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Phd Do Brasil Farmacia De Manipulação Ltda x Estado De São Paulo

ID: 314457511

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 4º Grupo - 8ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1000094-57.2023.8.26.0540

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

PHD DO BRASIL FARMACIA DE MANIPULAçãO LTDA

Polo Passivo:

ESTADO DE SãO PAULO

Despacho

Advogados:

DENNER PEREIRA

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LAIS FERNANDA SOTO SILVA

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DANIEL MARCOS PASTORIN

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DESPACHO Nº 1000094-57.2023.8.26.0540 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível… DESPACHO Nº 1000094-57.2023.8.26.0540 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Caetano do Sul - Apelante: Phd do Brasil Farmacia de Manipulação Ltda - Apelado: Estado de São Paulo - Registro: Número de registro do acórdão digital Não informado DECISÃO MONOCRÁTICA nº 20.358/2025 Apelação Cível nº 1000094-57.2023.8.26.0540 Apelante: PHD do Brasil Farmácia de Manipulação Apelado: Fazenda Pública do Estado de São Paulo DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de Tutela de Urgência Cautelar em face da Fazenda Pública do Estado de São Paulo, objetivando a concessão da tutela antecedente, para o fim de suspender os efeitos do auto de lacração expedido pelo Centro de Vigilância Sanitária do Estado de São Paulo, com determinação de imediata e urgente de lacração (lacres nºs 000079, 0000405, 0001904, 0000206, 0000584, 000525, 00000032, 0000948 e TRM nº 016836 AI -27439 e AIF 038630), além de suspensão da PAD a ser originado dos autos sob insurgência, até o julgamento final da presente. Argumenta que a presente tutela cautelar se origina do ato administrativo de agente público lotado no Centro de Vigilância Sanitária, por meio do qual decidiu pela interdição cautelar de produto, o que gerou a interrupção da atividade farmacêutica da requerente, e que, exerce regulamentar atividade no Município de São Caetano (manipulação de medicamentos estéreis), há anos, inexistindo qualquer ato em descompasso com a legalidade, contando com a regularidade de absolutamente todos os documentos necessários para seu funcionamento. Diz que, em 20/09/2023, policiais adentraram em sua sede com os fiscais da vigilância sanitária estadual, fizeram a vistoria do local e lacração cautelar de produto manipulado (fls. 06/08). O pedido de tutela foi deferido (fls. 95/96) e a inicial foi emendada (fls. 115/145). A r. sentença de fls. 626/631, cujo relatório se adota, julgou improcedente o pedido, revogando a liminar deferida, e condenando a parte autora no pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios de 10% sobre o valor da causa. O recurso da autora (fls. 637/659), busca reconhecer o cerceamento do direito de defesa, porque a sentença teria deixado de enfrentar de forma motivada o requerimento de prova pericial grafotécnica e pericial a avaliar a regularidade do procedimento adotado na produção dos produtos comercializados pela apelante. No mérito, requer a inversão do julgado, para que seja totalmente julgada procedente a ação para declarar a ilegalidade do auto de lacração expedido pelo Centro de Vigilância Sanitária do Estado de São Paulo, e consequente nulidade do PAD formalizado com origem nos atos em referência. Requer, também, que seja declarada a regularidade do procedimento de produção dos magistrais de titularidade da requerente, os quais levam em consideração a RDC 67/2007, em sinergia com os regulamentos dos conselhos profissionais e demais protocolos de boas práticas a garantir a qualidade aos produtos comercializados. O recurso foi respondido (fls. 667/699). É o relatório. Após a interposição do presente recurso, a parte apelante veio aos autos, conforme petição de fls. 711, requerer a DESISTÊNCIA do recurso, pedindo a homologação. Nesse sentido, ressalte-se que é faculdade da parte recorrente desistir do recurso, a qualquer tempo, sem a anuência do recorrido ou dos litisconsortes, nos termos do artigo 998, caput, do Código de Processo Civil de 2015. Assim, em razão do acordo noticiado, homologo a desistência recursal requerida pela parte apelante e determino o oportuno encaminhamento dos autos à Vara de Origem. Ante o exposto, HOMOLOGO A DESISTÊNCIA E JULGO PREJUDICADO o recurso. Publique-se. Intimem-se. São Paulo, 30 de junho de 2025. ANTONIO CELSO FARIA Relator - Magistrado(a) Antonio Celso Faria - Advs: Daniel Marcos Pastorin (OAB: 258675/SP) - Lais Fernanda Soto Silva (OAB: 398822/SP) - Denner Pereira (OAB: 227881/SP) (Procurador) - 1° andar

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Processo nº 0001904-65.2025.8.26.0168

ID: 332816138

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Dracena - 2ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0001904-65.2025.8.26.0168

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

MILTON RODRIGUES DA SILVA JUNIOR

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MILTON RODRIGUES DA SILVA JUNIOR

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Processo 0001904-65.2025.8.26.0168 (processo principal 1002121-96.2022.8.26.0168) - Cumprimento de sentença - Fornecimento de medicamentos - Milton Rodrigues da Silva Junior - Vistos. Dado início ao … Processo 0001904-65.2025.8.26.0168 (processo principal 1002121-96.2022.8.26.0168) - Cumprimento de sentença - Fornecimento de medicamentos - Milton Rodrigues da Silva Junior - Vistos. Dado início ao cumprimento de sentença e intimada a Fazenda Pública Estadual nos termos do artigo 535, do Código de Processo Civil, a parte executada informou que não se opõe ao valor apresentado de sua cota parte, e não apresentará impugnação (fls. 24). Assim, homologo o cálculo apresentado pela parte exequente (PRINCIPAL = R$ 895,08 - julho/2025). Nos termos do COMUNICADO Nº 384/2015, do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, disponibilizado no DJe de 02/07/2015, a partir da referida data, a solicitação de ofício requisitório deverá ser realizada exclusivamente por peticionamento eletrônico, observando-se estritamente as determinações contidas nas portarias nº 8.660/12, 8.941/14 e 9.095/14 do TJSP e Comunicados nº 02/2014 e 01/2015 do DEPRE, cuja solicitação (PRECATÓRIOS ou RPV) somente fica admitida na forma digital, através do portal e-SAJ, Petição Intermediária. O(A) I. Advogado(a) deverá peticionar eletronicamente requerendo a expedição do Precatório ou Requisição de Pequeno Valor, anexando as peças necessárias (I - sentença condenatória; II - acórdão ou prova do trânsito em julgado da sentença; III - conta de liquidação; IV - manifestação do credor sobre a conta, quando se tratar de cálculo elaborado pelo contador judicial; V - certidão de citação da entidade devedora, sobre a conta de liquidação apresentada nos autos; VI - sentença dos embargos à execução e acórdão, se houver, ou a certidão do decurso de prazo sem a sua oposição; VII - quando se tratar de requisição de saldo devedor deverão constar: a) conta de liquidação do saldo devedor e das fases processuais decorrentes; b) guias de todos os depósitos; c) todas as planilhas ou demonstrativos dos depósitos efetuados; d) no caso de precatórios expedidos diretamente à devedora e suas retificações, a conta de liquidação originária, se houver, bem como das decisões ocorridas posteriormente) e registrando os valores individualizados pelo credor e verba, cujo acesso é realizado pelo Portal de Serviços e-SAJ, na opção peticionamento eletrônico (peticionamento eletrônico de 1º Grau; petição intermediária de 1º Grau; cumprimento de sentença (classe do processo); incidente processual (categoria); Precatório (código 1265) ou Requisição de pequeno Valor). É obrigatória a indicação dos dados pessoais dos credores (data de nascimento e CPF), a representação por procuradores devidamente habilitados nos autos principais, o cadastro da parte executada e seu respectivo endereço e procurador, a data da intimação da devedora para compensação (decisão que determinou a citação para apresentar embargos e informar débitos líquidos e certos), data do trânsito em julgado sobre a compensação e valor dos honorários advocatícios. O valor global da requisição deverá corresponder ao valor total solicitado no Precatório ou na Requisição de Pequeno Valor, portanto, se os honorários forem solicitados através de RPV, o valor global do precatório corresponderá apenas ao valor principal. Os ofícios que não constarem a discriminação de todas as verbas de cada credor, bem como a individualização da verba honorária por credores, e outros dados obrigatórios, serão devolvidos, gerando outro pedido e expedição de novo ofício requisitório, cujo processamento pelo DEPRE obedecerá a data de protocolamento do expediente posterior. A Requisição de Pequeno Valor será apresentada na unidade devedora diretamente pelo credor, ao qual cabe instruir o ofício requisitório com cópia da conta de liquidação, da certidão de trânsito em "julgado" e eventual renúncia dos credores. Através da geração do ofício, eletronicamente, a Diretoria de Execuções de Precatórios e Cálculos e da Câmara Nacional de Gestores de Precatórios dos Tribunais de Justiça será comunicada para conhecimento e controle de pagamento. Quando for o caso de requisição de pequeno valor, deverá a parte credora imprimir o ofício requisitório do sistema informatizado, instrui-lo na forma acima e encaminha-lo à devedora, comprovando o protocolo no incidente digital em 15 (quinze) dias. Caberá ao cartório Judicial tão somente verificar se a sentença transitou em "julgado", gerando o ofício requisitório, que será preenchido automaticamente com os dados informados pelo(a) I. Advogado(a). No prazo de 30 (trinta) dias, deverá a parte credora comprovar o peticionamento eletrônico. Após, aguarde-se o pagamento e a manifestação/prosseguimento em face da Fazenda Municipal. Intime-se. - ADV: MILTON RODRIGUES DA SILVA JUNIOR (OAB 342230/SP)

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Luciana Reis Negri e outros x Marinho Participações Ltda. e outros

ID: 311468687

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Salto - 3ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0001904-58.2025.8.26.0526

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

LUCIANA REIS NEGRI WELLINGTON NEGRI

Polo Passivo:

MARINHO PARTICIPAçõES LTDA. SIQUEIRA TOLEDO INVESTIMENTOS E EMPREENDIMENTOS IMOBILIáRIOS SPE LTDA.

Intimação

Advogados:

LUÍS HENRIQUE GUIDETTI

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EDUARDO SILVEIRA ARRUDA

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ALINE RENATA BARBI

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Processo 0001904-58.2025.8.26.0526 (processo principal 1003656-82.2024.8.26.0526) - Cumprimento de sentença - Adjudicação Compulsória - Wellington Negri - - Luciana Reis Negri - Marinho Participaçõ… Processo 0001904-58.2025.8.26.0526 (processo principal 1003656-82.2024.8.26.0526) - Cumprimento de sentença - Adjudicação Compulsória - Wellington Negri - - Luciana Reis Negri - Marinho Participações Ltda. - - Siqueira Toledo Investimentos e Empreendimentos Imobiliários Spe Ltda. - A isenção prevista pelo § 3º, do artigo 82, do CPC, com redação dada pela Lei 15.109/2025, estipula que nas ações de cobrança por qualquer procedimento, comum ou especial, bem como nas execuções ou cumprimentos de sentença de honorários advocatícios, o advogado ficará dispensado de adiantar o pagamento de custas processuais, e caberá ao réu ou executado suprir, ao final do processo, o seu pagamento, se tiver dado causa ao processo. A isenção refere-se apenas à taxa judiciária, ou, como consta do texto legal, às custas processuais de ingresso. A benesse concedida não se estende às despesas processuais decorrentes no curso do processo, tais como despesas com postagem, diligências de oficial de justiça, pesquisas de bens, honorários periciais, etc, Nesse sentido: Direito processual civil. Agravo de instrumento. Honorários advocatícios. Incidente de desconsideração da personalidade jurídica. Aplicação da Lei nº 15.109/2025. Custas processuais e despesas processuais. Distinção. Recurso não provido. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de instrumento interposto por sociedade de advogados contra decisão que indeferiu o pedido de dispensa do recolhimento das despesas com diligência de Oficial de Justiça, no âmbito de incidente de desconsideração da personalidade jurídica proposto para inclusão dos sócios da empresa executada no polo passivo de cumprimento de sentença referente à cobrança de honorários advocatícios. A agravante invoca a aplicação da Lei nº 15.109/2025, que prevê dispensa do adiantamento de custas processuais em ações de cobrança de honorários advocatícios. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em definir se a isenção prevista na Lei nº 15.109/2025 abrange também as despesas processuais, especificamente aquelas relativas à diligência de Oficial de Justiça, ou se se limita às custas processuais. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A Lei nº 15.109/2025, que alterou o art. 82 do CPC, prevê expressamente a dispensa do adiantamento de custas processuais em ações de cobrança ou execução de honorários advocatícios, mas não menciona isenção de despesas processuais. 4. A jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça estabelece a distinção entre custas (remuneração de serviços estatais jurisdicionais) e despesas processuais (valores devidos a terceiros, como peritos e oficiais de justiça), sendo estas últimas excluídas do regime de isenção. 5. A decisão agravada aplicou corretamente o entendimento segundo o qual despesas com diligência de oficial de justiça não estão abrangidas pela isenção conferida pela Lei nº 15.109/2025, o que impõe ao exequente o seu adiantamento. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Recurso não provido. Tese de julgamento: 1. A isenção prevista no §3º do art. 82 do CPC, com redação dada pela Lei nº 15.109/2025, restringe-se ao adiantamento de custas processuais e não se estende às despesas processuais, como aquelas relativas a diligência de oficial de justiça. Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 82, §3º; Lei nº 15.109/2025; Lei nº 6.830/80, art. 39. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp n. 366.005/RS, Rel. Min. Eliana Calmon, Segunda Turma, j. 17.12.2002, DJ 10.03.2003. STJ, REsp n. 1.342.857/MG, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, j. 25.09.2012, DJe 28.09.2012; (TJSP; Agravo de Instrumento 2105661-60.2025.8.26.0000; Relator (a):Achile Alesina; Órgão Julgador: 15ª Câmara de Direito Privado; Foro de Mogi Mirim -3ª Vara; Data do Julgamento: 14/04/2025; Data de Registro: 14/04/2025). PROCESSO CIVIL - CUSTAS E DESPESAS PROCESSUAIS - FAZENDA PÚBLICA: ISENÇÃO (ARTS. 39 DA LEF, 27 E 1.212, PARÁGRAFO ÚNICO DO CPC). 1. Custas são o preço decorrente da prestação da atividade jurisdicional, desenvolvida pelo Estado-juiz através de suas serventias e cartórios. 2. Emolumentos são o preço dos serviços praticados pelos serventuários de cartório ou serventias não oficializados, remunerados pelo valor dos serviços desenvolvidos e não pelos cofres públicos. 3. Despesas, em sentido restrito, são a remuneração de terceiras pessoas acionadas pelo aparelho jurisprudencial, no desenvolvimento da atividade do Estado-juiz. 4. Os terceiros que prestam serviço desvinculados da atividade estatal não estão submetidos às regras isencionais. 5. Os peritos, os transportadores dos oficiais de justiça e as empresas de correios devem ser remunerados de imediato pelo autor ou interessado no desenvolvimento do processo. 6. Recurso especial improvido. (REsp n. 366.005/RS, relatora Ministra Eliana Calmon, Segunda Turma, julgado em 17/12/2002, DJ de 10/3/2003, p. 152.) Providencie a parte exequente o aditamento da petição inicial com apresentação de nova planilha de cálculo, acrescentando-se o valor da taxa judiciária (custas processuais de distribuição), equivalente a 2% sobre o valor do crédito de honorários a ser satisfeito, quando do início da fase de cumprimento de sentença, respeitando-se os valores de no mínimo 5 e máximo 3.000 UFESP's, nos termos do disposto no item 10 do Comunicado Conjunto nº 951/2023: "Nos casos em que o autor ou exequente, por força de gratuidade ou outra hipótese, tenha sido dispensado do adiantamento, os valores da taxa judiciária e das demais despesas pendentes, inclusive aquelas atinentes às fases anteriores do processo, deverão ser incluídos no demonstrativo de débito para que sejam cobradas concomitantemente com o valor da execução." Respectivo valor deverá constar da planilha de forma destacada, a fim de permitir sua pronta identificação. Fixo o prazo de 15 (quinze) dias para cumprimento, sob pena de indeferimento da inicial (CPC, artigo 321). Oportunamente, tornem os autos conclusos. Intime-se. - ADV: LUÍS HENRIQUE GUIDETTI (OAB 193163/SP), ALINE RENATA BARBI (OAB 396379/SP), EDUARDO SILVEIRA ARRUDA (OAB 47049/SP), LUÍS HENRIQUE GUIDETTI (OAB 193163/SP)

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Luciana Reis Negri e outros x Marinho Participações Ltda. e outros

ID: 315565718

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Salto - 3ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0001904-58.2025.8.26.0526

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

LUCIANA REIS NEGRI WELLINGTON NEGRI

Polo Passivo:

MARINHO PARTICIPAçõES LTDA. SIQUEIRA TOLEDO INVESTIMENTOS E EMPREENDIMENTOS IMOBILIáRIOS SPE LTDA.

Intimação

Advogados:

LUÍS HENRIQUE GUIDETTI

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EDUARDO SILVEIRA ARRUDA

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ALINE RENATA BARBI

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Processo 0001904-58.2025.8.26.0526 (processo principal 1003656-82.2024.8.26.0526) - Cumprimento de sentença - Adjudicação Compulsória - Wellington Negri - - Luciana Reis Negri - Marinho Participaçõ… Processo 0001904-58.2025.8.26.0526 (processo principal 1003656-82.2024.8.26.0526) - Cumprimento de sentença - Adjudicação Compulsória - Wellington Negri - - Luciana Reis Negri - Marinho Participações Ltda. - - Siqueira Toledo Investimentos e Empreendimentos Imobiliários Spe Ltda. - Fls. 15: recebo como aditamento a petição inicial. Anote-se. Nos termos do artigo 523 e parágrafos, do Novo Código de Processo Civil, intime-se a parte executada, na pessoa de seu advogado, por meio de publicação desta decisão no DJE, a efetuar o pagamento do débito apontado, em 15 dias, sob pena de multa de 10% (dez por cento) e, também, de honorários advocatícios no mesmo percentual, a incidir sobre o montante devido e penhora de tantos bens quanto bastem para a garantia do débito. Fica a parte executada advertida que, realizado o depósito do débito exigido com o intuito de garantir o Juízo, o prazo de 15 (quinze) dias para apresentação de impugnação iniciar-se-á da data da realização do referido depósito, dispensando-se posterior intimação judicial nesse sentido. Observe-se, ainda, os termos do artigo 525, do Código de Processo Civil, com relação ao início do prazo para impugnação, acaso não ocorra o pagamento voluntário. Se apresentada impugnação, intime-se a parte exequente para resposta no prazo legal e, nos termos do artigo 139, inciso V, do CPC, remetam-se os autos ao CEJUSC para designação de audiência de conciliação. De outro lado, decorridos os prazos para pagamento e/ou apresentação de impugnação, serão realizadas pesquisas para localização de bens da parte executada para satisfação do crédito exequendo. Dessa forma, deverá a serventia intimar a parte exequente para, no prazo de cinco dias, apresentar cálculo atualizado do débito e comprovar o recolhimento das taxas necessárias para pesquisas através dos sistemas SISBAJUD, RENAJUD e INFOJUD. Quanto ao recolhimento, deverá ser observado o número de pessoas cadastradas no polo passivo. No tocante ao sistema INFOJUD, deverão ser solicitadas somente as duas últimas declarações de imposto de renda disponíveis no Sistema. Determino, ainda, a inclusão do(s) nome(s) do(s) executado(s) no rol de inadimplentes, através do sistema SERASAJUD, devendo a parte exequente, também no prazo de cinco dias, comprovar o recolhimento da taxa devida e informar: (i) data do vencimento da dívida, (ii) data da inadimplência e (iii) cálculo atualizado do débito. Expeça-se certidão para fins de protesto, na forma do artigo 517, do CPC. Fica concedido ao exequente o prazo de 30 dias para que realize pesquisas junto ao sistema ARISP (www.registradores.org.br), a fim de verificar a existência de bens imóveis em nome dos executados. O resultado da pesquisa deverá ser apresentado cinco dias após o prazo acima concedido. Advirto a parte exequente que não apresentado o resultado da pesquisa no prazo acima determinado, a pesquisa será interpretada como negativa. Advirto, ainda, que os prazos acima não serão estendidos. Comprovado o recolhimento correto e apresentado cálculo atualizado no prazo acima determinado, providencie-se a realização das pesquisas pelos sistemas SISBAJUD, RENAJUD e INFOJUD. Advirto que, em hipótese alguma, a serventia deverá realizar as pesquisas sem o prévio de recolhimento das taxas devidas. Resultando negativas as pesquisas, tornem os autos conclusos para suspensão/arquivamento dos autos na forma do artigo 921, do Código de Processo Civil. Resultando positiva a pesquisa SISBAJUD, com o bloqueio parcial ou integral do valor do débito, a parte exequente será intimada a se manifestar a respeito. Acaso o valor seja de pequena monta, requerendo a parte exequente o desbloqueio, deverá a serventia providenciar o necessário. Na hipótese do valor bloqueado ultrapassar o valor do débito, deverá a serventia providenciar o desbloqueio do valor excedente. Em requerendo o levantamento e/ou transferência, a serventia deverá providenciar a transferência da quantia bloqueada e, com a comprovação do depósito judicial, intimar a parte executada, na forma do artigo 841, § 1º, do CPC. Se a parte executada estiver representada nos autos, a intimação da penhora será realizada através do advogado, mediante publicação no DJE. Caso contrário, a parte exequente deverá comprovar o recolhimento da taxa necessária para intimação do executado. Deverá ser observado o disposto no artigo 841, § 4º, do CPC. Decorrido o prazo para impugnação do bloqueio realizado ou verificado o disposto no artigo 841, § 4º, do CPC, expeça-se guia de levantamento em favor da parte exequente, que deverá, no prazo de cinco dias, contados da retirada da guia, manifestar em termos de prosseguimento, observando-se que o silêncio será interpretado como quitação do débito. Efetuado o bloqueio de veículo(s) através do sistema RENAJUD, ou indicado à penhora bem imóvel pertencente à parte executada, deverá ser lavrado termo de penhora, na forma do artigo 845, § 1º, CPC. Observe-se que o termo de penhora de bem imóvel somente será lavrada mediante apresentação de certidão imobiliária atualizada. Constatado que o imóvel foi dado como garantia, deverá ser lavrado termo de penhora sobre os direitos. Acaso o veículo esteja alienado, também será lavrado termo de penhora somente sobre os direitos do executado sobre o bem. Desde já fica deferido, se assim a parte exequente requerer, a expedição de ofício ao DETRAN para que informe os dados do credor fiduciário, ficando o credor incumbido da postagem do ofício e comprovação nos autos no prazo de 10 dias; bem como, após a comprovação do recolhimento das taxas devidas, a expedição de carta de intimação ao referido credor, intimando-o da penhora realizada e para que este informe todos os dados do financiamento (número do contrato, parcelas pagas e vincendas e saldo devedor). Lavrado o termo de penhora, deverá a serventia intimar a parte exequente a providenciar o recolhimento das diligências do oficial de justiça para avaliação do bem penhorado, nos termos do artigo 154, inciso V, do CPC; bem como o recolhimento das custas pertinentes para notificação de eventual credor. Recolhidas as diligências, expeça-se mandado de avaliação e intimação do executado, salvo se este estiver representado nos autos. A notificação do credor será realizada com senha dos autos e somente após a juntada do auto de avaliação do imóvel. Decorrido o prazo para impugnação da avaliação ou embargos da penhora, intime-se a parte exequente para manifestar seu interesse na adjudicação do bem. Sendo requerida a realização de leilão do imóvel, tornem os autos conclusos para designação de leiloeiro. - ADV: LUÍS HENRIQUE GUIDETTI (OAB 193163/SP), EDUARDO SILVEIRA ARRUDA (OAB 47049/SP), ALINE RENATA BARBI (OAB 396379/SP), LUÍS HENRIQUE GUIDETTI (OAB 193163/SP)

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Andréa Rinaldi Orestes Ferreira De Sousa x Mario Minatel

ID: 319512139

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jaú - 1ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0005996-43.2023.8.26.0302

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

ANDRéA RINALDI ORESTES FERREIRA DE SOUSA

Polo Passivo:

MARIO MINATEL

Intimação

Advogados:

JOAQUIM FERNANDO PAES DE BARROS FILHO

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FLÁVIO RICARDO MANHANI

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Processo 0005996-43.2023.8.26.0302 (processo principal 0001904-57.2002.8.26.0302) - Cumprimento de sentença - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO - Liquidação / Cumprimento / Execução - Expropriaç… Processo 0005996-43.2023.8.26.0302 (processo principal 0001904-57.2002.8.26.0302) - Cumprimento de sentença - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO - Liquidação / Cumprimento / Execução - Expropriação de Bens - Andréa Rinaldi Orestes Ferreira de Sousa - Mario Minatel - Vistos. Trata-se de cumprimento de sentença que ANDREA RINALDI ORESTES FERREIRA DE SOUSA move em face de MÁRIO MINATEL, no valor de R$ 204.064,16. Intimado, o executado ofertou impugnação em fls. 81/95, aduzindo inexequibilidade do título, pois o terceiro (no caso, a exequente) deveria ter se habilitado no feito como parte interessada e a decisão homologatória precisaria fazer expressa referência à autocomposição secundária. Argumenta que o acordo perderia a validade em caso de descumprimento, cabendo, à exequente, buscar as vias ordinárias. Sustenta que a exigibilidade da obrigação somente poderia se dar pelo rito do art. 538, CPC, já que restou pactuada a transferência da propriedade de terreno à advogada. Aduz excesso de execução, pois os encargos previstos no acordo teriam aplicação exclusiva sobre os valores das parcelas que constituíam a obrigação de pagar, mas não sobre o valor do bem a ser entregue. Também afirma que os honorários contratuais devem ser excluídos do cálculo. Pede a procedência da impugnação, decretando a inexequibilidade do título ou a inexigibilidade da obrigação. Subsidiariamente, requer o reconhecimento do excesso de execução. Trouxe documentos de fls. 96/102 e 104. Houve manifestação sobre a impugnação em fls. 108/115, em que a exequente aduz que o negócio é válido e que o executado manifestou concordância com todos os seus termos. Diz que o acordo foi homologado judicialmente e consiste, portanto, em título executivo judicial. A respeito da inclusão de honorários, sustenta que se trata de prática comum e lícita e que o executado pagou essa verba nos autos nº 0011177-06.2015.8.26.0302 ao patrono da parte contrária, mas não à sua própria advogada. Afirma que o art. 22 do Estatuto da Advocacia assegura o direito aos honorários advocatícios. Alega que a conversão da entrega do bem em valor monetário é prevista pela legislação processual e que o rito é correto, portanto. Trouxe documento de fls. 116/444. Houve réplica (fls. 448/450). É O RELATÓRIO. DECIDO. As partes celebraram acordo nos autos principais (fls. 497/501), em que o ora executado confessou ser devedor de R$ 70.000,00 em face da Central Paulista Açúcar e Álcool Ltda. A respeito dos honorários devidos ao patrono da exequente, constou que as partes também firmaram acordo nos autos do cumprimento de sentença. Por fim, quanto aos honorários devidos à patrona do devedor (fl. 499), foram ajustados em R$ 10.000,00, a serem pagos em duas parcelas de R$ 5.000,00 cada, em 19/12/2017 e 19/02/2018. A respeito dos demais serviços prestados ao longo dos anos (fl. 500), o ora executado comprometeu-se a transferir um terreno à advogada, aqui exequente, após devida legalização, avaliado em R$ 60.000,00. No presente feito, a advogada/exequente noticiou que o loteamento em que se encontra o terreno objeto do acordo ainda não foi aprovado. Assim, levando em conta a avaliação de R$ 60.000,00 prevista no acordo, além de multa, juros e correção monetária, requereu a execução de R$ 204.064,16. Não assiste razão ao executado, sendo caso de afastar a impugnação de fls. 81/95. Isso porque, o acordo foi expresso ao prever que ele era devedor de honorários à sua advogada, não podendo, agora, furtar-se à obrigação de pagamento assumida por ocasião do pacto, que foi devidamente assinado por ele (fl. 501). Fica evidente o comportamento contraditório do exequente, em inadmissível venire contra factum proprium. Da boa-fé objetiva decorre a proibição do "venire contra factum proprium", que no ensinamento de Judith-Martins Costa: Primeiro de que a doutrina define (...) como a tradução do 'exercício de uma posição jurídica em contradição com o comportamento exercido anteriormente pelo exercente'. O princípio postula, pois, 'dois comportamentos da mesma pessoa, lícitos em si e diferidos no tempo. O primeiro o factum proprium é, porém, contrariado pelo segundo'. o que o princípio proíbe como contrário ao interesse digno de tutela jurídica é o comportamento contraditório que mine a relação de confiança recíproca minimamente necessária para o bom desenvolvimento do tráfico negocial. (...) O seu fundamento técnico-jurídico e daí a conexão com a boa-fé objetiva reside na proteção da confiança da contraparte (...) (A Boa-fé no Direito Privado, RT, pg. 470/471). Aliás, é o mesmo o ensinamento do douto Antonio Manoel da Rocha e Menezes Cordeiro de que no essencial, a concretização da confiança, ela própria concretização de um princípio mais vasto, prevê, como resulta da amostragem jurisprudencial realizada: a actuação de um facto gerador de confiança, em termos que concitem interesse por parte da ordem jurídica; a adesão do confiante a esse facto; o assentar, por parte dele, de aspectos importantes da sua actividade posterior sobre a confiança gerada um determinado investimento de confiança de tal forma que a supressão do facto provoque uma iniqüidade sem remédio. O factum proprium daria o critério da imputação da confiança gerada e das suas conseqüências (op. cit., pg.758). No caso, o executado reconheceu o débito em face de sua patrona e comprometeu-se ao pagamento. Tal se deu em dezembro de 2017 e, até a presente data, não houve quitação da importância. Além disso, ao ser acionado neste cumprimento de sentença, ele se defendeu, requerendo a extinção do feito, sob o argumento de inexequibilidade do título e inexigibilidade do débito. Seu comportamento atual, pois, é contraditório e não se pode admiti-lo, posto que vedado o venire contra factum proprium. Sobre o tema, a orientação do ex-ministro Ruy Rosado de Aguiar Júnior, tomando como nossas as suas palavras a respeito do tema: o direito moderno não compactua com o venire contra factum proprium que se traduz como o exercício de uma posição jurídica em contradição com o comportamento assumido anteriormente (Menezes Cordeiro, Da Boa-fé no Direito Civil, II/742) (...) o sistema jurídico nacional, a meu juízo, deve ser interpretado e aplicado de tal forma que através dele possa ser preservado o princípio da boa-fé, para permitir o reconhecimento da eficácia e validade das relações obrigacionais assumidas e lisamente cumpridas, não podendo ser a parte surpreendida com alegações formalmente corretas, mas que se chocam com os princípios éticos, inspiradores do sistema (Resp 95.539-SP, DJ 14/10/1996). Portanto, uma vez que o executado assumiu o débito existente junto à sua advogada, não pode, anos após a homologação do acordo e ainda não o tendo cumprido, argumentar inexequibilidade do título executivo e nem inexigibilidade da obrigação. Fato é que o presente cumprimento de sentença se fundamenta em título executivo judicial, consistente na decisão de fl. 502 do feito principal. Ressalto que o mero equívoco de aludida decisão pelo fato de não ter realizado a homologação nos termos do art. 487, III, "b", CPC não inviabiliza a sua execução. Portanto, há sim título exequível na hipótese, assim como débito exigível. A previsão de rescisão do acordo não se sustenta, diante das cláusulas que estipularam a incidência de juros de mora e correção monetária para a hipótese de descumprimento da obrigação, além de multa. Consiste em decorrência lógica do descumprimento do pacto o prosseguimento do feito em fase de cumprimento de sentença, ainda mais levando-se em conta que, como exposto, previram-se os consectários da mora. Finalmente, o acordo fez referência à entrega de um imóvel pelo executado à sua patrona até o dia 19/10/2019 (fl. 500). Como tal não ocorreu, é perfeitamente possível a conversão em obrigação de pagar, levando-se em conta o valor de avaliação com os quais ambas as partes concordaram, de R$ 60.000,00. Ressalto que é caso de incidir os encargos da mora, tal como previstos no acordo, que faz lei entre as partes, sendo 20% de multa, juros de 1% ao mês e correção monetária, estes dois últimos desde 30/09/2017. Ante o exposto, rechaço a impugnação de fls. 81/95 e determino o prosseguimento deste feito. Manifeste-se a credora. Intime-se. - ADV: JOAQUIM FERNANDO PAES DE BARROS FILHO (OAB 468221/SP), FLÁVIO RICARDO MANHANI (OAB 169470/SP)

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Processo nº 0001560-25.2025.8.26.0220

ID: 337257096

Tribunal: TJSP Órgão: 4ª Vara - Guaratinguetá Classe: PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº Processo: 0001560-25.2025.8.26.0220

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

J.P.

Polo Passivo:

Edital

EDITAL PARA CIÊNCIA DE ELIMINAÇÃO DE AUTOS DIGITALIZADOS Nº 01/2025 - PRAZO DE 30 DIAS Processo Digital nº 0001560-25.2025.8.26.0220 EDITAL PARA CIÊNCIA DE ELIMINAÇÃO DE AUTOS DIGITALIZADOS Nº 01/202… EDITAL PARA CIÊNCIA DE ELIMINAÇÃO DE AUTOS DIGITALIZADOS Nº 01/2025 - PRAZO DE 30 DIAS Processo Digital nº 0001560-25.2025.8.26.0220 EDITAL PARA CIÊNCIA DE ELIMINAÇÃO DE AUTOS DIGITALIZADOS Nº 01/2025, COM PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS , expedido no presente Expediente Administrativo nº 0001560-25.2025.8.26.0220 O(A) MM(a). Juiz(a) de Direito da 4ª Vara, do Foro de Guaratinguetá, Estado de São Paulo, Dr(a). Walter Emídio da Silva, na forma da Lei, etc. FAZ SABER aos interessados, seus procuradores e a todos quantos possa interessar que, a partir do 30º (trigésimo) dia corrido subsequente à data de publicação deste edital no Diário da Justiça Eletrônico, este Juízo e respectivo Cartório, eliminará os processos físicos abaixo relacionados, que foram digitalizados para tramitação eletrônica, de acordo com a Resolução TJSP 859/2021, bem como o Comunicado Conjunto nº 698/2023. Durante esse período, os interessados pela guarda definitiva do fragmento de processo, às suas expensas, poderão requerer sua posse, conforme modelo que segue abaixo, encaminhando o “Pedido de Guarda Definitiva de Autos Físicos Digitalizados” exclusivamente por meio de mensagem eletrônica ao endereço guarat4@tjsp.jus.br. Os solicitantes terão o prazo de 10 (dez) dias úteis para retirada dos autos, após contato via e-mail pela Unidade comunicando que os autos estão disponíveis para retirada. Decorrido o prazo e não retirados, os autos serão encaminhados para descarte. Número do processo - Classe - Assunto - Nome do autor x Nome do réu – Adv: nome do(s) procurador(es) (OAB xxxxxxx) 0013523-84.2012.8.26.0220 - Ordinário - Fornecimento de Água - Companhia de Serviço de Água, Esgoto e Resíduos de Guaratinguetá x Cleber José Carvalho - Waldomiro May Júnior (OAB 328832), Ana Matilde Raymundo Guerra (OAB 230706) e Hailton Rodrigues de Almeida (OAB 233885). 0013518-62.2012.8.26.0220 – Ordinário – Fornecimento de Água - Companhia de Serviço de Água, Esgoto e Resíduos de Guaratinguetá x Benedito Rodrigues Pimentel - Waldomiro May Júnior (OAB 328832), Vítor Pereira dos Santos (OAB 422856), Hailton Rodrigues de Almeida (OAB 233885) e Daniel Paulo da Silva Chalegre (OAB 517567). 0000058-37.2014.8.26.0220 - Usucapião - João Ribeiro e Cacilda de Oliveira Ribeiro x José Benedito Ribeiro, Maria Vicente Diamantino Ribeiro, Herondina Ferreira Ribeiro, Francisco Augusto de Godoi e sua mulher,Carlos Marques dos Santos e sua mulher, Alberto Brésser, José Broca, Antonio Matias dos Reis, Maria dos Santos, Luiz dos Santos, João Almeida,José de Almeida, Augusto Dalindo, Fibria Papel e Celulose S/A, PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOINHA, PREFEITURA MUNICIPAL DE APARECIDA, ROBERTO XAVIER IMMEDIATO, Lazaro Antonio Ferreira, Benedito de Gouvêa e Benedito Júlio - Domingos Costa Minezio Galle (OAB 260504), Eutália Ribeiro Costa (OAB 280433) e Soraya Regina de Souza Filippo Fernandes (OAB 63557). 0000036-52.2009.8.26.0220 - Execução de Alimentos – Alimentos - Brian Pereira de Carvalho Miguel, Breno Pereira de Carvalho Miguel e Brendo Pereira de Carvalho Miguel x Benedito Miguel - Pedro Henrique Bueno de Godoy (OAB 252156), Juliana dos Santos Cavalca Rizi (OAB 195549) e Hailton Rodrigues de Almeida (OAB 233885). 0013714-32.2012.8.26.0220 - Cível - Fornecimento de Água - Companhia de Serviço de Água, Esgoto e Resíduos de Guaratinguetá x Oscarlino Raimundo de Campos - Hailton Rodrigues de Almeida (OAB 233885), Waldomiro May Junior (OAB 328832), Fernanda Rodrigues de Carvalho Luco (OAB 308147) e Amanda Mariano de Oliveira (OAB 408535). 0000277-55.2011.8.26.0220 - Inventário - Darcy Silva dos Santos x Maria Imaculada da Silva Santos - Rodolfo Ricciulli Leal (OAB 184840), Paulo Eduardo Ramos Duarte (OAB 185348) e Rosiane Máximo dos Santos (OAB 160917). 0013899-07.2011.8.26.0220 – Comum - Fornecimento de Água - Companhia de Serviço de Água, Esgoto e Resíduos de Guaratinguetá x Laudelino Giordani - Hailton Rodrigues de Almeida (OAB 233885), Waldomiro May Junior (OAB 328832) e Fernanda Rodrigues de Carvalho Luco (OAB 308147). 0013919-95.2011.8.26.0220 - Cível - Fornecimento de Água - Companhia de Serviço de Água, Esgoto e Resíduos de Guaratinguetá x Sebastiana Geruza Honorio - Waldomiro May Junior (OAB 328832), Celso Sant'ana Perrella (OAB 42570) e Carlos Eloi Elegio Perrella (OAB 43823). 0013482-20.2012.8.26.0220 - Ordinário - Fornecimento de Água - Companhia de Serviço de Água, Esgoto e Resíduos de Guaratinguetá x DALVA REGINA DA SILVA - Waldomiro May Junior (OAB 328832), Isabelle da Silva Andrade (OAB 464502) e Ingrid Fernandes da Silva (OAB 471111). 0000343-30.2014.8.26.0220 - Sentença - Contratos Bancários - Banco do Brasil S/A x Sonia dos Reis Marcondes Adega, Sônia dos Reis Marcondes e Rogaciano Gustavo da Silva - Diego Monteiro Baptista (OAB 422255). 0000293-77.2009.8.26.0220 –Cível - Defeito, nulidade ou anulação - Miriam Aguiar de Abreu Silvano x Hamilton César Teixeira - Aurelio Pereira da Silva de Campos (OAB 121621), Sueli Aparecida Silva Cabral (OAB 184539) e Rubens Luiz Campos Rodrigues (OAB 489969) – Apensado - 0011616-74.2012.8.26.0220 - Impugnação de Crédito em Procedimento Cível - Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução - Hamilton César Teixeira x Miriam Aguiar de Abreu Silvano - Sueli Aparecida Silva Cabral (OAB 184539) – Apensado - 0002423-98.2013.8.26.0220 - Impugnação ao Valor da Causa Cível - Miriam Aguiar de Abreu Silvano x HAMILTON CESAR TEIXEIRA - Sueli Aparecida Silva Cabral (OAB 184539) – Apensado 0011620-14.2012.8.26.0220 - Embargos à Arrematação - Liquidação / Cumprimento / Execução - Hamilton Cesar Teixeira x Miriam Aguiar de Abreu Silvano - Sueli Aparecida Silva Cabral (OAB 184539). 0000428-79.2015.8.26.0220 – Usucapião - Ignez de Jesus Ferreira x Espólio de Francisco de Assis Monteiro Cruz - Katia Cilene da Silva (OAB 318674) e Alexandre Augusto Cassiano Neves (OAB 235729). 0006316-15.2004.8.26.0220 - Execução - Contratos Bancários - BANCO DO BRASIL S/A x DROGARIA ICARO GUARATINGUETA LTDA, HELIO DA SILVA SOUZA e ELIANE APARECIDA MACIEL SOUZA - FABRICIO DOS REIS BRANDÃO (OAB 11471). 0013548-97.2012.8.26.0220 - Cível - Fornecimento de Água - Companhia de Serviço de água e Esgoto e Resíduos de Guaratinguetá x Espolio José Alves Carneiro, representado por Leticia Mara Carneiro - Waldomiro May Junior (OAB 328832), Vitor Pereira dos Santos (OAB 422856), Fernanda Rodrigues de Carvalho Luco (OAB 308147), Daniel Paulo da Silva Chalegre (OAB 517567) e Ana Paula de Freitas Ayres Fidêncio (OAB 276400). 0000448-70.2015.8.26.0220 - Monitória - Cédula de Crédito Bancário - IRESOLVE COMPANHIA SECURITIZADORA DE CRÉDITOS FINANCEIROS S.A x Itaú Unibanco S/A x Auto Mecânica Botoliver Ltda ME e Julio Marcio Bicudo - RICARDO LOPES GODOY (OAB 77167), Jorge Donizeti Sanchez (OAB 73055) e Cleusa Maria Buttow da Silva (OAB 91275). 0000600-02.2007.8.26.0220 - Ordinário - Contratos Bancários - BANCO DO BRASIL S/A x COLÉGIO OZÔNIO LTDA, LUIZ ANTONIO CARDOSO RIBEIRO, ANETE APARECIDA DE TOLEDO SOUZA, ELIANE STIEBLER VILELA LEITE CÉSAR e PAULO DE TARSO OLIVEIRA CÉSAR - Lucia Helena Dos Santos Braga (OAB 118406), Maria Cristina Ourique Pereira Carneiro (OAB 126593), Roberto Viriato Rodrigues Nunes (OAB 62870), Diego Monteiro Baptista (OAB 422255) e Marlon Souza do Nascimento (OAB 422271). 0013436-31.2012.8.26.0220 - Cível - Fornecimento de Água - COMPANHIA DE SERVIÇO DE ÁGUA, ESGOTO E RESÍDUOS DE GUARATINGUETÁ – SAEG x Adriana Silva Almeida - Hailton Rodrigues de Almeida (OAB 233885), Waldomiro May Junior (OAB 328832), Henrique Marques Caliman (OAB 379661), Amanda Mariano de Oliveira (OAB 408535) e Vitor Pereira dos Santos (OAB 422856). 0013455-37.2012.8.26.0220 – Ordinária - Fornecimento de Água - Companhia de Serviço de água e Esgoto e Resíduos de Guaratinguetá x Viviana Cristina Reis de Mello, Rodrigo Reis de Mello e Ademir de Campos Mello Filho - Waldomiro May Junior (OAB 328832), Fernanda Rodrigues de Carvalho Luco (OAB 308147), Valeria Penha Zangrandi Simili (OAB 319401), Juliana Maximo Ribeiro (OAB 322807) e Hailton Rodrigues de Almeida (OAB 233885). 0013445-90.2012.8.26.0220 - Cível - Fornecimento de Água - Companhia de Serviço de água e Esgoto e Resíduos de Guaratinguetá x Paulo Sérgio Ferraz da Silva - Waldomiro May Junior (OAB 328832) e Fernanda Rodrigues de Carvalho Luco (OAB 308147). 0013646-82.2012.8.26.0220 - Cível - Fornecimento de Água - Companhia de Serviço de água e Esgoto e Resíduos de Guaratinguetá e COMPANHIA DE SERVIÇO DE ÁGUA, ESGOTO E RESÍDUOS DE GUARATINGUETÁ - SAEG x Suelen Cristina Santana - ANDERSON LUIS DE CARVALHO COELHO (OAB 200398), WALDOMIRO MAY JUNIOR (OAB 328832), DANIEL PAULO DA SILVA CHALEGRE (OAB 517567) e VITOR PEREIRA DOS SANTOS (OAB 422856) – Apensado - 0002003-59.2014.8.26.0220 - Impugnação de Crédito em Procedimento Cível - Suelen Cristina Santana x Companhia de Serviço de Água e Esgoto e Resíduo de Guaratinguetá - Anderson Luis de Carvalho Coelho (OAB 200398). 0013633-83.2012.8.26.0220 - Ordinária - Fornecimento de Água - Companhia de Serviço de água e Esgoto e Resíduos de Guaratinguetá x Jorge Costa da Silva - Waldomiro May Junior (OAB 328832), Farid Miguel Safatle Filho (OAB 475473), Fernanda Rodrigues de Carvalho Luco (OAB 308147) e Rebeca Antônio Mesquita (OAB 444251). 0000691-14.2015.8.26.0220 - Arrolamento - Renato Sérgio Oliveira Macedo x Rosemary Aparecida Raimundo de Oliveira Santos - Eduardo Augusto Vianna de Oliveira (OAB 229431), Luis Olavo Guimarães (OAB 263950) e Fabio Moreira Rangel (OAB 272654). 0000230-13.2013.8.26.0220 - Divórcio - Carmen Cristina de Oliveira do Nascimento Teixeira x Pedro Luiz Monteiro Teixeira - Marcio Pereira de Sousa Mendes (OAB 139835), Cristiane de Oliveira Barbeta (OAB 218218), Arnaldo Regino Netto (OAB 205122) e Lilian Regina dos Santos Caetano Siqueira (OAB 244969). 0000605-19.2010.8.26.0220 - Execução - Contratos Bancários - Fundo de Inv. Direitos Cred. n/ Padronizado x Blue Deep Com de Alimentos Ltda, Angelo Tadeu Lauria, Denis Lauria e Douglas Lauria - Rosely Cristina Marques Cruz (OAB 178930), Cleusa Maria Büttow da Silva (OAB 91275), Deborah Cristina de Morais (OAB 238995), Amanda Rodrigues Dantas (OAB 322698), Jorge André Ritzmann de Oliveira (OAB 11985), Marco Aurelio Rebello Ortiz (OAB 128811), Marco Antonio Alves Pazzini (OAB 147132), Felipe Augusto Ortiz Pirtouscheg (OAB 165305). 0000781-56.2014.8.26.0220 – Execução de Alimentos – Obrigação de fazer / Não Fazer - José Alfredo Santos Júnior x José Alfredo Santos - Daniel Dixon de Carvalho Máximo (OAB 209031) e Marilia Aparecida Guimarães Oliveira (OAB 269927). 0000796-25.2014.8.26.0220 - Ordinária - Auxílio-Doença Previdenciário - Cleonice Alves de Souza x Instituto Nacional do Seguro Social - INSS - Frederico Jose Dias Querido (OAB 136887), Edna Antonina Goncalves Figueira (OAB 145630) e João Ricardo de Oliveira Carvalho Reis (OAB 156287). 0000714-62.2012.8.26.0220 - Execução - Contratos Bancários - Fundo de Investimento Em Direitos Creditórios Não Padronizados Np II x Paulo Alves - Henrique Gineste Schroeder (OAB 456852) e Amandio de Souza Gavinier (OAB 112268) – Apensado - 0004274-12.2012.8.26.0220 - Embargos à Execução - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - Paulo Alves x BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. - Amandio de Souza Gavinier (OAB 112268) e Cleusa Maria Buttow da Silva (OAB 91275). 0000412-96.2013.8.26.0220 - Cumprimento de sentença – Iresolve - Companhia Securitizadora de Créditos Financeiros S/A x João Alves Ferreira Junior - Antonio Braz da Silva (OAB 411268) e Jorge Donizeti Sanchez (OAB 73055). 0001512-33.2006.8.26.0220 - Execução - Contratos Bancários - BANCO DO BRASIL S/A x VITRIART ARTEFATOS DE CERÂMICA LTDA ME, MARILENE GALVÃO FILIPPO FERNANDES GOLDFREIND e YEHOSHUA GOLDFREIND - Nei Calderon (OAB 114904), Luiz Carlos Monteiro Guimaraes (OAB 142328), Paulo Sérgio Araujo Tavares (OAB 275215), Thiago Rubens Matsumoto Duarte (OAB 390830) e Ricardo Lopes Godoy (OAB 321781). 0000946-45.2010.8.26.0220 - Execução - Direitos e Títulos de Crédito - Mercatto da Vila Comercial Ltda EPP x Denivaldo dos Santos Garcia - Mauricio Galvão Rocha (OAB 218318) e Anderson Luiz Coelho de Azevedo (OAB 343099). 0001166-09.2011.8.26.0220 – Ordinário - Indenização por Dano Moral - Renato Mello Marcondes x Maria das Graças de Carvalho Galvão Gonçalves - ME - Renato Fonseca Marcondes (OAB 274185). 0001050-66.2012.8.26.0220 - Ação Civil Pública - Meio Ambiente - Ministério Público do Estado de São Paulo x Luis Carlos Cavalheiro Muriano e Fernanda Figueiredo Faria Muriano - THAMIRIS CARVALHO NUNES (OAB 363117), ROBERTO VIRIATO RODRIGUES NUNES (OAB 62870) e JOSE SAVIO DO AMARAL JARDIM MONTEIRO (OAB 134068). 0001904-70.2006.8.26.0220 - Cumprimento de Sentença - Cédula de Crédito Bancário - LEVY ZANGRANDI e AÉLCIO ZANGRANDI x Itaú Unibanco S.A e BANCO ITAÚ S/A - Jose Aluisio Pacetti Junior (OAB 249527), Paschoal Francisco Richardelli Veloso (OAB 85410), Carlos Henrique Finoti dos Santos (OAB 290199) e Paulo Roberto Joaquim dos Reis (OAB 23134). 0001198-77.2012.8.26.0220 - Execução - Prestação de Serviços - Instituto Santa Teresa x Roseli Aparecida Baptista - Welesson Jose Reuters de Freitas (OAB 160641), Luis Fernando Rabelo Chacon (OAB 172927) e Marcos Paulo Guimarães Macedo (OAB 175647). 0001412-63.2015.8.26.0220 - Usucapião - Lazaro Jose de Oliveira x MANOEL GENTIL DA SILVA VELOSO, Therezinha Ayres dos Reis Velloso, Rogerio Ferrão, José Benedito Barbosa e Bernadete Santos Castro Barbosa - Sergio Augusto Richardelli Veloso (OAB 122567), Adriana Santos Pasin Reis Barbosa (OAB 265984) e Cleide Pereira da Silva Lopes (OAB 321020). 0001404-28.2011.8.26.0220 - Inventário - Maria Aparecida Meireles Reis e Maria Aparecida Meireles dos Reis x João dos Reis - Francisco Marcelo Ortiz Filho (OAB 13767), Fatima Aparecida Fleming Soares Ortiz (OAB 106284), Leila Aparecida Pisani Rocha (OAB 141905), Vladimir Lopes Rosa (OAB 142191) e Luane Isis Marcelino da Cruz (OAB 255883). 0001221-23.2012.8.26.0220 - Execução - Cédula de Crédito Bancário - IRESOLVE COMPANHIA SECURITIZADORA DE CRÉDITOS FINANCEIROS S.A. e Itaú Unibanco S.A x Maria Aparecida dos Santos Castilho e Maria Aparecida dos Santos Castilho - EPP - CLEUSA MARIA BÜTTOW DA SILVA (OAB 91275) e JORGE DONIZETI SANCHEZ (OAB 73055). Modelo para pedido de guarda definitiva de autos físicos digitalizados: PEDIDO DE GUARDA DEFINITIVA DE AUTOS FÍSICOS DIGITALIZADOS Ao Exmo. Juiz de Direito da Vara xxxxxx Nome do Custodiador: xxx OAB nº xxxxxxxx-SPCPF xxxxxxx RG xxxxxxx Endereço xxxxxxxxxnº xxxx Compl xxxxxxx Bairro xxxxxxx Cidade xxxxx Estado xxxxxxCEP xxxxx-xxxTelefone ( ) xxxxxxxxx Endereço eletrônico xxxxxxxxx@xxxxxxxx O Custodiador supramencionado vem requerer para si, às suas expensas, a posse e guarda definitivos dos autos físicos digitalizados para tramitação eletrônica, Processo nº ____________________, Ação _____________________, Partes _______________________________________, da ___ª Vara ___________ do Foro___________________, tendo em vista o constante no Edital de Eliminação de Autos Digitalizados de nº _____________. O Custodiador declara-se ciente da necessidade de fornecimento de AUTORIZAÇÃO por escrito caso seja um terceiro que proceda a retirada dos autos. Termos em que, P. deferimento. São Paulo, _______ de ________________ de _________. __________________________________________________________ Nome e Assinatura do(a) requerente (admitindo-se assinatura eletrônica) Será o presente edital, por extrato, afixado e publicado na forma da lei. NADA MAIS .

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