID: 319081310

Tribunal: TJSP Órgão: Grupo de Apoio ao Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau (Turmas I a V) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1007976-57.2024.8.26.0048

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO S/A

Polo Passivo:

ISABEL CRISTINA DE OLIVEIRA

Intimação de acórdão

Advogados:

EDUARDO DE PAIVA CHIARELLA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABIO CABRAL SILVA DE OLIVEIRA MONTEIRO

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1007976-57.2024.8.26.0048 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1007976-57.2024.8.26.0048 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Atibaia - Apelante: Banco Bradesco S/A - Apelada: Isabel Cristina de Oliveira - Magistrado(a) José Paulo Camargo Magano - Deram provimento em parte ao recurso. V. U. - BANCÁRIO. DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DO DEMANDADO. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA. REJEITADA. EMPRÉSTIMO FIRMADO COM O DEMANDADO.MÉRITO. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. DESACOLHIDA. DEMANDANTE QUE ADUZIU DESCONHECER A CONTRATAÇÃO DO EMPRÉSTIMO. ÔNUS DO BANCO, DO QUAL NÃO SE DESINCUMBIU. CONTRATO DECLARADO NULO, ASSIM COMO DETERMINADA A DEVOLUÇÃO DOS VALORES.DANOS MORAIS. PEDIDO DE AFASTAMENTO OU REDUÇÃO DA QUANTIA ARBITRADA. ACOLHIDO PARCIALMENTE. DESCONTOS INDEVIDOS SOBRE VERBA ALIMENTAR. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. VALOR REDUZIDO DE R$ 10.000,00 PARA R$ 5.000,00. PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE DIANTE DAS PECULIARIDADES DA DEMANDA. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Fabio Cabral Silva de Oliveira Monteiro (OAB: 261844/SP) - Eduardo de Paiva Chiarella (OAB: 333378/SP) - Sala 203 – 2º andar

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Processo nº 1007976-77.2025.8.26.0127

ID: 324384441

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Carapicuíba - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1007976-77.2025.8.26.0127

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

MARCOS ONOFRE GASPARELO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCOS ONOFRE GASPARELO

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Processo 1007976-77.2025.8.26.0127 - Procedimento Comum Cível - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO-Partes e Procuradores-Sucumbência -Honorários Advocatícios - Marcos Onofre Gasparelo - Vistos. T… Processo 1007976-77.2025.8.26.0127 - Procedimento Comum Cível - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO-Partes e Procuradores-Sucumbência -Honorários Advocatícios - Marcos Onofre Gasparelo - Vistos. Tratando-se de cumprimento de sentença, a petição deverá ser endereçada ao processo de conhecimento e cadastrada da seguinte forma: a) No peticionamento eletrônico, acessar o menu Petição Intermediária de 1º Grau; b) Preencher o número do processo principal; c) O sistema completará os campos Foro e Classe do Processo; d) No campo Categoria, selecionar o item Execução de Sentença; e) No campo Tipo da Petição, selecionar o item 156 - Cumprimento de Sentença ou 157 - Cumprimento Provisório de Sentença ou 12078 - Cumprimento de Sentença Contra a Fazenda Pública, conforme o caso. Tratando-se incidente de desconsideração da personalidade jurídica, a petição deverá ser endereçada ao processo de conhecimento e cadastrada da seguinte forma: a) No peticionamento eletrônico, acessar o menu Petição Intermediária de 1º Grau; b) Preencher o número do processo principal; c) O sistema completará os campos Foro e Classe do Processo; d) No campo Categoria, selecionar o item Incidente Processual ; e) No campo Tipo da Petição, selecionar o item Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica. Considerando que o exequente distribuiu nova ação, sem observar o procedimento acima descrito, a inicial na forma proposta é inábil para dar início à relação jurídica processual. Assim, não resta outra solução senão indeferi-la nos termos do artigo 485, inciso I, do CPC. Ante o exposto, INDEFIRO A INICIALdestaação e julgo extinto o feito sem apreciação do mérito, com fundamento no artigo 485, inciso I, do Código de Processo Civil. Sem condenação, pois não configurado o fato gerador para a incidência das taxas judiciárias relativas à prestação do serviço forense. Observadas as formalidades legais, arquivem-se os autos. P.R.I.C. - ADV: MARCOS ONOFRE GASPARELO (OAB 104909/SP)

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