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Processo nº 1012367-55.2025.8.26.0554

ID: 297930377

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santo André - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1012367-55.2025.8.26.0554

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

CICERO JOãO DO NASCIMENTO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MIGUEL JOSE CARAM FILHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1012367-55.2025.8.26.0554 - Procedimento Comum Cível - Perdas e Danos - Cicero João do Nascimento - Vistos. Nos termos do artigo 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal, a gratuidade da ju… Processo 1012367-55.2025.8.26.0554 - Procedimento Comum Cível - Perdas e Danos - Cicero João do Nascimento - Vistos. Nos termos do artigo 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal, a gratuidade da justiça - contida no conceito mais amplo de assistência jurídica (v. Araken de Assis, Doutrina e prática do processo civil contemporâneo, RT, 2001, p. 75) - exige a comprovação da insuficiência de recursos para fazer frente às custas e despesas processuais sem prejuízo da subsistência. Embora não se desconheça que o custo do processo possa servir de inadmissível barreira ao acesso à justiça dos hipossuficientes econômicos, indo de encontro aos objetivos fundamentais de erradicar a marginalização e reduzir as desigualdades sociais (artigo 3º, inciso III, da Constituição Federal), igualmente não se pode olvidar que o aparato judicial acaba sendo custeado por toda a sociedade e a concessão ampla e irrestrita do benefício deixa de desestimular demandas infundadas e desvaloriza o trabalho do advogado da parte vitoriosa. Segundo se entende, não basta a alegação deduzida mesmo que por pessoa natural, pois os parágrafos 2º e 3º do artigo 99 do Código de Processo Civil devem ser interpretados à luz da Constituição Federal. Assim, apenas quando for difícil ou impossível ao interessado comprovar a sua insuficiência de recursos o conteúdo da sua declaração presumir-se-á verdadeiro. (Orlando Haddad Neto, Justiça Gratuita e advocacia pro bono - aspectos constitucionais, Revista de Processo, v. 276, 2018, p. 45-57). No caso, embora facultada a apresentação de documentos comprobatórios da insuficiência de recursos, a parte deixou de trazer qualquer comprovante de movimentação financeira em relação a si e à sua cônjuge. E a sua qualificação e os contornos da demanda, infirmam a presunção de veracidade da declaração de insuficiência de recursos, o que levou à determinação para a apresentação de novos documentos. Além disso, a parte conta com a assistência de advogado particular fora de seu exercício pro bono, o que indica a possibilidade de fazer frente às custas do processo. Segundo se entende, à luz da previsão do artigo 99, parágrafo 4º, do Código de Processo Civil, tal circunstância não impede por si só o benefício, mas pode ser levada em consideração diante dos demais elementos que evidenciem a falta dos pressupostos para a concessão da gratuidade. A propósito, já se decidiu que malgrado a contratação de banca particular de advogados, por si só, não obstaculize a concessão da benesse em testilha, somado a outros elementos de prova, pode infirmar a alegada hipossuficiência (TJ-SP, AI 2188956-10.2016, 7ª Câm. Dir. Priv., Rel. Miguel Brandi, j. 19/07/2017). Por isto, indefiro a gratuidade da justiça, integral ou parcial. Recolha a parte autora as custas iniciais e as despesas processuais, no prazo de 15 dias, sob pena de cancelamento da distribuição, nos termos do artigo 290 do Código de Processo Civil. Int. - ADV: MIGUEL JOSE CARAM FILHO (OAB 230110/SP)

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Processo nº 1012367-48.2024.8.26.0309

ID: 280032270

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jundiaí - 2ª Vara Cível Classe: MONITóRIA Nº Processo: 1012367-48.2024.8.26.0309

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

ESCOLAS PADRE ANCHIETA LTDA.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MAYARA DA COSTA SANTANA

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ANTONIO CARLOS LOPES DEVITO

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ADV: Antonio Carlos Lopes Devito (OAB 236301/SP), Mayara da Costa Santana (OAB 416122/SP) Processo 1012367-48.2024.8.26.0309 - Monitória - Reqte: ESCOLAS PADRE ANCHIETA LTDA. - Vistos. Decorrido o pr… ADV: Antonio Carlos Lopes Devito (OAB 236301/SP), Mayara da Costa Santana (OAB 416122/SP) Processo 1012367-48.2024.8.26.0309 - Monitória - Reqte: ESCOLAS PADRE ANCHIETA LTDA. - Vistos. Decorrido o prazo sem pagamento nem oposição de embargos monitórios, constituiu-se de pleno direito o título executivo judicial (artigo 701, § 2º, do CPC). Proceda a parte autora nos termos do Titulo II do Livro I da Parte Especial do CPC (artigo 702, § 8º, do CPC), promovendo a instauração do incidente de cumprimento de sentença, na forma dos artigos 1.285 e seguintes das NSCGJ e do Comunicado CG nº 1789/2017. A parte autora deverá instruir o requerimento com a cópia desta decisão e com a decisão que recebeu a petição inicial, além de memória de cálculo atualizada da dívida, computando: (a) os honorários advocatícios fixados na decisão que recebeu a petição inicial (5% do valor atualizado do débito); (b) as custas processuais da fase de conhecimento (se a parte autora não for beneficiária da gratuidade); e (c) as custas relativas ao início da fase de execução, conforme previsto artigo 4º, § 13, da Lei Estadual nº 11.608/2023 (se a parte autora não for beneficiária da gratuidade). Além disto, caso não seja beneficiária da gratuidade, a parte autora deverá comprovar o recolhimento da taxa judiciária prevista no artigo 4º, inciso IV, da Lei Estadual nº 11.608/2023, acrescentado pela Lei Estadual nº 17.785/2023, correspondente 2% do crédito a ser satisfeito, observado o mínimo de 5 UFESPs e o máximo de 3.000 UFESPs (a ser recolhida em guia DARE-SP, Código 230-6). Caso a parte ré não tenha advogado constituído nos autos, caberá à parte autora requerer sua intimação por carta, que deverá ser encaminhada ao mesmo endereço em que realizada a citação. Nesta hipótese, a parte autora deverá também comprovar o recolhimento da taxa para intimação por via postal (guia FEDTJ, Código 438-3), se não for beneficiária da gratuidade. Se a parte ré tiver sido citada por edital, caberá à parte autora providenciar a intimação por edital. O requerimento de cumprimento de sentença deverá ser realizado por peticionamento eletrônico no Portal de Serviços e-SAJ (neste portal, escolher a opção Petição Intermediária de 1º Grau, categoria Execução de Sentença e selecionar a classe 156 - Cumprimento de Sentença). Caso a parte autora não promova a instauração do incidente no prazo de 30 dias, proceda a z. Serventia nos termos do Comunicado CG nº 1789/2017, providenciando o arquivamento destes autos por meio da movimentação Cód. 61614 - Arquivado Provisoriamente. Se distribuído o incidente, a execução prosseguirá naqueles autos, os quais seguirão digitalmente vinculados a estes. Neste caso, independentemente de nova decisão, cumpra-se o Comunicado CG nº 1789/2017, arquivando-se os autos com o lançamento da movimentação Cód. 61615 - Arquivado Definitivamente. Int.

