Resultados para o tribunal: TJSP

Resultados para "1004967-09.2023.8.26.0441" – Página 27 de 30

Processo nº 1005156-41.2025.8.26.0271

ID: 330894059

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itapevi - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1005156-41.2025.8.26.0271

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

A. L. X. B.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAFAEL DE JESUS MOREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1005156-41.2025.8.26.0271 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - A.L.X.B. - Vistos. Analisando os autos, observo que o instrumento de procuração apresenta assinatura eletrônica inv… Processo 1005156-41.2025.8.26.0271 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - A.L.X.B. - Vistos. Analisando os autos, observo que o instrumento de procuração apresenta assinatura eletrônica inválida. Ainda, verifico indícios de possível litigância predatória, como a padronização da petição inicial, o ajuizamento de ação contra grande instituição financeira e a representação por advogado com endereço distante do domicílio da parte. Conforme tem decidido o E. TJSP, "assinaturas eletrônicas realizadas por meio de plataformas não credenciadas pela ICP-Brasil (como ZapSign, Clicksign e similares) não atendem aos requisitos legais para validade da representação processual, nos termos da Medida Provisória nº 2.200-2/2001, da Lei 11.419/2006 e da Resolução TJSP nº 551" (TJSP; Apelação Cível 1004031-81.2024.8.26.0268; Relator (a): Almeida Ferreira; Órgão Julgador: 38ª Câmara de Direito Privado; Foro de Itapecerica da Serra - 1ª Vara; Data do Julgamento: 14/04/2025; Data de Registro: 14/04/2025). Assim, com fundamento no enunciado nº 5 da Corregedoria Geral de Justiça (Comunicado CG nº 424/2024), a fim de verificar o ajuizamento predatório de ações, a validade dos atos constitutivos que acompanham a inicial, bem como atestar a efetiva intenção no ajuizamento da presente demanda, determino a intimação da parte autora, por intermédio de seu procurador, para que, no prazo de 15 (quinze) dias: regularize sua representação processual, apresentando instrumento de procuração com assinatura válida, sob pena de extinção do feito, nos termos do art. 76, § 1º, I, do CPC; e compareça pessoalmente ao Cartório desta unidade jurisdicional, para ratificar a procuração outorgada e declarar sua vontade inequívoca de ajuizamento e processamento da presente demanda. Deverá, em idêntico prazo, esclarecer o ajuizamento em separado da ação n. 1004967-63.2025.8.26.0271, que tem por objeto o mesmo contrato discutido nestes autos. Aguarde-se o prazo concedido (quinze dias) e, no silêncio, ou não sendo atendida a determinação, tornem conclusos para extinção. Intime-se. - ADV: RAFAEL DE JESUS MOREIRA (OAB 400764/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 0004856-85.2022.8.26.0438

ID: 302534347

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Penápolis - 2ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0004856-85.2022.8.26.0438

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

TELETUSA MATERIAIS PARA CONSTRUçãO LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ARETHA BENETTI BERNARDI CORBUCCI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0004856-85.2022.8.26.0438 (processo principal 1004967-86.2021.8.26.0438) - Cumprimento de sentença - Títulos de Crédito - Teletusa Materiais para Construção Ltda - Vistos. 1) Fl. 71: Requer … Processo 0004856-85.2022.8.26.0438 (processo principal 1004967-86.2021.8.26.0438) - Cumprimento de sentença - Títulos de Crédito - Teletusa Materiais para Construção Ltda - Vistos. 1) Fl. 71: Requer o exequente a penhora sobre os direitos do veículo FIAT/PALIO FIRE FLEX, ano 2006, placa DMQ2813, alienado fiduciariamente em nome de Banco Votorantim S/A. Pois bem. O Código de Processo Civil estabelece no artigo 835, inciso XII, a possibilidade de a penhora recair sobre direitos aquisitivos derivados de promessa de compra e venda e de alienação fiduciária em garantia, consolidando assim o entendimento reinante na jurisprudência pátria. Com efeito, o Superior Tribunal de Justiça já definiu que o bem alienado fiduciariamente, por não integrar o patrimônio do devedor, não pode ser objeto de penhora. Nada impede, contudo, que os direitos do devedor fiduciante oriundos do contrato sejam constritos. (REsp 679821/DF, Rel. Min. Felix Fisher, Quinta Turma, unânime, DJ 17/12/2004 p. 594). De rigor, portanto, a penhora sobre os direitos que a executada possui sobre o veículo Fiat/Palio Fire Flex, isso porque o devedor fiduciante possui expectativa do direito à futura reversão do bem alienado, em caso de pagamento da totalidade da dívida. Assim, em face do exposto, servirá a presente deliberação como termo de penhora dos direitos titularizados pelo executado em relação ao veículo acima mencionado. Cópia desta decisão servirá como ofício ao credor fiduciário Banco Votorantim S/A para que tome ciência da penhora, bem como para informar a situação atual do contrato (quantidade de parcelas pagas e saldo devedor em aberto). O credor fiduciário também deverá ser instado a prestar informações em caso de inadimplemento e tomada de medidas conducentes à recuperação da posse do bem e também na hipótese de adimplemento total da obrigação com a consolidação da propriedade na pessoa do executado. Providencie o exequente a impressão, juntamente com os dados pessoais, e encaminhamento, COMPROVANDO-SE NOS AUTOS NO PRAZO DE 10 DIAS, devendo o destinatário dar imediato e integral cumprimento, independentemente de qualquer outro documento. 2) Sem prejuízo, deverá a parte exequente, no prazo de 15 (quinze) dias, providenciar o recolhimento das despesas necessárias à intimação postal do executado acerca da penhora realizada. Int. - ADV: ARETHA BENETTI BERNARDI CORBUCCI (OAB 223294/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Itaú Unibanco S/A x Factory Brasil Ltda. (Nome Fantasia: Factory Brasil Ltda.)

ID: 306389326

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Bragança Paulista - 4ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1004967-31.2024.8.26.0099

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

ITAú UNIBANCO S/A

Polo Passivo:

FACTORY BRASIL LTDA. (NOME FANTASIA: FACTORY BRASIL LTDA.)

Intimação

Advogados:

JORGE VICENTE LUZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FRANCISCO TORICELLI SABELLA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1004967-31.2024.8.26.0099 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Itaú Unibanco S/A - Factory Brasil Ltda. (Nome Fantasia: Factory Brasil Ltda.) e outro - Fls. 418/419: O… Processo 1004967-31.2024.8.26.0099 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Itaú Unibanco S/A - Factory Brasil Ltda. (Nome Fantasia: Factory Brasil Ltda.) e outro - Fls. 418/419: O exequente apresenta memória de cálculo atualizada do débito, já descontado o valor a ser por ele levantado, o qual importa em R$ 433.508,92 (fl. 420). No tocante à expedição de mandado de levantamento eletrônico da quantia apreendida (R$ 2.466,37), via sistema SisbaJud, em favor do credor, conforme já salientado na decisão anterior, aguarde-se a preclusão da decisão de fls. 383/391, conforme determinado, observando-se que o interessado já apresentou o formulário de MLE (fl. 409). Com relação à pesquisa pelo sistema Serp-Jud, oportuno salientar que esta foi instituída pela Lei nº 14.382/1022 e regulamentada no Provimento CNJ nº 149/23, com a finalidade de modernizar e simplificar os serviços registrais em todo o país, que poderão ser utilizados por meio de um único caminho e encontra-se disponível para consulta por meio da plataforma digital do Poder Judiciário Brasileiro (PDPJ-Br) ou pelo sitehttps://serph.registros.org.br/que aceita, como meio de autenticação, o certificado digital ICP-Brasil e o Sistema de Autenticação Eletrônica do Registro Civil (IdRC), além do serviço da PDPJ. Desse modo, defiro a realização da pesquisa, via sistema Serp-Jud para obtenção das informações disponíveis em nome do executado Felipe do Carmo Cardoso, inscrito no CPF/MF sob o nº 339.623.238-05. Para tanto, o exequente deverá, no prazo de 5 (cinco) dias, comprovar o recolhimento da taxa judiciária, no valor de R$ 37,02, em Guia FEDTJ, Cód. 434-1. Após, ao assessor para as providências necessárias. Caso seja constatada a necessidade do recolhimento de outras taxas, o credor deverá ser intimado a fazê-lo, no mesmo prazo. Aguarde-se a devolução do mandado expedido às fls. 416/417 para constatação da atividade empresarial, penhora e avaliação de bens da empresa executada, cumprindo-se, no mais, o determinado na decisão de fls. 412/414. Int. - ADV: FRANCISCO TORICELLI SABELLA (OAB 407572/SP), JORGE VICENTE LUZ (OAB 34204/SP), FRANCISCO TORICELLI SABELLA (OAB 407572/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Marcio Perez De Rezende x Antonio Rodrigues De Souza

ID: 294477683

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Artur Nogueira - 2ª Vara Judicial da Comarca de Artur Nogueira Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0001335-59.2024.8.26.0666

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

MARCIO PEREZ DE REZENDE

Polo Passivo:

ANTONIO RODRIGUES DE SOUZA

Intimação

Advogados:

RENATA SILVA AMARAL NICO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PÂMELLA LAURO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0001335-59.2024.8.26.0666 (processo principal 1004967-13.2023.8.26.0666) - Cumprimento de sentença - Alienação Fiduciária - Marcio Perez de Rezende - Antonio Rodrigues de Souza - Vistos. N… Processo 0001335-59.2024.8.26.0666 (processo principal 1004967-13.2023.8.26.0666) - Cumprimento de sentença - Alienação Fiduciária - Marcio Perez de Rezende - Antonio Rodrigues de Souza - Vistos. Necessária a regularização da representação processual do executado, pois a plataforma Zapsign não figura como Autoridade Certificadora Credenciada e, por essa razão, não serve para conferir o grau de confiabilidade necessário à autenticação de assinaturas eletrônicas. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. "Ação declaratória de inexigibilidade de débito não reconhecido c/c danos morais por negativação indevida e pedido de tutela de urgência". Insurgência autoral contra indeferimento da gratuidade da justiça. PLATAFORMAS DE ASSINATURA ONLINE QUE SÃO INÓCUAS PARA CONFERIR A AUTENTICIDADE EXIGIDA PELA LEGISLAÇÃO. Impossibilidade de utilização das ferramentas, "Contraktor", "DocuSign", "Portal da OAB", "BRy", "Clicksign", "Autentique", "Zapsign", "D4Sign", dentre outras congêneres. Necessário o credenciamento pela Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileiras (ICP-Brasil). Aplicação concreta do disposto na Lei Federal 11.419/2006 e no art. 5º da Resolução 551/2011 do Colendo Órgão Especial desta Egrégia Corte. PROCURAÇÃO digital sem assinatura válida. Determinação de regularização da representação com a juntada de documento contendo assinatura física ou autenticada por meio de certificado digital. Cumprimento de exortação do Processo Digital nº 2021/00100891 da Egrégia Corregedoria Geral de Justiça de São Paulo. Ausência de observância do comando nas duas instâncias. Procuração que deveria ser apresentada com a peça de interposição desde a distribuição. Ausência de CAPACIDADE POSTULATÓRIA. Matéria de ordem pública e cognoscível ex officio em qualquer grau antes do trânsito em julgado. Parte que deixou de atender à determinação de suprimento do vício. Inteligência do art. 223 do Código de Processo Civil. RECURSO NÃO CONHECIDO. (TJSP; Agravo de Instrumento 2076704-83.2024.8.26.0000; Relator (a): Ernani Desco Filho; Órgão Julgador: 18ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 45ª Vara Cível; Data do Julgamento: 24/07/2024; Data de Registro: 24/07/2024) Isto posto, deverá ser juntada procuração com assinatura eletrônica aposta em plataforma credenciada pelo ICP-Brasil ou com assinatura física, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de ineficácia do peticionamento. Após, tornem conclusos. Intime-se. - ADV: PÂMELLA LAURO (OAB 507725/SP), RENATA SILVA AMARAL NICO (OAB 147998/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1004967-67.2025.8.26.0302

ID: 277153322

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jaú - 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004967-67.2025.8.26.0302

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

CLAUDINEI BATISTA RIBEIRO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ERIC FURBINO DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Eric Furbino dos Santos (OAB 499905/SP) Processo 1004967-67.2025.8.26.0302 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Claudinei Batista Ribeiro - Vistos. Recebo a petição inicial. Trata-se de ação de i… ADV: Eric Furbino dos Santos (OAB 499905/SP) Processo 1004967-67.2025.8.26.0302 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Claudinei Batista Ribeiro - Vistos. Recebo a petição inicial. Trata-se de ação de indenização por danos morais em face de Eixo SP Concessionária de Rodovias S.A. Em síntese aduz a parte autora que trafegava com sua moto pela rodovia administrada pela ré, quando teve um pneu furado cerca de 5 km depois após passar o pedágio. Forçado a parar no acostamento, acionou o serviço de socorro da concessionária por volta das 18h02min, entretanto relata que o guincho chegou três horas após a abertura do chamado. Em sede de liminar requerer a apresentação de documentos e informações. Presentes os requisitos para deferimento da tutela antecipada. O requisito do fumus boni iuris encontra-se preenchido, uma vez que as plataformas de gravação, bem como os sistemas de registro de chamados e imagens, usualmente retêm essas informações por período determinado. O requisito do risco de dano de difícil reparação decorre de ser a ré exclusiva detentora das informações e registros, destacando que a demora poderá acarretar na exclusão das informações do sistema. Diante do exposto, defiro a liminar pleiteada para determinar a parte requerida a apresentação dos documentos e informações especificados nos itens "a, b, c, d, e" da petição inicial - fls. 20 - no prazo de 15 dias. Deixo de designar audiência do art. 334, caput, do Código de Processo Civil, em aplicação da mesma ratio essendi do próprio parágrafo quarto do dispositivo, bem como em observância aos princípios processuais (art. 8º do Código de Processo Civil) da razoabilidade, eficiência e proporcionalidade, bem como, em especial, ao princípio constitucional duração razoável do processo. Em hipóteses em que as circunstâncias do conflito, a natureza da causa, o histórico conhecido pela expediência prática e, por vezes, notória, permitem antever o insucesso de solução conciliada, seria improdutivo e sem sentido determinar a prática ato processual por mera formalidade, com prejuízo à celeridade, uma audiência exclusivamente voltada à conciliação. Nestes termos, determino a citação para a resposta no prazo legal, observada a contagem do prazo de resposta nos termos do art. 231 do Código de Processo Civil. Providencie-se pelo Portal Eletrônico. Intime-se.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1004967-65.2025.8.26.0529

ID: 317805199

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santana de Parnaíba - 3ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1004967-65.2025.8.26.0529

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

JORDANI & PERUCHE RIBEIRO ADVOGADOS ASSOCIADOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LEONARDO BACARO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DENIS ORTIZ JORDANI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1004967-65.2025.8.26.0529 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Jordani & Peruche Ribeiro Advogados Associados - Vistos. Providencie a parte autora, no prazo de 15 (quinze) dias,… Processo 1004967-65.2025.8.26.0529 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Jordani & Peruche Ribeiro Advogados Associados - Vistos. Providencie a parte autora, no prazo de 15 (quinze) dias, o recolhimento das custas iniciais no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, quando não se tratar de execução de título extrajudicial, e de 2%, quando se tratar de execução de título extrajudicial, observado, em qualquer caso, o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE, sob pena de cancelamento e indeferimento à inicial (CPC, art. 290 e 321, parágrafo único do CPC) e consequentemente condenação ao recolhimento no valor equivalente a 5 UFESPs (FEDTJ, cód. 224-0), nos termos do Provimento CSM n.º 2.739/2024. Deverá a parte autora, no momento do peticionamento inicial ou intermediário, valer-se da funcionalidade que permite a indicação do número da guia DARE, para que assim seja realizada a vinculação e a queima automática da guia (Comunicado Conjunto nº 881/2020, Comunicado CG nº 1.079/2020 e art. 1.093, §5º das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça). No mesmo prazo, comprove o recolhimento das custas postais AR Digital, no valor R$ 34,35, por endereço e por réu (guia FEDTJ, cód. 120-1). A parte autora deverá observar que, nos termos do art. 247, do CPC, a citação pelo correio tornou-se obrigatória, sendo esta, de fato, mais rápida e efetiva, apenas podendo ser deferida a citação por oficial de justiça nos casos elencados nos incisos de I a V, do mesmo artigo, o que não ocorre na presente ação. Por fim, regularize a sua representação processual, no prazo de 15 dias, juntando aos autos os seguintes documentos, sob pena de nulidade do processo e extinção sem julgamento de mérito (CPC, arts. 76, 104 e 485, IV): Contrato social ou atos constitutivos. Deve o(a) advogado(a), ao proceder a emenda à petição inicial, por meio do link de "Petição Intermediária de 1º Grau", cadastrá-la na categoria "Petições Diversas", tipo de petição: "8431 - Emenda à Inicial", a fim de conferir maior agilidade na identificação no fluxo de trabalho, onde se processam os autos digitais, sob pena de a apreciação da petição inicial aguardar a ordem de protocolo dos demais autos conclusos, acarretando prejuízos e morosidade no andamento dos autos digitais. Intime-se. - ADV: DENIS ORTIZ JORDANI (OAB 222729/SP), LEONARDO BACARO (OAB 446546/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Luciana Fidelis Do Amaral x Pagseguro

ID: 296717233

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itapevi - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004967-97.2024.8.26.0271

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

LUCIANA FIDELIS DO AMARAL

Polo Passivo:

PAGSEGURO

Intimação

Advogados:

JOÃO THOMAZ PRAZERES GONDIM

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BRUNA GUEDES ARAUJO E SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1004967-97.2024.8.26.0271 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - Luciana Fidelis do Amaral - Pagseguro - Ante o exposto, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Có… Processo 1004967-97.2024.8.26.0271 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - Luciana Fidelis do Amaral - Pagseguro - Ante o exposto, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido autoral para CONDENAR a requerida à restituição do valor pago pela máquina de cartão de crédito indicada na exordial (R$ 298,80 duzentos e noventa e oito reais e oitenta centavos). O valor deverá ser atualizado monetariamente pela variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), indicado pelo IBGE, desde o desembolso até a data do efetivo pagamento, acrescido de juros de mora pela taxa legal, apurada pela diferença entre a taxa SELIC e o IPCA, a partir da citação, tudo na forma dos artigos 389, 405 e 406, do Código Civil, com as alterações introduzidas pela Lei n. 14.905, de 28 de junho de 2024. Diante da sucumbência recíproca, nos termos do artigo 86 do CPC, arcará: i) a parte autora com 1/2 das custas, despesas processuais e honorários advocatícios no percentual de 10% do proveito econômico obtido pela parte ré (consistente na subtração entre o valor da causa e o valor requerido a título de danos morais R$ 30.000,00); e ii) a ré, com 1/2 das custas e despesas processuais e honorários advocatícios, que fixo, por equidade, em 10% de R$ 5.992,22 (valor recomendado pela OAB/SP para o ajuizamento de ação pelo procedimento ordinário), nos termos do artigo 85, § 2º, §8º e § 8º-A do CPC. Observe-se a Gratuidade da Justiça deferida à autora, considerando o disposto no artigo 98, § 3º do CPC. De modo a evitar o ajuizamento de Embargos de Declaração, registre-se que ficam preteridas as demais alegações, por incompatíveis com a linha de raciocínio adotada, observando-se que o pedido foi apreciado e rejeitado nos limites em que foi formulado. Por corolário, ficam as partes advertidas, desde logo, que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com postulação meramente infringente lhes sujeitará a imposição da multa prevista pelo artigo 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil. Caso interposto recurso de apelação, abrir-se-á vista à parte contrária para contrarrazões, remetendo-se, incontinenti, ao E. Tribunal de Justiça deste Estado, nos termos do artigo 1.009, §§ 1º, 2º e 3º, do CPC. Para maior celeridade na triagem, deve a petição ser cadastrada com o código 38027 para embargos de declaração e 38023 para apelação. P. R. I. - ADV: BRUNA GUEDES ARAUJO E SILVA (OAB 484856/SP), JOÃO THOMAZ PRAZERES GONDIM (OAB 270757/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Vera Lucia Ribeiro Do Nascimento x Banco Bradesco S/A

ID: 318718066

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 7º Grupo - 13ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1004967-63.2024.8.26.0541

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

VERA LUCIA RIBEIRO DO NASCIMENTO

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S/A

Intimação de acórdão

Advogados:

ALVIN FIGUEIREDO LEITE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCELO RIBEIRO PITARO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1004967-63.2024.8.26.0541 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1004967-63.2024.8.26.0541 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Santa Fé do Sul - Apelante: Vera Lucia Ribeiro do Nascimento (Justiça Gratuita) - Apelado: Banco Bradesco S/A - Magistrado(a) Márcio Teixeira Laranjo - Deram provimento em parte ao recurso. V. U. - APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. FRAUDE BANCÁRIA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA REQUERENTE. PRELIMINAR, EM CONTRARRAZÕES, DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE RECURSAL. NÃO OCORRÊNCIA. REQUERENTE QUE SUFICIENTEMENTE INDICA A RAZÕES DE FATO E DE DIREITO QUE, NO ABSTRATO, SUSTÊM A PRETENSÃO RECURSAL. ATENDIMENTO O DISPOSTO NO ART. 1.010, III, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. MÉRITO. CULPA CONCORRENTE. REQUERENTE VÍTIMA DE ESTELIONATO, A PARTIR DE CONTATO COM TERCEIROS QUE, PASSANDO-SE POR PREPOSTOS DE CASA BANCÁRIA, ENLEARAM-NA EM NARRATIVA FALSEADA, LEVANDO-A A PRATICAR ATOS QUE CULMINARAM NAS TRANSAÇÕES IMPUGNADAS. CONSUMIDOR GUARDIÃO DE SEUS MEIOS DE ACESSO AO PRODUTO BANCÁRIO, RESPONSABILIZANDO-SE POR CONDUTAS SUAS QUE DERRUAM A SEGURANÇA ÍNSITA AO SERVIÇO. ATIPICIDADE DAS OPERAÇÕES, CONTUDO, QUE CLARAMENTE NÃO CORRESPONDIAM AO PERFIL DA AUTORA. CASA BANCÁRIA DE QUEM SE EXIGIA IMPEDIMENTO DAS OPERAÇÕES DISSONANTES. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. FORTUITO INTERNO. CULPA CONCORRENTE. DANOS MATERIAIS QUE DEVEM SER IGUALMENTE REPARTIDOS ENTRE AS PARTES. INTELIGÊNCIA DO ART. 945 DO CÓDIGO CIVIL. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO, POIS AUSENTE CIRCUNSTÂNCIA GRAVE O BASTANTE PARA GERAR A DESESTABILIZAÇÃO PSICOLÓGICA OU A ALTERAÇÃO DO COMPORTAMENTO HABITUAL DA PARTE REQUERENTE. PRECEDENTES DESTA C. CÂMARA. CONCLUSÃO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA, DE MODO A QUE ACOLHIDO EM PARTE O PEDIDO ATRIAL, COM A REPARTIÇÃO IGUALITÁRIA DOS DANOS MATERIAIS EXPERIENCIADOS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Marcelo Ribeiro Pitaro (OAB: 355873/SP) - Alvin Figueiredo Leite (OAB: 178551/SP) - 3º andar

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Keisy De Andrade Rodrigues x Eletropaulo Metropolitana Eletricidade De São Paulo S.A.

ID: 309223580

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional IX - Vila Prudente - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004967-10.2024.8.26.0009

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

KEISY DE ANDRADE RODRIGUES

Polo Passivo:

ELETROPAULO METROPOLITANA ELETRICIDADE DE SãO PAULO S.A.

Intimação

Advogados:

TOM HENRIQUE SANTIS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANTONIO RODRIGO SANT ANA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1004967-10.2024.8.26.0009 - Procedimento Comum Cível - Protesto Indevido de Título - Keisy de Andrade Rodrigues - Eletropaulo Metropolitana Eletricidade de São Paulo S.A. - Ante o exposto,… Processo 1004967-10.2024.8.26.0009 - Procedimento Comum Cível - Protesto Indevido de Título - Keisy de Andrade Rodrigues - Eletropaulo Metropolitana Eletricidade de São Paulo S.A. - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos para declarar a inexigibilidade do débito sub judice, confirmando a tutela antecipada anteriormente concedida, determinando-se o cancelamento defintivo dos protestos: TÍTULO Nº PROTOCOLO Nº DATA DO PROTESTO VALOR - R$ TABELIONATO 2-484444762 1361 12/01/2024 97,79 4º Tabelião 5-509191704 637 04/03/2024 95,98 10º Tabelião 9-346450571 28/01/2022 167,60 3º Tabelião E, ainda, para condenar a parte ré ao pagamento de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) a título de indenização por danos morais, corrigido monetariamente a partir da data desta sentença (Súmula 362 do STJ) e acrescido de juros de mora ao mês a contar do evento danoso (Súmula 54 do STJ), sendo que sendo: até a entrada em vigor da Lei nº 14.905/2024, a correção monetária observará os índices da Tabela Prática do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo e os juros de mora serão calculados à taxa de um por cento ao mês, nos termos do art. 406 do Código Civil, na redação original, combinado com o art. 161, § 1º, do Código Tributário Nacional. Após a entrada em vigor da Lei nº 14.905/2024, a correção monetária observará a variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), apurado e divulgado pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), ou do índice que vier a substituí-lo (art. 389, parágrafo único do Código Civil), e os de juros de mora corresponderão à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), deduzido o índice de atualização monetária de que trata o parágrafo único do art. 389 do Código Civil e seus parágrafos. Por fim, JULGO EXTINTO o processo com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil. Condeno parte ré ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, fixados em 15% sobre o valor da condenação, nos termos do artigo 85, § 2º, do CPC, atentando-se que, nos termos do Comunicado CG 29/2021, que acrescentou ao artigo 1.098 das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça os parágrafos 5º e 6º, e em razão da sucumbência da ré, bem como pelo fato da autoraser beneficiária da gratuidade processual, aquela deverá proceder ao recolhimento da taxa judiciária que seria devida por esta, antes do arquivamento dos autos, sob as penas da Lei. Servirá a presente, por cópia digitada, como ofício. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. P.R.I. - ADV: TOM HENRIQUE SANTIS (OAB 426141/SP), ANTONIO RODRIGO SANT ANA (OAB 234190/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1004967-34.2025.8.26.0604

ID: 276496138

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sumaré - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004967-34.2025.8.26.0604

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

DAYANE DE FáTIMA OLIVEIRA FERRAZ MARIA SOL RUFFOLO YOHAN RUFFOLO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANDRE OLIVEIRA BARROS

OAB/SE XXXXXX Desbloquear

ADV: ANDRE OLIVEIRA BARROS (OAB 10666/SE) Processo 1004967-34.2025.8.26.0604 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Maria Sol Ruffolo, Yohan Ruffolo, Dayane de Fátima Oliveira Ferraz - 1. Constato, prel… ADV: ANDRE OLIVEIRA BARROS (OAB 10666/SE) Processo 1004967-34.2025.8.26.0604 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Maria Sol Ruffolo, Yohan Ruffolo, Dayane de Fátima Oliveira Ferraz - 1. Constato, preliminarmente, a necessidade de regularização do polo ativo da demanda, no prazo de cinco dias, pelos fundamentos a seguir expostos. Verifico que a pretensão de reparação por danos materiais, originados da aquisição de passagens aéreas, dispêndios com alimentação, hospedagem e taxa por excesso de bagagem, não pode ser atribuída aos menores impúberes que figuram no polo passivo. Tais despesas foram, conforme narrativa da exordial, suportadas pelo genitor dos menores, que deverá, portanto, integrar o polo ativo da demanda como titular do direito ao ressarcimento, mediante comprovação idônea dos valores despendidos, seja por meio de fatura de cartão de crédito ou outro meio de pagamento, documentos estes que deverão ser juntados aos autos. Destaco a imprescindibilidade da apresentação da documentação comprobatória referente às despesas mencionadas, sem a qual restará inviabilizada a análise da pretensão indenizatória por danos materiais. Observo, ainda, que os eventuais danos morais foram experimentados pelo genitor ou pelos genitores que acompanhavam os menores, os quais também deverão ser incluídos no polo ativo desta demanda. 2. Com a inclusão do genitor ou dos genitores no polo ativo e a comprovação documental de todos os valores despendidos e indicados na petição inicial, caso persista o interesse na concessão dos benefícios da gratuidade da justiça, deverão ser juntados aos autos os seguintes documentos (aplicável aos genitores, caso mantidos os menores no polo ativo): a) cópia das últimas folhas da Carteira de Trabalho e do último comprovante de renda mensal (holerite), ou comprovante de benefício previdenciário, do requerente e de eventual cônjuge; b) relatório de relacionamentos financeiros (CCS) emitido pelo site do Banco Central (Registrato - https://registrato.bcb.gov.br/registrato/login/), bem como extratos de todas as contas bancárias em que figurem o requerente e eventual cônjuge, referentes aos últimos 03 (três) meses; c) cópia dos extratos de cartão de crédito dos últimos 03 (três) meses; d) cópia da última declaração de Imposto de Renda apresentada à Secretaria da Receita Federal, ou comprovação de isenção mediante certidão negativa obtida no portal ("servicos.receita.fazenda.gov.br/servicos/consrest/atual.app/paginas/mobile/restituicaoMobi.asp"). 3. Alternativamente, no mesmo prazo, poderá a parte autora recolher as custas judiciais (observando o Provimento CG 33/13) e despesas processuais, inclusive taxa de citação postal, sob pena de indeferimento da petição inicial. 4. Determino, ainda, que a parte autora junte, no mesmo prazo, comprovante atualizado de endereço em seu nome, consistente em fatura de serviço de consumo residencial (água, energia elétrica, gás ou televisão por assinatura), com data de vencimento não superior a 30 (trinta) dias. 5. Decorrido o prazo assinalado, retornem os autos conclusos para deliberações. Intimem-se

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 295 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes