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São Paulo Previdência - Spprev x Joao Scarpa Neto

ID: 313373660

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1010376-59.2024.8.26.0625

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

SãO PAULO PREVIDêNCIA - SPPREV

Polo Passivo:

JOAO SCARPA NETO

Intimação de acórdão

Advogados:

WELLINGTON NEGRI DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1010376-59.2024.8.26.0625 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Taubaté - Recorrente: São Paulo Previdência - Spprev - Recorrido: Joao Scarpa Neto e outros - Magis… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1010376-59.2024.8.26.0625 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Taubaté - Recorrente: São Paulo Previdência - Spprev - Recorrido: Joao Scarpa Neto e outros - Magistrado(a) José Fernando Azevedo Minhoto - Colégio Recursal - Julgaram extinto o processo. Por maioria de votos. - 1 - RECURSO INOMINADO - POLICIAL MILITAR - ADICIONAL DE LOCAL DE EXERCÍCIO (ALE) - COBRANÇA DE DIFERENÇAS PRETÉRITAS EM 100% SOBRE O SALÁRIO-BASE - MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO(Nº 1001391-23.2014.8.26.0053) IMPETRADO POR ASSOCIAÇÃO DOS OFICIAIS DA POLÍCIA MILITAR - EVENTUAL ILEGITIMIDADE ATIVA SUPERADA ANTE A SUPERVENIÊNCIA DO JULGAMENTO DO PUIL Nº 0000003-18.2024.8.26.9021 PELA TURMA DE UNIFORMIZAÇÃO DOS JUIZADOS ESPECIAIS DO ESTADO DE SÃO PAULO - RESSALVA DA DISSIDÊNCIA DESTE RELATOR.2 - INCOMPETÊNCIA DO JEFAZ PARA EXECUÇÃO DO JULGADO - AUTORES/RECORRIDOS QUE PRETENDEM, DE MANEIRA INDISFARÇÁVEL, EXECUTAR O TÍTULO RESULTANTE DO MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO(Nº 1001391-23.2014.8.26.0053) IMPETRADO POR ASSOCIAÇÃO DOS OFICIAIS DA POLÍCIA MILITAR, ADOTADO COMO CAUSA DE PEDIR - TEMA 1029 DO STJ - ACOLHIMENTO - EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM APRECIAÇÃO DO MÉRITO - DESCABE SUCUMBÊNCIA.3 - SUSPENSÃO DO JULGAMENTO DESTE RECURSO EM VISTA DA TRAMITAÇÃO DA AÇÃO RESCISÓRIA Nº 2111455-33.2023.8.26.0000 - DESCABIMENTO - AÇÃO JÁ JULGADA E SOBRESTAMENTO QUE ABRANGIA APENAS A FASE DE EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - REJEIÇÃO. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.022,00 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme tabela \"D\" da Resolução nº 833 do STF, de 13 de maio de 2024 e Provimento nº 831/2004 do CSM. - Advs: Wellington Negri da Silva (OAB: 237006/SP) - 16º Andar, Sala 1607

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Processo nº 0004486-09.2024.8.26.0286

ID: 295920110

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itu - Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0004486-09.2024.8.26.0286

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ARBORE ENGENHARIA LTDA RESIDENCIAL OASIS EMPREENDIMENTOS IMOBILIáRIOS SPE LTDA

Intimação

Advogados:

GUSTAVO PINHEIRO GUIMARÃES PADILHA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GUSTAVO CLEMENTE VILELA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0004486-09.2024.8.26.0286 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Arbore Engenharia Ltda - - Residencial Oasis Empreendimentos Imobiliários Spe Ltda - Do ex… Processo 0004486-09.2024.8.26.0286 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Arbore Engenharia Ltda - - Residencial Oasis Empreendimentos Imobiliários Spe Ltda - Do exposto, JULGO PROCEDENTE a ação, para, declarando a nulidade da cláusula 9.3 do contrato de fls. 69/94, no tocante à taxa de atribuição de unidade, e a consequente inexigibilidade da cobrança a esse título, condenar a requerida a restituir ao autor o valor de R$ 700,00, com juros desde a citação e correção monetária a correr do pagamento. No mais, JULGO IMPROCEDENTE a ação com relação à ÁRBORE ENGENHARIA LTDA., e, com isso, dou por extinto o feito, com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Sem condenação em custas e honorários, incompatíveis com a espécie. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.); d) os honorários do conciliador, caso tenha havido audiência de conciliação entre as partes do processo; a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD, e dos honorários do conciliador, a serem recolhidos mediante guia de depósito judicial. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independentemente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. - ADV: GUSTAVO CLEMENTE VILELA (OAB 220907/SP), GUSTAVO PINHEIRO GUIMARÃES PADILHA (OAB 178268/SP), GUSTAVO PINHEIRO GUIMARÃES PADILHA (OAB 178268/SP), GUSTAVO CLEMENTE VILELA (OAB 220907/SP)

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Processo nº 1010570-09.2024.8.26.0286

ID: 293581475

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itu - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1010570-09.2024.8.26.0286

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

ROSIMARA DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

AISLAN MAGALHAES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

Processo 1010570-09.2024.8.26.0286 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Rosimara da Silva - Vistos. Rosimara da Silva ajuizou a presente AÇÃO em face de Welling… Processo 1010570-09.2024.8.26.0286 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Rosimara da Silva - Vistos. Rosimara da Silva ajuizou a presente AÇÃO em face de Wellington Miranda da Cruz e outro. Foi determinada a emenda da petição inicial, a fim de que a parte autora apresentasse documentos que comprovassem sua impossibilidade de arcar com as custas e despesas processuais, diante do pedido de assistência judiciária gratuita . Devidamente intimada, a parte quedou-se inerte, razão pela qual o pedido de assistência judiciária gratuita foi indeferido. Regularmente intimada ao recolhimento das custas judiciais, despesas processuais e a taxa de mandato judicial, a parte autora deixou cumprir o determinado. É a síntese do necessário. Fundamento e DECIDO. A petição inicial deve ser indeferida. Com efeito, o artigo 82 do Código de Processo Civil estabelece: que salvo as disposições concernentes à gratuidade da justiça, incumbe às partes prover as despesas dos atos que realizarem ou requererem no processo, antecipando-lhes o pagamento, desde o início até a sentença final ou, na execução, até a plena satisfação do direito reconhecido no título. Mister se faz, nesse passo, trazer à colação os ensinamentos de Celso Agrícola Barbi: O dispositivo é relevante, na medida em que a propositura da ação 'dá origem a uma série grande de atos a serem praticados pelo juiz e funcionários que participarão do processo', os quais, a fim de que não tenham de esperar seu término, que pode levar anos, têm a garantia do pagamento antecipado. (Comentários ao Código de Processo Civil. 3ª edição, São Paulo: Atlas, v. II, 1995, pág. 44) . Por este prisma, forçoso é concluir que o recolhimento das custas iniciais exsurge como elemento indispensável para o desenvolvimento regular do processo, verdadeiro pressuposto processual. Diante do exposto, e do mais que dos autos consta, INDEFIRO a petição inicial e, em razão disso, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução do mérito e determino o cancelamento da distribuição, com fulcro nos artigos 290, c.c. 485, incisos I e IV, todos do Código de Processo Civil. Tendo em vista a determinação de cancelamento da distribuição, não há que se falar em recolhimento de custas e despesas processuais pela parte autora. Sem condenação em honorários ante a ausência de citação. Transitada em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. P. I. - ADV: AISLAN MAGALHAES (OAB 221983/MG)

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Accert Engenharia De Segurança Contra Incêndio Ltda - Me x Cobretudo Soluções Em Coberturas Ltda

ID: 277640592

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itu - 1ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1000385-09.2024.8.26.0286

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

ACCERT ENGENHARIA DE SEGURANçA CONTRA INCêNDIO LTDA - ME

Polo Passivo:

COBRETUDO SOLUçõES EM COBERTURAS LTDA

Intimação

Advogados:

JOSE RAFAEL DE SANTIS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DIEGO HENRIQUE LEMES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Jose Rafael de Santis (OAB 112316/SP), Diego Henrique Lemes (OAB 255888/SP) Processo 1000385-09.2024.8.26.0286 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Accert Engenharia de Segurança Contra … ADV: Jose Rafael de Santis (OAB 112316/SP), Diego Henrique Lemes (OAB 255888/SP) Processo 1000385-09.2024.8.26.0286 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Accert Engenharia de Segurança Contra Incêndio Ltda - Me - Exectdo: Cobretudo Soluções Em Coberturas Ltda - Vistos. 1. Tendo em vista a taxa recolhida, defiro a pesquisa de bens da executada por meio do Renajud. 2. Indefiro as demais pesquisas requeridas, pelos motivos que passo a expor. 2.1. CNIB: A questão relativa ao pedido de pesquisa no sistema da CNIB está suspensa por determinação do C. Órgão Especial do TJSP, em razão da r. decisão proferida no Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas nº 2256317-05.2020.8.26.0000, Tema 44, da relatoria do Exmo. Des. Rel. Ferraz de Arruda: Isto posto, admito o incidente que deverá se processar, proposto o seguinte tema: Processual Civil artigo - 139, IV, do CPC - Possibilidade de utilização da CNIB (Central Nacional de Indisponibilidade de Bens) dentre as medidas que podem ser determinadas pelo Juiz com fulcro no inciso IV, do artigo 139, do CPC, como instrumento para assegurar o cumprimento de ordem judicial. Determino, com fundamento no artigo 982, I, do CPC, a suspensão dos processos que tenham como cerne discussão específica sobre este tema. (DJe 19.5.2021). No caso em tela a execução poderá prosseguir quanto a outras formas de satisfação do crédito, pois a suspensão alcança somente a medida constritiva de indisponibilidade requerida. 2.2. Infojud: A partir do ano-calendário de 2014, a DIPJ não é mais disponibilizada pelo Infojud, haja vista que foi substituída pela Escrituração Contábil Fiscal. Vale ressaltar que na ECF são informadas apenas as operações que influenciam a composição da base de cálculo e o valor devido sobre do Imposto sobre a Renda da Pessoa Jurídica e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido, não havendo informações sobre bens e direitos. 2.3. Arisp A pesquisa acerca da existência de bens imóveis em nome dos devedores perante os cartórios de registro de imóveis prescinde da interferência do Poder Judiciário, ou seja, pode ser feita pela própria parte, mediante o pagamento do custo correspondente. Por sua vez, o Sistema de Registro Eletrônico de Imóveis (SREI) é ferramenta disponibilizada pela ARISP, em plataforma na internet, acessível aos usuários externos. Nesse passo, a providência requerida pode ser efetuada pela parte interessada, sem necessidade de intervenção judicial. Intime-se.

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Processo nº 1010376-25.2025.8.26.0625

ID: 326986170

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Taubaté - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1010376-25.2025.8.26.0625

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

DENISE SANTOS DE PAULA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

WILLIAN TEIXEIRA CORRÊA

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MATHEUS HENRIQUE DA COSTA PERPÉTUO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1010376-25.2025.8.26.0625 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Denise Santos de Paula - Vistos. Inicialmente, observo que, para obtenção da assistência… Processo 1010376-25.2025.8.26.0625 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Denise Santos de Paula - Vistos. Inicialmente, observo que, para obtenção da assistência judiciária postulada, deverá a parte autora comprovar a alegada hipossuficiência. Sobre a questão, cabe ser registrado que o pressuposto para o deferimento da gratuidade é a comprovação pelo postulante do benefício de sua insuficiência de recursos para arcar com as custas e despesas processuais (artigo 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal), sendo que o parágrafo 2º do artigo 99 do Código de Processo Civil permite ao juiz indeferir tal benefício se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade. Assim, não basta a afirmação genérica, devendo a parte que postula o benefício ao menos indicar fatos que justifiquem a alegação. Nada obstante, anoto que a simples juntada da declaração de hipossuficiência não é suficiente para obtenção do benefício postulado, uma vez que o benefício da gratuidade não é amplo e absoluto, razão pela qual deverá(ão) o/a(s) autor(a)(s)(es) demonstrar seus rendimentos líquidos e despesas mensais a fim de viabilizar a escorreita análise de seu pedido de justiça gratuita, sob pena de indeferimento do benefício postulado. Anoto que caso não possua(m) vínculo empregatício formal, deverá(ão) apresentar nos autos: a) cópia integral de sua carteira de trabalho; b) cópia dos extratos bancários de todas as contas de sua titularidade dos últimos três meses, devendo ainda atentar para a possibilidade de pesquisa por este juízo acerca da existência de valores e aplicações em instituições financeiras por meio do sistema SISBAJUD; c) cópia integral da última declaração de bens e renda apresentada à Secretaria da Receita Federal ou documento apto a comprovar que não declarou. Diante do exposto, concedo prazo de quinze dias para o cumprimento do acima determinado ou para o recolhimento do valor referente às custas processuais e despesa necessária para a citação da parte adversa, sob pena de indeferimento da inicial. Int. - ADV: WILLIAN TEIXEIRA CORRÊA (OAB 343193/SP), MATHEUS HENRIQUE DA COSTA PERPÉTUO (OAB 386804/SP)

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Espedito Cabral Das Merces x Good Bom Supermercados

ID: 259112761

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Hortolândia - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1010376-83.2024.8.26.0229

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

ESPEDITO CABRAL DAS MERCES

Polo Passivo:

GOOD BOM SUPERMERCADOS

Intimação

Advogados:

SEBASTIAO EUDOCIO CAMPOS

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MIGUEL ALFREDO MALUFE NETO

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GUILHERME MARTINS MALUFE

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ADV: Guilherme Martins Malufe (OAB 144345/SP), Miguel Alfredo Malufe Neto (OAB 16505/SP), Sebastiao Eudocio Campos (OAB 74573/SP) Processo 1010376-83.2024.8.26.0229 - Procedimento do Juizado Especial… ADV: Guilherme Martins Malufe (OAB 144345/SP), Miguel Alfredo Malufe Neto (OAB 16505/SP), Sebastiao Eudocio Campos (OAB 74573/SP) Processo 1010376-83.2024.8.26.0229 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Espedito Cabral das Merces - Reqdo: Good Bom Supermercados - Do exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido inicial. Não há condenação em custas ou honorários nos termos do artigo 55 da Lei 9.099/95. O pedido de justiça gratuita será analisado em grau de recurso, se houver. Em caso de interposição de recurso a partir de 03/01/2024, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso de: a1. 1,5% (um e meio por cento), sobre o valor atualizado da causa, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESPs; quando não se tratar de execução de título extrajudicial; ou a2). 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESP, quando se tratar de execução de título extrajudicial; b) à taxa judiciária de preparo, no importe de 4% (quatro por cento) sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo magistrado, se ilíquido, ou ainda 4% (quatro por cento) sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESPs; c) às despesas processuais, devidamente atualizadas, tais como aquelas atinentes ao envio de citações e intimações, seja via postal, portal eletrônico ou e-mail, utilização de sistemas conveniados, publicação de editais etc. (recolhidas na Guia FEDTJ) e diligências do oficial de justiça (recolhidas em GRD). O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Despesas com conciliador, cujo valor no Termo de Audiência de Conciliação, sendo que o depósito deverá ser realizado diretamente na conta do conciliador citada no termo de audiência; No peticionamento eletrônico de eventual recurso, a peça deverá ser devidamente nomeada como "recurso", visando à celeridade do processo. Oportunamente, arquivem-se. P.R.I.C.

