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Processo nº 1010385-56.2025.8.26.0602

ID: 330472713

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1010385-56.2025.8.26.0602

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

ERIKA MEIRELES TIAGO FLáVIA MENDES DE ALMEIDA NANCY FERNANDES DA COSTA GALLIO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GUILHERME MACHADO DE LIMA FARIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1010385-56.2025.8.26.0602 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Equivalência salarial - Erika Meireles Tiago - - Flávia Mendes de Almeida - - Nancy Fernandes da Costa Gal… Processo 1010385-56.2025.8.26.0602 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Equivalência salarial - Erika Meireles Tiago - - Flávia Mendes de Almeida - - Nancy Fernandes da Costa Gallio - Ciência às partes do retorno dos autos da Superior Instância a esta Vara. A Fazenda Pública foi VENCIDA. No caso de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA deverá o exequente requerer por petição intermediária, conforme Parte I, item 1 do Comunicado CG nº 1789/2017, pois, no ato do cadastramento do pedido, o sistema adotará a tramitação em apartado, com geração de numeração própria: "REQUERIMENTO DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA:A petição deverá ser endereçada ao processo de conhecimento:a) No peticionamento eletrônico, acessar o menu Petição Intermediária de 1º Grau;b) Preencher o número do processo principal;c) O sistema completará os campos Foro e Classe do Processo;d) No campo Categoria, selecionar o item Execução de Sentença;e) No campo Tipo da Petição, selecionar o item 156 - Cumprimento de Sentença ou 157 - Cumprimento Provisório de Sentença ou 12078 - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA, conforme o caso;(...) Observe o tipo de petição 12078 - Cumprimento de sentença CONTRA a Fazenda Pública, se a Fazenda Pública for VENCIDA. A presente fase de cumprimento de sentença ficará arquivada. Na hipótese da eventual cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública não há necessidade de desarquivamento do feito principal. Em caso de APOSTILAMENTO, servirá a presente decisão como OFÍCIO para o órgão/pessoa jurídica indicada pela Procuradoria Jurídica da executada, a fim de que implante/apostile o título judicial transitado em julgado, conforme cópia da sentença/acórdão e trânsito em julgado que deve ser encaminhado pela Procuradoria a seus órgãos internos responsáveis pelo cumprimento. Referência: autos de processo, vara, partes constam do cabeçalho. Caberá à ré-executada a impressão e encaminhamento desta decisão-ofício, de preferência de forma eletrônica, bem como posteriormente juntar aos autos. - ADV: GUILHERME MACHADO DE LIMA FARIA (OAB 360237/SP), GUILHERME MACHADO DE LIMA FARIA (OAB 360237/SP), GUILHERME MACHADO DE LIMA FARIA (OAB 360237/SP)

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Processo nº 1010385-62.2025.8.26.0309

ID: 295643890

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jundiaí - 2ª Vara de Família e Sucessões Classe: DIVóRCIO CONSENSUAL Nº Processo: 1010385-62.2025.8.26.0309

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

C. R. T. E. R. T.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

NAIARA RENATA FERREIRA GONÇALVES

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Processo 1010385-62.2025.8.26.0309 - Divórcio Consensual - Dissolução - C.R.T. - - E.R.T. - É o relatório. DECIDO. Por primeiro, diante da declaração juntada à fl. 09, concedo aos requerentes os be… Processo 1010385-62.2025.8.26.0309 - Divórcio Consensual - Dissolução - C.R.T. - - E.R.T. - É o relatório. DECIDO. Por primeiro, diante da declaração juntada à fl. 09, concedo aos requerentes os benefícios da Assistência Judiciária Gratuita, anotando-se. No mais, com o advento da Emenda Constitucional n. 66, de 13 de julho de 2010, que deu nova redação ao parágrafo 6º, do artigo 226, da Constituição Federal, não há mais necessidade de comprovação do lapso temporal de dois anos para a decretação do divórcio direto. Assim, sendo a prova, nestes autos, exclusivamente documental, também desnecessária a realização de audiência, nos termos do inciso III, do artigo 40, da Lei nº 6.515/77. Por outro lado, as partes são maiores, capazes, outorgaram procuração ao subscritor da petição inicial e se compuseram quanto aos termos do divórcio. Ante o exposto, DECRETO O DIVÓRCIO do casal e HOMOLOGO o acordo descrito na inicial, para que surta seus regulares e jurídicos efeitos, valendo suas cláusulas como título executivo. E, consequentemente, JULGO EXTINTO o presente processo, com fundamento no artigo 487, inciso III, letra b, do Código de Processo Civil (Lei n. 13.105/2015). HOMOLOGO a renúncia quanto ao prazo recursal manifestada à fl. 07, devendo a serventia certificar o trânsito em julgado desta sentença. EXPEÇAM-SE: a) mandado de averbação, observando que a virago permanecerá usando o nome de casada, qual seja, E.R.T; b) ofício à empregadora, para que proceda ao desconto da pensão alimentícia da folha de pagamento do varão e ao depósito na conta informada; c) ofício à Vara do Trabalho da Comarca de Itu/SP, para informar que, diante do acordo formulado entre as partes; eventuais créditos a serem recebidos pelo varão, advindos da Reclamação Trabalhista nº 0012339-31.2019.5.15.0018, serão divididos entre ele e a ex-cônjuge, E.R.T., na proporção de 50% (cinquenta por cento) para cada um, cabendo à última habilitar-se naqueles autos e indicar os dados para depósito dos valores; d) termo de guarda, devendo a ex-cônjuge comparecer em cartório para assinatura, no prazo de 15 (quinze) dias. As custas processuais serão suportadas pelos requerentes, devendo ser observado o disposto no art. 98, § 3º do Código de Processo Civil. Após, nada sendo requerido pelas partes, observadas as formalidades legais, arquivem-se os autos. P.I.C. - ADV: NAIARA RENATA FERREIRA GONÇALVES (OAB 301886/SP), NAIARA RENATA FERREIRA GONÇALVES (OAB 301886/SP)

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Processo nº 1010385-62.2025.8.26.0309

ID: 323862318

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jundiaí - 2ª Vara de Família e Sucessões Classe: DIVóRCIO CONSENSUAL Nº Processo: 1010385-62.2025.8.26.0309

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

C. R. T. E. R. T.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

NAIARA RENATA FERREIRA GONÇALVES

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Processo 1010385-62.2025.8.26.0309 - Divórcio Consensual - Dissolução - C.R.T. - - E.R.T. - É o relatório. DECIDO. Por primeiro, diante da declaração juntada à fl. 09, concedo aos requerentes os be… Processo 1010385-62.2025.8.26.0309 - Divórcio Consensual - Dissolução - C.R.T. - - E.R.T. - É o relatório. DECIDO. Por primeiro, diante da declaração juntada à fl. 09, concedo aos requerentes os benefícios da Assistência Judiciária Gratuita, anotando-se. No mais, com o advento da Emenda Constitucional n. 66, de 13 de julho de 2010, que deu nova redação ao parágrafo 6º, do artigo 226, da Constituição Federal, não há mais necessidade de comprovação do lapso temporal de dois anos para a decretação do divórcio direto. Assim, sendo a prova, nestes autos, exclusivamente documental, também desnecessária a realização de audiência, nos termos do inciso III, do artigo 40, da Lei nº 6.515/77. Por outro lado, as partes são maiores, capazes, outorgaram procuração ao subscritor da petição inicial e se compuseram quanto aos termos do divórcio. Ante o exposto, DECRETO O DIVÓRCIO do casal e HOMOLOGO o acordo descrito na inicial, para que surta seus regulares e jurídicos efeitos, valendo suas cláusulas como título executivo. E, consequentemente, JULGO EXTINTO o presente processo, com fundamento no artigo 487, inciso III, letra b, do Código de Processo Civil (Lei n. 13.105/2015). HOMOLOGO a renúncia quanto ao prazo recursal manifestada à fl. 07, devendo a serventia certificar o trânsito em julgado desta sentença. EXPEÇAM-SE: a) mandado de averbação, observando que a virago permanecerá usando o nome de casada, qual seja, E.R.T; b) ofício à empregadora, para que proceda ao desconto da pensão alimentícia da folha de pagamento do varão e ao depósito na conta informada; c) ofício à Vara do Trabalho da Comarca de Itu/SP, para informar que, diante do acordo formulado entre as partes; eventuais créditos a serem recebidos pelo varão, advindos da Reclamação Trabalhista nº 0012339-31.2019.5.15.0018, serão divididos entre ele e a ex-cônjuge, E.R.T., na proporção de 50% (cinquenta por cento) para cada um, cabendo à última habilitar-se naqueles autos e indicar os dados para depósito dos valores; d) termo de guarda, devendo a ex-cônjuge comparecer em cartório para assinatura, no prazo de 15 (quinze) dias. As custas processuais serão suportadas pelos requerentes, devendo ser observado o disposto no art. 98, § 3º do Código de Processo Civil. Após, nada sendo requerido pelas partes, observadas as formalidades legais, arquivem-se os autos. P.I.C. - ADV: NAIARA RENATA FERREIRA GONÇALVES (OAB 301886/SP), NAIARA RENATA FERREIRA GONÇALVES (OAB 301886/SP)

