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Processo nº 1006345-57.2021.8.26.0477

ID: 336568300

Tribunal: TJSP Órgão: Foro 10 - Núcleo 4.0 - Unidade 10 - Núcleo 4.0 Execuções Fiscais Estaduais Classe: EMBARGOS DE TERCEIRO CíVEL Nº Processo: 1006345-57.2021.8.26.0477

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

ANTONIO LOPES DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RODRIGO GERARDI GONCALVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1006345-57.2021.8.26.0477 - Embargos de Terceiro Cível - Tutela de Urgência - Antonio Lopes da Silva - Ciência às partes sobre a redistribuição do presente feito, anteriormente em trâmite em… Processo 1006345-57.2021.8.26.0477 - Embargos de Terceiro Cível - Tutela de Urgência - Antonio Lopes da Silva - Ciência às partes sobre a redistribuição do presente feito, anteriormente em trâmite em unidade do interior ou litoral do Estado de São Paulo. Nesse sentido: PORTARIA CONJUNTA Nº 10.528/2024 Altera dispositivos da Portaria Conjunta nº 10.463/2024, que instala o Núcleo Especializado de Justiça 4.0 - Execuções Fiscais Estaduais do Interior e Litoral do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, na forma do artigo 2º do Provimento CSM nº 2.660/2022, para restringir sua competência ao processamento e julgamento de processos redistribuídos das execuções fiscais estaduais digitais (e digitalizadas) em trâmite nas unidades do Estado, exceto Capital, que não forem abarcadas pela extinção. Art. 1º. Alterar a redação do art. 2º, caput e § 1º, da Portaria Conjunta nº 10.463/2024, que passarão a contar com as seguintes redações, respectivamente: Art. 2º. A partir da ampliação da competência da Vara das Execuções Fiscais Estaduais da Fazenda Pública da Comarca da Capital, o Núcleo Especializado de Justiça 4.0 - Execuções Fiscais Estaduais do Interior e Litoral do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, com jurisdição sobre as Comarcas do Interior e do Litoral do Estado de São Paulo, terá competência para processamento e julgamento de processos redistribuídos das execuções fiscais estaduais digitais (e digitalizadas) em trâmite nas unidades do Estado, exceto Capital, que não forem abarcadas pela extinção. § 1º. O cronograma da redistribuição será elaborado pela Presidência e Corregedoria Geral da Justiça. (...) Art. 2º. Esta Portaria Conjunta entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Manifestem-se as partes no prazo de cinco dias. Pedidos não apreciados deverão ser reiterados com referência à página atual onde já feito. Entende-se como página a atual numeração no sistema. No silêncio, suspendo o curso da presente execução fiscal pelo prazo de 1 (um) ano, nos termos do artigo 40, da Lei 6.830/80. Decorrido o prazo, no silêncio, arquivem-se os autos nos termos do § 2º do artigo 40, da Lei 6.830/80. - ADV: RODRIGO GERARDI GONCALVES (OAB 295592/SP)

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Estado De São Paulo x Bruno De Oliveira Silva

ID: 339108641

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1006345-16.2024.8.26.0198

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

ESTADO DE SãO PAULO

Polo Passivo:

BRUNO DE OLIVEIRA SILVA

Intimação de acórdão

Advogados:

FABIANA GOMES MAGALHAES ZAGRI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1006345-16.2024.8.26.0198 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Franco da Rocha - Recorrente: Estado de São Paulo - Recorrido: Bruno de Oliveira Silva - Magistrado… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1006345-16.2024.8.26.0198 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Franco da Rocha - Recorrente: Estado de São Paulo - Recorrido: Bruno de Oliveira Silva - Magistrado(a) César Augusto Fernandes - Negaram provimento ao recurso, por V. U. - EMENTA. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. PLEITO DE INCLUSÃO NA BASE DE CÁLCULO DOS ADICIONAIS TEMPORAIS DAS VERBAS DENOMINADAS “GRATIFICAÇÃO EXECUTIVA” E “ART. 133 CE-DIF. VENCIMENTOS”. PROCEDÊNCIA. RECURSO DA PARTE REQUERIDA LIMITADO À EXCLUSÃO DA VERBA “ART. 133 CE-DIF. VENCIMENTOS”. INADMISSIBILIDADE. BASE DE CÁLCULO DOS ADICIONAIS TEMPORAIS JÁ UNIFORMIZADA NO PUIL Nº 0000037-53.2015.8.26.9006. “ART. 133 CE - DIF. VENCIMENTOS” É VERBA DE CARÁTER PERMANENTE E DEVE COMPOR A BASE DE CÁLCULO DE ADICIONAIS TEMPORAIS. FORMA DE CÁLCULO PREVISTA NO DECRETO Nº 35.200/92 QUE NÃO INCLUI OS ADICIONAIS TEMPORAIS. INAPLICABILIDADE DO IRDR Nº 2117375-61.2018.8.26.0000. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO ART. 37, XIV, DA CF/88 E À SÚMULA VINCULANTE N° 37 DO STF. INAPLICABILIDADE DO ARE 1.153.964/SP, QUE FAZ REFERÊNCIA AO ARE 563.708/MS (TEMA 24 DO STF), VISTO QUE A MATÉRIA DISCUTIDA É DIVERSA DA CONTIDA NESTA LIDE. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL JÁ FOI RESSALVADA NA SENTENÇA. FALTA DE INTERESSE RECURSAL NESTA PARTE. INCIDÊNCIA DA SELIC A PARTIR DA EMENDA CONSTITUCIONAL 113/2021, E NÃO DA CITAÇÃO. JURISPRUDÊNCIA NESSE SENTIDO DO EGR. SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL: ARE 1496252, RELATOR: MIN. ALEXANDRE DE MORAES, JULGAMENTO: 17/06/2024, PUBLICAÇÃO: 19/06/2024; RE 1483284, RELATOR: MIN. DIAS TOFFOLI, PUBLICAÇÃO: 18/04/2024. RECURSO NÃO PROVIDO. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Fabiana Gomes Magalhaes Zagri (OAB: 432323/SP) - 16º Andar, Sala 1607

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Processo nº 1006345-88.2025.8.26.0292

ID: 305735735

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jacareí - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1006345-88.2025.8.26.0292

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

ALMERINDA LIMA DOS SANTOS DE ARAUJO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

EMERSON SOARES DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1006345-88.2025.8.26.0292 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Almerinda Lima dos Santos de Araujo - Vistos. Com o objetivo de aferir se as condições financeiras atuais … Processo 1006345-88.2025.8.26.0292 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Almerinda Lima dos Santos de Araujo - Vistos. Com o objetivo de aferir se as condições financeiras atuais do(a) requerente permitem enquadrá-lo(a) em situação jurídica de pobreza e, consequentemente, garantir-lhe as benesses da gratuidade processual, deverá, no prazo de 05 (cinco) dias, providenciar a juntada dos documentos abaixo: a) três últimos holerites; b) cópia do relatório completo e atualizado de contas e chaves Pix emitido pelo sistema Registrato (https://registrato.bcb.gov.br/); c) cópia dos extratos bancários de todas as contas ativas de sua titularidade, mesmo que conjunta, dos últimos 03 (três) meses; d) cópia integral das duas últimas declarações de imposto de renda apresentadas à Secretaria da Receita Federal ou comprovante de não entrega ou isenção; e) extrato da pesquisa realizada na Redesim (no portal gov.br) a fim de comprovar que inexistem pessoas jurídicas ativas e vinculadas ao seu CPF (https://www.gov.br/empresas-e-negocios/pt-br/redesim). Nesse sentido: "PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA.CONCESSÃO. PRESUNÇÃO RELATIVA. REVISÃO. SÚMULA 7/STJ. 1. A declaração de pobreza, com o intuito de obtenção dos benefícios da justiça gratuita, goza de presunção relativa, em que se admite prova em contrário. Pode o magistrado, se tiver fundadas razões, exigir que o declarante faça prova da hipossuficiência ou, ainda, solicitar que a parte contrária demonstre a inexistência do estado de miserabilidade. 2. O acórdão recorrido entendeu pela concessão do benefício da assistência judiciária pretendido, pois não vislumbrou motivo capaz de infirmar a declaração de miserabilidade do ora agravado. 3. A revisão do aresto no sentido de exigir mais provas do declarante acerca das suas condições de miserabilidade demanda exame do acervo fático-probatório dos autos, o que inviabiliza a realização de tal procedimento, pelo STJ, no recurso especial, nos termos da Súmula 7/STJ. 4. A agravante traz, como único argumento para afastar a presunção de hipossuficiência questionada, o fato de que o recorrido estaria fora da faixa de isenção do imposto de renda. Esse aspecto, entretanto, não é suficiente para afastar, por si só, o benefício da assistência judiciária gratuita. Precedentes. 5. Agravo regimental não provido." (STJ, AgRg no AREsp 231.788/RS, Rel. Ministro CASTRO MEIRA, SEGUNDA TURMA, julgado em 21/02/2013, DJe 27/02/2013). Após, tornem conclusos. Intime-se. - ADV: EMERSON SOARES DE OLIVEIRA (OAB 444887/SP)

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Processo nº 1006345-15.2025.8.26.0381

ID: 315493587

Tribunal: TJSP Órgão: Núcleo 4.0 Acid. Trabalho Inter. e Lit. - Vara do Núcleo Especializado de Justiça 4.0 - Acidentes do Trabalho do Interior e do Litoral Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1006345-15.2025.8.26.0381

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

IVANETE DO PRADO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

EUNICE APARECIDA MACHADO

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Processo 1006345-15.2025.8.26.0381 - Procedimento Comum Cível - Incapacidade Laborativa Permanente - Ivanete do Prado - Vistos. Este processo tramitará de acordo com os parâmetros fixados para o Núcl… Processo 1006345-15.2025.8.26.0381 - Procedimento Comum Cível - Incapacidade Laborativa Permanente - Ivanete do Prado - Vistos. Este processo tramitará de acordo com os parâmetros fixados para o Núcleo Especializado de Justiça 4.0 - Acidentes do Trabalho do Interior e do Litoral, instituído pela Portaria Conjunta nº 10.507/2024 e disciplinado pelo Comunicado Conjunto nº 868/2024. A concessão da assistência judiciária gratuita é desnecessária, pois a parte autora é isenta do pagamento de quaisquer custas e verbas de sucumbência, conforme dispõe o artigo 129, parágrafo único, da Lei nº 8.213/1991. Contudo, a petição inicial deverá ser emendada no prazo de 15 (quinze) dias úteis, em observância às disposições do artigo 129-A da Lei nº 8.213/1991, com redação dada pela Lei nº 14.331/2022, devendo conter: (3.1) Descrição clara da doença ou do acidente de trabalho e das limitações laborais eventualmente apresentadas; (3.2) Indicação das atividades para as quais a parte autora alega estar incapacitada, relacionando-as com as limitações apresentadas, esclarecendo se há prejuízo ou não para o trabalho habitual; (3.3) Indicação de eventuais inconsistências da avaliação médico-pericial administrativa, confrontando-a com exames ou laudos médicos particulares, se houver; (3.4) Declaração quanto à existência ou não de ação judicial anterior com a mesma pretensão, esclarecendo a ausência de litispendência ou de coisa julgada, quando for o caso. (3.5) Comprovante de indeferimento do benefício ou da sua não prorrogação, se houver; (3.6) Comprovante da ocorrência do acidente de trabalho (como boletim de ocorrência), quando for o caso; (3.7) Documentação médica disponível relativa à doença alegada; (3.8) Comunicação de Acidente de Trabalho (CAT), se houver. 4) Caso algum dos documentos acima listados não esteja disponível nos autos, e a parte entenda que não é imprescindível à análise do pedido, deverá fundamentar justificadamente sua ausência, para posterior apreciação judicial quanto à suficiência da documentação apresentada. 5) Ainda, caso os documentos já estejam devidamente juntados, a parte autora deverá indicar expressamente as folhas em que se encontram, colaborando para a celeridade da tramitação, valor essencial nas ações submetidas ao Núcleo Especializado. 6) Sugere-se, para maior clareza, que a emenda à inicial seja apresentada em tópicos, de forma organizada e objetiva. 7) Adverte-se que o descumprimento desta determinação poderá ensejar o indeferimento da petição inicial e a extinção do processo sem resolução do mérito, nos termos dos artigos 330, IV, e 485, I, do Código de Processo Civil. Intime-se. Cumpra-se. - ADV: EUNICE APARECIDA MACHADO (OAB 315707/SP)

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União Transporte Interestadual De Luxo S/A Util x Danilo Felipe Silva

ID: 318716163

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 8º Grupo - 16ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1006345-04.2023.8.26.0084

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

UNIãO TRANSPORTE INTERESTADUAL DE LUXO S/A UTIL

Polo Passivo:

DANILO FELIPE SILVA

Intimação de acórdão

Advogados:

LEONARDO AUGUSTO GOMES FERNANDES

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LUIZ HENRIQUE NERY MASSARA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1006345-04.2023.8.26.0084 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1006345-04.2023.8.26.0084 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Campinas - Apelante: União Transporte Interestadual de Luxo S/A UTIL - Apelado: Danilo Felipe Silva (Justiça Gratuita) e outro - Magistrado(a) Jayme de Oliveira - Negaram provimento ao recurso. V. U. - DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RECURSO NÃO PROVIDO.I. CASO EM EXAME1. AÇÃO INDENIZATÓRIA AJUIZADA CONTRA UNIÃO TRANSPORTE INTERESTADUAL DE LUXO S/A, COM OBJETIVO DE OBTER INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS DEVIDO A ATRASO EM VIAGEM DE ÔNIBUS. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR: (I) A EXISTÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DA REQUERIDA DEVIDO A ATRASO DE ÔNIBUS E (II) A EXISTÊNCIA DE DANOS MORAIS INDENIZÁVEIS, BEM COMO A ADEQUAÇÃO DO VALOR FIXADO PELO JUÍZO SENTENCIANTE.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A RESPONSABILIDADE DE PRESTADORES DE SERVIÇOS É OBJETIVA, CONFORME O ARTIGO 14 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. 4. A RÉ NÃO COMPROVOU A PARTIDA REGULAR DO ÔNIBUS. ASSIM, É POSSÍVEL A SUA RESPONSABILIZAÇÃO PELO ATRASO ENFRENTADO PELOS AUTORES, EM RAZÃO DA FALHA NA PRESTAÇÃO DE SEUS SERVIÇOS.5. OS FATOS NARRADOS ULTRAPASSAM O MERO ABORRECIMENTO, CABÍVEL A INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL, EM VALOR ADEQUADO.IV. DISPOSITIVO 5. RECURSO NÃO PROVIDO. LEGISLAÇÃO CITADA: CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, ART. 14, ART. 6º, VIII. JURISPRUDÊNCIA CITADA: STJ, RESP 1440721/GO, REL. MINISTRA MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, JULGADO EM 11/10/2016. STJ, AGINT NO RESP N. 1.829.164/PR, RELATOR MINISTRO LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, JULGADO EM 3/3/2020. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Luiz Henrique Nery Massara (OAB: 128362/MG) - Leonardo Augusto Gomes Fernandes (OAB: 439290/SP) - 3º andar

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Jaci De Paula Silva x Crefisa S/A Crédito, Financiamento E Investimentos

ID: 295915838

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santa Fé do Sul - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1006345-25.2022.8.26.0541

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

JACI DE PAULA SILVA

Polo Passivo:

CREFISA S/A CRéDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Intimação

Advogados:

MILTON LUIZ CLEVE KUSTER

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MELISSA FELIX LOURENÇO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

Processo 1006345-25.2022.8.26.0541 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - Jaci de Paula Silva - Crefisa S/A Crédito, Financiamento e Investimentos - Vistos. Trata-se de embarg… Processo 1006345-25.2022.8.26.0541 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - Jaci de Paula Silva - Crefisa S/A Crédito, Financiamento e Investimentos - Vistos. Trata-se de embargos de declaração opostos por Crefisa S/A Crédito, Financiamento e Investimentos na ação declaratória de nulidade de cobrança de juros acima da taxa média de mercado c/c repetição de indébito e indenização por danos morais que lhe move Jaci de Paula Silva, alegando, em resumo, omissão na sentença, pois teria deixado de analisar a tese da embargante de que eventual abusividade da taxa de juros deve ser analisada em cada caso concreto. Defende que, pelo histórico de inadimplência da autora, a taxa de juros dos contratos estariam em harmonia com o ordenamento jurídico. Sobreveio manifestação da embargada. Recebo os embargos, porque opostos no prazo legal, mas nego-lhes provimento. Dispõe o artigo 1.022 do Código do Processo Civil que: Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III corrigir erro material. Como se vê, os embargos de declaração têm a finalidade específica de aclarar a decisão que contiver obscuridade, contradição, omissão ou erro material. Os fatos alegados pela embargante não se enquadram em nenhuma das hipóteses legais. Isso porque, ao contrário do que sustenta, todos os pontos levantados pelas partes foram apreciados. Como se sabe, "O magistrado nãoé obrigado a versar sobre todas as alegações constantes nos autos, quando, por outros elementos do processo, já tiver encontrado fundamentos suficientes para amparar a sua decisão". (TJSP; Embargos de Declaração Cível 2095919-11.2025.8.26.0000; Relator (a):Carlos Dias Motta; Órgão Julgador: 26ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro -10ª Vara Cível; Data do Julgamento: 09/06/2025; Data de Registro: 09/06/2025) Conforme ficou explícito na sentença, a cobrança de taxa de juros acima de uma vez e meia dos índices médios mensais configura abuso e deve ser reduzida. Se há, de acordo com a embargante, 93% de chances de a embargada se tornar inadimplente em razão de seu histórico, tem a instituição financeira a opção de não emprestar o dinheiro, e não cobrar taxas muito acima da média de mercado. Verifica-se, claramente, que a embargante não concordou com uma decisão judicial, devendo se valer do recurso correto. Posto isso, rejeito os embargos. Intime-se. - ADV: MILTON LUIZ CLEVE KUSTER (OAB 281612/SP), MELISSA FELIX LOURENÇO (OAB 93362/PR)

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Processo nº 1006345-29.2025.8.26.0053

ID: 296322085

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 2ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1006345-29.2025.8.26.0053

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

JANAINA REIS CARDENUTO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOSÉ GERALDO DE ALMEIDA TINELLI

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Processo 1006345-29.2025.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Gratificação Incorporada / Quintos e Décimos / VPNI - Janaina Reis Cardenuto - Ante o exposto, JULGO PROCEDE… Processo 1006345-29.2025.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Gratificação Incorporada / Quintos e Décimos / VPNI - Janaina Reis Cardenuto - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos, e extingo o processo, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para (i) declarar que o piso salarial docente deve integrar a base de cálculo do tempo de serviço (quinquênio); e (ii) condenar a requerida ao pagamento dos atrasados. Os atrasados serão pagos emparcela única, respeitados a prescrição quinquenal. Sobre o valor a ser restituído incide correção monetária desde o desembolso, aplicando-se como índice o IPCA-E, por se tratar daquele predominantemente utilizado pela jurisprudência. No mais, diante do trânsito em julgado do tema 810 do STF, afastou-se a aplicação da Lei nº 11.960/09 para fins de correção monetária em obrigações não tributárias. Ainda, aplicam-se juros de mora pelo índice da caderneta de poupança, a contar da citação. Por fim, a partir do vigor de Emenda 113/2021 (08.12.2021), incidirá unicamente a Taxa Selic para correção monetária e juros de mora, nos termos do art. 3º, o que, se o caso, pode sobrepor-se ao determinado no parágrafo acima. Reconheço a natureza alimentar do crédito, com o que determino que a execução seja feita nos termos do artigo 13, inciso I, e § 2º da Lei nº 12.153/09. Sem condenação nas verbas sucumbenciais, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, ou isenção, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou, se ilíquido, 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa, a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Inexistindo interposição de recurso, certifique-se o trânsito em julgado e arquive-se, com as cautelas de praxe. P.I. - ADV: JOSÉ GERALDO DE ALMEIDA TINELLI (OAB 402950/SP)

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Processo nº 1006345-85.2025.8.26.0099

ID: 325595550

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Bragança Paulista - 1ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1006345-85.2025.8.26.0099

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

STUDIO PI ARQUITETURA DIGITAL LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LAURA FRANCESCA PIPI DE SOUZA WILLON

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Processo 1006345-85.2025.8.26.0099 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Studio Pi Arquitetura Digital Ltda - Vistos. 1) Primeiramente, regularize a parte autora a representação processua… Processo 1006345-85.2025.8.26.0099 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Studio Pi Arquitetura Digital Ltda - Vistos. 1) Primeiramente, regularize a parte autora a representação processual, juntando procuração assinada fisicamente ou por meio autoridade certificadora credenciada da ICP-Brasil, conforme art. 1º, § 2º, III, "a", da Lei 11.419/06 e de acordo com o art. 5º, par. 1º da Resolução 551/2011 do Colendo Órgão Especial do E. Tribunal de Justiça de São Paulo, dentre aquelas indicadas nos endereços eletrônicos https://www.gov.br/iti/pt-br/assuntos/repositorio/cadeias-da-icp-brasil ou https://listaars.iti.gov.br/list/sp, sob pena de extinção, em 15 dias (76, par. 1º, I, e 321 e par. único do CPC). Nesse sentido: APELAÇÃO. "Ação de revisão de contrato bancário". Reconhecimento do vício de representação pelo Egrégio Juízo a quo. Parte que não atendeu à determinação de regularização. PLATAFORMAS DE ASSINATURA ONLINE QUE SÃO INÓCUAS PARA CONFERIR A AUTENTICIDADE EXIGIDA PELA LEGISLAÇÃO. Impossibilidade de utilização das ferramentas "Clicksign", "Autentique", "Zapsign", "D4Sign", dentre outras congêneres. Necessário o credenciamento pela Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileiras (ICP-Brasil). Aplicação concreta do disposto na Lei Federal 11.419/2006 e no art. 5º da Resolução 551/2011 do Colendo Órgão Especial desta Egrégia Corte. Procuração digital sem assinatura válida. Despacho com a determinação regularização da representação com a juntada de procuração contendo assinatura física ou autenticada por meio de certificado digital. Exortação do Processo Digital nº 2021/00100891 da Egrégia Corregedoria Geral de Justiça de São Paulo. Ausência de observância do comando. Ausência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular DO PROCESSO. Matéria de ordem pública e cognoscível ex officio em qualquer grau antes do trânsito em julgado. Parte que deixou de atender à determinação de suprimento do vício. Inteligência do art. 223 c/c o art. 485, inciso IV, § 3º, do Código de Processo Civil. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1089702-28.2023.8.26.0100; Relator (a):Ernani Desco Filho; Órgão Julgador: 18ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional I - Santana -7ª Vara Cível; Data do Julgamento: 02/07/2024; Data de Registro: 02/07/2024). 2) Sem prejuízo, deverá a parte autora recategorizar todos documentos juntados na pasta do processo digital, de modo a indicar a mais adequada nomenclatura para o tipo de documento, conforme disponibilizado pelo sistema. Para a inclusão de parte e recategorização dos documentos é necessário acessar a página do Tribunal de Justiça (http://www.tjsp.jus.br) e clicar no menu: Peticionamento Eletrônico > Peticione Eletronicamente > Peticionamento Eletrônico de 1° grau > Complemento de Cadastro de 1º Grau. O manual com os procedimentos necessários para cumprimento da determinação está disponível na página:http://www.tjsp.jus.br/Download/PeticionamentoEletronico/ManualComplementoCadastroPortal.Pdf 3) Também, a requerente deverá comprovar o recolhimento das custas e despesas processuais. Tudo no prazo de 15 (quinze) dias. 4) Após o cumprimento dos itens acima, à serventia certificar a inutilização da Guia DARE e tornar conclusos. Intime-se. - ADV: LAURA FRANCESCA PIPI DE SOUZA WILLON (OAB 500587/SP)

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Processo nº 1006345-17.2025.8.26.0348

ID: 326064402

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mauá - 2ª Vara da Família e Sucessões Classe: INTERDIçãO Nº Processo: 1006345-17.2025.8.26.0348

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

M. N. P.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ADRIANA QUINTILIANO DA SILVA CANDIDO

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Processo 1006345-17.2025.8.26.0348 - Interdição/Curatela - Tutela de Urgência - M.N.P. - Vistos. 1. Processe-se em segredo de justiça. Anote-se. 2. Trata-se de pedido de curatela provisória. Em cogni… Processo 1006345-17.2025.8.26.0348 - Interdição/Curatela - Tutela de Urgência - M.N.P. - Vistos. 1. Processe-se em segredo de justiça. Anote-se. 2. Trata-se de pedido de curatela provisória. Em cognição sumária, estão presentes os requisitos legais. Há risco de dano de difícil reparação e plausibilidade do direito alegado, consistente no sucinto relatório médico trazido pela parte autora (fl. 38). O relatório indica que a parte interditanda é portadora de esquizofrenia (CID-10 F20) e não consegue manifestar sua vontade ou exercer os atos da vida civil. Portanto, nomeia-se a parte autora como curadora provisória da parte interditanda, com prazo de validade de 1 ano. Esta decisão valerá como termo de curatela provisória. Contudo, fica vedada qualquer contratação de empréstimos em nome da parte interditanda. 3. CITE-SE e INTIME-SE a interditanda para que, caso queira, apresente impugnação no prazo de 15 dias a partir do cumprimento do mandado. O Sr. Oficial de Justiça poderá descrever com detalhes fatos que repute relevantes no sentido de se constatar as condições da parte interditanda. Caso a parte interditanda não a ofereça impugnação, após certificado o decurso do prazo, dê-se vista a Defensoria Pública para indicação de curador especial, nos termos do art. 72, parágrafo único, do Código de Processo Civil. 4. Determino a realização da PERÍCIA DOMICILIAR. Nomeio como perito judicial o Dr. Odair Marcos Branco, código 100018. Providencie a Serventia o necessário junto ao portal dos auxiliares da justiça. Comunique-se via e-mail institucional, disponibilizando na oportunidade a senha de acesso aos autos, e aguarde-se o decurso do prazo legal para o aceite do encargo, bem como para apresentação da estimativa de honorários, se o caso. Com a manifestação do perito, intimem-se as partes para depósito dos honorários periciais. Comprovado o pagamento, comunique-se o perito para o início dos trabalhos e entrega do do laudo pericial no prazo de 60 dias. Desde já apresento os quesitos do juízo: a) O interditando apresenta alguma incapacidade intelectual que interfira na formação e manifestação de sua vontade, bem como os atos simples da vida em sociedade?; b) É capaz de manifestar sua vontade de forma livre e consciente?; c) Qual a patologia que o acomete? Se possível, com a classificação no CID; d) Tal incapacidade é total ou parcial? Caso seja parcial, é possível declinar sua respectiva extensão?; e) O transtorno é permanente ou temporário?; f) Em virtude de referida patologia, é o interditando totalmente incapaz, na atualidade, de reger sua pessoa e administrar os bens? Servirá a presente decisão, juntamente com os documentos necessários ao cumprimento da ordem, como mandado e ofício, autorizando-se, desde já, o cumprimento de forma urgente ou, se o caso, via plantão, inclusive por meio do sistema de compartilhamento de mandados. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Expeça-se o necessário. Intime-se. - ADV: ADRIANA QUINTILIANO DA SILVA CANDIDO (OAB 361978/SP)

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Processo nº 1006345-38.2025.8.26.0438

ID: 337332063

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Penápolis - 3ª Vara Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1006345-38.2025.8.26.0438

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

M. A. DOS S. O.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FABIANO RICARDO DE CARVALHO MANICARDI

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Processo 1006345-38.2025.8.26.0438 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - M.A.S.O. - Concedo à parte autora os benefícios da justiça gratuita. Anote-se. Ante o vínculo de parentesco, fixo… Processo 1006345-38.2025.8.26.0438 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - M.A.S.O. - Concedo à parte autora os benefícios da justiça gratuita. Anote-se. Ante o vínculo de parentesco, fixo os alimentos provisórios ao(à)s filho(a)s em 1/3 (um terço) do salário mínimo nacional, à mingua de maiores elementos, devendo o pagamento ser efetuado em 24 horas e os demais no mesmo dia dos meses subsequentes. Fica designada audiência de tentativa de conciliação, para o dia 26/08/2025 às 14:30h, no Cejusc, situado na Av. Olsen nº 300, Centro, nesta cidade de Penápolis, onde as partes deverão comparecer. Fixo a remuneração do conciliador nomeado no patamar básico da Tabela de Remuneração, com fundamento nos artigos 7º e 8º, ambos da Resolução n.º 809/2019, do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. O pagamento do valor acima estabelecido será realizado pelas partes, 50% (cinquenta por cento) pelo(a) autor e 50% (cinquenta por cento) pelo(a) requerido, nos termos do artigo 10º da Resolução n.º 809/2019, mediante depósito bancário na conta do conciliador, cujos dados serão fornecidos no ato da audiência, na qual fornecerá recibo posteriormente através do endereço eletrônico fornecido pelas partes. Será devida a remuneração do(a) conciliador(a) desde que a sessão seja realizada, independentemente de acordo. Fica isento do pagamento a parte beneficiária da Justiça Gratuita. Cite-se e intime-se a parte Ré. O prazo para contestação (de quinze dias úteis) será contado a partir da realização da audiência. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Fiquem as partes cientes de que o comparecimento na audiência é obrigatório (pessoalmente ou por intermédio de representante, por meio de procuração específica, com outorga de poderes para negociar e transigir). A ausência injustificada é considerada ato atentatório à dignidade da justiça, sendo sancionada com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa. As partes devem estar acompanhadas de seus advogados. Decorrido o prazo para contestação, intime-se a parte autora para que no prazo de quinze dias úteis apresente manifestação (oportunidade em que: I havendo revelia, deverá informar se quer produzir outras provas ou se deseja o julgamento antecipado; II havendo contestação, deverá se manifestar em réplica, inclusive com contrariedade e apresentação de provas relacionadas a eventuais questões incidentais; III em sendo formulada reconvenção com a contestação ou no seu prazo, deverá a parte autora apresentar resposta à reconvenção). A presente decisão, assinada digitalmente e devidamente instruída, servirá como carta, mandado ou ofício. - ADV: FABIANO RICARDO DE CARVALHO MANICARDI (OAB 194390/SP)

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