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L. A. Da C. R. x M. F. R. e outros

ID: 332959221

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Taubaté - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1015956-07.2023.8.26.0625

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

L. A. DA C. R.

Polo Passivo:

M. F. R. T. S. C.

Intimação

Advogados:

VALTER BANHARA GUISARD

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RITA DE CACIA FERREIRA LOPES

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JOSE ROBERTO PACHECO DE MENDONCA

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JANE MARA FERNANDES

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FILIPE MARQUES MANGERONA

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FERNANDO POMPEU LUCCAS

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Processo 1015956-07.2023.8.26.0625 - Procedimento Comum Cível - Nulidade / Anulação - Luiz Alberto da Costa Rodrigues - Tania Susana Cadorini - - Maria Francisca Rodrigues e outro - B.T.A.J. e outr… Processo 1015956-07.2023.8.26.0625 - Procedimento Comum Cível - Nulidade / Anulação - Luiz Alberto da Costa Rodrigues - Tania Susana Cadorini - - Maria Francisca Rodrigues e outro - B.T.A.J. e outros - Juiz(a) de Direito: Dr(a). Ana Leticia Oliveira Dos Santos Vistos. I - Fls.587: Para evitar qualquer arguição futura diante do requerimento reiterado de agora, DESIGNO audiência (presencial) de conciliação, instrução e julgamento para o dia 03 de setembro de 2025, às 14 horas, a se realizar na sala de audiências desta 3ª Vara Cível da Comarca de Taubaté. Intimem-se as partes, ficando cientes os advogados de que lhes cabe a intimação das testemunhas residentes na Comarca, nos termos do art. 455, §1º, CPC, comprovando documentalmente nos autos a realização do ato em até 03 (três) dias antes da sessão, salvo se o comparecimento for independentemente de intimação. Para eventuais testemunhas de fora, pode a parte se comprometer a conduzi-las para comparecimento perante este juízo (art. 455, §2º) ou, à sua conveniência, indicar e-mail para o qual haverá o envio de link para participação da audiência de forma remota, o que não exclui a obrigação do advogado de providenciar a intimação (art. 455, §1º, CPC). Em havendo testemunha(s) arrolada(s) por Defensor(a) Público(a), providencie a serventia a expedição do necessário à(s) intimação(ões), desde que residente(s) na Comarca. Fica desde já determinada a intimação da(s) parte(s) em relação à(s) qual(ais) foi postulado depoimento pessoal, também com as advertências próprias. Sendo agora determinada a produção da prova oral, têm as partes o prazo de 15 (quinze) dias para apresentação dos róis (art. 357, §4º, CPC), nada prejudicando as medidas que já sejam eventualmente necessárias para as intimações acima tratadas. Em tendo sido indicada(s) testemunha(s): (i) Policial(ais) Civil(s) ou Militar(es), a requisição deverá ser enviada por e-mail, conforme o caso, atentando a serventia ao disposto nos Comunicado CG ns. 305/2014 e 533/2021 (este último para Policial Militar:dpapjuizo@policiamilitar.sp.gov.br), servindo a presente decisão como ofício, acompanhada pela qualificação da(s) testemunha(s) Policial(ais); (ii) Servidor(es) Público(s), a intimação deverá ser feita judicialmente e, no mesmo ato, efetivar-se-á a entrega da presente decisão ao Chefe da repartição como forma de requisição (art. 455, §4º, inc. III). Saliento, desde já, que "Não cabe à parte requerer o próprio depoimento pessoal" (TJSP Apelação n. 0046454-12.2008.8.26.0405; Rel: Neto Barbosa Ferreira; Comarca: Osasco; j: 17/06/2015; ainda: Apelação n. 1014777-69.2020.8.26.0002 (TJSP); Rel: Ferreira da Cruz; j: 26/04/2022). Advirto que é vedado o ingresso nas dependências do Fórum de partes processuais (litigante) na posse de armas, inclusive quando forem magistrados, membros do Ministério Público, policiais militares, civis ou federais, integrantes de guarda municipal e agentes de segurança de empresas privadas e/ou de instituições financeiras (Portaria n. 9344/2016 da Eg. Presidência do TJSP). II Int. - ADV: FERNANDO POMPEU LUCCAS (OAB 232622/SP), VALTER BANHARA GUISARD (OAB 30155/SP), VALTER BANHARA GUISARD (OAB 30155/SP), JOSE ROBERTO PACHECO DE MENDONCA (OAB 37248/SP), FILIPE MARQUES MANGERONA (OAB 268409/SP), JANE MARA FERNANDES (OAB 270514/SP), RITA DE CACIA FERREIRA LOPES (OAB 274721/SP)

