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Processo nº 0003767-57.2025.8.26.0006

ID: 326802753

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VI - Penha de França - 2ª Vara da Família e Sucessões Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0003767-57.2025.8.26.0006

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

P. A. M. N.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CRISTIANO SIMÃO DE VASCONCELOS

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Processo 0003767-57.2025.8.26.0006 (apensado ao processo 1015660-77.2015.8.26.0006) (processo principal 1015660-77.2015.8.26.0006) - Cumprimento de sentença - Alimentos - P.A.M.N. - Vistos. 1. Trata-…

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Condomínio Residencial Jardim Botânico x Carlos André Alves Dos Santos

ID: 312442932

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Hortolândia - 2ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1006456-04.2024.8.26.0229

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

CONDOMíNIO RESIDENCIAL JARDIM BOTâNICO

Polo Passivo:

CARLOS ANDRé ALVES DOS SANTOS

Intimação

Advogados:

MARINA JESSICA DEMENCIANO

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EDVALDO ROBERTO BALDO DE AQUINO

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Processo 1006456-04.2024.8.26.0229 - Execução de Título Extrajudicial - Despesas Condominiais - Condomínio Residencial Jardim Botânico - Carlos André Alves dos Santos - Vistos. Fls. 217: em que pes…

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E. De A. A. e outros x K. P. De A.

ID: 301153938

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Hortolândia - Vara da Família e das Sucessões Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0006192-04.2024.8.26.0229

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

E. DE A. A. N. A. A.

Polo Passivo:

K. P. DE A.

Intimação

Advogados:

SELMA REGINA FERNANDES COELHO

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LUIZ FERNANDO SANTOS GREGÓRIO

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Processo 0006192-04.2024.8.26.0229 (processo principal 1001303-92.2021.8.26.0229) - Cumprimento de sentença - Guarda - E.A.A. - - N.A.A. - K.P.A. - Vistos, Cuida-se de pedido de intimação via What… Processo 0006192-04.2024.8.26.0229 (processo principal 1001303-92.2021.8.26.0229) - Cumprimento de sentença - Guarda - E.A.A. - - N.A.A. - K.P.A. - Vistos, Cuida-se de pedido de intimação via Whatsapp. A jurisprudência vem caminhando para a aceitação de intimação via aplicativo de mensagens, como forma de conferir maior celeridade ao trâmite processual. Nesse sentido, no acórdão proferido no Habeas Corpus 641.877/SC e publicado em 15/03/2020, a 5ª Turma do Superior Tribunal de Justiça entendeu que é cabível a intimação via aplicativoWhatsApp. O acórdão analisou em suma, a possibilidade de o Oficial de Justiça obter a identidade do destinatário, por meio da tecnologia do compartilhamento de arquivos de texto e imagens. De acordo com a decisão, é imprescindível considerar três elementos essenciais, a saber: (i) o número de telefone; (ii) a confirmação de escrita e (iii) a foto individual do Réu. Cumpridos os referidos elementos, a intimação poderá ser presumida válida. Na hipótese em exame, o número do telefone celular do requerido foi informado pela autora. Assim, defiro a intimação via whatsapp no telefone indicado às fls. 68 da parte Ré, nos termos da decisão de fls. 25/26. A presente intimação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital. A intimação deverá ser feita por Oficial de Justiça que deverá observar e certificar: 1) a identificação do executado através dos dados qualificativos existentes nos autos e fotografia individual e se possível, a apresentação de cópia do documento de identificação pelo réu; 2) a confirmação do recebimento da mensagem de citação. Ressalto que não observados os requisitos citados na decisão do e. STJ a citação não será considerada válida, devendo, nesse caso, o exequente providenciar o necessário para a intimação pessoal. Via digitalmente assinada da decisão servirá como mandado. Int. - ADV: LUIZ FERNANDO SANTOS GREGÓRIO (OAB 392068/SP), SELMA REGINA FERNANDES COELHO (OAB 251114/SP), LUIZ FERNANDO SANTOS GREGÓRIO (OAB 392068/SP)

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Processo nº 0003767-28.2024.8.26.0609

ID: 319033522

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Taboão da Serra - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0003767-28.2024.8.26.0609

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ALPHA BUSINESS LTDA

Intimação

Advogados:

PUBLICAÇÃO DE REVELIA

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Processo 0003767-28.2024.8.26.0609 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Alpha Business Ltda - Ante o exposto, JULGO PARCILAMENTE PROCEDENTE a ação…

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José Milani Filho x Banco Bradesco S.A. e outros

ID: 277766632

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Araraquara - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1008801-34.2024.8.26.0037

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

JOSé MILANI FILHO

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S.A. PAGSEGURO INTERNET INSTITUIçãO DE PAGAMENTO S.A.

Intimação

Advogados:

VIDAL RIBEIRO PONCANO

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VICTÓRIA VITTI DE LAURENTIZ

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JOÃO THOMAZ PRAZERES GONDIM

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HERMINIO DE LAURENTIZ NETO

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FABIO EDUARDO DE LAURENTIZ

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ADV: Fabio Eduardo de Laurentiz (OAB 170930/SP), Herminio de Laurentiz Neto (OAB 74206/SP), Vidal Ribeiro Poncano (OAB 91473/SP), João Thomaz Prazeres Gondim (OAB 270757/SP), Victória Vitti de Lauren…

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Fernando Henrique Da Silva x Banco Pan S/A e outros

ID: 323200052

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Nuporanga - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000163-72.2019.8.26.0397

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

FERNANDO HENRIQUE DA SILVA

Polo Passivo:

BANCO PAN S/A ROSSI E ROSSI COMERCIO DE VEICULOS LTDA

Intimação

Advogados:

PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS

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NELSON ANTONIO GAGLIARDI

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HELEN AGDA ROCHA DE MORAIS GUIRAL

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FERNANDA CARLA DOS SANTOS CINTRA SANDOVAL BRAGA

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EDNEI MARCOS ROCHA DE MORAIS

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BRUNO DA SILVA BUENO

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Processo 1000163-72.2019.8.26.0397 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Fernando Henrique da Silva - Rossi e Rossi Comercio de Veiculos Ltda - - BANCO PAN S/A…

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Luciano De Paula Andrade Gouveia x Prefeitura Municipal De Atibaia

ID: 333012717

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Atibaia - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0003114-26.2025.8.26.0048

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

LUCIANO DE PAULA ANDRADE GOUVEIA

Polo Passivo:

PREFEITURA MUNICIPAL DE ATIBAIA

Intimação

Advogados:

RENZO SIGNORETTI CROCI

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PEDRO HENRIQUE SANTANA DE BARROS

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DANIELA RODRIGUES

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Processo 0003114-26.2025.8.26.0048 (processo principal 0003767-62.2024.8.26.0048) - Cumprimento de sentença - Gratificações Municipais Específicas - Luciano de Paula Andrade Gouveia - PREFEITURA MUN…

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Antônio Camilo Vaz Ferreira e outros x Fazenda Do Estado De São Paulo

ID: 337418661

Tribunal: TJSP Órgão: DEPRE - DEPRE - DIRETORIA DE EXECUÇÕES DE PRECATÓRIOS E CÁLCULOS Classe: PRECATÓRIO Nº Processo: 0008459-24.2015.8.26.0500

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

ANTÔNIO CAMILO VAZ FERREIRA JORGE LUIZ SALLES MARIA DE FÁTIMA SAGRETTI

Polo Passivo:

FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Intimação

Advogados:

WLADIMIR RIBEIRO JUNIOR

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ROSELY SUCENA PASTORE

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PAULO PHILOMENO BLANC SIMÕES

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JULIANA MARIA DELLA PELLICANI

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FERNANDA RIBEIRO DE MATTOS LUCCAS

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FERNANDA LOPES DOS SANTOS

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Processo 0008459-24.2015.8.26.0500 - Precatório - Precatório - JORGE LUIZ SALLES - - MARIA DE FÁTIMA SAGRETTI - - ANTÔNIO CAMILO VAZ FERREIRA - FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO - Processo de Origem…

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Sucex Administração De Imóveis Próprios Ltda x Pablo Angel Elias Sanchez Me, Repr.Pablo Angel Elias Sanchez

ID: 336781441

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santos - 9ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0003767-48.2019.8.26.0562

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

SUCEX ADMINISTRAçãO DE IMóVEIS PRóPRIOS LTDA

Polo Passivo:

PABLO ANGEL ELIAS SANCHEZ ME, REPR.PABLO ANGEL ELIAS SANCHEZ

Intimação

Advogados:

RENATO SILVA SILVEIRA

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EDUARDO ALVES FERNANDEZ

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Processo 0003767-48.2019.8.26.0562 (processo principal 1031620-83.2017.8.26.0562) - Cumprimento de sentença - Locação de Imóvel - Sucex Administração de Imóveis Próprios Ltda - Pablo Angel Elias San…

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Processo nº 0000275-04.2024.8.26.0229

ID: 326876620

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Hortolândia - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR Nº Processo: 0000275-04.2024.8.26.0229

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

VINICIUS MARQUES BERNARDES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VINICIUS MARQUES BERNARDES

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Processo 0000275-04.2024.8.26.0229/02 - Requisição de Pequeno Valor - Promoção / Ascensão - Vinicius Marques Bernardes - Vistos. Trata-se de pedido de complementação de diferença a ser paga em RPV. O… Processo 0000275-04.2024.8.26.0229/02 - Requisição de Pequeno Valor - Promoção / Ascensão - Vinicius Marques Bernardes - Vistos. Trata-se de pedido de complementação de diferença a ser paga em RPV. O requerente discorda do valor do pagamento efetuado pela requerida, requerendo a aplicação de atualização monetária e juros. Aduz que foi descumprido o prazo legal de 60 dias para pagamento, requerendo, portanto, a fixação de multa de 10% e honorários sucumbenciais. A Fazenda Pública Municipal afirma que o valor foi pago com atualização pela SELIC de junho/2024 a fevereiro/2025. Analisando os autos, tem-se que: - a data do cálculo que foi homologado é 31/03/2024; - o ofício foi expedido em 06/11/2024 (data da liberação nos autos digitais); - o ofício requisitório deve ser considerado entregue em 16/11/2024; - o pagamento foi efetuado em 14/02/2025; - houve pagamento complementar em 26/05/2025. Pois bem. Assiste razão em parte ao requerente. Isso porque o pagamento foi efetuado com base em cálculo atualizado apenas de junho/2024 a fevereiro/2025. Para apuração do valor efetivamente devido, era necessário realizar uma primeira atualização, considerando a data do cálculo até a data da expedição do ofício, utilizando apenas a taxa SELIC, que já engloba a cobrança de juros devidos no período, sem incidência de outros juros. Depois, necessário realizar a segunda atualização, da data da expedição do ofício até o pagamento, sendo devido neste período apenas a correção pelo IPCA-E. Não há que se falar em multa ou honorários, porque o pagamento foi efetuado dentro do prazo de sessenta dias úteis contados da entrega do ofício (apenas se tivesse sido ultrapassado esse prazo, é que incidiria a Taxa Selic para juros e atualização). O cálculo apresentado pelo requerente a fls. 72-73 observa os parâmetros devidos, de modo que deve ser acolhido. Deste modo, intime-se a Fazenda Pública para efetuar o pagamento do valor remanescente de R$117,04, no prazo de dez dias. Int. - ADV: VINICIUS MARQUES BERNARDES (OAB 385877/SP)

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