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Processo nº 0006588-78.2024.8.26.0229

ID: 293426081

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Hortolândia - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0006588-78.2024.8.26.0229

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

WILSON ANTONIO DE LIMA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VINICIUS MARQUES BERNARDES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0006588-78.2024.8.26.0229 (processo principal 1013775-57.2023.8.26.0229) - Cumprimento de sentença - Promoção / Ascensão - Wilson Antonio de Lima - Vistos. Considerando a inércia da Fazenda … Processo 0006588-78.2024.8.26.0229 (processo principal 1013775-57.2023.8.26.0229) - Cumprimento de sentença - Promoção / Ascensão - Wilson Antonio de Lima - Vistos. Considerando a inércia da Fazenda quanto ao novo cálculo apresentado, com correção de erro material, HOMOLOGO o cálculo de fls. 53/56, tornando-o definitivo. Providencie o requerente o cadastro da requisição de pequeno valor ou precatório, se o caso, nos termos da Portaria n. 9.816/19, publicada no DOE 13/12/2019, https://www.tjsp.jus.br/Depre/Comunicados/Comunicado?codigoComunicado=18537pagina=1 , atentando-se para os Anexos I, II e II de orientação preenchimento. O preenchimento do requisitório deverá estar correto, sob pena de indeferimento. Desde já esclareço que a data do ajuizamento deve ser preenchida com a data da distribuição e não a data do protocolo dos autos. Haverá nos autos a certificação da data do trânsito em julgado para o requerente e o requerido, quando a homologação for deferida por sentença. Neste caso, no preenchimento deverá constar a data do trânsito mais recente e não a data que o Servidor fez a certidão do trânsito. Em caso de concordância da Fazenda com o cálculo, a data do decurso deverá corresponder com a data da petição de concordância da Fazenda. No caso de inércia da Fazenda para se manifestar nos autos, a data do decurso deverá corresponder com a data que decorreu o prazo e não a data que o Servidor realizou a certidão. Já a data que tornou definitivo o cálculo deve ser preenchido com a data da decisão que a decisão de homologação foi disponibilizada nos autos. Consigne-se que eventuais divergência de valores no preenchimento do RPV ou Precatório em desacordo com o cálculo homologado, não serão retificados pela Serventia e serão indeferidos. No mais, consigno que a partir de 16/12/2024, por força do Provimento CSM 2.753/2024, compete à entidade devedora realizar o pagamento da RPV diretamente ao credor ou a seu advogado constituído com poderes especiais para receber e dar quitação, comunicando posteriormente o adimplemento ao juízo da execução. Saliento que os dados bancários para fins de pagamento deverão ser preenchidos pelas partes no cadastro da requisição e constar nos termos de declarações. As partes são responsáveis pelo preenchimento dos dados e eventuais incorreções. Int. - ADV: VINICIUS MARQUES BERNARDES (OAB 385877/SP)

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Caue De Melo Luiz x Companhia Saneamento Basico Estado De São Paulo - Sabesp

ID: 331400193

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Hortolândia - 1ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0003390-96.2025.8.26.0229

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

CAUE DE MELO LUIZ

Polo Passivo:

COMPANHIA SANEAMENTO BASICO ESTADO DE SãO PAULO - SABESP

Intimação

Advogados:

MILENA PIRAGINE

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JOEL DA SILVA

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FLAVIO OLIMPIO DE AZEVEDO

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ANDREIA MEDEIROS NATAL

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Processo 0003390-96.2025.8.26.0229 (processo principal 1007179-57.2023.8.26.0229) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Material - Caue de Melo Luiz - Companhia Saneamento Basico Estado d… Processo 0003390-96.2025.8.26.0229 (processo principal 1007179-57.2023.8.26.0229) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Material - Caue de Melo Luiz - Companhia Saneamento Basico Estado de São Paulo - Sabesp - Vistos. Valor do débito: VINTE NOVE MIL QUINHENTOS E NOVENTA E DOIS REAIS E DOIS CENTAVOS em 07/2025. Na forma do artigo 513, §2º, I do Código de Processo Civil, intime-se o executado, por intermédio do seu advogado, pelo Diário da Justiça, para que, no prazo processual de 15 (quinze) dias, pague o valor indicado no demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, acrescido de custas, se houver. Fica a parte executada advertida de que, transcorrido o prazo previsto no art. 523 sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação. Não ocorrendo pagamento voluntário no prazo do artigo 523, o débito será acrescido de multa de dez por cento e, também, de honorários de advogado de dez por cento. Outrossim, poderá a parte exequente efetuar pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, devendo comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, inc. XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculadas por cada diligência a ser efetuada. Para a maior celeridade processual, o exequente deverá especificar corretamente os seguintes dados do executado: a) nome, firma ou denominação; e b) CPF/MF ou CNPJ/MF, valor atualizado, acrescido da multa e honorários. Transcorrido o prazo do art. 523, mediante o recolhimento das respectivas taxas, a parte exequente poderá requerer diretamente à serventia a expedição de certidão, nos termos do art. 517 do CPC, que servirá também aos fins previstos no art. 782, §3º, todos do Código de Processo Civil. Se não forem encontrados bens, desde já fica deferida a suspensão do feito nos termos do art. 921, III, do CPC, bem como o arquivamento dos autos. Se a qualquer momento as partes informarem sobre a existência de acordo para cumprimento voluntário da obrigação, fica desde já deferida a imediata suspensão do processo, bem como o arquivamento durante o prazo de cumprimento (art. 922 do CPC). No silêncio, remetam-se os autos ao arquivo. Intime-se. - ADV: JOEL DA SILVA (OAB 365029/SP), ANDREIA MEDEIROS NATAL (OAB 443354/SP), FLAVIO OLIMPIO DE AZEVEDO (OAB 34248/SP), MILENA PIRAGINE (OAB 178962/SP)

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Auto Posto Maxi Vitória Ltda x Maicon Cesar Siqueira

ID: 293475291

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sumaré - 2ª Vara Cível Classe: MONITóRIA Nº Processo: 1007082-62.2024.8.26.0604

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

AUTO POSTO MAXI VITóRIA LTDA

Polo Passivo:

MAICON CESAR SIQUEIRA

Intimação

Advogados:

MARCELO LUIZ GREGGIO

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CARLOS EDUARDO PICONE GAZZETTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1007082-62.2024.8.26.0604 - Monitória - Combustíveis e derivados - Auto Posto Maxi Vitória Ltda - Maicon Cesar Siqueira - Ante o exposto, acolho parcialmente os embargos monitórios, e, por… Processo 1007082-62.2024.8.26.0604 - Monitória - Combustíveis e derivados - Auto Posto Maxi Vitória Ltda - Maicon Cesar Siqueira - Ante o exposto, acolho parcialmente os embargos monitórios, e, por consequência, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a pretensão inicial, extinguindo o feito, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para declarar constituído o título executivo judicial, no valor de R$ 20.586,96 (vinte mil, quinhentos e oitenta e seis reais e noventa e seis centavos), correspondente ao valor nominal dos cheques, que deverá ser atualizado na forma da fundamentação, acrescido de correção monetária, nos termos do artigo 389, parágrafo único, a contar da emissão de cada cártula, e juros legais, nos termos do artigo 406, §1º, ambos do Código Civil, a partir da primeira apresentação à instituição financeira. Considerando a sucumbência recíproca, cada parte arcará com 50% das custas e despesas processuais. Com relação aos honorários, a parte requerida arcará com 10% sobre o valor da contestação, e, a parte autora, com 10% sobre a diferença entre o valor atribuído à causa, e o valor da condenação, em prol dos advogados da parte adversa, nos termos dos artigos 86, e 85, §2º, ambos do Código de Processo Civil. Transitada em julgado, não havendo pagamento voluntário no prazo de 15 (quinze) dias, o débito será acrescido de multa de 10% e, também, de honorários de advogado de 10%, nos termos do art. 523, § 1º, do CPC. Na hipótese de interposição de recurso de apelação, por não haver mais juízo de admissibilidade a ser exercido pelo Juízo a quo (art. 1.010 do CPC), sem nova conclusão, intime-se a parte contrária para oferecer resposta, no prazo de 15 (quinze) dias. Em havendo recurso adesivo, também deve ser intimada a parte contrária para oferecer contrarrazões. Após, remetam-se os autos à Superior Instância, para apreciação do recurso de apelação. Oportunamente, arquivem-se os autos, com as cautelas de praxe. Publique-se. Intime-se. - ADV: MARCELO LUIZ GREGGIO (OAB 157628/SP), CARLOS EDUARDO PICONE GAZZETTA (OAB 216271/SP)

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P. M. G. x D. M. G.

ID: 331811041

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José dos Campos - 3ª Vara de Família e Sucessões Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1007082-12.2025.8.26.0577

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

P. M. G.

Polo Passivo:

D. M. G.

Intimação

Advogados:

KATIA SILENE PAULO BÊDO

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ANTONIO CARLOS DE SOUZA

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Processo 1007082-12.2025.8.26.0577 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - P.M.G. - D.M.G. - Vistos, Trata-se de ação de alimentos ajuizada por P.M.G., nascido aos 03.08.2014, representa…

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Processo nº 1007082-84.2024.8.26.0047

ID: 278428573

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Assis - 3ª Vara Cível Classe: DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO CUMULADO COM COBRANçA Nº Processo: 1007082-84.2024.8.26.0047

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

MARCILIO COSTA LIMA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PAULO EDUARDO CHACON PEREIRA

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ADV: Paulo Eduardo Chacon Pereira (OAB 329264/SP) Processo 1007082-84.2024.8.26.0047 - Despejo por Falta de Pagamento Cumulado Com Cobrança - Reqte: Marcilio Costa Lima - Vistos. WN AGENCIA IMOBILIÁR… ADV: Paulo Eduardo Chacon Pereira (OAB 329264/SP) Processo 1007082-84.2024.8.26.0047 - Despejo por Falta de Pagamento Cumulado Com Cobrança - Reqte: Marcilio Costa Lima - Vistos. WN AGENCIA IMOBILIÁRIA LTDA . opõe embargos de declaração contra a sentença proferida nos autos, alegando omissão quanto ao pedido de condenação da embargada ao pagamento de encargos locatícios decorrentes de pintura, seguro contra incêndio e outros reparos necessários. Recebo os embargos para discussão, posto que tempestivos. Os embargos de declaração têm por finalidade esclarecer obscuridade ou contradição da decisão embargada, ou suprir-lhe omissão de ponto ou questão sobre que devia pronunciar-se o juiz de ofício ou a requerimento da parte, nos termos do artigo 1.022 do código de processo civil. No caso dos autos, não assiste razão à embargante. Os encargos locatícios decorrentes de pintura, seguro contra incêndio e outros reparos constituem, em sua essência, danos materiais que eventualmente possam ter sido causados ao imóvel durante o período da locação. Tratando-se de danos materiais, estes devem ser previamente liquidados e demonstrados para que seja possível a condenação do devedor em valores certos e determinados, o que não ocorreu nos presentes autos. Com efeito, não há como determinar a condenação da embargada em valores que sequer foram apurados, quantificados ou demonstrados no curso do processo. a exigência de condenação genérica em danos não especificados ou liquidados contraria os princípios da ampla defesa e do contraditório, além de impossibilitar a execução posterior. A sentença, portanto, não se omitiu sobre a matéria. ao contrário, procedeu corretamente ao limitar a condenação aos encargos efetivamente demonstrados e liquidados nos autos (água e energia elétrica), abstendo-se de condenar a embargada em valores indeterminados. Ressalte-se, contudo, que nada impede que a embargante, após a retomada da posse do imóvel, proceda à devida apuração e liquidação dos alegados danos materiais, podendo, se for o caso, exigi-los da embargada em ação autônoma, oportunidade em que serão observados o contraditório e a ampla defesa quanto à existência, extensão e valor dos danos alegados. Decido. Ante o exposto, REJEITO os embargos de declaração, por ausência dos pressupostos legais do artigo 1.022 do código de processo civil. Intime-se.

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Processo nº 1007082-84.2024.8.26.0047

ID: 279073471

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Assis - 3ª Vara Cível Classe: DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO CUMULADO COM COBRANçA Nº Processo: 1007082-84.2024.8.26.0047

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

MARCILIO COSTA LIMA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PAULO EDUARDO CHACON PEREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Paulo Eduardo Chacon Pereira (OAB 329264/SP) Processo 1007082-84.2024.8.26.0047 - Despejo por Falta de Pagamento Cumulado Com Cobrança - Reqte: Marcilio Costa Lima - Vistos. WN AGENCIA IMOBILIÁR… ADV: Paulo Eduardo Chacon Pereira (OAB 329264/SP) Processo 1007082-84.2024.8.26.0047 - Despejo por Falta de Pagamento Cumulado Com Cobrança - Reqte: Marcilio Costa Lima - Vistos. WN AGENCIA IMOBILIÁRIA LTDA . opõe embargos de declaração contra a sentença proferida nos autos, alegando omissão quanto ao pedido de condenação da embargada ao pagamento de encargos locatícios decorrentes de pintura, seguro contra incêndio e outros reparos necessários. Recebo os embargos para discussão, posto que tempestivos. Os embargos de declaração têm por finalidade esclarecer obscuridade ou contradição da decisão embargada, ou suprir-lhe omissão de ponto ou questão sobre que devia pronunciar-se o juiz de ofício ou a requerimento da parte, nos termos do artigo 1.022 do código de processo civil. No caso dos autos, não assiste razão à embargante. Os encargos locatícios decorrentes de pintura, seguro contra incêndio e outros reparos constituem, em sua essência, danos materiais que eventualmente possam ter sido causados ao imóvel durante o período da locação. Tratando-se de danos materiais, estes devem ser previamente liquidados e demonstrados para que seja possível a condenação do devedor em valores certos e determinados, o que não ocorreu nos presentes autos. Com efeito, não há como determinar a condenação da embargada em valores que sequer foram apurados, quantificados ou demonstrados no curso do processo. a exigência de condenação genérica em danos não especificados ou liquidados contraria os princípios da ampla defesa e do contraditório, além de impossibilitar a execução posterior. A sentença, portanto, não se omitiu sobre a matéria. ao contrário, procedeu corretamente ao limitar a condenação aos encargos efetivamente demonstrados e liquidados nos autos (água e energia elétrica), abstendo-se de condenar a embargada em valores indeterminados. Ressalte-se, contudo, que nada impede que a embargante, após a retomada da posse do imóvel, proceda à devida apuração e liquidação dos alegados danos materiais, podendo, se for o caso, exigi-los da embargada em ação autônoma, oportunidade em que serão observados o contraditório e a ampla defesa quanto à existência, extensão e valor dos danos alegados. Decido. Ante o exposto, REJEITO os embargos de declaração, por ausência dos pressupostos legais do artigo 1.022 do código de processo civil. Intime-se.

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Processo nº 1007082-62.2025.8.26.0625

ID: 321132705

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Taubaté - 2ª Vara da Família e das Sucessões Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1007082-62.2025.8.26.0625

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

D. L. DA S. M. J. O. M. J.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAFAELA LACERDA MACEDO

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Processo 1007082-62.2025.8.26.0625 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Revisão - J.O.M.J. - - D.L.S.M. - Vistos. I - Fls. 69/71: Verifico que a cópia da carteira de trabalho acostada aos autos… Processo 1007082-62.2025.8.26.0625 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Revisão - J.O.M.J. - - D.L.S.M. - Vistos. I - Fls. 69/71: Verifico que a cópia da carteira de trabalho acostada aos autos tem como última data de registro o ano de 2022. Ainda, o documento de fls. 71 não comprova a situação do imposto de renda da parte, pois não demonstra o ano exercício consultado. Portanto não é possível a escorreita verificação quanto a real situação financeira da parte postulante do benefício. II - Pela derradeira vez, para a concessão dos benefícios da gratuidade da justiça, consoante o disposto no art. 5º, inc. LXXIV, da Constituição Federal, deverá ser comprovada a efetiva condição de hipossuficiência financeira, com a juntada aos autos de demonstrativos de todas as receitas (imposto de renda ou declaração de isenção, extratos bancários, holerite, cópia da carteira de trabalho, inclusive cópia da CTPS digital ou declaração de que não a possui) e despesas mensais a fim de viabilizar a escorreita análise do pedido de justiça gratuita, sob pena de indeferimento do benefício postulado. Advirto que, na impossibilidade de comprovação (ou na inexistência) de ganhos ou em casos de isenção, assim também de desemprego, deve ser juntada declaração de isento de Imposto de Renda Pessoa Física escrita e assinada pelo próprio interessado. O modelo de declaração pode ser obtido no Portal do Governo, bastando que a parte interessada preencha com seus dados pessoais e coloque a sua assinatura. Não basta, para tanto, a simples declaração (genérica) de pobreza. Prazo de 15 dias, sob pena de indeferimento do benefício. No caso de não comprovação, deverão ser recolhidas as custas processuais, sob pena de cancelamento da distribuição. Anoto que deve o(a) advogado(a), ao proceder a emenda à petição inicial, por meio do link de "Petição Intermediária de 1º Grau", cadastrá-la na categoria "Petições Diversas", tipo de petição: "8431 - Emenda à Inicial", a fim de conferir maior agilidade na identificação no fluxo de trabalho, onde se processam os autos digitais, sob pena de a apreciação da petição inicial aguardar a ordem de protocolo dos demais autos conclusos, acarretando prejuízos e morosidade. Com o atendimento, tornem conclusos. Int. - ADV: RAFAELA LACERDA MACEDO (OAB 388952/SP), RAFAELA LACERDA MACEDO (OAB 388952/SP)

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Processo nº 1007082-45.2025.8.26.0566

ID: 298328486

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Carlos - 2ª Vara da Família e Sucessões Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1007082-45.2025.8.26.0566

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

S. L. A. DA S. C.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANA BEATRIZ CANDIDO DE CASTRO VIEIRA

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Processo 1007082-45.2025.8.26.0566 (apensado ao processo 1001330-34.2021.8.26.0566) - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Cumprimento Provisório de Sentença - S.L.A.S.C. - Apense-se aos autos nº 1… Processo 1007082-45.2025.8.26.0566 (apensado ao processo 1001330-34.2021.8.26.0566) - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Cumprimento Provisório de Sentença - S.L.A.S.C. - Apense-se aos autos nº 1001330-34.2021.8.26.0566. Concedo os beneficios da assistência judiciária gratuita à parte requerente. Anote-se. Ao distribuidor para correção da classe e assunto do processo - Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos - Alimentos Conta bancária informada em fl. 02. Nos termos do que dispõe o artigo 528 do Código de Processo Civil, intime-se pessoalmente o executado, por mandado, para pagamento das 02 (duas) prestações alimentícias (fl. 02) anteriores ao ajuizamento do presente procedimento de cumprimento de sentença, num total de R$ 1.214,40 (UM MIL E DUZENTOS E QUATORZE REAIS E QUARENTA CENTAVOS), bem assim das parcelas que se vencerem no curso do processo, provar que o fez ou justificar a impossibilidade de fazê-lo, no prazo de 03 (três) dias, sob pena de ser decretada sua PRISÃO CIVIL, em regime fechado, pelo prazo de 01 (um) a 03 (três) meses. O requerido fica ADVERTIDO também que deverá comprovar nos autos a quitação das prestações vencidas no curso do cumprimento de sentença, sob pena de o Juízo presumir que não foram quitadas. Intime-se a parte executada, por mandado urgente. Nos termos do art. 1.003, caput, das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça (NSCGJ), deverá o(a)Oficial de Justiça qualificar a parte requerida (RG, CPF, naturalidade, data de nascimento, filiação, NÚMERO DE TELEFONE E ENDEREÇO ELETRÔNICO) em sua certidão ou justifique a impossibilidade de fazê-lo. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Esta decisão, assinada digitalmente, valerá como mandado. Após o decurso do prazo para impugnação, intime-se a parte exequente para que se manifeste em termos de prosseguimento e, em caso de requerimento para prisão civil da parte devedora, referido pedido deverá vir acompanhado, necessariamente, da atualização da dívida, abrindo-se vista, havendo interesse de incapaz, ao Ministério Público. Ao cartório para acessar o sistema PREVJUD e coletar os dados quanto ao endereço e atividade formal remunerada do requerido, bem como se este aufere qualquer tipo de auxílio/benefício previdenciário, indicando-os em caso positivo Quanto aos pedidos de bloqueio de FGTS e contas bancárias, considerando o rito coercitivo adotado, indefiro. Intime-se, publicando. - ADV: ANA BEATRIZ CANDIDO DE CASTRO VIEIRA (OAB 233294/SP)

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Maria Silva Santos x Fundo De Investimento Em Direitos Creditórios Não Padronizados Npl Ii

ID: 293905741

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 9º Grupo - 17ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1007082-91.2024.8.26.0271

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

MARIA SILVA SANTOS

Polo Passivo:

FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITóRIOS NãO PADRONIZADOS NPL II

Intimação de acórdão

Advogados:

MARIANA DENUZZO SALOMÃO

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CAMILA DE NICOLA FELIX

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1007082-91.2024.8.26.0271 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1007082-91.2024.8.26.0271 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Itapevi - Apelante: Maria Silva Santos (Justiça Gratuita) - Apelado: Fundo de Investimento Em Direitos Creditórios Não Padronizados Npl Ii - Magistrado(a) Luís H. B. Franzé - Negaram provimento ao recurso. V. U. - APELAÇÃO. CONTRATOS BANCÁRIOS. DECLARATÓRIA. INEXIGIBILIADE DE DÉBITO. DANO MORAL. TUTELA DE URGÊNCIA. INCLUSÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO.1. OBJETO RECURSAL. INSURGÊNCIA DA AUTORA CONTRA A R. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO PROCESSO ALEGANDO: A) A INICIAL PREENCHE OS REQUISITOS LEGAIS; B) FORAM APRESENTADOS OS DOCUMENTOS INDISPENSÁVEIS À PROPOSITURA DA AÇÃO, NÃO É EXIGIDO O PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO; C) COMPROVOU A EXISTÊNCIA DA DÍVIDA, TENDO APRESENTADO O EXTRATO DETALHADO DA INSCRIÇÃO NA PLATAFORMA SERASA (FL.72); D) A DÍVIDA É INEXIGÍVEL E COMPROMETE O SEU SCORE; E) CABE À RÉ APRESENTAR OS DOCUMENTOS.2. IMPUGNAÇÃO À GRATUIDADE DE JUSTIÇA. REJEITADA. CONJUNTO FÁTICO PROBATÓRIO QUE CONFIRMA A PRESUNÇÃO LEGAL DE HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA DA PESSOA FÍSICA (CPC/15, ART. 99, § 3º).3. EXTINÇÃO DO PROCESSO (CPC/15, ART. 485, INCISO I). CABIMENTO. INDÍCIOS DE LITIGÂNCIA PREDATÓRIA QUE JUSTIFICAM A DETERMINAÇÃO DE EMENDA PARA A PARTE APRESENTAR DOCUMENTO ESSENCIAL À EXISTÊNCIA DA LIDE (PROVA DE “NEGATIVAÇÃO” ATUAL). CONDUTA AMPARADA NO INC. III DO ART. 139 DO CPC/15, BEM COMO NO COMUNICADO CG Nº 424/2024. DESCUMPRIMENTO DA ORDEM DE EMENDA (CPC/15, ART. 321), QUE IMPLICA A RESOLUÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO (CPC/15, ART. 485, INCS. IV E VI). SENTENÇA MANTIDA.4. RECURSO DESPROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Camila de Nicola Felix (OAB: 338556/SP) - Mariana Denuzzo Salomão (OAB: 253384/SP) - 3º Andar

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E. P. Dos S. x J. G. Dos S.

ID: 327232973

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Hortolândia - Vara da Família e das Sucessões Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0003229-57.2023.8.26.0229

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

E. P. DOS S.

Polo Passivo:

J. G. DOS S.

Intimação

Advogados:

MARCELLO VALK DE SOUZA

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EDEMILSON ANTONIO GOBATO

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Processo 0003229-57.2023.8.26.0229 (processo principal 1006043-30.2020.8.26.0229) - Cumprimento de sentença - Fixação - E.P.S. - J.G.S. - Vistos. Fls. 229/231: as pesquisas SisbaJud, RenaJud e Info… Processo 0003229-57.2023.8.26.0229 (processo principal 1006043-30.2020.8.26.0229) - Cumprimento de sentença - Fixação - E.P.S. - J.G.S. - Vistos. Fls. 229/231: as pesquisas SisbaJud, RenaJud e InfoJud já foram realizadas no feito (fls. 207 e ss.). Defiro somente a pesquisa de imóveis, expedindo-se o necessário. INDEFIRO a expedição de ofício para as empresas indicadas às fls. 231, haja vista que a pesquisa SISBAJUD já considera as empresas de pagamento, fintechs, dentre outras. Esclarece-se que estas consistem em empresas que utilizam exclusivamente o meio eletrônico (virtual) para ofertar um produto ou um serviço financeiro ao consumidor final, conforme disposto na Resolução 4.656/18 do BACEN, as Fintechs operam no Brasil por meio das Sociedades de Crédito Direto (SCD) e as Sociedades Empréstimo entre Pessoas (SEP). Oportuno destacar que, de acordo com o Ofício Circular nº 063 de 08 de novembro de 2018, do Conselho Nacional de Justiça, o sistema Bacenjud passou a abranger, além das instituições financeiras tradicionais, as corretoras e outros tipos de sociedade de crédito, como os bancos digitais e outras fintechs correlatas, de modo a dar plena efetividade ao disposto no art. 854 do CPC. Constou do referido Ofício Circular (publicado no Dje de 04 de fevereiro de 2019): Assim, para garantir a efetividade dessas ordens judiciais, de acordo com o art. 854 do Código de Processo Civil, o bloqueio e a transferência de ativos devem ser feitos, unicamente, através do sistema SISBAJUD, dispensando-se o envio de ofícios, os quais por vezes são direcionados para instituições que não possuem relacionamento com o atingido, tampouco responsabilidade para cumpri-los, a exemplo do que ocorre com B3 (ou suas antigas denominações BMFBOVESPA, CBLC, BMF, CETIP), CVM, SELIC e ANBIMA. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. Decisão que indeferiu a expedição de ofício para Fintechs. Pleito de reforma da decisão. Não cabimento. Sistema BACENJUD que já abrange as Fintechs, nos termos da Resolução BACENJUD 2.0, de 12/12/2.018. Desnecessidade de expedição de ofício, uma vez que a pesquisa pode ser feita por meio do sistema BACENJUD. Decisão mantida. AGRAVO DE INSTRUMENTO não provido. (TJSP - Agravo de Instrumento nº 2267747-85.2019.8.26.0000. Comarca: São Paulo. 15ª Câmara de Direito Privado. Relator: KLEBER LEYSER DE AQUINO. Data do Julgamento: 10/01/2020). Assim, o sistema SISBAJUD, congrega, de fato, as sociedades de crédito denominadas fintechs e empresas de pagamento (Nubank, PicPay, PayPal, Mercado Pago, Pag Seguro, Neon Pagamentos, Banco Inter entre outros), que integram o Sistema Financeiro Nacional, devendo eventuais providências voltadas à persecução de valores serem realizadas por meio do sistema próprio. Ademais, não há qualquer evidencia de que a parte executada possui investimentos em quaisquer destas instituições. Pelo contrário, ao que tudo indica, diante do resultado da pesquisa realizada via sistema BACENJUD/SISBAJUD, demonstra que o executado não possui qualquer valor em fintechs. Portanto, já realizada a pesquisa BACENJUD/SISBAJUD, desnecessária a expedição de ofício às Fintechs e empresas de pagamento, uma vez que estas já estão abrangidas pelo sistema de pesquisa mencionado. Intime-se. - ADV: EDEMILSON ANTONIO GOBATO (OAB 247640/SP), MARCELLO VALK DE SOUZA (OAB 241436/SP)

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