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Renato Rodrigues De Castro x Banco Safra S/A

ID: 282491684

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sumaré - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1012367-70.2023.8.26.0604

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

RENATO RODRIGUES DE CASTRO

Polo Passivo:

BANCO SAFRA S/A

Intimação

Advogados:

NEY JOSÉ CAMPOS

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ANISLEY DELEFRATI RODRIGUES DE OLIVEIRA

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ADV: Anisley Delefrati Rodrigues de Oliveira (OAB 293778/SP), Ney José Campos (OAB 44243/MG) Processo 1012367-70.2023.8.26.0604 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Renato Rodrigues de Castro - Reqdo:… ADV: Anisley Delefrati Rodrigues de Oliveira (OAB 293778/SP), Ney José Campos (OAB 44243/MG) Processo 1012367-70.2023.8.26.0604 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Renato Rodrigues de Castro - Reqdo: BANCO SAFRA S/A - Em face do exposto, julgo PROCEDENTE, EM PARTE, a ação movida por RENATO RODRIGUES DE CASTRO contra BANCO SAFRA S/A, o que faço com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil e, em consequência: a) declaro a inexistência de relação jurídica acerca do empréstimo consignado com contrato registrado para desconto mensal junto ao benefício previdenciário do autor sob o nº 000031747175 (pg. 21); declaro a inexistência de débitos do autor para com o requerido; confirmo a liminar de pg. 70 e determino que o réu cesse definitivamente com os descontos das parcelas; b) condeno o réu a restituir/pagar à parte autora todas as parcelas relativas ao contrato acima que tiverem sido comprovadamente descontadas do benefício previdenciário do demandante até a efetiva cessação (o que deverá ser demonstrado em sede de cumprimento de sentença), corrigidas monetariamente desde cada desconto e acrescidas de juros de mora, contados da citação; c) condeno o réu a pagar à parte autora a importância de R$ 3.000,00 (três mil reais), a título de indenização por danos morais, que será corrigida monetariamente e acrescida de juros mora desde a presente data. Na fase de execução, fica autorizada a dedução do valor que restou em poder do demandante (R$ 3.051,22), sem qualquer atualização, dos valores devidos pelas condenações dos itens a, b' e c supra. Os valores devidos na presente condenação poderão ser pagos com utilização do valor depositado nos autos às pgs. 68/69 (R$ 16.000,00), complementando-se eventual diferença em favor da parte autora mediante pagamento a ser efetuado pelo réu; caso o valor devido seja inferior ao montante disponível, deverá ser liberado o excedente em favor do requerido, tudo a ser apurado em sede de execução de sentença. Até a entrada em vigor da Lei nº 14.905/2024, a correção monetária observará os índices da Tabela Prática do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo e os juros de mora serão calculados à taxa de um por cento ao mês, nos termos do art. 406 do Código Civil, na redação original, combinado com o art. 161, § 1º, do Código Tributário Nacional. Após a entrada em vigor da Lei nº 14.905/2024, a correção monetária observará a variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), apurado e divulgado pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), ou do índice que vier a substituí-lo (art. 389, parágrafo único do Código Civil), e os de juros de mora corresponderão à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), deduzido o índice de atualização monetária de que trata o parágrafo único do art. 389 do Código Civil, observando as novas disposições do art. 406 do Código Civil e seus parágrafos. Condeno o requerido ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios de sucumbência, os quais arbitro no importe de 20% do valor da condenação, a teor do art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil. P.I.C.

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Yara Maria Barbosa De Castro x Banco Bradesco Financiamentos S/A.

ID: 314693488

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 1ª Vara Cível Classe: AçãO DE EXIGIR CONTAS Nº Processo: 1012367-51.2024.8.26.0405

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

YARA MARIA BARBOSA DE CASTRO

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S/A.

Intimação

Advogados:

SAMUEL MARUCCI

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PAULO GUILHERME DARIO AZEVEDO

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BRUNO HENRIQUE GONÇALVES

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Processo 1012367-51.2024.8.26.0405 - Ação de Exigir Contas - Alienação Fiduciária - Yara Maria Barbosa de Castro - BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S/A. - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE a primeira f… Processo 1012367-51.2024.8.26.0405 - Ação de Exigir Contas - Alienação Fiduciária - Yara Maria Barbosa de Castro - BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S/A. - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE a primeira fase da ação de exigir contaspara o fim decondenar o requerido a prestar contasna forma MERCANTIL, no prazo de 15 dias, acompanhadas dos comprovantes/notas fiscais correspondentes, devendo indicar,de forma adequada e detalhada, o valor da venda e do débito, nos termos do artigo 551 do CódigodeProcesso Civil, sob pena denão lhe ser lícito impugnar as que o autor apresentar,deacordo com o artigo 550, parágrafo 5º, do CódigodeProcesso Civil. Diante da sucumbência, condeno o réu ao pagamento das custas e das despesas processuais. Em relação aos honorários, considerando o trabalho desempenhado pelos causídicos e o fato de o proveito econômico de cada uma ser, por ora, inestimável (art. 85, § 8º, do CPC), condeno a parte ré ao pagamento de R$ 1.500,00, fixados por equidade, ao patrono da autora. Frise-se que se deixa de adotar o parâmetro do artigo 85, § 8º-A, do CPC, porquanto o Juízo não se encontra vinculado a órgão de classe. Confira-se: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Ausência de vícios que possam ser extirpados por meio de embargos de declaração. Inexistência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no julgado. Tentativa de se rediscutir a matéria apreciada no Acórdão quanto à fixação dos honorários de sucumbência. Mero inconformismo. Tabela da Ordem dos Advogados do Brasil que é meramente referencial. Juiz que não se encontra vinculado à referida tabela do órgão de classe. Entendimento adotado pelo E.STJ. Precedente desta Corte. Atribuição de efeitos modificativos ou infringentes. Impossibilidade. RECURSO REJEITADO. (TJSP; Embargos de Declaração Cível 1005904-53.2022.8.26.0344; Relator (a):Anna Paula Dias da Costa; Órgão Julgador: 38ª Câmara de Direito Privado; Foro de Marília -4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 21/03/2023; Data de Registro: 21/03/2023) DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÍVIDA E SUSTAÇÃO DE PROTESTO Honorários advocatícios Tabela do Conselho Seccional da OAB Mera recomendação, não passível de vincular definição correlata Fixação por equidade, ante o baixo valor da causa e a ausência de condenação Quanto reduzido Recurso parcialmente provido. (TJSP; Apelação Cível 1001951-28.2022.8.26.0297; Relator (a):Vicentini Barroso; Órgão Julgador: 15ª Câmara de Direito Privado; Foro de Jales -2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 21/03/2023; Data de Registro: 21/03/2023) Caso haja interposição de recurso de apelação, intime-se a parte contrária para apresentar contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias (artigo 1.010, §1º, do Código de Processo Civil) e após, certificado o necessário, com as nossas homenagens, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (artigo 1.010, §3º, do Código de Processo Civil). Para fins de recurso, deverá ser recolhido o preparo no importe de 4% sobre o valor da condenação, se houver, ou caso não haja, ou não seja possível desde logo apurar o montante, sobre o valor atualizado da causa. Conforme disposto no art. 1.275, §3º, das NSCGJ, em caso de existência de mídias ou outros objetos que devam ser remetidos pela via tradicional (malote) à superior instância, a parte apelante deverá providenciar o recolhimento referente à(s) prova(s) material(ais) anexada(s) ao processo, inclusive mídia(s) de audiência, utilizando a guia do FEDTJ, código 110-4, observando, para tanto, o valor indicado no artigo 3º do Provimento CSM nº 2.516/2019 (DJE, 02/012318/2019, Caderno Administrativo, Pág. 02). P.I.C. - ADV: SAMUEL MARUCCI (OAB 361322/SP), BRUNO HENRIQUE GONÇALVES (OAB 131351/SP), PAULO GUILHERME DARIO AZEVEDO (OAB 253418/SP)

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Processo nº 1012367-14.2025.8.26.0309

ID: 319252031

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jundiaí - 2ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1012367-14.2025.8.26.0309

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

F. S. A. C. F. E. I.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FLAVIA DOS REIS SILVA

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DANIEL NUNES ROMERO

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Processo 1012367-14.2025.8.26.0309 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - F.C.F.I. - Vistos. Exclua-se a tarja de segredo de justiça, por não se tratar de hipótese do ar… Processo 1012367-14.2025.8.26.0309 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - F.C.F.I. - Vistos. Exclua-se a tarja de segredo de justiça, por não se tratar de hipótese do artigo 189 do Código de Processo Civil. Comprovada a mora por meio da notificação de fls. 21/23, defiro a busca e apreensão liminar do bem, nos termos do artigo 3º, caput, do Decreto-lei nº 911/69. A liminar deverá ser executada de imediato, transferindo-se a posse do bem ao Autor. No prazo de 5 (cinco) dias, a contar da execução da liminar, a parte ré deverá pagar a totalidade da dívida cobrada na inicial. Em não o fazendo, consolidar-se-ão, em favor do Autor, a posse e a propriedade exclusivas do bem, nos termos do artigo 3º, § 1º, do Decreto-lei nº 911/69. Adota-se entendimento firmado pelo C. Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recurso especial submetido ao regime do artigo 543-C do antigo Código de Processo Civil (artigo 1.036 do novo Código de Processo Civil). Confira-se: "para fins do art. 543-C do Código de Processo Civil: 'Nos contratos firmados na vigência da Lei n. 10.931/2004, compete ao devedor, no prazo de 5 (cinco) dias após a execução da liminar na ação de busca e apreensão, pagar a integralidade da dívida - entendida esta como os valores apresentados e comprovados pelo credor na inicial -, sob pena de consolidação da propriedade do bem móvel objeto de alienação fiduciária'" (STJ, 2ª Seção, REsp nº 1.418.593, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, j. 14/05/2014, v.u). Caso a parte ré pague a totalidade da dívida, o bem será restituído livre de ônus. Se assim desejar, poderá apresentar resposta escrita, no prazo de 15 dias da execução da liminar, ainda que tenha pagado a integralidade da dívida, nos termos do artigo 3º, §§ 3º e 4º, do Decreto-lei nº 911/69. Se não paga a dívida, nem apresentada defesa, nem encontrado o bem, a ação será convertida em execução, salvo expressa oposição por parte do Autor. Considerando que a simples propositura de ação não inibe a mora do devedor (Súmula nº 380 do STJ), desnecessária distribuição por dependência a eventual ação ordinária. Caso o mandado retorne negativo, fica a parte autora ciente de que, sendo necessário diligenciar em endereços fora da Comarca, diante do advento da Lei 13.043/2014, "a parte interessada poderá requerer diretamente ao juízo da comarca onde foi localizado o veículo com vistas à sua apreensão, sempre que o bem estiver em comarca distinta daquela da tramitação da ação, bastando que em tal requerimento conste a cópia da petição inicial da ação e, quando for o caso, a cópia do despacho que concedeu a busca e apreensão do veículo". Nessa hipótese, deverá comunicar a este Juízo da distribuição de qual requerimento, no prazo de cinco dias. Não cumprida a liminar de apreensão do veículo, deverá o oficial de justiça certificar se a parte requerida reside no endereço informado nos autos. Fica, desde já, deferida ordem de arrombamento e reforço policial, se certificada a necessidade pelo oficial de justiça. Fica autorizado o cumprimento em endereço diverso do constante do mandado, se o bem for localizado nesta Comarca ou em Comarca contígua, bem como os benefícios do artigo 212, §§ 1º a 3º, do CPC. Servirá a presente, por cópia digitada, como mandado. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Intime-se. - ADV: FLAVIA DOS REIS SILVA (OAB 226657/SP), DANIEL NUNES ROMERO (OAB 168016/SP)

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Juízo Ex Officio e outros x Tais Cristina Ferreira

ID: 294358144

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 5º Grupo - 10ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 Classe: APELAçãO / REMESSA NECESSáRIA Nº Processo: 1042686-88.2024.8.26.0053

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

JUíZO EX OFFICIO MUNICíPIO DE SãO PAULO

Polo Passivo:

TAIS CRISTINA FERREIRA

Intimação de acórdão

Advogados:

ROSANA DA SILVA THOMAZINI

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MAURICIO HIROYUKI SATO

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1042686-88.2024.8.26.0053 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1042686-88.2024.8.26.0053 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação / Remessa Necessária - São Paulo - Apelante: Município de São Paulo - Recorrente: Juízo Ex Officio - Apelada: Tais Cristina Ferreira - Magistrado(a) Paulo Galizia - Deram provimento ao recurso. V. U. - DIREITO ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. BRONZEAMENTO ARTIFICIAL. SEGURANÇA DENEGADA. RECURSO OFICIAL E VOLUNTÁRIO PROVIDOS. I. CASO EM EXAME: MANDADO DE SEGURANÇA PREVENTIVO IMPETRADO PARA QUE A AUTORIDADE IMPETRADA SE ABSTENHA DE SANCIONAR OU IMPEDIR O USO DE CÂMARA DE BRONZEAMENTO ARTIFICIAL, COM BASE NA RDC ANVISA Nº 56/2009, QUE PROÍBE O USO DESSES EQUIPAMENTOS PARA FINS ESTÉTICOS.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE NA LEGALIDADE DA RESOLUÇÃO RDC ANVISA Nº 56/2009, QUE PROÍBE O USO DE EQUIPAMENTOS DE BRONZEAMENTO ARTIFICIAL PARA FINS ESTÉTICOS, E SE A IMPETRANTE POSSUI DIREITO LÍQUIDO E CERTO AO LIVRE EXERCÍCIO DA ATIVIDADE. III. RAZÕES DE DECIDIR: A ANVISA POSSUI COMPETÊNCIA PARA NORMATIZAR, CONTROLAR E FISCALIZAR SERVIÇOS QUE ENVOLVAM RISCOS À SAÚDE, CONFORME A LEI Nº 9.782/1999, JUSTIFICANDO A PROIBIÇÃO DO USO DE CÂMARAS DE BRONZEAMENTO ARTIFICIAL. APESAR DA DECISÃO DO TRF 3ª REGIÃO QUE RECONHECEU A LEGALIDADE DA RESOLUÇÃO RDC Nº 56/2009, TAL ENTENDIMENTO É CONTRÁRIO À JURISPRUDÊNCIA PACÍFICA DO STJ, QUE REAFIRMA A COMPETÊNCIA DA ANVISA PARA PROIBIR O USO DE EQUIPAMENTOS QUE COLOQUEM EM RISCO A SAÚDE PÚBLICA. A IMPETRANTE NÃO DEMONSTROU POSSUIR A LICENÇA SANITÁRIA NECESSÁRIA PARA O EXERCÍCIO DA ATIVIDADE, CONFORME EXIGIDO PELA RESOLUÇÃO ANVISA Nº 308/2002 E LEGISLAÇÃO MUNICIPAL, O QUE IMPEDE O RECONHECIMENTO DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. IV. DISPOSITIVO E TESE: RECURSO VOLUNTÁRIO E OFICIAL PROVIDOS PARA REFORMAR A R. SENTENÇA. SEGURANÇA DENEGADA. TESE DE JULGAMENTO: A ANVISA TEM COMPETÊNCIA PARA PROIBIR O USO DE EQUIPAMENTOS QUE COLOQUEM EM RISCO A SAÚDE PÚBLICA. A AUSÊNCIA DE LICENÇA SANITÁRIA IMPEDE O RECONHECIMENTO DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO PARA O EXERCÍCIO DA ATIVIDADE. LEGISLAÇÃO CITADA: LEI Nº 9.782/1999, ARTS. 7º E 8º. RESOLUÇÃO RDC ANVISA Nº 56/2009. RESOLUÇÃO ANVISA Nº 308/2002. LEI MUNICIPAL Nº 13.725/2004. JURISPRUDÊNCIA CITADA: STJ, RESP Nº 1.635.384/RS, REL. MIN. HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, JULGADO EM 06/12/2016. TJSP, APELAÇÃO Nº 1000145-07.2023.8.26.0625, REL. DES. TORRES DE CARVALHO, JULGADO EM 05/06/2023. TJSP, REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL 1010710-74.2024.8.26.0405, REL. ANTONIO CARLOS VILLEN, JULGADO EM 26/02/2025. TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1000075-48.2024.8.26.0271, REL. JOSE EDUARDO MARCONDES MACHADO, JULGADO EM 10/02/2025. TJSP, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA 1006873-15.2023.8.26.0609, REL. ANTONIO CARLOS VILLEN, JULGADO EM 27/03/2024. TJSP, AGRAVO DE INSTRUMENTO 2042456-91.2024.8.26.0000, REL. JOSE EDUARDO MARCONDES MACHADO, JULGADO EM 19/06/2024. TRF 3ª REGIÃO, APCIV 5004261-44.2018.4.03.6119, REL. DES. FEDERAL TORU YAMAMOTO, JULGADO EM 22/01/2021. TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1005096-96.2024.8.26.0564, REL. MÁRCIO KAMMER DE LIMA, JULGADO EM 19/12/2024. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 178,10 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Mauricio Hiroyuki Sato (OAB: 139302/SP) - Rosana da Silva Thomazini (OAB: 457549/SP) - 1º andar

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Dalton Costa Pimentel x Ticto Tecnologia Ltda

ID: 280396920

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1007198-74.2024.8.26.0408

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

DALTON COSTA PIMENTEL

Polo Passivo:

TICTO TECNOLOGIA LTDA

Intimação de acórdão

Advogados:

JOÃO RAPHAEL PLESE DE OLIVEIRA NEVES

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MURILO DE ALMEIDA BASTOS

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1007198-74.2024.8.26.0408 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Ourinhos - Recorrente: Dalton Costa Pimentel - Recorrido: Ticto Tecnologia Ltda - Magistrado(a) Mar… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1007198-74.2024.8.26.0408 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Ourinhos - Recorrente: Dalton Costa Pimentel - Recorrido: Ticto Tecnologia Ltda - Magistrado(a) Marcio Bonetti - Negaram provimento ao recurso, por V. U. - EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSO INOMINADO. CURSO ONLINE ADQUIRIDO POR PLATAFORMA DIGITAL. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. INEXISTÊNCIA DE VÍCIO DO SERVIÇO. INSATISFAÇÃO SUBJETIVA DO CONSUMIDOR. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1- RECURSO INOMINADO INTERPOSTO PELO AUTOR CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE PEDIDO DE RESCISÃO CONTRATUAL COM DEVOLUÇÃO PROPORCIONAL DOS VALORES PAGOS POR CURSOS ADQUIRIDOS EM PLATAFORMA DIGITAL. O RECORRENTE SUSTENTA A LEGITIMIDADE PASSIVA DA EMPRESA TICTO TECNOLOGIA LTDA., ARGUMENTA SUA CONDIÇÃO DE HIPERVULNERABILIDADE COMO CONSUMIDOR IDOSO E ALEGA ABUSIVIDADE DE CLÁUSULA CONTRATUAL QUE VEDA O CANCELAMENTO APÓS SETE DIAS DA CONTRATAÇÃO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2- HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE A PLATAFORMA DIGITAL RECORRIDA INTEGRA A CADEIA DE FORNECIMENTO E POSSUI LEGITIMIDADE PASSIVA PARA RESPONDER PELOS VÍCIOS ALEGADOS; (II) ESTABELECER SE HÁ VÍCIO NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS CONTRATADOS QUE JUSTIFIQUE A RESCISÃO CONTRATUAL E A DEVOLUÇÃO PROPORCIONAL DOS VALORES PAGOS, MESMO APÓS O PRAZO LEGAL DE ARREPENDIMENTO.III. RAZÕES DE DECIDIR3- A PLATAFORMA DIGITAL QUE COMERCIALIZA CURSOS ONLINE E PROCESSA PAGAMENTOS INTEGRA A CADEIA DE FORNECIMENTO DE SERVIÇOS, NOS TERMOS DO ART. 3º DO CDC, RESPONDENDO SOLIDARIAMENTE PELOS EVENTUAIS VÍCIOS, CONFORME ARTS. 7º, PARÁGRAFO ÚNICO, E 25, § 1º, DO CDC.4- A RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DA FORNECEDORA NÃO IMPLICA PROCEDÊNCIA AUTOMÁTICA DO PEDIDO DE RESCISÃO CONTRATUAL, SENDO IMPRESCINDÍVEL A COMPROVAÇÃO DE VÍCIO OU DEFEITO NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO.5- O PRAZO LEGAL DE ARREPENDIMENTO PREVISTO NO ART. 49 DO CDC É DE SETE DIAS A CONTAR DA CONTRATAÇÃO, E O EXERCÍCIO DO DIREITO APÓS ESSE PRAZO DEPENDE DA DEMONSTRAÇÃO DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO.6- A SIMPLES ALEGAÇÃO DE QUE O CONTEÚDO DO CURSO É TÉCNICO OU DE DIFÍCIL COMPREENSÃO, SEM COMPROVAÇÃO DE PROPAGANDA ENGANOSA OU AUSÊNCIA DE INFORMAÇÕES ESSENCIAIS, NÃO CARACTERIZA VÍCIO DE SERVIÇO.7- A CONDIÇÃO DE HIPERVULNERABILIDADE DO CONSUMIDOR IDOSO NÃO EXIME O CUMPRIMENTO DO CONTRATO VALIDAMENTE CELEBRADO, QUANDO AUSENTES DEFEITOS OU ABUSIVIDADES POR PARTE DO FORNECEDOR.8- A AQUISIÇÃO SUCESSIVA DE CURSOS SEMELHANTES EM CURTO ESPAÇO DE TEMPO REVELA A CIÊNCIA DO CONSUMIDOR QUANTO AO CONTEÚDO OFERECIDO, AFASTANDO A ALEGAÇÃO DE SURPRESA OU INDUZIMENTO A ERRO.IV. DISPOSITIVO E TESE9- RECURSO DESPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO:1- A PLATAFORMA DIGITAL QUE INTERMEDEIA A CONTRATAÇÃO E O ACESSO A CURSOS ONLINE INTEGRA A CADEIA DE FORNECIMENTO E POSSUI LEGITIMIDADE PASSIVA PARA RESPONDER POR VÍCIOS DO SERVIÇO.2- A RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DO FORNECEDOR DEPENDE DA COMPROVAÇÃO DE VÍCIO NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO, NÃO SENDO PRESUMIDA PELA MERA INSATISFAÇÃO SUBJETIVA DO CONSUMIDOR.3- A AUSÊNCIA DE FALHA OU VÍCIO NA PRESTAÇÃO DOS CURSOS CONTRATADOS, ALIADA AO DECURSO DO PRAZO LEGAL DE ARREPENDIMENTO, IMPEDE A RESCISÃO CONTRATUAL COM DEVOLUÇÃO DOS VALORES PAGOS.4- A HIPERVULNERABILIDADE DO CONSUMIDOR IDOSO NÃO AFASTA A NECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO OBJETIVA DE DEFEITO NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CDC, ARTS. 3º, 7º, PARÁGRAFO ÚNICO; 25, § 1º; 39; 49; 20. LEI 9.099/95, ART. 55.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: TJSP, APELAÇÃO CÍVEL Nº 1001988-07.2023.8.26.0625, REL. DES. JOÃO BAPTISTA GALHARDO JÚNIOR, 28ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 11.09.2024. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.022,00 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme tabela \"D\" da Resolução nº 833 do STF, de 13 de maio de 2024 e Provimento nº 831/2004 do CSM. - Advs: Murilo de Almeida Bastos (OAB: 202857/SP) - João Raphael Plese de Oliveira Neves (OAB: 297259/SP) - Sala 2100

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Processo nº 1009263-07.2023.8.26.0625

ID: 317418570

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Taubaté - 2ª Vara da Família e das Sucessões Classe: INVENTáRIO Nº Processo: 1009263-07.2023.8.26.0625

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

ALESSANDRO PEIXOTO PIMENTEL THAYNá VITóRIA PEIXOTO ALMEIDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAFAELA EMILIO GARIGLIO DIAS

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MARCUS VINICIUS MOTTA CARBONE

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JEFERSON DOUGLAS PAULINO

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Processo 1009263-07.2023.8.26.0625 - Inventário - Inventário e Partilha - Alessandro Peixoto Pimentel - Thayná Vitória Peixoto Almeida e outro - Vistos. Trata-se de inventário no qual já houve sente… Processo 1009263-07.2023.8.26.0625 - Inventário - Inventário e Partilha - Alessandro Peixoto Pimentel - Thayná Vitória Peixoto Almeida e outro - Vistos. Trata-se de inventário no qual já houve sentença homologatória da partilha. A totalidade dos valores partilhados é de R$ 467.162,10, sendo cabível a quantia de R$ 116.790,52 a cada um dos menores, totalizando aos dois a quantia de R$ 233.581,05. Sobreveio informação de que foi encontrada outra conta bancária, com valor depositado de R$ 256.620,16, mas que não pertence à "de cujus", pois se trata de proventos recebidos após o óbito e, portanto, devem ser devolvidos à municipalidade, sendo, inclusive, já determinada sua habilitação nos autos (fls. 300). Dessa forma, disponível para levantamento, em favor dos menores, apenas a quantia de R$ 233.581,05. Nesse ínterim, postulam os menores, representados por sua genitora, a liberação do valor para aquisição de um terreno, juntando avaliações a fls. 319/329. O Ministério Público manifestou discordância do pedido formulado (fls. 256/257, 317 e 333). É o relatório. Primeiramente, no que tange ao pedido de levantamento dos valores depositados judicialmente em favor dos menores, para aquisição de um terreno, anoto que não comporta acolhimento. Com efeito, o ordenamento jurídico brasileiro estabelece regime especial de proteção aos menores e incapazes, reconhecendo-lhes a condição de vulnerabilidade e a necessidade de tutela diferenciada por parte do Estado. Tal proteção encontra amparo na Constituição Federal, que em seu art. 227 estabelece ser dever da família, da sociedade e do Estado assegurar à criança e ao adolescente, com absoluta prioridade, o direito à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária. O Código Civil disciplina o poder familiar e estabelece que os pais têm o dever de administrar os bens dos filhos menores, sempre no interesse destes. Paralelamente, o art. 1.691 dispõe que não podem os pais alienar ou gravar de ônus real os imóveis dos filhos, nem contrair, em nome deles, obrigações que ultrapassem os limites da simples administração, exceto por necessidade ou evidente interesse da prole, mediante prévia autorização do juiz. A intervenção judicial nas questões patrimoniais envolvendo menores justifica-se pela necessidade de proteção integral destes, evitando que decisões precipitadas ou inadequadas possam comprometer seu futuro e bem-estar. No caso em exame, verifica-se que os menores possuem crédito disponível no valor de R$ 233.581,05, proveniente de inventário já homologado judicialmente. Pleiteiam os requerentes a liberação deste montante para aquisição de terreno no valor médio de R$ 215.000,00, conforme avaliações de fls. 319/323. A aquisição do terreno pretendido não se mostra adequada aos interesses dos menores, pois compromete quase a integralidade do patrimônio disponível, o que impede a manutenção de recursos líquidos para fazer frente a despesas imprevistas, especialmente considerando que se trata de crianças em fase de desenvolvimento, sujeitas a necessidades médicas, educacionais e outras demandas que possam surgir ao longo de seu crescimento. Outrossim, conforme declarado pela própria requerente a fls. 248, "a situação financeira da genitora do requerente é precária", o que evidencia a impossibilidade de a família arcar com despesas adicionais decorrentes da propriedade do terreno. Isso porque a aquisição do terreno, conforme bem observado pelo Ministério Público, gerará despesas contínuas com IPTU, conservação e manutenção. Assim sendo, indefiro o pedido de levantamento de valores para aquisição do terreno pelos menores. Sem prejuízo, oficie-se à Prefeitura Municipal de Taubaté, conforme determinado a fls. 300. Após manifestação da municipalidade e levantamento do valor que lhe cabe, arquivem-se os autos. Int. - ADV: MARCUS VINICIUS MOTTA CARBONE (OAB 111025/SP), JEFERSON DOUGLAS PAULINO (OAB 264935/SP), JEFERSON DOUGLAS PAULINO (OAB 264935/SP), RAFAELA EMILIO GARIGLIO DIAS (OAB 460593/SP), RAFAELA EMILIO GARIGLIO DIAS (OAB 460593/SP)

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Via Paulista S/A x Agencia Reguladora De Serviços Públicos Delegados De Transporte Do Estado De São Paulo - Artesp

