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Danielle Akiyama Cascarano x Denise Akiyama Da Cunha Galera e outros

ID: 312568053

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santa Fé do Sul - 3ª Vara Classe: ALIENAçãO JUDICIAL DE BENS Nº Processo: 1006345-54.2024.8.26.0541

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

DANIELLE AKIYAMA CASCARANO

Polo Passivo:

DENISE AKIYAMA DA CUNHA GALERA DOUGLAS AKIYAMA DA CUNHA

Intimação

Advogados:

MAYRA BERTOZZI PULZATTO

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ANA CAROLINA SCHIMICOSKI

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Processo 1006345-54.2024.8.26.0541 - Alienação Judicial de Bens - Alienação Judicial - Danielle Akiyama Cascarano - Denise Akiyama da Cunha Galera - - Douglas Akiyama da Cunha - Vistos. Nos termos… Processo 1006345-54.2024.8.26.0541 - Alienação Judicial de Bens - Alienação Judicial - Danielle Akiyama Cascarano - Denise Akiyama da Cunha Galera - - Douglas Akiyama da Cunha - Vistos. Nos termos do Provimento CG nº 16/2016 e Comunicado CG nº 1789/2017, eventual cumprimento de sentença deverá ser efetivado através de peticionamento eletrônico, excetuando-se, com fundamento no art. 777, do CPC, a cobrança de multas ou de indenizações decorrentes de litigância de má-fé ou de prática de ato atentatório à dignidade da justiça, caso em que a cobrança deverá ser promovida nos próprios autos do processo principal, apresentando-se DARE referente a taxa judiciária, código 230-6, com fulcro no Comunicado Conjunto nº 951/2023, tabela 1, item 4, salvo seja beneficiário da justiça gratuita ou isento do recolhimento. Aguarde-se por 30 dias manifestação da(s) parte(s) requerente. Decorrido o prazo, independentemente da interposição de cumprimento(s) de sentença, apure-se eventuais custas e despesas processuais nestes autos, ou certifique-se que não há custas e despesas processuais a serem cobradas, conforme o caso. Nos termos do Comunicado Conjunto nº 951/2023: - Ações distribuídas até 02/01/2024, em que a parte requerente seja beneficiária da justiça gratuita ou não, tem que, necessariamente, ser apuradas eventuais custas e despesas processuais nestes autos, já que o fato gerador é a sentença. Logicamente, caso ambas as partes sejam beneficiárias da justiça gratuita, não se apura custas e despesas processuais. - Ações distribuídas a partir de 03/01/2024, em que a parte requerente seja beneficiária da justiça gratuita e a parte requerida não, tem que ser apuradas eventuais custas e despesas processuais nestes autos, já que o fato gerador é a distribuição da ação. Logicamente, caso ambas as partes sejam beneficiárias da justiça gratuita, não se apura custas e despesas processuais. - Ações distribuídas a partir de 03/01/2024, em que a parte requerente não seja beneficiária da justiça gratuita e, consequentemente, tenha efetivado o devido recolhimento na inicial, não precisam ser apuradas eventuais custas e despesas processuais nestes autos, já que o fato gerador é a distribuição da ação. Esta regra vale mesmo que a parte requerida não seja beneficiária da justiça gratuita. Ficam as partes cientificadas que eventuais custas e despesas processuais apuradas no(s) cumprimento(s) de sentença interposto(s), serão cobradas naqueles autos. Não havendo custas e despesas processuais a serem cobradas nestes autos, determino que, observadas as formalidades legais, arquivem-se os autos, anotando-se. Havendo custas e despesas processuais a serem cobradas nestes autos, intime-se a parte devedora, através do(a) advogado(a), via Diário Eletrônico, para, no prazo de 15 dias, quitar o débito, ficando ciente que o valor deverá ser devidamente atualizado até a data do efetivo pagamento. Não surtindo efeito, intime-se a parte devedora, pessoalmente, para, no prazo de 60 dias, quitar o débito, ficando ciente que o valor deverá ser devidamente atualizado até a data do efetivo pagamento. Quitado o débito, observadas as formalidades legais, arquivem-se os autos, anotando-se. Não quitado o débito, expeça-se certidão para inscrição da dívida ativa e, após, observadas as formalidades legais, arquivem-se os autos, anotando-se. Int. - ADV: MAYRA BERTOZZI PULZATTO (OAB 202465/SP), ANA CAROLINA SCHIMICOSKI (OAB 418615/SP), ANA CAROLINA SCHIMICOSKI (OAB 418615/SP)

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João Roberto Cavallaro e outros x Alex De Souza Carvalho Construções e outros

ID: 316811492

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jundiaí - 6ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1006345-13.2020.8.26.0309

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

JOãO ROBERTO CAVALLARO MARIANA PEREIRA GOMES

Polo Passivo:

ALEX DE SOUZA CARVALHO CONSTRUçõES RAFAEL DA SILVA ABREU 35034338807

Intimação

Advogados:

RENATA VESPASIANO RAMOS

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MARINA MOLONHONE

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KARINA COSTA CAVALCANTE BATISTA

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ERON DIAS DE CERQUEIRA JUNIOR

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COSTA CAVALCANTE E VESPASIANO RAMOS SOCIEDADE DE ADVOGADOS

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Processo 1006345-13.2020.8.26.0309 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - João Roberto Cavallaro - - Mariana Pereira Gomes - Alex de Souza Carvalho Construções - - Rafael da … Processo 1006345-13.2020.8.26.0309 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - João Roberto Cavallaro - - Mariana Pereira Gomes - Alex de Souza Carvalho Construções - - Rafael da Silva Abreu 35034338807 - Em 03/07/2025, às 14h00, nesta cidade e comarca de Jundiaí, Estado de São Paulo, na sala virtual da plataforma Microsoft Teams, que visa realização de audiência por meio de videoconferência, perante o Juízo da 6ª Vara Cível da Comarca de Jundiaí/SP, sob a presidência da Meritíssima Juíza de Direito, DOUTORA SARA GABRIELA ZOLANDEK, comigo Escrevente Técnico Judiciário abaixo assinado, foi aberta a audiência virtual de instrução e julgamento, nos autos da ação e entre as partes supramencionadas. Presentes: os autores, acompanhados de suas advogadas, Doutora Karina Costa Cavalcante Batista, OAB 372.064/SP, e Doutora Marina Molonhone, OAB 399.526/SP; e as rés, representadas por seus sócios, Sr. Alex de Souza Carvalho, RG n. 44.790.048-1 - SSP/SP, e Sr. Rafael da Silva Abreu, RG n. 41.535.700-7 - SSP/SP, e acompanhadas de seu advogado, Doutor Eron Dias de Cerqueira Junior, OAB 324.401/SP. Pela MM. Juíza foi proposto o acordo, o qual resultou frutífero nos seguintes termos: 1) As partes acordam que o débito importa em R$ 9.000,00; 2) Tal valor será pago em 18 parcelas, iguais e sucessivas de R$ 500,00 cada uma; 3) O vencimento da primeira parcela será no próximo dia 20/07/2025 e as demais todos os dias 20 dos meses subsequentes, ficando estipulado que, recaindo tal dia em sábado, domingo ou feriado, fica o vencimento prorrogado para o dia útil subsequente; 4) Os pagamentos serão efetuados em conta corrente da patrona dos autores, Dra. Karina Costa Cavalcante Batista, OAB n. 372.064/SP, CPF 337.676.418-28, do Banco Nubank (260) - agência 0001, conta corrente nº 1931137-7, chave PIX n. 337.676.418-28, valendo os comprovantes de depósito/envio como recibo de pagamento; 5) Em caso de não pagamento de uma das parcelas, vencer-se-ão antecipadamente as demais, acrescidas de multa equivalente a 20% sobre o saldo remanescente; 6) A multa não incidirá em caso de incongruência de dados quanto à identificação da conta corrente; 7) Após o efetivo pagamento de todo o ora acordado, será considerada integralmente extinta a obrigação descrita na inicial e as partes dar-se-ão mútua, recíproca, ampla, geral e irrevogável quitação, para nada mais reclamar quanto ao objeto desta; 8) Cada parte arcará com os honorários de seus respectivos advogados; 9) As partes desistem do prazo recursal. Em seguida pela MM. Juíza foi dito: Homologo por sentença, para que tenha eficácia de titulo executivo, o acordo a que chegaram as partes na forma supra, bem como a desistência quanto ao prazo recursal. Em consequência, JULGO EXTINTO o presente processo com base no artigo 487, inciso III, alínea b, do C.P.C. Publicada em audiência, intimadas as partes, registre-se. Saem os presentes devidamente intimados. Nada mais. Lido e achado conforme, vai assinado digitalmente pela MM. Juíza, a qual atesta a presença virtual das partes e respectivos patronos indicados acima. Eu, Kartia Vanessa Pereira do Nascimento, Escrevente Técnico Judiciário, digitei o presente termo. - ADV: MARINA MOLONHONE (OAB 399526/SP), COSTA CAVALCANTE E VESPASIANO RAMOS SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 31196/SP), COSTA CAVALCANTE E VESPASIANO RAMOS SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 31196/SP), MARINA MOLONHONE (OAB 399526/SP), ERON DIAS DE CERQUEIRA JUNIOR (OAB 324401/SP), RENATA VESPASIANO RAMOS (OAB 372396/SP), KARINA COSTA CAVALCANTE BATISTA (OAB 372064/SP), KARINA COSTA CAVALCANTE BATISTA (OAB 372064/SP), RENATA VESPASIANO RAMOS (OAB 372396/SP), ERON DIAS DE CERQUEIRA JUNIOR (OAB 324401/SP)

