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Processo nº 1007281-98.2025.8.26.0006

ID: 298561146

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VI - Penha de França - 4ª Vara Cível Classe: DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO Nº Processo: 1007281-98.2025.8.26.0006

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

DINALDO CARVALHO DE AZEVEDO FILHO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DINALDO CARVALHO DE AZEVEDO FILHO

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Processo 1007281-98.2025.8.26.0006 - Despejo por Falta de Pagamento - Locação de Imóvel - Dinaldo Carvalho de Azevedo Filho - Vistos. 1. Fls. 18/19: recebo a emenda à inicial concernente à quantifica… Processo 1007281-98.2025.8.26.0006 - Despejo por Falta de Pagamento - Locação de Imóvel - Dinaldo Carvalho de Azevedo Filho - Vistos. 1. Fls. 18/19: recebo a emenda à inicial concernente à quantificação do débito locatício. 2. Estando o contrato de locação desprovido de quaisquer das garantias previstas no artigo 37 da Lei 8245/91, vislumbro presente a hipótese prevista no artigo 59, parágrafo 1º, inciso IX da Lei 8.245/91, com a redação dada pela Lei 12.112/09, o que autoriza, diante do inadimplemento dos locativos e demais acessórios, a concessão da tutela de urgência para desocupação do imóvel em 15 dias. 3. Assim, após a prestação de caução de três aluguéis pela parte autora, além do recolhimento da diligência do oficial de justiça, CITE-SE E INTIME-SE o réu para que, no prazo de 15 dias úteis, na forma da tutela supra, promova a desocupação do imóvel. Decorrido o prazo, sem a desocupação, PROCEDA o Senhor Oficial de Justiça ao despejo coercitivo. O requerido poderá evitar a rescisão da locação e elidir a presente liminar de desocupação se, no mesmo prazo, independentemente de cálculo, efetuar o depósito judicial que contemple a totalidade dos valores devidos, incluídos custas, despesas processuais e honorários advocatícios fixados em 20% do valor atualizado do débito. Deverá, ainda, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar resposta. Consigne-se que, não sendo contestada a ação, presumir-se-ão verdadeiros os fatos articulados na exordial (artigo 344 do Novo Código de Processo Civil). 4. Citado e notificado o locatário, na hipótese de não haver desocupação voluntária no prazo legal, deverá o oficial de justiça dar continuidade ao cumprimento da diligência, procedendo imediatamente ao cumprimento da liminar. Compete à parte autora manter contato com o oficial de justiça para agendar a data da diligência e providenciar os meios necessários à desocupação do imóvel, bem como providenciar o recolhimento de duas diligências para realização dos dois atos (citação/notificação e despejo, se necessário). Cientifique(m)-se eventual(is) sublocatário(s) e ocupante(s). 5. Desde logo, defiro os benefícios constantes dos §§ do art. 212 do Código de Processo Civil. Servirá a presente, por cópia assinada digitalmente como mandado. Int. DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE NOS TERMOS DA LEI 11.419/2006, CONFORME IMPRESSÃO À MARGEM DIREITA ADVERTÊNCIA: Nos termos do artigo 344 do Código de Processo Civil, se o réu não contestar a ação será considerado revel e presumir-se-ão verdadeiras as alegações de fato formuladas pelo autor. Este processo tramita eletronicamente. A íntegra do processo (petição inicial, documentos e decisões) poderá ser visualizada na internet, sendo considerada vista pessoal (art. 9º, § 1º, da Lei Federal nº 11.419/2006) que desobriga a anexação. Para visualização, acesse o site www.tjsp.jus.br, informe o número do processo e a senha anexa. Petições, procurações, defesas etc, devem ser trazidos ao Juízo por peticionamento eletrônico. - ADV: DINALDO CARVALHO DE AZEVEDO FILHO (OAB 103188/SP)

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Processo nº 1007281-54.2025.8.26.0344

ID: 296360108

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Marília - Vara da Fazenda Pública Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1007281-54.2025.8.26.0344

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

HUDSON DE SOUZA LIMA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DANIELA ALEIXO BERBEL DOS SANTOS

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Processo 1007281-54.2025.8.26.0344 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Sistema Remuneratório e Benefícios - Hudson de Souza Lima - Ante o exposto, na forma do que dispõe o artigo … Processo 1007281-54.2025.8.26.0344 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Sistema Remuneratório e Benefícios - Hudson de Souza Lima - Ante o exposto, na forma do que dispõe o artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE o pedido deduzido pelo autor, qualificado nos autos, em face da FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO, para o fim de CONDENAR a ré ao pagamento das diferenças decorrentes da incorporação de 100% do Adicional Local de Exercício (ALE) ao salário base (Código 001.001), observados os reflexos pecuniários descritos na inicial e conforme determinado no Mandado de Segurança Coletivo nº 1001391-23.2014.8.26.0053, referentes ao período entre 01/03/2013 a 23/01/2014, como postulado na inicial, respeitada a prescrição quinquenal. As quantias deverão ser corrigidas monetariamente desde a época em que a quitação deveria ter sido realizada, pela Tabela Prática - IPCA-E - do E. TJSP (Tema nº 810 - STF), observando-se que, a partir da vigência do artigo 3º da EC nº 113/2021, deverá ser aplicada a taxa SELIC (atualização monetária e juros moratórios), em substituição da sistemática de cálculo adotada para o período precedente. Reconheço a natureza alimentar da verba concernente à condenação. Sem verba de sucumbência nesta fase, a teor do artigo 55 da Lei nº 9.099/95. Dispensada a remessa necessária, nos termos do artigo 11 da Lei 12153/2009. Quando do cumprimento da sentença, caberá ao autor da ação apresentar nova memória de cálculos, em conformidade com os critérios ora estabelecidos ou com outros a serem eventualmente fixados quando do julgamento de eventual recurso. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia, que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. P.R.I.C. Marilia, 10 de junho de 2025 Walmir Idalêncio dos Santos Cruz JUIZ DE DIREITO - ADV: DANIELA ALEIXO BERBEL DOS SANTOS (OAB 334508/SP)

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B. B. S. A. x O. B. Do J. C. De R. E. M.

ID: 325821265

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 40ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1007281-20.2019.8.26.0100

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

B. B. S. A.

Polo Passivo:

O. B. DO J. C. DE R. E. M.

Intimação

Advogados:

MATILDE DUARTE GONCALVES

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FABIO AUGUSTUS BRITTO BORTOLOTTO

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Processo 1007281-20.2019.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - BANCO BRADESCO S/A - O Barao do Jeans Comercio de Roupas Eireli Me e outro - Vistos. 1) Tendo em vista o… Processo 1007281-20.2019.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - BANCO BRADESCO S/A - O Barao do Jeans Comercio de Roupas Eireli Me e outro - Vistos. 1) Tendo em vista o disposto nos artigos 835, inciso I, e 854, ambos do Código de Processo Civil, para possibilitar a penhora de dinheiro em depósito ou em aplicação financeira, determino, por meio do sistema Sisbajud, a indisponibilidade de ativos financeiros existentes em nome da parte devedora. Cumpra-se o Provimento CG 21/2006, elaborando-se a minuta de bloqueio. Executados abaixo: Lana Lorena Pimentel O Barao do Jeans Comercio de Roupas Eireli Me Valor atualizado: R$ 1.270.070,12 Frutífera ou parcialmente frutífera a diligência, nas 24 (vinte e quatro horas) subsequentes, proceda-se à liberação de eventual valor excessivo e, visando evitar prejuízos para ambas as partes, converter-se-á a indisponibilidade em penhora, sem necessidade de lavratura de termo, mediante transferência do montante indisponível para conta vinculada a este juízo, dando-se ciência às partes do resultado. Intime(m)-se o(s) executado(s), na pessoa de seu advogado, ou, na ausência, pessoalmente, por via eletrônica ou carta direcionada ao endereço de citação ou último endereço cadastrado nos autos, para eventual impugnação, no prazo de 5 (cinco) dias, observado o disposto no artigo 274, § único do CPC. 2) Infrutífera a ordem, ou encontrados apenas valores irrisórios, insuficientes para sequer satisfazer os custos operacionais do sistema, que deverão ser, desde logo, liberados, intime-se o exequente para que se manifeste em termos de prosseguimento no prazo de 05 (cinco) dias. Em caso de dúvida quanto às contas e valores a serem liberadas, e/ou, havendo impugnação, na forma do artigo 854, § 3º, do Código de Processo Civil, tornem os autos conclusos com urgência para ulteriores deliberações. 3) Caso não sejam encontrados valores, defiro desde já pesquisa de veículos em nome dos executados, via RENAJUD. Em caso positivo, determino, desde já, a restrição de transferência daqueles que forem encontrados. Com a resposta, dê-se ciência às partes. Em sendo encontrados bens, manifeste-se o exequente, requerendo e providenciando o necessário para a penhora, indicando, ainda, se deseja a remoção, permanecendo como depositário do bem. 4) Da mesma forma, infrutíferas as pesquisas anteriores, fica deferida, ainda, a pesquisa de bens, via INFOJUD, da executada Lana Lorena Pimentel. 5) Nos termos do Provimento 2.684/2023, a taxa da pesquisa INFOJUD é de 2 UFESPs para ECF (pessoa jurídica). Nesse contexto, para deferimento da pesquisa em nome da executada O Barao do Jeans Comercio de Roupas Eireli Me, deverá o credor comprovar nos autos o recolhimento de mais 1 UFESP, em complementação. 6) Com as respostas, manifeste-se o exequente em termos de prosseguimento, no prazo de 15 dias. 7) Na inércia do credor pelo prazo de 30 dias, arquivem-se os autos, independente de outra intimação. Intime-se. - ADV: MATILDE DUARTE GONCALVES (OAB 48519/SP), FABIO AUGUSTUS BRITTO BORTOLOTTO (OAB 195742/SP)

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Gilson Teodoro x Cassia Silvana Da Silva Pinto

ID: 316606914

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Caetano do Sul - 2ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0003007-56.2020.8.26.0565

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

GILSON TEODORO

Polo Passivo:

CASSIA SILVANA DA SILVA PINTO

Intimação

Advogados:

ROSANA MARÇON DA COSTA ANDRADE

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ISMAIL MOREIRA DE ANDRADE REIS

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Processo 0003007-56.2020.8.26.0565 (processo principal 1007281-17.2018.8.26.0565) - Cumprimento de sentença - Locação de Imóvel - Gilson Teodoro - Cassia Silvana da Silva Pinto - Vistos. Trata-se d… Processo 0003007-56.2020.8.26.0565 (processo principal 1007281-17.2018.8.26.0565) - Cumprimento de sentença - Locação de Imóvel - Gilson Teodoro - Cassia Silvana da Silva Pinto - Vistos. Trata-se de Cumprimento de Sentença, em que houve o bloqueio e transferência da quantia de R$ 862,12 (fls. 272) de conta corrente de titularidade da executada. Com o bloqueio, a executada manifestou-se (fls. 282/286), sustentando a impenhorabilidade da quantia constrita, por ter sido realizada em conta corrente em que recebe seu salário. O credor, por seu turno, manifestou-se pugnando pela manutenção do bloqueio. Pois bem! Filio-me ao entendimento que considera possível a penhora parcial de conta salário. Com efeito, embora o artigo 833, IV do CPC preveja que as contas destinadas ao recebimento de salários são absolutamente impenhoráveis, não se pode negar que as pessoas cumprem com as suas obrigações por meio do que percebem a título de salário de modo que a sua impenhorabilidade deve ser mitigada, resguardando-se o necessário para a sobrevivência do executado sem ofender a dignidade da pessoa humana. Outrossim, admitir a impenhorabilidade absoluta, na sua literalidade, implicaria retirar do processo de execução sua efetividade, na medida em que as pessoas cumprem com os deveres decorrentes das obrigações assumidas com seus rendimentos. Dessa forma, sendo a remuneração a modalidade ordinária que concede à pessoa possibilidade de obter crédito e contrair débito, não poderia ser tratada como intangível de forma absoluta, pois inviabilizaria, muitas vezes, o processo de execução, em prejuízo de credores que têm lídimo direito ao crédito, em detrimento de devedores que possuem renda, mas sustentam a impenhorabilidade como forma de escapar à responsabilidade do pagamento. Nesse sentido manifestou-se a Ministra do STJ Nancy Andrighi no REsp 1059781/DF, 3a Turma, DJE 14.10.2009: "Considerando que, de regra cada um paga suas dívidas justamente com o fruto do próprio trabalho, no extremo estar-se-ia autorizando a maioria das pessoas a simplesmente não quitar suas obrigações. Com efeito, a interpretação mais correta a se atribuir ao art. 649, IV, do CPC, em tais situações, é aquela que se leve em consideração a ratio legis que norteia o dispositivo, qual seja, a proteção da quantia monetária necessária para a subsistência dignado devedor e de sua família." (destaquei). Com efeito, o extrato bancário de fls. 287/288 demonstra que no dia em que pago seus proventos houve o bloqueio da quantia, revelando ser a verba de natureza salarial. No entanto, conforme já exposto acima, este Juízo se filia ao entendimento de que o salário serve justamente para pagar as dívidas. A executada não nega sua existência e tampouco se propõe a quita-la. Assim, entendo como razoável a manutenção do bloqueio correspondente a 20%, percentual adotado em casos análogos, liberando-se o restante em favor da executada. Após o decurso do prazo e não havendo notícia de eventual interposição de recurso contra esta decisão, expeçam-se mandados de levantamento. Sem prejuízo, considerando que a execução não está satisfeita, diga a parte exequente em termos de prosseguimento. Int. - ADV: ROSANA MARÇON DA COSTA ANDRADE (OAB 130743/SP), ISMAIL MOREIRA DE ANDRADE REIS (OAB 238102/SP)

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S. A. V. Da S. x L. F. G. T.

ID: 305693086

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 2º Grupo - 3ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1007281-10.2024.8.26.0564

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

S. A. V. DA S.

Polo Passivo:

L. F. G. T.

Intimação de acórdão

Advogados:

BRUNA CARVALHO ALMEIDA CALADO MOREIRA

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MAGNA DE FÁTIMA MONTEIRO

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1007281-10.2024.8.26.0564 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1007281-10.2024.8.26.0564 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Bernardo do Campo - Apelante: S. A. V. da S. (Assistência Judiciária) - Apelado: L. F. G. T. (Justiça Gratuita) - Magistrado(a) Mario Chiuvite Junior - Negaram provimento ao recurso. V. U. - “DIREITO DE FAMÍLIA. APELAÇÃO. REGULAMENTAÇÃO DE VISITAS. RECURSO NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME: AÇÃO DE REGULAMENTAÇÃO DE VISITAS AJUIZADA POR L. F. G. T. EM FACE DE S. A. V. DA S., AVÓ MATERNA E GUARDIÃ LEGAL DA MENOR J. I. A. F. O AUTOR PLEITEIA A FIXAÇÃO DE REGIME DE VISITAS PATERNAS, SOB A ALEGAÇÃO DE QUE A REQUERIDA ESTARIA RESTRINGINDO O CONVÍVIO. A SENTENÇA JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO INICIAL E REGULAMENTOU AS VISITAS, INCLUINDO PERNOITES. IRRESIGNADA, A GUARDIÃ INTERPÔS RECURSO DE APELAÇÃO VISANDO À EXCLUSÃO DOS PERNOITES DO REGIME DE CONVIVÊNCIA E À REALIZAÇÃO DE NOVO ESTUDO SOCIAL. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM AFERIR SE A AUTORIZAÇÃO DE PERNOITE NA RESIDÊNCIA PATERNA ATENDE AO MELHOR INTERESSE DA CRIANÇA, À LUZ DAS ALEGAÇÕES DE INFLUÊNCIA DE TERCEIROS, LIMITAÇÕES HABITACIONAIS, IMPACTOS NEGATIVOS NA ROTINA DA MENOR E A EVENTUAL NECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DE NOVO ESTUDO SOCIAL. III. RAZÕES DE DECIDIR: A CONVIVÊNCIA FAMILIAR PLENA CONSTITUI DIREITO FUNDAMENTAL DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE, CONFORME DISPÕE O ARTIGO 227 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E OS ARTIGOS 4º E 19 DO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE, DEVENDO SUA REGULAMENTAÇÃO OBSERVAR, PRIORITARIAMENTE, O PRINCÍPIO DO MELHOR INTERESSE DA CRIANÇA. NESSE CONTEXTO, A REALIZAÇÃO DE NOVO ESTUDO SOCIAL SOMENTE SE JUSTIFICA DIANTE DE ALTERAÇÃO RELEVANTE DAS CONDIÇÕES FÁTICAS OU DA EXISTÊNCIA DE INDÍCIOS OBJETIVOS DE PREJUÍZO AO DESENVOLVIMENTO FÍSICO, EMOCIONAL OU SOCIAL DA MENOR. ASSIM, IMPÕE-SE A MANUTENÇÃO DOS PERNOITES PREVIAMENTE AUTORIZADOS, SALVO PROVA IDÔNEA DE RISCO OU PREJUÍZO À INTEGRIDADE DA MENOR, O QUE NÃO SE VERIFICA NOS AUTOS. IV. DISPOSITIVO E TESE: NEGA-SE PROVIMENTO AO RECURSO, MANTENDO-SE A SENTENÇA QUE REGULAMENTOU AS VISITAS PATERNAS, INCLUSIVE COM A AUTORIZAÇÃO PARA PERNOITES. TESE DE JULGAMENTO: 1. A CONVIVÊNCIA FAMILIAR CONSTITUI DIREITO FUNDAMENTAL DA CRIANÇA, DEVENDO SER ASSEGURADA DE FORMA PLENA, EM ATENÇÃO AO PRINCÍPIO DO MELHOR INTERESSE DO MENOR, NOS TERMOS DO ARTIGO 227 DA CF E DOS ARTIGOS 4º E 19 DO ECA. 2. A REALIZAÇÃO DE NOVO ESTUDO PSICOSSOCIAL SOMENTE SE JUSTIFICA DIANTE DE ALTERAÇÃO SUBSTANCIAL DAS CIRCUNSTÂNCIAS FÁTICAS OU DA EXISTÊNCIA DE ELEMENTOS CONCRETOS QUE EVIDENCIEM RISCO OU PREJUÍZO AO DESENVOLVIMENTO INTEGRAL DA CRIANÇA. ANTE O NÃO PROVIMENTO DO RECURSO, MAJORAM-SE OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DEVIDOS PELA PARTE REQUERIDA PARA R$ 350,00 (TREZENTOS E CINQUENTA REAIS), NOS TERMOS DOS §§ 8º E 11 DO ARTIGO 85 DO CPC, OBSERVADA, CONTUDO, A GRATUIDADE DA JUSTIÇA ANTERIORMENTE CONCEDIDA.". (V. 8094) ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Magna de Fátima Monteiro (OAB: 371117/SP) (Convênio A.J/OAB) - Bruna Carvalho Almeida Calado Moreira (OAB: 422696/SP) - 4º andar

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Processo nº 1007281-67.2025.8.26.0566

ID: 304101755

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Carlos - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1007281-67.2025.8.26.0566

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

AMADOR PEREZ BANDEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RENATA DE CÁSSIA ÁVILA

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Processo 1007281-67.2025.8.26.0566 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Amador Perez Bandeira - Vistos. Em breve síntese, o autor alega que firmou contrato de aquisição de mercad… Processo 1007281-67.2025.8.26.0566 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Amador Perez Bandeira - Vistos. Em breve síntese, o autor alega que firmou contrato de aquisição de mercadoria com a requerida Criador Fabricação de Máquinas e Equipamentos Eireli e não recebeu o produto comprado. Alega que, no intuito de receber o que lhe era devido, passou a investigar a citada empresa, descobrindo uma suposta ocultação de bens e existência de grupo econômico com a correquerida Karina Alice Ângelo Rodrigues Ltda. Em sede liminar, pleiteia o arresto de bens das empresas requeridas. É o relatório. Pois bem, para deferimento da tutela pretendida no pedido inicial exigem-se, primordialmente, elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Nesse sentido, em que pese o requerimento liminar da autora para que seja efetuado o arresto de bens em nome da parte ré, entendo que os documentos apresentados ao longo da inicial são insuficientes para conferir plausibilidade ao seu argumento, não restando demonstrado qualquer indício de tentativa de ocultação ou dilapidação do patrimônio pelas empresas requeridas; a questão carece de dilação probatória, inclusive manifestação da parte contrária, para que seja assegurado o contraditório. Os simples inconvenientes da demora processual, aliás, inevitáveis dentro do sistema do contraditório e ampla defesa, não podem, só por si, justificar a antecipação de tutela, devendo todas as questões ora apresentadas serem mais bem analisadas em regular contraditório. Anoto, ainda, que, a tutela, na forma do artigo 296, do CPC, poderá ser apreciada e modificada a qualquer tempo. Isto posto, INDEFIRO o pedido de tutela provisória de urgência. No mais, diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC, art.139, VI e Enunciado n.35 da ENFAM). CITE-SE e INTIME-SE a parte requerida para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis. Antes, porém, intime-se a parte autora para, no prazo de 15 dias, comprovar o recolhimento da taxa pertinente,no valor de R$ 65,50, por meio da Guia do Fundo Especial de Despesas do Tribunal de Justiça (FEDTJ), nocódigo 121-0, referente às citações pelo portal eletrônico. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Expeça-se carta postal para citação e intimação. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Em caso de requerimento de citação por oficial de justiça, servirá esta decisão como mandado a ser cumprido em 15 dias. Anoto, ainda, que a citação por hora certa é prerrogativa do Oficial de Justiça, o qual deverá assim proceder caso entenda que a parte esteja se ocultando, nos termos no artigo 252, do CPC. Nos termos do Comunicado Conjunto nº 1580/2021 (CPA Digital nº 2019/51990), fica esclarecido que a citação das empresas requeridas será realizada por meio eletrônico. Intimem-se. - ADV: RENATA DE CÁSSIA ÁVILA (OAB 279661/SP)

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Processo nº 1007281-67.2025.8.26.0566

ID: 314160275

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Carlos - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1007281-67.2025.8.26.0566

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

AMADOR PEREZ BANDEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RENATA DE CÁSSIA ÁVILA

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Processo 1007281-67.2025.8.26.0566 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Amador Perez Bandeira - Vistos. Fl. 50: Indefiro o pedido de citação por Oficial de Justiça. Conforme disp… Processo 1007281-67.2025.8.26.0566 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Amador Perez Bandeira - Vistos. Fl. 50: Indefiro o pedido de citação por Oficial de Justiça. Conforme dispõe o artigo 246 do CPC, alterado em 2021, a citação será feita preferencialmente por meio eletrônico, por meio dos endereços eletrônicos indicados pelo citando no banco de dados do Poder Judiciário, conforme regulamento do Conselho Nacional de Justiça. Nos termos do Comunicado Conjunto nº 1580/2021 (CPA Digital nº 2019/51990), as empresas cadastradas no sistema de Domicílio Judicial Eletrônico do CNJ deverão ser citadas e intimadas por meio eletrônico. No mais, a Resolução Nº 455 de 27/04/2022 do CNJ que, em seu artigo 18, afirma que o Domicílio Judicial Eletrônico será utilizado exclusivamente para citação por meio eletrônico e comunicações processuais que exijam vista, ciência ou intimação pessoal da parte ou de terceiros, com exceção da citação por edital, a ser realizada via DJEN. Anoto que este é o atual entendimento do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO CONTRATUAL. CITAÇÃO EXCLUSIVA PELO DOMICÍLIO JUDICIAL ELETRÔNICO. INOBSERVÂNCIA. NULIDADE RECONHECIDA. SENTENÇA ANULADA. I. CASO EM EXAME Ação declaratória de inexistência de relação contratual c/c repetição de indébito e indenização por danos morais, alegando descontos indevidos em benefício previdenciário sem autorização. Pleito de tutela antecipada, restituição em dobro dos valores descontados e indenização por danos morais de R$ 20.000,00. 2. Sentença reconheceu a revelia do réu e julgou a ação parcialmente procedente para declarar a inexistência da relação jurídica entre as partes e condenar o réu à devolução em dobro dos valores descontados, acrescidos de juros e correção monetária. 3. Apelação da autora buscando indenização por danos morais de R$ 15.000,00 e majoração dos honorários sucumbenciais. 4. Apelação do requerido arguindo nulidade da sentença por citação inválida, pois realizada por carta com aviso de recebimento, em desrespeito à exigência de citação exclusiva pelo Domicílio Judicial Eletrônico (art. 246 do CPC e Resolução nº 569/2024 do CNJ). II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 5. Definir se a citação realizada por carta, sem a prévia tentativa de citação eletrônica, viola a norma processual vigente, ensejando nulidade. III. RAZÕES DE DECIDIR6. A citação é requisito essencial para a validade do processo, devendo ser realizada conforme a legislação vigente, sob pena de nulidade. 7. A citação eletrônica tornou-se obrigatória com a Resolução nº 569/2024 do CNJ, se a empresa está cadastrada no Domicílio Judicial Eletrônico.8. No caso, a citação foi feita por carta sem prévia tentativa eletrônica, violando o art. 246 do CPC e comprometendo o contraditório e a ampla defesa. 9. A nulidade da citação invalida todos os atos subsequentes, incluindo a sentença. IV. DISPOSITIVO E TESE 10. Recurso do requerido provido para anular a sentença e determinar o retorno dos autos à origem com a reabertura do prazo de contestação. Recurso da autora prejudicado. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, LIV e LV; CPC, arts. 246, 280 e 525, § 1º, I; Lei nº 14.195/2021; Resolução nº 455/2022 do CNJ; Resolução nº 569/2024 do CNJ. Jurisprudência relevante citada: Súmulas nº 211 do STJ e nº 282 do STF.(TJSP; Apelação Cível 1007678-75.2024.8.26.0077; Relator (a):Léa Duarte; Órgão Julgador: Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau - Turma IV (Direito Privado 2); Foro de Birigui -2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 25/03/2025; Data de Registro: 25/03/2025) Assim, aguarde-se o recolhimento da taxa, nos termos da decisão de fls. 45/46. No mais, anoto à parte requerente que poderá ser requerida a restituição dos valores recolhidos às fls. 51/55. Intime-se. - ADV: RENATA DE CÁSSIA ÁVILA (OAB 279661/SP)

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Leandro Augusto De Barros x Aymoré Crédito, Financiamento E Investimento S/A

ID: 328007790

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 10º Grupo - 20ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1007281-24.2024.8.26.0624

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

LEANDRO AUGUSTO DE BARROS

Polo Passivo:

AYMORé CRéDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A

Intimação de acórdão

Advogados:

DANIEL CAMPOS MARTINS

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NEY JOSÉ CAMPOS

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VANDERLEI SOARES DE LIMA

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BRUNA DE ANDRADE MANTOVANI

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DANILO COSTA SANTOS

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1007281-24.2024.8.26.0624 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1007281-24.2024.8.26.0624 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Tatuí - Apelante: Leandro Augusto de Barros (Justiça Gratuita) - Apelado: Aymoré Crédito, Financiamento e Investimento S/A - Magistrado(a) Lidia Regina Rodrigues Monteiro Cabrini - Negaram provimento ao recurso. V. U. - EMENTA: DIREITO BANCÁRIO E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. JUROS REMUNERATÓRIOS. CAPITALIZAÇÃO MENSAL. SISTEMA DE AMORTIZAÇÃO. RECURSO DESPROVIDO.CASO EM EXAMEAÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO BANCÁRIO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO PARA RECONHECIMENTO DE ABUSIVIDADE DA TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS, SUBSTITUIÇÃO DO SISTEMA DE AMORTIZAÇÃO PARA O MÉTODO GAUSS OU SAC, ASSIM COMO DA OBRIGATORIEDADE DE CONTRATAÇÃO DO SEGURO PRESTAMISTA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. SUCUMBÊNCIA DO AUTOR.QUESTÃO EM DISCUSSÃOHÁ TRÊS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE A TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS PACTUADA É ABUSIVA; (II) ESTABELECER SE A CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS É VÁLIDA; (III) DETERMINAR SE É POSSÍVEL SUBSTITUIR O SISTEMA DE AMORTIZAÇÃO PRICE PELO MÉTODO GAUSS.RAZÕES DE DECIDIRA TAXA DE JUROS PACTUADA (2,15% A.M. E 29,08% A.A.) É COMPATÍVEL COM A TAXA MÉDIA DE MERCADO DIVULGADA PELO BANCO CENTRAL PARA O MESMO PERÍODO E MODALIDADE CONTRATUAL, NÃO HAVENDO DEMONSTRAÇÃO DE ABUSIVIDADE QUE COLOQUE O CONSUMIDOR EM DESVANTAGEM EXAGERADA, CONFORME JURISPRUDÊNCIA DO STJ (TEMAS 27 E 234). É VÁLIDA A CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS DESDE QUE EXPRESSAMENTE PACTUADA, CONFORME SÚMULA 539 DO STJ E MEDIDA PROVISÓRIA Nº 2.170-36/2001, SENDO SUFICIENTE A PREVISÃO NO CONTRATO DE INCIDÊNCIA DE JUROS MENSAIS. A UTILIZAÇÃO DA TABELA PRICE É PERMITIDA, NÃO CONFIGURANDO ANATOCISMO, POIS OS JUROS SÃO CALCULADOS SOBRE O SALDO DEVEDOR E NÃO INCORPORAM JUROS ANTERIORES, CONFORME ENTENDIMENTO CONSOLIDADO NO STJ E NA JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. NÃO SE APLICA AO CASO A SUBSTITUIÇÃO PELO MÉTODO DE AMORTIZAÇÃO GAUSS, UMA VEZ QUE O CONTRATO EXPRESSAMENTE PREVÊ A FORMA DE CÁLCULO E NÃO SE EVIDENCIOU QUALQUER ILICITUDE OU DESVANTAGEM EXCESSIVA. A AUSÊNCIA DE VÍCIOS NA CONTRATAÇÃO AFASTA A INCIDÊNCIA DA TEORIA DA IMPREVISÃO E DA ONEROSIDADE EXCESSIVA.DISPOSITIVO E TESERECURSO DESPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: “1. A ESTIPULAÇÃO DE JUROS SUPERIORES A 12% AO ANO NÃO CONFIGURA ABUSIVIDADE POR SI SÓ, SENDO NECESSÁRIA A DEMONSTRAÇÃO CONCRETA DE DESVANTAGEM EXCESSIVA PARA O CONSUMIDOR. 2. É VÁLIDA A CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS SE EXPRESSAMENTE PREVISTA EM CONTRATO CELEBRADO COM INSTITUIÇÃO FINANCEIRA APÓS 31/03/2000. 3. A UTILIZAÇÃO DA TABELA PRICE COMO SISTEMA DE AMORTIZAÇÃO É LÍCITA E NÃO CONFIGURA ANATOCISMO.”____________DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/1988, ART. 5º, XXXV; CC, ART. 354; CDC, ARTS. 4º, III; 6º, III E V; 51, §1º; CPC, ARTS. 1.010, 1.012, 1.026, §2º, E 85, §11; MP Nº 2.170-36/2001; RESOLUÇÃO CMN Nº 3.517/2007.JURISPRUDÊNCIAS RELEVANTES CITADAS: STJ, SÚMULAS Nº 297, 382, 539 E 541; STJ, RESP 1.061.530/RS, REL. MIN. NANCY ANDRIGHI, DJE 10.03.2009; STJ, TEMAS REPETITIVOS Nº 27 E 234. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Danilo Costa Santos (OAB: 453505/SP) - Bruna de Andrade Mantovani (OAB: 394006/SP) - Vanderlei Soares de Lima (OAB: 352669/SP) - Ney José Campos (OAB: 44243/MG) - Daniel Campos Martins (OAB: 119786/MG) - 3º Andar

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Leandro Augusto De Barros x Aymoré Crédito, Financiamento E Investimento S/A

ID: 328585503

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 10º Grupo - 20ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1007281-24.2024.8.26.0624

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

LEANDRO AUGUSTO DE BARROS

Polo Passivo:

AYMORé CRéDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A

Intimação de acórdão

Advogados:

DANIEL CAMPOS MARTINS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

NEY JOSÉ CAMPOS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

VANDERLEI SOARES DE LIMA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BRUNA DE ANDRADE MANTOVANI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DANILO COSTA SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1007281-24.2024.8.26.0624 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1007281-24.2024.8.26.0624 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Tatuí - Apelante: Leandro Augusto de Barros (Justiça Gratuita) - Apelado: Aymoré Crédito, Financiamento e Investimento S/A - Magistrado(a) Lidia Regina Rodrigues Monteiro Cabrini - Negaram provimento ao recurso. V. U. - EMENTA: DIREITO BANCÁRIO E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. JUROS REMUNERATÓRIOS. CAPITALIZAÇÃO MENSAL. SISTEMA DE AMORTIZAÇÃO. RECURSO DESPROVIDO.CASO EM EXAMEAÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO BANCÁRIO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO PARA RECONHECIMENTO DE ABUSIVIDADE DA TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS, SUBSTITUIÇÃO DO SISTEMA DE AMORTIZAÇÃO PARA O MÉTODO GAUSS OU SAC, ASSIM COMO DA OBRIGATORIEDADE DE CONTRATAÇÃO DO SEGURO PRESTAMISTA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. SUCUMBÊNCIA DO AUTOR.QUESTÃO EM DISCUSSÃOHÁ TRÊS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE A TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS PACTUADA É ABUSIVA; (II) ESTABELECER SE A CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS É VÁLIDA; (III) DETERMINAR SE É POSSÍVEL SUBSTITUIR O SISTEMA DE AMORTIZAÇÃO PRICE PELO MÉTODO GAUSS.RAZÕES DE DECIDIRA TAXA DE JUROS PACTUADA (2,15% A.M. E 29,08% A.A.) É COMPATÍVEL COM A TAXA MÉDIA DE MERCADO DIVULGADA PELO BANCO CENTRAL PARA O MESMO PERÍODO E MODALIDADE CONTRATUAL, NÃO HAVENDO DEMONSTRAÇÃO DE ABUSIVIDADE QUE COLOQUE O CONSUMIDOR EM DESVANTAGEM EXAGERADA, CONFORME JURISPRUDÊNCIA DO STJ (TEMAS 27 E 234). É VÁLIDA A CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS DESDE QUE EXPRESSAMENTE PACTUADA, CONFORME SÚMULA 539 DO STJ E MEDIDA PROVISÓRIA Nº 2.170-36/2001, SENDO SUFICIENTE A PREVISÃO NO CONTRATO DE INCIDÊNCIA DE JUROS MENSAIS. A UTILIZAÇÃO DA TABELA PRICE É PERMITIDA, NÃO CONFIGURANDO ANATOCISMO, POIS OS JUROS SÃO CALCULADOS SOBRE O SALDO DEVEDOR E NÃO INCORPORAM JUROS ANTERIORES, CONFORME ENTENDIMENTO CONSOLIDADO NO STJ E NA JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. NÃO SE APLICA AO CASO A SUBSTITUIÇÃO PELO MÉTODO DE AMORTIZAÇÃO GAUSS, UMA VEZ QUE O CONTRATO EXPRESSAMENTE PREVÊ A FORMA DE CÁLCULO E NÃO SE EVIDENCIOU QUALQUER ILICITUDE OU DESVANTAGEM EXCESSIVA. A AUSÊNCIA DE VÍCIOS NA CONTRATAÇÃO AFASTA A INCIDÊNCIA DA TEORIA DA IMPREVISÃO E DA ONEROSIDADE EXCESSIVA.DISPOSITIVO E TESERECURSO DESPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: “1. A ESTIPULAÇÃO DE JUROS SUPERIORES A 12% AO ANO NÃO CONFIGURA ABUSIVIDADE POR SI SÓ, SENDO NECESSÁRIA A DEMONSTRAÇÃO CONCRETA DE DESVANTAGEM EXCESSIVA PARA O CONSUMIDOR. 2. É VÁLIDA A CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS SE EXPRESSAMENTE PREVISTA EM CONTRATO CELEBRADO COM INSTITUIÇÃO FINANCEIRA APÓS 31/03/2000. 3. A UTILIZAÇÃO DA TABELA PRICE COMO SISTEMA DE AMORTIZAÇÃO É LÍCITA E NÃO CONFIGURA ANATOCISMO.”____________DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/1988, ART. 5º, XXXV; CC, ART. 354; CDC, ARTS. 4º, III; 6º, III E V; 51, §1º; CPC, ARTS. 1.010, 1.012, 1.026, §2º, E 85, §11; MP Nº 2.170-36/2001; RESOLUÇÃO CMN Nº 3.517/2007.JURISPRUDÊNCIAS RELEVANTES CITADAS: STJ, SÚMULAS Nº 297, 382, 539 E 541; STJ, RESP 1.061.530/RS, REL. MIN. NANCY ANDRIGHI, DJE 10.03.2009; STJ, TEMAS REPETITIVOS Nº 27 E 234. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Danilo Costa Santos (OAB: 453505/SP) - Bruna de Andrade Mantovani (OAB: 394006/SP) - Vanderlei Soares de Lima (OAB: 352669/SP) - Ney José Campos (OAB: 44243/MG) - Daniel Campos Martins (OAB: 119786/MG) - 3º Andar

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A. L. N. x C. De C. O.

ID: 302729366

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itu - Vara de Família e Sucessões Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0004067-86.2024.8.26.0286

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

A. L. N.

Polo Passivo:

C. DE C. O.

Intimação

Advogados:

EDSON LUIZ RAMIRES

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ANA CRISTINA VILLA

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Processo 0004067-86.2024.8.26.0286 (processo principal 1003304-05.2023.8.26.0286) - Cumprimento de sentença - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO-Liquidação / Cumprimento / Execução-Obrigação de F… Processo 0004067-86.2024.8.26.0286 (processo principal 1003304-05.2023.8.26.0286) - Cumprimento de sentença - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO-Liquidação / Cumprimento / Execução-Obrigação de Fazer / Não Fazer - A.L.N. - C.C.O. - Nos autos principais, houve o indeferimento dos benefícios da Assistência Judicária Gratuita às partes. Dessa forma, para nova apreciação do direito ao benefício pelo exequente e do pedido da executada, providenciem, no prazo de 10 dias: Em face da profissão e do patrimônio a partilhar, indicativo(a-s) de capacidade econômica, para apreciação do pedido de Assistência Judiciária, a parte autora/ré deve apresentar: a) cópia das últimas folhas da carteira do trabalho, ou comprovante de renda mensal e de eventual cônjuge ou companheiro(a); b) relatório REGISTRATO de contas bancárias e cópia dos extratos bancários de todas as contas de sua titularidade e de eventual cônjuge ou companheiro(a), dos últimos três meses; c) cópia dos extratos de todos os cartões de crédito de sua titularidade, e de eventual cônjuge ou companheiro(a), dos últimos três meses; d) cópia da última declaração do imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal em seu próprio nome e de eventual cônjuge ou companheiro(a). Ou deverá recolher as custas judiciais e despesas processuais. A ausência de apresentação dos documentos será considerada como presunção de capacidade econômica, com indeferimento do pedido. A impugnação da executada merece parcial acolhimento, visto que, nos autos principais, as partes avaliaram a adega em R$ 25.000,00 (fls. 35). A executada confessa que fechou o estabelecimento comercial e que deve ao executado a quantia de R$ 25.000,00. A petição de acordo foi distribuída em 27 de Março de 2023. As transferências, quase diárias, da conta da executada para a conta do exequente foram realizadas nos meses de Março a Novembro de 2023 (fls. 42/178). As partes reconhecem que, no período em que o exequente esteve à frente da Adega, os valores das vendas realizadas no cartão da Adega, vinculado à conta da executada, foram repassados ao exequente. Não há identificação dos motivos das transferências bancárias ou comprovação da data da retomada do estabelecimento pela executada. Não há prova de que tais valores foram repassados a título de pagamento da Adega; pelo que se presumem, ausente prova em contrário, que representam mero repasse dos créditos do estabelecimento comercial para o exequente. Confirmado que o exequente esteve na posse e administração da Adega por determinado período, mas ausente prova da data em que entregou o bem para a executada; a correção monetária e os juros de mora devem incidir a partir da data da distribuição do presente incidente. ANTE O EXPOSTO, ACOLHO PARCIALMENTE a IMPUGNAÇÃO PARA reconhecer o excesso de execução, fixando-se o valor do crédito em R$ 25.000,00; o qual deve ser corrigido monetariamente e acrescido de juros de mora, a partir de 30 de Setembro de 2024. O exequente decaiu de parte maior do pedido, pelo que, em relação à impugnação, pela sucumbência, CONDENO o exequente ao pagamento de honorários advocatícios da parte adversa, que fixo em R$ 2.500,00 (CPC, artigo 85, parágrafo 2º). Ausente depósito da parte incontroversa, pagará a executada a multa de dez por cento sobre o saldo devedor (CPC, artigo 523) e honorários advocatícios, já fixados em dez por cento do valor do débito. Decorrido o prazo recursal, apresente o exequente cálculo atualizado do débito. Nos termos do art. 3º, parágrafo 3º, do CPC, ao CEJUSC para designação de data para realização de audiência de conciliação, que será realizada por meio de videoconferência utilizando a ferramenta Microsoft Teams (que não precisa estar instalada no computador das partes e advogados), via computador ou smartphone; sendo necessário: a) acesso a imagem e som dos participantes; b) a indicação de um e-mail pessoal e número de telefone celular para cada um dos participantes (partes, testemunhas e advogados), e, no caso da ausência de e-mail, ao menos que o telefone celular possua câmera e aplicativo Whatsapp instalado, por meio do qual receberão link para participação da audiência, ficando, desde já, autorizada, em caso de necessidade, a participação da parte juntamente com seu advogado. Advirto que o acesso à audiência depende da indicação de um e-mail pessoal ou telefone celular com câmera e o aplicativo Whatsapp instalado para cada participante. Providenciem os nobres procuradores a indicação dos e-mails e telefones dos participantes. Nos termos da Portaria CEJUSC nº 01/2020 e dos artigos 1º, 7º e 14 da Resolução nº 809/2019, com a redação dada pela Resolução nº 957/2025, arbitro a remuneração do conciliador/mediador no valor de R$ 82,41; na proporção de 50% para a parte autora e 50% para a parte ré, valor que será devido desde que realizada a audiência, independentemente da formalização do acordo (art. 11, Resolução nº 809/2019). A parte beneficiária dos benefícios da Assistência Judiciária Gratuita está dispensada do pagamento dos honorários do conciliador/mediador. - ADV: ANA CRISTINA VILLA (OAB 261554/SP), EDSON LUIZ RAMIRES (OAB 340708/SP)

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