Resultados para o tribunal: TJSP

Resultados para "0002246-06.2023.8.26.0408" – Página 27 de 28

Processo nº 0026535-83.2025.8.26.0100

ID: 329769239

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VIII - Tatuapé - 3ª Vara da Família e Sucessões Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA DE OBRIGAçãO DE PRESTAR ALIMENTOS Nº Processo: 0026535-83.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

Y. P. S. V.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DANILO YONEYAMA DE TOLEDO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0026535-83.2025.8.26.0100 (processo principal 0002246-96.2019.8.26.0100) - Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos - Fixação - Y.P.S.V. - Vistos. Trata-se de cumprimento de… Processo 0026535-83.2025.8.26.0100 (processo principal 0002246-96.2019.8.26.0100) - Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos - Fixação - Y.P.S.V. - Vistos. Trata-se de cumprimento de sentença pelo rito previsto no artigo 528, caput e parágrafo 8º, do Código de Processo Civil, alegando, em síntese, o descumprimento da obrigação alimentar desde janeiro de 2022. Defiro a gratuidade processual ao exequente. Anote-se. Como se sabe, a execução de alimentos tem por fundamentos o princípio constitucional da dignidade da pessoa humana e a proteção do direito à vida. Assim, tendo em conta a relevância da obrigação alimentar, os processos deste jaez são norteados pela busca da máxima efetividade da tutela satisfativa. Ademais, não se pode olvidar que a hipótese em tela versa sobre direitos da criança e do adolescente, que têm primazia de proteção, nos termos do artigo 227 da Constituição Federal. Dessa forma, a fim de assegurar ao menor alimentando a garantia do mínimo existencial para sua sobrevivência, faz-se necessária a adoção de mecanismos eficazes para a satisfação da tutela executiva. Enfeixando-se tais dados e com fulcro nos princípios da celeridade e efetividade da prestação jurisdicional, providencie a UPJ, via Sisbajud, a indisponibilidade dos ativos financeiros existentes em nome do executado, inclusive com o bloqueio permanente (teimosinha), pelo prazo de trinta dias, até o valor indicado no demonstrativo discriminado e atualizado do débito (fls. 10 - R$33.969,85, atualizado até fevereiro de 2025). Após o cumprimento da providência acima determinada, independentemente do resultado e independentemente de nova decisão, nos termos do artigo 523, caput, do Código de Processo Civil, intime-se o executado, por Oficial de Justiça, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, pague o valor indicado no demonstrativo discriminado e atualizado do débito (fls. 10 - R$33.969,85, atualizado até fevereiro de 2025), acrescido de custas. Deverá constar no mandado que o executado fica advertido de que, transcorrido o prazo previsto no artigo 523, caput, do mesmo Código sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, querendo, apresente nos próprios autos sua impugnação, nos termos do artigo 525, caput, do referido diploma legal. Na hipótese de a diligência de intimação resultar infrutífera, independentemente de nova decisão e sem necessidade de remessa dos autos à fila de conclusão, intime-se o exequente, por ato ordinatório, para informar novo endereço do executado ou meio necessário para o cumprimento da diligência, no prazo de 5 (cinco) dias. Não ocorrendo pagamento voluntário e/ou apresentação de impugnação, independentemente de nova decisão e sem necessidade de remessa dos autos à fila de conclusão, certifique-se o decurso de ambos os prazos e intime-se o exequente, por ato ordinatório, para que providencie a juntada de memória de cálculo atualizada do débito, acrescido de multa de 10% (dez por cento) e de honorários advocatícios arbitrados em 10% (dez por cento) do valor do débito atualizado (artigo 523, parágrafo 1º, do Código de Processo Civil) e, querendo, formule pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo (INFOJUD, SISBAJUD e RENAJUD). Cópia da presente servirá como mandado. Ciência ao i. Dr. Promotor de Justiça. Intime-se. - ADV: DANILO YONEYAMA DE TOLEDO (OAB 409025/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 0002246-52.2023.8.26.0037

ID: 309367775

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Araraquara - Vara do Juizado Especial Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0002246-52.2023.8.26.0037

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

LUIZ FERNANDO DUTRA BALDUINO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCELO GUTIERRES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0002246-52.2023.8.26.0037 (processo principal 1007937-64.2022.8.26.0037) - Cumprimento de sentença - Obrigações - Luiz Fernando Dutra Balduino - Vistos. A audiência é da essência do Juizado.… Processo 0002246-52.2023.8.26.0037 (processo principal 1007937-64.2022.8.26.0037) - Cumprimento de sentença - Obrigações - Luiz Fernando Dutra Balduino - Vistos. A audiência é da essência do Juizado. Considerando o requerimento do exequente, nos termos do art. 22, §2º da Lei nº 9.099/95, com redação da Lei nº 13.994/20, designo audiência virtual de conciliação com o uso da plataforma digital Teams, para dia 22 de outubro de 2025, às 13:30 horas. Conforme Comunicado CG 284/2020, item 2, as partes são intimadas da realização da audiência virtual por seus Advogados. Não estando a parte representada por Advogado, deverá haver expedição de carta(s) para intimação, além do e-mail. Todos poderão participar pelo link de acesso à reunião virtual que será enviado aos e-mails, sendo dever das partes manter os mesmos nos autos, e, caso não o tenham feito, deverão providenciar em cinco dias. A ausência da parte exequente acarreta a extinção do processo (art. 51, I da Lei nº 9099/95) e a da executada lhe imporá o prosseguimento da execução, e semelhantes consequências serão acarretadas se não for viabilizada a realização do ato por ausência de endereços eletrônicos. Como primeiro ato da audiência, partes e Advogados exibirão documento de identificação pessoal com foto (item 7 do Comunicado CG 284/20). Por isso, destaca-se a necessidade de manter um documento com foto em mãos no momento da audiência. No mais, as partes ficam cientes de que o E. CNJ assentou, por ocasião do julgamento do PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS nº 0005702-48.2023.2.00.0000, no tocante à remuneração dos conciliadores que atuam perante os Juizados Especiais, que é lícito admitir que, no caso de manejo de recurso, cabe às partes (salvo os beneficiários da gratuidade da justiça) recolherem, à título de preparo, todas as despesas processuais, abrangendo-se, inclusive, aquelas dispensadas no primeiro grau, sendo que, na situação dos conciliadores/mediadores, devem ser observadas, especialmente, as diretrizes da Resolução CNJ 271/2018 e as leis locais que regulamentam a incidência de taxas e custas judiciais Assim, com esteio em tais premissas, e nos termos da Resolução nº 809/2019 do E. TJSP, fixo a remuneração devida ao conciliador que presidir o ato no patamar básico (nível de remuneração 1), atualmente equivalente a R$ 82,41. Referido valor fica dispensado de recolhimento por qualquer das partes durante a tramitação do feito em primeiro grau de jurisdição, todavia seu recolhimento deverá ser oportunamente comprovado em caso de eventual interposição de recurso inominado, juntamente com as demais verbas que compõe o preparo, caso a parte recorrente não seja beneficiária da justiça gratuita, sob pena de deserção do recurso; o recolhimento, nesse caso, deverá ser efetuado por ocasião da interposição do recurso diretamente em favor do conciliador que presidiu o ato, por meio da chave pix indicada no termo de audiência respectivo; em caso de sucumbência parcial, a parte recorrente não beneficiária da justiça gratuita deverá depositar metade do valor supra; em havendo litisconsórcio, a parte recorrente não beneficiária da justiça gratuita deverá depositar o valor correspondente ao rateio respectivo." Outrossim, em caso de conciliação frutífera com a extinção do feito em razão da homologação do acordo, não há supedâneo legal ou administrativo para fixação de honorários do conciliador, de modo que nesse caso fica facultado a qualquer das partes, se entenderem por prestigiar a atuação do conciliador que presidiu o ato, contribuir espontânea e voluntariamente até o valor supra, não havendo, porém, obrigatoriedade de tanto, tampouco constituindo condição para a homologação do acordo. Int. - ADV: MARCELO GUTIERRES (OAB 308523/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Bc Sports Management Ltda x Pgseguro Internet Instituição De Pagamento S/A

ID: 323546931

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional IX - Vila Prudente - 3ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE DECISãO Nº Processo: 0002246-05.2024.8.26.0009

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

BC SPORTS MANAGEMENT LTDA

Polo Passivo:

PGSEGURO INTERNET INSTITUIçãO DE PAGAMENTO S/A

Intimação

Advogados:

LUANA CARNEIRO MOREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOÃO THOMAZ PRAZERES GONDIM

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0002246-05.2024.8.26.0009 (processo principal 1001481-17.2024.8.26.0009) - Cumprimento Provisório de Decisão - Práticas Abusivas - Bc Sports Management Ltda - Pgseguro Internet Instituição … Processo 0002246-05.2024.8.26.0009 (processo principal 1001481-17.2024.8.26.0009) - Cumprimento Provisório de Decisão - Práticas Abusivas - Bc Sports Management Ltda - Pgseguro Internet Instituição de Pagamento S/A - Vistos. Trata-se de impugnação ao cumprimento de sentença apresentada por Pagseguro Internet Instituição de Pagamento S/A, na qual alega, em síntese, a inexigibilidade da multa cominatória imposta, por ausência de confirmação da tutela de urgência no processo principal, bem como sustenta o caráter excessivo do valor executado, pugnando pela exclusão ou, subsidiariamente, pela redução da penalidade. O valor da multa cominatória, no importe de R$ 2.500,00, foi depositado pela executada em 10/10/2024, conforme comprovante de depósito juntado às fls. 66. Intimada, a exequente se manifestou pela rejeição da impugnação, reiterando a ocorrência de descumprimento da ordem judicial e defendendo a exigibilidade da multa cominatória. É o relatório. FUNDAMENTO E DECIDO. Preliminarmente, considerando o trânsito em julgado da sentença proferida no processo principal em 06/02/2025, converto o cumprimento provisório em definitivo. Anote-se. No mérito, a impugnação não comporta acolhimento. A alegação de que a multa cominatória seria inexigível, por ausência de confirmação da tutela de urgência, não procede. A liminar deferida às fls. 139/140 foi expressamente confirmada por sentença (fls. 324/332) e transitada em julgado (fls. 348), de modo que resta plenamente satisfeita a exigência do artigo 537, § 3º, do CPC, para a exigibilidade da penalidade imposta. Também não merece acolhimento o argumento de que não houve descumprimento da ordem judicial. A executada foi intimada da liminar deferida na data de 04/03/2024 (fls. 145/146), para cumprimento do quanto determinado no prazo de 48 horas, sob pena de multa diária de R$ 500,00 (quinhentos reais), limitado ao valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais). A ordem foi cumprida na data de 11/03/2024, noticiada pela própria executada em fls. 147/148 dos autos principais. Observo ainda que o a data de cumprimento e os dias de atraso e o cálculo apontado pelo exequente são incontroversos, uma vez que não impugnados pela executada. Diante desse cenário, a multa cominatória no valor total de R$ 2.500,00 é devida e exigível. Com efeito, tais valores também são devidos, por decorrência direta do inadimplemento da obrigação de fazer pela executada. Ademais, no que diz respeito à abusividade da multa diária imposta esta é razoável e suficiente, bem como não houve qualquer impugnação quanto a sua abusividade nos autos principais. Isso posto, rejeito a impugnação ao cumprimento. Não há, como visto, qualquer excesso a ser reconhecido. Diante do exposto, REJEITO a impugnação ao cumprimento de sentença. Sem honorários de sucumbência em virtude da rejeição da impugnação ao cumprimento de sentença, porém, cabível, no caso, a incidência do artigo 523, § 1º, do CPC, sobre o valor devido (Súmulas n. 517 e 519, STJ). Decorrido o prazo de recurso desta decisão, expeça-se MLE em favor da exequente do valor depositados nos autos. Após, aguarde-se manifestação do exequente sobre o prosseguimento do feito, em 30 dias úteis, devendo, oportunamente, esclarecer e justificar a existência de saldo remanescente. Decorrido o prazo e no silêncio, aguarde-se provocação no arquivo, dando-se baixa no movimento judiciário. Int. - ADV: JOÃO THOMAZ PRAZERES GONDIM (OAB 270757/SP), LUANA CARNEIRO MOREIRA (OAB 451359/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 0002246-96.2024.8.26.0011

ID: 321104441

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional XI - Pinheiros - 3ª Vara Cível Classe: INCIDENTE DE DESCONSIDERAçãO DE PERSONALIDADE JURíDICA Nº Processo: 0002246-96.2024.8.26.0011

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

EDUARDO HENRIQUE BASTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CHRISTIANE PINGITORE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0002246-96.2024.8.26.0011 (processo principal 1009707-73.2022.8.26.0011) - Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica - Obrigações - Eduardo Henrique Bastos - Vistos. Trata-se de… Processo 0002246-96.2024.8.26.0011 (processo principal 1009707-73.2022.8.26.0011) - Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica - Obrigações - Eduardo Henrique Bastos - Vistos. Trata-se de pedido de desconsideração da personalidade jurídica de 2 PRESS GRÁFICA E COMUNICAÇÃO VISUAL LTDA, para a inclusão do sócio DANIEL EDUARDO BARBOSA. Instaurado o incidente de desconsideração da personalidade jurídica da executada, foi devidamente respeitado o procedimento previsto no art. 133 e seguintes do Código de Processo Civil. Todavia, o sócio da empresa executada, devidamente citado, conforme aviso de recebimento de fl. 51 (carta recebida, sem oposição, em condomínio edilício), não se manifestou. É certo que a personalidade (e o patrimônio) da sociedade não se confunde com a personalidade (e o patrimônio) dos sócios. Tanto assim, que o art. 50, do Código Civil, determina a separação do patrimônio da pessoa jurídica de seus sócios, tendo por objetivo prestigiar os investimentos e empreendimentos que impulsionam a economia de uma país. Todavia, excepcionalmente, nossa doutrina (por importação da teoria conhecida por disregard of legal entity, que ganhou força a partir de 1950, com os estudos de Rolf Serick), jurisprudência (v.g. STJ: Resp 686112/RJ; REsp 920602/DF; RSTJ 120/370, 90/280 e 43/281; LEXSTJ 121/207 e 89/206, RDR 7/263, JBCC 196/109) e legislação (com destaque ao art. 50 do CC e ao art. 135 do CTN), têm admitido a desconsideração da personalidade jurídica da sociedade, para se atingir os bens particulares dos sócios. Destacam-se como hipóteses que justificam a desconsideração da personalidade jurídica, (a) o desvio de finalidade, (b) a prática de atos com infração ou fraude à lei ou em prejuízo de terceiros, (c) a prática de atos com excesso de poderes ou abusivos, (d) a confusão patrimonial ou de negócios, ou, ainda, (e) a dissolução irregular da sociedade. Nessas hipóteses o princípio da separação patrimonial não deverá ser observado, visto que as hipóteses lançadas indicam que os sócios da empresa, na sua gerência, não estiveram atentos a regra de separação patrimonial. Se, ao atuarem, os sócios da pessoa jurídica confundem o seu patrimônio com o da empresa, a separação patrimonial deve ser desconsiderada. Este é o entendimento que vem prevalecendo no C. Superior Tribunal de Justiça (AgRg no REsp 1200879/SC, rel. Min. Luiz Fux, Primeira Turma, j. 05/10/2010) e no E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (AI n° 990.10.165101-7, rel. Desª. Regina Capistrano, 08/02/2011; AI nº 990.10.270861-60, rel. Des. Franklin Nogueira, j. 08/02/2011; AI nº 994.09.235617-9, rel. Des. Castilho Barbosa, j. 13/04/2010). No caso dos autos, observa-se que, de acordo com a certidão de fl. 02, a sociedade interrompeu temporariamente suas atividades. Por outro lado, em extensa busca patrimonial, nada foi localizado. Assim, muito embora a empresa tenha interrompido suas atividades temporariamente, não possui bens que respondam pelas obrigações por ela assumidas. E não as saldou. Tal fato indica que houve evidente confusão patrimonial, já que a empresa não ostenta quaisquer valores ou bens próprios capazes de responder por suas dívidas. Dessa forma, configurada, no caso, a hipótese indicada na letra d supra, correta seria a aplicação excepcional da teoria da desconsideração da personalidade jurídica da empresa executada. Assim, caracterizada a confusão patrimonial, deve ser desconsiderada a personalidade jurídica da sociedade executada, para que a separação patrimonial seja ineficaz em relação ao credor que executa seu débito nos presentes autos, admitindo-se a constrição dos bens pessoais dos sócios. Dessa forma, defiro a inclusão de DANIEL EDUARDO BARBOSA, no polo passivo dos autos em apenso Anote-se, inclusive junto ao distribuidor. No mais, manifeste-se a exequente em termos de prosseguimento naqueles autos. Int. - ADV: CHRISTIANE PINGITORE (OAB 182388/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 0002246-31.2024.8.26.0356

ID: 324359290

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mirandópolis - 1ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0002246-31.2024.8.26.0356

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

ADEMAR REBOLHO FERREIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

TAINÁ TAMBORELLI CASTELUCI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABRICIO BUENO SVERSUT

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0002246-31.2024.8.26.0356 (processo principal 1001505-71.2024.8.26.0356) - Cumprimento de sentença - Práticas Abusivas - Ademar Rebolho Ferreira - Vistos. 1. Trata-se de requerimento da(o) e… Processo 0002246-31.2024.8.26.0356 (processo principal 1001505-71.2024.8.26.0356) - Cumprimento de sentença - Práticas Abusivas - Ademar Rebolho Ferreira - Vistos. 1. Trata-se de requerimento da(o) exequente para a realização de pesquisa junto ao sistema SERPJUD com o objetivo de encontrar bens passíveis de penhora em nome do(a) executado(a). É que dita busca utiliza as informações constantes do Sistema de Registro Eletrônico de Imóveis (SREI), cuja base de dados pode ser acessada pelo próprio interessado por intermédio do RI DIGITAL (nova denominação do SERVIÇO DE ATENDIMENTO ELETRÔNICO COMPARTILHADO SAEC), dispensando-se a intervenção do Judiciário. Nesse sentido, a jurisprudência pacífica do E. Tribunal de Justiça de São Paulo: AGRAVO DE INSTRUMENTO. Execução de título extrajudicial. Decisão que indeferiu a reiteração de pesquisa via SISBAJUD, bem como a realização de pesquisas via ONR, SERPJUD, CNIB, INFOSEG, SNIPER. Inconformismo da exequente. Com parcial razão. 1) CNIB. Tema suspenso por IRDR e posteriormente por afetação do Tema Repetitivo nº 1.137 do STJ. 2) SISBAJUD. Reiteração da pesquisa em prazo inferior a um ano que se outros dados relevantes à satisfação do débito exequendo. Acesso que requer intervenção do Poder Judiciário. 4) SNIPER. Ferramenta disponibilizada pelo CNJ que integra diversas bases de dados. Possibilidade de utilização independentemente de outras pesquisas. 5) ONR e SERPJUD. Pesquisa que pode ser realizada diretamente pela parte interessada via RI DIGITAL, sendo desnecessária a atuação do Judiciário. Decisão reformada em parte. Recurso parcialmente provido, na parte conhecida (TJSP, Agr. Instr. 2334274-43.2024.8.26.0000, Comarca de Osasco, Órgão julgador: 20ª Câm. Direito Privado, Rel. Des. Roberto Maia, j. 05/12/2024, p. 05/12/2024) EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PESQUISA PATRIMONIAL VIA SERPJUD. DECISÃO DENEGATÓRIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESPROVIMENTO. I. Caso em Exame 1. Indeferida a realização de pesquisa patrimonial via SERPJUD. Exequente recorre, alegando que o sistema está regularmente disponível e que a negativa inviabiliza a localização de bens dos executados. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste na possibilidade e necessidade de realização de pesquisa patrimonial por meio do SERPJUD. III. Razões de Decidir 3. Pesquisa por imóveis via SERPJUD que pode ser realizada diretamente pela parte interessada via RI DIGITAL, sendo desnecessária a atuação do Judiciário. 4. O acesso aos dados e registros dos órgãos públicos e serventias extrajudiciais é direito constitucionalmente protegido, não sendo admissível que o Poder Judiciário se substitua ao jurisdicionado naquilo que este pode obter de forma autônoma. 5. Não se tratando de informação sigilosa, desnecessária a atuação do Poder Judiciário, cabendo à própria parte diligenciar perante os órgãos públicos competentes. IV. Dispositivo e Tese 6. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. Informações constantes do Sistema de Registro Eletrônico de Imóveis (SREI) podem ser obtidas diretamente pelo interessado por intermédio do RI DIGITAL. 2. Não cabe ao Judiciário substituir-se às partes quando o ato pode ser realizado autonomamente pelo jurisdicionado. [...] (TJSP, Agravo de Instrumento nº 2056329-27.2025.8.26.0000, Rel. Des. Roberto Maia, j. 10.03.2025) Ante o exposto, indefiro o pedido de pesquisa via sistema SERPJUD, tendo em vista que estas podem ser buscada pelo próprio interessado, sendo que a intervenção do Judiciário é medida excepcional. 2. No entanto, para que a parte credora possa persistir realizando buscas de patrimônio, que venham a viabilizar a penhora e expropriação, concedo ALVARÁ JUDICIAL, servindo a presente decisão, assinada digitalmente, cumprindo à parte interessada a sua impressão e apresentação aos destinatários. Por este alvará fica o exequente autorizado a promover pesquisas junto às instituições financeiras, corretoras de valores mobiliários, tabelionatos de notas, ofícios de registro de imóveis, Ciretrans e Capitania dos Portos, com exceção do Bacen e da Receita Federal, especialmente junto à BMF Bovespa, CVM, CBLC, CETIP e SUSEP em relação à existência de bens ou ativos em nome do(s) executado(s): Caap - Caixa de Assistência Aos Aposentados e Pensionistas - CAAP - CAIXA DE ASSISTÊNCIA AOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS, CNPJ 04721637000128 O destinatário do presente alvará deverá prestar todas as informações necessárias a respeito de bens e valores de titularidade do executado supramencionado, encaminhando-as a estes autos somente em caso positivo, não sendo necessário responder em caso negativo. Sobrevindo respostas, dê-se vista ao autor. O presente ALVARÁ JUDICIAL é válido por 120 (cento e vinte) dias, a contar da data desta decisão. Intime-se. - ADV: FABRICIO BUENO SVERSUT (OAB 337786/SP), TAINÁ TAMBORELLI CASTELUCI (OAB 454504/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 2228707-86.2025.8.26.0000

ID: 333688300

Tribunal: TJSP Órgão: Câmara Especial Classe: HABEAS CORPUS CíVEL Nº Processo: 2228707-86.2025.8.26.0000

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

D. P. DO E. DE S. P. K. C. S.

Polo Passivo:

Despacho

DESPACHO Nº 2228707-86.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Habeas Corpus … DESPACHO Nº 2228707-86.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Habeas Corpus Cível - São Paulo - Impetrante: D. P. do E. de S. P. - Paciente: K. C. S. - Vistos. Trata-se de habeas corpus, com pedido liminar, impetrado pela Defensoria Pública, em favor do adolescente K.C.S., alegando constrangimento ilegal por parte do MM. Juiz de Direito do Departamento de Execuções da Vara Especial da Infância e Juventude da Capital, diante do indeferimento do pedido de extinção da liberdade assistida (autos n.º 0002246-21.2023.8.26.0015). Sustenta, em síntese, que K., de 20 anos, estava em cumprimento das medidas de prestação de serviços à comunidade, depois revogada, e liberdade assistida, cujo relatório de extinção acaba de ser emitido, à vista da realização de suas finalidades. Desse modo, diz que o Ministério Público e a Defensoria Pública manifestaram-se favoravelmente à extinção, o que o magistrado afastou, sob fundamento de que o educando apresenta frequência escolar irregular, não participou dos cursos profissionalizantes disponibilizados pelo SMSE/MA, tampouco comprovou, de forma idônea, o exercício de atividade laboral atual. Todavia, assere que o paciente está matriculado, apenas apresentando dificuldades de frequência por conta do trabalho, cujo contrato está acostado às p. 233/234, sendo, de rigor, a extinção, conforme os princípios da individualização das medidas e da mínima intervenção. Assim, pugna pela liminar, suspendendo-se a medida, para, ao final, conceder-se a ordem, para a extinção (p. 1/12). É o relatório. Ao que se infere dos autos de origem, o paciente, de 19 anos, foi responsabilizado a cumprir as medidas socioeducativa de liberdade assistida e prestação de serviços à comunidade, em razão da prática de ato infracional equiparado ao crime de furto qualificado em 30/08/2022 (p. 1, dos autos principais). A guia de execução foi expedida em junho/2023 e, em janeiro/2024, foi revogada a medida de prestação de serviços à comunidade ante o integral cumprimento (p. 106, dos autos principais). No que tange à medida de liberdade assistida, o MM. Juiz não acolheu a sugestão de extinção, especialmente pelo fundamento de que as metas referentes à frequência escolar ainda não foram alcançadas, como se verifica (p. 215/255, dos autos principais): "...Isso, porque, conforme se extrai dos relatórios de fls. 223/231, o educando apresenta frequência escolar irregular, não participou dos cursos profissionalizantes disponibilizados pelo SMSE/MA, tampouco comprovou, de forma idônea, o exercício de atividade laboral atual, considerando que o documento anexado às fls. 234 data de 16 de março de 2025....". Ocorre que, em cognição sumária, no relatório de encerramento da equipe técnica, consta que o jovem, em linhas gerais, está trabalhando no período noturno em um frigorífico (contrato às p. 233/234, dos autos de origem), diz que gosta do que faz, tem obtido retorno positivo da empresa, onde deseja fazer carreira, e, para isso, pretende realizar o curso de operador de empilhadeira. Quanto à escola, apesar das faltas no primeiro semestre por causa da atividade laboral, extrai-se que ele está matriculado na Educação para Jovens e Adultos- EJÁ (p. 217, dos autos de origem) e contou passará para o ensino à distância agora em julho, para encerrar o ensino médio No mais, depreende-se que está habilitado para dirigir moto e trabalha também como entregador na plataforma Ifood (p. 235, dos autos de origem), para complementar a renda, concluindo-se de forma muito positiva (p. 223/235, dos autos principais), motivo pelo qual o Ministério Público e a Defensoria Pública concordaram com a extinção (p. 238/239 e 243, dos autos de origem). Desse modo, aparentemente, não há mesmo razão para manutenção medida, daí porque defiro a medida liminar, para suspender o cumprimento da medida socioeducativa de liberdade assistida, até ulterior decisão. Dispensadas as informações do MM. Juiz a quo, comunique-se esta decisão, servindo o presente como ofício. Abra-se vista à d. Procuradoria Geral de Justiça. Cumpridas as determinações supra, tornem os autos conclusos. Int. - Magistrado(a) Claudio Teixeira Villar - Advs: Defensoria Pública do Estado de São Paulo (OAB: 999999/SP) - Palácio da Justiça - 3º andar - Sala 309

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Jose Jorge Tannus Neto x Rosana Breternitz

ID: 279681999

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Indaiatuba - 3ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0002246-30.2025.8.26.0248

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

JOSE JORGE TANNUS NETO

Polo Passivo:

ROSANA BRETERNITZ

Intimação

Advogados:

ESTER MARIANO DE SOUZA MARQUES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ÉRIKA MENDES DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANA MARIA FRANCISCO DOS SANTOS TANNUS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Ana Maria Francisco dos Santos Tannus (OAB 102019/SP), Érika Mendes de Oliveira (OAB 165450/SP), Ester Mariano de Souza Marques (OAB 427453/SP) Processo 0002246-30.2025.8.26.0248 - Cumprimento d… ADV: Ana Maria Francisco dos Santos Tannus (OAB 102019/SP), Érika Mendes de Oliveira (OAB 165450/SP), Ester Mariano de Souza Marques (OAB 427453/SP) Processo 0002246-30.2025.8.26.0248 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Jose Jorge Tannus Neto - Exectda: Rosana Breternitz - Vistos Na forma do art. 513, § 2º, do CPC, intime-se a parte executada Rosana Breternitz, 09007983865, na pessoa de seu procurador constituído, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, pague o valor indicado no demonstrativo discriminado e atualizado do débito, acrescido de custas, se houver. Fica a parte executada advertida de que, transcorrido o prazo previsto no art. 523 do CPC, sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação. Fica igualmente advertida de que não ocorrendo o pagamento voluntário no prazo do artigo 523 do CPC, o débito será acrescido de multa e honorários, ambos de dez por centos sobre o valor exequendo. Decorrido o prazo sem que haja o pagamento voluntário, certifique a serventia e, após, expeça-se mandado de penhora e avaliação, conforme art. 523, § 3º do CPC. Havendo interesse/pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, deverá também comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculada por cada diligência a ser efetuada, caso já não realizado de antemão. Atente-se o exequente que para maior efetividade de sua pretensão e de forma a possibilitar o mais célere e eficiente atuar dessa serventia, poderá requerer, desde já, a realização de todas as pesquisas junto aos sistemas informatizados, não necessitando aguardar o retorno negativo de alguma delas para requerer a realização das demais. Servirá a presente decisão como certidão para fins de averbação da existência da execução no registro de imóveis, registro de veículos ou registro de outros bens sujeitos à penhora, na forma do artigo 828 do Código de Processo Civil, que foi distribuída no dia 23/04/2021 e autuada sob o nº 0002246-30.2025.8.26.0248 em que são parte exequente Jose Jorge Tannus Neto; e executada Rosana Breternitz, 09007983865 e cujo valor da causa é R$ 13.783,62. Caberá à parte exequente a impressão e encaminhamento desta, devendo comunicar a averbação no prazo de 10 dias. Expedida a certidão, caberá ao exequente providenciar as averbações e comunicações necessárias, que deverão sercomunicadas ao juízo dentro do prazo de 10 dias,nos termos do art. 828, § § 1º, 2º e 3º do CPC. Ademais, após formalizada a penhora sobre bens suficientes para cobrir o valor da dívida, o credor deverá providenciar, também no prazo de dez dias, o cancelamento das averbações relativas àqueles não penhorados, sob pena de o juiz determiná-la de ofício ou a requerimento do executado. Ainda,na esteira do que dispõe o art. 828, § § 4º e 5º do CPC, observo que serão presumidas em fraude à execução a alienação ou oneração de bens após a averbação e, acaso o credor promova averbação manifestamente indevida ou não cancele as averbações nos termos do § 2º, terá a obrigação de indenizar a parte contrária, por meio de incidente a ser processado em autos apartados. Não sendo localizado o executado, fica desde já autorizada a consulta junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo para verificação da localização de endereços, mediante o recolhimento da taxa devida, à exceção dos casos de gratuidade processual, observando-se que presumem-se válidas as intimações dirigidas ao endereço constantes dos autos, ainda que não recebidas pessoalmente pelo interessado, se a modificação temporária ou definitiva não tiver sido devidamente comunicada ao juízo, fluindo os prazos a partir da juntada aos autos do comprovante de entrega da correspondência no primitivo endereço, nos termos do artigo 274, parágrafo único, do Código de Processo Civil. Esgotadas as pesquisas e não localizado endereço para citação, em havendo requerimento, defiro o arresto de bens. Caso a intimação se concretize e não ocorra o pagamento no prazo legal, providencie-seo bloqueio de ativos financeiros via SISBAJUD,bastando ao credor comprovar nos autos o recolhimento da respectiva taxa para que o bloqueio seja realizado,salvo se tiver sido deferida justiça gratuita. Se já requerida a pesquisa e recolhida a respectiva taxa, de antemão, providencie a serventia, sem a necessidade de novo pedido/manifestação da parte, apenhora de ativos financeiros via SISBAJUD. A penhora de ativos financeiros, nos moldes acima, poderá ser realizada, inclusive, na modalidade teimosinha, pelo prazo de 30 dias, caso requerido pela parte e recolhida a respectiva taxa. Consigno que montantes inferiores a 1% do valor da dívida e inferiores a R$ 500,00 deverão ser desbloqueados, enquanto que valores superiores a esse limite deverão permanecer bloqueados. A conversão da indisponibilidade em penhora depende de prévia intimação do executado, na pessoa de seu advogado ou, pessoalmente, caso não possua advogado constituído, acerca do bloqueio efetuado, nos termos do artigo 854, § 2º, do Código de Processo Civil, devendo o credor providenciar o recolhimento da taxa postal ou diligência de oficial de justiça, se o caso, sobre a indisponibilidade dos ativos financeiros efetuada. Ressalte-se que, ausente ou rejeitada a impugnação do devedor, o valor será transferido para conta judicial e o bloqueio será convertido em penhora, independentemente de lavratura de termo (artigo 854, § 5º, do Código de Processo Civil), servindo a presente decisão como termo de penhora, independente de outra formalidade. Com a comprovação da transferência do valor, providencie o(a) patrono(a) da parte interessada o preenchimento do formulário de MLE - Mandado de Levantamento Eletrônico, disponibilizado no seguinte endereço eletrônico (http://www.tjsp.jus. br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais). Após, expeça-se o mandado de levantamento eletrônico em favor do(a) credor(a). Da mesma forma, caso a intimação se concretize e não ocorra o pagamento no prazo, e sem prejuízo da determinação acima, caso requerido, fica desde já deferida pesquisa de veículos, via RENAJUD, bastando para tanto que seja recolhida a respectiva taxa. Caso seja(m) localizado(s) veículo(s), manifeste-se o credor/exequente o seu interesse na penhora através do referido sistema, sendo que, em caso positivo, deverá apresentar o valor do veículo com base na Tabela FIPE, bem como o cálculo atualizado do débito. Atendida a determinação, providencie a serventia o registro da ordem no sistema, sem a necessidade de nova conclusão. Caso o veículo esteja financiado/alienado, defiro a penhora dos direitos incidentes sobre o(s) veículo(s), situação em que deverá ser oficiado à Ciretran solicitando informações acerca da restrição existente sobre o veículo e o Banco a que se encontra alienado, bem como seu endereço, devendo o interessado providenciar a juntada de taxa postal ou diligência para intimação do banco, exceto ser for beneficiária da justiça gratuita. Após, intime-se o banco da penhora. Consigno que, fica nomeado o possuidor do bem como depositário, independentemente de outra formalidade. Servirá a presente decisão, assinada digitalmente, em conjunto com o extrato do sistema RENAJUD, como termo de constrição, independentemente de outra formalidade. Após o registro da ordem, intime-se o(a) devedor(a) da penhora realizada na pessoa de seu procurador ou, na ausência deste, pessoalmente. Ainda, também na hipótese da intimação se concretizar e não ocorrer o pagamento no prazo, e sem prejuízo das determinações acima, caso requerido, fica deferida a pesquisa de bens/informações de Imposto de Renda, via INFOJUD, nos termos do Provimento CSM n. 2462/17 e o comunicado CSM n. 170/11, em relação à (ao) executada (o)/requerido, cumprindo ao exequente, de igual forma, comprovar o recolhimento das respectivas taxas para que as pesquisas sejam realizados, salvo para os casos de gratuidade de justiça. Em cumprimento ao disposto no Provimento nº 21/2018, artigo 121-B e 121-C, das Normas de Serviços da Corregedoria Geral da Justiça, as informações relacionadas a endereço e à situação econômico-financeira serão juntadas aos autos, sendo que, havendo juntada de informações referentes à situação financeira, fica decretado o segredo de justiça, nos termos do artigo 189, inciso I, do Código de Processo Civil, a fim de preservar o sigilo. Anote-se. Em caso de resposta negativa ou informações que versarem apenas sobre endereço, não será necessária a tramitação em segredo de justiça (art. 121-C do Provimento 21/2018 das NSCGJ). Consigno que, nos termos do artigo 1263, parágrafo único das NSCGJ, as partes também serão responsáveis pela preservação da cláusula de sigilo. Em caso de resultado negativo das pesquisas mencionadas junto aos referidos sistemas eletrônicos, novas buscas pelo mesmo sistema informatizado, desde já deferidas, salvo se comprovadamente demonstrado nos autos a existência ou indícios suficientes de bens/valores a serem constritos em prazo inferior, apenas ocorrerão após 180 dias do protocolo das anteriores, de forma a se possibilitar o efetivo cumprimento da diligência por essa serventia. Novamente retornando as pesquisas de forma negativa, novo requerimento apenas será deferido com a comprovação da alteração fática da situação financeira do executado, com o intuito de se evitar a realização de diligências inoportunas. A pesquisa acerca da existência de imóveis em nome da executada pode ser feita eletronicamente no seguinte endereço eletrônico: http://www.registradores.org.br, somente se admitindo a intervenção judicial caso a parte seja beneficiária de gratuidade, oportunidade em que a parte deverá assim se manifestar. O deferimento da penhora de imóveis pressupõe a prévia juntada de certidão atualizada do imóvel onde conste o executado como último proprietário. Ademais, se a qualquer momento as partes informarem a existência de acordo para cumprimento voluntário da obrigação, fica deferida a suspensão do processo nos termos do art. 922 do CPC, ficando o exequente incumbido de informar o juízo acerca do inadimplemento das parcelas ajustadas, sob pena de se presumir o cumprimento da obrigação após decorrido o prazo de 10 dias a contar do vencimento da última parcela. Caso não haja manifestação acerca do inadimplemento dentro do prazo fixado, deverá os autos ser encaminhado à conclusão para extinção do processo com base no art. 924, II, do CPC. A presente decisão, assinada digitalmente e devidamente instruída, servirá como carta, mandado ou ofício. Cumpra-se na forma e sob as penas dalei. Intime-se.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 0002246-70.2025.8.26.0073