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Carolina Elizangela Scalzoni x Ls Matos Serviços Médicos Ltda e outros

ID: 317797459

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Araraquara - Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1006345-77.2025.8.26.0037

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

CAROLINA ELIZANGELA SCALZONI

Polo Passivo:

LS MATOS SERVIçOS MéDICOS LTDA LUCAS SILVA FERREIRA MATTOS

Intimação

Advogados:

LUCIANO DA SILVA JUNIOR

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CAROLINA ANANIAS JUNQUEIRA FERRAZ

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BERNARDO ANANIAS JUNQUEIRA FERRAZ

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Processo 1006345-77.2025.8.26.0037 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Carolina Elizangela Scalzoni - Lucas Silva Ferreira Mattos - - Ls Matos … Processo 1006345-77.2025.8.26.0037 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Carolina Elizangela Scalzoni - Lucas Silva Ferreira Mattos - - Ls Matos Serviços Médicos Ltda - Vistos. Fls. 203 e 223: Nos termos do art. 22, §2º da Lei nº 9.099/95, com redação da Lei nº 13.994/20, designo audiência virtual de conciliação com o uso da plataforma digital Teams, para dia 22 de outubro de 2025, às 15:30 horas. Conforme Comunicado CG 284/2020, item 2, as partes são intimadas da realização da audiência virtual por seus Advogados. Todos poderão participar pelo link de acesso à reunião virtual que será enviado aos e-mails, sendo dever das partes manter os mesmos nos autos, e, caso não o tenham feito, deverão providenciar em cinco dias. A ausência da parte autora acarreta a extinção do processo e a da ré lhe imporá revelia (arts. 20 e 51, I da Lei nº 9099/95), e semelhantes consequências serão acarretadas se não for viabilizada a realização do ato por ausência de endereços eletrônicos. Como primeiro ato da audiência, partes e Advogados exibirão documento de identificação pessoal com foto (item 7 do Comunicado CG 284/20). Por isso, destaca-se a necessidade de manter um documento com foto em mãos no momento da audiência. No mais, as partes ficam cientes de que o E. CNJ assentou, por ocasião do julgamento do PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS nº 0005702-48.2023.2.00.0000, no tocante à remuneração dos conciliadores que atuam perante os Juizados Especiais, que é lícito admitir que, no caso de manejo de recurso, cabe às partes (salvo os beneficiários da gratuidade da justiça) recolherem, à título de preparo, todas as despesas processuais, abrangendo-se, inclusive, aquelas dispensadas no primeiro grau, sendo que, na situação dos conciliadores/mediadores, devem ser observadas, especialmente, as diretrizes da Resolução CNJ 271/2018 e as leis locais que regulamentam a incidência de taxas e custas judiciais Assim, com esteio em tais premissas, e nos termos da Resolução nº 809/2019 do E. TJSP, fixo a remuneração devida ao conciliador que presidir o ato no patamar básico (nível de remuneração 1), atualmente equivalente a R$ 82,41. Referido valor fica dispensado de recolhimento por qualquer das partes durante a tramitação do feito em primeiro grau de jurisdição, todavia seu recolhimento deverá ser oportunamente comprovado em caso de eventual interposição de recurso inominado, juntamente com as demais verbas que compõe o preparo, caso a parte recorrente não seja beneficiária da justiça gratuita, sob pena de deserção do recurso; o recolhimento, nesse caso, deverá ser efetuado por ocasião da interposição do recurso diretamente em favor do conciliador que presidiu o ato, por meio da chave pix indicada no termo de audiência respectivo; em caso de sucumbência parcial, a parte recorrente não beneficiária da justiça gratuita deverá depositar metade do valor supra; em havendo litisconsórcio, a parte recorrente não beneficiária da justiça gratuita deverá depositar o valor correspondente ao rateio respectivo." Outrossim, em caso de conciliação frutífera com a extinção do feito em razão da homologação do acordo, não há supedâneo legal ou administrativo para fixação de honorários do conciliador, de modo que nesse caso fica facultado a qualquer das partes, se entenderem por prestigiar a atuação do conciliador que presidiu o ato, contribuir espontânea e voluntariamente até o valor supra, não havendo, porém, obrigatoriedade de tanto, tampouco constituindo condição para a homologação do acordo. Int. - ADV: CAROLINA ANANIAS JUNQUEIRA FERRAZ (OAB 112270/MG), CAROLINA ANANIAS JUNQUEIRA FERRAZ (OAB 112270/MG), BERNARDO ANANIAS JUNQUEIRA FERRAZ (OAB 87253/MG), BERNARDO ANANIAS JUNQUEIRA FERRAZ (OAB 87253/MG), LUCIANO DA SILVA JUNIOR (OAB 474805/SP)

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Processo nº 1006345-28.2025.8.26.0506

ID: 325312306

Tribunal: TJSP Órgão: Núcleo 4.0 Acid. Trabalho Inter. e Lit. - Vara do Núcleo Especializado de Justiça 4.0 - Acidentes do Trabalho do Interior e do Litoral Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1006345-28.2025.8.26.0506

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

ELAINE KáTIA EUZéBIO MEDEIROS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MAYZA BARBARA PAULINO

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Processo 1006345-28.2025.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Elaine Kátia Euzébio Medeiros - Vistos. 1. Recebo a emenda da petição inicial, uma vez que cumpridos os re… Processo 1006345-28.2025.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Elaine Kátia Euzébio Medeiros - Vistos. 1. Recebo a emenda da petição inicial, uma vez que cumpridos os requisitos legais, especialmente os previstos no art. 129-A da Lei n.º 8.213/1991, com as modificações da Lei n.º 14.331/2022. 2. Atento às peculiaridades da pretensão, determino desde logo a produção de prova pericial. A perícia deverá ser realizada por perito de confiança deste juízo. Os dados do(a) perito(a), nome e CPF, serão fornecidos posteriormente após a indicação pelo setor competente. Com essas informações, providencie-se a intimação do INSS para proceder à antecipação dos honorários periciais, nos termos da Lei n.º 13.876/2019, com a redação dada pela Lei n.º 14.331/2022. Fixo a remuneração em 15 UFESPs (R$ 555,30 para 2025), conforme Resolução n.º 910/2023 do TJSP. Desse modo, e considerando que a parte autora tem domicílio na Circunscrição Judiciária de Ribeirão Preto, requisite-se ao setor de perícias da 6.ª DARAJ a indicação de profissional capacitado para atuar no processo, devendo ser solicitado ao(à) perito(a) a indicação de hora e local para início dos trabalhos periciais. A z. Serventia deverá providenciar a intimação pessoal da parte autora para que esta compareça ao local de exame na data e hora designadas para se dar o início da produção da prova pericial. A perícia deverá ser realizada de forma direta e indireta, devendo o(a) perito(a) proceder à anamnese e ao exame físico do(a) periciando(a), bem como à análise de seus exames médicos. A par disso, em caso de divergência com as conclusões de eventual laudo administrativo, deverá o(a) perito(a) indicar em seu laudo de forma fundamentada as razões técnicas e científicas que amparam o dissenso, especialmente no que se refere à comprovação da incapacidade, sua data de início e a sua correlação com a atividade laboral do periciando, tal como preconiza o art. 129-A, § 1.º, da Lei n.º 8.213/1991, incluído pela Lei n.º 14.331/2022. Concedo às partes o prazo de quinze dias úteis para indicação de assistentes técnicos e apresentação de quesitos, nos termos do art. 465, § 1°, II e III, do CPC. Quesitos do juízo: (1) há incapacidade para o trabalho?; (2) a incapacidade é permanente ou temporária?; (3) a incapacidade é total ou parcial?; (4) sendo parcial, a incapacidade é para o trabalho habitual do(a) periciando(a), assim considerado a atividade na qual ocorreu o alegado acidente de trabalho ou na qual desencadeada a doença profissional ou do trabalho? Justifique; (5) as lesões incapacitantes permitem a readaptação para outra atividade laborativa? Justifique; (6) as lesões incapacitantes já estão consolidadas?; (7) há nexo de causalidade entre as lesões incapacitantes e a atividade profissional que o(a) periciando(a) exercia?; (8) as lesões incapacitantes podem ser consideradas como decorrentes de doença profissional, assim entendida a produzida ou desencadeada pelo exercício do trabalho?; (9) as lesões incapacitantes podem ser consideradas como decorrentes de doença do trabalho, assim entendida a adquirida ou desencadeada em função de condições especiais em que o trabalho é realizado e com ele se relacione diretamente?; (10) as lesões incapacitantes podem ser decorrentes de doença degenerativa ou de doença inerente a determinado grupo etário? Nesse caso, pode-se afirmar que a atividade profissional do(a) periciando(a) agravou a patologia, causando a incapacidade laboral?; (11) qual a data do início da incapacidade?; e (12) qual o tempo necessário de tratamento para nova avaliação? Após apresentados os quesitos pelas partes ou esgotado o prazo concedido para tanto, intime-se o(a) perito(a) para a realização da prova pericial. Laudo em 30 dias. Com a juntada do laudo pericial, vista às partes, no prazo comum de 15 dias úteis, de acordo com o art. 477, § 1°, do CPC. Na sequência, tornem os autos conclusos. 3. Nos termos do art. 129-A da Lei n.º 8.213/91, fica postergada a citação da autarquia requerida para após a apresentação do laudo pericial. Fica a autarquia requerida, contudo, intimada para participar da produção da prova pericial. Ademais, isso não exime a autarquia requerida do dever de adiantar os honorários periciais, tal como referido no item anterior. Intimem-se. - ADV: MAYZA BARBARA PAULINO (OAB 444194/SP)

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Processo nº 1006345-87.2025.8.26.0066

ID: 325960226

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Barretos - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1006345-87.2025.8.26.0066

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

LUCAS BALTAZAR TACELI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

YZABELA DOS SANTOS VARINI

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Processo 1006345-87.2025.8.26.0066 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Gratificação Incorporada / Quintos e Décimos / VPNI - Lucas Baltazar Taceli - Vistos. I Inicialmente, passa-… Processo 1006345-87.2025.8.26.0066 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Gratificação Incorporada / Quintos e Décimos / VPNI - Lucas Baltazar Taceli - Vistos. I Inicialmente, passa-se a destacar algumas regras envolvendo os feitos que tramitam perante o Juizado Especial da Fazenda Pública, que eventualmente poderão ser aplicadas ao caso posto nos autos - no que couber: a) O Juizado Especial da Fazenda Pública possui limitação de sessenta salários-mínimos (art. 2º da Lei n. 12.153/09). Com efeito, uma vez suplantado o aludido teto, poderá importar em renúncia ao excedente, que será observado inclusive em eventual fase de execução (§3º do art. 3º da Lei n. 9.099/95). b) Havendo renúncia ao teto do sistema especial, esta atingirá todos os valores anteriores ao ajuizamento da presente ação, concernentes ao tema pleiteado e não cobrados, haja vista que é vedado qualquer fracionamento, quer seja no processo de conhecimento, quer seja no processo de execução. Nesse sentido é o Enunciado 20 do FONAJEF: Não se admite, para firmar competência dos juizados especiais federais, o fracionamento de parcelas vencidas, ou de vencidas e vincendas, decorrentes da mesma relação jurídica material (Revisado no XIII FONAJEF). c) Para fins de aferição da competência do Juizado Especial da Fazenda Pública, de acordo com o §2º do art. 2º da Lei n. 12.153/09, deverá ser considerada a soma das parcelas vencidas até a propositura da ação, mais 12 parcelas vincendas, devendo ainda amemória discriminar a base de cálculo, as verbas que a compõe, a atualização monetária, os juros aplicados e a respectiva taxa, apontando com clareza o período em que aplicado tais juros. d) Na hipótese de renúncia ao teto legal, somente as demais prestações vencidas no curso da lide (vencidas posteriormente aos 12 meses contados do ajuizamento) até o efetivo apostilamento do direito não estarão sujeitas ao limite de 60 salários mínimos. e) Não sendo a hipótese de renúncia quando do ajuizamento da ação (pedido dentro do limite de 60 salários mínimos), caso o teto do sistema especial seja atingido com o acréscimo de eventuais parcelas vencidas dentro do prazo 12 meses contados da distribuição da demanda, importará em renúncia, de modo que a execução se amoldará ao aludido teto, incidindo apenas a atualização monetária e os juros de mora na forma da lei. f) Uma vez ausente a planilha de cálculo correta, com a atribuição à causa de valor menor que o real, se o caso, poderá haver interpretação do juízo como renúncia geral do valor excedente ao teto legal tanto na fase de conhecimento como em eventual cumprimento de sentença. g) Na esteira das ponderações acima elencadas, o juízo passou a aplicar o entendimento disciplinado pelo tema vinculante n. 1030 do Colendo Superior Tribunal de Justiça seguido também pelo Colégio Recursal , cujo desfecho guarda relação com o sistema especial, seguindo a sistemática dos Recursos Especiais Repetitivos (art. 1.036 e seguintes, do CPC), ficando definida a redação da seguinte forma: Ao autor que deseje litigar no âmbito do Juizado Especial Federal Cível, é lícito renunciar, de modo expresso e para fins de atribuição de valor à causa, ao montante que exceda os 60 salários mínimos previstos no art. 3º, caput, da Lei 10.259/2001, aí incluídas, sendo o caso, as prestações vincendas. II - Cite(m)-se a(s) requerida(s) dos termos da ação, via PORTAL ELETRÔNICO, para apresentar contestação em trinta dias, cientificando-a(s) que, caso tenha proposta de acordo para o caso em pauta, deverá ofertá-la em preliminar na própria contestação, tudo nos termos do comunicado nº 146/11 do Conselho Superior da Magistratura. III Após a juntada de eventual contestação e documentos (única oportunidade para juntada, com exceção de documentos novos), ou certidão indicativa de ausência de peça defensiva, fica desde já intimada a parte autora para apresentação de réplica ou manifestação, conforme o caso, até 90 dias contados a partir da prolação da intimação da presente decisão. Não haverá novas intimações. Justifica-se a adoção do calendário a fim de se evitar publicações e intimações desnecessárias, que só teriam o condão de sobrecarregar o trabalho da serventia - lembrando que houve considerável aumento de distribuição e em aplicação dos princípios informadores do sistema especial. IV - Fica consignado que se a ré refutar algum fato relatado na inicial ou algum documento com ela juntado, fica desde já obrigada a fornecer ao juízo toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, apresentando-a junto com a contestação (considerando o item supra - que aboliu a audiência de conciliação), nos termos do artigo 9º da Lei 12.153/2009, podendo eventual omissão ser interpretada de modo desfavorável quando do julgamento da causa. V - Sem prejuízo de imediato julgamento em matéria exclusivamente de direito, eventuais provas deverão ter a pertinência justificada de forma concreta pelo requerido em contestação e pelo autor em réplica. Na ausência, entender-se-á que não há prova oral ou documental nova a ser produzida, podendo o feito ser sentenciado. VI - Com a juntada da réplica ou certidão indicativa de ausência de referida peça, conclusos para decisão. VII - Cientifiquem-se as partes de que qualquer mudança de endereço ocorrida no curso do processo deverá ser comunicada, reputando-se eficazes as intimações enviadas ao local anteriormente indicado, na ausência da comunicação, nos exatos termos do parágrafo 2º do artigo 19, da Lei 9099/95. VIII - Ficam deferidos os benefícios contidos no artigo 212, parágrafo 2º, do CPC, se necessários. Int. - ADV: YZABELA DOS SANTOS VARINI (OAB 423707/SP)

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Glaucia Kelly Da Silva e outros x Mydest Club Ltda e outros

ID: 276863997

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 3º Grupo - 6ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1006345-16.2023.8.26.0565

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

GLAUCIA KELLY DA SILVA GUILHERME PASSOS SOARES

Polo Passivo:

MYDEST CLUB LTDA RCI BRASIL - PRESTAçãO DE SERVIçOS DE INTERCâMBIO LTDA TC OPERAçõES TURISTICAS LATAM LTDA. WYN BRASIL OPERAÇÕES TURÍSTICAS LTDA

Despacho

Advogados:

DANITZA TEIXEIRA LEMES MESQUITA

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DANITZA TEIXEIRA LEMES MESQUITA

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DANITZA TEIXEIRA LEMES MESQUITA

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MÁRCIA CRISTINA REZEKE BERNARDI

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JULIO CEZAR ENGEL DOS SANTOS

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JULIO CEZAR ENGEL DOS SANTOS

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DESPACHO Nº 1006345-16.2023.8.26.0565 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível… DESPACHO Nº 1006345-16.2023.8.26.0565 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Caetano do Sul - Apelante: Guilherme Passos Soares - Apelante: Glaucia Kelly da Silva - Apelado: Rci Brasil - Prestação de Serviços de Intercâmbio Ltda - Apelado: Tc Operações Turisticas Latam Ltda. - Apelado: Mydest Club Ltda (Atual Denominação) - Apelado: WYN BRASIL OPERAÇÕES TURÍSTICAS LTDA (Antiga denominação) - Em preliminar, aduzem as coapeladas Mydest Club Ltda e Tc Operações Turisticas Latam Ltda. que houve recolhimento do preparo recursal em valor inferior ao determinado legalmente, uma vez que não foi observado como base de cálculo o valor da causa. Dispõe o artigo 1007 do Código de Processo Civil que:No ato de interposição do recurso, o recorrente comprovará, quando exigido pela legislação pertinente, o respectivo preparo, inclusive porte de remessa e de retorno, sob pena de deserção. Do mesmo modo, o art. 4º, II da Lei 11.608/2003 estabelece como base de cálculo do preparo para o recurso de apelação 4% (quatro por cento) sobre o valor da causa, estabelecendo o §2º do mesmo dispositivo legal que: Nas hipóteses de pedido condenatório, o valor do preparo a que se refere o inciso II, será calculado sobre o valor fixado na sentença, se for líquido, ou, se ilíquido, sobre o valor fixado equitativamente para esse fim, pelo MM. Juiz de Direito, de modo a viabilizar o acesso à Justiça, observado o disposto no § 1° [valores mínimo e máximo previstos na legislação vigente]. Aduz o recorrente que a sentença seria líquida e, portanto, cabível o recolhimento com base na condenação. Todavia, conforme se observa do dispositivo da decisão apelada, não há fixação de condenação líquida em desfavor da ré (fls. 386), tampouco foi fixado pelo Magistrado a quo o valor de preparo para fins de apelação, nos termos da legislação de regência, de sorte que era devido o recolhimento nos termos do art. 4º, II da Lei 11.608/2003, sendo descabido o uso dos cálculos unilaterais dos autores para este fim. Constatado o recolhimento em valor inferior ao previsto legalmente para o caso concreto e determinado o recolhimento do preparo no prazo de 5 dias, sob pena de deserção (fls. 445), a parte não efetuou o devido recolhimento, limitando-se a reiterar os termos constantes de seu apelo (fls. 392, 448/449). Sendo assim, constituindo-se o preparo requisito extrínseco de admissibilidade do recurso e não comprovado o seu recolhimento, operada está a deserção. Nestes termos já decidiu este Tribunal: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. NEGADO PROVIMENTO. I. Caso em Exame. Agravo interno interposto contra decisão monocrática que rejeitou embargos de declaração, os quais foram opostos contra decisão que determinou o recolhimento do preparo de apelação com base no valor da causa. A parte agravante sustenta que o preparo deve ser calculado sobre o valor da condenação, que seriam os honorários de sucumbência arbitrados na sentença. II. Questão em Discussão. 2. A questão em discussão consiste em determinar se o preparo da apelação deve ser calculado sobre o valor da causa ou sobre o valor da condenação, considerando a natureza líquida ou ilíquida da sentença. III. Razões de Decidir. 3. A decisão monocrática destacou que a sentença não possui condenação líquida, devendo o preparo ser calculado sobre o valor da causa. 4. A condenação em honorários de sucumbência é consequência natural da lide e não altera a natureza ilíquida da sentença principal, que determinou a adjudicação compulsória dos imóveis. IV. Dispositivo e Tese. 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. O preparo da apelação deve ser calculado sobre o valor da causa quando a sentença é ilíquida. 2. A condenação em honorários de sucumbência não altera a natureza da sentença quanto à liquidez. (TJSP; Agravo Interno Cível 1018752-82.2023.8.26.0006; Relator (a): Débora Brandão; Órgão Julgador: 6ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional VI - Penha de França - 4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 17/02/2025; Data de Registro: 17/02/2025) AGRAVO INTERNO. Interposição contra decisão que determinou o correto recolhimento do preparo recursal, que deveria recair sobre o valor da causa atualizado. Alegação do agravante de que o pedido de perdas e danos é absolutamente secundário e acessório ao pedido principal e que correto o recolhimento do preparo somente sobre a verba da sucumbência. Pedido expresso de reforma parcial da r. sentença para a condenação dos agravados ao pagamento das perdas e danos sofridos. Agravante que não deu valor ao pedido de perdas e danos, que torna ilíquida a sentença, não se confundindo a condenação ao ônus de sucumbência com o pedido condenatório. Preparo que deve ser recolhido sobre o valor atualizado da causa. Não pode o agravante pretender uma interpretação diversa daquilo que expressamente pugnou em seu apelo. Decisão mantida. RECURSO NÃO PROVIDO, com aplicação de multa. (TJSP; Agravo Interno Cível 1051596-75.2015.8.26.0100; Relator (a): Ana Maria Baldy; Órgão Julgador: 6ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 30ª Vara Cível; Data do Julgamento: 04/08/2022; Data de Registro: 05/08/2022) Deste modo, é inexorável a conclusão no sentido de que é deserto o recurso interposto, matéria que se insere nas atribuições do relator, nos termos do artigo 1.011, I, combinado com artigo 932, inciso III, ambos do Código de Processo Civil. Fica prequestionada toda a matéria constitucional e infraconstitucional debatida nos autos, conforme entendimento pacífico do C. STJ, segundo o qual é desnecessária a menção expressa aos dispositivos legais quando a tese jurídica tiver sido devidamente enfrentada no acórdão. Adverte-se às partes quanto à possibilidade de aplicação de multa por litigância de má-fé ou recurso manifestamente protelatório, nos termos dos arts. 1.021, §4º e 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil. Ante o exposto, pelo presente voto, NÃO SE CONHECE do apelo, ora declarado deserto. - Magistrado(a) Lucilia Alcione Prata - Advs: Julio Cezar Engel dos Santos (OAB: 45471/PR) - Julio Cezar Engel dos Santos (OAB: 449781/SP) - Márcia Cristina Rezeke Bernardi (OAB: 109493/SP) - Danitza Teixeira Lemes Mesquita (OAB: 383433/SP) - 4º andar

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Processo nº 1006345-54.2025.8.26.0077

ID: 323206362

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Birigui - 3ª Vara Cível Classe: Cumprimento de Sentença de Ações Coletivas Nº Processo: 1006345-54.2025.8.26.0077

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

J. C. N.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PATRICIA APARECIDA PIOVAM

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Processo 1006345-54.2025.8.26.0077 - Cumprimento de Sentença de Ações Coletivas - Gratificações e Adicionais - J.C.N. - Vistos. 1. O benefício da Justiça Gratuita veio requerido com base nos artigos … Processo 1006345-54.2025.8.26.0077 - Cumprimento de Sentença de Ações Coletivas - Gratificações e Adicionais - J.C.N. - Vistos. 1. O benefício da Justiça Gratuita veio requerido com base nos artigos 98 a 102 do CPC. Certo é que o conceito de necessitado não decorre, necessariamente, de regras matemáticas ou limites numéricos predeterminados, de modo que o benefício da assistência judiciária há de ser concedido àqueles que não possam arcar com os gastos necessários à participação no processo, na exata medida em que, ponderados os ganhos e os gastos com o próprio sustento e de sua família, não reste o suficiente para pagar as despesas processuais. Nesse sentido, cumpre colacionar as lições de AUGUSTO TAVARES ROSA MARCACINI: O conceito de necessitado não é determinado mediante regras rígidas, matemáticas, não se utilizando limites numéricos determinados. Têm direito ao benefício aqueles que não podem arcar com os gastos necessários à participação no processo, na medida em que, contabilizados seus ganhos e os seus gastos com o próprio sustento e da família, não lhe reste numerário suficiente para tanto. O direito do benefício decorre da indisponibilidade financeira do sujeito. O patrimônio daquele que postula a gratuidade, a menos que notoriamente vultoso, não é parâmetro para se determinar a condição de necessitado. O fato de ter um bem imóvel, ser titular de linha telefônica, ou possuir automóvel, não impede a concessão do benefício. Ora, se mesmo tendo um bem imóvel, os rendimentos da parte não lhe são suficientes para arcar com as custas e honorários sem prejuízo do sustento, tal propriedade não é empecilho à concessão da gratuidade. Não é nem um pouco razoável pretender que a pessoa se desfaça do imóvel que mora para arcar com os custos do processo. Nem se deve presumir que a propriedade sobre um imóvel seja sinal exterior de riqueza, apto a afastar o benefício. (Assistência Jurídica, Assistência Judiciária e Justiça Gratuita Rio de Janeiro: Forense, 2003 p. 84/86). A simples declaração de pobreza, prevista pelo artigo 4° da Lei nº 1060/50, não basta, por si só, à comprovação da hipossuficiência econômica do peticionário, quando outros elementos dos autos fizerem supor que a parte, contrariamente do que por ela declarado, possa arcar com o pagamento das custas processuais, tratando-se, pois, de hipótese em que aquele documento, unilateralmente produzido, deverá ser complementado com outras provas a serem carreadas aos autos. No presente caso, a parte autora, não logrou demonstrar, como lhe competia, por meio de documentos idôneos, a momentânea impossibilidade financeira de pagamento das custas e das despesas processuais, não havendo, portanto, justificativa para o deferimento da benesse. Assim, indefiro a gratuidade processual. Saliento que o pedido pode vir a ser reanalisado, caso venham a ser apresentados outros elementos, que até aqui não vieram aos autos, ou seja, apresentem: a)- cópia da declaração do imposto de renda, relativo aos 3 (três) últimos exercícios financeiros, b)- copia de extratos bancários atualizados e fatura de cartão de crédito dos 12 (doze) últimos meses e c)- esclareçam e comprovem quais são seus rendimentos e em que consistem seus gastos mensais. Ainda, não há como acolher a pretensão da autora para o recolhimento das custas ao final do processo, em razão da alteração do artigo 4º, com o acréscimo do inciso IV, nos termos do disposto na lei 17.785/2023. Pelo que dispõe o novo inciso, as custas processuais devem corresponder a 2% (dois por cento) sobre o valor da causa e deverá ser recolhida por ocasião da instauração da fase de cumprimento de sentença. No mais, a execução individual não se rege pelos artigos 10 da Lei nº 4.717/1965 (Lei da Ação Popular) e 18 da Lei nº 7.347/1985.O recolhimento de custas na execução individual segue as regras gerais do Código de Processo Civil e, em alguns casos, as disposições específicas da legislação aplicável à dívida executada, ou seja, na execução individual, apesar de se tratar de uma liquidação de sentença, o requerente precisa fazer prova fática dos seus direitos, apresentando documentos que comprovem a existência da relação jurídica existente entre o exequente e o executado no período abrangido pela ação coletiva. Vale dizer, que necessariamente haverá uma fase preliminar de conhecimento, onde se verificará se os requerentes são efetivamente atingidos por aquela decisão e a necessária individualização da pretensão concreta. Nesse sentido é o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, citado por Teotônio Negrão, em sua obra: Código de Processo Civil, 43ª edição, 2011, páginas 1.116/1.117: (...) 'a ação individual destinada à satisfação do direito reconhecido em sentença condenatória genérica, proferida em ação civil pública, não é uma ação de execução comum. É ação de elevada carga cognitiva, pois nela se promove, além da individualização e liquidação do valor devido, também juízo sobre a titularidade do exequente em relação ao direito material' (STJ-RDPr 26/331: 1ª Seção, ED no REsp 475.566). No mesmo sentido: STJ-5ª T., REsp 265.272-AgRg, Min. Gilson Dipp). É, também, o que entende a Colenda 17ª Câmara de Direito Privado, em voto relatado pelo ilustre Desembargador Paulo Pastore Filho, V.U, julgado em 15 de fevereiro de 2012: LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA PROFERIDA EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA PROMOVIDA PELO IDEC VERSANDO SOBRE A DIFERENÇA DE RENDIMENTOS CREDITADOS EM CADERNETA DE POUPANÇA - Taxa judiciária - Isenção que só se aplica durante a fase de conhecimento do processo -Recurso não provido. Providencie o exequente o recolhimento das taxas judiciárias, nos termos do artigo 4º, inciso IV e § 1º, da Lei n. 11.608/2003 com as alterações dadas pela Lei n. 17.785/2023, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de cancelamento da distribuição. 2. Se cumprida a determinação acima, na forma do artigo 536 do Novo Código de Processo Civil, intime-se a Fazenda Pública Estadual para que, no prazo de 30 (trinta) dias, cumpra a obrigação de fazer imposta na sentença, consistente no apostilamento, sob pena de pagamento de multa cominatória diária no valor de R$ 200,00 (duzentos reais), até o limite de R$ 10.000,00 (dez mil reais), em proveito da parte autora, nos termos dos arts. 536, §1º, e 537, ambos do Novo Código de Processo Civil. Intime-se a ré, na pessoa de seu representante legal, nos termos da Súmula 410 do Superior Tribunal de Justiça. Fica a parte executada advertida de que, transcorrido o prazo acima mencionado, sem o cumprimento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresentem, nos próprios autos, sua impugnação, conforme disposto no §4º, do art. 536, do Novo Código de Processo Civil. 3. No mais, um dos requisitos para cumulação de execuções, previsto no artigo 780, CPC é a identidade de ritos. No caso em tela, ainda que as obrigações derivem de mesmo título, há incompatibilidade entre os ritos, devendo o exequente, se o caso, valer-se de incidente em apartado. Neste sentido: Ementa:AGRAVO DE INSTRUMENTO Cumprimento de sentença fundado em título judicial único que contempla duas obrigações diversas: pagar quantia certa e desocupar imóvel comum. Decisão agravada que versa sobre impossibilidade da cumulação das execuções, ainda que fundadas no mesmo título, porincompatibilidadeentre os procedimentos executórios. Insurgência recursal sustentando a viabilidade das execuções cumuladas. A r. decisão não comporta reforma, porquanto um dos requisitos de admissibilidade da cumulação de demandas executivas é que seja idêntico o procedimento, ou seja, a cumulação de execuções somente será viável quando as espécies de execução forem as mesmas. Inteligência do art.780, CPC (art. 573, CPC/73). RECURSO NÃO PROVIDO. TJSP. AI 2227724-05.2016.8.26.0000. Rel. Rodrigo Nogueira. Comarca Sorocaba. 6ª Câmara de Direito Provado. DJ 31.08.2017. Assim, indefiro o pedido contido no item "5.2"de fls. 11, devendo a exequente, se o caso, valer-se de incidente de cumprimento de sentença que reconheça a exigibilidade de obrigação de pagar quantia certa pela Fazenda Pública, previsto no artigo 534 e ss., do Código de Processo Civil. 4. Indefiro a tramitação em segredo de justiça. O sigilo dos atos processuais é exceção, sendo sua publicidade a regra geral. Acolher-se a pretensão do autor importaria em subversão da regra geral, ou seja, todos os processos seriam sigilosos. Não vejo, portanto, nas alegações trazidas a presença das situações excepcionais previstas nos incisos do artigo 189 do CPC, motivo pelo qual determino a serventia que proceda ao levantamento do sigilo. Intimem-se. - ADV: PATRICIA APARECIDA PIOVAM (OAB 384502/SP)

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Maria Cristina Rodrigues De Oliveira x Banco Bradesco S.A.

ID: 322733437

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Caetano do Sul - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1006345-50.2022.8.26.0565

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

MARIA CRISTINA RODRIGUES DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S.A.

Intimação

Advogados:

PATRIZIA CASTELLUBER

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JOSE CARLOS GARCIA PEREZ

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Processo 1006345-50.2022.8.26.0565 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Maria Cristina Rodrigues de Oliveira - BANCO BRADESCO S.A. - Vistos. MARIA CRISTINA RODRIGUES TRIUNFO qualificada… Processo 1006345-50.2022.8.26.0565 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Maria Cristina Rodrigues de Oliveira - BANCO BRADESCO S.A. - Vistos. MARIA CRISTINA RODRIGUES TRIUNFO qualificada na inicial, ajuizou ação declaratória cumulada com danos morais em face de BANCO BRADESCO S/A, também qualificado, alegando, em síntese, que em 04/05/2009, contratou com o réu um empréstimo no valor de R$10.177,47, para pagamento em 36 parcelas mensais de R$573,78. Aduz que pagou 10 parcelas e tornou-se inadimplente com relação as demais por estar em dificuldades financeiras. Em razão do inadimplemento, o réu ingressou com ação de execução perante este Juízo, sob n. 0012968-70.2010.8.26.0565, todavia, a autora não foi localizada para citação e aquele feito foi arquivado. Narra que, em julho de 2021, foi surpreendida com uma penhora em sua conta bancária e, ao se dirigir até o Cartório do 1º Ofício Cível de São Caetano do Sul, constatou que nos autos da execução foram juntadas duas petições de acordo, com assinatura muito semelhante à da autora, onde na primeira petição, protocolizada em 21/12/2010, o acordo foi firmado para pagamento da quantia de R$21.180,00, com entrada de R$4.000,00, mediante depósito do valor na própria conta corrente da autora, e o saldo seria pago em 48 parcelas de R$560,10. Contudo, diante do fato de não estar assistida por advogado, foi determinado que fosse reconhecida a firma da autora na petição de acordo. Porém, no dia 20 de janeiro de 2011, o réu atravessou nova petição nos autos, supostamente assinada pela autora, com a consequente homologação do acordo pelo Juízo. Afirma, a autora, que nunca houve a manifestação de vontade nos dois acordos juntados no processo de execução e que as assinaturas em ambas as petições são falsas. Pede a procedência do pedido para ver declarada nulas as petições de acordo juntadas nos autos da ação execução e a condenação do réu ao pagamento de dano moral na quantia de R$21.180,00. Inicial (p. 1-13). Deu à causa o valor de R$21.180,00. Juntou documentos (p. 14-81). A decisão de p. 82 concedeu à autora os benefícios da Justiça Gratuita. Citado, o réu ofereceu contestação (p. 87-106). Em resumo, invoca carência de ação por ausência de interesse de agir, pois não há prova de reclamação extrajudicial. Impugna a concessão da justiça gratuita. No mérito, afirma que os cartórios possuem fé pública e reconheceram a firma da autora na minuta de acordo e esta descumpriu a avença. Rechaça o pedido de dano moral por não comprovado. Pede a improcedência. Juntou documentos (p. 107-136). Réplica (p. 140-150). Facultada a indicação de provas (p. 151), com manifestações da autora (p. 154-155) e réu (p. 156-157). A decisão de p. 158-160 saneou o feito, fixou os pontos controvertidos e determinou a realização da perícia grafotécnica. O perito informou a impossibilidade de realizar a perícia no documento apresentado nos autos devido a sua qualidade visual insuficiente e solicitou ao réu a apresentação do documento original ou cópia de melhor nitidez (p. 218-219). O réu esclareceu que o documento foi digitalizado na sua melhor resolução e requereu o prosseguimento da perícia (p. 233). O perito judicial reiterou seu anterior posicionamento, qual seja, a apresentação d documento original ou cópias com alta qualidade que contenham características distintivas da grafia (p. 240-241). O réu foi intimado para apresentação do documento conforme solicitado pelo perito (p. 242), porém quedou-se inerte (p. 245). É o relatório. Decido. Matéria passível de julgamento antecipado, na forma do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil. Pois bem. A perícia grafotécnica fazia-se indispensável no presente caso, por todas as peculiaridades apresentadas no curso da instrução processual, a apresentação do contrato em sua via original ou cópias com alta qualidade, para a verificação da autenticidade da assinatura. Trata-se de relação de consumo, aplicáveis, pois, as normas do Código de Defesa do Consumidor, no que tange à interpretação favorável à consumidora de cláusulas contratuais e acerca da inversão do ônus da prova. A autora, ao ajuizar a ação, negou a formalização de dois acordos no processo de execução movida pelo réu contra ela. Esclareceu ter efetuado empréstimo junto ao réu e se tornado inadimplente. Informou que tomou conhecimento da ação de execução somente com a notícia da ordem de penhora emanada naqueles autos. E, por fim, a corroborar as suas alegações, o réu não apresentou o contrato em sua via original ou cópias com alta qualidade, para realização de perícia, conforme solicitado pelo i. Expert em sua manifestação, na qual explica a necessidade de apresentação do documento original para realização de forma adequada de seu trabalho. O réu, por sua vez, foi intimado, via imprensa oficial para que providenciasse a entrega do contrato em sua via original ou copias e não o fez, alegando que os documentos apresentados nos autos foram digitalizados na sua melhor resolução. Em vista dessas circunstâncias, não tendo o réu providenciado a via original do contrato de mútuo para que o perito grafotécnico pudesse concluir, indene de dúvidas, acerca da autenticidade ou não da assinatura atribuída à autora nos referidos acordos, a hipótese é de se as reputar falsas. Isso porque, a recusa em exibir o contrato original não pode ser admitida, a teor do disposto no artigo 399, I e III, do Código de Processo Civil. Ainda, nos termos do artigo 400, do mesmo diploma legal, devem ser admitidos como verdadeiros os fatos que por meio do documento a parte autora pretendia provar, diante da injustificada e incontroversa recusa do banco em trazer aos autos a via original do contrato impugnado. Nesse sentido: APELAÇÃO EMBARGOS À EXECUÇÃO SENTENÇA DE EXTINÇÃO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. CONEXÃO Ação declaratória ajuizada pela embargante em que exposta a mesma tese discutida nos embargos Pretensão ao reconhecimento de falsidade da assinatura que lhe é atribuída no título executivo Prejudicialidade evidente Enunciado da Súmula 72 deste Tribunal - Julgamento conjunto necessário. 2. FALSIDADE DE ASSINATURA Ocorrência Embargante que trouxe aos autos parecer particular em que demonstrada a falsificação Prova pericial grafotécnica deferida em primeiro grau Produção prejudicada pela recusa do credor a trazer os autos documentos exigidos pelo "expert" Inteligência do artigo 400 do Código de Processo Civil - Demais documentos requisitos pelo juízo a partir dos quais se pode inferir, ainda que de modo leigo, pela divergência das assinaturas. SENTENÇA REFORMADA RECURSO PROVIDO (TJSP, 37ª Câmara de Direito Privado, Apelação n° 1000082-60.2014.8.26.0604, Rel. Des. Sergio Gomes, j. em 15/08/2017). Adjudicação compulsória. Inexistência de nulidade em r. sentença que decidiu em desacordo com o interesse da parte. Necessidade de perícia em documento original e invalidade da cópia reprográfica para comprovar as alegações do apelante já decididas quando do julgamento do Agravo de Instrumento nº 2198208-66.2018.8.26.0000. Preclusão. Artigo 507 do CPC. Correção da r. sentença ao atribuir o ônus da prova ao autor, nos termos do artigo 429, II, do CPC e admitindo como verdadeiros os fatos que, por meio de documento, a parte pretendia provar, diante da ilegitimidade da recusa, como dispõe o artigo 400, também do CPC. Decisão acertada (TJSP, 4ª Câmara de Direito Privado, Apelação n° 1008324-29.2018.8.26.0002, Rel. Des. Maia da Cunha, j. em 28/03/2019). Impõe-se, portanto, a procedência do pedido, a fim de se declarar nulos os acordos apresentados no processo de execução n. 0012968-70.2010.8.26.0565, inexigível a dívida lá confessada. No tocante ao pleito de indenização por dano moral, o pedido merece parcial acolhimento. As assinaturas que constam nos acordos juntados nos autos da execução, não são da autora e isso resultou em dano moral presumível e indenizável in re ipsa, vale dizer, que decorre do próprio fato, sem necessidade de serem demonstrados os prejuízos suportados, pois são óbvios os efeitos nocivos da referida fraude. No tocante ao montante da indenização, a se levar em conta as peculiaridades do caso e em atenção aos princípios da equidade, razoabilidade e proporcionalidade, arbitro-o em R$ 10.000,00 (dez mil reais). Referido valor proporciona justa indenização pelo mal sofrido, porém sem se tornar fonte de enriquecimento ilícito. O montante deverá ser atualizado monetariamente a partir desta data (súmula 362 do Superior Tribunal de Justiça), nos termos da tabela de atualização de débitos judiciais do Tribunal de Justiça, com o acréscimo de juros moratórios legais a partir da data do evento danoso, por se tratar de responsabilidade civil extracontratual (súmula 54 do Superior Tribunal de Justiça). A propósito: AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CONTRATO E INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA - Contratos de desconto de títulos, de abertura de crédito e de financiamento - Perícia grafotécnica apontando ser autêntica a assinatura atribuída ao primeiro autor no segundo instrumento e falsa aquela a ele atribuída no terceiro instrumento e no aditivo de retificação do segundo - Primeiro instrumento, por outro lado, cujas firmas e rubricas a perita, baseando-se em cópias digitalizadas e não na via original do contrato, concluiu se identificarem com as emanadas do punho do requerente - Alegação dos autores no sentido de que uma conclusão precisa acerca da autenticidade dessas firmas e rubricas somente poderia ocorrer mediante exame do contrato original, o qual deveria ter sido apresentado pelo banco réu, a quem incumbia a prova da autenticidade das assinaturas lançadas nos instrumentos impugnados- Cabimento - Ônus da prova atribuído ao banco, que, intimado diversas vezes para depositar em cartório os contratos, deixou de apresentar o de desconto de títulos - Hipótese, ademais, em que constou do laudo pericia que a comprovação da autenticidade das firmas e rubricas ali lançadas apenas poderia ser constatada com a apresentação da via original do instrumento, dada a má qualidade das cópias reprográficas digitalizadas nos autos e a possibilidade de montagem do documento -Impossibilidade de se afirmar, indene de dúvidas, haverem partido do punho do coautor as firmas e rubricas a ele imputadas - Autenticidade não comprovada - Contrato de desconto de títulos declarado nulo nesta oportunidade, declaradas inexistentes, por conseguinte, as obrigações dele decorrentes - Sentença de parcial procedência reformada - Recurso provido. (TJSP, 17ª Câmara de Direito Privado, Apelação n° 1033981-30.2015.8.26.0114, Rel. Des. Paulo Pastore Filho, j. em 19/11/2019). Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido para reconhecer a nulidade dos acordos apresentados no processo de execução 0012968-70.2010.8.26.0565, em tramite perante este Cartório do Primeiro Ofício Cível de São Caetano do Sul, e declarar a falsidade das assinaturas apostas em nome da autora nos acordos, bem como os seus desdobramentos. Condeno o réu ao pagamento de indenização por dano moral à autora em R$ 10.000,00 (dez mil reais), corrigidos monetariamente a partir desta data (súmula 362 do Superior Tribunal de Justiça), acrescidos de juros moratórios legais a partir da data do evento danoso (súmula 54 do Superior Tribunal de Justiça). Arcará o réu com o pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios fixados quinze por cento (10%) do valor da condenação. Traslade-se cópia desta para os autos da execução. Em consequência, julgo extinto o processo, com resolução demérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. P.I. - ADV: JOSE CARLOS GARCIA PEREZ (OAB 104866/SP), PATRIZIA CASTELLUBER (OAB 167640/SP)

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Processo nº 1006442-02.2023.8.26.0408

ID: 331579349

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ourinhos - 3ª Vara Cível Classe: LIQUIDAçãO DE SENTENçA PELO PROCEDIMENTO COMUM Nº Processo: 1006442-02.2023.8.26.0408

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

BENEDITO MOREIRA BARBARA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ELIEZER PEREIRA MARTINS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1006442-02.2023.8.26.0408 - Liquidação de Sentença pelo Procedimento Comum - Garantias Constitucionais - Benedito Moreira Barbara - Vistos. Trata-se de liquidação de sentença com fulcro no j… Processo 1006442-02.2023.8.26.0408 - Liquidação de Sentença pelo Procedimento Comum - Garantias Constitucionais - Benedito Moreira Barbara - Vistos. Trata-se de liquidação de sentença com fulcro no julgado do mandado de segurança 0600593-40.2008.8.26.0053, que reconheceu aos policiais militares o direito ao recebimento de quinquênio e sexta-parte. A Fazenda Pública do Estado de São Paulo ofereceu impugnação com as seguintes alegações: (i) litispendência em relação ao cumprimento de sentença individual autuado sob o nº 1089905-34.2023.8.26.0053, que se encontra suspenso, aguardando o desfecho do IRDR 47; (ii) Suspensão do feito em razão do IRDR nº 47, autos nº 0026477-31.2021.8.26.0000, que discute a incidência do adicional de insalubridade na base de cálculo dos quinquênios de policiais militares (fls. 118/120). O liquidante apresentou réplica (fls. 417/432), refutando as alegações da Fazenda Pública. Sustentou que não há litispendência, pois além de não haver identidade entre partes, os objetos das ações são distintos: uma trata apenas da inclusão das verbas específicas no recálculo do adicional por tempo de serviço, enquanto que o mandado de segurança coletivo pede o recálculo da sexta parte e do adicional de tempo de serviço sobre todas as verbas não eventuais. Que não há prejudicialidade entre as demandas individuais e coisas julgadas coletivas, como preceitua o Código de Defesa do Consumidor. Que não é aplicável o Tema 47 ao caso concreto, pois já existe definição da base de cálculo dos adicionais temporais, com a inclusão da insalubridade, como restou resolvido na extinção da obrigação de fazer relativa ao mandado de segurança coletivo. No mais, reiterou os termos da inicial (fls. 141/146). É o relatório. Decido. O título executado foi extraído do mandado de segurança 0600593-40.2008.8.26.0053, que reconheceu o direito dos Policiais Militares ao recebimento de adicional por tempo de serviço e sexta-parte sobre a integralidade dos vencimentos, proventos e benefícios da pensão percebidos pelos seus associados. Confira a parte dispositiva da sentença: Isto posto, JULGO PROCEDENTE a presente ação mandamental que A ASSOCIAÇÃO DOS CABOS E SOLDADOS DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DE SÃO PAULO - ACSPMESP movem em face de ato do DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE DESPESA DE PESSOAL DO ESTADO DE SÃO PAULO e do SUPERINTENDENTE DA CAIXA BENEFICENTE DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DE SÃO PAULO - CBPM, para condenar as impetradas a proceder, no limite de suas atribuições, tal como definidas no corpo da presente sentença, ao pagamento do quinquênio, bem como da sexta-parte, na conformidade da regra do artigo 129 da Constituição do Estado, de forma que passem a incidir aquelas vantagens sobre o valor integral dos vencimentos, dos proventos e dos benefícios da pensão de todos os associados da impetrante que já possuam incorporados o quinquênio e a sexta-parte, incidência esta que inclui vantagens provisórias ou permanentes, ressalvando-se as eventuais e outras vantagens percebidas em razão da mesma circunstância temporal, a exemplo do décimo constitucional, à vista da restrição estabelecida no artigo 115, XVI, da Constituição do Estado. Deverão, outrossim, as impetradas proceder ao devido apostilamento dos títulos, para cálculos futuros. Sobre as diferenças devidas entre a impetração e a sentença,a, incidirão juros de mora, desde a data em que o pagamento era devido, à taxa prevista no artigo 1º-F da Lei Federal n.º 9.494/97, bem como correção monetária, na base dos índices da Tabela Prática do E. Tribunal, a partir do mesmo termo, ambos, juros e atualização, incidentes até a data do efetivo pagamento. Condeno a impetrada ao pagamento do valor das custas e despesas processuais. Não há lugar para pagamento de honorários advocatícios (Súmula 512 do STF). A presente sentença está sujeita a reexame necessário. P.R.I. Em sede de apelação, a sentença foi mantida: MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO - ASSOCIAÇÃO - Pretensão da impetrante em ver reconhecido o direito da percepção do adicional por tempo de serviço e da sexta-parte sobre a integralidade dos vencimentos, proventos e benefícios da pensão percebidos pelos seus associados - Sentença de primeiro grau que acolhe a demanda - Cabimento - Possibilidade da incidência do referido adicional sobre os valores de todas as gratificações, salvo as de caráter eventual - Recursos (voluntários da Caixa Beneficente da Polícia Militar e da Fazenda) e ex offtcio desprovidos. PRELIMINARES - Ilegitimidade "ad causam" - Inexistência do direito líquido e certo - Ilegitimidade passiva - Sobrestamcnto do presente recurso com base na repercussão geral reconhecida pelo STF - Prejudicadas. (TJSP; Apelação Com Revisão 9156620-72.2009.8.26.0000; Relator (a):Wanderley José Federighi; Órgão Julgador: 12ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes -8.VARA; Data do Julgamento: 21/10/2009; Data de Registro: 11/11/2009) Os embargos de declaração opostos em face do julgamento de apelação foi acolhido nos seguintes termos: "Fica, portanto, declarado o v. acórdão embargado, cujo dispositivo (fls. 327, in fine) passa a ter o seguinte teor: "Desta forma, cabível, com a devida vênia, dar-se provimento em parte ao recurso da Caixa Beneficente da Polícia Militar do Estado de São Paulo, para o fim de reformar-se a r. sentença atacada, somente no tocante à incidência dos juros moratórios de 6% ao ano, os quais deverão incidir a partir da data da citação". Confira a ementa do julgamento dos embargos de declaração: MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO - ASSOCIAÇÃO - Pretensão da impetrante em ver reconhecido o direito à percepção do adicional por tempo de serviço e da sexta-parte sobre a integralidade dos vencimentos, proventos e benefícios de pensão percebidos pelos seus associados - Sentença de primeiro grau que acolhe a demanda - Embargos de declaração interpostos pela Caixa Beneficente da Polícia Militar do Estado de São Paulo e pela Fazenda Estadual, aduzindo existir vício de omissão na referida decisão - Existência efetiva do vício apontado - Outrossim, descabimento da pretensão de utilização do recurso para fins de prequestionamento - Embargos da Caixa Beneficente da Polícia Militar do Estado de São Paulo parcialmente acolhidos, com alteração de resultado, acolhidos os embargos fazendários. (TJSP; Embargos de Declaração Cível 9156620-72.2009.8.26.0000; Relator (a):Wanderley José Federighi; Órgão Julgador: 12ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes -8.VARA; Data do Julgamento: 28/04/2010; Data de Registro: 13/05/2010) Houve recurso especial e extraordinário, que resultou na retratação do julgado, para constar que os valores devidos face ao direito reconhecido, comportam juros de mora e correção monetária de acordo com o Tema 905, do STJ: RECURSOS ESPECIAL E EXTRAORDINÁRIO. Juízo de retratação. Código de Processo Civil, artigo 1040, II. Policiais militares. Mandado de segurança coletivo. Quinquênios e sexta-parte. Diferenças. Correção monetária pelos índices da tabela de atualização editada por esta Corte e juros de mora de seis por cento ao ano. Recurso especial por correção monetária e juros de mora segundo a Lei 11960/2009. Adequação a Superior Tribunal de Justiça, Tema 905. Correção monetária pelo IPCA-E. Somente juros de mora pela Lei 11960/2009, quanto ao período abrangido pela sua vigência. Julgamento revisto. (TJSP; Apelação Cível 9156620-72.2009.8.26.0000; Relator (a):Edson Ferreira; Órgão Julgador: 12ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes -8.VARA; Data do Julgamento: 01/02/2021; Data de Registro: 01/02/2021) Assim se estabeleceu o julgamento do Mandado de Segurança, que teve o trânsito em julgado aos 26/04/2022. 1) Das preliminares. 1a. Da suspensão Conforme entendimento da 12ª Câmara de Direito Público, preventa para julgamento dos recursos, não cabe a suspensão pelo IRDR, Tema 47, porque o seu julgamento final não terá efeito sobre a coisa julgada, que se define por si, quanto ao seu alcance e extensão, de modo que a inclusão ou não do adicional de insalubridade na base de cálculo dos quinquênios deve ser estabelecida estritamente a partir do título, sem ingerência de ulteriores definições, aplicáveis somente aos processos ainda não julgados. Neste sentido: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Mandado de Segurança Coletivo. Cumprimento individual de sentença. Policial Militar. Diferenças de quinquênios e sexta-parte. Suspensão pelo IRDR, Tema 47. Questão bem decidida, não cabendo aplicar sequer para o futuro a definição do IRDR por se tratar de relação de trato continuado que não comporta dimensionamento diferenciado para períodos diversos. Embargos rejeitados. (Embargos de declaração cível n. 2358443-94.2024.8.26.0000, 12ª Câmara de Direito Público, rel. Des. Edson Ferreira, j. 16/12/2024). AGRAVO DE INSTRUMENTO. Mandado de Segurança Coletivo. Cumprimento individual de sentença. Policial militar. Diferenças de quinquênios e sexta-parte. Não cabe a suspensão pelo IRDR, Tema 47, que cumpre afastar, porque o seu julgamento final não terá efeito sobre a coisa julgada, que se define por si, quanto ao seu alcance e extensão, de modo que a inclusão ou não do adicional de insalubridade na base de cálculo dos quinquênios deve ser estabelecida estritamente a partir do título, sem ingerência de ulteriores definições, aplicáveis somente aos processos ainda não julgados. Recurso provido. (Agravo de instrumento n. 2380890-76.2024.8.26.0000, 12ª Câmara de Direito Público, rel. Des. Edson Ferreira, j. 16/12/2024). 1b. Da litispendência A Fazenda aduz que há litispendência entre o cumprimento de sentença coletivo e a presente liquidação de sentença, ambos fundados no mesmo título judicial decorrente do mandado de segurança coletivo. Mas não tem razão. O Superior Tribunal de Justiça tem entendimento pacífico de que inexiste litispendência entre cumprimentos de sentença individual e coletivo, por inteligência dos art. 97 e 98 do Código de Defesa do Consumidor. Confira: "PROCESSUAL CIVIL. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DA QUESTÃO OMITIDA. SÚMULA 284/STF. AÇÃO COLETIVA. EXECUÇÕES INDIVIDUAIS. POSSIBILIDADE. LITISPENDÊNCIA. NÃO OCORRÊNCIA. 1. Na hipótese dos autos, não se configura a ofensa ao art. 535 do Código de Processo Civil de 1973, uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia, em conformidade com o que lhe foi apresentado. Com efeito, a parte recorrente alega de forma genérica a ocorrência de omissão, sem especificar em qual ponto o acórdão objurgado foi omisso, o que atrai o óbice da Súmula 284/STF. 2. Outrossim, percebe-se que o acolhimento da pretensão recursal demanda reexame do contexto fático-probatório, mormente de decisões constantes de outros autos, o que não se admite ante o óbice da Súmula 7/STJ. 3. Finalmente, registre-se, ad argumentandum, que é incabível a tese de litispendência, na fase de execução de ação coletiva, entre o substituto processual e os substituídos que optam por executar individualmente o julgado. É firme a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça de que: "Não se configura litispendência quando o beneficiário de ação coletiva busca executar individualmente a sentença da ação principal, mesmo já havendo execução pelo ente sindical que encabeçara a ação. Inteligência do artigo 219 do Código de Processo Civil e 97 e 98 do Código de Defesa do Consumidor". 4. Recurso Especial não conhecido. (REsp n. 1.682.919/RJ, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 3/10/2017, DJe de 16/10/2017.)" Ressalto, porém, que será necessário comunicar ao juízo no qual tramita o cumprimento de sentença coletivo ventilado. 2) Do mérito O título que reconheceu o direito dos policiais militares à percepção do quinquênio e sexta parte também estabeleceu a necessidade do respectivo apostilamento. Para tanto, foi instaurado incidente de cumprimento de obrigação de fazer autuado sob o nº 0046558-22.2010.8.26.0053, cuja sentença consignou: "Há aqui valores pretéritos a serem pagos pela Fazenda Estadual aos associados da impetrante que se dividem em dois lapsos temporais. O primeiro período devido inicia-se na data da impetração do mandado e vai até a data do efetivo apostilamento que ocorreu em janeiro de 2011 (fls. 829) para quem já era associado. Tais valores referentes ao primeiro período devem observar o regime de Precatórios e RPV. O segundo período de valores devidos pela Fazenda inicia-se em outubro de 2012 com a suspensão dos pagamentos que vinham sendo regularmente feitos pela Fazenda. Tal suspensão se deu por força de liminar proferida pelo Supremo Tribunal Federal na STA 678. Sendo assim, se janeiro de 2011 a outubro de 2012 os valores foram pagos normalemente. Frisa-se que somente os associados que já mantinham vínculos com a impetrada na data da distribuição do mandamus percebiam os valores objetos do remédio constitucional, portanto, somente eles tiveram a suspensão dos pagamentos. O término do segundo período se dá agosto de 2016 para estes associados desde a época da impetração do mandado de segurança, quando o próprio STF cassou a decisão liminar que suspendia os pagamentos, sendo estes reestabelecidos por parte da Fazenda. Quanto à forma de pagamento deste lustro, será discorrido mais adiante nesta sentença. Em relação aos que se associaram depois da impetração do mandado de segurança, não há que se falar em valores suprimidos de seus holerites, uma vez que só tiveram esse direito conferido após cumprimento da decisão proferida no agravo de instrumento 0016633-72.2012.8.26.0000 e tal implementação se deu em setembro de 2017. Portanto, para estes que se associaram após a impetração mandamus só são devidos valores correspondentes ao período que vai desde a impetração do mandado de segurança até setembro de 2017 e que devem obedecer ao regime do art. 100 da Constituição Federal." (fls. 59/60) Constou do dispositivo da sentença cujo texto foi transcrito acima: "1 .DO CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO DE FAZER Como bem pontuado pela Fazenda Estadual às fls. 1.700/1.704, a obrigação de fazer se encerra com o correto apostilamento do título executivo judicial, o que já ocorreu em agosto de 2016 para os associados à época da impetração do mandado de segurança e também em setembro de 2017 para os que se associaram após a impetração mandamus conforme reconhecimento da própria impetrante às fls. 1.588. Portanto, JULGO EXTINTA A OBRIGAÇÃO DE FAZER, pela satisfação da execução, nos termos do art. 924, II do CPC". (fls. 57) Em suma, há duas situações distintas: (i) Se o policial já era associado ao tempo da impetração, fará jus às parcelas pretéritas devidas desde a impetração do mandado até o mês de agosto de 2016, quando ocorreu o apostilamento, deduzidas as parcelas pagas de janeiro de 2011 a outubro de 2012. (ii) Se o policial não era associado ao tempo da impetração, fará jus às parcelas pretéritas devidas desde a impetração até o mês de setembro de 2017, quando houve o apostilamento. Contudo, não há nos autos informação de quando houve o apostilamento em folha do liquidante, o que será possível apurar apenas com a vinda de seus holerites. Nestes termos, para prosseguimento da liquidação, fixo o prazo de 30 (trinta) dias para que a Fazenda apresente os holerites do liquidante de agosto de 2008, quando se deu a impetração do mandado de segurança até a competência setembro de 2017 e os demais documentos necessários à elaboração dos cálculos. Por fim, oficie-se ao Juízo da 8ª Vara de Fazenda Pública do Foro Central da Comarca de São Paulo, para dar ciência da instauração deste incidente pelo liquidante (fls. 136). Intime-se. - ADV: ELIEZER PEREIRA MARTINS (OAB 168735/SP)

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