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Processo nº 1007409-71.2025.8.26.0248

ID: 313985846

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Indaiatuba - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1007409-71.2025.8.26.0248

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

PAULA MONIQUE DE BRITO ROCHA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARIA CLARA FERREIRA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1007409-71.2025.8.26.0248 - Procedimento Comum Cível - Omissão na Entrega de Notas - Paula Monique de Brito Rocha - Vistos Trata-se de AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DANOS MORAIS E PEDIDO DE… Processo 1007409-71.2025.8.26.0248 - Procedimento Comum Cível - Omissão na Entrega de Notas - Paula Monique de Brito Rocha - Vistos Trata-se de AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DANOS MORAIS E PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA, ajuizada por Paula Monique de Brito Rocha em face de Sociedade Regional de Ensino e Saúde Ltda, mantenedora da Faculdade São Leopoldo - MANDIC, postulando a anulação do cancelamento de sua matrícula e o reconhecimento do direito à continuidade de seus estudos no curso de medicina. A requerente alega que cursava medicina no Centro Universitário Max Planck - UNIMAX, tendo regularmente cursado os semestres 2023.1 e 2023.2. Sustenta que no início de 2024 foi surpreendida com sérios problemas de saúde, passando por exames e investigações relacionadas à suspeita de tumor, obrigando-se ao afastamento temporário das atividades acadêmicas. Afirma que durante esse período recebeu comunicação da instituição informando a perda de sua vaga no curso, e mesmo após explicar a situação e apresentar documentos médicos comprobatórios, foi informada categoricamente que não havia possibilidade de reversão. Narra que participou do processo seletivo de transferência da requerida, sendo aprovada. Encaminhou a documentação exigida, realizou matrícula, efetuou pagamentos e participou da cerimônia de entrega do jaleco. Relata que mesmo após a formalização da matrícula e início da frequência às aulas, passou a receber e-mails informando pendência documental, especificamente declaração comprovando vínculo com a instituição de origem no semestre 2024.1, período em que se encontrava afastada por questões de saúde. Informa que foi impedida de continuar frequentando as aulas, ajuizando demanda nº 1010606-68.2024.8.26.0248, na qual foi deferida tutela de urgência em 18/09/2024. Posteriormente sobreveio sentença de improcedência em 20/01/2025, publicada em 22/01/2025. Sustenta que efetuou rematrícula em janeiro/2025 e, apesar da sentença, as aulas iniciaram em 02/02/2025, cursando integralmente o semestre 2025.1. Acrescenta que a requerida recebeu todas as mensalidades e valores adicionais de disciplinas em dependência. Apenas em junho/2025 teve sua matrícula cancelada e foi impedida de acessar o campus. A requerente postula tutela de urgência para anular o cancelamento da matrícula, garantindo sua reintegração ao curso e matrícula no semestre seguinte com aproveitamento das disciplinas cursadas. Subsidiariamente, requer devolução dos valores pagos. É o relatório. DECIDO. O pedido liminar deve ser indeferido. A providência requerida, além de demandar juízo de valor aprofundado sobre a validade do vínculo acadêmico entre as partes, possui nítido conteúdo satisfativo, porquanto objetiva assegurar a matrícula da autora no semestre letivo 2025.2. Trata-se, portanto, de efeito que se confunde com a própria pretensão final da demanda, o que recomenda prudência e reserva na sua antecipação. Nesse contexto, ainda que se admitam situações excepcionais em que medidas com caráter satisfativo possam ser deferidas liminarmente, exige-se, para tanto, prova inequívoca e grau de urgência que ultrapasse os limites da verossimilhança, o que não se verifica, neste momento, nos autos. Do mesmo modo, o pedido subsidiário de devolução dos valores pagos deve ser indeferido em sede liminar. A restituição de valores, embora de menor impacto fático, exige exame do conteúdo obrigacional firmado entre as partes e do comportamento recíproco durante a execução do contrato, sobretudo diante da discussão sobre eventual enriquecimento indevido ou prestação efetiva do serviço. Assim, trata-se de providência que demanda cognição exauriente, não sendo cabível a sua antecipação. Dessa forma, indefiro o pedido de tutela de urgência formulado. Após a citação e integralizado o contraditório a presente decisão será reapreciada. Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação.(CPC, art.139, VI e Enunciado n.35 da ENFAM). Cite-se e intime-se a parte Ré para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Via digitalmente assinada da decisão servirá como mandado/carta de citação. Intimem-se. - ADV: MARIA CLARA FERREIRA SILVA (OAB 516742/SP)

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B. L. Da S. x F. G. G.

ID: 312249536

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santo André - 1ª Vara de Família e Sucessões Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1010606-23.2024.8.26.0554

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

B. L. DA S.

Polo Passivo:

F. G. G.

Intimação

Advogados:

TALITA BORGES MIGUEL BARROS

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NATASHA RUBINSZTEJN DOMINGUES FERRARESSO

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MICHELLE FABIANA GIMENIZ DA SILVA

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Processo 1010606-23.2024.8.26.0554 - Procedimento Comum Cível - Alienação Parental - B.L.S. - F.G.G. - Juiz de Direito: Dr SILAS DIAS DE OLIVEIRA FILHO Vistos etc. Trata-se de ação Declaratória de … Processo 1010606-23.2024.8.26.0554 - Procedimento Comum Cível - Alienação Parental - B.L.S. - F.G.G. - Juiz de Direito: Dr SILAS DIAS DE OLIVEIRA FILHO Vistos etc. Trata-se de ação Declaratória de Alienação parental cumulada com pedido de Modificação de Guarda e Regulamentação de Convivência Familiar, ajuizada por Bruno Leite da Silva em face de Francisca Gilvania Gonçalves, ambos genitores da menor Rafaella Gonçalves Leite, nascida em 19/06/2018. Alega o autor que, desde a separação do casal, ocorrida há cerca de um ano, a filha está sob guarda unilateral da genitora, a qual vem dificultando a convivência paterna, desqualificando sua atual companheira perante a criança, além de ameaçar mudança para local distante, tudo com o intuito de enfraquecer os vínculos entre pai e filha. Diante disso, requer o reconhecimento da prática de alienação parental, a aplicação das medidas legais cabíveis, inclusive multa, e a modificação da guarda para o regime compartilhado com domicílio materno ( fls. 01/13). A inicial veio instruída com documentos, inclusive cópia do acordo anteriormente firmado entre as partes (fls. 24/33). A tutela de urgência foi indeferida (fl. 38). A requerida foi regularmente citada (fl. 49) e apresentou contestação (fls. 50/73), negando a prática de quaisquer atos de alienação parental. Aduz que o convívio da filha com o genitor ocorre conforme pactuado, inclusive com frequência maior do que a prevista formalmente. Atribui os desentendimentos à interferência da atual esposa do autor, que teria adotado posturas unilaterais quanto à criação da menor. Manifestou-se, ainda, contrária ao pedido de guarda compartilhada. Juntou os documentos de fls. 74/96. Em réplica (fls. 101/110), o autor reiterou os pedidos iniciais e juntou novos documentos (fls. 111/119). Instadas a especificar provas, ambas as partes pugnaram pelo julgamento antecipado da lide (fls. 127/128 e 129). A instrução foi encerrada (fl. 130), com apresentação de alegações finais por escrito (fls. 133/140 e 141/148). O Ministério Público opinou pela improcedência da ação (fls. 151/153). É o relatório. Decido. A controvérsia cinge-se à suposta prática de atos de alienação parental pela genitora, bem como à viabilidade de modificação do atual regime de guarda unilateral para o modelo compartilhado, com a consequente adequação do regime de convivência. A Lei nº 12.318/2010 define alienação parental como a interferência na formação psicológica da criança ou adolescente promovida ou induzida por um dos genitores, avós ou por quem a tenha sob sua autoridade, guarda ou vigilância, com o intuito de desqualificar o outro genitor, obstar contato ou dificultar a convivência. Para a caracterização da alienação parental, é imprescindível a demonstração de que os comportamentos atribuídos ao genitor responsável pela guarda tenham efetivamente causado ou estejam causando prejuízo psíquico, emocional ou comportamental à criança, especialmente no tocante à relação com o outro genitor. No caso em apreço, após detido exame dos autos, não se vislumbra prova concreta de que a genitora tenha praticado atos dessa natureza. As conversas e documentos acostados revelam, é verdade, desentendimentos entre os genitores, muitas vezes marcados por desrespeito mútuo e interferências na rotina da filha. No entanto, tais atritos, ainda que lamentáveis, não são suficientes para ensejar o reconhecimento da alienação parental, tampouco autorizam a alteração do regime de guarda, sem que se demonstre a existência de danos reais à integridade emocional da menor. Ao contrário, os elementos dos autos indicam que a convivência com o genitor vem ocorrendo com regularidade, inclusive com participação da avó paterna nos cuidados cotidianos da criança, o que denota manutenção dos vínculos afetivos e ausência de ruptura relacional. Conforme já decidido por este Juízo ao homologar o acordo anteriormente firmado entre as partes, o modelo de guarda unilateral com visitas amplas atende, por ora, ao melhor interesse da criança, princípio que deve nortear qualquer decisão que envolva sua vida e bem-estar (art. 227 da CF e art. 1.584, §2º do CC). Outrossim, a guarda compartilhada exige, para sua efetiva implementação, mínimo de cooperação e diálogo entre os genitores, o que, neste caso, encontra-se fragilizado diante do atual contexto de desconfianças e disputas. Não se trata de premiar ou punir condutas parentais, mas de garantir à criança estabilidade emocional e preservação de suas relações afetivas em ambiente harmônico e previsível. Não demonstrada a alienação parental e ausente alteração relevante nas circunstâncias desde o acordo anterior, inexiste justificativa plausível para a modificação do regime de guarda ou da convivência. Por fim, eventuais descumprimentos pontuais dos termos do acordo devem ser discutidos em sede própria, no juízo da execução, com os meios legais disponíveis para garantia do convívio previamente ajustado. Diante do exposto, julgo improcedente o pedido formulado por Bruno Leite da Silva em face de Francisca Gilvania Gonçalves. Condeno o autor ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, observada a gratuidade processual, se deferida. P.R.I. - ADV: TALITA BORGES MIGUEL BARROS (OAB 506163/SP), MICHELLE FABIANA GIMENIZ DA SILVA (OAB 390335/SP), NATASHA RUBINSZTEJN DOMINGUES FERRARESSO (OAB 426067/SP)

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Processo nº 1010606-78.2025.8.26.0007

ID: 300834272

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VII - Itaquera - 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1010606-78.2025.8.26.0007

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

GETULIO KAZUYOSHI SAKAMOTO MARCIA MITSUE SAKAMOTO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCOS ANTONIO FARIAS DE SOUSA

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IOLANDO DE GÓES SANTOS

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Processo 1010606-78.2025.8.26.0007 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Getulio Kazuyoshi Sakamoto - - Marcia Mitsue Sakamoto - Milly Carnes Ltda - Vistos. 1… Processo 1010606-78.2025.8.26.0007 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Getulio Kazuyoshi Sakamoto - - Marcia Mitsue Sakamoto - Milly Carnes Ltda - Vistos. 1- Trata-se de ação de despejo por falta de pagamento cumulada com cobrança, na qual os autores pleiteiam a concessão de liminar para desocupação do imóvel em 15 dias, com fundamento no artigo 59, §1º, inciso VIII, da Lei nº 8.245/91. Analisando detidamente os autos e o pedido formulado, observo que: Os requisitos para a concessão de liminar de despejo estão previstos no artigo 59 da Lei n.º 8.245/1991. Embora os autores tenham invocado o inciso VIII do §1º do referido dispositivo, verifica-se que, na realidade, o fundamento adequado seria o inciso IX, uma vez que se trata de ação baseada na falta de pagamento de aluguéis e acessórios da locação, e não no término do prazo da locação não residencial. O § 1º e o inciso IX do dispositivo supra estabelece que para o caso de falta de pagamento de aluguéis e acessórios da locação a liminar poderá ser deferida se o contrato estiver "desprovido de qualquer das garantias previstas no artigo 37, por não ter sido contratada ou em caso de extinção ou pedido de exoneração dela, independentemente de motivo". Na hipótese dos autos, pela análise do contrato de locação celebrado entre as partes (fls. 30/40), observa-se que a segunda requerida BIANCA APARECIDA SILVA MORAIS figurou como fiadora da locação, assumindo a condição de devedora solidária até a devolução do imóvel. Nesta toada, na medida em que existente, válida e eficaz a fiança prestada, modalidade legal de garantia locatícia (Lei n.º 8.245/1991, art. 37), descabida a concessão da liminar. Embora os autores aleguem que a fiadora vendeu seu imóvel e possui restrições creditícias, tais fatos, por si só, não caracterizam extinção da garantia fidejussória, que permanece válida e eficaz até formal exoneração ou substituição. Nesse sentido, o E. Tribunal de Justiça de São Paulo já decidiu: Ementa: Civil e processual. Ação de despejo por falta de pagamento. Pedido, indeferido, de concessão de liminar sob a alegação de que o imóvel se encontra desprovido de garantia, porque a fiadora vendeu imóvel de sua propriedade, o qual foi deduzido depois do indeferimento, em primeiro e segundo graus, de medida de antecipação de tutela pretendida com fulcro no art. 273 do CPC, constando do acórdão que a liminar deve satisfazer os requisitos do art. 59, § 1º, IX, da Lei n. 8.245/1991. Pretensão à reforma. Inviabilidade. Contrato garantido por fiança (garantia fidejussória, pessoal) que não se confunde com caução (garantia real). Venda de imóvel pela fiadora que, em tese, pode ter relevo para fim de eventual exigência, pelo locador, de substituição do fiador ou da modalidade da garantia, do que, porém, não se cogita no caso dos autos. Fiança que subsiste. RECURSO DESPROVIDO. (TJSP; Agravo de Instrumento 2195634-12.2014.8.26.0000; Relator(a): Mourão Neto; Comarca: São Paulo; Órgão julgador: 27ª Câmara de Direito Privado; Data do julgamento: 18/11/2014; Data de publicação: 26/11/2014) Ademais, impossível a aplicação subsidiária do artigo 300 do CPC, por inexistir risco de dano irreparável ou de difícil reparação, conforme entendimento jurisprudencial: Ementa: Agravo de instrumento. Locação comercial. Pedido liminar de despejo. Contrato garantido por fiança. Liminar indeferida consoante art. 59, § 1º, inc. IX, da Lei nº 8.245/91. Impossibilidade de aplicação subsidiária do artigo 300, do CPC, por inexistir risco de dano irreparável ou de difícil reparação. Recurso desprovido.(TJSP; Agravo de Instrumento 2092402-95.2025.8.26.0000; Relator(a): Pedro Baccarat; Comarca: Campinas; Órgão julgador: 36ª Câmara de Direito Privado; Data do julgamento: 29/05/2025; Data de publicação: 29/05/2025) Destarte, ante a ausência dos requisitos previstos no inciso IX do § 1º do artigo 59 da Lei 8.245/91, hei por bem INDEFERIR o pedido de liminar de despejo. Quanto ao pedido de tutela de urgência para penhora de bens móveis, também o indefiro, uma vez que se trata de medida prematura nesta fase processual, devendo eventual constrição ser requerida em sede de execução, após regular constituição do título executivo. No que tange às pesquisas via SISBAJUD, INFOJUD e RENAJUD, defiro parcialmente apenas para localização de endereço atualizado da fiadora, tendo em vista a necessidade de sua regular citação. ISTO POSTO: a) INDEFIRO o pedido de liminar de despejo; b) INDEFIRO o pedido de tutela de urgência para penhora de bens móveis; c) DEFIRO a pesquisa de endereços da segunda requerida via sistemas Sisbajud, Infojud e Renajud, após o recolhimento das custas necessária; d) CITE-SE a primeira requerida CENTER CARNES REI DO GADO LTDA por carta com aviso de recebimento no endereço indicado na inicial; e) Após localização do endereço atualizado, CITE-SE a segunda requerida BIANCA APARECIDA SILVA MORAIS por oficial de justiça; f) As requeridas deverão oferecer contestação no prazo de 15 (quinze) dias úteis, sob pena de revelia. A locatária poderá, nos termos do artigo 62 da Lei n.º 8.245/1991, evitar a rescisão da locação efetuando, no prazo de 15 (quinze) dias contados da citação, o pagamento do débito atualizado, independentemente de cálculo e mediante depósito judicial, incluídos: a) os aluguéis e acessórios da locação que vencerem até a sua efetivação; b) as multas ou penalidades contratuais, quando exigíveis; c) juros de mora; d) as custas e os honorários advocatícios, fixados em 10% sobre o montante atualizado devido. Cientifiquem-se eventuais sublocatários e ocupantes. 2- Fls. 132/133: Manifeste-se o autor. 2.1- Regularize a terceira interessada sua representação processual com ajuntada de seu contrato social. Intimem-se. - ADV: IOLANDO DE GÓES SANTOS (OAB 376973/SP), MARCOS ANTONIO FARIAS DE SOUSA (OAB 324179/SP), IOLANDO DE GÓES SANTOS (OAB 376973/SP)

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Processo nº 1005487-25.2025.8.26.0529

ID: 330471312

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santana de Parnaíba - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1005487-25.2025.8.26.0529

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

DOMINGOS AUGUSTO NATáRIO TEDIM DE Sá LEITE FUTEBOL CLUBE SKA BRASIL KAZUYUKI MIYASHITA SATORU TODA SKYLIGHT FIVE CONSULTORIA ESPORTIVA BRASIL LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MÁRCIO MARTINELLI AMORIM

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Processo 1005487-25.2025.8.26.0529 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Skylight Five Consultoria Esportiva Brasil Ltda - - Futebol Clube Ska Brasil - - Domingos Augusto Natári… Processo 1005487-25.2025.8.26.0529 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Skylight Five Consultoria Esportiva Brasil Ltda - - Futebol Clube Ska Brasil - - Domingos Augusto Natário Tedim de Sá Leite - - Kazuyuki Miyashita - - Satoru Toda - 1. À toda evidência, a aplicação da técnica de antecipação dos efeitos da tutela satisfativa de urgência, nos termos dos arts. 294 e 300 do CPC, depende do fornecimento, pela parte, de elementos que evidenciem a probabilidade do seu direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, além da a reversibilidade do provimento (art. 300, § 3º, do CPC) que, entretanto, pode ser dispensada em hipóteses excepcionais, à luz da ponderação dos interesses. Noutras linhas, é imperiosa a demonstração do fumus boni iuris e do periculum in mora. Além disso, conquanto a antecipação dos efeitos da tutela possa ser concedida liminarmente (art. 300, § 2º, do CPC), o efetivo contraditório é norma fundamental do processo civil (arts. 7º e 9º do CPC) que tão somente em hipóteses excepcionais pode ser afastada. No caso, em sede de cognição sumária, denota-se a presença dos requisitos para a momentânea antecipação parcial dos efeitos da tutela, sem prejuízo da reavaliação da matéria depois da apresentação da contestação. A respeito da probabilidade do direito, não se olvida que as liberdades de manifestação do pensamento e de expressão, independentemente de censura ou licença, consistem em direitos fundamentais (art. 5º, IV e IX, da CF) que baseiam a sociedade democrática. Entretanto, por força do princípio da convivência das liberdades públicas, tais direitos não possuem caráter absoluto, encontrando limites em outros direitos e garantias constitucionais que buscam a concretização da dignidade da pessoa humana, dentre os quais se destaca o que tutela a inviolabilidade da intimidade, da vida privada, da honra e da imagem das pessoas (art. 5º, X, da CF) e pelo dever de indenizar o dano material, moral ou à imagem (art. 5º, V, da CF). Deve se perceber, destarte, que o exercício da liberdade de expressão é de fundamental relevância para o desenvolvimento social através da difusão da informação e para a própria manutenção do Estado Democrático. A imprensa detém, destarte, elevado poder, que necessariamente é acompanhado por considerável responsabilidade, já que o manuseio imprudente ou imperito desse poder é hábil a ocasionar lesão à honra ou à imagem de pessoas. Nesse sentido, aliás, é o precedente vinculante assentado pelo E. STF no bojo do RE 1010606, dotado de repercussão geral: Eventuais excessos ou abusos no exercício da liberdade de expressão e de informação devem ser analisados caso a caso, a partir dos parâmetros constitucionais especialmente os relativos à proteção da honra, da imagem, da privacidade e da personalidade em geral e as expressas e específicas previsões legais nos âmbitos penal e cível. STF. Plenário. RE 1010606/RJ, Rel. Min. Dias Toffoli, julgado em 11/2/2021 (Repercussão Geral Tema 786) (Info 1005). A tensão entre os primados de estatura constitucional deve ser resolvida, portanto, sem a imposição de censura prévia, mas sim mediante a indenização ou reparação dos danos posteriormente demonstrados. Na hipótese em testilha, o que vislumbra, no entanto, é que os demandados não se limitam a expressar discordância ou a narrar sua versão de um desacordo comercial, porquanto adotam narrativa notadamente de ódio e com viés penalmente típico (arts. 138, 139, 140 e 147 do CP). Com efeito, os demandados atribuem aos autores - em rede social cuja possibilidade de contraditório, ampla defesa e imediata resposta inexistem - condutas criminosas, como roubo, falsificação de documentos e formação de quadrilha, utilizando-se de termos pejorativos como "pilantras", "safados", "comédias" e "bandidos" (fls. 15/16, 24, 321/322). Esse comportamento, à primeira vista, configura um manifesto abuso do direito à liberdade de expressão, colidindo frontalmente com os direitos fundamentais à honra e à imagem, tutelados pela Constituição Federal. Ademais, a narrativa dos autores encontra-se contextualizada e amparada por uma sequência lógica de eventos. A destituição de Edmílson Moraes, tio dos réus, de suas funções diretivas e societárias (fls. 70/82, 138/149), seguida da rescisão de contratos com empresas ligadas à sua família (fls. 10/11), confere verossimilhança à alegação de que as ações dos réus possuem um fundo retaliatório, visando a desestabilizar a nova gestão e a imagem institucional dos autores. E como se não bastasse, o ponto mais sensível e que também corrobora a ilicitude do comportamento dos demandados e empresta ainda maior densidade à probabilidade do direito reside na escalada do conflito para a esfera das ameaças diretas e da intimidação física. As mensagens enviadas pelo réu Demetrius Lopes ao autor Domingos Augusto Notário Tedim de Sá Leite, transcritas e documentadas às fls. 180 e 330/332, contêm ameaças explícitas e graves à sua integridade física e à inviolabilidade de seu domicílio ("eu vou entrar dentro da sua casa", "a gente se tromba na rua", "você vai ver o que é mexer com homem de verdade"). Na mesma toada, os atos praticados pelo réu Diogo Vidal de Almeida Lopes, que consistiram em comparecer às instalações do clube de futebol, local de trabalho e formação de jovens atletas, de forma ostensiva e disruptiva, chegando a bloquear a entrada com seu veículo e a ameaçar invadir o campo de treinamento para impedir as atividades (fls. 25, 32/33, 325/328), conquanto nenhuma função profissional ou pessoal aparentemente devesse desempenhar naquele local. Aliás, há registro de boletim de ocorrência (fls. 168/170 e 284/285) por uma funcionária que se declara aterrorizada com as condutas dos demandados. Quer dizer, ainda que se pudesse tentar abarcar as manifestações virtuais e em redes sociais como mero exercício da liberdade de expressão e de pensamento, as ofensas pessoais caracterizadoras de difamação e injúria, somadas às ameaças múltiplas e os atos de intimidação, revelam inequívoco abuso caracterizador de discurso de ódio. De mais a mais, é de se perceber que os réus não desempenham nenhuma atividade laboral nas dependências das pessoas jurídicas demandantes, assim como não mantêm qualquer vínculo pessoal ou profissional com as pessoas físicas autoras, de sorte que não necessitam comparecer às instalações das pessoas jurídicas ou se aproximar das pessoas físicas para qualquer fim probo. Por isso, a imposição de obrigações de não fazer, no caso, não enseja aos réus qualquer gravame desproporcional ou demasiadamente restritivo do direito de ir e vir, mas mera proibição de realizar condutas que eles não têm qualquer razão lícita para realizarem. É nessa linha, aliás, que o perigo na demora também se mostra manifesto e qualificado pela urgência. A manutenção do status quo, permitindo que os réus prossigam com suas condutas, acarreta um risco concreto e iminente de danos de difícil, senão impossível, reparação. No que tange à honra objetiva das pessoas jurídicas autoras, a disseminação de acusações de crimes e de má gestão em ambiente digital possui um potencial lesivo exponencial e de difícil controle. A reputação de um clube de futebol formador, que depende da confiança de atletas, familiares, patrocinadores e da comunidade esportiva, é um ativo intangível de valor inestimável. A continuidade da campanha difamatória pode levar à perda de patrocínios, à evasão de talentos e a um descrédito institucional que uma eventual sentença de mérito favorável, proferida ao final do processo, dificilmente conseguirá reverter em sua integralidade. O risco é agravado pela notícia de que os réus estariam contatando diretamente partes interessadas, como pais de atletas e patrocinadores (fls. 23, 26, 31), o que demonstra uma intenção deliberada de causar prejuízo imediato. Contudo, o perigo mais premente e que clama por uma intervenção judicial imediata é o risco à integridade física e psicológica dos autores pessoas físicas e de seus familiares, bem como dos demais colaboradores do clube. As ameaças proferidas não são vagas ou genéricas; são diretas, nominais e indicam a possibilidade real de violência física e invasão de domicílio. A transição das agressões do plano virtual para o plano fático, com os episódios de intimidação ocorridos no Centro de Treinamento, representa uma escalada perigosa do conflito, que não pode ser ignorada por este Juízo. A sensação de insegurança e temor relatada pelos autores é plausível e justificada diante do teor das ameaças e do comportamento beligerante dos réus, documentado nos autos. Aguardar o trâmite regular do processo, com a citação e a apresentação de defesa, para somente então apreciar a medida, implicaria submeter os autores a um estado de risco contínuo e inaceitável. A tutela jurisdicional, para ser efetiva, deve ser prestada em tempo hábil a evitar a consumação do dano, e, no caso em tela, o dano iminente transcende a esfera patrimonial, atingindo o direito fundamental à segurança. A medida pleiteada, ademais, é reversível, pois, caso ao final se conclua pela improcedência do pedido, a ordem poderá ser revogada, restaurando-se a plena liberdade de manifestação dos réus. No entanto, os danos decorrentes da omissão judicial neste momento seriam, em grande parte, irreversíveis. Nesse diapasão, a pretensão dos autores de obter uma tutela inibitória encontra forte amparo nos elementos probatórios iniciais, é proporcional e se volta a assegurar a imagem, a honra e a integridade física dos demandantes. Cumpre observar, porém, que todo o cenário fático e jurídico esposado, sobretudo o viés relativo ao direito fundamental de liberdade de expressão que obsta a censura prévia, impossibilita o acolhimento do pedido de que os réus sejam proibidos de fazer qualquer referência aos demandantes em suas publicações. Por exemplo, descabe impedir os demandados de se referir a processos judiciais, investigações ou procedimentos que eventualmente existam e tramitam sem segredo de Justiça. Eventuais excessos, em casos tais, resolvem-se a posteriori. Da mesma sorte, é inviável impedir, sumariamente, os réus de contatar pessoas não integrantes da lide, a exemplo de patrocinadores dos demandantes, pais de atletas, empresários etc. A pretensão restringe inclusive direitos de terceiros, o que não se permite. A inibição, nesse ponto, deve exclusivamente impedir que os contatos sejam voltados à denegrir a imagem dos autores. Ante o exposto, e por tudo mais que dos autos consta, DEFIRO a antecipação dos efeitos da tutela para DETERMINAR aos demandados Demetrius Lopes e Diogo Vidal de Almeida Lopes que: i. Se abstenham, imediatamente, de publicar, compartilhar, replicar, comentar ou de qualquer outra forma veicular, em qualquer meio de comunicação, público ou privado (incluindo, mas não se limitando a redes sociais como Instagram, Facebook, TikTok, YouTube; aplicativos de mensagens como WhatsApp e Telegram; sites; entrevistas ou qualquer outra plataforma), quaisquer declarações, imagens, vídeos, áudios ou textos que atribuam, direta ou indiretamente, aos autores Skylight Five Consultoria Esportiva Brasil Ltda., Futebol Clube Ska Brasil, Domingos Augusto Notário Tedim de Sá Leite, Kazuyuki Miyashita e Satoru Toda, seus gestores, colaboradores, ou às atividades por eles desenvolvidas, especialmente no que tange a imputações de atos ilícitos, irregularidades financeiras, dívidas, fraudes ou quaisquer outras condutas desabonadoras salvo se referentes a processos judiciais ou investigações que comprovadamente estejam em andamento e não tramitem em segredo de Justiça. ii. Se abstenham de contatar, por qualquer meio, direta ou indiretamente, patrocinadores, parceiros comerciais, atletas, pais de atletas, funcionários, fornecedores ou quaisquer outras pessoas físicas ou jurídicas que mantenham relação com os autores, com o intuito de disseminar as informações cuja veiculação está vedada no item anterior; iii. Se abstenham completamente de comparecer ao Centro de Formação de Atletas CFA Professor Telê Santana, localizado na Estrada Rosmari Hidalgo dos Santos, nº 149, Refúgio dos Bandeirantes, Santana de Parnaíba/SP, bem como de se aproximarem a menos de 500 (quinhentos) metros de qualquer um dos autores pessoas físicas, de suas residências ou de qualquer evento público ou privado em que estes sabidamente se encontrem. Para o caso de descumprimento de quaisquer das determinações acima, fixo multa diária no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), por cada ato de descumprimento e por cada réu, sem prejuízo da adoção de medidas práticas equivalentes, a exemplo da suspensão de contas em redes sociais. A exigibilidade da multa pressupõe a intimação pessoal, consoante previsão da Súmula 410 do C. STJ. Eventual descumprimento da proibição de aproximação do Centro De Formação De Atletas CFA Professor Telê Santana pode ser repreendido com o acionamento, pelos autores, das forças de segurança pública. 2. Considerando a manifestação dos autores (fls. 41) e a natureza litigiosa da demanda, que envolve acusações de ameaças, deixo, por ora, de designar a audiência de conciliação prevista no art. 334 do CPC. 3. Citem-se e intimem-se os réus, com urgência, por mandado, para que tomem ciência desta decisão e para que, querendo, apresentem contestação no prazo de 15 (quinze) dias úteis, sob pena de serem presumidos verdadeiros os fatos alegados na inicial, nos termos do art. 344 do CPC. Servirá a presente decisão, por cópia digitada, como mandado de citação e intimação. Cumpra-se. - ADV: MÁRCIO MARTINELLI AMORIM (OAB 153650/SP), MÁRCIO MARTINELLI AMORIM (OAB 153650/SP), MÁRCIO MARTINELLI AMORIM (OAB 153650/SP), MÁRCIO MARTINELLI AMORIM (OAB 153650/SP), MÁRCIO MARTINELLI AMORIM (OAB 153650/SP)

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Claudio Alex Marques e outros x Beatriz Baptista Fontes Pornadzik e outros

ID: 312948495

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Tatuí - 3ª Vara Cível Classe: EMBARGOS à EXECUçãO Nº Processo: 1010606-07.2024.8.26.0624

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

CLAUDIO ALEX MARQUES CLáUDIO ARTHUR KOETZ CLAUDIO GOMES MARQUES GILBERTO SOARES DA SILVA

Polo Passivo:

BEATRIZ BAPTISTA FONTES PORNADZIK CLAUDIA DA PALMA PORNADZIK SARAIVA OLGA MARIA DA PALMA PORNADZIK

Intimação

Advogados:

CÉSAR MISAEL DE ANDRADE

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

BEATRIZ BAPTISTA FONTES PORNADZIK

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANTONIO PEREIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

Processo 1010606-07.2024.8.26.0624 (apensado ao processo 1009430-27.2023.8.26.0624) - Embargos à Execução - Obrigações - Claudio, registrado civilmente como Cláudio Arthur Koetz - - Claudio, registr… Processo 1010606-07.2024.8.26.0624 (apensado ao processo 1009430-27.2023.8.26.0624) - Embargos à Execução - Obrigações - Claudio, registrado civilmente como Cláudio Arthur Koetz - - Claudio, registrado civilmente como Claudio Gomes Marques - - Gil, registrado civilmente como Gilberto Soares da Silva - - Claudio, registrado civilmente como Claudio Alex Marques - Olga, registrado civilmente como Olga Maria da Palma Pornadzik - - Claudia da Palma Pornadzik Saraiva - - Beatriz Baptista Fontes Pornadzik - Vistos. Cláudio Gomes Marques, Gilberto Soares da Silva, Claudio Artur Koetz, Claudio Alex Marques, todos qualificados, nos autos da ação de execução de título extrajudicial n. 1009430-27.2023.8.26.8.26.0624 manejam embargos à execução em face de Olga Maria da Palma Pornadzik, Claudia da Palma Pornadzk Saraiva, Beatriz Baptista Fontes Pornadzik, representados por seus herdeiros Rosa Pornadzik Doering, Roberto Doering, Helena Oering Neves, e Arthur Doering. Em resumo, dizem que os embargados alegam que em 09/2019, realizaram com os embargantes, um negócio jurídico de compra e venda de estoque de árvores, no valor de R$500.000,00 não cumprindo a avença, tornando-se inadimplentes, no entanto, na verdade, os embargantes compraram da parte embargada, um imóvel rural, no valor de R$300.000,00, para exploração de árvores nativas, tendo comprado das embargantes as árvores que estavam em área arrendada, pelo valor de R$500.000,00, mas que logo após a compra, foram surpreendidos com a pandemia do Covid-19, que transformou e arruinou a vida financeira do mundo e dos embargantes, que foram atingidos pela crise que se instalou no território nacional, e que a dívida acumulada pela compra da propriedade e das árvores da área arrendada, soma R$800.000,00, cujas parcelas ficaram em atraso, mas foram pagas, tendo os embargantes pago quase que a totalidade do débito e que, faltando apenas R$100.000,00 para a quitação do contrato, buscaram os embargantes para quitação do contrato, mas foram surpreendidos de que as parcelas pagas não foram corrigidas devidamente, não sendo aplicados os juros, sendo informados acerca do ajuizamento da presente ação. Afirmam que na planilha enviada pelas embargadas, dá-se a entender que o contrato encontra-se quitado. Relatam que que os embargantes estranharam a atitude dos embargados, que concordaram na forma do recebimento, em razão das situações experimentadas por todos e da crise mundial. Afirmam que realizaram propostas, oferecendo um valor mais alto do que o do débito, o que foi rechaçado. Relatam que o contrato de compra das árvores na área arrendada foi assinado em 2019 e que os vendedores fizeram o distrato em 2020, não sendo este o combinado, sendo a área arrendada para outra pessoa, sendo impedidos de explorarem as árvores que haviam adquiridas, sendo impedidos de explorá-las em razão do arrendamento para terceiros. Dessa forma, alegam os embargantes que a cobrança, inclusive dos juros, é indevida. Juntaram documentos (fls.6/135). Os embargados ofertaram impugnação (fls. 150/161), alegando, em resumo, que a dívida cobrada na execução se refere a saldo remanescente da compra e venda de árvores, no valor de R$500.000,00, do qual decorre dívida de R$183.090,31, sendo este o contrato que embasa a execução, já que os devedores não cumpriram com as datas pactuadas, incorrendo em reiterada mora. Segundo os embargados, as exequentes procuraram os embargantes, buscando o recebimento do que fora acordado entre as partes, tanto do valor originário, quanto dos encargos da mora, dos quais jamais abriram mão. Alegam que os embargantes sempre atrasaram os pagamentos, sempre pagando após insistentes cobranças. Relatam que além do contrato cobrado na execução embargada, as partes também entabularam contrato de compra e venda de terreno no valor de R$300.000,00, sobre o qual também existem pendências, já que os embargantes deixaram de pagar diversas parcelas, mas que se trata de negocio jurídico distinto. Afirmam que não houve o alegado distrato relativa à compra das árvores, sendo o contrato ora executado e que os embargados não agem de má-fé, mas, apenas exercem o direito de receber os valores devidos, nos termos contratados. Requereram a rejeição liminar dos embargos e que os embargos são intempestivos. Reiteraram a existência da dívida no valor de R$183.090,31. Replica (fls. 173/174). É o relatório. Fundamento e Decido. O feito comporta pronto julgamento, na forma do art. 355, I, do NCPC. Coleciona-se: Presentes as condições que ensejam o julgamento antecipado da causa, é dever do juiz, é não mera faculdade assim proceder (STJ 4ª T. REsp 2.832-RJ, rel. Min.Sálvio de Fiqueiredo. j. 14.08.90). No mesmo sentido: RSTJ 102/500, RT 782/302. Em que pesem as alegações da parte embargada, em sede de preliminar, não há que se falar em rejeição liminar dos embargos, a) porque protocolados em apartado, b) porque tempestivos. No mérito, em confusa inicial, alegaram os embargantes que realmente adquiriram dos embargados as árvores existentes em terreno arrendado, pelo valor de R$500.000,00, e que fizeram o pagamento, de forma parcelada, em razão das dificuldades enfrentadas pela crise da pandemia do Covid-19. Alegaram, ainda, que não foi possível a extração das arvores, em razão do arrendamento da área para terceiros que os impediram de realizarem a extração. Aliás, a última alegação, de que a área fora arrendada para terceiros, impedindo a extração das arvores não foi objeto de impugnação especifica. Com efeito, do que se entende do contrato de fls. 62/67, os embargados venderam aos embargos 17.000 (dezessete mil) árvores de espécies nativas e exóticas, localizadas em gleba de terras situada na cidade de Tatuí, bairro Enxovia, Sitio São Gabriel, e disciplina a compra e venda, pelo valor de R$500.000,00, a ser pago com entrada de R$100.000,00, no dia 04/09/2019, R$200.000,00, 60 dias após o sinal, no dia 04/11/2019, e R$200.000,00, no dia 03/02/2020. A Cláusula IV- disciplina os encargos da inadimplência. Os pagamentos parciais estão devidamente comprovados a fls. 76 e seguintes. Pois bem. Com efeito, a parte embargada não nega o recebimento dos pagamentos noticiados na inicial, mas, apenas, exigem o pagamento dos encargos da mora, os quais estão expressamente especificados na Cláusula IV do contrato de fls. 62/67. As dificuldades enfrentadas pelos embargantes, decorrentes da crise econômica gerada pela Pandemia do Covid-19, certamente também foram enfrentadas por todos, inclusive pelos embargados, não servindo de escusa pelos atrasos. Ademais, inexistem nos autos quaisquer provas quanto à aceitação dos pagamentos em atrasos sem incidência dos encargos moratórios. No que diz respeito ao suposto impedimento de exploração das árvores por conta de arrendamento das terras a justificar a inadimplência, tal também não restou demonstrado. Por tais razões, não tendo a parte embargante apresentado provas de fato extintivo, modificativo ou impeditivo do direito dos embargados, a improcedência é medida de rigor. Pelo exposto, JULGO IMPROCEDENTES os embargos e extinto o processo, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil. Condeno os embargantes ao pagamento de custas, despesas processuais e honorários advocatícios da parte contraria, que arbitro em 10% do valor atribuído à causa, nos termos do artigo 85, 2º, do CPC. Com o transito em julgado, arquivem-se os autos. Antes do arquivamento, em consonância com o Comunicado Conjunto nº 862/2023, a fim de garantir o correto cumprimento do disposto no § 5º do art. 1098 das NSCGJ, deverá a Serventia verificar se a parte vencida não beneficiária da gratuidade da justiça recolheu a taxa judiciária e despesas não recolhidas pelo vencedor beneficiário da gratuidade, como previsto no § 5º do art. 1098 destas Normas de Serviço. Caso constado não ter ocorrido o recolhimento da taxa judiciária e despesas processuais, intime-se a parte devedora a recolher os valores devidos, sob pena de inscrição na dívida ativa. P.I.C. - ADV: CÉSAR MISAEL DE ANDRADE (OAB 17523/PR), BEATRIZ BAPTISTA FONTES PORNADZIK (OAB 494301/SP), ANTONIO PEREIRA (OAB 181991/MG), ANTONIO PEREIRA (OAB 181991/MG), ANTONIO PEREIRA (OAB 181991/MG), BEATRIZ BAPTISTA FONTES PORNADZIK (OAB 494301/SP), ANTONIO PEREIRA (OAB 181991/MG), CÉSAR MISAEL DE ANDRADE (OAB 17523/PR), CÉSAR MISAEL DE ANDRADE (OAB 17523/PR), BEATRIZ BAPTISTA FONTES PORNADZIK (OAB 494301/SP)

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Raimundo Pinheiro Da Silva Neto x Banco Votorantim S.A.

ID: 276727351

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jaú - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1012643-03.2024.8.26.0302

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

RAIMUNDO PINHEIRO DA SILVA NETO

Polo Passivo:

BANCO VOTORANTIM S.A.

Intimação

Advogados:

EDUARDO DI GIGLIO MELO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANDRÉ CAPOBIANCO MORANDO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Eduardo Di Giglio Melo (OAB 189779/SP), André Capobianco Morando (OAB 375020/SP) Processo 1012643-03.2024.8.26.0302 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Raimundo Pinheiro da Silva Neto - Reqdo: B… ADV: Eduardo Di Giglio Melo (OAB 189779/SP), André Capobianco Morando (OAB 375020/SP) Processo 1012643-03.2024.8.26.0302 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Raimundo Pinheiro da Silva Neto - Reqdo: BANCO VOTORANTIM S.A. - Vistos. RAIMUNDO PINHEIRO DA SILVA NETO, devidamente qualificado, vem propor a AÇÃO REVISIONAL em face de BANCO VOTORANTIM S.A, alegando, em síntese, que celebrou com a parte requerida um contrato de financiamento de veículo sob o nº 471364731, no valor de R$ 21.533,50, a ser pago em 48 parcelas. Expõe que a taxa de juros aplicada ao referido contrato foi de 3,84% ao mês e 58,08% ao ano, contudo, tais percentuais são mais elevados do que as taxas aplicadas pelo BACEN, o que torna o referido contrato oneroso. Pede que seja julgada procedente a presente ação, com a revisão das taxas de juros remuneratórios, adequando-os ao patamar médio do mercado. Pede, ainda, que o banco requerido lhe devolva os valores pagos indevidamente. Com a inicial, vieram os documentos de fls. 18/40. Em decisão de fl. 41, foi deferida a gratuidade ao autor. Devidamente citado, o requerido apresentou contestação (fls. 65/74), alegando, preliminarmente, que o autor quitou o referido contrato de financiamento antes da propositura da presente demanda, o que retira o interesse de agir dele. Ainda, aduz inépcia da inicial. Impugna o valor da causa e a gratuidade deferida ao autor. No mérito, afirma que os juros e encargos aplicados no referido contrato foram expressamente previsto no instrumento celebrado entre as partes. Ademais, informa que, os valores cobrados são lícitos, não afrontando os percentuais aplicados pelo BACEN. Pede a improcedência da ação. Trouxe os documentos de fls. 75/78. Houve réplica (fls. 81/92). É O RELATÓRIO. DECIDO. A matéria é exclusivamente de direito, pois os fatos estão demonstrados documentalmente. Por isto, impõe-se o julgamento antecipado da lide, a teor do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil. A impugnação à gratuidade não prospera. O autor formulou, em fl. 16, pedido expresso no sentido de lhe ser deferida a gratuidade judiciária e acostou a declaração de pobreza em fl. 19. O réu, ao impugnar a gratuidade, não comprovou que a declaração de pobreza não corresponda à verdadeira situação financeira do autor. Não trouxe aos autos qualquer documento, a fim de demonstrar que ela possui boas condições financeiras e, assim, que consegue arcar com as custas processuais. E, não havendo provas que possam desconstituir a declaração de pobreza, a gratuidade deve ser mantida. É o que entende a jurisprudência: "IMPUGNAÇÃO À ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA Sentença de procedência APELO DOS IMPUGNADOS Pretensão à reversão do julgado Admissibilidade Impugnantes que não demonstraram, como lhes incumbia, que os impugnados ostentam condição financeira que autorize a revogação da benesse Declarações de pobreza que devem prevalecer Ausência de indícios de insinceridade do pedido. Sentença reformada RECURSO PROVIDO". (TJSP; 20ª Câm. Extr. Dir. Privado; Ap. 0006527-31.2014.8.26.0566; Des. Rel. Fábio Podestá; j. 30/03/2017). "Ementa: A todo tempo e mediante simples declaração dá-se a qualquer dos litigantes pedir o benefício da assistência judiciária gratuita, que só não se defere se as circunstâncias desmentirem a alegação de pobreza - Agravo provido". (TJSP; 29ª Câm. Dir. Privado; Ap. 2041335-72.2017.8.26.0000; Des. Rel. Silvia Rocha; j. 29/03/2017). Nem mesmo o fato do autor ter contratado advogado particular é suficiente para que não seja beneficiado com a gratuidade de Justiça: "APELAÇÃO CÍVEL. Venda e compra de imóvel. Dificuldades financeiras supervenientes. Parcial procedência para declarar a resolução contratual e condenar a promitente vendedora a restituir 90% dos valores pagos. Irresignação. Impugnação à gratuidade da justiça deferida a autor. Descabimento. Inexistência de elementos probatórios suficientes a ilidir o estado de pobreza alegado. Presunção legal. Exegese do art. 99, §§ 2º e 3º, do CPC. Contratação de advogado particular que não obsta a concessão da benesse. Preceptivo do Artigo 99, § 4º, do CPC....". (TJSP; Ap. 1064050-80.2016.8.26.0576; Des. Rel. Rodolfo Pellizari; j. 26/03/2020). É a redação expressa do art. 99, §4º, CPC: "A assistência do requerente por advogado particular não impede a concessão de gratuidade da justiça". Mantenho, pois, a gratuidade ao autor. Afasto a impugnação ao valor da causa apresentada em defesa pelo réu. Assim dispõe o Código de Processo Civil: "Art. 292. O valor da causa constará da petição inicial ou da reconvenção e será: [...] II - na ação que tiver por objeto a existência, a validade, o cumprimento, a modificação, a resolução, a resilição ou a rescisão de ato jurídico, o valor do ato ou o de sua parte controvertida". De acordo com o dispositivo legal transcrito, verifica-se que o valor de R$ 10.280,16 foi corretamente atribuído à causa. Por se tratar de ação em que se discute a revisão do contrato firmado entre as partes, o valor da causa deve corresponder à parte controvertida, que foi indicada em fl. 28 nesse importe. Quanto às preliminares de inépcia da inicial e falta de interesse processual, deixo de apreciá-las, nos termos do art. 282, §2º, CPC. No mérito, a ação é improcedente. Consoante se vê de todo o processado, o autor pactuou com o réu o financiamento de um veículo automotor em 25/05/2022 (fls. 21/27), no importe líquido de R$ 21.533,50, que seria pago em 48 parcelas de R$ 682,28 cada. Depois de celebrar o contrato, o autor vem com a presente ação, alegando a cobrança de taxa de juros remuneratórios elevada, pleiteando a revisão contratual. Consigne-se que, apesar do trabalho desenvolvido pelo ilustre advogado do autor, procurando demonstrar a ilicitude das cláusulas contratuais firmadas pelas partes, forçoso é concluir-se pelo inacolhimento de todas as teses arguidas na inicial. Diga-se, em princípio, que o autor compareceu à instituição financeira requerida, livre e espontaneamente, sem qualquer vício de consentimento, pactuou, através de um contrato que preenche todos os requisitos legais, a concessão de crédito. Posteriormente, após utilizar o valor e o veículo disponibilizado, vem a Juízo para tentar diminuir as parcelas, que alega serem excessivas, revendo-se os juros, que impugna por serem ilegais, e excluindo a incidência do IOF, sendo que, quando da celebração, entendeu que o instrumento não continha qualquer vício. Ora, é princípio fundamental do direito das obrigações, no ordenamento jurídico brasileiro, que os contratos foram feitos para serem cumpridos. É que pacta sunt servanda. Não fora tal princípio, que constituiu a viga mestra do nosso Direito obrigacional, não haveria a segurança nas relações negociais entre as partes contratantes, que não poderiam, sem tal garantia, fruir e exercitar os direitos, que constituem o cerne dos contratos. Certo é, contudo, que, em situações excepcionais, como exceção à regra do pacta sunt servanda, tem sido adotada a cláusula rebus sic stantibus, segundo a qual, modificadas as situações fáticas que deram origem aos negócios jurídicos, de forma convincente e bem provada, por certo que os contratos não precisam ser cumpridos. A propósito, ensina Humberto Theodoro Junior que: Como é óbvio, a aplicação pura e simples da cláusula rebus sic stantibus, a pretexto de qualquer mutação nas circunstâncias de mercado, seria intolerável, em face do princípio da força obrigatória dos contratos, indispensável à segurança da atividade econômica moderna (O Contrato e seus Princípios Ed. Side, 2ª ed., 1.999). Não é outro o parecer de Caio Mário da Silva Pereira, in verbis: Admitindo-se que os contratantes, ao celebrarem a avença, tiveram em vista o ambiente econômico contemporâneo e previram razoavelmente o futuro, o contrato deve ser cumprido, ainda que não proporcione às partes o benefício esperado (Instituições de Direito Civil, Forense, 8ª ed., 1.990). A jurisprudência não destoa de tal entendimento: Contrato Teoria da Imprevisão Inaplicabilidade Prejuízos decorrentes do Plano Cruzado- Sacrifícios impostos a ambas as partes contratantes e à população em geral Inexistência de desequilíbrio acentuado em relação à posição contratual, ensejador da aplicação da cláusula rebus sic stantibus (RT. 634/83). Portanto, no caso, não há motivos jurídicos ponderáveis para a aplicação da cláusula rebus sic stantibus, com o objetivo de se modificar, em favor da autora, as cláusulas do contrato objeto do litígio. Destarte, o contrato firmado consubstancia ato jurídico perfeito e acabado, elaborado, aliás, com respaldo nas normas específicas do Banco Central, que dita regras para financiamentos deste jaez. O contrato é válido e, ao celebra-lo, o autor assumiu todos os seus termos. É que "pacta sunt servanda". Os valores são corretos, posto que as cláusulas contratuais estabelecem que serão atualizados mediante o contrato firmado pelas partes, respeitadas todas as cláusulas, que são perfeitamente legais, e elaboradas conforme resolução do Banco Central. Quanto aos juros, não encerram qualquer ilegalidade. Consta, no contrato, que a taxa de juros seria de 2,99% ao mês e 42,36% ao ano (fl. 22). Multiplicando-se a taxa mensal por 12 meses, chega-se a um valor inferior à porcentagem anual dos juros (35,88%), o que indica que a capitalização foi expressamente prevista. Portanto, por ser expressa, não há ilegalidade, pois o devedor estava ciente da cobrança que seria realizada. Assim entende o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo em casos semelhantes: "AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO E RESTITUIÇÃO DO INDÉBITO - CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - JUROS REMUNERATÓRIOS Ausência de limitação - Ajuste com taxa predeterminada, devendo ser mantida Não comprovação da abusividade propalada - CAPITALIZAÇÃO Possibilidade de sua cobrança, desde que contratada - Pactuação Ademais, a previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada Orientação do Superior Tribunal de Justiça no julgamento de Recurso Especial interposto sob o rito repetitivo Hipótese ocorrente Cobrança autorizada...". (TJSP; Ap. 1000229-61.2020.8.26.0027; Des. Rel. Mario de Oliveira; j. 12/11/2020). (Grifos meus). "CONTRATOS BANCÁRIOS Ação de natureza revisional Crédito direto ao consumidor contratado em 15/09/2019 Sentença de improcedência [...] Taxa média de mercado é de ser aferida também com consideração da faixa em que situada determinada instituição bancária, haja vista que o custo do dinheiro para instituição de determinado segmento não é o mesmo para o de outro, o que se dá, por exemplo, generalizando, na confrontação de bancos públicos com privados, efeito que igualmente ocorre nas demais faixas de varejo dentre os bancos privados, regendo a relação risco maior juro maior; risco menor juro menor Taxas médias divulgadas pelo BACEN são meros referenciais de mercado, e apuradas de taxas máximas e mínimas, superior e inferior à da média, não impondo obrigatoriedade de adotá-las os integrantes do SFN, e nem aos mutuários em aceitar essa ou aquela taxa quando de oferta de outras inferiores Taxas de juros que prevalecem por não demonstradas abusividades Capitalização de juros Contrato com parcelas de valor fixo, estipulação de taxa de juros efetiva anual superior ao duodécuplo da taxa mensal Método composto e "Tabela Price" Legalidade e regularidade (STJ, Súmulas 539 e 541) Ajuste livremente pactuado a não comportar substituição pelo método de capitalização simples (Método de Gauss) [...] Sentença mantida Recurso desprovido". (TJSP; Ap. 1000348-83.2020.8.26.0233; Des. Rel. José Wagner de Oliveira Melatto Peixoto; j. 17/11/2020). (Grifos meus). A taxa de juros pactuada não pode ser considerada abusiva, portanto, diferente do que sustenta o autor. Inexiste excesso, portanto, nos juros cobrados pela instituição financeira. Sendo os valores cobrados corretos e inexistente qualquer ilegalidade na avença, por óbvio que o pedido de revisão do valor do financiamento e das parcelas não pode ser acolhido, tampouco de restituição de indébito, uma vez que todos os valores cobrados pelo réu são devidos. Posto isto, e tendo em vista o que mais dos autos consta, JULGO IMPROCEDENTE a presente ação revisional, o que faço nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Sem custas, ante a gratuidade, arcará, o autor, com os honorários advocatícios do patrono da ré, nos termos do art. 98, §3º do CPC, que fixo em 10% sobre o valor da causa atualizado. Transitada em julgado, providencie, a Serventia, o cumprimento do Comunicado CG n. 1789/2017, parte II, item 4, alínea b. Oportunamente, transcorrido o prazo de 30 dias do trânsito em julgado sem que a parte ingresse com o respectivo cumprimento de sentença, arquive-se a ação de conhecimento, nos termos do comunicado acima citado, fazendo-se as anotações de praxe no SAJ. Na hipótese de interposição de apelação, tendo em vista a nova sistemática estabelecida pelo NCPC, que extinguiu o juízo de admissibilidade a ser exercido pelo Juízo "a quo" (art. 1.010 do NCPC), sem nova conclusão, intime-se a parte contrária para que ofereça resposta no prazo de 15 (quinze) dias. Havendo recurso adesivo, também deve ser intimada a parte contrária para oferecer contrarrazões. O autor fica isento de recolher preparo, ante a gratuidade. P.I.

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Andre Luiz Da Silva e outros x Diogenes Ernesto De Lima e outros

ID: 294973854

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jaú - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1008860-03.2024.8.26.0302

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

ANDRE LUIZ DA SILVA LORRAYNE VIEIRA DA SILVA VALDIR VIEIRA DA SILVA

Polo Passivo:

DIOGENES ERNESTO DE LIMA MARCELO DIAS BATISTA

Intimação

Advogados:

JOSE DOMINGOS DUARTE

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ISABELA BUSS PERES ODASSI DE MATOS

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EDUVALDO JOSÉ COSTA JUNIOR

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Processo 1008860-03.2024.8.26.0302 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Valdir Vieira da Silva - - Lorrayne Vieira da Silva - - Andre Luiz da Silva - Diogenes Ernesto de Lima … Processo 1008860-03.2024.8.26.0302 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Valdir Vieira da Silva - - Lorrayne Vieira da Silva - - Andre Luiz da Silva - Diogenes Ernesto de Lima - - Marcelo Dias Batista - Vistos. VALDIR VIEIRA DA SILVA, LORRAYNE VIEIRA DA SILVA e ANDRÉ LUIZ DA SILVA, devidamente qualificados nos autos, ajuizaram a presente AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS EM DECORRÊNCIA DE ACIDENTE DE TRÂNSITO em relação a DIOGNESES ERNESTO DE LIMA e MARCELO DIAS BATISTA, alegando, em síntese, que, no dia 25/05/2022, ocorreu um acidente de trânsito que vitimou a esposa do primeiro autor e mãe dos demais coautores, Sra. Maria Madalena da Silva Vieira. Relatam que o veículo Ômega, de propriedade de Marcelo e dirigido por Diogenes, colidiu contra a motocicleta que era dirigida pela Sra. Maria, a qual, em decorrência da gravidade do acidente, veio a óbito. Expõem que a colisão ocorreu no cruzamento da Rua Visconde do Rio Branco com a Rua Sete de Setembro, nesta cidade de Jaú, quando o requerido ultrapassou o sinal vermelho voltado a ele e interceptou a trajetória da motocicleta da vítima. Pedem a condenação dos réus em R$ 100.000,00, a título de danos morais, e R$ 6.913,00, a título de danos materiais causados à motocicleta, além do importe de R$ 2.600,00 ao mês de pensão civil em favor de Valdir até a data em que a vítima completaria 82 anos de idade ou até o falecimento do beneficiário (o que ocorrer primeiro). De forma subsidiária, requerem que este valor seja fixado em 2/3 do salário mínimo. Com a inicial, vieram os documentos de fls. 20/229. A decisão de fl. 230 deferiu a gratuidade aos autores. Citado, o requerido Diogenes ofertou contestação (fls. 242/254), preliminarmente, alegando que o requerido Marcelo Dias Batista não possui legitimidade para figurar no polo passivo da demanda, tendo em vista que vendeu o veículo Ômega ao ora contestante no dia 18/05/2022, ou seja, antes do referido acidente. No mérito, alega que, ao chegar na Rua Visconde do Rio Branco, ele parou o veículo, em vista do sinal vermelho, e apenas avançou ao cruzamento de vias no momento em que o sinal ficou verde. Contudo, a falecida, em alta velocidade com a moto, interceptou sua trajetória, já no sinal amarelo voltado à via em que ela transitava. Diante do exposto, fica evidente que o acidente se deu por culpa exclusiva da vítima, não ensejando qualquer responsabilidade por parte do réu. Pede a improcedência da ação. Juntou documentos (fls. 255/260). Devidamente citado, o requerido Marcelo apresentou contestação (fls. 261/270), alegando que não possui legitimidade para figurar no polo passivo da presente demanda, tendo em vista que o veículo objeto da ação não lhe pertencia mais no dia dos fatos. Alega, ainda, que, como não era ele quem estava dirigindo o referido carro, não possui qualquer responsabilidade na hipótese. Trouxe os documentos de fls. 271/179. Houve réplica (fls. 283/288). O feito foi saneado (fls. 296/298), sendo designada audiência de conciliação, instrução e julgamento. O réu Marcelo juntou novos documentos em fls. 330/375. O termo de audiência veio aos autos em fls. 408/410, informando que a tentativa de conciliação restou infrutífera. Foi ouvido o réu Diogenes em depoimento pessoal e colheram-se os depoimentos das testemunhas. Encerrou-se a instrução. As partes trouxeram as alegações finais (fls. 412/414, 415/424 e 425/436). É O RELATÓRIO. DECIDO. A matéria é exclusivamente de direito, pois os fatos estão demonstrados documentalmente. Por isto, impõe-se o julgamento antecipado da lide, a teor do artigo 355, I, do Código de Processo Civil. Ajuízam, os autores, a presente ação, sob o argumento de que os requeridos são responsáveis pelo acidente de trânsito ocorrido na data de 22/05/2022, que levou a óbito a Sra. Maria Madalena da Silva Vieira, esposa do primeiro requerente e genitora dos demais. Assim, requerem sejam indenizados em R$ 100.000,00, a título de danos morais, e R$ 6.913,00, a título de danos materiais, além de pensão mensal em favor do viúvo. O réu Diogenes, que estava dirigindo o veículo Ômega na data do acidente, em defesa, alegou que foi a própria falecida quem deu causa ao acidente, quando ultrapassou o sinal amarelo em alta velocidade. O requerido Marcelo Dias Batista é parte ilegítima para figurar no polo passivo da ação. Isso porque, conforme demonstra a declaração de fl. 276, ele vendeu o veículo ao requerido Diogenes antes do acidente, em 18/05/2022. Ademais, corroborando esse documento, como se vê das conversas de fls. 330/375 entre um terceiro e o réu Diogenes, este pretendia vender o veículo Ômega, envolvido no acidente em tela, àquele, o que demonstra que adquiriu mesmo esse bem de Marcelo. Outrossim, em depoimento pessoal, o réu Diogenes informou que comprou o veículo em questão do corréu Marcelo, por meio de rede social. Esclareceu que tinha um Chevrolet/Astra à época e que estava terminando de pagar as parcelas desse carro. Assim, combinou com Marcelo que, primeiramente, efetuaria esses pagamentos para que, somente depois, realizassem as transferências dos veículos. Tais documentos e depoimento pessoal são suficientes para demonstrar a venda do veículo de Marcelo a Diogenes antes do acidente, não sendo necessário o registro junto ao órgão competente, posto que, tratando-se de bem móvel, a propriedade transfere-se com a simples tradição. Nesse sentido o entendimento do E. TJSP: Apelação Cível. Acidente de trânsito. Ação regressiva de indenização por danos materiais. Sentença de procedência. Apelo da ré. Alegação de que o veículo foi vendido em data anterior ao acidente. Apesar de ser irrelevante a ausência do registro da venda no órgão de trânsito, pois o domínio de bem móvel se transfere pela simples tradição, não há qualquer prova a respeito da alegada alienação do veículo. Ônus que incumbia ao réu apelante, do qual não se desincumbiu. Colisão do veículo do réu na traseira do veículo segurado pela autora. Presunção de culpa não elidida pelo réu. O condutor do veículo que segue atrás deve dirigir seu veículo em velocidade compatível, guardando a distância necessária do veículo que segue à sua frente, a fim de que o possa frenar sem se chocar contra a traseira deste. Danos materiais demonstrados nos orçamentos para reparo do veículo. Ausência de impugnação específica quanto às peças e serviços, bem como em relação aos valores lá cobrados. Apelação desprovida.(TJSP; Apelação Cível nº 1067515-65.2019.8.26.0100; Des. Rel. Morais Pucci; j. 05/05/2020) (Grifo meu). Acidente de trânsito Ação de indenização por perdas e danos Sentença que homologou o pedido de desistência da ação e condenou o autor ao pagamento das verbas de sucumbência Apelação Requerido que provou ter alienado o veículo antes do acidente, porém, sem comunicar a alienação aos Órgãos de Trânsito competentes Transição da propriedade de bens móveis que se opera com a tradição Registro administrativo junto ao DETRAN que tem apenas a função de orientar, prima facie, a responsabilidade tributária e por infrações de trânsito, gerando tão somente presunção relativa da propriedade do veículo Todavia, para fins de análise do ônus de sucumbência, o registro da alienação tem relevância, na medida em que influi na escolha do jurisdicionado contra quem será dirigida a demanda Como cediço, na fixação dos ônus sucumbenciais, ao lado do princípio da sucumbência, deve-se atentar ao princípio da causalidade, que atrai a responsabilidade do pagamento das verbas de sucumbência àquele que deu causa à instauração do feito e à movimentação do aparato Judiciário, o que, in casu, foi o requerido. Com efeito, o apelado não demonstrou a comunicação da venda aos Órgãos de Trânsito. Logo, forçoso convir que a parte autora não tinha condições de saber, quando do ajuizamento da ação, quem era o efetivo proprietário do automóvel. Bem por isso, não pode ser condenada ao pagamento dos honorários advocatícios pelo princípio da causalidade, visto que a conduta negligente do requerido é que deu causa ao ajuizamento da ação em seu desfavor. Recurso provido. (TJSP; Apelação Cível nº 1014445-75.2015.8.26.0100; Des. Rel. Neto Barbosa Ferreira; j. 2505/2020) (Grifo meu). Como é cediço, as condições da ação são: interesse de agir e legitimidade de parte. Ambas são necessárias para a instauração da relação jurídica processual e seu regular desenvolvimento para atingir o momento supremo da entrega da prestação jurisdicional do Estado. Como diz, Alfredo Buzaid, em seu Agravo de Petição, a legitimidade para agir, também cognominada de legitimatio ad causam, é a pertinência subjetiva da ação. Destarte, sob o ponto de vista processual, só pode propor determinada ação, perseguindo a tutela jurisdicional para a solução da lide, aquele que estiver autorizado, pela lei processual, a demandar o objeto da ação, vale dizer a res in judicio deducta. Sob o ponto de vista material, são partes legítimas aquelas pessoas que estão nos pólos ativo e passivo da relação jurídica de direito material. Isto é a legitimação ordinária, que caracteriza uma regra comum. Esporadicamente, contudo, permite a lei, em termos de exceção, que outras pessoas, que não apresentem tais características possam estar em juízo, nas condições de autor ou de réu. Isto se dá na hipótese da substituição processual definida no artigo 18 do CPC. A doutrina não diverge de tal entendimento, in verbis: Consoante se viu acima, três são os elementos da ação personae, res et causa petendi. O primeiro, pessoas, é o elemento subjetivo da ação. Mas não é qualquer pessoa que pode vir a Juízo postular um bem ou interesse de ordem material em relação a outra pessoa. É preciso que esta pessoa seja parte legítima, o que equivale dizer que só pode ajuizar uma ação aquela pessoa que esteja no polo ativo da relação jurídica de direito material, postulando um bem da vida, em relação a outra pessoa, que se situa no polo passivo. ... A legitimação pode ser ordinária e extraordinária. Têm legitimação ordinária, ativa e passivamente, aqueles que são titulares dos interesse de direito material objeto da controvérsia, vale dizer, aqueles que se situam, respectivamente, nos pólos ativo e passivo da relação jurídica de direito material. Tem legitimação extraordinária aquele que, embora não participe, diretamente, da relação jurídica de direito material, é autorizado, pela lei, para agir em nome de um dos demandantes. Dá-se a legitimação extraordinária nos casos de substituição processual. Analisados tais princípios, chega-se à inabalável conclusão de que o requerido Marcelo é parte ilegítima para figurar no polo passivo da ação. Por tal razão, os requerentes são carecedores do direito de ação em relação a ele, a teor do que dispõe o artigo 485, inciso VI do Código de Processo Civil, já que, quando do acidente, ele não era mais o proprietário do veículo. No mérito, os pedidos iniciais prosperam em parte. Como se extrai do Boletim de Ocorrência de fls. 224/226, assim como das narrativas feitas pelas partes, a dinâmica do acidente consistiu no seguinte: a Sra. Maria Madalena trafegava com a motocicleta Honda CG 150 FAN pela Rua Sete de Setembro, nesta cidade de Jaú, quando, ao chegar ao cruzamento com a Rua Visconde do Rio Branco, colidiu contra o veículo GM Ômega, que era dirigido pelo réu Diogenes. A fim de verificar a responsabilidade pela colisão, deve-se analisar os semáforos existentes em ambas as vias. Ocorre que os vídeos do acidente, advindos de câmeras de segurança do local, apenas retratam o sinaleiro existente na Rua Sete de Setembro, como se vê do link de fl. 247. Analisando-se a filmagem em questão, nota-se que, inicialmente, o semáforo estava vermelho para a Rua Sete de Setembro, havendo a passagem de veículos na Rua Visconde do Rio Branco, situação que se inverte a partir do segundo 27. Já no segundo 33, é possível visualizar que o réu para o seu veículo Ômega na Rua Visconde do Rio Branco, ante o sinal vermelho. Ele inicia sua trajetória no segundo 49, quando o sinal ainda estava verde para a Rua Sete de Setembro. Entre os segundos 50 e 51, é possível ver a motocicleta da vítima fatal em alta velocidade, sendo que, antes de chegar ao cruzamento, o sinal muda do verde para o amarelo. Contudo, ela segue a trajetória, culminando na colisão contra o Ômega. A respeito do adequado funcionamento do semáforo, nos autos do processo criminal nº 1504350-55.2022.8.26.0302, foi expedido ofício à Secretaria de Mobilidade Urbana de Jahu, que, em resposta, afirmou o seguinte (fls. 155/156): "Quando a contactora de verdes é desligada em qualquer das situações acima, nenhum semáforo terá o verde acionado, garantindo assim que mesmo com algum erro no circuito de acionamento, nunca um verde terá o acionamento em conflito, garantindo desta forma a total segurança dos cruzamentos". (Grifei). Isso quer dizer que, na prática, não é possível que o sinal verde seja acionado para mais de uma via em um mesmo cruzamento. Portanto, pode-se concluir que, se o sinal verde estava acionado na Sete de Setembro, como se vê do vídeo de fl. 247, evidente que, na Visconde do Rio Branco, em que o réu se encontrava, o sinal era vermelho e que ele o avançou. A testemunha Fabiano, engenheiro eletrônico que elaborou a resposta ao ofício em questão, corroborou essas informações, afirmando que o sistema possui mecanismos de segurança para evitar a liberação simultânea do sinal verde em ambos os sentidos. Declarou, também, que não há registro de falhas no equipamento naquela data. Ainda, o testemunho de Antonio, servidor do setor de trânsito, confirma que não houve qualquer avaria no equipamento semafórico na data do acidente. Esclareceu que eventuais falhas ficam registradas na memória do sistema e que, em caso de pane, o semáforo entra em modo de sinalização intermitente, o que não ocorreu naquele dia. Ainda no tocante o processo crime, o relatório final do Inquérito assim concluiu (fl. 120): "Ante ao exposto embora a Vítima estava em alta velocidade conforme visto na imagem estava aparentemente com o sinal amarelo, permitindo sua passagem e quando o condutor do ômega colidiu com a mesma embora não tenha imagens de qual cor estava o farol não se pode afirmar se estava com a sinalização vermelha proibindo cruzar o local, não se comprovando culpa por parte do condutor do veículo GM/ÔMEGA, Diógenes". (Grifei). Quanto à denúncia do Ministério Público (fls. 166/169): "Diante da ausência de imagens que focalizassem o semáforo da rua na qual trafegava o denunciado (Rua Visconde do Rio Branco), foi solicitada a expedição de ofício à Secretaria de Mobilidade Urbana a fim de esclarecer se haveria a possibilidade de o sinal estar amarelo para a vítima e, ao mesmo tempo, verde para o investigado. Em resposta, a DIGICON S.A, empresa controladora do semáforo instalado no sobredito cruzamento, informou que 'sempre que o verde ou o amarelo de uma via estiver acionado, o outro sentido estará sempre em vermelho (fls. 155)'. Pois bem. Malgrado a velocidade empreendida pela vitima possa ter sido alta, conforme mencionado pela testemunha protegida em fls. 61, que relatou que a condutora da motocicleta trafegava em alta velocidade, provavelmente para aproveitar o sinal aberto, é de se concluir que tal fato não exclui a responsabilidade do denunciando pelo evento, porquanto as evidencias indicam que ele não agiu com a necessária cautela ao realizar o cruzamento. Portanto, a culpa do denunciando, na modalidade imprudência, consistiu no fato de ele ter avançado o sinal vermelho e, com isso, dado causa à colisão fatal com a vítima. Assim agindo, ele ocasionou um resultado que se lhe mostrava previsíveleevitável". (Grifei). A mencionada testemunha protegida, relatou, em fl. 61 do processo criminal, que aparece nas imagens das câmeras de segurança e precisou apertar o passo para não ser atropelada pela moto, que estava descendo a Rua Sete de Setembro em alta velocidade. De fato, como já mencionado acima, analisando-se o vídeo que contém o acidente, nota-se que Sra. Maria Madalena dirigia mesmo a motocicleta em alta velocidade e chegou ao cruzamento quando o semáforo havia mudado do verde para o amarelo. Porém, por outro lado, como o sinal ainda estava verde/amarelo na Rua Sete de Setembro, evidente que apresentava a cor vermelha para a Rua Visconde do Rio Branco, como se conclui da resposta ao ofício acima indicado e da oitiva das testemunhas Fabiano e Antonio, já mencionadas. Sendo assim, o réu Diogenes não poderia ter iniciado a trajetória, já que deveria aguardar que o sinal ficasse verde para a via em que ele trafegava, mas não foi o que fez, pois chegou ao cruzamento das ruas quando o semáforo ainda estava verde/amarelo em face da vítima. Dessa forma, verifica-se que houve culpa concorrente entre o Sr. Diógenes, que avançou sinal vermelho, e a Sra. Maria Madalena, que igualmente contribuiu para o desfecho trágico ao extrapolar o limite de velocidade e chegar ao cruzamento de vias quando o semáforo já estava de verde para amarelo. É possível, portanto, concluir que o acidente decorreu de circunstâncias que envolveram imprudência e negligência de ambas as partes. O Código de Trânsito Brasileiro estabelece: "Art. 44. Ao aproximar-se de qualquer tipo de cruzamento, o condutor do veículo deve demonstrar prudência especial, transitando em velocidade moderada, de forma que possa deter seu veículo com segurança para dar passagem a pedestre e a veículos que tenham o direito de preferência". Como visto dos elementos de prova, a Sra. Maria Madalena desrespeitou as previsões legais ao transitar em velocidade excessiva nas proximidades de um cruzamento, especialmente quando o semáforo estava na iminência de "fechar". Assim, correto seria que ela diminuísse a velocidade, já que a sinalização estava mudando da cor verde para a amarela, e aguardasse até a sinalização verde em um novo ciclo. Assim, fica caracterizada a culpa da vítima. Porém, não se trata de culpa exclusiva, pois o requerido Diogenes também teve responsabilidade no caso. Em que pese tenha sido demonstrado que a Sra. Maria Madalena não tomou as cautelas necessárias e exigíveis para segurança dela, fato é que o Sr. Diogenes também foi responsável pelo acidente em questão, na medida em que não estava atento o suficiente à sinalização, iniciando sua trajetória com o sinal ainda vermelho. Dessa forma, ele não foi prudente, pois não aguardou até que o sinal, de fato, ficasse verde. Conforme expressamente disposto no Código de Trânsito: "Art. 28. O condutor deverá, a todo momento, ter domínio de seu veículo, dirigindo-o com atenção e cuidados indispensáveis à segurança do trânsito. Art. 29. O trânsito de veículos nas vias terrestres abertas à circulação obedecerá às seguintes normas: [...] d) a prioridade de passagem na via e no cruzamento deverá se dar com velocidade reduzida e com os devidos cuidados de segurança, obedecidas as demais normas deste Código;". Importante destacar que o local do acidente contava com visibilidade ampla e havia pouco tráfego de veículos naquele horário, o que permitia aos condutores, tanto do Ômega quanto da motocicleta, visualizar adequadamente o cruzamento, caso estivessem atentos e adotassem a cautela exigida pela lei, o que não foi cumprido. Diante disso, resta inequívoca a responsabilidade do requerido Diógenes, ainda que em concorrência com a conduta da vítima Maria Madalena. Caso ambos tivessem observado os deveres legais que lhes incumbiam, o acidente poderia ter sido evitado. Danos morais são devidos ao viúvo e aos filhos da vítima Maria Madalena, aqui requerentes. Era entendimento anterior que o dano moral não se indenizava. Isto porque não seria possível compensar uma dor moral com o dinheiro. Hodiernamente, tem-se admitido que o dando moral é ressarcível, por representar uma compensação, ainda que pequena, pela tristeza infligida injustamente a outrem. Segundo ensinamento de Pontes de Miranda, dano não patrimonial é o que, só atingindo o devedor como ser humano, não lhe atinge o patrimônio O dano moral alcança prevalentemente valores ideais, não apenas a dor física que geralmente o acompanha, nem se descaracteriza quando simultaneamente ocorrem danos patrimoniais, que podem até consistir numa decorrência, de sorte que as duas modalidades se cumulam e tem incidências autônomas (Súmula 37 do STJ) Restou comprovado, nos autos, que a parte autora, em virtude do acidente, suportou danos morais, sofrendo inenarrável abalo emocional ao perder a esposa e a genitora (fl. 37), que contava com 49 anos de idade. Além disso, o óbito deu-se poucos dias após o acidente, tamanhas as lesões corporais sofridas pela vítima (traumatismo craniano e ráqui medular, além de contusão pulmonar), o que resulta em ainda mais dor e angústia aos familiares, inclusive, levando-se em conta que o falecimento ocorreu de forma violenta e inesperada. Evidente a impossibilidade de se repor a situação no estado em que antes se encontrava. Sendo assim, o nosso Direito admite, como forma de minimizar o abalo moral, a fixação de uma indenização, a ser suportada pela pessoa que deu causa ao dano. É o entendimento da jurisprudência em casos semelhantes: "ACIDENTE DE TRÂNSITO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RECURSO DOS AUTORES. MORTE DE NETA E FILHA. VALOR DA INDENIZAÇÃO DEVIDA AOS COAUTORES AVÓS (DETENTORES DA GUARDA E RESPONSABILIDADE) E PAI DA VÍTIMA. FALECIMENTO DE ENTE QUERIDO DE FORMA ABRUPTA, EM DECORRÊNCIA DE ACIDENTE GRAVE. QUANTUM INDENIZATÓRIO. VALOR MANTIDO. OBSERVADOS OS CRITÉRIOS DE RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE, FUNÇÕES RESSARCITÓRIA E PUNITIVA DA INDENIZAÇÃO. RETIFICAÇÃO, DE OFÍCIO E A REQUERIMENTO EM PARTE, DO TERMO INICIAL DA CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DA INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. RECURSO PROVIDO EM PARTE, COM ALTERAÇÃO DE OFÍCIO DO TERMO INICIAL DOS JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA DA INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL". (TJSP; 26ª Câm. Dir. Privado; Ap. 0012075- 93.2009.8.26.0604; Des. Rel. Alfredo Attié; j. 24/08/2017). (Grifei). "ACIDENTE DE TRÂNSITO. Vítima fatal. Culpa incontroversa. Nexo de causalidade demonstrado que autoriza o pagamento de indenização fundada em danos material e moral. Apelo que se volta exclusivamente contra os valores fixados às respectivas condenações. Verba indenizatória por dano moral que se reduz para R$ 100.000,00, e a pensão mensal para o valor equivalente a 1/3 do salário-mínimo, até a data em que a vítima completaria 25 anos de idade, reduzida a 1/6 até o óbito da autora ou à data em que a vítima completaria 65 anos. Observância dos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO". (TJSP; 36ª Câm. Dir. Privado; Ap. 0066555-60.2010.8.26.0224; Des. Rel. Gil Cimino; j. 28/01/2016). (Grifei). Quanto ao valor dos danos morais, certo que a lei não estabelece um critério para a sua fixação, deixando-o ao prudente arbítrio do Juiz. É sabido que tal fixação não pode dar causa a um enriquecimento indevido por parte da vítima e nem a um empobrecimento sem causa, da parte do causador dos danos. No caso, deve-se fixá-lo de molde a ser suportável pelo devedor, como também se deve arbitrar uma quantia que não seja ínfima aos credores. Na hipótese, ainda, a indenização deve ser reduzida pela metade do que seria arbitrada, já que se trata de culpa concorrente. Sopesando os paradigmas, critérios e dados enunciados acima, a indenização dos danos morais deveria ser fixada em R$ 100.000,00 para cada autora, como pleiteado, o que me parece justo para o deslinde do litígio versado nestes autos. Portanto, ante a culpa concorrente, o valor a ser pago pelo réu aos autores é de R$ 50.000,00 a cada um deles. Ainda, o réu deverá responder pelos prejuízos materiais causados ao autor Valdir, que é o proprietário da motocicleta que se envolveu no acidente (fl. 225). O Código Civil, acerca da responsabilidade civil, assim dispõe: Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito. Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo. Foram apresentados três orçamentos (fls. 41/44), sendo que o menor deles (fls. 41/42) totaliza o valor pleiteado de R$ 6.913,00. Observo que os danos causados à motocicleta vieram demonstrados pelo Boletim de Ocorrência e pelas fotos constantes da perícia realizada na seara criminal (fls. 54/60 daquele feito), além daquelas existentes no link de fl. 247. Não há excesso nos orçamentos, já que os reparos indicados e as peças a serem substituídas correspondem aos danos causados pela colisão. Assim, com fundamento nos artigos 186 e 927 do Código Civil e de acordo com toda a fundamentação acima, o requerido deverá arcar com R$ 6.913,00 a título de danos materiais ao autor Valdir. Porém, ante a culpa concorrente, esse valor deve ser reduzido pela metade, R$ 3.456,50. Finalmente, o pedido de pensionamento mensal ao viúvo deve ser indeferido. O artigo 948, inciso II do Código Civil assim dispõe: "Art. 948. No caso de homicídio, a indenização consiste, sem excluir outras reparações: [...] II - na prestação de alimentos às pessoas a quem o morto os devia, levando-se em conta a duração provável da vida da vítima". Compulsando os autos, não há qualquer prova e nem menção de que a "de cujus" auxiliava no sustento do autor e que, portanto, devesse alimentos a ele. Diferente disso, na época dos fatos, ele trabalhava, o que garantia seu sustento. Como relataram as testemunhas, tanto o viúvo quanto a vítima eram responsáveis pelo sustento da casa e, sendo assim, aquele não dependia economicamente desta para sobreviver. Dessa forma, o caso em tela não preenche os requisitos legais, a fim de que o requerente seja beneficiário do pensionamento mensal, posto que a capacidade de se sustentar não foi afetada pelo óbitodaesposa. Ante o exposto e o que mais dos autos consta, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a presente ação movida por VALDIR VIEIRA DA SILVA, LORRAYNE VIEIRA DA SILVA e ANDRÉ LUIZ DA SILVA em face de DIÓGENES ERNESTO DE LIMA, o que faço para condenar o réu a pagar aos autores: a) indenização por danos morais no valor de R$ 50.000,00 para cada um, que deve ser corrigido monetariamente pelo IPCA (art. 389, p.u.) desde a data do arbitramento (Súmula 362 do STJ) e com juros de mora de 1% ao mês desde a data do evento danoso (Súmula 54 do STJ), ou seja, desde o óbito, até 27/08/2024 e, após esta data, com a entrada em vigor da Lei 14.905/24, será aplicada a Selic, que engloba juros e correção, diminuindo-se desta o valor do IPCA/IBGE (art. 406, § 1º, do CC), desconsiderando-se eventuais juros negativos (art. 406, § 3º, do CC); b) indenização por danos materiais ao autor Valdir, de R$ 3.456,50, acrescido de correção monetária segundo a tabela prática do TJSP desde o orçamento de fls. 41/42 e com juros de mora de 1% ao mês desde a citação, até 27/08/2024 e, após esta data, com a entrada em vigor da Lei 14.905/24, será aplicada a Selic, que engloba juros e correção, diminuindo-se desta o valor do IPCA/IBGE (art. 406, § 1º, do CC), desconsiderando-se eventuais juros negativos (art. 406, § 3º, do CC). Sucumbência recíproca. Sem custas, ante a gratuidade das partes. Fixo honorários aos patronos de cada uma em 10% sobre o valor da condenação atualizada, sendo cobrados nos termos do art. 98, §3º, CPC. E JULGO EXTINTO o processo em relação ao corréu Marcelo Dias Batista, por ilegitimidade passiva dele, nos termos do artigo 485, inciso VI. Sem custas, ante a gratuidade, os autores arcarão com honorários do patrono dele em 10% do valor da causa atualizado, nos termos do art. 98, §3º, CPC. Transitada em julgado e transcorrido o prazo de 30 dias do trânsito sem que a parte vencedora ingresse com o respectivo cumprimento de sentença, arquive-se definitivamente no código 61615. Na hipótese de interposição de apelação, tendo em vista a nova sistemática estabelecida pelo NCPC, que extinguiu o juízo de admissibilidade a ser exercido pelo Juízo "a quo" (art. 1.010 do NCPC), sem nova conclusão, intime-se a parte contrária para que ofereça resposta no prazo de 15 (quinze) dias. Havendo recurso adesivo, também deve ser intimada a parte contrária para oferecer contrarrazões. As partes ficam isentas de recolher preparo, ante a gratuidade. P.I. - ADV: JOSE DOMINGOS DUARTE (OAB 121176/SP), ISABELA BUSS PERES ODASSI DE MATOS (OAB 199974/SP), EDUVALDO JOSÉ COSTA JUNIOR (OAB 204035/SP), EDUVALDO JOSÉ COSTA JUNIOR (OAB 204035/SP), EDUVALDO JOSÉ COSTA JUNIOR (OAB 204035/SP)

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