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Dorival Codogno x Companhia Paulista De Força E Luz

ID: 331245424

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1010385-20.2024.8.26.0302

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

DORIVAL CODOGNO

Polo Passivo:

COMPANHIA PAULISTA DE FORçA E LUZ

Intimação de acórdão

Advogados:

DIRCEU CARREIRA JUNIOR

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ADILSON ELIAS DE OLIVEIRA SARTORELLO

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CLAUDIA DE AZEVEDO MIRANDA MENDONÇA

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1010385-20.2024.8.26.0302 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Jaú - Recorrente: Dorival Codogno - Recorrida: Companhia Paulista de Força e Luz - Magistrado(a) Mô… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1010385-20.2024.8.26.0302 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Jaú - Recorrente: Dorival Codogno - Recorrida: Companhia Paulista de Força e Luz - Magistrado(a) Mônica Soares Machado - Deram provimento parcial ao recurso, nos termos que constarão do acórdão. V. U. - RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITOS C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. NEGATIVA DE VÍNCULO COM UNIDADE CONSUMIDORA. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA.SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA.RECURSO DO AUTOR - DOCUMENTOS PRODUZIDOS UNILATERALMENTE - INEXISTÊNCIA DE PROVA DA CONTRATAÇÃO - DEVER DE INDENIZAR - OCORRÊNCIA DE DANO MORAL.INCONFORMISMO ACOLHIDO PARCIALMENTE - COBRANÇA NÃO RECONHECIDA PELO AUTOR - ENDEREÇO DA INSTALAÇÃO COBRADA NÃO CORRESPONDE AO ENDEREÇO DO AUTOR - FATURAS CORRESPONDENTES AOS DÉBITOS COM ENDEREÇO DIVERSO DE TODOS OS ENDEREÇOS JÁ RELACIONADOS AO AUTOR, CONSTANTES DO CADASTRO POSITIVO - TELAS SISTÊMICAS CARECEDORAS DE VALOR PROBATÓRIO SE DESACOMPANHADAS DE QUALQUER OUTRO ELEMENTO DE PROVA - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA VINCULAÇÃO DO AUTOR À UNIDADE CONSUMIDORA EM DÉBITO - INSUFICIÊNCIA DA TELA APONTANDO O AUTOR E SEU REAL ENDEREÇO COMO "PARCEIRO DE NEGÓCIOS" DA INSTALAÇÃO DEVEDORA - AUSÊNCIA NA HIPÓTESE DE PROVA ESTREME DE DÚVIDA DA RELAÇÃO JURÍDICA ENTRE AS PARTES - PLENA APLICAÇÃO DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA - INOBSERVÂNCIA DESSE MISTER PELA RECORRIDA - NECESSÁRIA DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE - NEGATIVAÇÃO INDEVIDA - DANOS MORAIS, CONTUDO, NÃO CONFIGURADOS - APONTAMENTO PREEXISTENTE (BRADESCO) JÁ DECLARADO INEXIGÍVEL EM AÇÃO JUDICIAL DIVERSA - PROTESTO EM 16/01/2024 NÃO DESQUALIFICADO PELO RECORRENTE - APLICABILIDADE DA SÚMULA 385 DO STJ - ABALO DE CRÉDITO NÃO PROVOCADO EXCLUSIVAMENTE PELA RECORRIDA - REQUISITOS AUTORIZADORES DA REPARAÇÃO MORAL NÃO PREENCHIDOS - INDENIZAÇÃO PREJUDICADA - SENTENÇA REFORMADA - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Claudia de Azevedo Miranda Mendonça (OAB: 495912/SP) - Adilson Elias de Oliveira Sartorello (OAB: 160824/SP) - Dirceu Carreira Junior (OAB: 209866/SP) - 16º Andar, Sala 1607

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Paulo Roberto Joaquim Dos Reis Advogados Associados x Anaju Comercio De Roupas Limeira Ltda - Epp e outros

ID: 301037117

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Limeira - 2ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000454-58.2021.8.26.0320

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS ADVOGADOS ASSOCIADOS

Polo Passivo:

ANAJU COMERCIO DE ROUPAS LIMEIRA LTDA - EPP EMERSON ROBERTO SPAGNOL MARIANA STERZO FORMIGARI SPAGNOL

Intimação

Advogados:

PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS

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MARCO ANTONIO BOSQUEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0000454-58.2021.8.26.0320 (processo principal 1010385-44.2016.8.26.0320) - Cumprimento de sentença - Inexequibilidade do Título / Inexigibilidade da Obrigação - Paulo Roberto Joaquim dos Rei… Processo 0000454-58.2021.8.26.0320 (processo principal 1010385-44.2016.8.26.0320) - Cumprimento de sentença - Inexequibilidade do Título / Inexigibilidade da Obrigação - Paulo Roberto Joaquim dos Reis Advogados Associados - Mariana Sterzo Formigari Spagnol - - Emerson Roberto Spagnol - - Anaju Comercio de Roupas Limeira Ltda - Epp - Vistos. Fls. 452/455: Trata-se de pedido de penhora de créditos que a executada recebe a título de pro labore e/ou lucros e dividendos junto à empresa indicada às fls. 456/457 em que a mesma é sócia/titular, com base na exceção prevista no artigo 833, inciso IV e §2° do Código de Processo Civil. Há posição sedimentada nas Cortes Superiores quanto a possibilidade do percentual do salário do devedor para satisfação de crédito. Considerando que a execução se processa desde 2021 e a dívida permanece expressiva, e não havendo bens que possam saldar o débito, defiro a realização da penhora requerida. De modo a respeitar os ditames constitucionais para que a penhora não afronte a dignidade da executada, ou interfira em sua subsistência, bem como de sua família, limito que a penhora recaia sobre 20% (vinte por cento) dos créditos que a executada MARIANA STERZO FORMIGARI SPAGNOL, CPF 288.103.788-73, recebe a título de pro labore e/ou lucros e dividendos junto à empresa M S FORMIGARIA LIMEIRA. (FLS. 456/457). Expeça-se ofício para os descontos, em desfavor da executada, no importe de 20% (vinte por cento) dos rendimentos líquidos até o limite do valor do débito no importe de R$ 52.755,28 (atualizados até janeiro/2025), depositando-os em conta judicial a disposição deste Juízo. Servirá a presente decisão, assinada digitalmente, como ofício. O exequente deverá providenciar a impressão e remessa da presente, comprovando o encaminhamento nos autos, no prazo subsequente de 15 (quinze) dias. No silêncio, remetam-se os autos ao arquivo, onde aguardarão provocação útil. A resposta deverá ser devolvida diretamente a este juízo, por via eletrônica, nos endereços indicados no cabeçalho, consignando, ainda, o respectivo número do processo. Advirta-se que a resistência injustificada à ordem é capaz de caracterizar ato atentatório à dignidade da justiça, podendo ser aplicada multa, sem prejuízo de outras sanções de natureza processual ou material. Prazo para resposta: 10 (dez) dias. Intime-se a parte executada, pessoalmente ou na pessoa de seu advogado caso possua constituído, acerca da penhora deferida, para, querendo, apresentar impugnação no prazo legal. Intime-se. - ADV: PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS (OAB 23134/SP), MARCO ANTONIO BOSQUEIRO (OAB 91119/SP), MARCO ANTONIO BOSQUEIRO (OAB 91119/SP), MARCO ANTONIO BOSQUEIRO (OAB 91119/SP)

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Processo nº 1010385-24.2025.8.26.0451

ID: 281302706

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Piracicaba - 3ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1010385-24.2025.8.26.0451

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

FONTECRED – SOCIEDADE DE CRéDITO DIRETO S/A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCIO PEREZ DE REZENDE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Marcio Perez de Rezende (OAB 77460/SP) Processo 1010385-24.2025.8.26.0451 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Reqte: Fontecred – Sociedade de Crédito Direto S/A - Vistos. Indefiro o tr… ADV: Marcio Perez de Rezende (OAB 77460/SP) Processo 1010385-24.2025.8.26.0451 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Reqte: Fontecred – Sociedade de Crédito Direto S/A - Vistos. Indefiro o trâmite sob segredo de justiça, uma vez que não vislumbro a presença dos requisitos previstos no artigo 189, do CPC. Comprovada a alienação fiduciária e a mora defiro a liminar de busca e apreensão. Cite(m)-se, ficando o(a) réu(ré) cientificando(a) de que, decorrido o prazo de 5 (cinco) dias após executada a liminar, será consolidada a propriedade e a posse plena e exclusiva do(s) bem(ns) no patrimônio do credor fiduciário, isso se não houver nesse mesmo prazo (5 dias) o pagamento da integralidade da dívida pendente, assim considerada como os valores apresentados e comprovados pelo autor na inicial, conforme entendimento esposado no RESP 1.418.593 proferido pelo C. STJ em sede de recurso repetitivo, tudo atualizado até a data do depósito, sendo certo que tal pagamento implicará em lhe ser restituído o bem livre de ônus. O(A) réu(ré) deverá também ser cientificado(a) de que terá o prazo de 15 (quinze) dias para apresentar sua resposta (defesa), contados da execução da liminar. Tal resposta poderá ser apresentada ainda que tenha se utilizado da faculdade de pagamento da integralidade da dívida na forma acima esclarecida, caso entenda ter havido pagamento a maior e desejar restituição. Fica vedado ao autor ceder ou vender o bem apreendido, extrajudicialmente, antes do decurso de purgação da mora de 05 dias, acima mencionado, eis que, caso ocorrido, importará na restituição do bem sem ônus ao devedor. Após o prazo da purgação da mora, caso não requerida ou não deferida por este Juízo, a venda poderá ser feita. Fica o(a) réu(ré) cientificado(a), também, de que, não apresentada contestação, serão presumidos verdadeiros os fatos alegados pelo(a) autor(a); e que a defesa deverá necessariamente ser apresentada por advogado. Ficam as partes cientificadas, ainda, de que, em caso de mudança de endereço residencial ou profissional, ainda que em caráter temporário, o fato deverá ser comunicado ao Juízo da 3ª Vara Cível Fórum local, sob pena de se presumirem validas as intimações encaminhadas ao endereço anterior. Servirá este despacho, por cópia digitada, como mandado de busca e apreensão e citação. Defiro o bloqueio de circulação do veículo, via Renajud, mediante recolhimento da taxa. Cumpra-se a presente, classificando-se o mandado como urgente. Defiro a ordem de arrombamento e reforço policial, se necessários ao cumprimento da ordem. Cumpra-se na forma e sob as penas da lei.

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Estado De São Paulo e outros x Marcos Vinicius Brisola Da Silva

ID: 276177326

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1014235-21.2025.8.26.0602

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

ESTADO DE SãO PAULO INSTITUTO DE ASSISTêNCIA MéDICA AO SERVIDOR PúBLICO ESTADUAL - IAMSPE

Polo Passivo:

MARCOS VINICIUS BRISOLA DA SILVA

Intimação de acórdão

Advogados:

GUILHERME MACHADO DE LIMA FARIA

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1014235-21.2025.8.26.0602 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Sorocaba - Recorrente: Estado de São Paulo - Recorrente: Instituto de Assistência Médica ao Servido… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1014235-21.2025.8.26.0602 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Sorocaba - Recorrente: Estado de São Paulo - Recorrente: Instituto de Assistência Médica ao Servidor Público Estadual - IAMSPE - Recorrido: Marcos Vinicius Brisola da Silva - Magistrado(a) Fábio Fresca - Colégio Recursal - Negaram provimento ao recurso, por V. U. - DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. IAMSPE. DUPLO VINCULO. CANCELAMENTO DE UM DOS VINCULOS. POSSIBILIDADE. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. RECURSO INOMINADO INTERPOSTO PELA PARTE RÉ CONTRA SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DO PEDIDO DE CANCELAMENTO DE UM DOS VINCULOS QUE A PARTE AUTORA MANTÉM COM O IAMSPE.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM SABER SE (I) É OBRIGATÓRIA A MANUTENÇÃO DE DOIS VINCULOS COM O IAMSPE, EM RAZÃO DOS CARGOS OCUPADOS; (II) O TERMO INICIAL DA RESTITUIÇÃO.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A CONTRIBUIÇÃO AO IAMSPE SOBRE DOIS VÍNCULOS FUNCIONAIS CONFIGURA BIS IN IDEM, UMA VEZ QUE O RECOLHIMENTO SOBRE UM DOS CARGOS JÁ GARANTE A INCLUSÃO DO SERVIDOR NO SISTEMA DE ASSISTÊNCIA MÉDICA E HOSPITALAR.4. É DEVIDA A RESTITUIÇÃO DOS VALORES NO PERÍODO ANTERIOR À CITAÇÃO, POIS OS DESCONTOS ERAM INDEVIDOS, SOB PENA DE ENRIQUECIMENTO ILÍCITO DA PARTE RÉ.5. ENTENDIMENTO PREDOMINANTE NESTE COLÉGIO RECURSAL, SENDO DE SE PRESTIGIAR A SEGURANÇA JURÍDICA, ESTABILIDADE, INTEGRIDADE E COERÊNCIA DA JURISPRUDÊNCIA (ART. 926 DO CPC).IV. DISPOSITIVO E TESE6. RECURSO DESPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: 1. "A CONTRIBUIÇÃO AO IAMSPE SOBRE DOIS VÍNCULOS FUNCIONAIS DE UM MESMO SERVIDOR CONFIGURA BIS IN IDEM."JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE: RECURSO INOMINADO CÍVEL 1002231-68.2023.8.26.0198, REL. JOSÉ EVANDRO MELLO COSTA, 1ª TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA; RECURSO INOMINADO CÍVEL 1006707-02.2023.8.26.0053, REL. SIMONE GOMES RODRIGUES CASORETTI, 2ª TURMA - FAZENDA PÚBLICA; RECURSO INOMINADO CÍVEL 1028887-05.2022.8.26.0196, REL. DIMITRIOS ZARVOS VARELLIS, 3ª TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA; RECURSO INOMINADO CÍVEL 1010385-69.2023.8.26.0297; REL. ALEXANDRE BATISTA ALVES, 8ª TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.022,00 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme tabela \"D\" da Resolução nº 833 do STF, de 13 de maio de 2024 e Provimento nº 831/2004 do CSM. - Advs: Guilherme Machado de Lima Faria (OAB: 360237/SP) - Sala 2100

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Clarisse Claudina Da Cunha x Jessica Fontes Tenorio Domingues e outros

