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Juízo Ex Officio e outros x Naiara Queiroz Da Silva

ID: 306077881

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 2º Grupo - 4ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 Classe: APELAçãO / REMESSA NECESSáRIA Nº Processo: 1004363-18.2023.8.26.0451

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

JUíZO EX OFFICIO MUNICíPIO DE PIRACICABA

Polo Passivo:

NAIARA QUEIROZ DA SILVA

Intimação de acórdão

Advogados:

RICCARDO FRAGA NAPOLI

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DIRCEU GIGLIO PEREIRA

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MARCO AURELIO BARBOSA MATTUS

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ALEXANDRE MARCELO ARTHUSO TREVISAM

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1004363-18.2023.8.26.0451 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1004363-18.2023.8.26.0451 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação / Remessa Necessária - Piracicaba - Apelante: Município de Piracicaba - Recorrente: Juízo Ex Officio - Apelada: Naiara Queiroz da Silva - Magistrado(a) Osvaldo Magalhães - Negaram provimento aos recursos. V. U. - EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA. SERVIDOR PÚBLICO. RECURSOS NÃO PROVIDOS.I. CASO EM EXAME: SERVIDORA MUNICIPAL, MÉDICA PLANTONISTA, BUSCA RECONHECIMENTO DO DIREITO AO RECEBIMENTO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE E DO ABONO-DESEMPENHO, COM PAGAMENTO RETROATIVO E REFLEXOS EM 13º SALÁRIO, FÉRIAS ANUAIS E TERÇO CONSTITUCIONAL.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR: (I) A APLICABILIDADE DA LEI MUNICIPAL Nº 3.925/1995 À AUTORA, FRENTE À REGULAMENTAÇÃO PRÓPRIA DA LEI MUNICIPAL Nº 7.711/2013; (II) A POSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO DO ABONO-DESEMPENHO COM O ADICIONAL DE PLANTÃO; (III) O PERCENTUAL FIXO DE 60% DO ABONO-DESEMPENHO; (IV) A APLICAÇÃO PROSPECTIVA DOS EFEITOS DO IRDR Nº 0025690-41.2017.8.26.0000.III. RAZÕES DE DECIDIR: NÃO HÁ LITISPENDÊNCIA ENTRE A AÇÃO INDIVIDUAL E A COLETIVA, CONFORME ARTIGO 104 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. A AUTORA FAZ JUS AO ABONO-DESEMPENHO, POIS ESTÁ VINCULADA ÀS UNIDADES DE SAÚDE DO MUNICÍPIO, CONFORME LEI MUNICIPAL Nº 3.925/1995. O PERCENTUAL DE 60% É APLICÁVEL AO CARGO DE MÉDICO PLANTONISTA. O ADICIONAL DE INSALUBRIDADE É DEVIDO, CONFORME LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 146/2002, COM BASE EM LAUDO PERICIAL QUE ATESTA INSALUBRIDADE EM GRAU MÉDIO.IV. DISPOSITIVO E TESE: RECURSOS DESPROVIDOS. SENTENÇA MANTIDA. TESE DE JULGAMENTO: 1. O ABONO-DESEMPENHO É DEVIDO AOS SERVIDORES VINCULADOS ÀS UNIDADES DE SAÚDE, COM REFLEXOS EM 13º SALÁRIO E FÉRIAS. 2. O ADICIONAL DE INSALUBRIDADE É DEVIDO DESDE O INÍCIO DA ATIVIDADE INSALUBRE, OBSERVADA A PRESCRIÇÃO QUINQUENAL.LEGISLAÇÃO CITADA: CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, ART. 104. CONSTITUIÇÃO FEDERAL, ARTS. 25, § 1º, 30, I, 37. LEI MUNICIPAL Nº 3.925/1995, ARTS. 1º, 5º, 7º. LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 146/2002, ARTS. 1º, 2º. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ART. 85, § 4º, II.JURISPRUDÊNCIA CITADA: TJSP, APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA 1007651-47.2018.8.26.0451, REL. OSWALDO LUIZ PALU, J. 18/03/2022. TJSP, APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA 1007653-17.2018.8.26.0451, REL. LEONEL COSTA, J. 23/02/2022. TJSP, APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA 1021966-46.2019.8.26.0451, REL. LUÍS FRANCISCO AGUILAR CORTEZ, J. 14/02/2022. TJSP, TURMA ESPECIAL DE DIREITO PÚBLICO, IRDR Nº 0025690-41.2017.8.26.0000, REL. FLORA MARIA NESI TOSSI SILVA, J. 10/08/2018. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Alexandre Marcelo Arthuso Trevisam (OAB: 144865/SP) (Procurador) - Marco Aurelio Barbosa Mattus (OAB: 69062/SP) (Procurador) - Dirceu Giglio Pereira (OAB: 206379/SP) - Riccardo Fraga Napoli (OAB: 298170/SP) - 1º andar

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Banco Volkswagen S/A x F D C Furtado Transportes

ID: 276922800

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Piracicaba - 2ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1011541-18.2023.8.26.0451

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

BANCO VOLKSWAGEN S/A

Polo Passivo:

F D C FURTADO TRANSPORTES

Intimação

Advogados:

MARIA LUCILIA GOMES

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FABIO LORENZI LAZARIM

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AMANDIO FERREIRA TERESO JUNIOR

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ADV: Maria Lucilia Gomes (OAB 84206/SP), Amandio Ferreira Tereso Junior (OAB 107414/SP), Fabio Lorenzi Lazarim (OAB 193139/SP) Processo 1011541-18.2023.8.26.0451 - Busca e Apreensão em Alienação Fidu… ADV: Maria Lucilia Gomes (OAB 84206/SP), Amandio Ferreira Tereso Junior (OAB 107414/SP), Fabio Lorenzi Lazarim (OAB 193139/SP) Processo 1011541-18.2023.8.26.0451 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Reqte: Banco Volkswagen S/A - Reqdo: F D C Furtado Transportes - Vistos. Banco Volkswagen S/A, ajuizou Ação Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária contra F D C Furtado Transportes alegando, em síntese, , que celebrou contrato de financiamento de bem móvel com garantia de alienação fiduciária em 30 de agosto de 2022, sob o nº 0000048176906. Afirma ter concedido ao réu crédito no valor de R$ 334.535,82. Em contrapartida, o réu comprometeu-se a pagar 55 parcelas mensais fixas de R$ 9.023,51, com vencimento no dia 30 de cada mês. Como garantia das obrigações assumidas, foi alienado fiduciariamente ao banco o veículo de marca Volkswagen, tipo caminhonete, modelo Express DRF 4x2, ano 2023, cor cinza, chassi nº 95355FTE8PR030916, placa FYW2B46, RENAVAM nº 01320267499. Aduz que a partir de 26 de fevereiro de 2023, o réu deixou de adimplir as parcelas contratadas, permanecendo em mora desde então. Isto exposto, formula os seguintes pedidos: O deferimento, liminar, da busca e apreensão do bem VOLKSWAGEN EXPRESS DRF 4X2, autorizando, caso necessário, o arrombamento e a requisição de força policial pelo oficial de justiça encarregado do cumprimento do mandado; O arbitramento de multa diária de R$ 500,00 para a hipótese de recusa do devedor na entrega do bem e dos seus respectivos documentos; A procedência do pedido autoral, para tornar definitiva a consolidação da propriedade do bem móvel objeto da lide em nome do Banco Volkswagen S/A, condenando a parte ré ao pagamento de custas e honorários advocatícios. Emenda à inicial às fls.61 Decisão de fls.65/67 deferiu a liminar, procedendo à busca e apreensão do veículo. Auto de busca e apreensão e deposito às fls.119 Após diversas tentativas de citação, decisão de fls.325 determinou a citação por edital. Contestação às fls.346/347 após Defensoria indicar Curador Especial. É o relatório. Passo a decidir. O feito comporta julgamento antecipado, nos termos do artigo 355, I, do CPC. Em que pese o esforço da curadora especial, a contestação por negativa geral não menciona qualquer matéria capaz de desconstituir o direito do autor. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido para consolidar a posse e o domínio da autora sobre o veículo descrito na inicial, ratificada a liminar. Em razão da sucumbência, arcará o réu com as custas, despesas processuais e honorários advocatícios de 10% sobre o valor da causa. Cumprimento da sentença nos termos dos artigos 523 e seguintes do CPC. O cumprimento de sentença não deverá ser distribuído, mas requerido por peticionamento eletrônico intermediário, devidamente categorizado como "cumprimento de sentença", a fim de que tramite na forma de incidente processual, nos termos dos comunicados CG n. 16/2016, 60/2016 e 1789/2017, bem como dos artigos 917 e 1.285 e seguintes das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça de São Paulo. Ressalto que por ocasião da instauração da fase de cumprimento de sentença, deverá o credor / exequente recolher a taxa judiciária de 2% sobre o valor do crédito a ser satisfeito, prevista no inciso IV do art. 4º da Lei 11.608/2003, acrescentado pela Lei 17.785/2023. Intime-se.

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Banco Volkswagen S/A x F D C Furtado Transportes

ID: 275958447

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Piracicaba - 2ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1011541-18.2023.8.26.0451

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

BANCO VOLKSWAGEN S/A

Polo Passivo:

F D C FURTADO TRANSPORTES

Intimação

Advogados:

MARIA LUCILIA GOMES

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FABIO LORENZI LAZARIM

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AMANDIO FERREIRA TERESO JUNIOR

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ADV: Maria Lucilia Gomes (OAB 84206/SP), Amandio Ferreira Tereso Junior (OAB 107414/SP), Fabio Lorenzi Lazarim (OAB 193139/SP) Processo 1011541-18.2023.8.26.0451 - Busca e Apreensão em Alienação Fidu… ADV: Maria Lucilia Gomes (OAB 84206/SP), Amandio Ferreira Tereso Junior (OAB 107414/SP), Fabio Lorenzi Lazarim (OAB 193139/SP) Processo 1011541-18.2023.8.26.0451 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Reqte: Banco Volkswagen S/A - Reqdo: F D C Furtado Transportes - Vistos. Banco Volkswagen S/A, ajuizou Ação Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária contra F D C Furtado Transportes alegando, em síntese, , que celebrou contrato de financiamento de bem móvel com garantia de alienação fiduciária em 30 de agosto de 2022, sob o nº 0000048176906. Afirma ter concedido ao réu crédito no valor de R$ 334.535,82. Em contrapartida, o réu comprometeu-se a pagar 55 parcelas mensais fixas de R$ 9.023,51, com vencimento no dia 30 de cada mês. Como garantia das obrigações assumidas, foi alienado fiduciariamente ao banco o veículo de marca Volkswagen, tipo caminhonete, modelo Express DRF 4x2, ano 2023, cor cinza, chassi nº 95355FTE8PR030916, placa FYW2B46, RENAVAM nº 01320267499. Aduz que a partir de 26 de fevereiro de 2023, o réu deixou de adimplir as parcelas contratadas, permanecendo em mora desde então. Isto exposto, formula os seguintes pedidos: O deferimento, liminar, da busca e apreensão do bem VOLKSWAGEN EXPRESS DRF 4X2, autorizando, caso necessário, o arrombamento e a requisição de força policial pelo oficial de justiça encarregado do cumprimento do mandado; O arbitramento de multa diária de R$ 500,00 para a hipótese de recusa do devedor na entrega do bem e dos seus respectivos documentos; A procedência do pedido autoral, para tornar definitiva a consolidação da propriedade do bem móvel objeto da lide em nome do Banco Volkswagen S/A, condenando a parte ré ao pagamento de custas e honorários advocatícios. Emenda à inicial às fls.61 Decisão de fls.65/67 deferiu a liminar, procedendo à busca e apreensão do veículo. Auto de busca e apreensão e deposito às fls.119 Após diversas tentativas de citação, decisão de fls.325 determinou a citação por edital. Contestação às fls.346/347 após Defensoria indicar Curador Especial. É o relatório. Passo a decidir. O feito comporta julgamento antecipado, nos termos do artigo 355, I, do CPC. Em que pese o esforço da curadora especial, a contestação por negativa geral não menciona qualquer matéria capaz de desconstituir o direito do autor. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido para consolidar a posse e o domínio da autora sobre o veículo descrito na inicial, ratificada a liminar. Em razão da sucumbência, arcará o réu com as custas, despesas processuais e honorários advocatícios de 10% sobre o valor da causa. Cumprimento da sentença nos termos dos artigos 523 e seguintes do CPC. O cumprimento de sentença não deverá ser distribuído, mas requerido por peticionamento eletrônico intermediário, devidamente categorizado como "cumprimento de sentença", a fim de que tramite na forma de incidente processual, nos termos dos comunicados CG n. 16/2016, 60/2016 e 1789/2017, bem como dos artigos 917 e 1.285 e seguintes das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça de São Paulo. Ressalto que por ocasião da instauração da fase de cumprimento de sentença, deverá o credor / exequente recolher a taxa judiciária de 2% sobre o valor do crédito a ser satisfeito, prevista no inciso IV do art. 4º da Lei 11.608/2003, acrescentado pela Lei 17.785/2023. Intime-se.

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Processo nº 1007467-52.2025.8.26.0320

ID: 295914387

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Limeira - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1007467-52.2025.8.26.0320

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

AMILTON DAS DORES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PABLO ROBERTO DOS SANTOS

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Processo 1007467-52.2025.8.26.0320 - Procedimento Comum Cível - Perdas e Danos - Amilton das Dores - Vistos. Concedo ao autor os benefícios da justiça gratuita, diante do documento de fls. 39. Trata-… Processo 1007467-52.2025.8.26.0320 - Procedimento Comum Cível - Perdas e Danos - Amilton das Dores - Vistos. Concedo ao autor os benefícios da justiça gratuita, diante do documento de fls. 39. Trata-se de ação de indenização por danos morais, estéticos, materiais e pedido de pensão vitalícia em razão de acidente de trânsito ocorrido no dia 22 de dezembro de 2023. Aduz em síntese que conduzia sua motocicleta por via urbana quando foi violentamente atingido por veículo conduzido pela Ré, a qual teria invadido a via preferencial, desrespeitando a sinalização de PARE. Em decorrência do sinistro, o Autor sofreu grave lesão, com amputação da perna direita, acima do joelho, hospitalização, perda de mobilidade, uso permanente de muletas, andador e cadeira de banho, bem como necessidade de medicamentos de uso contínuo e sessões de fisioterapia. Ademais, a situação provocou severo abalo moral, psicológico e econômico, sendo que o Autor, antes pedreiro, encontra-se definitivamente impossibilitado de exercer atividade laborativa, dependendo exclusivamente de aposentadoria e sua esposa, que antes trabalhava como cuidadora, também teve que deixar sua ocupação para dedicar-se integralmente aos cuidados do marido. A Ré, apesar de ciente da gravidade do acidente, não prestou qualquer auxílio voluntário. Requer tutela de urgência para realização de perícia junto ao IMESC - Instituto de Medicina Social e de Criminologia do Estado de São Paulo. Indefiro o pedido para imediata realização de realização de perícia técnica pois não se vislumbra, no presente momento, urgência que justifique o deferimento da medida em caráter antecedente, uma vez que a realização da perícia médica será oportunamente analisada no momento processual adequado, qual seja, na fase de saneamento do feito. Diante das especialidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC, art. 139, VI e Enunciado n. 35 da ENFAM). Cite-se e intime-se a ré, cientificando-a que o prazo para apresentação de eventual contestação é de quinze dias úteis. A ausência de contestação implicará em revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Decorrido o prazo para contestação, intime-se a parte autora para que no prazo de quinze dias úteis apresente manifestação (oportunidade em que: I- havendo revelia, deverá informar se quer produzir outras provas ou se deseja o julgamento antecipado; II- havendo contestação, deverá se manifestar em réplica, inclusive com contrariedade e apresentação de provas relacionadas a eventuais questões incidentais;III em sendo formulada reconvenção com a contestação ou no seu prazo, deverá a parte autora apresentar resposta à reconvenção). Servirá o presente, por cópia digitada, como mandado. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Intime-se. - ADV: PABLO ROBERTO DOS SANTOS (OAB 284269/SP)

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Processo nº 1007467-21.2025.8.26.0007

ID: 291544812

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VII - Itaquera - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1007467-21.2025.8.26.0007

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

ADRIANA MARIA FELIX GARCIA ANDERSON DOS SANTOS FELIX DOUGLA DOS SANTOS FELIX ELEM MARIA FELIX DE ANDRADE NEUSA MARIA FELIX RONIE CORDEIRO FELIX

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FABIANE FRANCO LACERDA

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Processo 1007467-21.2025.8.26.0007 - Procedimento Comum Cível - Obrigações - Neusa Maria Felix - - Adriana Maria Felix Garcia - - Dougla dos Santos Felix - - Ronie Cordeiro Felix - - Elem Maria F… Processo 1007467-21.2025.8.26.0007 - Procedimento Comum Cível - Obrigações - Neusa Maria Felix - - Adriana Maria Felix Garcia - - Dougla dos Santos Felix - - Ronie Cordeiro Felix - - Elem Maria Felix de Andrade - - Anderson dos Santos Felix - Vistos. Trata-se de pedido de tutela provisória de urgência em ação de extinção de condomínio cumulada com divisão, demarcação, arbitramento e cobrança de aluguéis, sob alegação de uso exclusivo do imóvel pelos requeridos, sem qualquer contraprestação. Nos termos do artigo 300 do CPC, a concessão da medida exige probabilidade do direito e risco de dano irreparável ou de difícil reparação. No caso, o arbitramento de alugueres depende de avaliação técnica, cuja produção foi requerida na inicial, o que evidencia a necessidade de instrução probatória, incompatível com a cognição sumária da tutela de urgência. Além disso, eventuais prejuízos são economicamente quantificáveis, não se verificando, por ora, urgência qualificada. Ante o exposto, indefiro, por ora, o pedido de tutela provisória de urgência, sem prejuízo de reapreciação caso sobrevenham novos elementos. 2. Deixo de designar audiência de conciliação. Ressalto que esta poderá ser agendada, em momento oportuno, mediante manifestação expressa das partes. 3. Cite(m)-se o(s) réu(s), por carta com aviso de recebimento, para contestar no prazo de quinze dias úteis, com as advertências legais. Destaque-se que a contestação deverá ser protocolizada no sistema com o código 38001. 4. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A citação deverá ser acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. 5. Se devolvida a carta de citação enviada ao endereço indicado na inicial, sem a citação do(s) requerido(s): a) sendo beneficiário da justiça gratuita, o cartório deverá realizar a pesquisa de endereço as parte ré, via SISBAJUD, INFOJUD e RENAJUD, utilizando o sistema PETRUS e, enviar cartas de citação aos endereços obtidos e não diligenciados; b) não sendo beneficiário da gratuidade, o cartório deverá intimar a parte autora para, no prazo de 15 dias, recolher as custas para realização das pesquisas de endereço via SISBAJUD, INFOJUD e RENAJUD, utilizando o sistema PETRUS , que, desde já, ficam deferidas. Juntados os extratos das pesquisas, intime-se a parte autora para, em 15 dias promover a citação do(s) requerido(s), por carta, em todos os endereços informados e ainda não diligenciados, recolhendo as custas postais para expedição cartas. 6. Não cumprido o item b supra, intime-se a parte autora, por carta, a dar regular andamento ao processo em 5 dias, sob pena de extinção (art. 485, §1º do CPC). 7. Após, voltem conclusos para extinção do processo. 8. Destaque-se a importância de nomear as peças e documentos de acordo com a listagem disponibilizada no sistema informatizado (artigo 9º da RESOLUÇÃO Nº 551/2011 do TJSP), sendo que petições diversas ou petição juntada só devem ser utilizadas em casos excepcionais. Intime-se. - ADV: FABIANE FRANCO LACERDA (OAB 206702/SP), FABIANE FRANCO LACERDA (OAB 206702/SP), FABIANE FRANCO LACERDA (OAB 206702/SP), FABIANE FRANCO LACERDA (OAB 206702/SP), FABIANE FRANCO LACERDA (OAB 206702/SP), FABIANE FRANCO LACERDA (OAB 206702/SP)

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Dejanira Guaita Agostini x Companhia De Desenvolvimento Habitacional E Urbano Do Estado De São Paulo - Cdhu e outros

ID: 311314709

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Piracicaba - 6ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1005042-18.2023.8.26.0451

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

DEJANIRA GUAITA AGOSTINI

Polo Passivo:

COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO HABITACIONAL E URBANO DO ESTADO DE SãO PAULO - CDHU COMPANHIA EXCELSIOR SEGUROS

Intimação

Advogados:

TITO COSTA BORIN DEL VALLE

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SARA OTRANTO ABRANTES

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JOSÉ RICARDO PEREIRA DA SILVA

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FRANCIANE GAMBERO

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FLAVIO GERONIMO FERREIRA

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Processo 1005042-18.2023.8.26.0451 - Procedimento Comum Cível - Quitação - Dejanira Guaita Agostini - Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de São Paulo - CDHU - - Companhia … Processo 1005042-18.2023.8.26.0451 - Procedimento Comum Cível - Quitação - Dejanira Guaita Agostini - Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de São Paulo - CDHU - - Companhia Excelsior Seguros - Vistos em saneador. 1) Feito somente apreciado nesta data ante o invencível volume de serviço e a necessidade de se observar preferencialmente a ordem cronológica de análise. 2) Rejeito a impugnação à gratuidade de justiça apresentada pela CDHU, pois além de deduzida em termos manifestamente genéricos, deixou de apresentar algum elemento concreto com aptidão para abalar a força probante dos documentos que a justificaram (fls. 97/111), acrescendo-se que a simples percepção de benefício previdenciário de valor modesto, somada à ausência de outros rendimentos e à condição de viúva que reside no imóvel objeto da controvérsia, justifica, ao menos por ora, a manutenção do benefício concedido. 3) A CDHU arguiu ilegitimidade passiva. Todavia, sua qualidade de estipulante no contrato de seguro e de credora do financiamento impede o acolhimento da preliminar, razão pela qual rejeito essa preliminar. 4) No mais, presentes as condições da ação e os pressupostos processuais, dou o feito por saneado. 5) Fixo os seguintes pontos (fáticos e jurídicos) controvertidos: (i) se o falecido Marcos Agostini, ao firmar o contrato de financiamento com cobertura securitária, tinha conhecimento das doenças que o acometiam (hipertensão e diabetes); (ii) se as patologias indicadas como causas da morte no atestado de óbito (parada cardíaca, infarto agudo do miocárdio, diabetes mellitus, hipertensão arterial sistêmica; fls. 30/31) eram preexistentes, e se foram determinantes para o óbito; (iii) se a seguradora exigiu exame médico prévio à contratação do seguro; (iv) se a recusa de cobertura securitária pela alegada existência de doença preexistente é válida, à luz da Súmula 609 do Superior Tribunal de Justiça; (v) se houve cobrança indevida de parcelas após o óbito do segurado e se tais valores devem ser restituídos em dobro ou de forma simples; (vi) se houve conduta das rés capaz de gerar danos morais à autora; e (vii) se a CDHU, na qualidade de estipulante do seguro e credora do financiamento, responde solidariamente com a seguradora. 6) Com fundamento no art. 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor, e considerando a hipossuficiência da autora, inverto o ônus da prova, cabendo à seguradora comprovar que: (i) o falecido omitiu informações relevantes sobre seu estado de saúde; ou (ii) foram realizados exames médicos prévios que poderiam detectar as doenças preexistentes. Caberá à CDHU demonstrar a regularidade de seus procedimentos e eventual ausência de responsabilidade pela negativa de cobertura securitária. 7) Defiro a produção de prova documental, observando-se o disposto no art. 435 do Código de Processo Civil e desde que justificada a impossibilidade de apresentação anterior. A tanto, oficie-se à Secretaria Municipal de Saúde de Piracicaba para que, em 30 (trinta) dias, remeta aos autos cópia do prontuário de atendimentos desde 2009 (ano das contratações). 8) Com a juntada dessa documentação, deverá ser realizada prova pericial médica indireta, então se oficiando ao IMESC para essa finalidade, ficando concedido às partes prazo comum de 15 (quinze) dias para indicação de assistentes técnicos e apresentação de quesitos, nos termos do art. 465 do Código de Processo Civil. Após o encerramento dos trabalhos, o laudo pericial deverá ser apresentado em 30 (trinta) dias. 9) Indefiro a produção de prova oral, pois cinge-se a controvérsia a aspectos documentais e médico-periciais, prescindindo da oitiva das partes e de testemunhas. Dil. e int. - ADV: TITO COSTA BORIN DEL VALLE (OAB 380179/SP), JOSÉ RICARDO PEREIRA DA SILVA (OAB 252541/SP), SARA OTRANTO ABRANTES (OAB 412468/SP), FRANCIANE GAMBERO (OAB 218958/SP), FLAVIO GERONIMO FERREIRA (OAB 416716/SP)

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Sileide Alves Dos Santos x Espólio De Márcio Carvalho Romano

ID: 323078833

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santa Fé do Sul - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1007467-05.2024.8.26.0541

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

SILEIDE ALVES DOS SANTOS

Polo Passivo:

ESPóLIO DE MáRCIO CARVALHO ROMANO

Intimação

Advogados:

PEDRO HENRIQUE MOTA MARCHIORI

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HABNER RIBEIRO DOS SANTOS

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DIEGO NATANAEL VICENTE

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Processo 1007467-05.2024.8.26.0541 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Concessão - Sileide Alves dos Santos - Espólio de Márcio Carvalho Romano e outro - Ante o exposto, com fulc… Processo 1007467-05.2024.8.26.0541 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Concessão - Sileide Alves dos Santos - Espólio de Márcio Carvalho Romano e outro - Ante o exposto, com fulcro no art. 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTES os pedidos iniciais, para: (a) RECONHECER E DECLARAR a união estável entre SILEIDE ALVES DOS SANTOS e MÁRCIO CARVALHO ROMANO no período de 2018 a 30/07/2023; (b) DETERMINAR que a ré proceda à implementação do benefício de pensão por morte em favor da requerente; (c) CONDENAR a ré ao pagamento retroativo do benefício, desde o requerimento formulado administrativamente, respeitada a prescrição quinquenal, se o caso. Sobre os valores apurados incidirá correção monetária pela Tabela Prática - IPCA-E - do E. TJSP a partir das datas em que deveriam ter sido pagas (Tema nº 810) até a entrada em vigor da EC 113/2021, a partir de quando incidirá apenas a Taxa SELIC, que servirá tanto para atualização do débito quanto para a compensação da mora. Como consequência, CONFIRMO a tutela de urgência concedida à fl. 341 e mantida à fl. 386. Ficam as partes cientes, desde logo, que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou manifestamente protelatórios sujeitará a imposição da multa prevista pelo artigo 1.026, §2º, do Código de Processo Civil. Não incidem custas e honorários advocatícios, a teor do artigo 55 da Lei nº 9.099/95. Havendo recurso, a parte não beneficiária da justiça gratuita deverá, nas 48 horas seguintes à interposição, efetuar o preparo, que compreenderá todas as despesas processuais, inclusive aquelas dispensadas em primeiro grau de jurisdição. Em atenção ao disposto no Comunicado Conjunto n° 373/2023 e atualizado com os valores constantes do Comunicado Conjunto nº 951/2023, registro que: "No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% (um e meio por cento) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE, quando não se tratar de título extrajudicial; b) à taxa judiciária de ingresso, quando se tratar de execução de título extrajudicial, no importe de 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; c) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; d) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos." No que tange ao item "c", faço as seguintes observações: 1) nos casos em que a condenação é parcialmente líquida (por exemplo: danos materiais ilíquidos e danos morais líquidos), o preparo corresponderá a 4% sobre a parte líquida; 2) nos casos de improcedência ou quando houver condenação exclusiva em obrigação de fazer, o preparo corresponderá a 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa. Ficam as partes cientes e advertidas de que os prazos processuais serão contados da citação, intimação ou ciência do ato respectivo, e não da juntada aos autos do mandado ou carta precatória, nos moldes do Enunciado nº 10 do Conselho Supervisor do Sistema de Juizados Especiais do E. TJSP, não se aplicando, portanto, as regras gerais do artigo 231 do Novo Código de Processo Civil. P.I. - ADV: PEDRO HENRIQUE MOTA MARCHIORI (OAB 466916/SP), HABNER RIBEIRO DOS SANTOS (OAB 390605/SP), DIEGO NATANAEL VICENTE (OAB 280278/SP)

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Processo nº 1007467-47.2024.8.26.0624

ID: 276883512

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Tatuí - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1007467-47.2024.8.26.0624

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

CLEIDE RODRIGUES DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DANIELA NOGUEIRA

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ADV: Daniela Nogueira (OAB 390543/SP) Processo 1007467-47.2024.8.26.0624 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Cleide Rodrigues de Oliveira - Vistos. Relatório dispensado nos… ADV: Daniela Nogueira (OAB 390543/SP) Processo 1007467-47.2024.8.26.0624 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Cleide Rodrigues de Oliveira - Vistos. Relatório dispensado nos termos do artigo 38, in fine, da Lei nº 9099/95. Fundamento e DECIDO. Conveniente e oportuno o julgamento no estado em que se encontra o presente processo uma vez que a questão versa sobre matérias exclusivamente de Direito, havendo prova documental, o que dispensa a produção de perícia ou a designação de audiência para tomada dos depoimentos pessoais e inquirição de testemunhas, tudo nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil. Conforme já decidiu o Excelso Supremo Tribunal Federal: "A necessidade de produção de prova há de ficar evidenciada para que o julgamento antecipado da lide implique em cerceamento de defesa. A antecipação é legítima se os aspectos decisivos estão suficientemente líquidos para embasar o convencimento do Magistrado" (RE 101.171-8-SP). Entende este Juízo, seguindo as lições do jusfilósofo Jürgen Habermas, que, no âmbito do princípio da separação dos Poderes, preconizada pelo artigo 2º, da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, são legítimas as intervenções efetuadas pelo Poder Judiciário no âmbito de outros Poderes desde que necessárias à preservação das regras do regime democrático, ou seja, para a garantia da legalidade em sentido lato, o que também inclui a análise da proporcionalidade/razoabilidade dos atos. Mesmo porque, dentro a sistemática da Democracia, o Poder Judiciário detém a palavra final no âmbito da resolução de conflitos de qualquer natureza, ou, conforme expressão cunhada pela doutrina norte-americana, o final enforcement power. Assim, é certo que se confere ao Poder Judiciário exercer controle sobre os atos praticados pela Administração Pública, isto porque, nos termos do inciso XXXV, do artigo 5º, da CF/88, "a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito". E, neste âmbito, ao Juiz cabe analisar a legalidade dos atos administrativos, uma vez que no " Estado de Direito a Administração só pode agir em obediência à lei, esforçada nela e tendo em mira o fiel cumprimento das finalidades assinadas na ordenação normativa". Repise-se, como dito, a Administração Pública, acima de tudo, está submetida ao princípio da legalidade. Conforme documentos de fls. 14/30, a Autora, servidora pública municipal, passou a perceber, em virtude da Lei Municipal nº 3706, de 02 de agosto de 2005, valor correspondente a R$ 50,00, a título de abono salarial. Referida Lei Municipal nº 3706, de 02 de agosto de 2005, em seu artigo 12º, estabelece que "fica concedido um abono de R$ 50,00 (cinqüenta reais) aos servidores públicos municipais ativos, inativos e pensionistas, enquadrados até referência G-III, retroagindo seus efeitos a 01 de maio de 2005, o qual terá vigência até o mês de dezembro de 2008". Tal abono restou incorporado aos vencimentos dos servidores públicos municipais estatutários enquadrados até referência G-III, ativos, inativos e pensionistas, por força do disposto no artigo 1º da Lei Municipal nº 4051, de 02 de abril de 2008. No entanto, o Réu suprimiu o pagamento de referido abono, pelo que objetiva a Autora, por meio da presente, seu restabelecimento, bem como sua incorporação para todos os efeitos, com o pagamento dos valores atrasados. O Município Réu, em contestação, aduz serem inconstitucionais as legislações mencionadas. Aduz, também, que o abono salarial que era percebido pelos Autores, na realidade, não tinham embasamento nas Leis Municipais nº 3706/2005 e nº 4051/2008, mas, sim, na Lei Municipal nº 5264/2018. Pois bem. Não se nega que a Lei Municipal nº 5264, de 20 de junho de 2018, condicione o recebimento do abono de R$ 50,00 à assiduidade do servidor, sendo que em caso de ausência justificada ou injustificada por mais de uma vez ao mês, o servidor não faria jus ao abono. No entanto, o abono percebido pela Autora tem como fundamento legal o artigo 12, da Lei Municipal nº 3706/2005, o qual não condiciona seu recebimento a nenhuma hipótese, atribuindo à verba caráter eminentemente remuneratório. Tanto que a Lei Municipal nº 4051/2008 impôs sua incorporação aos vencimentos dos servidores públicos municipais enquadrados até referência "G-III". A Autora, ocupante do cargo de auxiliar de serviços gerais, encontra-se enquadrada na referência "D". Portanto, faz jus a Autora à incorporação do abono salarial de R$ 50,00 percebido com fundamento no artigo 12, da Lei Municipal nº 3706/2005, abono este que deverá incidir no cálculo das férias, terço constitucional de férias, 13º salário e adicionais temporais percebidos pela Autora. Por tudo quanto exposto e pelo que mais dos autos consta, JULGO PROCEDENTE EM PARTE o pedido e o faço para: A) condenar o Réu em obrigação de fazer para que incorpore aos vencimentos da Autora o valor de R$ 50,00 referente ao abono salarial (cód. 113), o qual deverá incidir no cálculo das férias, terço constitucional de férias, 13º salário e adicionais temporais percebidos pela Autora; B) condenar o Réu a pagar à Autora os valores correspondentes ao abono salarial que lhe foi sonegado, além das diferenças correspondentes à incidência do abono sobre as verbas referidas no item A, respeitada a prescrição quinquenal. A incidência de correção monetária e juros de mora deverá observar os parâmetros estabelecidos pelo artigo 1º-F, da Lei nº 9494/97, com a redação a ele atribuída pela Lei nº 11960, de 29 de junho de 2009, já em vigor quando do ajuizamento da presente, observada, ainda, a aplicação da EC 113/2021 a partir da data da sua vigência. Por consequência, DECLARO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, o que faço com fundamento no artigo 487, inciso I, do CPC. Sem condenação em custas e honorários advocatícios de acordo com o disposto nos artigos 54 e 55, da Lei nº 9099/95, que se aplica subsidiariamente. Após trânsito em julgado, procedidas as anotações necessárias, ARQUIVEM-SE os autos. Fica consignado que, nos termos do Provimento CG nº 16/2016 e Comunicado CG nº 1789/2017, eventual cumprimento de sentença deverá tramitar por meio de incidente digital vinculado a estes autos principais. P. R. I. e C.

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Processo nº 1007467-74.2025.8.26.0248

ID: 311298219

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Indaiatuba - 5ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1007467-74.2025.8.26.0248

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

3R ROLAMENTOS COMERCIAL EIRELI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ALEXANDRE BENEDICTO RODRIGUES

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Processo 1007467-74.2025.8.26.0248 - Execução de Título Extrajudicial - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - 3r Rolamentos Comercial Eireli - Vistos Cite(m)-se o(s) executado(s), por carta, pa… Processo 1007467-74.2025.8.26.0248 - Execução de Título Extrajudicial - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - 3r Rolamentos Comercial Eireli - Vistos Cite(m)-se o(s) executado(s), por carta, para pagar a dívida, custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios, fixados em 10% sobre o valor do débito, no prazo de 3 (três) dias a contar da citação (art. 829, caput, do CPC), observando-se que, nos termos do art. 323 do CPC e da Súmula 13 do TJSP, as parcelas vencidas no curso do processo serão devidas até a satisfação integral da obrigação. Caso o(s) executado(s) possua(m) cadastro na forma do arts.246, § 1º, e 1.051 do Código de Processo Civil, a citação deverá ser feita de maneira preferencialmente eletrônica. O(s) executado(s)fica(m)ciente(s)de que,nos termos do art.827, §1º, do Código de Processo Civil, em caso de pagamento integral no prazo fixado, os honorários advocatíciosserãoreduzidos pela metade, e de que o prazo para o oferecimento de embargos à execução -que deverão serdistribuídos por dependência e instruídos com cópias das peças processuais relevantes -, será de 15 (quinze) dias, contados na forma do art.231 do Código de Processo Civil. Saliento que, no prazo para embargos, de acordo com o art. 916 do Código de processo Civil, a parte executada poderá requerero parcelamento da dívida, acrescido das custas e dos honorários,em até seis parcelas mensais e iguais, desde que realize o depósito do valor correspondente a 30% do valor total do débito, acrescido de correção monetária e de juros na forma da lei. Se a parte executada não for encontrada no endereço indicado nos autos, independentemente de outro despacho judicial, fica desde já deferido eventual pedido de pesquisa de endereço junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, mediante o prévio recolhimento das taxas, no importe de 1 UFESP para cada sistema e para cada CPF a ser pesquisado, a ser feito na guia do fundo de Despesas do TJSP (FEDTJ), código 434-1, salvo em caso de gratuidade de justiça. Servirá a presente decisão como certidão para fins de averbação da existência da execução no registro de imóveis, registro de veículos ou registro de outros bens sujeitos à penhora, na forma do artigo 828 do Código de Processo Civil, que foi distribuída no dia e autuada sob o nº em que são parte exequente 3r Rolamentos Comercial Eireli; e executada Heat Boiler Equipamentos Térmicos Ltda., e cujo valor da causa é . Caberá ao exequente providenciar as averbações e comunicações necessárias, que deverão sercomunicadas ao juízo dentro do prazo de 10 dias,nos termos do art. 828, § § 1º, 2º e 3º do CPC. Ademais, após formalizada a penhora sobre bens suficientes para cobrir o valor da dívida, o credor deverá providenciar, também no prazo de dez dias, o cancelamento das averbações relativas àqueles não penhorados, sob pena de o juízo determiná-la de ofício ou a requerimento do executado. Ainda,na esteira do que dispõe o art. 828, § § 4º e 5º do CPC, observo que serão presumidas em fraude à execução a alienação ou oneração de bens após a averbação e que, acaso o credor promova averbação manifestamente indevida ou não cancele as averbações nos termos do § 2º, terá a obrigação de indenizar a parte contrária, por meio de incidente a ser processado em autos apartados. Se infrutífera a citação postal, servirá a presente decisão como mandado, devendo nesse caso a serventia expedir folha de rosto e encaminhar a presente decisão à Central de Mandados para cumprimento, mediante o recolhimento da diligência do oficial de justiça. Após a segunda tentativa de citação, suspeitando o oficial de justiça que a parte ré está se ocultando, deverá proceder na forma dos arts. 252 e 253 do Código de Processo Civil, independentemente de nova ordem judicial. Transcorrido o prazo para pagamento e para embargos, intime-se a parte exequente para se manifestar em termos de prosseguimento e para apresentar cálculo do valor atualizado do débito, ficando deferido desde já o bloqueio de ativos financeiros do(s) executado(s) citado(s) via Sisbajud, a pesquisa de veículos via Renajud, a consulta de sua última declaração de imposto de renda via Infojud e a pesquisa patrimonial via Sniper, cumprindo ao exequente comprovar o recolhimento das respectivas taxas para que os bloqueios e pesquisas sejam realizados, salvo em caso de gratuidade de justiça, devendo as minutas serem incluídas. Em caso de resultado positivo do bloqueio junto ao sistema informatizado SISBAJUD, consigno que, a conversão da indisponibilidade em penhora dependerá de prévia intimação do executado, na pessoa de seu advogado ou, pessoalmente, caso não possua advogado constituído, acerca do bloqueio efetuado, nos termos do artigo 854, § 2º, do Código de Processo Civil, devendo o credor providenciar o recolhimento da taxa postal ou diligência de oficial de justiça, se o caso, sobre a indisponibilidade dos ativos financeiros efetuada. Caso a restrição seja inferior a 1% do cálculo apresentado, fica desde já determinada a sua liberação, nos termos do art. 836 do Código de Processo Civil. A penhora de ativos financeiros, nos moldes acima, poderá ser realizada, inclusive na modalidade teimosinha, pelo prazo de 30 dias, caso requerido pela parte e recolhida a respectiva taxa. Em caso de resultado negativo das pesquisas de ativos financeiros, novas pesquisas, desde já deferidas, apenas ocorrerão após 04 meses da pesquisa anterior, de forma a possibilitar o efetivo cumprimento da diligência por essa serventia. Novamente retornando as pesquisas de forma negativa, novo requerimento apenas será deferido com a comprovação da alteração fática da situação financeira do executado, com o intuito de se evitar a realização de diligências ineficazes, prejudicando o andamento dos demais feitos em trâmite. Caso seja(m) localizado(s) veículo(s) e bloqueados, deverá o credor manifestar seu interesse na expropriação ou adjudicação do bem, além de apresentar o valor do veículo com base na Tabela Fipe, recolher a taxa e apresentar o cálculo atualizado do débito, ficando desde já deferida a restrição de circulação, salvo nos casos de veículos com gravame de alienação fiduciária diante da vedação prevista no art. 7-A do Decreto-Lei 911/69. Atendida a determinação, providencie a serventia o registro da ordem no sistema, sem a necessidade de nova conclusão. Ademais, caso a parte exequente formule pedido, fica deferida a inclusão do nome do devedor no cadastro de inadimplentes via Serasajud, nos termos do art. 782, § 3º, do CPC, com a observância de que a inclusão somente é viável nas execuções definitivas conforme § 5º do mesmo artigo. Esclareço que para a realização das pesquisas deverá o credor recolher as respectivas taxas na guia FEDTJ 434-1, cujo valor pode ser obtido no sítio www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais/RelatoriosTaxaEmissao., bem como individualizar os executados com a indicação expressa dos seus nomes e CPF/CNPJ, sob pena de não realização. Outrossim, saliento que para o caso de bloqueio de valores e inclusão no cadastro de inadimplentes, é necessária a juntada da planilha atualizada do débito. A pesquisa acerca da existência de imóveis em nome da parte executada deverá ser feita eletronicamente no seguinte endereço eletrônico: http://www.registradores.org.br, devendo o credor observar que a penhora do imóvel dependerá da apresentação da matrícula atualizado do imóvel. Após realizadas as diligências, não sendo localizados bens penhoráveis, fica suspenso o processo de execução, nos moldes do art. 921, III, do Código de Processo Civil. No mais, anoto que, nos termos do art. 921, § 4º, do CPC, o termo inicial da prescrição no curso do processo será a ciência da primeira tentativa infrutífera de localização do devedor ou de bens penhoráveis, e será suspensa, por uma única vez, pelo prazo máximo previsto no § 1º deste artigo, qual seja, um ano. Defiro os benefícios do artigo 212, § 1º,doCPC ao oficial de justiça encarregado da diligência. A presente decisão, assinada digitalmente e devidamente instruída, servirá como carta, mandado ou ofício. Int. Indaiatuba, 27 de junho de 2025 - ADV: ALEXANDRE BENEDICTO RODRIGUES (OAB 314756/SP)

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Processo nº 1015709-29.2024.8.26.0451

ID: 305843291

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Piracicaba - 5ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1015709-29.2024.8.26.0451

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

GILDAZIO FRANCISCO DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOSE SILVESTRE DA SILVA

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Processo 1015709-29.2024.8.26.0451 - Procedimento Comum Cível - Alienação Fiduciária - Gildazio Francisco da Silva - Vistos. Trata-se de Ação de Obrigação de Fazer c/c Ação de Suprimento Judicial par… Processo 1015709-29.2024.8.26.0451 - Procedimento Comum Cível - Alienação Fiduciária - Gildazio Francisco da Silva - Vistos. Trata-se de Ação de Obrigação de Fazer c/c Ação de Suprimento Judicial para Registro de Ata de Pessoa Jurídica movida por Gildazio Francisco da Silva em face de Everton Aparecido Moreno. Sustenta o autor que foi Pastor Presidente da Igreja Comunidade Fonte de Vida, fundada em 20 de junho de 2022, e que em razão de desavenças com o requerido (Vice-Presidente) e sua esposa (Tesoureira) renunciaram aos cargos. Realizada assembleia no dia 29 de junho de 2023, foi aceita sua renúncia e o requerido foi empossado como Pastor Presidente. O registro da Ata de Deliberação de Posse foi protocolizado em 1º de setembro de 2023 no 2º Oficial de Registro Civil de Pessoas Jurídicas de Piracicaba, sendo devolvido em 19 de setembro de 2023 através da Nota de Devolução nº 15.559, com diversas exigências para cumprimento. O autor promoveu notificação judicial em face do requerido para cumprimento das exigências, sendo este citado em 02 de janeiro de 2024. Mesmo notificado judicialmente, o requerido deixou de regularizar as irregularidades no prazo de 10 dias, abandonou a direção da igreja e não deu cumprimento às exigências cartoriais. Requer que o requerido seja condenado a cumprir todas as exigências contidas na Nota Devolutiva nº 15.559 do 2º Oficial de Registro de Piracicaba e, caso deixe de tomar as providências necessárias, sejam supridam judicialmente tais exigências. Devidamente citado por mandado de oficial de justiça, o requerido deixou transcorrer in albis o prazo para apresentação de contestação, conforme certidão de fls. 210. É O RELATÓRIO. FUNDAMENTO E DECIDO. Cabível o julgamento antecipado da lide, nos termos do artigo 355, inciso II, do Código de Processo Civil. No mérito, o pedido é procedente. A controvérsia cinge-se ao cumprimento das exigências contidas na Nota de Devolução nº 15.559 do 2º Oficial de Registro Civil de Pessoas Jurídicas de Piracicaba para registro da ata de assembleia geral extraordinária da Igreja Comunidade Fonte de Vida, realizada em 29 de junho de 2023, que deliberou sobre a posse de novos membros da diretoria. A documentação acostada aos autos comprova de forma inequívoca os fatos narrados na inicial. O Estatuto da Igreja Comunidade Fonte de Vida (fls. 12/29) demonstra que a entidade foi fundada em 20 de junho de 2022, sendo o autor alçado ao cargo de Pastor Presidente da Diretoria, conforme disposto no artigo 33, inciso I e § 1º do referido estatuto, que estabelece: "O Pastor da Igreja Sede é o seu Presidente e seu mandato será por tempo indeterminado". A ata de assembleia geral extraordinária realizada em 29 de junho de 2023 (fls. 30/36) comprova que foram aceitas as renúncias de Gildazio Francisco da Silva (Pastor Presidente), Elaine Cristina de Arruda Ferreira (1ª Secretária) e Lidia Castilho Dias da Silva (2ª Secretária), sendo empossados por aclamação aos cargos de Presidente Everton Aparecido Moreno, Secretário João Vitor Baldo de Araújo e Tesoureira Vanessa Cristini Viscardi Moreno, para o biênio de 20 de junho de 2022 a 19 de maio de 2024. O requerimento de registro da ata foi devidamente protocolizado no 2º Oficial de Registro Civil de Pessoas Jurídicas de Piracicaba em 1º de setembro de 2023, sob nº 00028740 (fls.49/51). Entretanto, o título foi devolvido em 19 de setembro de 2023 através da Nota de Devolução nº 15.559 (fls. 189/191), elencando diversas exigências que deveriam ser cumpridas para viabilizar o registro, incluindo: necessidade de convocação de assembleia geral extraordinária para substituição de cargos; apresentação de cartas de renúncia das secretárias; apresentação do edital de convocação; correção de datas divergentes nos documentos; inclusão do número do CNPJ; observância de formalidades estatutárias para convocação; esclarecimentos sobre membros eleitos; retificação do início do mandato; apresentação da lista de presença; esclarecimentos sobre o livro de atas; entre outros requisitos. O autor, na qualidade de interessado no registro da ata e membro fundador da entidade, buscou resolver a questão amigavelmente, promovendo notificação judicial em face do requerido através do processo nº 1024927-18.2023.8.26.0451, sendo o requerido devidamente citado e intimado, ficando de tudo bem ciente. Mesmo devidamente notificado e ciente de suas obrigações, o requerido manteve-se inerte, não promovendo qualquer das providências necessárias para regularização das exigências cartoriais no prazo de 10 dias estabelecido na notificação judicial. O instituto do suprimento judicial é medida cabível quando há impossibilidade prática de obtenção da deliberação assemblear necessária, conforme dispõe o Código Civil em seu art. 1.350, § 2o: Se a assembléia não se reunir, o juiz decidirá, a requerimento de qualquer condômino, que se aplica ao caso em apreço, por analogia. Quanto ao suprimento judicial por impossibilidade, o TJSP também já decidiu favoravelmente ao pedido: DISSOLUÇÃO E LIQUIDAÇÃO DE ASSOCIAÇÃO - Entidade inativa que não teve quorum para adaptar seu Estatuto ao vigente Código Civil e nem para a dissolução convencional - Necessidade da autorização da dissolução judicial - Não pode ser aplicada a previsão do art. 31 dos Estatutos Sociais no sentido de que, dissolvido o Clube e liquidado o seu passivo remanescente, "será distribuído em partes proporcionais aos títulos dos sócios Proprietários", porque contraria o art. 61 do Código Civil, que é norma de ordem pública e deve ser observado, ainda que o Estatuto não tenha sido adaptado - O patrimônio da autora deve ser destinado à instituição municipal de fins idênticos ou semelhantes, do Município de Santa Bárbara D'Oeste, onde está a propriedade, e assim, também, se resolve a questão da dívida tributária, e não para a venda a particulares - Recurso provido em parte. (TJSP; Apelação Cível 1003166-44.2021.8.26.0533; Relator (a):Alcides Leopoldo; Órgão Julgador: 4ª Câmara de Direito Privado; Foro de Americana -1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 25/09/2024; Data de Registro: 25/09/2024) No presente caso, resta configurada a impossibilidade prática de realização de nova assembleia geral, considerando que o requerido, na qualidade de Pastor Presidente eleito e responsável pela convocação das assembleias (conforme artigo 36, inciso II do estatuto), mantém-se deliberadamente inerte e demonstrou descaso com suas obrigações estatutárias e legais, abandonando inclusive a direção da igreja e não mais dando notícias aos fiéis. As exigências contidas na Nota de Devolução nº 15.559 são de natureza meramente formal e visam à regularidade do registro público, não havendo controvérsia quanto à validade da assembleia realizada ou quanto à legitimidade da eleição e posse dos novos dirigentes. A documentação acostada aos autos demonstra que a assembleia foi regularmente realizada, com observância dos preceitos estatutários, havendo apenas necessidade de adequações formais para viabilizar o registro cartorário. A revelia do requerido, devidamente citado por mandado de oficial de justiça, faz presumir verdadeiros os fatos alegados pelo autor, nos termos do artigo 344 do Código de Processo Civil, corroborando a procedência da pretensão. Ante o exposto, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, resolvo o mérito e JULGO PROCEDENTE o pedido, para: a) Condenar o requerido EVERTON APARECIDO MORENO a cumprir, no prazo de 15 (quinze) dias, todas as exigências contidas na Nota de Devolução nº 15.559 do 2º Oficial de Registro Civil de Pessoas Jurídicas de Piracicaba/SP, Protocolo nº 00028740, promovendo as regularizações necessárias para viabilizar o registro da ata de assembleia geral extraordinária da Igreja Comunidade Fonte de Vida realizada em 29 de junho de 2023; b) Na hipótese de descumprimento da obrigação no prazo estabelecido, SUPRIR JUDICIALMENTE as exigências contidas na referida nota devolutiva, determinando que o 2º Oficial de Registro Civil de Pessoas Jurídicas de Piracicaba/SP proceda ao registro da ata de assembleia geral extraordinária da Igreja Comunidade Fonte de Vida realizada em 29 de junho de 2023, considerando-se supridas as formalidades exigidas e validando-se a eleição e posse de EVERTON APARECIDO MORENO como Presidente, JOÃO VITOR BALDO DE ARAÚJO como Secretário e VANESSA CRISTINI VISCARDI MORENO como Tesoureira, para o período de 29 de junho de 2023 a 19 de maio de 2024. Diante da sucumbência, condeno o requerido ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios ao patrono da parte autora, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil. Após o trânsito em julgado, oficie-se ao 2º Oficial de Registro Civil de Pessoas Jurídicas de Piracicaba/SP para cumprimento da presente decisão, caso não tenha havido cumprimento voluntário da obrigação pelo requerido. Após o trânsito em julgado, providencie a serventia a apuração de eventuais custas pendentes, tanto nos autos de conhecimento como em eventual cumprimento de sentença, antes do arquivamento dos processos, conforme COMUNICADO CONJUNTO Nº. 862/2023 do TJSP. P.I. - ADV: JOSE SILVESTRE DA SILVA (OAB 61855/SP)

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