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"1007082-57.2023.8.26.0229" - Resultados da Busca – Página 21 de 24

Processo nº 0004092-47.2024.8.26.0271

ID: 298157909

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itapevi - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0004092-47.2024.8.26.0271

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

MARCO AURéLIO SILICANI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MICHEL DA SILVA ALVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JEFFERSON DENNIS PEREIRA FISCHER

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0004092-47.2024.8.26.0271 (processo principal 1007082-28.2023.8.26.0271) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Gratificações e Adicionais - Marco Aurélio Silicani - Vistos. Di…

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Damaris Soares Anhaia x Banco Do Brasil S/A

ID: 298031652

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 7º Grupo - 13ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1007082-05.2023.8.26.0602

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

DAMARIS SOARES ANHAIA

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL S/A

Intimação de acórdão

Advogados:

JOSE ARNALDO JANSSEN NOGUEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SÉRVIO TÚLIO DE BARCELOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCOS DE OLIVEIRA SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1007082-05.2023.8.26.0602 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1007082-05.2023.8.26.0602 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Sorocaba - Apte/Apda: Damaris Soares Anhaia (Justiça Gratuita) e outro - Apdo/Apte: Banco do Brasil S/A - Magistrado(a) Francisco Giaquinto - Deram provimento em parte aos recursos. V. U. - *AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C.C. REPETIÇÃO EM DOBRO DO INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS -TRANSAÇÕES BANCÁRIAS NÃO RECONHECIDAS, COM O CARTÃO BANCÁRIO DA AUTORA NAS FUNÇÕES DÉBITO E CRÉDITO GOLPE DA TROCA DO CARTÃO POR FRAUDADOR SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA RECURSOS DE AMBAS AS PARTES. JULGAMENTO CITRA PETITA QUANTO AO PEDIDO DE REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO E DANO MATERIAL (HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS) SENTENÇA CITRA PETITA VÍCIO SANÁVEL POSSIBILIDADE DE COMPLEMENTAÇÃO DO JULGADO (ART. 1.013, §1º, DO CPC). TRANSAÇÕES NÃO RECONHECIDAS, COM O CARTÃO BANCÁRIO DA AUTORA NAS FUNÇÕES DÉBITO E CRÉDITO GOLPE DA TROCA DO CARTÃO POR FRAUDADOR - FRAUDE PRATICADA EM TERMINAL DE AUTOATENDIMENTO LOCALIZADO EM ESTABELECIMENTO COMERCIAL (SUPERMERCADO) - APLICAÇÃO DA LEGISLAÇÃO CONSUMERISTA (SÚMULA 297 DO STJ) RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO BANCO RÉU SÚMULA 479 DO STJ MATÉRIA PACIFICADA NO JULGAMENTO DO RESP 1.199.782/PR, COM BASE NO ART. 543-C DO CPC/73 TRANSAÇÕES BANCÁRIAS NEGADAS, DE VALORES ELEVADOS, EM UM ÚNICO DIA E CURTO INTERVALO DE TEMPO, REALIZADAS FORA DO PERFIL DE GASTOS DA CORRENTISTA AUTORA A FRAUDE DE TERCEIROS NÃO TEM O CONDÃO DE AFASTAR A RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO BANCO RÉU, POR SE TRATAR DE FORTUITO INTERNO - CONTRIBUIÇÃO DA AUTORA PARA O EVENTO DANOSO AO ACEITAR AJUDA DE PESSOA DESCONHECIDA (FRAUDADOR) PARA RETIRAR O CARTÃO QUE FICOU PRESO NA MÁQUINA, VIABILIZANDO A TROCA DO CARTÃO E A OCORRÊNCIA DA FRAUDE CULPA CONCORRENTE DA AUTORA E DO BANCO EVIDENCIADA RECONHECIMENTO DA INEXIGIBILIDADE DA METADE D

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Processo nº 1007082-43.2025.8.26.0114

ID: 310427461

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 10ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1007082-43.2025.8.26.0114

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

CONDOMíNIO MEDPLEX CAMPINAS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CAIO PEREIRA BOSSI

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Processo 1007082-43.2025.8.26.0114 - Execução de Título Extrajudicial - Despesas Condominiais - Condomínio Medplex Campinas - 1) Nos termos do art. 203, § 4º, do CPC, diga a parte interessada sobre o…

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Supermercado São Roque De Andradina Ltda x Cred Center - Consultoria E Factoring Fomento Merc Ltda

ID: 281287743

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Andradina - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1007082-56.2024.8.26.0024

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

SUPERMERCADO SãO ROQUE DE ANDRADINA LTDA

Polo Passivo:

CRED CENTER - CONSULTORIA E FACTORING FOMENTO MERC LTDA

Intimação

Advogados:

RAFAEL MARRONI LORENCETE

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EVANDRO GIACOMAZZI VIEIRA

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ADV: Rafael Marroni Lorencete (OAB 239248/SP), Evandro Giacomazzi Vieira (OAB 299615/SP) Processo 1007082-56.2024.8.26.0024 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Supermercado São Roque de Andradina Ltd…

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Auto Posto Maxi Vitória Ltda x Maicon Cesar Siqueira

ID: 278774248

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sumaré - 2ª Vara Cível Classe: MONITóRIA Nº Processo: 1007082-62.2024.8.26.0604

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

AUTO POSTO MAXI VITóRIA LTDA

Polo Passivo:

MAICON CESAR SIQUEIRA

Intimação

Advogados:

CARLOS EDUARDO PICONE GAZZETTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCELO LUIZ GREGGIO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Marcelo Luiz Greggio (OAB 157628/SP), Carlos Eduardo Picone Gazzetta (OAB 216271/SP) Processo 1007082-62.2024.8.26.0604 - Monitória - Reqte: Auto Posto Maxi Vitória Ltda - Reqdo: Maicon Cesar Si… ADV: Marcelo Luiz Greggio (OAB 157628/SP), Carlos Eduardo Picone Gazzetta (OAB 216271/SP) Processo 1007082-62.2024.8.26.0604 - Monitória - Reqte: Auto Posto Maxi Vitória Ltda - Reqdo: Maicon Cesar Siqueira - Vistos. 1. Com relação ao pedido de concessão dos benefícios da Justiça Gratuita, formulado pelo requerido nos embargos monitórios, necessário consignar que a mera declaração de hipossuficiência não indica que a pessoa se enquadre na condição de beneficiário da assistência judiciária gratuita, visto que o artigo 5º, LXXIV, da Constituição Federal é claro ao dispor que o Estado prestará assistência judiciária integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos, e o artigo 98, do Código de Processo Civil, dispõe que a pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais, e os honorários advocatícios tem o direito à gratuidade da justiça", o que denota a necessidade de comprovação de tal enquadramento. 2. Assim, comprove o requerido, no prazo de cinco dias, mediante prova documental, a impossibilidade de arcar com as custas processuais, consistente nos seguintes documentos: a) cópia das últimas folhas da Carteira de Trabalho e último comprovante de renda mensal (holerite), ou comprovante de benefício previdenciário, e de eventual cônjuge, ou companheiro; b) relatório de relacionamentos financeiros (CCS) emitido pelo site do Banco Central (registrato -https://registrato.bcb.gov.br/registrato/login/ ), bem como extrato de todas as contas que nele, e eventual cônjuge figurarem, referente aos últimos 03 (três) meses; c) cópia de extratos de cartão, dos últimos 03 meses; d) cópia da última declaração de Imposto de Renda apresentada à Secretaria da Receita Federal, ou a comprovação de que não há declarações de IR para o CPF. 3. Decorrido o prazo acima, independentemente de manifestação, tornem conclusos para sentença. Int. Dil.

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Auto Posto Maxi Vitória Ltda x Maicon Cesar Siqueira

ID: 278788287

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sumaré - 2ª Vara Cível Classe: MONITóRIA Nº Processo: 1007082-62.2024.8.26.0604

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

AUTO POSTO MAXI VITóRIA LTDA

Polo Passivo:

MAICON CESAR SIQUEIRA

Intimação

Advogados:

CARLOS EDUARDO PICONE GAZZETTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCELO LUIZ GREGGIO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Marcelo Luiz Greggio (OAB 157628/SP), Carlos Eduardo Picone Gazzetta (OAB 216271/SP) Processo 1007082-62.2024.8.26.0604 - Monitória - Reqte: Auto Posto Maxi Vitória Ltda - Reqdo: Maicon Cesar Si… ADV: Marcelo Luiz Greggio (OAB 157628/SP), Carlos Eduardo Picone Gazzetta (OAB 216271/SP) Processo 1007082-62.2024.8.26.0604 - Monitória - Reqte: Auto Posto Maxi Vitória Ltda - Reqdo: Maicon Cesar Siqueira - Vistos. 1. Com relação ao pedido de concessão dos benefícios da Justiça Gratuita, formulado pelo requerido nos embargos monitórios, necessário consignar que a mera declaração de hipossuficiência não indica que a pessoa se enquadre na condição de beneficiário da assistência judiciária gratuita, visto que o artigo 5º, LXXIV, da Constituição Federal é claro ao dispor que o Estado prestará assistência judiciária integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos, e o artigo 98, do Código de Processo Civil, dispõe que a pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais, e os honorários advocatícios tem o direito à gratuidade da justiça", o que denota a necessidade de comprovação de tal enquadramento. 2. Assim, comprove o requerido, no prazo de cinco dias, mediante prova documental, a impossibilidade de arcar com as custas processuais, consistente nos seguintes documentos: a) cópia das últimas folhas da Carteira de Trabalho e último comprovante de renda mensal (holerite), ou comprovante de benefício previdenciário, e de eventual cônjuge, ou companheiro; b) relatório de relacionamentos financeiros (CCS) emitido pelo site do Banco Central (registrato -https://registrato.bcb.gov.br/registrato/login/ ), bem como extrato de todas as contas que nele, e eventual cônjuge figurarem, referente aos últimos 03 (três) meses; c) cópia de extratos de cartão, dos últimos 03 meses; d) cópia da última declaração de Imposto de Renda apresentada à Secretaria da Receita Federal, ou a comprovação de que não há declarações de IR para o CPF. 3. Decorrido o prazo acima, independentemente de manifestação, tornem conclusos para sentença. Int. Dil.

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Processo nº 1007082-57.2025.8.26.0562

ID: 279158443

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santos - 1ª Vara de Família e Sucessões Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1007082-57.2025.8.26.0562

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

Y. T. DOS S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

BRIENA TELES CARVALHO DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Briena Teles Carvalho da Silva (OAB 469366/SP) Processo 1007082-57.2025.8.26.0562 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Y. T. dos S. - Designada sessão de conciliação para o dia 24 de julho de 202…

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Processo nº 1007082-62.2025.8.26.0625

ID: 278975096

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Taubaté - 2ª Vara da Família e das Sucessões Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1007082-62.2025.8.26.0625

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

D. L. DA S. M. J. O. M. J.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAFAELA LACERDA MACEDO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Rafaela Lacerda Macedo (OAB 388952/SP) Processo 1007082-62.2025.8.26.0625 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Reqte: J. O. M. J. , D. L. da S. M. - Vistos. Para a concessão dos benefícios d…

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Processo nº 1007082-51.2025.8.26.0564

ID: 319841820

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Bernardo do Campo - 1ª Vara de Família e Sucessões Classe: ARROLAMENTO SUMáRIO Nº Processo: 1007082-51.2025.8.26.0564

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

ANDERSON FELIPE BOM TEMPO CILEINE PILAR BOM TEMPO DE ALMEIDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

TARSO DA COSTA SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1007082-51.2025.8.26.0564 - Arrolamento Sumário - Inventário e Partilha - Anderson Felipe Bom Tempo - Cileine Pilar Bom Tempo de Almeida - Vistos. A presente ação de inventário tramitará c…

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Prefeitura Municipal De Taboão Da Serra x Cooperativa Habitacional Vida Nova e outros

ID: 328371419

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Taboão da Serra - 1ª Vara Cível Classe: AçãO CIVIL DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA Nº Processo: 1007082-57.2018.8.26.0609

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

PREFEITURA MUNICIPAL DE TABOÃO DA SERRA

Polo Passivo:

COOPERATIVA HABITACIONAL VIDA NOVA EDNA MACIEL ESTEVAN MALDONADO BOMFIM GEORGE REIS DOS SANTOS JOSé APRIGIO DA SILVA MARILENE TRAPPEL DE LIMA TURIBIO ANTONIO DE CASTILHO JUNIOR VILMA CLAUDINO DANTAS HIROSHI

Intimação

Advogados:

YAN MARX KAIZER DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RENATA MARIGO CAMALIONTE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PAULO HENRIQUE KURASHIMA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARINA DE SOUSA LIMA ARAUJO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUIZ CARLOS NACIF LAGROTTA

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LISÂNGELA CRISTINA JAQUETO SÁ PEREIRA DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

KAREN CASSINI ROTUNDO

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JOSE AUGUSTO TROVATO

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FERNANDO CARLOS LUZ MOREIRA

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DANIEL DIAS PEREIRA ANDRADE

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AGNALDO DE OLIVEIRA MARIGO

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Processo 1007082-57.2018.8.26.0609 - Ação Civil de Improbidade Administrativa - Enriquecimento ilícito - PREFEITURA MUNICIPAL DE TABOÃO DA SERRA - Edna Maciel - - Estevan Maldonado Bomfim - - Coop…

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Resultados para o tribunal: TJSP

Resultados para "1007082-57.2023.8.26.0229" – Página 21 de 24

Processo nº 0004092-47.2024.8.26.0271

Damaris Soares Anhaia x Banco Do Brasil S/A

Processo nº 1007082-43.2025.8.26.0114

Supermercado São Roque De Andradina Ltda x Cred Center - Consultoria E Factoring Fomento Merc Ltda

Auto Posto Maxi Vitória Ltda x Maicon Cesar Siqueira

Auto Posto Maxi Vitória Ltda x Maicon Cesar Siqueira

Processo nº 1007082-57.2025.8.26.0562

Processo nº 1007082-62.2025.8.26.0625

Processo nº 1007082-51.2025.8.26.0564

Prefeitura Municipal De Taboão Da Serra x Cooperativa Habitacional Vida Nova e outros