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"1008061-19.2023.8.26.0229" - Resultados da Busca – Página 23 de 24

Processo nº 1008061-85.2025.8.26.0152

ID: 321083288

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Cotia - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1008061-85.2025.8.26.0152

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

MARCIO CAETANO DE MEDEIROS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANA CRISTINA DE SOUSA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1008061-85.2025.8.26.0152 - Procedimento Comum Cível - Alienação Fiduciária - Marcio Caetano de Medeiros - Defiro a justiça gratuita, anotando-se. Trata-se de pedido de antecipação de tutela…

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Ronaldo Valios De Lima x Akta Motors Distribuidora De Veículos Ltda.

ID: 324460082

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santos - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1008061-19.2025.8.26.0562

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

RONALDO VALIOS DE LIMA

Polo Passivo:

AKTA MOTORS DISTRIBUIDORA DE VEíCULOS LTDA.

Intimação

Advogados:

SILAS DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PAULA RABELO DE SOUZA HERNANDES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1008061-19.2025.8.26.0562 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Ronaldo Valios de Lima - Akta Motors Distribuidora de Veículos Ltda. - Vistos. Trata-se de Embargos de D…

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Kaique Richard Xavier Luz x Itapeva Xi Multicarteira Fundo De Investimento Em Direitos Creditórios Nãopadronizados

ID: 324543716

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional III - Jabaquara - 1ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0006851-75.2025.8.26.0003

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

KAIQUE RICHARD XAVIER LUZ

Polo Passivo:

ITAPEVA XI MULTICARTEIRA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITóRIOS NãOPADRONIZADOS

Intimação

Advogados:

KARINA DE ALMEIDA BATISTUCI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JULIANA CAUDURO ABREU

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0006851-75.2025.8.26.0003 (processo principal 1008061-81.2024.8.26.0003) - Cumprimento de sentença - Perdas e Danos - Kaique Richard Xavier Luz - Itapeva Xi Multicarteira Fundo de Investime…

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Altamile Santos Da Cruz x Companhia De Desenvolvimento Habitacional E Urbano Do Estado De São Paulo - Cdhu e outros

ID: 297946044

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 5º Grupo - 10ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1008061-93.2023.8.26.0269

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

ALTAMILE SANTOS DA CRUZ

Polo Passivo:

COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO HABITACIONAL E URBANO DO ESTADO DE SãO PAULO - CDHU CONSPAV CONSTRUTORA E PAVIMENTAçãO LTDA EPP MUNICíPIO DE ALAMBARI

Intimação de acórdão

Advogados:

MARIANA PAVANELLI GAIOTTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANDERSON ANTONIO HERGESEL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FRANCIANE GAMBERO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JULIANA APARECIDA CORREA TAMBELLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1008061-93.2023.8.26.0269 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1008061-93.2023.8.26.0269 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Itapetininga - Apelante: Altamile Santos da Cruz (Justiça Gratuita) - Apelado: Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de São Paulo - Cdhu - Apelado: Município de Alambari - Apelado: Conspav Construtora e Pavimentação Ltda Epp (Não citado) - Magistrado(a) Coelho Mendes - Negaram provimento ao recurso. V. U. - APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. ABANDONO DE CAUSA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. ARTIGO 485, INCISO III, DO CPC. INTIMAÇÃO PARA PROSSEGUIMENTO. INÉRCIA. INTIMAÇÃO PESSOAL FRUSTRADA. AUSÊNCIA DE COMUNICAÇÃO DE NOVO ENDEREÇO. REGULARIDADE DO PROCEDIMENTO. A EXTINÇÃO DO PROCESSO POR ABANDONO DA CAUSA É MEDIDA CABÍVEL QUANDO, INTIMADA A AUTORA A PROMOVER O REGULAR ANDAMENTO DO FEITO, PERMANECE INERTE, NÃO SENDO POSSÍVEL SEQUER SUA INTIMAÇÃO PESSOAL, FRUSTRADA EM RAZÃO DE PARADEIRO IGNORADO. A AUSÊNCIA DE COMUNICAÇÃO DE NOVO ENDEREÇO REFORÇA O DESINTERESSE NO PROSSEGUIMENTO DA DEMANDA, INVIABILIZANDO O DESENVOLVIMENTO VÁLIDO DO PROCESSO. PREENCHIDOS OS REQUISITOS DO ART. 485, §1º, DO CPC. SENTENÇA MANTIDA.RECURSO DESPROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 178,10 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Juliana Aparecida Correa Tambelli (OAB: 305825/SP) - Franciane Gambero (OAB: 218958/SP) - Anderson Antonio Hergesel (OAB: 228984/SP) - Mariana Pavanelli Gaiotto (OAB: 305718/SP) - 4º andar

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Município De Tupã x Jose Luis Novais

ID: 312423487

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 1º Grupo - 3ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1008061-56.2023.8.26.0637

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

MUNICíPIO DE TUPã

Polo Passivo:

JOSE LUIS NOVAIS

Intimação de acórdão

Advogados:

ANELISE DE PÁDUA MACHADO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RENATO BAUER PELEGRINO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1008061-56.2023.8.26.0637 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1008061-56.2023.8.26.0637 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Tupã - Apelante: Município de Tupã - Apelado: Jose Luis Novais - Magistrado(a) José Luiz Gavião de Almeida - Negaram provimento ao recurso. V. U. - DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. AÇÃO AJUIZADA POR SERVIDOR PÚBLICO CONTRA O MUNICÍPIO DE TUPÃ, BUSCANDO O PAGAMENTO RETROATIVO DE ADICIONAL DE INSALUBRIDADE EM GRAU MÁXIMO, ALEGANDO EXPOSIÇÃO A AGENTES NOCIVOS À SAÚDE DURANTE SUAS ATIVIDADES COMO AUXILIAR DE ATIVIDADES OPERACIONAIS.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM SABER SE O ADICIONAL DE INSALUBRIDADE DEVE SER PAGO AO APELADO E EM QUAL GRAU.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O SERVIDOR PÚBLICO TEM DIREITO AO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE SE HOUVER PREVISÃO LEGAL, CONFORME A LEI COMPLEMENTAR Nº 140/2008 DO MUNICÍPIO DE TUPÃ.4. A PERÍCIA TÉCNICA CONSTATOU INSALUBRIDADE EM GRAU MÉDIO (20%), DEVIDO À EXPOSIÇÃO A RADIAÇÕES NÃO-IONIZANTES, CONFORME NR-15.IV. DISPOSITIVO E TESE5. RECURSO DESPROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: 1. O ADICIONAL DE INSALUBRIDADE DEVE SER PAGO CONFORME O GRAU MÉDIO CONSTATADO PELA PERÍCIA. 2. O PAGAMENTO RETROATIVO É DEVIDO DESDE O QUINQUÊNIO ANTERIOR À PROPOSITURA DA AÇÃO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Renato Bauer Pelegrino (OAB: 277110/SP) (Procurador) - Anelise de Pádua Machado (OAB: 189962/SP) - 1º andar

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Talita Cristina Rodrigues De Morais x Stemmi Engenharia E Construções Ltda

ID: 329884463

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José dos Campos - 3ª Vara Cível Classe: EMBARGOS à EXECUçãO Nº Processo: 1008061-71.2025.8.26.0577

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

TALITA CRISTINA RODRIGUES DE MORAIS

Polo Passivo:

STEMMI ENGENHARIA E CONSTRUçõES LTDA

Intimação

Advogados:

LUIZ OTAVIO DA SILVEIRA ALMEIDA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DORIVAL JOSE PEREIRA RODRIGUES DE MELO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANA CAROLINA OLIVEIRA DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1008061-71.2025.8.26.0577 - Embargos à Execução - Inexequibilidade do Título / Inexigibilidade da Obrigação - Talita Cristina Rodrigues de Morais - Stemmi Engenharia e Construções Ltda - M… Processo 1008061-71.2025.8.26.0577 - Embargos à Execução - Inexequibilidade do Título / Inexigibilidade da Obrigação - Talita Cristina Rodrigues de Morais - Stemmi Engenharia e Construções Ltda - Manifeste-se a parte interessada, no prazo de 05 (cinco) dias, sobre o prosseguimento do feito, observando os termos do Comunicado n.º 1789/2017 e do Provimento n.º 16/2016, atualizado pelo CGJ n.º 05/2019, o qual inseriu a Subseção XXVI - Do Cumprimento de Sentença - ao Capítulo XI das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça, bem como proceda ao eventual cadastramento incidente processual para o cumprimento da sentença, em formato digital, no portal e-SAJ, opção "petição intermediária de 1º grau", categoria "execução de sentença", classe 156, o qual receberá numeração própria, instruindo o pedido com o demonstrativo atualizado do débito quando tratar-se de execução por quantia certa ou da planilha do órgão pagador homologada pelo Juízo, observando ainda a instrução com as peças necessárias no caso de o processo que deu origem ao cumprimento de sentença ser físico, conforme o disposto nos artigos 1285 e 1286, §§ 1º e 2º, incisos I ao IV, das NSCGJ. Caso a parte credora não seja contemplada pela gratuidade da justiça no processo principal, deverá juntar o comprovante de recolhimento no valor correspondente a 2% sobre o crédito a ser satisfeito, observado o mínimo de 5 UFESP's, na guia DARE código 230-6, conforme artigo 3º da Lei n.º 17.785/2023 (DJE de 10/10/2023 - pág. 08), o qual altera o item IV do artigo 4º da Lei Estadual n.º 11.608/2003, incluindo/acrescentando no quadro demonstrativo do débito esse valor recolhido da taxa. Não sendo requerida a instauração do cumprimento de sentença no prazo de 30 (trinta) dias, os autos serão remetidos ao arquivo provisório (movimentação 61614), podendo ser desarquivados a pedido da parte interessada com o recolhimento da despesa de desarquivamento, se o caso, observando o prazo prescricional do título. Após a instauração do cumprimento de sentença, a ação de conhecimento no formato digital será arquivada definitivamente (movimentação 61615). - ADV: DORIVAL JOSE PEREIRA RODRIGUES DE MELO (OAB 234905/SP), LUIZ OTAVIO DA SILVEIRA ALMEIDA (OAB 450485/SP), ANA CAROLINA OLIVEIRA DOS SANTOS (OAB 478932/SP)

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Prefeitura Municipal De Jales x Ari Félix Altomari e outros

ID: 293342476

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jales - 1ª Vara Cível Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1008061-82.2018.8.26.0297

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

PREFEITURA MUNICIPAL DE JALES

Polo Passivo:

ARI FéLIX ALTOMARI JOAO CARLOS ALTOMARI JOãO DO CARMO LISBOA FILHO

Intimação

Advogados:

YASMINE ALTIMARE DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JACOB MODOLO ZANONI JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDUARDO DEL RIO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDSON FRANCISCO DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALINE ALTOMARI DA SILVA MARTIN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1008061-82.2018.8.26.0297 - Execução Fiscal - Dívida Ativa - PREFEITURA MUNICIPAL DE JALES - Joao Carlos Altomari - - Ari Félix Altomari - - João do Carmo Lisboa Filho - Vistos. A presen… Processo 1008061-82.2018.8.26.0297 - Execução Fiscal - Dívida Ativa - PREFEITURA MUNICIPAL DE JALES - Joao Carlos Altomari - - Ari Félix Altomari - - João do Carmo Lisboa Filho - Vistos. A presente execução fiscal preenche os requisitos previstos no Tema 1.184 da Repercussão Geral e na Resolução nº 547, do Conselho Nacional de Justiça: É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir, tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. Deverão ser extintas as execuções fiscais de valor inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais) quando do ajuizamento, em que não haja movimentação útil há mais de um ano sem citação do executado ou, ainda que citado, não tenham sido localizados bens penhoráveis. Deverão ser igualmente extintas as execuções fiscais sem indicação do CPF ou CNPJ da parte executada. Em análise dos autos, constata-se que a execução foi ajuizada em 17/12/2018, sendo que já se transcorreu mais de um ano sem que houvesse andamento útil, ou seja, não se registrou qualquer avanço no sentido de pagamento da dívida, o que autoriza a extinção do feito por estarem preenchidos os requisitos do art. 1º, caput e seu §1º e art. 1º-A, caput, ambos da Resolução CNJ nº 547/2024 c.c. o Tema 1.184 do STF. Diante do exposto, JULGO EXTINTA a presente Execução Fiscal ajuizada por PREFEITURA MUNICIPAL DE JALES contra Joao Carlos Altomari e outros, sem resolução do mérito, com fundamento no art. 485, VI, do Código de Processo Civil. Dou por levantada a penhora que recaiu sobre o imóvel objeto da Matricula nº 30.958 do CRIA de Jales (fls. 319). Servirá a presente sentença, assinada digitalmente, como Mandado de Cancelamento de Penhora à ser encaminhado pela parte interessada ao Cartório de Registro de Imóveis de Jales para cancelamento da penhora registrada sob nº AV. 19 da Matricula nº 30.958 (fls. 338). Sem condenação em custas e honorários advocatícios. Oportunamente, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. P. I. C. - ADV: ALINE ALTOMARI DA SILVA MARTIN (OAB 333895/SP), EDUARDO DEL RIO (OAB 143574/SP), ALINE ALTOMARI DA SILVA MARTIN (OAB 333895/SP), YASMINE ALTIMARE DA SILVA (OAB 243367/SP), EDSON FRANCISCO DA SILVA (OAB 74044/SP), EDSON FRANCISCO DA SILVA (OAB 74044/SP), JACOB MODOLO ZANONI JUNIOR (OAB 197755/SP), YASMINE ALTIMARE DA SILVA (OAB 243367/SP)

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Processo nº 1008061-32.2025.8.26.0590

ID: 313092403

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Vicente - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1008061-32.2025.8.26.0590

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

CONDOMíNIO EDIFíCIO ANTILHAS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ROSEMARY FAGUNDES GENIO MAGINA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSE ALEXANDRE BATISTA MAGINA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1008061-32.2025.8.26.0590 - Procedimento Comum Cível - Despesas Condominiais - Condomínio Edifício Antilhas - Vistos. O art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe "o Estado prestará ass… Processo 1008061-32.2025.8.26.0590 - Procedimento Comum Cível - Despesas Condominiais - Condomínio Edifício Antilhas - Vistos. O art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos". O Art. 98, do Código de Processo Civil, por sua vez, estabelece que "a pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei". Já o art. 99, §3º, do mesmo diploma dispõe que "presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural". Da análise dos artigos mencionados presume-se que o pedido de gratuidade relativo a pessoa jurídica, com ou sem fins lucrativos, deve, necessariamente vir instruído de comprovação da condição de hipossuficiência. Aliás, neste sentido a posição sumulada pelo Superior Tribunal de Justiça a saber: "Súmula 481/STJ - Faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais". (Súmula 481, CORTE ESPECIAL, julgado em 28/06/2012, DJe 01/08/2012). No caso em tela, em que pese a alegada situação financeira difícil, a empresa encontra-se regularmente constituída e não foi cabalmente demonstrada a total ausência de receitas e patrimônio, suficiente para inviabilizar a assunção dos ônus decorrentes da demanda. Assim, para apreciação do pedido de Justiça Gratuita, a parte requerente deverá, em 15 (quinze) dias, apresentar, sob pena de indeferimento do benefício: a) cópia dos extratos bancários de contas de titularidade da empresa, dos últimos três meses; b) cópia do último balanço patrimonial ou, se optante pelo Simples Nacional, extratos do faturamento, sob pena de indeferimento. Ou, no mesmo prazo, deverá recolher as custas judiciais e despesa postal ou condução do Sr. Oficial de Justiça. Cumpra-se no prazo 15 dias, sob pena de indeferimento inicial. No prazo de emenda, deverá a parte autora juntar aos autos a ata que elegeu a síndica, os demonstrativos de rateio, a certidão de matrícula comprovando a regularidade do polo passivo, sob pena de indeferimento da inicial, nos termos do artigo 321 do Código de Processo Civil. Intime-se. - ADV: ROSEMARY FAGUNDES GENIO MAGINA (OAB 122565/SP), JOSE ALEXANDRE BATISTA MAGINA (OAB 121882/SP)

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Processo nº 1008061-40.2025.8.26.0361

ID: 278083535

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mogi das Cruzes - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1008061-40.2025.8.26.0361

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

MARIA INáCIA PEREIRA DIAS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MAFALDA SOCORRO MENDES ARAGAO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Mafalda Socorro Mendes Aragao (OAB 131909/SP) Processo 1008061-40.2025.8.26.0361 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Maria Inácia Pereira Dias - Vistos. Defiro a justiça gratuita. Anote-se. A co… ADV: Mafalda Socorro Mendes Aragao (OAB 131909/SP) Processo 1008061-40.2025.8.26.0361 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Maria Inácia Pereira Dias - Vistos. Defiro a justiça gratuita. Anote-se. A concessão da tutela de urgência pressupõe a existência de elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. Nesta fase de cognição sumária, não se verifica a verossimilhança das alegações da parte autora, ausentes documentos suficientes a permitir a antecipação dos efeitos de provimento jurisdicional final. Imprescindível, portanto, a instauração do contraditório para a análise percuciente da questão. Diante do exposto, indefiro o pedido de tutela. Para maior celeridade processual, deixo de designar, por ora, a audiência para tentativa de conciliação das partes, ainda mais considerando que a composição pode ser tentada em qualquer momento processual. Caso alguma das partes, durante o curso do processo, requeira a juntada de arquivos de áudio ou vídeo, deverá encaminhá-los por e-mail para o endereço eletrônico do Ofício Judicial (mogicruzes2cv@tjsp.jus.br). No e-mail, deverá constar, em anexo, o link para o arquivo, que será convertido para o formato compatível com o sistema SAJ e, posteriormente, juntado aos autos respectivos, com a devida ciência às partes. Cite-se a parte requerida, constando que o prazo para contestação será de 15 (quinze) dias úteis. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Quando da citação deverá constar expressamente que se trata o presente feito de processo digital e que eventual defesa ofertada deverá observar essa forma, não sendo admitida defesa em papel. A citação será acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Decorrido o prazo para contestação, intime-se a parte autora para que no prazo de quinze dias úteis apresente manifestação (oportunidade em que: I havendo revelia, deverá informar se quer produzir outras provas ou se deseja o julgamento antecipado; II havendo contestação, deverá se manifestar em réplica, inclusive com contrariedade e apresentação de provas relacionadas a eventuais questões incidentais; III em sendo formulada reconvenção com a contestação ou no seu prazo, deverá a parte autora apresentar resposta à reconvenção). Intime-se.

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Processo nº 1008061-05.2025.8.26.0405

ID: 305686901

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 5ª Vara Cível Classe: RENOVATóRIA DE LOCAçãO Nº Processo: 1008061-05.2025.8.26.0405

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

ENXOVAIS BIANCA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUIZ FELIPE DE MESQUITA BERGAMO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1008061-05.2025.8.26.0405 - Renovatória de Locação - Locação de Imóvel - Enxovais Bianca - Vistos. Custas recolhidas. Defiro a tramitação prioritária na forma do art. 1.048, I, CPC. Proceda … Processo 1008061-05.2025.8.26.0405 - Renovatória de Locação - Locação de Imóvel - Enxovais Bianca - Vistos. Custas recolhidas. Defiro a tramitação prioritária na forma do art. 1.048, I, CPC. Proceda a serventia conforme determinado no art. 1.233, III, NSCGJ. Cite(m)-se o(a/s) réu(ré/s) por via postal (carta registrada unipaginada com AR digital), para contestar(em) o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis, advertindo-o de que a ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. Fica a parte requerida advertida de que a ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC, fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Em havendo pedido incidental de apresentação de documentos, deverá a parte requerida fazê-lo no prazo de contestação, sob pena de arcar com as consequências de sua omissão. Na hipótese de recolhimento das diligências do Oficial de Justiça, servirá a presente decisão como mandado, devendo a Serventia providenciar a expedição da necessária folha de rosto para o cumprimento pela Central de Mandados. Caso a parte ré conste da lista de pessoas jurídicas que recebem comunicação processual eletrônica, cite-se por meio eletrônico. Providencie a Serventia o necessário. Em não sendo localizada a parte ré para citação, fica desde logo deferido pedido de diligência para a pesquisa de endereço exclusivamente pelos meios eletrônicos de pesquisa (SISBAJUD e INFOJUD, suficientes a conferir a adoção dos meios úteis e efetivos de obtenção de endereço), por inteligência ao artigo 319, § 1º, do CPC, devendo o requerente providenciar o recolhimento da taxa, quando devida, no prazo de cinco dias. Com o resultado, havendo endereços ainda não diligenciados nos autos, expeça-se o necessário, intimando-se a parte autora para recolhimento das respectivas custas (caso se trate de justiça paga). Caso não sejam localizados novos endereços, providencie a Serventia a expedição de edital de citação, para publicação exclusivamente do DJe. Ocorrendo a hipótese, cumpra-se o disposto no art. 72, II do CPC. Deverão a parte autora e seu patrono informar desde logo seus respectivos e-mail e telefone nos autos (caso não o tenham informado), a fim de viabilizar sua intimação na hipótese de designação de audiência virtual, cuja conveniência será analisada oportunamente. Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC, art.139, VI e Enunciado n. 35 da ENFAM). Intime-se. - ADV: LUIZ FELIPE DE MESQUITA BERGAMO (OAB 232816/SP)

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Resultados para o tribunal: TJSP

Resultados para "1008061-19.2023.8.26.0229" – Página 23 de 24

Processo nº 1008061-85.2025.8.26.0152

Ronaldo Valios De Lima x Akta Motors Distribuidora De Veículos Ltda.

Kaique Richard Xavier Luz x Itapeva Xi Multicarteira Fundo De Investimento Em Direitos Creditórios Nãopadronizados

Altamile Santos Da Cruz x Companhia De Desenvolvimento Habitacional E Urbano Do Estado De São Paulo - Cdhu e outros

Município De Tupã x Jose Luis Novais

Talita Cristina Rodrigues De Morais x Stemmi Engenharia E Construções Ltda

Prefeitura Municipal De Jales x Ari Félix Altomari e outros

Processo nº 1008061-32.2025.8.26.0590

Processo nº 1008061-40.2025.8.26.0361

Processo nº 1008061-05.2025.8.26.0405