ID: 335682638

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Praia Grande - 1ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0007049-53.2022.8.26.0477

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

CLARISSE CLAUDINA DA CUNHA

Polo Passivo:

JESSICA FONTES TENORIO DOMINGUES MARCIA FONTES TENORIO DOMINGUES

Intimação

Advogados:

RENATO NUNES DOMINGUES

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HERBERT HILTON BIN JÚNIOR

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Processo 0007049-53.2022.8.26.0477 (processo principal 1010385-82.2021.8.26.0477) - Cumprimento de sentença - Cobrança de Aluguéis - Sem despejo - Clarisse Claudina da Cunha - Marcia Fontes Tenorio … Processo 0007049-53.2022.8.26.0477 (processo principal 1010385-82.2021.8.26.0477) - Cumprimento de sentença - Cobrança de Aluguéis - Sem despejo - Clarisse Claudina da Cunha - Marcia Fontes Tenorio Domingues - - Jessica Fontes Tenorio Domingues - Vistos. Anote-se o advogado constituído das parte executadas. Comprove-se as partes executadas, para fins de melhor apreciação do pedido de desbloqueio/impugnação de valores, de suas contas bancárias, os quais penhorados ao valor total ao debito, inclusive com valor excedente para garantia de debito remanescente, pela modalidade teimosinha já encerrada, conforme detalhamento de ordens as fls. 66/73, ressalvando-se que não requisitado bloqueio em conta salário, assim com documentos imprescindíveis para analise: extratos de movimentações de todos os dias detalhados da(s) aludida(s) conta(s), dos últimos 03 (três) meses, "anteriores ao bloqueio"; cópia de 02 ultimas folhas de pagamento/beneficio/pensão, bem como de declaração de renda/bens - imposto de renda - dos 02 ultimos anos se devidamente declarados, e ainda informe se possui bens penhoráveis, com urgência. Inúmeras são as hipóteses de impenhorabilidade, e o Juízo antes da intimação e manifestação da parte executada, não tem condição de analisar sobre qual conta e quantum merecerá a proteção legal (o extrato fornecido pelo Sisbajud não exibe a origem do dinheiro). Com fundamento no princípio do contraditório e da ampla defesa (art. 5º, LV, da Constituição Federal e arts. 7 e 10 do Código de Processo Civil) e nos termos dos artigos 9 e 10 do NCPC, manifeste-se preliminarmente a parte exequente, com urgência, sobre o pedido de desbloqueio/impugnação de valores, bem como sobre a alegação e documentos a serem providenciados pelas partes executadas. Ressalte-se que o art. 805 do CPC impõe ao devedor o ônus de demonstrar que a medida executiva é excessiva ou que há meio menos gravoso para o cumprimento da obrigação. Friso que eventual desbloqueio ou ainda levantamento prematuro de valores em favor de quaisquer das partes, poderá implicar em prejuízo com situação irreversível. Após, tornem conclusos urgente para apreciação. Consigno que a classificação correta das petições, deve ser de acordo, pertinente com as classes/nomenclaturas e assuntos existentes ao Sistema Oficial SAJ, evitando o protocolo como simples petição intermediária ou petição diversa, para fácil, rapida e uma melhor identificação nas filas alocadas, no curso do processo, assim, sendo essencial ao bom andamento e célere dos trabalhos, principalmente nos casos urgentes, com liminares, desbloqueios de contas bancárias, saúde e afins. Partes cientes dos deveres mencionados no art. 6 do CPC. Int. - ADV: RENATO NUNES DOMINGUES (OAB 406544/SP), HERBERT HILTON BIN JÚNIOR (OAB 190957/SP), RENATO NUNES DOMINGUES (OAB 406544/SP)

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Processo nº 1010385-63.2024.8.26.0223

ID: 327246480

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarujá - 1ª Vara de Família e das Sucessões Classe: INTERDIçãO Nº Processo: 1010385-63.2024.8.26.0223

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

F. R. A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ALEX SANDRO DOS SANTOS

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Processo 1010385-63.2024.8.26.0223 - Interdição/Curatela - Nomeação - F.R.A. - Diante do exposto, julgo procedente a pretensão, para o efeito de decretar a interdição da parte requerida, Sr(a) Raimun… Processo 1010385-63.2024.8.26.0223 - Interdição/Curatela - Nomeação - F.R.A. - Diante do exposto, julgo procedente a pretensão, para o efeito de decretar a interdição da parte requerida, Sr(a) Raimunda Rosa Ramos Angelo, declarando-a relativamente incapaz de exercer os atos da vida civil, na forma do art. 4º, inciso III, do Código Civil, razão pela qual o feito resta extinto com resolução de mérito (artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil). Com fundamento no artigo 1.775, § 3º, do Código Civil, nomeio o(a) senhor(a) Fabiana Ramos Angelo como curador(a). Fica o(a) curador(a) cientificado(a) de que deverá prestar contas da administração dos bens e valores eventualmente existentes em nome do(a) interditando(a) se e quando for instada a tanto, devendo por isso manter registro de recebimentos e gastos relativos ao eventual patrimônio. Ainda, em razão da idoneidade da autora e da pequena monta dos bens em nome do(a) interditando(a), fica dispensado(a) o(a) curador(a), a princípio, de prestar contas. Fica expressamente consignada, contudo, a vedação de qualquer ato de disposição de bens da parte interdita sem prévia e expressa autorização judicial e regular prestação de contas (artigo 1.748, do Código Civil). Em virtude da ausência de interesse recursal, dou a sentença por transitada em julgado na presente data. Em atenção ao disposto no artigo 755, § 3º, do Código de Processo Civil e no artigo 9º, inciso III, do Código Civil: (a) inscreva-se a presente decisão no Registro Civil de Pessoas Naturais desta Comarca; (b) publique-se no Diário da Justiça Eletrônico por três vezes, com intervalo de 10 (dez) dias; (c) dispenso a publicação na imprensa local em inteligência ao disposto no artigo 3º, parágrafo único, da Lei nº 1.060/50, pois agora defiro aos interessados os benefícios da justiça gratuita; (d) com a confirmação da movimentação desta sentença, fica ela automaticamente publicada na rede mundial de computadores, no portal e-SAJ do Tribunal de Justiça; (e) publique-se na plataforma de editais do Conselho Nacional de Justiça (onde permanecerá pelo prazo de seis meses), ficando dispensado o cumprimento desta determinação enquanto a plataforma não for criada e estiver em efetivo funcionamento; e (f) Dispensada a comunicação da interdição à Justiça Eleitoral, em razão do Comunicado CG n.º 2201/2016. Esta sentença servirá como edital, publicando-se o dispositivo dela pelo órgão oficial por três vezes, com intervalo de dez dias. Esta sentença servirá como termo de compromisso e certidão de curatela, independentemente de assinatura da pessoa nomeada como curadora. Sem condenação aos ônus de sucumbência por se tratar de processo necessário e que ganhou feição de procedimento de jurisdição voluntária. - ADV: ALEX SANDRO DOS SANTOS (OAB 232948/SP)

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Paulo Zan x Agro Terra Comércio, Importação E Exportação De Hortifrutigranjeiros Ltda e outros

ID: 338308228

Tribunal: TJSP Órgão: 3ª Vara Cível - Foro Regional IV - Lapa Classe: MONITóRIA Nº Processo: 1010385-85.2017.8.26.0004

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

PAULO ZAN

Polo Passivo:

AGRO TERRA COMéRCIO, IMPORTAçãO E EXPORTAçãO DE HORTIFRUTIGRANJEIROS LTDA JOSé BONIFáCIO TEIXEIRA

Edital

Advogados:

RODRIGO FELIPE

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EDITAL DE CITAÇÃO - PRAZO DE 20 DIAS.PROCESSO Nº 1010385-85.2017.8.26.0004O(A) MM. Juiz(a) de Direito da 3ª Vara Cível, do Foro Regional IV - Lapa, Estado de São Paulo, Dr(a). Sidney Tadeu Cardeal Ba…

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