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Processo nº 1007467-57.2025.8.26.0577

ID: 277926273

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José dos Campos - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1007467-57.2025.8.26.0577

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

ANDREIA REGINA RIBEIRO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

THIAGO SOUZA ALVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Thiago Souza Alves (OAB 483941/SP) Processo 1007467-57.2025.8.26.0577 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Andreia Regina Ribeiro - VISTOS. Primeiramente, enfrenta-se a questão atinente à gratuid… ADV: Thiago Souza Alves (OAB 483941/SP) Processo 1007467-57.2025.8.26.0577 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Andreia Regina Ribeiro - VISTOS. Primeiramente, enfrenta-se a questão atinente à gratuidade processual da parte autora. Com efeito, cabe inicialmente ressaltar que a lei 1.060/1950 foi parcialmente revogada, pelo atual Código de Processo Civil, notadamente sobre os pressupostos autorizadores do benefício de gratuidade processual, da Justiça. De acordo com o caput do artigo 98, do CPC, A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários de advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei. A norma constante no texto do caput do artigo acima transcrito, que guarda harmonia com a norma constante no inciso LXXIV do artigo 5° da Constituição Federal, rompeu com a regulamentação infraconstitucional, prevista na lei 1.060/50, que condicionava o benefício da gratuidade ao conceito jurídico de necessitado, entendendo-se este, estipulativamente, como sendo a pessoa que, devido à situação econômica, não lhe permitisse pagar as custas do processo e os honorários de advogado, sem prejuízo do sustento próprio ou da família, de acordo com o disposto no texto do artigo 2°, da lei acima mencionada. Esse entendimento era, ademais, ratificado, pela norma constante no texto do caput do artigo 4°, da mesma lei, com a redação dada pela lei 7.288/1984, segundo a qual A parte gozará dos benefícios da assistência judiciária, mediante simples afirmação, na própria petição inicial, de que não está em condições de pagar as custas do processo e os honorários do advogado, sem prejuízo próprio ou de sua família. Isso porque, se antes do novo CPC, a concessão da gratuidade dependia de ser averiguado o conceito de necessitado, com o novo CPC, o benefício da gratuidade depende de averiguar-se o conceito de insuficiência de recursos, algo muito mais objetivo e restritivo, frise-se este ponto, do que o indeterminado e subjetivo conceito de necessidade, previsto na lei 1.060/50. Nesse sentir, não há falar que a parte requerente do benefício [parte autora] possa ser considerada pessoa com insuficiência de recursos para fazer jus ao benefício da gratuidade da justiça, já que prova alguma dessa circunstância fez neste processo, demonstrando, ao revés, pelas narração dos fatos, ter adquirido veículo de luxo, com parcelas mensais no valor de R$ 3.412,83, totalizando R$ 204.769,80, o que afasta a alegação de hipossuficiência. Posto isso, INDEFERE-SE o benefício da gratuidade da justiça para a parte autora neste processo. Proceda a parte autora, no prazo de quinze dias, ao recolhimento das custas e despesas processuais, no prazo de quinze dias, sob pena de extinção. Após, conclusos. Intime-se.

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Antonia De Mendonça Adriano x Banco Itau Consignado S.A.

ID: 332879135

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Fernandópolis - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1007467-91.2024.8.26.0189

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

ANTONIA DE MENDONçA ADRIANO

Polo Passivo:

BANCO ITAU CONSIGNADO S.A.

Intimação

Advogados:

LUCAS DE OLIVEIRA BONFIM FRANCISCO

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EDUARDO CHALFIN

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Processo 1007467-91.2024.8.26.0189 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Antonia de Mendonça Adriano - BANCO ITAU CONSIGNADO S.A. - Ante o exposto e por tudo o mais que dos autos consta,… Processo 1007467-91.2024.8.26.0189 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Antonia de Mendonça Adriano - BANCO ITAU CONSIGNADO S.A. - Ante o exposto e por tudo o mais que dos autos consta, JULGO IMPROCEDENTE o pedido deduzido por Antonia de Mendonça Adriano em desfavor de BANCO ITAU CONSIGNADO S.A., para o fim de DECLARAR inexigíveis os pedidos de inexistência de relação jurídica e inexistência de débito referente ao contrato sub judice, bem como repetição do indébito e indenização por danos morais. CONDENO a Autora ao pagamento de custas e despesas processuais, assim como honorários advocatícios sucumbenciais, que arbitro em 10% sobre o valor atualizado da causa, com fulcro no artigo 85, §2º, do Código de Processo Civil (CPC), observando-se a justiça gratuita concedida e as disposições do artigo 98, §3º, do CPC. FICAM AS PARTES CIENTES, DESDE LOGO, QUE A OPOSIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO FORA DAS HIPÓTESES LEGAIS E/OU MANIFESTAMENTE PROTELATÓRIOS SUJEITARÁ A IMPOSIÇÃO DA MULTA PREVISTA PELO ARTIGO 1.026, §2º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. Em caso de interposição de recurso de apelação, mantenho a presente sentença por seus próprios fundamentos. Desta forma, desde já declino de exercer o juízo de retratação. Advirta(m)-se que nos termos do artigo 1.010, §3º do Código de Processo Civil, não cabe ao juízo de primeiro grau o juízo de admissibilidade (análise de preparo, tempestividade), intimando-se a parte contrária por seu(s) advogado(s) para contrarrazões, nos termos do artigo 1.010, §1º e 2º, do Código de Processo Civil, no prazo de 15 dias. Em decorrido o prazo para apresentação das contrarrazões, certifique a Serventia, e remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Após o trânsito em julgado, deverá ser observado pela z. serventia o disposto no § 5º do artigo 1098 das NSCGJ, ou seja, o recolhimento da taxa judiciária correspondente a quem fora concedido o benefício da gratuidade será realizada pelo polo vencido, ressalvada a hipótese de também ser beneficiário da gratuidade. Assim, no prazo de 05 dias, deverá a parte vencida (não beneficiária), recolher a taxa judiciária correspondente a todas as custas e despesas pendentes. Registre-se que quanto a tais valores, deverão ser acatadas as orientações sobre recolhimento contidas no site do TJSP (https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais/TaxaJudiciaria. Em caso de inércia no recolhimento, expeça-se a Carta AR (art.1.098, § 1°, das NCGJ), constando a advertência para que efetue o pagamento no prazo de até 60 dias corridos. Decorrido o prazo, expeça-se a competente Certidão de Dívida Ativa. Por fim, arquive-se, fazendo-se as anotações necessárias no sistema informatizado, observados os códigos de movimentação correspondentes. Eventual cumprimento de sentença deverá ser formulado por peticionamento eletrônico, com a criação de incidente processual próprio, conforme disposto nos artigos. 1.285, §3º e 1.289, caput, ambos das NSCGJ. P.I. - ADV: LUCAS DE OLIVEIRA BONFIM FRANCISCO (OAB 420001/SP), EDUARDO CHALFIN (OAB 241287/SP)

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Processo nº 1007467-52.2025.8.26.0320

ID: 295914387

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Limeira - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1007467-52.2025.8.26.0320

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

AMILTON DAS DORES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PABLO ROBERTO DOS SANTOS

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Processo 1007467-52.2025.8.26.0320 - Procedimento Comum Cível - Perdas e Danos - Amilton das Dores - Vistos. Concedo ao autor os benefícios da justiça gratuita, diante do documento de fls. 39. Trata-… Processo 1007467-52.2025.8.26.0320 - Procedimento Comum Cível - Perdas e Danos - Amilton das Dores - Vistos. Concedo ao autor os benefícios da justiça gratuita, diante do documento de fls. 39. Trata-se de ação de indenização por danos morais, estéticos, materiais e pedido de pensão vitalícia em razão de acidente de trânsito ocorrido no dia 22 de dezembro de 2023. Aduz em síntese que conduzia sua motocicleta por via urbana quando foi violentamente atingido por veículo conduzido pela Ré, a qual teria invadido a via preferencial, desrespeitando a sinalização de PARE. Em decorrência do sinistro, o Autor sofreu grave lesão, com amputação da perna direita, acima do joelho, hospitalização, perda de mobilidade, uso permanente de muletas, andador e cadeira de banho, bem como necessidade de medicamentos de uso contínuo e sessões de fisioterapia. Ademais, a situação provocou severo abalo moral, psicológico e econômico, sendo que o Autor, antes pedreiro, encontra-se definitivamente impossibilitado de exercer atividade laborativa, dependendo exclusivamente de aposentadoria e sua esposa, que antes trabalhava como cuidadora, também teve que deixar sua ocupação para dedicar-se integralmente aos cuidados do marido. A Ré, apesar de ciente da gravidade do acidente, não prestou qualquer auxílio voluntário. Requer tutela de urgência para realização de perícia junto ao IMESC - Instituto de Medicina Social e de Criminologia do Estado de São Paulo. Indefiro o pedido para imediata realização de realização de perícia técnica pois não se vislumbra, no presente momento, urgência que justifique o deferimento da medida em caráter antecedente, uma vez que a realização da perícia médica será oportunamente analisada no momento processual adequado, qual seja, na fase de saneamento do feito. Diante das especialidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC, art. 139, VI e Enunciado n. 35 da ENFAM). Cite-se e intime-se a ré, cientificando-a que o prazo para apresentação de eventual contestação é de quinze dias úteis. A ausência de contestação implicará em revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Decorrido o prazo para contestação, intime-se a parte autora para que no prazo de quinze dias úteis apresente manifestação (oportunidade em que: I- havendo revelia, deverá informar se quer produzir outras provas ou se deseja o julgamento antecipado; II- havendo contestação, deverá se manifestar em réplica, inclusive com contrariedade e apresentação de provas relacionadas a eventuais questões incidentais;III em sendo formulada reconvenção com a contestação ou no seu prazo, deverá a parte autora apresentar resposta à reconvenção). Servirá o presente, por cópia digitada, como mandado. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Intime-se. - ADV: PABLO ROBERTO DOS SANTOS (OAB 284269/SP)

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Processo nº 1007467-21.2025.8.26.0007

ID: 291544812

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VII - Itaquera - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1007467-21.2025.8.26.0007

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

ADRIANA MARIA FELIX GARCIA ANDERSON DOS SANTOS FELIX DOUGLA DOS SANTOS FELIX ELEM MARIA FELIX DE ANDRADE NEUSA MARIA FELIX RONIE CORDEIRO FELIX

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FABIANE FRANCO LACERDA

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Processo 1007467-21.2025.8.26.0007 - Procedimento Comum Cível - Obrigações - Neusa Maria Felix - - Adriana Maria Felix Garcia - - Dougla dos Santos Felix - - Ronie Cordeiro Felix - - Elem Maria F… Processo 1007467-21.2025.8.26.0007 - Procedimento Comum Cível - Obrigações - Neusa Maria Felix - - Adriana Maria Felix Garcia - - Dougla dos Santos Felix - - Ronie Cordeiro Felix - - Elem Maria Felix de Andrade - - Anderson dos Santos Felix - Vistos. Trata-se de pedido de tutela provisória de urgência em ação de extinção de condomínio cumulada com divisão, demarcação, arbitramento e cobrança de aluguéis, sob alegação de uso exclusivo do imóvel pelos requeridos, sem qualquer contraprestação. Nos termos do artigo 300 do CPC, a concessão da medida exige probabilidade do direito e risco de dano irreparável ou de difícil reparação. No caso, o arbitramento de alugueres depende de avaliação técnica, cuja produção foi requerida na inicial, o que evidencia a necessidade de instrução probatória, incompatível com a cognição sumária da tutela de urgência. Além disso, eventuais prejuízos são economicamente quantificáveis, não se verificando, por ora, urgência qualificada. Ante o exposto, indefiro, por ora, o pedido de tutela provisória de urgência, sem prejuízo de reapreciação caso sobrevenham novos elementos. 2. Deixo de designar audiência de conciliação. Ressalto que esta poderá ser agendada, em momento oportuno, mediante manifestação expressa das partes. 3. Cite(m)-se o(s) réu(s), por carta com aviso de recebimento, para contestar no prazo de quinze dias úteis, com as advertências legais. Destaque-se que a contestação deverá ser protocolizada no sistema com o código 38001. 4. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A citação deverá ser acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. 5. Se devolvida a carta de citação enviada ao endereço indicado na inicial, sem a citação do(s) requerido(s): a) sendo beneficiário da justiça gratuita, o cartório deverá realizar a pesquisa de endereço as parte ré, via SISBAJUD, INFOJUD e RENAJUD, utilizando o sistema PETRUS e, enviar cartas de citação aos endereços obtidos e não diligenciados; b) não sendo beneficiário da gratuidade, o cartório deverá intimar a parte autora para, no prazo de 15 dias, recolher as custas para realização das pesquisas de endereço via SISBAJUD, INFOJUD e RENAJUD, utilizando o sistema PETRUS , que, desde já, ficam deferidas. Juntados os extratos das pesquisas, intime-se a parte autora para, em 15 dias promover a citação do(s) requerido(s), por carta, em todos os endereços informados e ainda não diligenciados, recolhendo as custas postais para expedição cartas. 6. Não cumprido o item b supra, intime-se a parte autora, por carta, a dar regular andamento ao processo em 5 dias, sob pena de extinção (art. 485, §1º do CPC). 7. Após, voltem conclusos para extinção do processo. 8. Destaque-se a importância de nomear as peças e documentos de acordo com a listagem disponibilizada no sistema informatizado (artigo 9º da RESOLUÇÃO Nº 551/2011 do TJSP), sendo que petições diversas ou petição juntada só devem ser utilizadas em casos excepcionais. Intime-se. - ADV: FABIANE FRANCO LACERDA (OAB 206702/SP), FABIANE FRANCO LACERDA (OAB 206702/SP), FABIANE FRANCO LACERDA (OAB 206702/SP), FABIANE FRANCO LACERDA (OAB 206702/SP), FABIANE FRANCO LACERDA (OAB 206702/SP), FABIANE FRANCO LACERDA (OAB 206702/SP)

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Processo nº 1501585-47.2024.8.26.0624

ID: 303354295

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Tatuí - 2ª Vara Criminal Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO SUMáRIO Nº Processo: 1501585-47.2024.8.26.0624

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

A. S. J. D. S.

Intimação

Advogados:

GISLAINE CRISTIANE PIMENTA SILVA ZALOTI

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Processo 1501585-47.2024.8.26.0624 - Ação Penal - Procedimento Sumário - Decorrente de Violência Doméstica - A.S.J.S. - Juiz(a) de Direito: Dr(a). Fabrício Orfeo Araujo Vistos. Ausentes preliminares … Processo 1501585-47.2024.8.26.0624 - Ação Penal - Procedimento Sumário - Decorrente de Violência Doméstica - A.S.J.S. - Juiz(a) de Direito: Dr(a). Fabrício Orfeo Araujo Vistos. Ausentes preliminares ou novos documentos relevantes que impliquem a necessidade de abertura de vista ao Ministério Público. Defiro ao investigado os proveitos da gratuidade, nos moldes solicitados, haja vista a modalidade de representação. Isso posto, avanço na marcha processual e, em atenção às garantias constitucionais da celeridade e da razoável duração do processo, especialmente prestigiadas em feitos relativos a réus presos, hipótese destes autos (ainda que se trate de custódia oriunda de expediente diverso), designo audiência de Instrução, Debates e Julgamento para o dia 25 de junho de 2025, às 15 horas e 30 minutos, que será realizada mediante videoconferência, através do aplicativo Teams, com estrita observância da garantia de entrevista prévia e reservada entre o réu e seu Patrono, acesso a canais de comunicação reservados e acompanhamento dos atos processuais pelo acusado e seu Defensor (art. 185, do CPP). Requisite-se o necessário junto à unidade prisional na qual custodiado o Réu A.S.J. DA S. Intimem-se a vítima J.A.M., bem como a testemunha João Vítor Marconi da Silva, (expedindo-se mandado urgente PLANTÃO - Central de Mandados Compartilhada, se, porventura, domiciliados em Comarca diversa), para que fiquem cientes de que será permitida a participação remota - se viável, através da plataforma Microsoft Teams, (o qual deverá ser instalado no respectivo aparelho celular, ou dispositivo eletrônico diverso, compatível). A diligência deverá abranger, também, a constatação dos respectivos celulares (com Whatsapp), bem como da existência de dispositivos eletrônicos (smartphone, tablet, notebook), aptos a viabilizarem a participação remota devendo, quando da Distribuição, atentar-se a Serventia, a fim de que seja fornecido ao Senhor Oficial de Justiça responsável o contato telefônico do Escrevente-Chefe Rafael de Barros Meireles, de modo que seja com este mantido contato durante o cumprimento do ato, visando instruir a parte quanto às providências necessárias para realização de eventual instalação de programas e testes. Acautele-se a Serventia para que, durante o contato preliminar, sejam vítima e testemunha devidamente esclarecidas acerca da possibilidade da realização das oitivas de maneira reservada, sem a visualização e acompanhamento pelos demais participantes do ato, caso assim repute conveniente. Nesta hipótese, atente-se para a adoção das providências necessárias para a realização da oitiva em apartado, em atenção ao disposto no Comunicado da E.CG nº 284/2020. Na hipótese de se constatar que vítima e/ou testemunha não dispõem de aparelho celular ou outro dispositivo eletrônico apto a viabilizar a participação remota, deverão ser elas intimadas a comparecer pessoalmente ao prédio do Fórum (situado na Avenida Virgílio de Montezzo Filho, 2009, Nova Tatuí, Tatuí-SP) Sala de Audiências da 2ª Vara Criminal, munidas de documento de identidade pessoal com foto, sob pena de condução coercitiva (vítima) e condução coercitiva e desobediência (testemunha). Fica desde logo autorizada a expedição de mandados concomitantes para todos os endereços constantes dos autos ou descobertos por pesquisa, bem como autorizada a expedição de mandados na categoria réu preso/urgente/urgente plantão e urgente 48 horas. Requisite(m)-se a(s) certidão(ões) constante(s) na(s) folha(s) de antecedentes , bem como a(s) do Distribuidor local. Anoto que, embora não se olvide o teor do regramento estampado no art. 8º, III, da Resolução nº: 329, do CNJ, certo é que a pauta deste Juízo é breve e que durante contato prévio estabelecido pela serventia junto à Patrona, Dr.ª Gislaine Cristiane Pimenta Silva Zaloti, esta se prontificou a participar da solenidade, em prol da celeridade e da razoável duração do processo. Servirá o presente, por cópia digitada, como mandado e ofício. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. - ADV: GISLAINE CRISTIANE PIMENTA SILVA ZALOTI (OAB 396726/SP)

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Sileide Alves Dos Santos x Espólio De Márcio Carvalho Romano

ID: 323078833

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santa Fé do Sul - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1007467-05.2024.8.26.0541

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

SILEIDE ALVES DOS SANTOS

Polo Passivo:

ESPóLIO DE MáRCIO CARVALHO ROMANO

Intimação

Advogados:

PEDRO HENRIQUE MOTA MARCHIORI

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HABNER RIBEIRO DOS SANTOS

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DIEGO NATANAEL VICENTE

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Processo 1007467-05.2024.8.26.0541 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Concessão - Sileide Alves dos Santos - Espólio de Márcio Carvalho Romano e outro - Ante o exposto, com fulc… Processo 1007467-05.2024.8.26.0541 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Concessão - Sileide Alves dos Santos - Espólio de Márcio Carvalho Romano e outro - Ante o exposto, com fulcro no art. 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTES os pedidos iniciais, para: (a) RECONHECER E DECLARAR a união estável entre SILEIDE ALVES DOS SANTOS e MÁRCIO CARVALHO ROMANO no período de 2018 a 30/07/2023; (b) DETERMINAR que a ré proceda à implementação do benefício de pensão por morte em favor da requerente; (c) CONDENAR a ré ao pagamento retroativo do benefício, desde o requerimento formulado administrativamente, respeitada a prescrição quinquenal, se o caso. Sobre os valores apurados incidirá correção monetária pela Tabela Prática - IPCA-E - do E. TJSP a partir das datas em que deveriam ter sido pagas (Tema nº 810) até a entrada em vigor da EC 113/2021, a partir de quando incidirá apenas a Taxa SELIC, que servirá tanto para atualização do débito quanto para a compensação da mora. Como consequência, CONFIRMO a tutela de urgência concedida à fl. 341 e mantida à fl. 386. Ficam as partes cientes, desde logo, que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou manifestamente protelatórios sujeitará a imposição da multa prevista pelo artigo 1.026, §2º, do Código de Processo Civil. Não incidem custas e honorários advocatícios, a teor do artigo 55 da Lei nº 9.099/95. Havendo recurso, a parte não beneficiária da justiça gratuita deverá, nas 48 horas seguintes à interposição, efetuar o preparo, que compreenderá todas as despesas processuais, inclusive aquelas dispensadas em primeiro grau de jurisdição. Em atenção ao disposto no Comunicado Conjunto n° 373/2023 e atualizado com os valores constantes do Comunicado Conjunto nº 951/2023, registro que: "No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% (um e meio por cento) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE, quando não se tratar de título extrajudicial; b) à taxa judiciária de ingresso, quando se tratar de execução de título extrajudicial, no importe de 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; c) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; d) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos." No que tange ao item "c", faço as seguintes observações: 1) nos casos em que a condenação é parcialmente líquida (por exemplo: danos materiais ilíquidos e danos morais líquidos), o preparo corresponderá a 4% sobre a parte líquida; 2) nos casos de improcedência ou quando houver condenação exclusiva em obrigação de fazer, o preparo corresponderá a 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa. Ficam as partes cientes e advertidas de que os prazos processuais serão contados da citação, intimação ou ciência do ato respectivo, e não da juntada aos autos do mandado ou carta precatória, nos moldes do Enunciado nº 10 do Conselho Supervisor do Sistema de Juizados Especiais do E. TJSP, não se aplicando, portanto, as regras gerais do artigo 231 do Novo Código de Processo Civil. P.I. - ADV: PEDRO HENRIQUE MOTA MARCHIORI (OAB 466916/SP), HABNER RIBEIRO DOS SANTOS (OAB 390605/SP), DIEGO NATANAEL VICENTE (OAB 280278/SP)

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Processo nº 1008146-47.2024.8.26.0624

ID: 309602543

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Tatuí - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1008146-47.2024.8.26.0624

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

MARCOS ROBERTO COLAçO ROBSON LUCIANO DE ALMEIDA TARCISIO FURTADO BORGES NETO TIAGO DOS SANTOS GOMES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SERGIO RICARDO FERREIRA

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Processo 1008146-47.2024.8.26.0624 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Gratificações e Adicionais - Robson Luciano de Almeida - - Tiago dos Santos Gomes - - Tarcisio Furtado Bor… Processo 1008146-47.2024.8.26.0624 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Gratificações e Adicionais - Robson Luciano de Almeida - - Tiago dos Santos Gomes - - Tarcisio Furtado Borges Neto - - Marcos Roberto Colaço - Vistos. Relatório dispensado nos termos do artigo 38, in fine, da Lei nº 9.099/95. Fundamento e DECIDO. Conveniente e oportuno o julgamento no estado em que se encontra o presente processo uma vez que a questão versa sobre matérias exclusivamente de Direito, havendo prova documental, o que dispensa a produção de perícia ou a designação de audiência para tomada dos depoimentos pessoais e inquirição de testemunhas, tudo nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil. Conforme já decidiu o Excelso Supremo Tribunal Federal: "A necessidade de produção de prova há de ficar evidenciada para que o julgamento antecipado da lide implique em cerceamento de defesa. A antecipação é legítima se os aspectos decisivos estão suficientemente líquidos para embasar o convencimento do Magistrado." (RE 101.171-8-SP). Não incide, no caso, a prescrição a impedir o exercício da pretensão deduzida por meio da presente demanda, assim em respeito ao disposto no artigo 1º, do Decreto nº 20.910/32, que se aplica à hipótese, e, ainda, conforme o Enunciado da Súmula nº 85, do Colendo Superior Tribunal de Justiça. Prossigo. Os Autores, ocupantes do cargo de Agente Penitenciário perante a administração estadual, pretendem, por meio da presente, a inclusão, em seus vencimentos, da Gratificação Especial de Suporte à Saúde GESS, bem como o pagamento dos valores atrasados, relativos aos últimos 5 (cinco) anos. A Lei Complementar Estadual n. 1.157/2011 estabelece, em seu artigo 18, inciso II, a gratificação em comento, a qual, conforme artigo 20 de referida lei, "será atribuída aos servidores em exercício na Secretaria da Saúdee Autarquias a ela vinculadas, bem como nas unidades de saúde de Secretarias eAutarquias que estiverem ou vierem a ser integradas mediante decreto, ao SUS/SP,titulares de cargos ou ocupantes de funções-atividades previstos no Anexo XI desta leicomplementar, e corresponderá à importância resultante da aplicação dos coeficientesidentificados sobre a UBV, instituída pelo artigo 33 daLei Complementar n° 1.080, de17 de dezembro de 2008." Já conforme anexo XI da lei complementar em comento, farão jus ao recebimento do GESS, dentre outros, os Agentes de Segurança Penitenciária de Classes I a VIII, estipulando-se o coeficiente 2,4107. No caso, os Autores possuem lotação na Penitenciária de Capela do Alto, a qual se encontra integrada ao SUS/SP, conforme Decreto 59.066/2013. Portanto, os Autores fazem jus ao recebimento da gratificação em comento, enquanto desempenharam suas atividades em penitenciárias integradas por decreto ao SUS/SP. Por fim, cumpre consignar que nos termos da LCE 1.416/2024, vigente a partir de 1º de janeiro de 2025, a função atividade de Agente de Segurança Penitenciária (transformada em Policial Penal) restou excluída do Anexo XI a que se refere o artigo 20 da Lei Complementar 1.157/2011, não fazendo, assim, mais jus à Gratificação Especial de Suporte à Saúde GESS, pelo que, nada há que se falar em apostilamento de referida gratificação aos vencimentos da parte autora. As demais questões arguidas pelas partes não apresentam o condão de, em tese, infirmar a conclusão a que se chegou na presente fundamentação. Por tudo quanto exposto e pelo que mais dos autos consta, JULGO PROCEDENTE EM PARTE o pedido e o faço para condenar o Réu a pagar aos Autores as diferenças vencidas até dezembro de 2024, relativas à Gratificação Especial de Suporte à Saúde GESS , instituída pela Lei Complementar Estadual nº 1.157/2011, com base no coeficiente 2,4107, respeitada a prescrição quinquenal, corrigidas monetariamente a partir do respectivo vencimento e acrescidas de juros de mora a partir da citação. A incidência de correção monetária e juros de mora deverá observar os parâmetros estabelecidos pelo artigo 1º-F, da Lei nº 9.494/97, com a redação a ele atribuída pela Lei nº 11.960, de 29 de junho de 2009, já em vigor quando do ajuizamento da presente, observada, ainda, a aplicação da EC 113/2021 a partir da data da sua vigência. Por consequência, DECLARO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, o que faço com fundamento no artigo 487, inciso I, do CPC. Sem condenação em custas e honorários advocatícios de acordo com o disposto nos artigos 54 e 55, da Lei nº 9.099/95, que se aplica subsidiariamente. Após trânsito em julgado, procedidas as anotações necessárias, ARQUIVEM-SE os autos. Fica consignado que, nos termos do Provimento CG nº 16/2016 e Comunicado CG nº 1789/2017, eventual cumprimento de sentença deverá tramitar por meio de incidente digital vinculado a estes autos principais. P. R. I. e C. - ADV: SERGIO RICARDO FERREIRA (OAB 132525/SP), SERGIO RICARDO FERREIRA (OAB 132525/SP), SERGIO RICARDO FERREIRA (OAB 132525/SP), SERGIO RICARDO FERREIRA (OAB 132525/SP)

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Banco Santander (Brasil) S/A x Industria De Ceramica Colina Ltda Epp e outros

ID: 330438662

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Tatuí - 3ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1009504-47.2024.8.26.0624

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A

Polo Passivo:

INDUSTRIA DE CERAMICA COLINA LTDA EPP SANDRA CARLINI CANDIAN VALDOMIRO ANTONIO CANDIANI

Intimação

Advogados:

LUCAS MORAES DE PAULA

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JOSE AUGUSTO ARAUJO PEREIRA

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CÁSSIA DE MORAES PEREIRA

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CARLOS AUGUSTO TORTORO JUNIOR

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AURÉLIO DE MORAES PEREIRA

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ANA CLAUDIA DE ALMEIDA PAIVA

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Processo 1009504-47.2024.8.26.0624 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Títulos de Crédito - Banco Santander (Brasil) S/A - Industria de Ceramica Colina Ltda Epp - - Valdomiro Antonio C… Processo 1009504-47.2024.8.26.0624 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Títulos de Crédito - Banco Santander (Brasil) S/A - Industria de Ceramica Colina Ltda Epp - - Valdomiro Antonio Candiani - - Sandra Carlini Candian - Vistos. Trata-se de execução de título extrajudicial proposta por Banco Santander S/A em face de Indústria de Cerâmica Colina Ltda Epp e outros. Determinada a citação das executadas para pagamento do débito, as mesmas interpuseram exceção de pré-executividade, alegando em síntese, nulidade do título executivo e juros abusivos na cédula de crédito bancário. Pleitearam a anulação do presente feito. Em réplica o exequente pleiteou a rejeição da exceção de pré-executividade. Realizada a penhora dos ativos financeiros existentes em nome da executada Sandra, a mesma requereu o desbloqueio da quantia, alegando tratar-se de verba impenhorável por possuir caráter alimentar. É o relatório. Decido. Razão não assiste às executadas e a exceção de pré-executividade não comporta acolhimento. No que tange as questões de mérito alegadas pelas executadas na presente exceção de pré-executividade, as mesmas não comportam conhecimento, uma vez que o meio de defesa utilizado pelas executadas não é o meio adequado para alegar referidas questões. É cediço que a exceção de pré-executividade não comporta apreciação de matéria de defesa que dependa de dilação probatória, sendo cabível à parte suscitar apenas questões de ordem pública. Igual entendimento é encontrado na Jurisprudência dos Tribunais: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. NÃO CABIMENTO. EXCESSO DE EXECUÇÃO. DILAÇÃO PROBATÓRIA. IMPUGNAÇÃO À PENHORA. PROTOCOLAMENTO INTEMPESTIVO. 1. A exceção de pré-executividade é uma forma de defesa atípica, sem regulamentação legal, disciplinada apenas pela jurisprudência e pela doutrina. As matérias a serem suscitadas pela parte executada se restringem àquelas de ordem pública, ou seja, questões de direito que podem sem conhecidas ex oficio pelo juiz, não sendo, pois, o caso de se apreciar, nessa sede, matéria de defesa que requeira dilação probatória. (...). (AGRAVO DE INSTRUMENTO 0739402-75.2023.8.07.0000. 5ª Turma Cível do TJDFT. Rel. Ana Cantarino. Julgamento em 01.03.2024). AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. FALSIDADE DE ASSINATURA. DILAÇÃO PROBATÓRIA. RECEBIMENTO COMO EMBARGOS À EXECUÇÃO. 1. Na exceção de pré-executividade, somente podem ser alegadas questões de ordem pública, cognoscíveis de ofício pelo Juiz, e aferíveis de plano, sem necessidade de dilação probatória (...). 2. O pedido para se conhecer da exceção de pré-executividade como embargos à execução, ainda que apresentada no prazo para embargos, não procede, porque possuem requisitos próprios e devem ser distribuídos em autos apartados pelo executado, art. 914, § 1º, do CPC, e não pela Serventia do Juízo a quo. 3. Agravo de instrumento desprovido. (AGRAVO DE INSTRUMENTO 0753778-66.2023.8.07.0000. 6ª Turma Cível do TJDFT. Rel. Flávio Acacio Dias Marques Soares. Julgamento em 01.04.2024). DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. LIQUIDEZ. DILAÇÃO PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. PLURALIDADE DE TÍTULOS EXECUTIVOS LIGADOS AO MESMO NEGÓCIO JURÍDICO. CUMULAÇÃO. POSSIBILIDADE. PRAZO PRESCRICIONAL. CITAÇÃO. RETROATIVIDADE DO MARCO INTERRUPTIVO À DATA DA PROPOSITURA DA AÇÃO. POSSIBILIDADE. NÃO COMPROVAÇÃO DA DESÍDIA DO CREDOR. CONSONÂNCIA DO ACÓRDÃO RECORRIDO COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. SÚMULA 83/STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça firmada sob o rito dos recursos repetitivos, no Tema 108/STJ, é no sentido de que a exceção de pré-executividade é cabível quando atendidos simultaneamente dois requisitos, um de ordem material e outro de ordem formal, ou seja: a) é indispensável que a matéria invocada seja suscetível de conhecimento de ofício pelo juiz; e b) é indispensável que a decisão possa ser tomada sem necessidade de dilação probatória (REsp 1.110.925/SP, Relator Ministro Teori Albino Zavaski, Primeira Seção, DJe de 4/5/2009) (...) (AgInt. No REsp 1.786.859/PE. Rel. Min.Raul Araújo. Julgamento em 12.03.2024). Assim, as executadas deveriam ter utilizado a via adequada para discussão das questões arguidas na exceção de pré-executividade. Com relação o pedido de desbloqueio dos valores penhorados (fls. 223/227), sem razão a executada, uma vez que a mesma não apresentou nos autos nenhum documento comprovando que os valores bloqueados trata-se de salário. Assim, mantenho o bloqueio dos ativos financeiros em nome da executada Sandra. Diante do exposto, rejeito a exceção de pré-executividade e determino o prosseguimento da execução. Intime-se o exequente para que, no prazo de 10 (dez) dias, manifeste-se em termos de prosseguimento, requerendo o que de direito. Int. - ADV: AURÉLIO DE MORAES PEREIRA (OAB 515981/SP), ANA CLAUDIA DE ALMEIDA PAIVA (OAB 508647/SP), ANA CLAUDIA DE ALMEIDA PAIVA (OAB 508647/SP), AURÉLIO DE MORAES PEREIRA (OAB 515981/SP), AURÉLIO DE MORAES PEREIRA (OAB 515981/SP), ANA CLAUDIA DE ALMEIDA PAIVA (OAB 508647/SP), CÁSSIA DE MORAES PEREIRA (OAB 373693/SP), JOSE AUGUSTO ARAUJO PEREIRA (OAB 123831/SP), JOSE AUGUSTO ARAUJO PEREIRA (OAB 123831/SP), JOSE AUGUSTO ARAUJO PEREIRA (OAB 123831/SP), CARLOS AUGUSTO TORTORO JUNIOR (OAB 247319/SP), LUCAS MORAES DE PAULA (OAB 375323/SP), CÁSSIA DE MORAES PEREIRA (OAB 373693/SP), CÁSSIA DE MORAES PEREIRA (OAB 373693/SP), LUCAS MORAES DE PAULA (OAB 375323/SP), LUCAS MORAES DE PAULA (OAB 375323/SP)

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Banco Santander (Brasil) S/A x Industria De Ceramica Colina Ltda Epp e outros

ID: 330429394

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Tatuí - 3ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1009504-47.2024.8.26.0624

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A

Polo Passivo:

INDUSTRIA DE CERAMICA COLINA LTDA EPP SANDRA CARLINI CANDIAN VALDOMIRO ANTONIO CANDIANI

Intimação

Advogados:

LUCAS MORAES DE PAULA

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JOSE AUGUSTO ARAUJO PEREIRA

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CÁSSIA DE MORAES PEREIRA

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CARLOS AUGUSTO TORTORO JUNIOR

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AURÉLIO DE MORAES PEREIRA

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ANA CLAUDIA DE ALMEIDA PAIVA

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Processo 1009504-47.2024.8.26.0624 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Títulos de Crédito - Banco Santander (Brasil) S/A - Industria de Ceramica Colina Ltda Epp - - Valdomiro Antonio C… Processo 1009504-47.2024.8.26.0624 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Títulos de Crédito - Banco Santander (Brasil) S/A - Industria de Ceramica Colina Ltda Epp - - Valdomiro Antonio Candiani - - Sandra Carlini Candian - Vistos. Trata-se de execução de título extrajudicial proposta por Banco Santander S/A em face de Indústria de Cerâmica Colina Ltda Epp e outros. Determinada a citação das executadas para pagamento do débito, as mesmas interpuseram exceção de pré-executividade, alegando em síntese, nulidade do título executivo e juros abusivos na cédula de crédito bancário. Pleitearam a anulação do presente feito. Em réplica o exequente pleiteou a rejeição da exceção de pré-executividade. Realizada a penhora dos ativos financeiros existentes em nome da executada Sandra, a mesma requereu o desbloqueio da quantia, alegando tratar-se de verba impenhorável por possuir caráter alimentar. É o relatório. Decido. Razão não assiste às executadas e a exceção de pré-executividade não comporta acolhimento. No que tange as questões de mérito alegadas pelas executadas na presente exceção de pré-executividade, as mesmas não comportam conhecimento, uma vez que o meio de defesa utilizado pelas executadas não é o meio adequado para alegar referidas questões. É cediço que a exceção de pré-executividade não comporta apreciação de matéria de defesa que dependa de dilação probatória, sendo cabível à parte suscitar apenas questões de ordem pública. Igual entendimento é encontrado na Jurisprudência dos Tribunais: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. NÃO CABIMENTO. EXCESSO DE EXECUÇÃO. DILAÇÃO PROBATÓRIA. IMPUGNAÇÃO À PENHORA. PROTOCOLAMENTO INTEMPESTIVO. 1. A exceção de pré-executividade é uma forma de defesa atípica, sem regulamentação legal, disciplinada apenas pela jurisprudência e pela doutrina. As matérias a serem suscitadas pela parte executada se restringem àquelas de ordem pública, ou seja, questões de direito que podem sem conhecidas ex oficio pelo juiz, não sendo, pois, o caso de se apreciar, nessa sede, matéria de defesa que requeira dilação probatória. (...). (AGRAVO DE INSTRUMENTO 0739402-75.2023.8.07.0000. 5ª Turma Cível do TJDFT. Rel. Ana Cantarino. Julgamento em 01.03.2024). AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. FALSIDADE DE ASSINATURA. DILAÇÃO PROBATÓRIA. RECEBIMENTO COMO EMBARGOS À EXECUÇÃO. 1. Na exceção de pré-executividade, somente podem ser alegadas questões de ordem pública, cognoscíveis de ofício pelo Juiz, e aferíveis de plano, sem necessidade de dilação probatória (...). 2. O pedido para se conhecer da exceção de pré-executividade como embargos à execução, ainda que apresentada no prazo para embargos, não procede, porque possuem requisitos próprios e devem ser distribuídos em autos apartados pelo executado, art. 914, § 1º, do CPC, e não pela Serventia do Juízo a quo. 3. Agravo de instrumento desprovido. (AGRAVO DE INSTRUMENTO 0753778-66.2023.8.07.0000. 6ª Turma Cível do TJDFT. Rel. Flávio Acacio Dias Marques Soares. Julgamento em 01.04.2024). DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. LIQUIDEZ. DILAÇÃO PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. PLURALIDADE DE TÍTULOS EXECUTIVOS LIGADOS AO MESMO NEGÓCIO JURÍDICO. CUMULAÇÃO. POSSIBILIDADE. PRAZO PRESCRICIONAL. CITAÇÃO. RETROATIVIDADE DO MARCO INTERRUPTIVO À DATA DA PROPOSITURA DA AÇÃO. POSSIBILIDADE. NÃO COMPROVAÇÃO DA DESÍDIA DO CREDOR. CONSONÂNCIA DO ACÓRDÃO RECORRIDO COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. SÚMULA 83/STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça firmada sob o rito dos recursos repetitivos, no Tema 108/STJ, é no sentido de que a exceção de pré-executividade é cabível quando atendidos simultaneamente dois requisitos, um de ordem material e outro de ordem formal, ou seja: a) é indispensável que a matéria invocada seja suscetível de conhecimento de ofício pelo juiz; e b) é indispensável que a decisão possa ser tomada sem necessidade de dilação probatória (REsp 1.110.925/SP, Relator Ministro Teori Albino Zavaski, Primeira Seção, DJe de 4/5/2009) (...) (AgInt. No REsp 1.786.859/PE. Rel. Min.Raul Araújo. Julgamento em 12.03.2024). Assim, as executadas deveriam ter utilizado a via adequada para discussão das questões arguidas na exceção de pré-executividade. Com relação o pedido de desbloqueio dos valores penhorados (fls. 223/227), sem razão a executada, uma vez que a mesma não apresentou nos autos nenhum documento comprovando que os valores bloqueados trata-se de salário. Assim, mantenho o bloqueio dos ativos financeiros em nome da executada Sandra. Diante do exposto, rejeito a exceção de pré-executividade e determino o prosseguimento da execução. Intime-se o exequente para que, no prazo de 10 (dez) dias, manifeste-se em termos de prosseguimento, requerendo o que de direito. Int. - ADV: AURÉLIO DE MORAES PEREIRA (OAB 515981/SP), ANA CLAUDIA DE ALMEIDA PAIVA (OAB 508647/SP), ANA CLAUDIA DE ALMEIDA PAIVA (OAB 508647/SP), AURÉLIO DE MORAES PEREIRA (OAB 515981/SP), AURÉLIO DE MORAES PEREIRA (OAB 515981/SP), ANA CLAUDIA DE ALMEIDA PAIVA (OAB 508647/SP), CÁSSIA DE MORAES PEREIRA (OAB 373693/SP), JOSE AUGUSTO ARAUJO PEREIRA (OAB 123831/SP), JOSE AUGUSTO ARAUJO PEREIRA (OAB 123831/SP), JOSE AUGUSTO ARAUJO PEREIRA (OAB 123831/SP), CARLOS AUGUSTO TORTORO JUNIOR (OAB 247319/SP), LUCAS MORAES DE PAULA (OAB 375323/SP), CÁSSIA DE MORAES PEREIRA (OAB 373693/SP), CÁSSIA DE MORAES PEREIRA (OAB 373693/SP), LUCAS MORAES DE PAULA (OAB 375323/SP), LUCAS MORAES DE PAULA (OAB 375323/SP)

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ID: 330417806

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Tatuí - 3ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1009504-47.2024.8.26.0624

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A

Polo Passivo:

INDUSTRIA DE CERAMICA COLINA LTDA EPP SANDRA CARLINI CANDIAN VALDOMIRO ANTONIO CANDIANI

Intimação

Advogados:

LUCAS MORAES DE PAULA

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JOSE AUGUSTO ARAUJO PEREIRA

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CÁSSIA DE MORAES PEREIRA

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CARLOS AUGUSTO TORTORO JUNIOR

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AURÉLIO DE MORAES PEREIRA

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ANA CLAUDIA DE ALMEIDA PAIVA

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Processo 1009504-47.2024.8.26.0624 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Títulos de Crédito - Banco Santander (Brasil) S/A - Industria de Ceramica Colina Ltda Epp - - Valdomiro Antonio C… Processo 1009504-47.2024.8.26.0624 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Títulos de Crédito - Banco Santander (Brasil) S/A - Industria de Ceramica Colina Ltda Epp - - Valdomiro Antonio Candiani - - Sandra Carlini Candian - Vistos. Trata-se de execução de título extrajudicial proposta por Banco Santander S/A em face de Indústria de Cerâmica Colina Ltda Epp e outros. Determinada a citação das executadas para pagamento do débito, as mesmas interpuseram exceção de pré-executividade, alegando em síntese, nulidade do título executivo e juros abusivos na cédula de crédito bancário. Pleitearam a anulação do presente feito. Em réplica o exequente pleiteou a rejeição da exceção de pré-executividade. Realizada a penhora dos ativos financeiros existentes em nome da executada Sandra, a mesma requereu o desbloqueio da quantia, alegando tratar-se de verba impenhorável por possuir caráter alimentar. É o relatório. Decido. Razão não assiste às executadas e a exceção de pré-executividade não comporta acolhimento. No que tange as questões de mérito alegadas pelas executadas na presente exceção de pré-executividade, as mesmas não comportam conhecimento, uma vez que o meio de defesa utilizado pelas executadas não é o meio adequado para alegar referidas questões. É cediço que a exceção de pré-executividade não comporta apreciação de matéria de defesa que dependa de dilação probatória, sendo cabível à parte suscitar apenas questões de ordem pública. Igual entendimento é encontrado na Jurisprudência dos Tribunais: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. NÃO CABIMENTO. EXCESSO DE EXECUÇÃO. DILAÇÃO PROBATÓRIA. IMPUGNAÇÃO À PENHORA. PROTOCOLAMENTO INTEMPESTIVO. 1. A exceção de pré-executividade é uma forma de defesa atípica, sem regulamentação legal, disciplinada apenas pela jurisprudência e pela doutrina. As matérias a serem suscitadas pela parte executada se restringem àquelas de ordem pública, ou seja, questões de direito que podem sem conhecidas ex oficio pelo juiz, não sendo, pois, o caso de se apreciar, nessa sede, matéria de defesa que requeira dilação probatória. (...). (AGRAVO DE INSTRUMENTO 0739402-75.2023.8.07.0000. 5ª Turma Cível do TJDFT. Rel. Ana Cantarino. Julgamento em 01.03.2024). AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. FALSIDADE DE ASSINATURA. DILAÇÃO PROBATÓRIA. RECEBIMENTO COMO EMBARGOS À EXECUÇÃO. 1. Na exceção de pré-executividade, somente podem ser alegadas questões de ordem pública, cognoscíveis de ofício pelo Juiz, e aferíveis de plano, sem necessidade de dilação probatória (...). 2. O pedido para se conhecer da exceção de pré-executividade como embargos à execução, ainda que apresentada no prazo para embargos, não procede, porque possuem requisitos próprios e devem ser distribuídos em autos apartados pelo executado, art. 914, § 1º, do CPC, e não pela Serventia do Juízo a quo. 3. Agravo de instrumento desprovido. (AGRAVO DE INSTRUMENTO 0753778-66.2023.8.07.0000. 6ª Turma Cível do TJDFT. Rel. Flávio Acacio Dias Marques Soares. Julgamento em 01.04.2024). DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. LIQUIDEZ. DILAÇÃO PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. PLURALIDADE DE TÍTULOS EXECUTIVOS LIGADOS AO MESMO NEGÓCIO JURÍDICO. CUMULAÇÃO. POSSIBILIDADE. PRAZO PRESCRICIONAL. CITAÇÃO. RETROATIVIDADE DO MARCO INTERRUPTIVO À DATA DA PROPOSITURA DA AÇÃO. POSSIBILIDADE. NÃO COMPROVAÇÃO DA DESÍDIA DO CREDOR. CONSONÂNCIA DO ACÓRDÃO RECORRIDO COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. SÚMULA 83/STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça firmada sob o rito dos recursos repetitivos, no Tema 108/STJ, é no sentido de que a exceção de pré-executividade é cabível quando atendidos simultaneamente dois requisitos, um de ordem material e outro de ordem formal, ou seja: a) é indispensável que a matéria invocada seja suscetível de conhecimento de ofício pelo juiz; e b) é indispensável que a decisão possa ser tomada sem necessidade de dilação probatória (REsp 1.110.925/SP, Relator Ministro Teori Albino Zavaski, Primeira Seção, DJe de 4/5/2009) (...) (AgInt. No REsp 1.786.859/PE. Rel. Min.Raul Araújo. Julgamento em 12.03.2024). Assim, as executadas deveriam ter utilizado a via adequada para discussão das questões arguidas na exceção de pré-executividade. Com relação o pedido de desbloqueio dos valores penhorados (fls. 223/227), sem razão a executada, uma vez que a mesma não apresentou nos autos nenhum documento comprovando que os valores bloqueados trata-se de salário. Assim, mantenho o bloqueio dos ativos financeiros em nome da executada Sandra. Diante do exposto, rejeito a exceção de pré-executividade e determino o prosseguimento da execução. Intime-se o exequente para que, no prazo de 10 (dez) dias, manifeste-se em termos de prosseguimento, requerendo o que de direito. Int. - ADV: AURÉLIO DE MORAES PEREIRA (OAB 515981/SP), ANA CLAUDIA DE ALMEIDA PAIVA (OAB 508647/SP), ANA CLAUDIA DE ALMEIDA PAIVA (OAB 508647/SP), AURÉLIO DE MORAES PEREIRA (OAB 515981/SP), AURÉLIO DE MORAES PEREIRA (OAB 515981/SP), ANA CLAUDIA DE ALMEIDA PAIVA (OAB 508647/SP), CÁSSIA DE MORAES PEREIRA (OAB 373693/SP), JOSE AUGUSTO ARAUJO PEREIRA (OAB 123831/SP), JOSE AUGUSTO ARAUJO PEREIRA (OAB 123831/SP), JOSE AUGUSTO ARAUJO PEREIRA (OAB 123831/SP), CARLOS AUGUSTO TORTORO JUNIOR (OAB 247319/SP), LUCAS MORAES DE PAULA (OAB 375323/SP), CÁSSIA DE MORAES PEREIRA (OAB 373693/SP), CÁSSIA DE MORAES PEREIRA (OAB 373693/SP), LUCAS MORAES DE PAULA (OAB 375323/SP), LUCAS MORAES DE PAULA (OAB 375323/SP)

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