ID: 278474556

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 5º Grupo - 10ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1069540-56.2023.8.26.0053

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

VIA PAULISTA S/A

Polo Passivo:

AGENCIA REGULADORA DE SERVIçOS PúBLICOS DELEGADOS DE TRANSPORTE DO ESTADO DE SãO PAULO - ARTESP

Intimação de acórdão

Advogados:

GUILHERME CAVALCANTI

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GERSON DALLE GRAVE

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ELISA MARTINEZ GIANNELLA

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1069540-56.2023.8.26.0053 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1069540-56.2023.8.26.0053 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Via Paulista S/A - Apelado: Agencia Reguladora de Serviços Públicos Delegados de Transporte do Estado de São Paulo - Artesp - Magistrado(a) Martin Vargas - Negaram provimento ao recurso. V. U. - EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. INFRAÇÃO CONTRATUAL EM CONCESSÃO DE RODOVIAS. AUSÊNCIA DE MANUTENÇÃO EM ACOSTAMENTO. APLICAÇÃO DE MULTA PELA ARTESP. LEGALIDADE E PROPORCIONALIDADE DA SANÇÃO. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE AÇÃO ANULATÓRIA DE PENALIDADE ADMINISTRATIVA APLICADA PELA ARTESP, DIANTE DA CONSTATAÇÃO DE DEGRAUS ENTRE PISTA E ACOSTAMENTO EM TRECHOS DA RODOVIA SP-255, SEM CORREÇÃO NO PRAZO CONTRATUAL. A CONCESSIONÁRIA ALEGA AUSÊNCIA DE OBRIGAÇÃO CONTRATUAL ESPECÍFICA, ATIPICIDADE DA CONDUTA, VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS DA LEGALIDADE, SEGURANÇA JURÍDICA E PROPORCIONALIDADE, COM PRETENSÃO DE RECONHECIMENTO DA NULIDADE DA MULTA OU, SUBSIDIARIAMENTE, SUA REDUÇÃO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. HÁ TRÊS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE HÁ AUSÊNCIA DE OBRIGAÇÃO, TENDO EM VISTA ALEGAÇÃO DE QUE HAVIA OBRIGAÇÃO RELATIVA AO TRECHO OBJETO DA PENALIDADE; (II) VERIFICAR SE A PENALIDADE APLICADA OBSERVA OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE, PROPORCIONALIDADE E SEGURANÇA JURÍDICA; (III) APURAR SE É POSSÍVEL A UNIFICAÇÃO DAS INFRAÇÕES COM BASE NA TEORIA DA CONTINUIDADE DELITIVA OU NO PRINCÍPIO DO NON BIS IN IDEM.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O CONTRATO DE CONCESSÃO OBRIGA A CONCESSIONÁRIA A MANTER E CONSERVAR AS RODOVIAS, O QUE INCLUI A CORREÇÃO DE DEGRAUS ENTRE PISTA E ACOSTAMENTO NO PRAZO ESTABELECIDO EM CONTRATO. AS FALHAS VERIFICADAS NAS VISTORIAS, QUE PERMANECERAM SEM SOLUÇÃO, CONFIGURAM INADIMPLEMENTO CONTRATUAL.4. A ARTESP ATUOU DENTRO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS E CONTRATUAIS, COM RESPEITO AO CONTRADITÓRIO E A AMPLA DEFESA NO PROCESSO ADMINISTRATIVO SANCIONADOR, RAZÃO PELA QUAL INEXISTE NULIDADE OU SURPRESA NA DECISÃO.5. A PLURALIDADE DE INFRAÇÕES SE JUSTIFICA PELA OCORRÊNCIA DE DESCUMPRIMENTOS AUTÔNOMOS EM DIFERENTES TRECHOS. NÃO SE APLICA AO CASO A TEORIA DA CONTINUIDADE DELITIVA, RESTRITA AO DIREITO PENAL E SEM PREVISÃO CONTRATUAL.6. A APLICAÇÃO DE MULTA INDIVIDUAL POR PONTO IRREGULAR DECORRE DA CLÁUSULA CONTRATUAL EXPRESSA E ATENDE AOS PRINCÍPIOS DA LEGALIDADE E PACTA SUNT SERVANDA, SENDO PROPORCIONAL E RAZOÁVEL DIANTE DO RISCO POTENCIAL À SEGURANÇA VIÁRIA.7. A AUSÊNCIA DE PREJUÍZO CONCRETO AOS USUÁRIOS NÃO ELIDE O DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL NEM AFASTA A INFRAÇÃO. OS ATOS ADMINISTRATIVOS GOZAM DE PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE E VERACIDADE. ALEGAÇÕES DA APELANTE INSUFICIENTES PARA INFIRMAR A AUTUAÇÃO.IV. DISPOSITIVO 8. RECURSO DESPROVIDO.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/1988, ART. 175; CPC, ARTS. 10, 15, 85, § 11 E 1.012; LEI ESTADUAL N. 10.177/98, ART. 4º; LEI N. 9.784/99, ART. 2º.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, ARESP N. 2187116/SP, REL. MIN. GURGEL DE FARIA, J. 19.12.2022; TJSP, APELAÇÃO CÍVEL N. 1012367-21.2016.8.26.0053, 10ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, REL. DES. PAULO GALIZIA, J. 23.04.2018; TJSP, EDCL N. 1035826-08.2023.8.26.0053/50000, 10ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, REL. DES. ANTONIO CELSO AGUILAR CORTEZ, J. 22.04.2024; APELAÇÃO CÍVEL N. 10710296520228260053, REL. DES. CARLOS EDUARDO PACHI, J. 24/10/2024, 9ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 195,30 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Elisa Martinez Giannella (OAB: 306246/SP) - Gerson Dalle Grave (OAB: 480144/SP) (Procurador) - Guilherme Cavalcanti (OAB: 430328/SP) (Procurador) - 1º andar

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