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Azul Companhia De Seguros Gerais x Claudio Gabriel Freitas De Albuquerque

ID: 316251721

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itaquaquecetuba - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003764-50.2022.8.26.0278

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

AZUL COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS

Polo Passivo:

CLAUDIO GABRIEL FREITAS DE ALBUQUERQUE

Intimação

Advogados:

LUCIANA GONÇALVES DOS REIS

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GILSON PEREIRA VIUSAT

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Processo 1003764-50.2022.8.26.0278 - Procedimento Comum Cível - Seguro - AZUL COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS - Claudio Gabriel Freitas de Albuquerque - Vistos. 1. Cuida-se de ação de ressarcimento em … Processo 1003764-50.2022.8.26.0278 - Procedimento Comum Cível - Seguro - AZUL COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS - Claudio Gabriel Freitas de Albuquerque - Vistos. 1. Cuida-se de ação de ressarcimento em que a parte autora, em breve síntese, alega que o automóvel por ela segurado foi abalroado na traseira, razão pela qual teve de desembolsar R$ 2.534,82 para seu conserto. 1.2. Citada (fls. 107), a parte ré apresentou contestação (fls. 86/91). Aduz que a culpa é concorrente, uma vez que o automóvel segurado pela parte autora desobedeceu a sinalização semafórica e o colheu lateralmente. 1.3. Réplica às fls. 111/113. 1.4. Instadas (fls. 114), a parte ré pugnou pela produção de prova testemunhal (fls. 119/120). É o relatório. Decido. 2. Presentes os pressupostos processuais de existência e validade, assim como as condições da ação, e não havendo outras questões processuais a resolver, dou por saneado o feito. 2.2. Fixo como ponto controvertido a dinâmica do acidente, ou seja, se houve inobservância de sinalização semafórica por qualquer dos motoristas envolvidos no evento. 2.3. Para a demonstração dos pontos controvertidos expostos, defiro e determino a produção de provas orais, consistente no depoimento da testemunha arrolada às fls. 119/120. 2.4. Para tanto, designo audiência presencial de instrução, debates e julgamento para o dia 09 de setembro de 2025, às 15h30. 2.5. Deverá a parte ré providenciar o comparecimento da testemunha arrolada, nos moldes do art. 455, § 1º, do CPC/2015. Para tanto, deverá juntar aos autos, com antecedência de pelo menos 3 (três) dias da solenidade aprazada, cópia da correspondência de intimação e do comprovante de recebimento, ou, nos termos do § 2.º do mesmo artigo, comprometer-se a levar a testemunha independentemente de intimação. 3. O ônus probatório deve ser invertido, nos termos do art. 373, §1º, do CPC/2015, observada a presunção relativa de culpa do condutor do automóvel que colide com outro à frente. Intimem-se. Cumpra-se. - ADV: GILSON PEREIRA VIUSAT (OAB 266711/SP), LUCIANA GONÇALVES DOS REIS (OAB 336895/SP)

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Antonio Da Macedo Martins x Patrícia Aparecida Reis

ID: 326835301

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Bernardo do Campo - 5ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003764-94.2024.8.26.0564

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

ANTONIO DA MACEDO MARTINS

Polo Passivo:

PATRíCIA APARECIDA REIS

Intimação

Advogados:

DIEGO VINICIUS BITENCOURT GOMES

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CRISTIANE MISITI MATURANA

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Processo 1003764-94.2024.8.26.0564 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Antonio da Macedo Martins - Patrícia Aparecida Reis - Rejeito a oposição do autor ao pedido de denunc… Processo 1003764-94.2024.8.26.0564 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Antonio da Macedo Martins - Patrícia Aparecida Reis - Rejeito a oposição do autor ao pedido de denunciação da lide formulado pela ré. A denunciação da lide é cabível quando presente relação de garantia entre denunciante e denunciado, conforme previsto no artigo 125, inciso II, do Código de Processo Civil. No caso dos autos, verifica-se a existência de contrato de seguro entre a ré e a Associação de Socorro Mútuo e Pecúlio aos Trabalhadores de São Paulo - Nova Proteção, configurando típica relação de garantia. A seguradora assume, por força do contrato, a obrigação de indenizar os danos causados pelo segurado a terceiros, dentro dos limites da apólice. Não há solidariedade ou responsabilidade conjunta entre ré e seguradora perante o autor, tampouco obrigação direta da seguradora em relação ao requerente. A obrigação da seguradora é exclusivamente em relação ao segurado, caracterizando relação de garantia própria da denunciação da lide. A argumentação do autor de que seria caso de chamamento ao processo não prospera, pois a relação jurídica estabelecida é de garantia: se a ré for condenada, a seguradora deverá ressarci-la nos termos do contrato. Presentes os requisitos legais, defiro o pedido de denunciação da lide e determino a citação da Associação de Socorro Mútuo e Pecúlio aos Trabalhadores de São Paulo - Nova Proteção, inscrita no CNPJ 28.517.452/0001-64, com sede na Av. Luiz Ignácio Anhaia Mello, n. 5556, São Paulo/SP, para, querendo, apresentar resposta no prazo legal. Providencie o cartório as devidas anotações. Recolhida as taxas devidas por parte da denunciante, cite-se a denunciada para os atos e termos da presente ação e com as advertências legais. No mais, concedo à ré prazo improrrogável de cinco dias para que cumpra integralmente o primeiro parágrafo de p. 113, eis que os documentos por ela juntados são insuficientes para deferimento do requerimento de gratuidade. Int. - ADV: DIEGO VINICIUS BITENCOURT GOMES (OAB 301270/SP), CRISTIANE MISITI MATURANA (OAB 166843/SP)

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Abdias Barboza Da Silva x Aymoré Crédito, Financiamento E Investimento S/A

ID: 301276174

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Carlos - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003764-54.2025.8.26.0566

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

ABDIAS BARBOZA DA SILVA

Polo Passivo:

AYMORé CRéDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A

Intimação

Advogados:

THIAGO FELICIANO LOPES

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JORGE DONIZETI SANCHEZ

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Processo 1003764-54.2025.8.26.0566 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Abdias Barboza da Silva - Aymoré Crédito, Financiamento e Investimento S/A - Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENT… Processo 1003764-54.2025.8.26.0566 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Abdias Barboza da Silva - Aymoré Crédito, Financiamento e Investimento S/A - Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido inicial para condenar o requerido BANCO BV FINANCEIRA S.A. a restituir ao autor, ABDIAS BARBOZA DA SILVA, os valores pagos a título de tarifa de avaliação de bens (R$ 599,00), tarifa de registro de contrato (R$ 302,89) e seguro prestamista (R$ 3.693,21). Os valores deverão observar, nos termos dos artigos 389, parágrafo único, e 406, § 1º, do Código Civil, as alterações introduzidas pela Lei nº 14.905/2024: I) até o dia 29/08/2024, correção monetária com base na Tabela Prática do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, e juros de mora de 1% ao mês; II) a partir de 30/08/2024, os índices serão atualizados da seguinte forma: a) IPCA-IBGE, quando incidir apenas correção monetária; b) taxa SELIC deduzida do IPCA-IBGE, quando incidir apenas juros de mora; c) taxa SELIC, quando incidir conjuntamente correção monetária e juros de mora. Diante da sucumbência recíproca, as custas e despesas processuais serão rateadas entre as partes. Fixo os honorários advocatícios em 10% do valor da condenação para o procurador de cada parte, observando o disposto no artigo 98, § 3º, do CPC. Transitada em julgado esta decisão, caberá ao vencedor iniciar o cumprimento de sentença mediante requerimento, nos termos dos artigos 523 e seguintes do CPC. Se interposto recurso de apelação, intime-se o(a) apelado(a) para apresentação de contrarrazões no prazo de 15 dias e, após, remetam-se os autos à Seção competente do Egrégio Tribunal de Justiça, nos termos do artigo 1.010, § 3º, do CPC. Por fim, fica consignado que, no caso de interposição de recurso, o recorrente deverá recolher a taxa judiciária respectiva por meio da guia DARE 230-6, nos termos da Lei nº 11.608/03. Para fins de preparo da eventual parte ilíquida, será observado o disposto no artigo 4º, § 2º, II, da Lei nº 11.608/03, fixando-se equitativamente o valor de R$ 5.000,00. Publique-se. Intimem-se. - ADV: THIAGO FELICIANO LOPES (OAB 494283/SP), JORGE DONIZETI SANCHEZ (OAB 73055/SP)

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Processo nº 1003764-13.2025.8.26.0127

ID: 279722325

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Carapicuíba - 4ª Vara Cível Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1003764-13.2025.8.26.0127

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

M. C. M. D. M. M. D.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SAMUEL MARCOLINO DOS SANTOS

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ADV: Samuel Marcolino dos Santos (OAB 359597/SP) Processo 1003764-13.2025.8.26.0127 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Reqte: M. M. D. , M. C. M. D. - Vistos. Processe-se em segredo de Justiça … ADV: Samuel Marcolino dos Santos (OAB 359597/SP) Processo 1003764-13.2025.8.26.0127 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Reqte: M. M. D. , M. C. M. D. - Vistos. Processe-se em segredo de Justiça (C.P.C., art. 189,II) e com isenção de custas (Lei Estadual nº. 11.608/03, art. 7º, III). Arbitro os alimentos provisórios à filha menor em 30% (trinta por cento) dos rendimentos líquidos do requerido, se empregado com registro em carteira de trabalho, incidindo em todas as verbas remuneratórias, excluindo-se apenas o FGTS, mediante desconto em folha de pagamento. Na hipótese de trabalho sem vínculo empregatício ou em caso de desemprego, fixo os alimentos provisórios em 60% (sessenta por cento) do salário mínimo federal vigente. Referida importância deverá ser paga até o dia 10, mediante depósito em conta pertencente à representante legal da menor, informada nos autos a fls. 7 ou outra que lhe venha a ser diretamente informada. O não atendimento à requisição acima sujeita-se às penas do art. 22 da Lei n.º 5.478/68. Emita-se ofício para desconto da pensão alimentícia da folha de pagamento do requerido, por sua empregadora, caso solicitado, cabendo à parte interessada a impressão e encaminhamento. Diante das especificidades da causa, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC, art.139, VI e Enunciado n.35 da ENFAM: "Além das situações em que a flexibilização do procedimento é autorizada pelo art. 139, VI, do CPC/15, pode o juiz, de ofício, preservada a previsibilidade do rito, adaptá-lo às especificidades da causa, observadas as garantias fundamentais do processo"). Cite-se a parte Ré para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis, advertindo-a que a ausência de contestação poderá implicar nos efeitos da revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. Caso a parte requerida tenha interesse na realização de audiência de conciliação, deverá comparecer ao fórum, no horário das 13:00 às 17:00 horas, oportunidade em que será designada data. O comparecimento deverá ocorrer obrigatoriamente dentro do prazo para oferecimento de resposta. Ciência ao Ministério Público. Intime-se

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A. A. G. S. L. x E. S. B.

ID: 305692156

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 1º Grupo - 2ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1003764-30.2024.8.26.0068

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

A. A. G. S. L.

Polo Passivo:

E. S. B.

Intimação de acórdão

Advogados:

ANA PAULA BORIN

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RUBENS MOREIRA DE SOUZA

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1003764-30.2024.8.26.0068 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1003764-30.2024.8.26.0068 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Barueri - Apelante: A. A. G. S. L. (Justiça Gratuita) - Apelado: E. S. B. - Magistrado(a) Alvaro Passos - Deram provimento em parte ao recurso. V. U. - EMENTADIREITO CIVIL. APELAÇÃO. DIREITO DE FAMÍLIA. PARCIAL CABIMENTO APENAS PARA MODIFICAR A FIXAÇÃO DA VERBA SUCUMBENCIAL. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAMETRATA-SE DE RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO EM FACE DE SENTENÇA QUE EXTINGUIU, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, O PEDIDO PARA MANUTENÇÃO DA VIRAGO NO PLANO DE SAÚDE FORNECIDO PELO EMPREGADOR DO VARÃO, BEM COMO FIXOU HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA EQUIVALENTES A 10% SOBRE O VALOR ATRIBUÍDO À CAUSA (R$1.000,00). II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DEFINIR SE É POSSÍVEL (I) A MANUTENÇÃO DA VIRAGO NO PLANO DE SAÚDE DO “EX-CONSORTE” E (II) A MODIFICAÇÃO DA FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A EXTINÇÃO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, QUANTO AO PEDIDO PARA MANUTENÇÃO NO PLANO DE SAÚDE DA EX-CONSORTE QUE SE REVELA ADEQUADA AO CASO CONCRETO, ANTE A PENDÊNCIA DE AÇÃO QUE BUSCA AFERIR A NECESSIDADE OU NÃO DE ALIMENTOS POR PARTE DA VIRAGO. 4. A FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DEVE SE DAR COM BASE EM UMA APRECIAÇÃO EQUITATIVA, TENDO EM VISTA O BAIXO VALOR ATRIBUÍDO À CAUSA. IV. DISPOSITIVO E TESE5. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: 1. A EXTINÇÃO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, QUANTO AO PEDIDO PARA MANUTENÇÃO NO PLANO DE SAÚDE DA EX-CONSORTE QUE SE REVELA ADEQUADA NO CASO CONCRETO 2. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA QUE DEVEM SER FIXADOS POR APRECIAÇÃO EQUITATIVA. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Rubens Moreira de Souza (OAB: 339158/SP) - Ana Paula Borin (OAB: 172377/SP) - 4º andar

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Banco Bradesco S/A x Rigomel Alimentos Ltda

ID: 293372188

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ibitinga - 2ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1003764-45.2023.8.26.0236

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO S/A

Polo Passivo:

RIGOMEL ALIMENTOS LTDA

Intimação

Advogados:

PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS

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JOSE ALEXANDRE ZAPATERO

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Processo 1003764-45.2023.8.26.0236 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Banco Bradesco S/A - Rigomel Alimentos Ltda e outros - Vistos. Trata-se de Execução de Título Extrajudic… Processo 1003764-45.2023.8.26.0236 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Banco Bradesco S/A - Rigomel Alimentos Ltda e outros - Vistos. Trata-se de Execução de Título Extrajudicial em que se requer a penhora de faturamento e pesquisa Renajud em nome do executado. Verifica-se, contudo, que não houve esgotamento dos meios ordinários de expropriação disponíveis antes de requerer penhora do faturamento. Não consta dos autos quaisquer tentativas de utilização dos sistemas SisbaJud, Renajud e Infojud. Ademais, à luz do princípio da menor onerosidade da execução (Artigo 805 do Código de Processo Civil) que deve ser interpretado conforme o princípio da efetividade, evitando-se uso desnecessário da máquina judicial, cabendo ao exequente empreender esforços no sentido da localização de bens do devedor, INDEFIRO, por ora, o pedido de penhora do faturamento, devendo o exequente, no prazo de 15 (quinze) dias: Requerer realização de penhora online pelo sistema SisbaJud; Pleitear busca de veículos por meio do sistema Renajud e pesquisa de bens pelo sistema Infojud; Comprovar realização de pesquisas em cartórios de registro de imóveis para localização de bens em nome do executado; Indicar bens à penhora ou outras medidas executivas. Restando infrutíferas as diligências supracitadas, tornem os autos conclusos. No mais, informe a executada andamento do Agravo de Instrumento interposto nº 2114355-52.2024.8.26.0666, devendo comunicar a ocorrência de seu julgamento. Embora o título objeto desta execução seja igualmente alvo de Ação Revisional em andamento nº 1024139-11.2024.8.26.0405, não é caso de suspensão do presente feito executivo pela ausência dos requisitos legais autorizadores de tal medida. Nessa perspectiva: AGRAVO DE INSTRUMENTO. Contratos bancários. Ação revisional. Tutela provisória de urgência para suspender a execução dos títulos indeferida. Inconformismo dos autores. Descabimento. Ausência dos requisitos legais autorizadores da medida, que são cumulativos, não alternativos. Inteligência do Art. 300, CPC. Não existe prejudicialidade externa da execução por conta do ajuizamento de ação revisional. A propositura de qualquer ação relativa a débito constante de título executivo não inibe o credor de promover-lhe a execução. Inteligência expressa do Artigo 784, § 1º, do Código de Processo Civil. Inexistência de caução suficiente para garantia da dívida e de qualquer circunstância excepcional a justificar a suspensão da execução. Interlocutória mantida. RECURSO DESPROVIDO. (TJSP; Agravo de Instrumento 2133765-62.2025.8.26.0000; Relator(a):Rodolfo Pellizari; Órgão Julgador: 15ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -25ª Vara Cível; Data do Julgamento: 20/05/2025; Data de Registro: 20/05/2025). (grifo nosso). Intime-se. - ADV: JOSE ALEXANDRE ZAPATERO (OAB 152900/SP), JOSE ALEXANDRE ZAPATERO (OAB 152900/SP), PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS (OAB 23134/SP), JOSE ALEXANDRE ZAPATERO (OAB 152900/SP)

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Processo nº 1003764-81.2025.8.26.0266

ID: 307441435

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itanhaém - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003764-81.2025.8.26.0266

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

JOSILEI DIAS CORDEIRO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LILIAN GONÇALVES MELLO

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Processo 1003764-81.2025.8.26.0266 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Josilei Dias Cordeiro - Vistos, Josilei Dias Cordeiro ingressou com ação de obrigação de fazer cumulada com indeniz… Processo 1003764-81.2025.8.26.0266 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Josilei Dias Cordeiro - Vistos, Josilei Dias Cordeiro ingressou com ação de obrigação de fazer cumulada com indenizatória por dano moral contra Facebook Serviços Online do Brasil Ltda.. Alega que é titular de perfil na rede social "Facebook", sob o nome "Josilei Dias", e do perfil na rede sociail "Instagram", sob o nome "@josilei2022", ambas vinculadas ao e-mail josileicordeiro4@gmail.com. Tais contas sempre foram utilizadas para comunicação com familiares e amigos, além de servirem como repositório de memórias afetivas, fotos e registros pessoais relevantes. Ao tentar acessa-las recentemente, o Autor foi surpreendido com o bloqueio e a exclusão de suas contas, sem qualquer aviso prévio ou justificativa plausível por parte da Ré. Na tentativa de resolver a situação, dirigiu-se à empresa por diversos e-mails, buscando esclarecimentos e providências para a reativação, sem êxito. Diante disso, encaminhou notificação extrajudicial, igualmente desconsiderada. Esgotadas todas as vias administrativas, busca o autor o acesso às contas e reparação dos prejuízos decorrentes da conduta da Ré. Requer a concessão de tutela de urgência para determinar o imediato restabelecimento das contas citadas, com envio de link de recuperação para o e-mail seguro recuperacaocontasjosilei@gmail.com, no prazo de 48 horas, sob pena de multa diária de R$ 2.000,00. Subsidiariamente, requer a intimação da Ré para apresentar, no mesmo prazo, justificativa para o banimento, sob pena de concessão automática da medida. É o relatório. DECIDO. Para a concessão da tutela de urgência, exige-se a demonstração concomitante da probabilidade do direito alegado e do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, nos termos do art. 300 do CPC. No caso, a documentação acostada aos autos não evidencia, de forma inequívoca, a verossimilhança das alegações ou a urgência que justifique a imediata intervenção judicial sem a oitiva da parte adversa. Ademais, inexiste comprovação suficiente de que a suspensão das contas tenha causado dano irreparável ou de difícil reparação. Diante do exposto, indefiro o pedido de tutela de urgência, sem prejuízo de reanálise após a apresentação de manifestação da parte ré. Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência deconciliação. (CPC, art.139, VI). Cite-se a parte ré para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso aoprocesso digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado oexercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Int. - ADV: LILIAN GONÇALVES MELLO (OAB 251059/SP)

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Pta Locações De Equipamentos Ltda x Predigas Comércio Manutençao E Instalação Ltda Epp

ID: 305907994

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Caetano do Sul - 2ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0002379-33.2021.8.26.0565

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

PTA LOCAçõES DE EQUIPAMENTOS LTDA

Polo Passivo:

PREDIGAS COMéRCIO MANUTENçAO E INSTALAçãO LTDA EPP

Intimação

Advogados:

RODRIGO BARROS DE MIRANDA

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RODRIGO BARROS DE MIRANDA

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RAFAEL ALFREDI DE MATOS

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MARLUS SANTOS ALVES

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MARCELO GOMIDE

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CHEDE SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA

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Processo 0002379-33.2021.8.26.0565 (processo principal 1003764-04.2018.8.26.0565) - Cumprimento de sentença - Locação de Móvel - PTA Locações de Equipamentos Ltda - Predigas Comércio Manutençao e In… Processo 0002379-33.2021.8.26.0565 (processo principal 1003764-04.2018.8.26.0565) - Cumprimento de sentença - Locação de Móvel - PTA Locações de Equipamentos Ltda - Predigas Comércio Manutençao e Instalação Ltda Epp - Vistos. A Executada ofereceu à penhora um imóvel de sua propriedade, matriculado sob o nº 143.902 no Cartório do 3º Ofício do Registro de Imóveis do Distrito Federal, avaliado em R$ 1.690.000,00 (fls. 1949/1951). A Exequente rejeitou a indicação, alegando prejuízo devido à existência de diversas penhoras anteriores, e pleiteou a penhora de bens que guarnecem a sede da Executada (fls. 1971/1972). A Executada repudiou a busca e penhora de bens móveis por considerá-la desproporcional e gravosa, visto que já havia oferecido um imóvel de alto valor. A legislação processual privilegia a penhora de bens imóveis como primeira opção para garantir a execução (art. 835 do CPC). Assim, requereu o indeferimento da medida e a manutenção da penhora do imóvel, com a análise de seu valor e viabilidade para a execução (fls. 1977/1979). Pois bem, o imóvel oferecido à penhora possui valor significativamente superior à dívida. Ademais, a existência de diversas penhoras, hipotecas e anotações de indisponibilidade especialmente decorrentes de demandas trabalhistas dificulta sua venda em leilão, tornando-o desinteressante para eventuais arrematantes. Além disso, seu alto valor poderia retirar da Exequente o interesse na adjudicação do bem. Portanto, o pedido de penhora do imóvel não pode ser acolhido. O princípio da menor onerosidade ao devedor, previsto no art. 805 do CPC, não pode ser aplicado em prejuízo à eficácia do processo, dificultando a satisfação do direito do credor e transferindo-lhe o ônus da constrição de bens de difícil ou incerta liquidação. Destarte, em consonância com o art. 829, § 1º, do CPC: "A penhora recairá sobre os bens indicados pelo exequente, salvo se outros forem indicados pelo executado e aceitos pelo juiz, mediante demonstração de que a constrição proposta lhe será menos onerosa e não trará prejuízo ao exequente." Assim, rejeito o pedido da Executada. Por outro lado, defiro a penhora dos bens que guarnecem a sede da Executada, desde que não sejam de elevado valor ou excedam as necessidades comuns correspondentes a um padrão médio de vida, até o limite do crédito da Exequente, que totaliza R$ 75.047,95 (setenta e cinco mil quarenta e sete reais e noventa e cinco centavos), atualizado para maio de 2025, nos termos do inciso II do art. 833 do CPC e do art. 2º da Lei 8.009/90. A diligência deverá ser efetivada por meio de precatória a ser cumprida no endereço da Executada: Rua das Figueiras Lote 07 N/I Loja 66, 77, 68 e 69 Parte 156 Norte Águas Claras Brasília/DF CEP 71906-750. Expeça-se precatória de penhora, avaliação e leilão a serem realizados no Juízo Deprecado. Intimem-se. - ADV: MARLUS SANTOS ALVES (OAB 319518/SP), RODRIGO BARROS DE MIRANDA (OAB 207613/SP), CHEDE SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA (OAB 25254/SP), RAFAEL ALFREDI DE MATOS (OAB 296620/SP), RODRIGO BARROS DE MIRANDA (OAB 207613/SP), MARCELO GOMIDE (OAB 157555/SP)

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B. R. F. A. x P. H. S. N.

ID: 319693658

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mirassol - 3ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003764-33.2024.8.26.0358

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

B. R. F. A.

Polo Passivo:

P. H. S. N.

Intimação

Advogados:

THAISA DA SILVEIRA PESSOA

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JERONYMO JOSE GARCIA LOURENCO

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GABRIELA CRISTINA VIANNA GUERRA DE SOUZA

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Processo 1003764-33.2024.8.26.0358 - Procedimento Comum Cível - Dissolução - B.R.F.A. - P.H.S.N. - Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a presente AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UN… Processo 1003764-33.2024.8.26.0358 - Procedimento Comum Cível - Dissolução - B.R.F.A. - P.H.S.N. - Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a presente AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL LITIGIOSA C/C PEDIDO DE ALIMENTOS PROVISÓRIOS que B. R. F. A. ajuizou contra P. H. S. N., e o faço para: a) declarar a existência de união estável entre as partes e decretar a dissolução do vínculo conjugal; b) conceder a guarda do filho H. F. N. de forma unilateral à genitora; c) regulamentar as visitas paternas aos finais de semana alternados e todas as quartas-feiras, no final do período escolar, entre 16h e 18h30m, ficando consignado que, durante as visitas semanais, o genitor não poderá retirar o menor do município de Bálsamo/SP, local de sua residência. Dia das Mães e aniversário da mãe com a mãe e Dia dos Pais e aniversário do pai com o pai. Aniversário do filho e feriados intercalados. Natal e Ano Novo intercalados e alternados; e d) condenar o requerido ao pagamento de alimentos ao filho menor no valor correspondente a 35,4% do salário mínimo, devidos a partir da citação. Declaro extinto o processo, com resolução do mérito, nos termos do Art. 487, I, do Código de Processo Civil. Ciência ao Ministério Público. A guarda é um dos deveres dos pais, conforme expresso no art. 22 do Estatuto da Criança e do Adolescente. Assim, como se trata no caso de guarda atribuída a um dos genitores e não a terceiro e a genitora está no exercício do poder familiar, é desnecessária a expedição do termo de guarda e responsabilidade, sendo suficiente para gerar os efeitos pretendidos a sentença que fixa a guarda em favor de um dos pais. Houve sucumbência recíproca, mas a autora decaiu de parte mínima do pedido, de forma que o réu arcará com as custas e despesas processuais corrigidas, bem como com os honorários de advogado, que arbitro em 10% sobre o valor da condenação, consistente em uma anuidade da prestação alimentícia ora fixada, com correção monetária pelo IPCA (art. 389, parágrafo único, do Código Civil) a partir da presente data e juros de mora a contar do trânsito em julgado, pela diferença entre a SELIC e o IPCA (art. 406, § 1º, do Código Civil), ficando, porém, suspensa a exigibilidade destas verbas por força da gratuidade de justiça concedida. Com o trânsito em julgado, intime-se a parte interessada para que, no prazo 30 dias, requeira o cumprimento de sentença por peticionamento eletrônico, observando-se o Comunicado CG Nº 1631/2015, no DJe de 11.12.2015, pp. 08/09. Verificada a existência de cadastro do cumprimento de sentença digital, arquivem-se os presentes autos com o lançamento da movimentação Cód. 61615 - Arquivado Definitivamente. Caso contrário, arquivem-se os autos com o lançamento da movimentação Cód. 61614 - Suspenso. P.I.C. - ADV: THAISA DA SILVEIRA PESSOA (OAB 313938/SP), JERONYMO JOSE GARCIA LOURENCO (OAB 119211/SP), GABRIELA CRISTINA VIANNA GUERRA DE SOUZA (OAB 386638/SP)

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Processo nº 1005998-64.2024.8.26.0462

ID: 279089023

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Poá - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1005998-64.2024.8.26.0462

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

E. L. R. E. R. DE O. E. R. M.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

NATALY RODRIGUES DE OLIVEIRA

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ADV: Nataly Rodrigues de Oliveira (OAB 463177/SP) Processo 1005998-64.2024.8.26.0462 - Procedimento Comum Cível - Herdeira: E. R. M. , E. R. M. , E. R. de O. , E. L. R. - Vistos. Fls. 229/233: Defiro… ADV: Nataly Rodrigues de Oliveira (OAB 463177/SP) Processo 1005998-64.2024.8.26.0462 - Procedimento Comum Cível - Herdeira: E. R. M. , E. R. M. , E. R. de O. , E. L. R. - Vistos. Fls. 229/233: Defiro à parte autora os benefícios da assistência judiciária gratuita. Anote-se. Trata-se de ação de extinção de condomínio, cumulada com pedido de arbitramento de aluguéis. Ressalte-se que a partilha do imóvel em questão já foi regularmente homologada por sentença nos autos do processo de inventário n.º 1003764-90.2016.8.26.0462, tendo esta transitado em julgado, de modo que restou reconhecida a copropriedade entre as partes. Quanto ao pedido liminar, este não comporta deferimento. Nos termos do art. 300 do Código de Processo Civil, a concessão da tutela de urgência exige a demonstração da probabilidade do direito e do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. No presente caso, a parte requerente alega que a parte ré estaria utilizando o imóvel comum com exclusividade, sem repassar qualquer valor a título de aluguéis, situação que perduraria há mais de oito anos. Todavia, tal circunstância, justamente por se tratar de suposta inadimplência prolongada, afasta a urgência necessária à concessão da tutela antecipada, uma vez que não se vislumbra risco iminente de perecimento do direito ou comprometimento do resultado útil do processo. Ademais, quanto o pedido de autorização de venda imediata do imóvel objeto da lide, com posterior partilha do produto da alienação entre os coproprietários, entendo que a medida pleiteada possui natureza irreversível e, por seu caráter definitivo, exige ampla análise do mérito e o devido contraditório, sob pena de violação ao direito de defesa da parte ré. Por tais razões, indefiro o pedido de tutela de urgência, sem prejuízo de eventual reapreciação após a contestação. CITE-SE a parte Ré para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial (art. 344 do NCPC). A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do N.C.P.C. Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação. (CPC, art. 139, VI e Enunciado n. 35 da ENFAM). Carta de citação segue vinculada automaticamente à esta decisão. O art. 248, § 4º, do CPC prevê que "nos condomínios edilícios ou nos loteamentos com controle de acesso, será válida a entrega do mandado a funcionário da portaria responsável pelo recebimento de correspondência, que, entretanto, poderá recusar o recebimento, se declarar, por escrito, sob as penas da lei, que o destinatário da correspondência está ausente." Em decorrência, poderá ser considerada válida a citação se o AR for assinado pela pessoa responsável pelo recebimento da correspondência. Nos próximos peticionamentos, atente-se o advogado para a UTILIZAÇÃO DAS NOMENCLATURAS E CÓDIGOS CORRETOS, para garantia de maior celeridade na tramitação e apreciação prioritária de pedidos urgentes. Int.

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