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Isabela Lenzi Veronezi x Hurb Technologies S/A

ID: 305766784

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itu - Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1011152-09.2024.8.26.0286

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

ISABELA LENZI VERONEZI

Polo Passivo:

HURB TECHNOLOGIES S/A

Intimação

Advogados:

RAPHAEL FERNANDES PINTO DE CARVALHO

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ELIELMA BALBINO DOS SANTOS

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Processo 1011152-09.2024.8.26.0286 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Isabela Lenzi Veronezi - Hurb Technologies S/A - Do exposto, afastado o pedido de inde… Processo 1011152-09.2024.8.26.0286 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Isabela Lenzi Veronezi - Hurb Technologies S/A - Do exposto, afastado o pedido de indenização por danos morais, julgo parcialmente procedente a ação, para, resolvendo-se os contratos de compra e venda de pacotes turísticos (mais bem relacionados a fls. 116) havido entre as partes (pedido implícito), condenar a ré a restituir, à autora, o valor de R$ 20.980,80 (pedido subsidiário), com juros desde a citação e correção a partir de cada pagamento (fls. 118/130), sendo que a demandada poderá melhor demonstrar eventual restituição/estorno desses valores em fase de cumprimento de sentença. Com isso, dou por extinto o feito, com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Sem condenação em custas e honorários, incompatíveis com o rito sumaríssimo, nos termos do art. 55, da Lei 9.099/95. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), d) os honorários do conciliador, caso tenha havido audiência de conciliação entre as partes do processo; a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD, e dos honorários do conciliador, a serem recolhidos mediante guia de depósito judicial. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. P.I.C. Itu, Eduardo de Lima Galduróz Juiz de Direito - ADV: ELIELMA BALBINO DOS SANTOS (OAB 16688/AL), RAPHAEL FERNANDES PINTO DE CARVALHO (OAB 215739/RJ)

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E. De S. P. x M. Da E. T. De I.

ID: 307143833

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 4º Grupo - 8ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1001161-09.2024.8.26.0286

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

E. DE S. P.

Polo Passivo:

M. DA E. T. DE I.

Intimação de acórdão

Advogados:

GIOVANNI SILVA DE ARAUJO

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WASHINGTON LUIZ JANIS JUNIOR

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001161-09.2024.8.26.0286 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001161-09.2024.8.26.0286 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Itu - Apte/Apdo: E. de S. P. - Apdo/Apte: M. da E. T. de I. - Magistrado(a) Leonel Costa - Deram provimento ao recurso do réu, prejudicado o do autor. V. U. - DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. AÇÃO REGRESSIVA. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO.I. CASO EM EXAMEAÇÃO REGRESSIVA AJUIZADA PELO MUNICÍPIO DE ITU CONTRA O ESTADO DE SÃO PAULO, VISANDO RESSARCIMENTO INTEGRAL DOS VALORES GASTOS COM CIRURGIA COMPLEXA DE ALTO CUSTO, IMPOSTA POR DECISÃO JUDICIAL. SENTENÇA CONDENOU O ESTADO AO RESSARCIMENTO DE METADE DOS VALORES. AMBAS AS PARTES APELARAM.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR SE O ESTADO DEVE RESSARCIR INTEGRALMENTE OS CUSTOS DA CIRURGIA AO MUNICÍPIO OU SE A RESPONSABILIDADE É SOLIDÁRIA ENTRE OS ENTES FEDERATIVOS, SEM DIREITO DE REGRESSO.III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A RESPONSABILIDADE PELO CUSTEIO DE SERVIÇOS DE SAÚDE DE ALTA COMPLEXIDADE É SOLIDÁRIA ENTRE UNIÃO, ESTADOS E MUNICÍPIOS, CONFORME A CONSTITUIÇÃO FEDERAL E A LEI Nº 8.080/1990. 4. NÃO HÁ PREVISÃO LEGAL PARA AÇÃO REGRESSIVA ENTRE ENTES FEDERATIVOS, POIS OS REPASSES DE VERBAS JÁ CONTEMPLAM AS DESPESAS DE SAÚDE.IV. DISPOSITIVO E TESE 5. RECURSO DO ESTADO PROVIDO; RECURSO DO MUNICÍPIO DESPROVIDO. PEDIDO JULGADO IMPROCEDENTE. TESE DE JULGAMENTO: 1. A RESPONSABILIDADE PELO CUSTEIO DE SERVIÇOS DE SAÚDE É SOLIDÁRIA ENTRE OS ENTES FEDERATIVOS. 2. NÃO CABE AÇÃO REGRESSIVA ENTRE ENTES FEDERATIVOS PARA RESSARCIMENTO DE DESPESAS DE SAÚDE.LEGISLAÇÃO CITADA:CF/1988, ARTS. 6º, 23, II, 196, 198.LEI Nº 8.080/1990, ARTS. 2º, 4º, 18, 35.JURISPRUDÊNCIA CITADA:STF, RE 855.178 RG, REL. MIN. LUIZ FUX, J. 05/03/2015.TJSP, APELAÇÃO Nº 1004493-19.2019.8.26.0428, REL. DES. LEONEL COSTA, J. 22/02/2022.TJSP, APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA Nº 1001591-25.2020.8.26.0019, REL. DES. ANTONIO CELSO FARIA, J. 29/07/2021. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Washington Luiz Janis Junior (OAB: 228263/SP) - Giovanni Silva de Araujo (OAB: 349848/SP) (Procurador) - 1º andar

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Processo nº 1010376-44.2025.8.26.0554

ID: 312757584

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santo André - 1ª Vara de Família e Sucessões Classe: DIVóRCIO CONSENSUAL Nº Processo: 1010376-44.2025.8.26.0554

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

F. DA S. C. L. N. C.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUCIANA FUJISHIRO RODDE MOURA

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Processo 1010376-44.2025.8.26.0554 - Divórcio Consensual - Dissolução - F.S.C. - - L.N.C. - Juiz de Direito: Dr. SILAS DIAS DE OLIVEIRA FILHO Processo nº 2025/000688 VISTOS. Recebo a petição de fls… Processo 1010376-44.2025.8.26.0554 - Divórcio Consensual - Dissolução - F.S.C. - - L.N.C. - Juiz de Direito: Dr. SILAS DIAS DE OLIVEIRA FILHO Processo nº 2025/000688 VISTOS. Recebo a petição de fls. 52/54 como aditamento à inicial. Anote-se. Trata-se de processo de jurisdição voluntária, onde as partes requerem a homologação do acordo sobre o divórcio, partilha de bens, a guarda do filho, a regulamentação das visitas, bem como os alimentos, requerendo a homologação do acordo nos termos constantes na inicial (fls. 01/07 e fls. 52/54). Juntaram documentos, em especial a certidão de casamento atualizada nº 116467 01 55 2015 2 00309 070 0091740-85 (fls. 45 ). As partes estão devidamente representadas nos autos. O requerimento atende às exigências previstas no artigo 226, § 6º da Constituição Federal, com a redação que lhe foi dada pela Emenda Constitucional nº 66 de 14.07.2010, conforme se vê dos documentos juntados. Diante do exposto, decreto o divórcio dos requerentes, que se regerá pelas cláusulas e condições fixadas na inicial, e, via de consequência, JULGO EXTINTO o processo, com resolução de mérito nos termos do artigo 487, inciso III, "b" do Código de Processo Civil. Oficie-se à empregadora para que proceda aos descontos da pensão alimentícia diretamente da folha de pagamento do alimentante, se o caso. Ocorrendo a hipótese prevista no parágrafo único do artigo 1.000 do Código de Processo Civil, certifique a serventia o trânsito em julgado da presente decisão e expeça-se o necessário, arquivando-se após os autos. Defiro os benefícios da gratuidade processual. Servirá esta sentença como mandado de averbação a ser inscrita no Cartório de Registro Civil competente, acompanhada das cópias processuais necessárias a seu cumprimento (certidão de trânsito em julgado e certidão de casamento das partes) para que proceda à margem do assento de casamento dos requerentes a necessária averbação, sendo que o homem não alterou seu nome e a mulher voltará a usar o nome de solteira. Outrossim, se o caso, serve também o presente como solicitação ao Juiz Corregedor a fim de exarar, nesta, o seu respeitável "cumpra-se", a fim de ser feita a necessária averbação à margem do assento realizado no cartório de registro civil de pessoas naturais sob jurisdição. Ciência ao Ministério Público. P.R.I. Santo André, 30 de junho de 2025. - ADV: LUCIANA FUJISHIRO RODDE MOURA (OAB 388895/SP), LUCIANA FUJISHIRO RODDE MOURA (OAB 388895/SP)

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Processo nº 1010376-54.2024.8.26.0562

ID: 331051405

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santos - 7ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1010376-54.2024.8.26.0562

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

CONSTRUSHOW LITORAL MATERIAIS DE CONSTRUçãO LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ALESSANDRO DA SILVA FRANÇA

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Processo 1010376-54.2024.8.26.0562 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Construshow Litoral Materiais de Construção Ltda - Vistos. Defiro o pedido da parte credora e determino a penhora … Processo 1010376-54.2024.8.26.0562 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Construshow Litoral Materiais de Construção Ltda - Vistos. Defiro o pedido da parte credora e determino a penhora de dinheiro em depósito ou aplicação financeira do(s) executado(s) vinculadas ao Banco Central do Brasil, mediante bloqueio de valores, até o limite da dívida executada, na modalidade TEIMOSINHA, a ser executada com o uso dos Robôs ou pela via tradicional, caso ainda não implantado. Cumpra-se o Provimento CG 21/2006, elaborando-se a minuta de bloqueio, conforme o alcance das custas recolhidas. Se recolhida taxa para ordem de bloqueio simples (não teimosinha), promova-se o lançamento de comando eletrônico com referido alcance. Em caso de resposta negativa, dê-se vista à parte credora para prosseguimento feito. Se encontrados ativos, ficará automaticamente formalizada a penhora sobre os valores alcançados com a juntada do extrato do SISBAJUD nos autos. Se o volume de ativos for inferior a R$100,00, as verbas serão automaticamente liberadas. Alcançados ativos de pessoa jurídica, serão automaticamente transferidos para conta judicial, com liberação de plano de eventual excesso. Alcançados ativos de pessoa física, ficarão momentaneamente bloqueados até que possa haver intimação da constrição e decurso do prazo para questionamentos, com liberação de plano de eventual excesso. Verificado o decurso de prazo sem impugnação do executado pessoa física, proceda-se à transferência. Havendo valores bloqueados suficientes para o pagamento do valor da execução, o excedente será desbloqueado de pronto. Quando forem bloqueados saldos de contas diversas de um ou mais executados, o protocolo de transferência para a conta do juízo, com liberação do excedente observará, quanto à escolha, o conjunto dos seguintes critérios de preferência: I - valores em contas de executado(s) pessoa jurídica; II - valores que correspondam ao total da execução; III - valores no Banco do Brasil ou na Caixa Econômica Federal; IV - valores em bancos comerciais privados; VI - valores que importem o menor número de comandos de transferência à conta judicial. Tendo a parte executada advogado constituído, a intimação do bloqueio dar-se-á por meio de publicação na imprensa oficial do resultado da ordem. Em não havendo advogado constituído, se já recolhidas as despesas para tanto, salvo gratuidade, a serventia promoverá de plano a intimação pessoal da parte executada. Caso não recolhidas, a parte credora deverá promover o recolhimento a partir a publicação da ciência da penhora, no prazo de 15 dias. Intime-se.(Bloqueado 3,041.84 ) - ADV: ALESSANDRO DA SILVA FRANÇA (OAB 190139/SP)

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