ID: 333225479

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Avaré - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0002246-70.2025.8.26.0073

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

A F CORREA E CIA LTDA EPP

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SHEILA CRISTINA FERREIRA RUBIO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0002246-70.2025.8.26.0073 (processo principal 1002708-10.2025.8.26.0073) - Cumprimento de sentença - Nota de Crédito Comercial - A F Correa e Cia Ltda Epp - Vistos. INTIME-SE a parte devedor… Processo 0002246-70.2025.8.26.0073 (processo principal 1002708-10.2025.8.26.0073) - Cumprimento de sentença - Nota de Crédito Comercial - A F Correa e Cia Ltda Epp - Vistos. INTIME-SE a parte devedora para pagamento do débito e cumprimento das demais obrigações no prazo de 15 dias, contados de sua intimação, pena de prosseguimento da execução com acréscimo de multa de 10% (artigo 523, caput, e § 1º, do CPC). Pagamento parcial no prazo supramencionado implicará na aplicação da multa sobre o valor residual (art. 523, § 2º, CPC). Não havendo comunicação de pagamento no prazo legal, aguarde-se eventual oposição de embargos em cartório, por quinze dias, independentemente de penhora e nova intimação artigos 914 e 915, do CPC. Consigno, de plano, que eventuais embargos à execução tramitarão nos mesmos autos, não se aplicando os disposto no § 1º do citado artigo 914, e que somente serão passíveis de conhecimento as matérias elencadas no artigo 525, § 1º, do Código de Processo Civil, observados os §§ 2º a 15 do mesmo dispositivo legal. Findo o prazo para adimplemento espontâneo da obrigação, intime-se a parte exequente para prosseguir com o cumprimento da sentença, apresentando nova planilha do débito exequendo e requerer o que de direito, pena de o débito exequendo ser considerando tacitamente como adimplido, acarretando a extinção do feito com fulcro no artigo 924, II, CPC. Sem prejuízo do que for requerido pela parte credora, à luz do que dispõe o artigo 525, § 6º, do Estatuto Processual, proceda-se à penhora de tantos bens quantos bastem para a garantia do débito, caso não tenham sido indicados pelo exequente (artigo 829, § 2º), obedecendo-se à ordem de preferência estabelecida no artigo 835 do Estatuto Processual Civil, ou seja, SISBAJUD (com a utilização do recurso de repetição programada da ordem de bloqueio, pelo prazo de até trinta dias), RENAJUD e, se necessário, de bens eventualmente encontrados em duplicidade na residência da parte devedora, avaliando-se-os, e fazendo constar do auto tanto o estado de conservação quanto o de funcionamento. Consigne-se no mandado que eventual indicação de bens pelo executado deverá ser submetida à manifestação do exequente e apreciada pelo juízo, nos termos do artigo artigo 829, § 2º, do CPC. O senhor Oficial de Justiça deverá cumprir o mandado integralmente, independentemente de qualquer alegação, inclusive celebração de acordo. Concedo os benefícios do art. 212, §§ 1º e 2º, do CPC, e os do reforço policial, se necessários. Não se encontrando quaisquer bens penhoráveis, cumpra-se o disposto nos §§ 1º e 2º do artigo 836 do CPC. Após, caso a constrição seja total ou parcialmente infrutífera, oficie-se para a inserção do nome da parte executada no banco de dados da Serasa e SCPC, sem prejuízo das demais medidas para cumprimento da obrigação. Note-se que, com a nova sistemática processual introduzida pela Lei 13.105/15, a constrição poderá ocorrer posteriormente à oposição dos embargos, hipótese em que, tratando-se de impenhorabilidade absoluta, ela poderá ser ventilada mediante simples petição. Caso a parte autora não esteja assistida por advogado, ao cálculo, quando necessário. Opostos embargos, e requerida a concessão de efeito suspensivo, venham conclusos para apreciação. Não sendo requerida a suspensão do feito, intime-se a parte embargada para impugnação no prazo de 15 dias (artigo 920, I, CPC). Com ou sem impugnação, voltem conclusos para decisão. Caso não sejam encontrados bens penhoráveis, intime-se a parte exequente para, em dez dias, indicar bens passíveis de constrição, pena de imediata extinção. Caso a parte devedora não seja encontrada, e sendo necessária a realização de diligência em sua residência, intime-se o/a exequente para, em dez dias, indicar seu atual endereço, pena de imediata extinção. Fica indeferido, de plano, qualquer requerimento de realização de diligência voltada à localização de bens além daquelas já assinaladas nesta decisão, a exemplo de consulta ao INFOJUD, SREI, SERPJUD, ARISP etc., tanto porque elas independem de intervenção do juízo (existindo sistemas públicos à disposição da parte exequente) quanto porque a existência de ativos financeiros e de veículos já constam do banco de dados do RENAJUD e SISBAJUD. Fica indeferido, ainda, qualquer requerimento de realização de diligência voltada à localização de endereço, haja vista a existência de diversos serviços públicos dos quais a parte autora pode se valor para tanto, a exemplo do JusBrasil, Serasa Experian (conveniado a empresas nacionais de eletricidade, telefonia, crediário, bancárias, securitárias, de varejo), Jucesp Online, Credify, Procob, Previnity, Assecc do Brasil, Consultasocio.com, Redesim, Registro.br, etc. O próprio Tribunal de Justiça é uma fonte de informação, podendo a autora requerer certidão de objeto e pé da qual conste a informação perseguida caso a parte contrária tenha demandas em seu nome em qualquer Ofício de Justiça do Estado. Int. - ADV: SHEILA CRISTINA FERREIRA RUBIO (OAB 205927/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 0000509-58.2025.8.26.0129

ID: 277112460

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Casa Branca - 2ª Vara Classe: RESTITUIçãO DE COISAS APREENDIDAS Nº Processo: 0000509-58.2025.8.26.0129

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

JUSTIçA PúBLICA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MATHEUS EDUARDO RICORDI SANTAROSA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Matheus Eduardo Ricordi Santarosa (OAB 400993/SP) Processo 0000509-58.2025.8.26.0129 - Restituição de Coisas Apreendidas - Reqte: Justiça Pública - Vistos. Trata-se de incidente ajuizado por Vit… ADV: Matheus Eduardo Ricordi Santarosa (OAB 400993/SP) Processo 0000509-58.2025.8.26.0129 - Restituição de Coisas Apreendidas - Reqte: Justiça Pública - Vistos. Trata-se de incidente ajuizado por Vitória Gabriela Galves Bernardo visando à liberação de veículo automotor apreendido no dia 03/05/2025 na ocasião da prisão em flagrante delito de Iago Raatz Silva, em razão de suposta prática do delito de tráfico de drogas. Em suma, sustenta a requerente ser a legítima proprietária do automóvel e que não figura como investigada no delito em apuração nos autos principais. O Ministério Público manifestou pelo indeferimento (fls. 13/14). É o relatório. Decido. Respeitados os argumentos apresentados pela suplicante, entendo necessária a manutenção da apreensão do veículo eis que há indícios de autoria, tipicidade sobre a conduta delitiva bem como de propriedade do bem móvel, o que torna inafastável que se aguarde até o final de eventual fase instrutória para reapreciarão do pedido em tela. De fato, conforme dispõe o artigo62da lei n11.343/06, os objetos utilizados para a prática dos crimes definidos na referida lei, após a sua regular apreensão, ficarão sob a custódia da autoridade de polícia judiciária. Preleciona ainda o artigo 63 do mesmo dispositivo legal que ao proferir a sentença de mérito, o juiz decidirá sobre o perdimento do produto, bem ou valor apreendido, sequestrado ou declarado indisponível. Portanto, o destino dos bens apreendidos, em tese, utilizados na prática do crime de tráfico de drogas ou adquiridos com o dinheiro proveniente do tráfico de substâncias entorpecentes, deverá ser decidido em sentença de mérito. Nesse sentido: TRÁFICO DE ENTORPECENTES - Materialidade e autoria bem comprovadas. Sentença confirmada por seus próprios fundamentos. PENAS - Corretamente impostas. REGIME PRISIONAL - Tratamento rigoroso dispensado pelo legislador ao crime de tráfico, que impõe o regime inicial fechado. Restituição de bem apreendido - Veículo que se destinava à facilitação do crime estão sujeitos à expropriação. Inteligência dos artigos 62 e 63, ambos da Lei nº 11.343/06. Confisco dos bens. Recurso desprovido.(TJSP; Apelação Criminal 1502549-40.2019.8.26.0616; Relator (a):Marcos Correa; Órgão Julgador: 6ª Câmara de Direito Criminal; Foro de Mogi das Cruzes -2ª Vara Criminal; Data do Julgamento: 11/09/2020; Data de Registro: 11/09/2020). INCIDENTE DE RESTITUIÇÃO DE BEM APREENDIDO. Insurgência contra o indeferimento do pedido de restituição do veículo FORD/Ecosport, pertencente à apelante, denunciada por tráfico de drogas. Manutenção da constrição. Interesse processual legítimo. Processo em curso. Juízo acerca da habitualidade na utilização do veículo para a prática do delito de tráfico de drogas que será definitivo somente após finalizada a instrução. Possibilidade de decreto de perdimento do bem em caso de eventual condenação da acusada, o que demonstra o interesse na manutenção do bem apreendido. Não comprovação, ademais, da origem lícita do dinheiro para a aquisição do automóvel (cuja entrada, no valor de dez mil reais, foi paga em espécie). Apelo desprovido.(TJSP; Apelação Criminal 0001104-95.2020.8.26.0270; Relator (a):Otávio de Almeida Toledo; Órgão Julgador: 16ª Câmara de Direito Criminal; Foro de Itapeva -2ª Vara Judicial; Data do Julgamento: 27/08/2020; Data de Registro: 27/08/2020). Deve-se observar, também, a vedação legal existente noCódigo de Processo Penal, mais precisamente em seu artigo 118 acerca da possibilidade de restituição de bens apreendidos: Art. 118 - Antes de transitar em julgado asentença final, as coisas apreendidas não poderão ser restituídasenquanto interessarem ao processo. Nesse sentido: Apelação - Associação para o tráfico - Restituição de veículo - Apreensão oriunda de possível utilização do bem na prática de condutas ilícitas - Incidência da regra jurídica contida no artigo 63 e seguintes, da Lei nº 11.343/06, não afastada de plano - Instrução processual, ademais, não encerrada - Exegese do artigo 118, do Código de Processo Penal - Precedentes - Decisão mantida - Recurso desprovido. (TJSP; Apelação Criminal 0002246-49.2020.8.26.0266; Relator (a):Claudia Fonseca Fanucchi; Órgão Julgador: 5ª Câmara de Direito Criminal; Foro de Itanhaém -1ª Vara; Data do Julgamento: 01/10/2020; Data de Registro: 01/10/2020). APELAÇÃO CRIMINAL - INCONFORMISMO CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DE BEM APREENDIDO - Pretendida liberação de veículo apreendido em investigação relativa ao crime de tráfico de drogas e organização criminosa - Impossibilidade - Malgrado comprovada a propriedade do veículo discutido pela requerente, o bem ainda interessa ao processo, nos termos do art. 118, do CPP, o que veda a imediata liberação - Necessário o encerramento da instrução, a fim de se confirmar se o automóvel era ou não utilizado para a prática delitiva - Pedido subsidiário de nomeação da apelante como fiel depositária do bem que não foi submetido à análise do juízo de primeiro grau - Supressão de instância - Ocorrência - Decisão mantida - Recurso desprovido. (TJSP; Apelação Criminal 0010688-70.2020.8.26.0050; Relator (a):Camilo Léllis; Órgão Julgador: 4ª Câmara de Direito Criminal; Foro Central Criminal Barra Funda -2ª Vara de Crimes Tributários, Organização Criminosa e Lavagem de Bens e Valores da Capital; Data do Julgamento: 29/09/2020; Data de Registro: 29/09/2020). E no caso em apreço, a fase investigatória ainda encontra-se em andamento, não havendo de se cogitar em restituição neste momento, pelo que indefiro o pleito formulado pela requerente. Dê-se ciência desta decisão ao Ministério Público e à Defesa. Intime-se.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Regina Mara De Paiva e outros x Banco Mercantil Do Brasil S/A

ID: 281204073

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Atibaia - 2ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0002246-48.2025.8.26.0048

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

REGINA MARA DE PAIVA SILVIA SOARES TOZZI

Polo Passivo:

BANCO MERCANTIL DO BRASIL S/A

Intimação

Advogados:

ROSANGELA MARIA RAMOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

REGINA MARA DE PAIVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

HENRIQUE JOSÉ PARADA SIMÃO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GLAUCO GOMES MADUREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Glauco Gomes Madureira (OAB 188483/SP), Henrique José Parada Simão (OAB 221386/SP), Rosangela Maria Ramos (OAB 257142/SP), Regina Mara de Paiva (OAB 296601/SP) Processo 0002246-48.2025.8.26.0048… ADV: Glauco Gomes Madureira (OAB 188483/SP), Henrique José Parada Simão (OAB 221386/SP), Rosangela Maria Ramos (OAB 257142/SP), Regina Mara de Paiva (OAB 296601/SP) Processo 0002246-48.2025.8.26.0048 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Regina Mara de Paiva, Regina Mara de Paiva, Regina Mara de Paiva, Silvia Soares Tozzi - Exectdo: BANCO MERCANTIL DO BRASIL S/A - Vistos. Estendo os beneplácitos da gratuidade de justiça e a prioridade na tramitação à fase de cumprimento de sentença. Insiram-se as tarjas respectivas. Na forma do artigo 513, § 2º, do Código de Processo Civil, intime-se o executado, na pessoa de seus advogados, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, pague o valor indicado no demonstrativo discriminado e atualizado do crédito (fl. 03), acrescido de custas, se houver. Fica a parte executada advertida de que, transcorrido o prazo previsto no art. 523 sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação. Não ocorrendo pagamento voluntário no prazo do artigo 523 do CPC, o débito será acrescido de multa de dez por cento e, também, de honorários de advogado de dez por cento. Na hipótese de não pagamento, uma vez apresentados os cálculos atualizados com a multa acima apontada, se requerido e preparado o ato, fica desde logo deferido o bloqueio de ativos financeiros via BACENJUD, devendo comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, inc. XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculadas por cada diligência a ser efetuada. Do mesmo modo, caso requerida a utilização da ferramenta "teimosinha", defiro o pedido, pelo prazo, somente, de 30 dias. Caso o bloqueio reste frutífero, o valor deverá ser transferido para conta judicial, ficando desde logo penhorado, independentemente de lavratura de termo, intimando-se o devedor a respeito e para eventual defesa, no prazo legal. Na inércia, expeça-se alvará para levantamento. Caso o bloqueio reste infrutífero ou seja bloqueado valor irrisório (inferior a R$ 100,00, no total), libere-se e intime-se o exequente a se manifestar em termos de prosseguimento, ficando, ainda, se requerido e preparado o ato, deferida a pesquisa via RENAJUD e INFOJUD, providenciando-se o necessário à liberação das informações nos autos. Caso as pesquisas acima restem negativas ou ainda esgotados os atos expropriatórios em relação aos bens porventura encontrados e, portanto, findas as diligências junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, não haverá outra conclusão que não a de que não foram encontrados, de forma concreta, bens passíveis de penhora, suficientes à satisfação do crédito. Neste ponto, destaque-se, consoante a jurisprudência pacífica do Superior Tribunal de Justiça, não há razão para a repetição das diligências já realizadas, que somente se justifica mediante: motivação expressa da exequente, que não apenas o transcurso do tempo, sob pena de onerar o Juízo com providências que cabem ao autor da demanda (STJ. AgRg no AREsp 366440 Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, J. 25/03/2014). Assim, havendo evidências concretas da ausência de bens penhoráveis, com fundamento no art. 921, inc. III, do Código de Processo Civil, a execução será AUTOMATICAMENTE SUSPENSA, pelo prazo de 1 ano, durante o qual se suspenderá a prescrição. O início do prazo de suspensão contar-se-á: 1) da data da disponibilização nos autos dos resultados negativos das pesquisas ou, ainda, 2) da data em que esgotados os atos expropriatórios em relação aos bens porventura encontrados (assim considerada a data da expedição de eventual carta de arrematação de bem imóvel, mandado de entrega de bem móvel ou expedição do mandado de levantamento eletrônico). Anote-se que, durante o prazo de suspensão, não serão praticados atos processuais, salvo as providências consideradas urgentes. No curso desse prazo, deverá o exequente providenciar a realização de outras pesquisas visando a localização de bens em nome do(s) executado(s). Para que a parte credora possa persistir realizando buscas de patrimônio (que venham a viabilizar a penhora e excussão), desde já e se requerido, fica deferida a expedição de ALVARÁ/OFÍCIO JUDICIAL, cumprindo à parte interessada a sua impressão e apresentação aos destinatários, ficando o exequente, autorizado a promover pesquisas junto às instituições financeiras, corretoras de valores mobiliários, tabelionatos de notas, ofícios de registro de imóveis, Receita Federal, Ciretrans e Capitania dos Portos, entre outros, em relação à existência de bens e ativos em nome do(s) executado(s). O destinatário deverá prestar todas as informações necessárias a respeito de bens e valores de titularidade do executado supramencionado, diretamente ao interessado, sem envio de documentos a este juízo. Nesta situação, a execução somente voltará a correr na hipótese de serem concretamente indicados bens livres e desimpedidos, aptos à expropriação e satisfação do crédito. Este alvará judicial é válido por 6 anos a contar da data desta decisão. Aguarde-se em arquivo, consignando-se que enquanto a parte exequente não indicar patrimônio passível de penhora o trâmite da execução não será retomado. Por fim, certificado o trânsito em julgado da decisão e transcorrido o prazo do art. 523, mediante o recolhimento das respectivas taxas, a parte exequente poderá requerer diretamente à serventia a expedição de certidão, nos termos do art. 517 do CPC, que servirá também aos fins previstos no art. 782, §3º, todos do Código de Processo Civil. Intime-se.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 275 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes