Resultados para o tribunal: TJSP

Resultados para "1003764-08.2023.4.06.3802" – Página 27 de 27

Maria Aparecida Do Nascimento Santos x Banco Pan S/A

ID: 292372042

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Birigui - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003764-66.2025.8.26.0077

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

MARIA APARECIDA DO NASCIMENTO SANTOS

Polo Passivo:

BANCO PAN S/A

Intimação

Advogados:

LARISSA SECATE DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANTÔNIO DE MORAES DOURADO NETO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

Processo 1003764-66.2025.8.26.0077 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Maria Aparecida do Nascimento Santos - Banco Pan S/A - Vistos. MARIA APARECIDA DO NASCIMENTO SANTOS ajuizou a pre… Processo 1003764-66.2025.8.26.0077 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Maria Aparecida do Nascimento Santos - Banco Pan S/A - Vistos. MARIA APARECIDA DO NASCIMENTO SANTOS ajuizou a presente ação declaratória de inexistência de débito, c.c. repetição de indébito e indenização por danos morais e pedido de tutela de urgência em face doBANCO PAN S/A alegando, em resumo, que é beneficiária do Regime Geral da Previdência Social e possui dois benefícios previdenciários números 181.277.984-1 e 147.585.809-1 e nestes benefícios previdenciários tem tido, inadvertidamente, alguns descontos, ordinários e mensais, sem que houvesse contratado ou autorizado qualquer serviço passível de gerar tais descontos. Obteve a informação de que os indigitados valores foram mesmos descontados em favor da instituição financeira ré, relativos à concessão de um CARTÃO DE CRÉDITO. Alegou que não fez a contratação do cartão de crédito. Invocou a aplicação do CDC, com a inversão do ônus da prova. Pretende a repetição do indébito em dobro. Concluiu que sofreu danos morais. Por fim, pediu procedência, para que seja declarada a inexigibilidade e inexistência do contrato mencionado na inicial, restituindo-se os valores descontados de seu benefício previdenciário, em dobro, bem como a condenação do réu ao pagamento de indenização por danos morais no valor de dez mil reais. Juntou documentos. O réu foi regularmente citado e apresentou contestação tempestiva a fls. 203/217. Trouxe matérias preliminares. Impugnou a justiça gratuita concedida a autora. No mérito, alegou que firmou com a autora contrato de cartão de crédito consignado nº 743623741-1 com utilização de saque. Asseverou que a parte autora realizou saque consignado com o referido cartão. Sustentou a regularidade da contratação eletrônica e inexistência de ato ilícito. No mais, defendeu as cláusulas contratuais, bem como os encargos cobrados. Pediu a improcedência. Juntou documentos. Réplica (fls. 278/285). É o relatório. Fundamento. DECIDO. O feito comporta julgamento no estado em que se encontra. As preliminares arguidas não prosperam. A tese de prescrição não merece ser acolhida, uma vez que o pedido de devolução de quantias é um direito pessoal e, portanto, incide a regra do artigo 205 do Código Civil. Devendo ser contado a partir da data da última parcela do contrato. Rejeito a preliminar de falta de interesse de agir por ausência de pedido administrativo, uma vez que o exaurimento das vias administrativas não constitui requisito essencial para o acesso ao judiciário. Além disso, o fato de o réu ter apresentado contestação questionando o pedido da autora faz presumir que não iria atender referido pedido na via administrativa. No mesmo sentido, rejeito a preliminar de carência da ação, visto que os documentos necessários para o deslinde da ação foram devidamente juntados aos autos. Não há que se falar em defeito na representação, porquanto a procuração anexada aos autos é clara quanto aos poderes conferidos pela autora, sendo que o mero fato de não especificar as matérias sobre a qual se pretende litigar, não a torna invalida. Por fim, mantenho a autora os benefícios da justiça gratuita. Não há demonstrativos nos autos de que possua ela condições de arcar com os custos do processo, sem prejuízo ao seu sustento ou ao de seus familiares. No mérito, o pedido é parcialmente improcedente. Inicialmente constata-se que os descontos mencionados na inicial são dois um de nº 0229743623741 refere-se à reserva de margem para cartão (RMC) e o outro de nº 758927417-9 refere-se a reserva de cartão consignado (RCC), conforme fls. 119 e 120. De início, importante ressaltar que a relação jurídica que envolve as partes tem natureza consumerista, aplicando-se o Código de Defesa do Consumidor. Pois bem. Na inicial a autora negou a contratação do cartão de crédito. Primeiramente com relação ao contrato nº 743623741 (CARTÃO DE CRÉDITO RMC) a requerida afirmou que a parte autora celebrou a contratação do cartão de crédito (fls. 218/234) e foi devidamente assinada eletronicamente pela requerente, com a juntada de documento pessoal (fls. 218), selfie (fls. 219) no momento da celebração para confirmar sua identidade no ato da contratação, tendo utilizado o cartão para a realização de saque (fls. 248). Pois bem. Em análise aos autos, nota-se que não há lastro probatório mínimo a demonstrar a ocorrência de fraude. Conforme se depreende pelos documentos carreados percebe-se que a parte ré se desincumbiu do ônus probatório que lhe cabia, posto que comprovou que a autora aderiu ao contrato de cartão de crédito consignado. Ademais, houve a disponibilização do valor a autora, fato incontroverso (fls. 248). A propósito, é a jurisprudência e. TJSP, conforme julgados recentes: APELAÇÃO CÍVEL. Contrato bancário. Ação Declaratória cumulada com obrigação de fazer e reparação por danos materiais e morais. Negativa de contratação. Relação de consumo. Banco que provou que o contrato em questão foi celebrado por meio eletrônico e destinado a repactuação de mútuo anterior não impugnado. Prova da transferência bancária pertinente ao troco realizada na conta da consumidora. Ação julgada improcedente. Sentença confirmada, exceto na sanção imposta, que ora se revoga. - RECURSO PROVIDO EM PARTE. (Apelação Cível 1000648-75.2021.8.26.0438, TJSP, Rel. Des. Edgard Rosa; 22ª Câmara de Direito Privado; julgado em 18/08/2021, grifei) APELAÇÃO Ação declaratória cumulada com pedido indenizatório Desconto em benefício previdenciário Pedidos iniciais julgados improcedentes Pleito de Reforma Impossibilidade Alegação de erro - Instituição requerida que, no entanto, desincumbiu-se do ônus de comprovar a existência de fato impeditivo do direito da requerente (artigo 373, inciso II, do Código de Processo Civil) Contrato celebrado por meio do smartphone Biometria facial Autora que teve acesso a todas as informações essenciais e aderiu voluntariamente Ausência de indícios da suposta proposta de portabilidade Direito de arrependimento não exercido no prazo legal Desconto que decorre do exercício regular do direito do credor Contrato válido - Litigância de má-fé afastada Narrativa imprecisa que constitui hipótese de evidente equívoco Ausência de indícios de má-fé Recurso parcialmente provido. (Apelação 1001405-85.2020.8.26.0541, TJSP, Rel. Des. Claudia Grieco Tabosa Pessoa; 19ª Câmara de Direito Privado; julgado em 24/05/2021, grifei). BANCÁRIOS Ação declaratória de inexistência de débito c.c. repetição de indébito e pedido de indenização por danos morais Alegação de inexistência de contratação de empréstimo consignado - Improcedência Negócio jurídico válido, pois ausente demonstração de qualquer vício na sua formação Demonstração da contratação do empréstimo e ciência das condições acerca dos encargos remuneratórios e moratórios Contratação eletrônica com reconhecimento de biometria facial Cobrança regular Dano moral Não ocorrência Sentença mantida Recurso desprovido. (Apelação 1002924-52.2020.8.26.0038, TJSP, Rel. Des. Flávio Cunha da Silva; 38ª Câmara de Direito Privado; julgado em 13/05/2021, grifei). APELAÇÃO Descontos em folha de pagamento referentes à reserva de margem consignável (RMC) para cartão de crédito - Sentença de improcedência - Recurso da autora Réu comprovou a contratação do empréstimo pela autora por meio de instrumento de adesão subscrito eletronicamente, com envio de documento pessoal e foto de "selfie" - Realização de saque - Inaplicabilidade da Súmula n. 532 do Superior Tribunal de Justiça diante de prova inequívoca da contratação de cartão de crédito Parcela de desconto em conformidade com os limites legais para a espécie - Regularidade das operações que elide a caracterização de indébito e de lesão de ordem moral - Sentença mantida RECURSO DESPROVIDO.(Apelação Cível 1000395-47.2020.8.26.0301, TJSP, Rel.Des. Jonize Sacchi de Oliveira; 24ª Câmara de Direito Privado; julgado em 30/04/2021, grifei). "Apelação - Ação declaratória de inexigibilidade de débito c.c. indenização por dano moral - Empréstimos com desconto no benefício previdenciário da autora Alegação de desconhecimento do débito Réus que demonstram a contratação por biometria facial Alegação de montagem Pretendida prova fotográfica Desnecessidade Acervo probatório constante dos autos suficiente para comprovar a contratação Existência de depósito de valores na conta da autora Cerceamento de defesa não caracterizado Sentença mantida Recurso desprovido." (Apelação 1003810-69.2020.8.26.0032, TJSP, Rel. Des. Irineu Fava; 17ª Câmara de Direito Privado; julgado em 03/03/2021, grifei). "AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. PROVA DA CONTRATAÇÃO REALIZADA MEDIANTE BIOMETRIA FACIAL. VALIDADE. Segundo a prova constante dos autos, o apelante contratou a cédula de crédito bancário perante o apelado por meio eletrônico, com assinatura por biometria facial, recebeu o valor contratado, sendo lícitos os descontos mensais. - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - MANUTENÇÃO. O apelante falseou a verdade e se valeu da demanda para lograr objetivos ilegais. Art. 80, II e III, do Código de Processo Civil. Imposição de multa correta. Valor bem localizado. RECURSO DESPROVIDO" (Apelação Cível 1005799- 96.2019.8.26.0533, TJSP, 38ª Câmara de Direito Privado, Rel. Des. CARLOS GOLDMAN, julgado em 12/02/2021, grifei). Assim, não havendo qualquer mácula na contratação, nem sequer prática ilícita pela ré, não há que se cogitar em anulação deste contrato (CARTÃO RMC), declaração de inexigibilidade dos débitos, restituição de valores ou mesmo indenização por danos morais. No entanto, com relação ao contrato nº 758927417-9 à ré não demonstrou a regular contratação pela autora. Caberia à ré demonstrar a regular contratação do cartão de crédito (RCC) pela autora. Não o fez, uma vez que não foi juntado aos autos o referido contrato. Nesse contexto, forçoso reconhecer a inexigibilidade das dívidas cobradas, devendo a parte autora ser ressarcida do que dispendeu. Cabe, portanto, a requerida repetir os valores descontados indevidamente, de forma simples, não dobrada, eis que não demonstrada má fé em sua conduta, com correção monetária desde cada desembolso e juros legais de mora desde a citação. Até 29/08/2024 a correção monetária se dará pela Tabela Prática do TJSP e os juros de mora serão de 1% ao mês. A partir de 30/08/2024, a correção será pelo índice IPCA e os juros moratórios corresponderão à taxa SELIC deduzido o índice IPCA, conforme artigos 389 e 406 do Código Civil, alterados pela Lei nº 14.905/2024. Se o caso, poderá o interessado utilizar a planilha de cálculos judiciais disponibilizada pelo TJSP, a qual contém opção compatível com a presente determinação. Assim, deve ser reconhecida a inexistência do contrato mencionado e do débito referente ao contrato (referente à RCC). No que tange ao dano moral pleiteado, ocorre que, apesar de se reconhecer que houve falha no serviço, não há hipótese de se reconhecer direito à compensação por danos morais. A situação vivida pela autora não ostenta gravidade a justificar a condenação por tais danos. O fato que restou comprovado nos autos não é capaz de gerar no autor dor intrínseca a merecer compensação. Não se nega que tenha ele sofrido dissabores e aborrecimentos em virtude do ocorrido. No entanto, não foram daqueles capazes de ensejar a condenação por danos morais, pois para tanto deve haver um fato extraordinário, ou seja, uma conduta por parte daquele que se pretende a indenização que fuja à normalidade das relações cotidianas. A vida em sociedade impõe aos cidadãos dissabores cotidianos, necessários para que se possam manter as relações. Os simples aborrecimentos vividos pelas pessoas nas relações diárias não geram a imposição de indenização por danos morais, sob pena de se banalizar referida figura, onerando-se excessivamente as empresas que estão sujeitas a erros no desempenho de suas atividades, pelos quais devem ser responsabilizadas, quando necessário. Indenizável é o dano moral sério, aquela capaz de, em uma pessoa normal, o assim denominado homem médio, provocar uma perturbação nas relações psíquicas, na tranquilidade, nos sentimentos e nos afetos. A parcial procedência se impõe. Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido formulado por MARIA APARECIDA DO NASCIMENTO SANTOS em face de BANCO PAN S.A,. para o fim de declarar a inexistência do contrato nº 758927417-9 cancelando-se o respectivo cartão de crédito e, consequentemente liberar a reserva de margem consignada averbada no benefício da parte autora, bem como a inexigibilidade dos descontos relativos a RCC, cabendo ao réu restituir os valores, de forma simples, até a efetiva suspensão, corrigidos monetariamente pela Tabela Prática do TJSP a partir da data de cada desembolso, e acrescido de juros legais de mora da citação. Rejeito o pedido de indenização por danos morais e de nulidade do contrato nº 0229743623741, nos termos da fundamentação. Julgo extinto o processo, com apreciação do mérito, com fulcro no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Diante da sucumbência recíproca, condeno cada uma das partes ao pagamento de metade das custas e despesas processuais, bem como ao pagamento de honorários advocatícios ao patrono adverso, que fixo em R$ 1.000,00, observando-se na cobrança o fato de ser a autora beneficiária da justiça gratuita. Com o trânsito em julgado, intime-se o(a) requerido(a) para pagar as custas processuais no prazo de 60 dias nos termos do art. 4º, da Lei 11.608/03, e do art. 1.098, §5º, das NSCGJ, referente à taxa judiciária (de distribuição e, se o caso, de recurso e carta precatória), todas as despesas processuais que o(a) autor(a) deixou de adiantar em razão da gratuidade da justiça, bem como a necessária para sua intimação. Nos termos do art. 274, parágrafo único, do CPC, presumir-se-á válida a intimação dirigida ao endereço que consta nos autos. Em caso de inércia, expeça-se certidão para inscrição em dívida ativa, ressaltando-se que após a emissão da CDA caberá à parte efetuar o pagamento diretamente à PGE, e não neste processo, acessando o link http://www.dividaativa.pge.sp.gov.br/ Após, arquivem-se os autos. P.I.C.. - ADV: LARISSA SECATE DA SILVA (OAB 386889/SP), ANTÔNIO DE MORAES DOURADO NETO (OAB 23255/PE)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Priscila Ganyoko x Bradesco Saúde S/A

ID: 296046113

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santo André - 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1033999-74.2024.8.26.0554

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

PRISCILA GANYOKO

Polo Passivo:

BRADESCO SAúDE S/A

Intimação

Advogados:

RENATA CRISTINA IORIO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALESSANDRA MARQUES MARTINI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1033999-74.2024.8.26.0554 - Procedimento Comum Cível - Tratamento médico-hospitalar - Priscila Ganyoko - Bradesco Saúde S/A - Vistos. PRISCILA GANYOKO ajuizou a presente Ação de Obrigação … Processo 1033999-74.2024.8.26.0554 - Procedimento Comum Cível - Tratamento médico-hospitalar - Priscila Ganyoko - Bradesco Saúde S/A - Vistos. PRISCILA GANYOKO ajuizou a presente Ação de Obrigação de Fazer com Pedido de Tutela Antecipada de Urgência em face de BRADESCO SAÚDE S/A, alegando, em síntese, que é usuária dos serviços da ré e necessita realizar procedimento cirúrgico de buco-maxilo facial, conforme relatório médico, porém sobreveio negativa do hospital HSANP, que condicionou a continuidade da análise do pedido cirúrgico à obrigatoriedade de o médico aceitar um "pacote de valores fechados" e utilização de materiais exclusivamente fornecidos e homologados por ela. Defende que somente o cirurgião assistente, por imposição legal pode determinar a escolha da forma de abordagem da cirurgia e das características técnicas dos materiais cirúrgicos, de acordo com a sua expertise e convicção, nos termos da Resolução CONSU, nº. 8, artigo 1º, a RN nº 424/2017 artigo 7º, incisos I e II, e ao Código de Ética Odontológico, artigos 1º; 5º, incisos I, IV e VI; 29 e 31º, incisos II e III. Invoca a Súmula 102 do TJSP, que coíbe a intervenção da seguradora na conduta médica e alteração a forma de prescrição. Afirma que a Lei federal nº 9.656/98 que dispõe sobre os planos e seguros privados de assistência à saúde veda em seu art. 1º, I, a imposição de limite financeiro, assegurando a cobertura sem restrições, independentemente da escolha do profissional ou do estabelecimento. Pleiteia a concessão de tutela antecipada para que a ré seja compelida a suportar os custos da realização dos procedimentos bucomaxilofaciais em sua totalidade, conforme pedido do profissional que atende a autora, sem imposição de pacotes, sob pena de multa diária. Requer, ao final, a confirmação da liminar e a condenação da ré à cobertura de todos os custos com os procedimentos cirúrgicos solicitados até a alta médica. Juntou documentos (fls. 13/47). Indeferida a liminar (fls. 49/50), decisão mantida em segunda instância (fls. 144). Contestação às fls. 58/59. Aduz que os procedimentos foram autorizados parcialmente, sedo negado o material 01 VPS guia cirúrgico intermediário, pois os materiais OPME (...) que usam softwares ou programas de modelagem 3D para sua confecção estão exclusos de cobertura obrigatória pelo ROL da ANS. Alega que sua conduta está lastreada na Resolução Normativa nº 428 da ANS. Discorre sobre as situações em que há necessidade dejunta médicaodontológica, conforme Resolução Normativa nº 424/17, recomendando a limitação de materiais. Afirma que em situações de urgência, não há necessidade de autorização prévia dos procedimentos, sendo estes analisados quando do pagamento. Assevera que é vedado ao médico permitir que interesses pecuniários interfiram na escolha do diagnóstico ou tratamento, bem como exigir fornecedor ou marca comercial exclusivos. Discorre sobre a modalidade e características do contrato de seguro e sobre o rol da ANS. Sustenta que a parte autora não comprovou a eficácia e imprescindibilidade dos tratamentos requeridos. Réplica às fls. 132/141. Na fase de especificação de provas, a autora requereu o julgamento antecipado (fls. 142/143) e a ré, a produção de prova técnica para dirimir a divergência sobre os materiais considerados essenciais para a cirurgia (fls. 158/159). É o relatório. Fundamento e decido. O feito comporta julgamento antecipado de mérito, nos termos do artigo 355, I do Código de Processo Civil ("CPC"), desnecessária dilação probatória ou realização de audiência, vez que a prova documental já carreada aos autos é suficiente ao deslinde do litígio, em se tratando de matérias atinentes a propria existência do direito (TJSP; AC n. 1009632-79.2015.8.26.0625; Relator: Afonso Celso da Silva; Órgão julgador: 17ª Câmara de Direito Público; Data do julgamento: 25/04/2017). Acrescento que o relatório médico se revela suficiente para a solução da controvérsia e torna desnecessária a realização de perícia, cabendo ao profissional que acompanha o paciente indicar o tratamento necessário. Sobre a viabilidade do julgamento antecipado e a inocorrência de cerceamento de defesa em situações semelhantes, confiram-se os seguintes julgados, com nossos grifos: "INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E OBRIGAÇÃO DE FAZER Plano de assistência à saúde Demora para autorizar procedimento urgente Divergência sobre a necessidade de materiais a serem empregados na cirurgia buco-maxilo-facial Parcial procedência Insurgência de ambas as partes Recurso do autor que pede o acolhimento do pedido de indenização por danos morais Recurso da ré que alega: i) cerceamento de defesa; ii) negativa parcial embasada em parecer de junta médica; iii) doença preexistente; iv) médico do autor não credenciado. RECURSO DA RÉ Não conhecimento da alegação de que a moléstia era preexistente Autorização da cirurgia que torna inócuo o argumento Não conhecimento da alegação de que o médico não faz parte da rede credenciada Inovação recursal Cerceamento de defesa Inocorrência Provas produzidas que se mostram suficientes para apreciação da lide Juiz que houve por bem julgar o processo antecipadamente e que fundamentou adequadamente a sentença Inteligência dos arts. 355, I, e 370, § único, ambos do CPC Preliminar afastada Urgência do procedimento Ponto incontroverso Dispensa da instalação da junta médica Inteligência do art. 3º, I, da Resolução Normativa nº 424/2017 Constituição da junta que atrasou por vários meses a realização da cirurgia Havendo expressa indicação médica, é abusiva a negativa de cobertura de custeio de tratamento Inteligência da Súmula nº 102 desta Corte Material solicitado pelo médico que está associado à cirurgia . RECURSO DO AUTOR Indenização devida Tratamento que só ocorreu em função do ajuizamento da ação Valor fixado em R$10.000,00 RECURSO DA RÉ PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA PARTE CONHECIDA, IMPROVIDO E RECURSO DO AUTOR PROVIDO EM PARTE." (TJ-SP - AC: 10021748320198260006 SP 1002174-83.2019 .8.26.0006, Relator.: Miguel Brandi, Data de Julgamento: 08/02/2021, 7ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 08/02/2021) O pedido procede. Primeiro, registro que a relação entre as partes é de consumo, nos termos dos enunciados das Súmulas 100 deste Tribunal de Justiça e 608 do Superior Tribunal de Justiça: Súmula 100: O contrato de plano/seguro saúde submete-se aos ditames do Código de Defesa do Consumidor e da Lei n. 9.656/98 ainda que a avença tenha sido celebrada antes da vigência desses diplomas legais. Súmula 608: Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor aos contratos de plano de saúde, salvo os administrados por entidades de autogestão. Pois bem. Restaram incontroversas a relação jurídica firmada entre as partes (fls. 18), a condição de saúde da autora (fls. 18/19), bem como a ausência de autorização da parte ré em fornecer o tratamento nos moldes da recomendação médica (fls. 23/33). Extrai-se dos autos que a autora foi diagnosticada com deformidade dentofacial, padrão III, associado a uma disfunção bilateral das articulações temporomandibulares (ATM), necessitando de intervenção cirúrgica, conforme relatório médico de fls. 19/20. De acordo com o médico que assiste a parte autora, a paciente apresenta queixas funcionais relativas ao comprometimento funcional na mastigação, dificuldade significativa para deglutir alimentos sólidos e líquidos, e alterações na articulação da fala, causadas pelo desalinhamento das arcadas dentárias. Além disso, a paciente apresenta limitação na abertura bucal devido à rigidez muscular e espasmos recorrentes na região do rosto e pescoço, o que agrava a intensidade das dores e dificulta atividades simples, como a higienização bucal. (fl. 19). Declarou o referido profissional também que os sintomas da paciente vêm se agravando com o tempo e incluem dores faciais crônicas intensas, sendo que a autora relata episódios frequentes de ansiedade e depressão, derivados não apenas da dor constante, mas também da alteração estética facial e das limitações impostas por sua condição, afetando sua autoestima e interação social (fl. 19). Com efeito, restou consignado pelo médico assistente no relatório a fl. 23: Para tratar essa grave disfunção, a única solução viável é a cirurgia ortognática, que corrigirá o desalinhamento dos maxilares superior e inferior, restaurando a funcionalidade das articulações temporomandibulares e promovendo o reequilíbrio das estruturas faciais. A paciente já realizou todos os preparativos necessários para a cirurgia, incluindo o alinhamento ortodôntico pré-operatório, estando atualmente apta ao procedimento. No entanto, desde setembro deste ano, a operadora Bradesco Saúde não cumpriu com a autorização da cirurgia, infringindo as normas da Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS) e colocando em risco a saúde da paciente. Apesar de o réu afirmar que autorizou o procedimento parcialmente, não trouxe nenhum comprovante nesse sentido. Aliás, a contestação é deveras genérica e ainda menciona material o VPS guia cirúrgico intermediário (fls. 60) - que não consta da lista de materiais solicitados pelo profissional à fl. 24. De outro lado, os documentos apresentados pela requerente, consistente nos e-mails trocados com o hospital, comprovam a imposição do pacote Mediservice/Bradesco e a negativa do procedimento, sob a condição de adequação do pedido aos fornecedores homologados pela operadora (fl. 40). Necessário frisar que, na contestação, a requerida trouxe alegações genéricas, por exemplo, de que a negativa parcial do procedimento não se trata de imposição aleatória, visto que o médico não pode impor fornecedor exclusivo (o que não ocorreu), bem como que o material requerido não tem cobertura obrigatória pelo ROL da ANS, justificativas que sequer foram apresentadas nas mensagens trocadas entre as partes (fl. 24). Todavia, diante da existência de indicação médica para o tratamento em questão, como de fato há, não pode a operadora recusar o custeio com base em justificativa genérica sobre a inadequação dos materiais, pois tal conduta impõe ao consumidor clara desvantagem, em afronta ao disposto no art. 51, inciso IV, do Código de Defesa do Consumidor. Outrossim, compete ao cirurgião especialista que assiste ao paciente, avaliar e prescrever o tratamento necessário e adequado à sua saúde, sem interferência da empresa prestadora de serviço de assistência médica, sob pena de se sobrepor questões financeiras ao restabelecimento da saúde do paciente. E, ademais, os materiais solicitados não constam no rol taxativo de exclusões constante do artigo 10 da Lei nº 9.656/98, possuindo estreita relação com o ato cirúrgico. Nesse contexto, tem aplicação os seguintes entendimentos sumulados deste Tribunal: Súmula96: Havendo expressa indicação médica de exames associados a enfermidade coberta pelo contrato, não prevalece a negativa de cobertura do procedimento. Súmula102: Havendo expressa indicação médica, é abusiva a negativa de cobertura de custeio de tratamento sob o argumento da sua natureza experimental ou por não estar previsto no rol de procedimentos da ANS. Outrossim, A conveniência ou não do uso de determinados fármacos e marcas de materiais é de competência exclusiva do médico que acompanha o enfermo (Resolução nº 1.246, de 8/1/88, do Conselho Federal de Medicina Código de Ética Profissional), que pela aplicação reiterada, tem melhores conhecimentos técnicos de sua característica e eficácia no tratamento (TJSP, 5ª Câm. Dir. Priv., Ap. 0111952-92.2011.8.26.0100, rel. Des. Fábio Podestá, j. 03.07.2013). Na espécie, verifica-se que o cirurgião responsável relatou e justificou detalhadamente a necessidade do procedimento cirúrgico, devidamente indicando os materiais a serem utilizados, bem como 3 (três) opções de fornecedores (fl. 24). Desta forma, a negativa ao fornecimento do procedimento à parte autora é manifestamente abusiva, sendo certo que o plano de saúde pode estabelecer quais doenças estão sendo cobertas, mas não que tipo de tratamento está alcançado para a respectiva cura (STJ, REsp 668.216/SP, 3ª Turma, relator: Min. Carlos Alberto Menezes Direito, Julgamento em15/3/2007). Nesta intelecção: INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E OBRIGAÇÃO DE FAZER Plano de assistência à saúde Demora para autorizar procedimento urgente Divergência sobre a necessidade de materiais a serem empregados na cirurgia buco-maxilo-facial Parcial procedência Insurgência de ambas as partes Recurso do autor que pede o acolhimento do pedido de indenização por danos morais Recurso da ré que alega: i) cerceamento de defesa; ii) negativa parcial embasada em parecer de junta médica; iii) doença preexistente; iv) médico do autor não credenciado. RECURSO DA RÉ Não conhecimento da alegação de que a moléstia era preexistente Autorização da cirurgia que torna inócuo o argumento Não conhecimento da alegação de que o médico não faz parte da rede credenciada Inovação recursal Cerceamento de defesa Inocorrência Provas produzidas que se mostram suficientes para apreciação da lide Juiz que houve por bem julgar o processo antecipadamente e que fundamentou adequadamente a sentença Inteligência dos arts. 355, I, e 370, § único, ambos do CPC Preliminar afastada Urgência do procedimento Ponto incontroverso Dispensa da instalação da junta médica Inteligência do art. 3º, I, da Resolução Normativa nº 424/2017 Constituição da junta que atrasou por vários meses a realização da cirurgia Havendo expressa indicação médica, é abusiva a negativa de cobertura de custeio de tratamento Inteligência da Súmula nº 102 desta Corte Material solicitado pelo médico que está associado à cirurgia . RECURSO DO AUTOR Indenização devida Tratamento que só ocorreu em função do ajuizamento da ação Valor fixado em R$10.000,00 RECURSO DA RÉ PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA PARTE CONHECIDA, IMPROVIDO E RECURSO DO AUTOR PROVIDO EM PARTE. (TJ-SP - AC: 10021748320198260006 SP 1002174-83.2019 .8.26.0006, Relator.: Miguel Brandi, Data de Julgamento: 08/02/2021, 7ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 08/02/2021) Ação de obrigação de fazer. Plano de saúde. Recusa de fornecimento de materiais cirúrgicos para realização de cirurgia bucomaxilofacial. Desnecessidade da realização de perícia. Escolha do material que deve ser feita pelo médico que assiste o beneficiário e não pelo plano de saúde. R. sentença mantida. Recurso improvido (Ap. 1003764-31.2016.8.26.0320,rel. Des. José Joaquim dos Santos, j. 09/05/2018) Assim, estando a enfermidade coberta pelo contrato, os tratamentos dela decorrentes também devem ser incluídos, acompanhando os avanços das técnicas médicas. A recusa da ré em cumprir sua obrigação contratual configura indevida limitação ao direito do autor, comprometendo o equilíbrio da relação de consumo. Portanto, tratando-se de procedimento essencial ao tratamento, sua negativa representa, na prática, recusa de cobertura e, em última instância, frustração da própria finalidade do contrato. Deverá, assim, a requerida autorizar o procedimento solicitado para tratamento da saúde do demandante, na esteira da prescrição médica de fls. 19/20 e 23/33. Ante o exposto e o mais que dos autos consta, JULGO PROCEDENTE o pedido para condenar a ré à obrigação de fazer consistente na adoção das providências necessárias para autorização da realização do procedimento indicado em sua totalidade, inclusive materiais, nos termos do laudo e relatório médico de fls. 19/20 e 23/33. Em consequência, julgo extinto o presente feito, com resolução de mérito e fundamento no artigo 487, inciso I, do CPC. Deverá a parte ré arcar com o pagamento das custas e das despesas processuais, assim como com os honorários advocatícios da parte adversa, arbitrados, os últimos, em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa devidamente atualizado. Após o trânsito em julgado, arquive-se. P.I.C. - ADV: RENATA CRISTINA IORIO (OAB 279774/SP), ALESSANDRA MARQUES MARTINI (OAB 270825/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 262 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes