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Luzia Ines Moreira x Banco Mercantil Do Brasil S/A

ID: 312401594

Tribunal: TJSP Órgão: Grupo de Apoio ao Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau (Turmas I a V) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1005413-63.2024.8.26.0445

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

LUZIA INES MOREIRA

Polo Passivo:

BANCO MERCANTIL DO BRASIL S/A

Intimação de acórdão

Advogados:

DÊNIO MOREIRA DE CARVALHO JÚNIOR

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

FABRÍCIO GABRIEL FRANÇA DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1005413-63.2024.8.26.0445 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1005413-63.2024.8.26.0445 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Pindamonhangaba - Apelante: Luzia Ines Moreira (Justiça Gratuita) - Apelado: Banco Mercantil do Brasil S/A - Magistrado(a) Alexandre Coelho - Deram provimento em parte ao recurso. V. U. - APELAÇÃO. DIREITO DO CONSUMIDOR. DESCONTOS INDEVIDOS SOBRE BENFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DA PARTE AUTORA PARCIALMENTE PROVIDO. - I. CASO EM EXAME. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS, EM RAZÃO DE DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DECORRENTES DE CONTRATOS NÃO ASSINADOS PELA PARTE AUTORA. SENTENÇA JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE A AÇÃO, DECLARANDO A INEXISTÊNCIA DA RELAÇÃO JURÍDICA, CONDENANDO A RÉ À DEVOLUÇÃO DOS VALORES DESCONTADOS E AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. - II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM (I) MAJORAÇÃO DO VALOR ARBITRADO A TÍTULO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS; (II) AFASTAMENTO DA COMPENSAÇÃO DE VALORES E (III) ALTERAÇÃO DO TERMO INICIAL DOS JUROS MORATÓRIOS. - III. RAZÕES DE DECIDIR. CARACTERIZADO DANO MORAL. INDENIZAÇÃO MANTIDA E CONSIDERADA SUFICIENTE PARA INDENIZAR A PARTE AUTORA E COIBIR O RÉU DE ATITUDES SEMELHANTES, RESPEITANDO OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. RECONHECIDA A INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA ENTRE AS PARTES, OS JUROS MORATÓRIOS DEVEM INCIDIR A PARTIR DO EVENTO DANOSO, CONFORME ART. 398 DO CÓDIGO CIVIL E SÚMULA 54/STJ. COMPENSAÇÃO DE VALORES MANTIDA APENAS COM RELAÇÃO AOS VALORES COMPROVADAMENTE DEPOSITADOS À PARTE AUTORA E QUE PERMANECERAM SOB SUA POSSE. DERAM PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Fabrício Gabriel França dos Santos (OAB: 443457/SP) - Dênio Moreira de Carvalho Júnior (OAB: 41796/MG) - Sala 203 – 2º andar

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Processo nº 1005413-94.2019.8.26.0071

ID: 327059180

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Bauru - 3ª Vara da Família e das Sucessões Classe: ARROLAMENTO COMUM Nº Processo: 1005413-94.2019.8.26.0071

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

CASSIA APARECIDA SALLES DE OLIVEIRA HAMILTON JULIO DE OLIVEIRA GUIMARãES LUCILAMAR DE OLIVEIRA TAVARES WELITON LUIZ DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

THIAGO MANUEL

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PAOLO ALVES DA COSTA ROSSI

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CARLA BASTAZINI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1005413-94.2019.8.26.0071 - Arrolamento Comum - Inventário e Partilha - Weliton Luiz de Oliveira - Cassia Aparecida Salles de Oliveira - - Lucilamar de Oliveira Tavares - - Hamilton Julio… Processo 1005413-94.2019.8.26.0071 - Arrolamento Comum - Inventário e Partilha - Weliton Luiz de Oliveira - Cassia Aparecida Salles de Oliveira - - Lucilamar de Oliveira Tavares - - Hamilton Julio de Oliveira Guimarães - Vanguarda Educional Ltda. - Ante o exposto: 1- no que tange ao recolhimento do imposto estadual causa mortis (ITCMD), por tratar de Arrolamento, nos termos do art. 662 do Código de Processo Civil, descabe ao juízo conhecer ou apreciar qualquer questão relativa ao seu lançamento ou mesmo ao seu pagamento; 2- INDEFIRO, por ora, a homologação dos planos de partilha apresentados às fls. 971/974 e 975/977; 3- DEFIRO ao espólio de Wilson os beneficios da gratuidade; 4- INDEFIRO ao espólio OLGA DE SOUZA OLIVEIRA, a gratuidade da justiça. 5- DEFIRO a expedição de MLE em favor do inventariante e do herdeiro Hamilton, para levantamento de suas quotas-partes de R$ 8.894,43 cada. Fica a parte interessada intimada para, no prazo de 10 dias, apresentar o competente Formulário de MLE devidamente preenchido. 6- DETERMINO a transferência do valor de R$ 7.651,00 para a conta judicial vinculada ao processo nº 0035413-80.2008.8.26.0071, que tramita na 1ª Vara Cível da Comarca de Bauru/SP, nos termos do art. 906, parágrafo único, do CPC; 7 - Depois de transferido o valor total determinado no item 6 supra, AUTORIZO o levantamento do eventual saldo excedente da quota-parte da herdeira Lucilamar, devendo essa, oportunamente, apresentar o respectivo formulário MLE. 8- Por fim, visando a futura expedição de correto formal de partilha, bem como em atenção ao princípio da cooperação, determino que a inventariante, no prazo de 30 dias: 81.) DETERMINO que recolha a taxa judiciária de acordo com o disposto no artigo 4.º, parágrafo 7.º, da lei n.º 1.608/2003 referente ao espólio de Olga; 8.2) apresente NOVO PLANO DE PARTILHA, incluindo a taxa judiciária como dívida do espólio, em tópico próprio, bem como a relação do monte-mor, os quinhões, tudo na forma da lei, inclusive com a EXPRESSA INDICAÇÃO seja dos todos documentos apresentados, seja da folha dos autos em que cada um se encontra. Após, voltem os autos conclusos visando análise da homologação do planos de partilha. Intime-se. - ADV: CARLA BASTAZINI (OAB 136099/SP), PAOLO ALVES DA COSTA ROSSI (OAB 274704/SP), PAOLO ALVES DA COSTA ROSSI (OAB 274704/SP), PAOLO ALVES DA COSTA ROSSI (OAB 274704/SP), THIAGO MANUEL (OAB 381778/SP)

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Processo nº 1005413-27.2025.8.26.0381

ID: 296232569

Tribunal: TJSP Órgão: Núcleo 4.0 Acid. Trabalho Inter. e Lit. - Vara do Núcleo Especializado de Justiça 4.0 - Acidentes do Trabalho do Interior e do Litoral Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1005413-27.2025.8.26.0381

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

FABIANO DE JESUS BARRETO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUIZ GUSTAVO BERTOLINI NASSIF

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1005413-27.2025.8.26.0381 - Procedimento Comum Cível - Auxílio-Acidente (Art. 86) - Fabiano de Jesus Barreto - Vistos. Este processo tramitará de acordo com os parâmetros fixados para o Núcl… Processo 1005413-27.2025.8.26.0381 - Procedimento Comum Cível - Auxílio-Acidente (Art. 86) - Fabiano de Jesus Barreto - Vistos. Este processo tramitará de acordo com os parâmetros fixados para o Núcleo Especializado de Justiça 4.0 - Acidentes do Trabalho do Interior e do Litoral, instituído pela Portaria Conjunta nº 10.507/2024 e disciplinado pelo Comunicado Conjunto nº 868/2024. A concessão da assistência judiciária gratuita é desnecessária, pois a parte autora é isenta do pagamento de quaisquer custas e verbas de sucumbência, conforme dispõe o artigo 129, parágrafo único, da Lei nº 8.213/1991. Contudo, a petição inicial deverá ser emendada no prazo de 15 (quinze) dias úteis, em observância às disposições do artigo 129-A da Lei nº 8.213/1991, com redação dada pela Lei nº 14.331/2022, devendo conter: (3.1) Descrição clara da doença ou do acidente de trabalho e das limitações laborais eventualmente apresentadas; (3.2) Indicação das atividades para as quais a parte autora alega estar incapacitada, relacionando-as com as limitações apresentadas, esclarecendo se há prejuízo ou não para o trabalho habitual; (3.3) Indicação de eventuais inconsistências da avaliação médico-pericial administrativa, confrontando-a com exames ou laudos médicos particulares, se houver; (3.4) Declaração quanto à existência ou não de ação judicial anterior com a mesma pretensão, esclarecendo a ausência de litispendência ou de coisa julgada, quando for o caso. (3.5) Comprovante de indeferimento do benefício ou da sua não prorrogação, se houver; (3.6) Comprovante da ocorrência do acidente de trabalho (como boletim de ocorrência), quando for o caso; (3.7) Documentação médica disponível relativa à doença alegada; (3.8) Comunicação de Acidente de Trabalho (CAT), se houver. 4) Caso algum dos documentos acima listados não esteja disponível nos autos, e a parte entenda que não é imprescindível à análise do pedido, deverá fundamentar justificadamente sua ausência, para posterior apreciação judicial quanto à suficiência da documentação apresentada. 5) Ainda, caso os documentos já estejam devidamente juntados, a parte autora deverá indicar expressamente as folhas em que se encontram, colaborando para a celeridade da tramitação, valor essencial nas ações submetidas ao Núcleo Especializado. 6) Sugere-se, para maior clareza, que a emenda à inicial seja apresentada em tópicos, de forma organizada e objetiva. 7) Adverte-se que o descumprimento desta determinação poderá ensejar o indeferimento da petição inicial e a extinção do processo sem resolução do mérito, nos termos dos artigos 330, IV, e 485, I, do Código de Processo Civil. Intime-se. Cumpra-se. - ADV: LUIZ GUSTAVO BERTOLINI NASSIF (OAB 514529/SP)

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Processo nº 1005413-41.2025.8.26.0053

ID: 291985740

Tribunal: TJSP Órgão: Núcleo 4.0 Acid. Trabalho Inter. e Lit. - Vara do Núcleo Especializado de Justiça 4.0 - Acidentes do Trabalho do Interior e do Litoral Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1005413-41.2025.8.26.0053

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

PATRíCIA RODRIGUES DA COSTA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ERIVELTO JÚNIOR DE LIMA

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Processo 1005413-41.2025.8.26.0053 - Procedimento Comum Cível - Incapacidade Laborativa Permanente - Patrícia Rodrigues da Costa - Vistos. Este processo tramitará de acordo com os parâmetros fixados … Processo 1005413-41.2025.8.26.0053 - Procedimento Comum Cível - Incapacidade Laborativa Permanente - Patrícia Rodrigues da Costa - Vistos. Este processo tramitará de acordo com os parâmetros fixados para o Núcleo Especializado de Justiça 4.0 - Acidentes do Trabalho do Interior e do Litoral, instituído pela Portaria Conjunta nº 10.507/2024 e disciplinado pelo Comunicado Conjunto nº 868/2024. A concessão da assistência judiciária gratuita é desnecessária, pois a parte autora é isenta do pagamento de quaisquer custas e verbas de sucumbência, conforme dispõe o artigo 129, parágrafo único, da Lei nº 8.213/1991. Contudo, a petição inicial deverá ser emendada no prazo de 15 (quinze) dias úteis, em observância às disposições do artigo 129-A da Lei nº 8.213/1991, com redação dada pela Lei nº 14.331/2022, devendo conter: (3.1) Descrição clara da doença ou do acidente de trabalho e das limitações laborais eventualmente apresentadas; (3.2) Indicação das atividades para as quais a parte autora alega estar incapacitada, relacionando-as com as limitações apresentadas, esclarecendo se há prejuízo ou não para o trabalho habitual; (3.3) Indicação de eventuais inconsistências da avaliação médico-pericial administrativa, confrontando-a com exames ou laudos médicos particulares, se houver; (3.4) Declaração quanto à existência ou não de ação judicial anterior com a mesma pretensão, esclarecendo a ausência de litispendência ou de coisa julgada, quando for o caso. (3.5) Comprovante de indeferimento do benefício ou da sua não prorrogação, se houver; (3.6) Comprovante da ocorrência do acidente de trabalho (como boletim de ocorrência), quando for o caso; (3.7) Documentação médica disponível relativa à doença alegada; (3.8) Comunicação de Acidente de Trabalho (CAT), se houver. 4) Caso algum dos documentos acima listados não esteja disponível nos autos, e a parte entenda que não é imprescindível à análise do pedido, deverá fundamentar justificadamente sua ausência, para posterior apreciação judicial quanto à suficiência da documentação apresentada. 5) Ainda, caso os documentos já estejam devidamente juntados, a parte autora deverá indicar expressamente as folhas em que se encontram, colaborando para a celeridade da tramitação, valor essencial nas ações submetidas ao Núcleo Especializado. 6) Sugere-se, para maior clareza, que a emenda à inicial seja apresentada em tópicos, de forma organizada e objetiva. 7) Adverte-se que o descumprimento desta determinação poderá ensejar o indeferimento da petição inicial e a extinção do processo sem resolução do mérito, nos termos dos artigos 330, IV, e 485, I, do Código de Processo Civil. Intime-se. Cumpra-se. - ADV: ERIVELTO JÚNIOR DE LIMA (OAB 366038/SP)

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Processo nº 1005413-79.2025.8.26.0590

ID: 279705799

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Vicente - 1ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1005413-79.2025.8.26.0590

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

BANCO ANDBANK (BRASIL) S.A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCIO PEREZ DE REZENDE

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ADV: Marcio Perez de Rezende (OAB 77460/SP) Processo 1005413-79.2025.8.26.0590 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Reqte: Banco Andbank (Brasil) S.a - Vistos. Presentes os requisitos legais… ADV: Marcio Perez de Rezende (OAB 77460/SP) Processo 1005413-79.2025.8.26.0590 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Reqte: Banco Andbank (Brasil) S.a - Vistos. Presentes os requisitos legais, DEFIRO a medida liminar de Busca e Apreensão do bem móvel descrito na petição inicial, também acima descrito. Com o cumprimento da liminar, cite-se, intime-se e advirta-se o devedor, de que terá o prazo de 5 (cinco) dias para pagar a integralidade da dívida pendente, sob pena de consolidar-se a propriedade e a posse plena do(s) bem(ns) em nome do credor, bem como do prazo de 15 (quinze) dias úteis para contestar a ação, prazo que correrá a partir da execução da liminar (art.3º, § 3º, Dec. Lei 911/69). Não apresentada a contestação no prazo legal, presumir-se-ão verdadeiros os fatos alegados pelo autor. Na hipótese de não localização do bem, deverá oficial de justiça obter junto ao réu a localização do veículo, intimando-o de que a negativa da resposta será reputada como ato atentatório à dignidade da justiça, nos termos do art. 77, inciso IV, § 1º, do Código de Processo Civil, o que poderá acarretar sanções criminais, civis e processuais, sem prejuízo de multa de até vinte por cento do valor atualizado da causa. Servirá a presente como MANDADO. Cumpra-se na forma e sob as penas da lei. Observe-se os benefícios do art. 212 do CPC. Deverá o autor providenciar os meios necessários para cumprimento desta decisão no prazo de 05 (cinco) dias da carga do mandado para Central de Mandados, sob pena de devolução sem cumprimento. Em sendo necessário e mediante certidão minuciosa do Oficial de Justiça relatando interposição de óbices, fica, desde já, deferido o reforço policial e arrombamento. Servindo a presente como OFÍCIO para requerimento do auxílio policial. A fim de registrar o gravame referente à busca e apreensão do veículo na base de dados do RENAVAM, e sua retirada após a apreensão do bem (o que será comprovado com certidão expedida pelo oficial de justiça), nos termos do art. 3º, § 10 do Decreto lei nº 911/69, imprima o autor a presente decisão, que servirá como OFÍCIO, instruindo-a com cópia da petição inicial e providenciando o seu encaminhamento. Observe-se, desde já, que caso o(s) veículo(s) seja(m) localizado(s) em Comarca diversa, na forma do artigo 3º, parágrafos 12, 13 e 15 do Decreto-Lei nº 911/69, deverá a parte autora requerer diretamente naquele juízo a busca e apreensão. Intime-se.

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A. A. M. M. e outros x A. A. M. M. e outros

ID: 297146938

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Fernandópolis - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1005413-55.2024.8.26.0189

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

A. A. M. M. A. C. DA S. C. M. V. R. M. M.

Polo Passivo:

A. A. M. M. A. C. DA S. C. M. V. R. M. M.

Intimação

Advogados:

LIDIANE POMPEU CAETANO

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ISABELA DE MARCHI NOSSA MENDONÇA

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GUSTAVO MUNHOZ DO NASCIMENTO

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AILTON NOSSA MENDONÇA

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Processo 1005413-55.2024.8.26.0189 - Procedimento Comum Cível - Guarda - A.C.S. - V.R.M.M. - - C.M. - - A.A.M.M. - V.R.M.M. - - C.M. - - A.A.M.M. - A.C.S. - Vistos para ato ordinatório (CPC, … Processo 1005413-55.2024.8.26.0189 - Procedimento Comum Cível - Guarda - A.C.S. - V.R.M.M. - - C.M. - - A.A.M.M. - V.R.M.M. - - C.M. - - A.A.M.M. - A.C.S. - Vistos para ato ordinatório (CPC, arts. 152, VI; e 203, § 4º; NCGJ, arts. 195 e 196). Considerando a data, horário, forma e local designados para o estudo psicossocial, em 5 (cinco) dias, comprove(m) o(s) procurador(es) a cientificação da respectiva parte representada (ou de eventual representante legal, se o caso) por qualquer meio (de preferência via WhatsApp) a respeito de tais informações. Essa medida vale apenas para aqueles sujeitos cuja participação ou comparecimento seja indispensável. Fica(m) a(s) parte(s) interessadas desde já advertidas de que - na hipótese de ausência injustificada (não previamente comunicada e sem justificativa plausível documentada), o ato poderá deixar de ser realizado em desfavor do(s) omisso(s) (cuja participação ou comparecimento seja indispensável), que arcará(ão) com as consequências de sua desídia probatória. Neste sentido: Cerceamento de defesa não caracterizado. Estudo psicossocial inviabilizado pelo não comparecimento, em duas oportunidades, da menor e de sua representante legal. Preliminar rejeitada. Recurso da menor não provido (TJSP - Apelação Cível 1000997-57.2021.8.26.0445 - Rel. Des. João Pazine Neto - 3ª Câmara de Direito Privado - Julgado em 21/08/2023); Alimentos, guarda e visitação. Prevalência do interesse das menores. Visitas. Pernoite afastado. Não comparecimento do genitor ao estudo psicossocial que prejudicou seu estabelecimento (TJSP - Apelação Cível 1010421-26.2021.8.26.0348 - Rel. Des. Alcides Leopoldo - 4ª Câmara de Direito Privado - Julgado em 08/08/2024); Apelante deixou de comparecer à entrevista técnica designada para a avaliação psicossocial, conforme consta dos autos. Tal ausência reforça a inviabilidade de instauração de guarda compartilhada, uma vez que impede a análise técnica necessária para a melhor compreensão das dinâmicas familiares e das necessidades das crianças (TJSP - Apelação Cível 1004670-27.2021.8.26.0229 - Rel. Des. Fernando Marcondes - 2ª Câmara de Direito Privado - Julgado em 22/01/2025). Intimem-se. Fernandopolis, 11 de junho de 2025. Eu, Patricia Regina Ferreira Cardoso, Escrevente Técnico Judiciário. - ADV: AILTON NOSSA MENDONÇA (OAB 159835/SP), AILTON NOSSA MENDONÇA (OAB 159835/SP), AILTON NOSSA MENDONÇA (OAB 159835/SP), AILTON NOSSA MENDONÇA (OAB 159835/SP), AILTON NOSSA MENDONÇA (OAB 159835/SP), AILTON NOSSA MENDONÇA (OAB 159835/SP), GUSTAVO MUNHOZ DO NASCIMENTO (OAB 444041/SP), ISABELA DE MARCHI NOSSA MENDONÇA (OAB 468176/SP), ISABELA DE MARCHI NOSSA MENDONÇA (OAB 468176/SP), ISABELA DE MARCHI NOSSA MENDONÇA (OAB 468176/SP), ISABELA DE MARCHI NOSSA MENDONÇA (OAB 468176/SP), ISABELA DE MARCHI NOSSA MENDONÇA (OAB 468176/SP), ISABELA DE MARCHI NOSSA MENDONÇA (OAB 468176/SP), GUSTAVO MUNHOZ DO NASCIMENTO (OAB 444041/SP), LIDIANE POMPEU CAETANO (OAB 447310/SP), GUSTAVO MUNHOZ DO NASCIMENTO (OAB 444041/SP), GUSTAVO MUNHOZ DO NASCIMENTO (OAB 444041/SP), GUSTAVO MUNHOZ DO NASCIMENTO (OAB 444041/SP), GUSTAVO MUNHOZ DO NASCIMENTO (OAB 444041/SP), LIDIANE POMPEU CAETANO (OAB 447310/SP)

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Processo nº 1005413-13.2025.8.26.0127

ID: 311669430

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Carapicuíba - 2ª Vara Cível Classe: ARROLAMENTO COMUM Nº Processo: 1005413-13.2025.8.26.0127

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

ANDERSON DA SILVA VILACIO DUARTE LEANDRO DA SILVA DUARTE MEYRILâNDIA SILVA DUARTE

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JEAN DE MORAES

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Processo 1005413-13.2025.8.26.0127 - Arrolamento Comum - Inventário e Partilha - Anderson da Silva Vilacio Duarte - - Meyrilândia Silva Duarte - - Leandro da Silva Duarte - 1. Nomeio o(a) requeren… Processo 1005413-13.2025.8.26.0127 - Arrolamento Comum - Inventário e Partilha - Anderson da Silva Vilacio Duarte - - Meyrilândia Silva Duarte - - Leandro da Silva Duarte - 1. Nomeio o(a) requerente ANDERSON DA SILVA VILACIO DUARTE acima qualificada(o) para exercer o cargo de Inventariante, independentemente de compromisso. 2. Deverá o(a) inventariante, no prazo de 20 (vinte) dias, para que o ato seja plenamente válido e eficaz, na lavratura da escritura deverão ser apresentados os seguintes documentos, se ainda não fez: Os herdeiros renunciantes apresentarem os respectivos termos de renúncia. Apresentar as Primeiras Declarações, nos moldes disciplinados pelo art. 620 do CPC, comprovando documentalmente a propriedade dos imóveis, quando exigido, correspondendo à avaliação ao valor venal indicado no lançamento fiscal relativo ao ano do óbito ou mais recente; Desde logo, se possível, apresentar o Esboço de Partilha, a ser elaborado nos termos do art. 653 do CPC; Documento de identidade oficial e CPF dos herdeiros e do autor da herança [inclusive a certidão de óbito], e suas representações processuais. Havendo litigio, qualificar os herdeiros para fins de citação; Certidão de negativa de inventário do falecido; Juntar Certidão Negativa de Débitos/tributos Municipal, Estadual e Federal. Certidão de óbito do autor da herança; Certidão comprobatória do vínculo de parentesco dos herdeiros; Certidão de casamento do cônjuge sobrevivente e dos herdeiros casados e pacto antenupcial, se houver; Certidão de propriedade de bens imóveis e direitos a eles relativos; Documentos necessários à comprovação da titularidade dos bens móveis e direitos, se houver; Certificado de Cadastro de Imóvel Rural (CCIR), se houver imóvel rural a ser partilhado (art. 22 da Resolução 35 do CNJ). Protocolar perante o Posto Fiscal competente a Declaração de Inventário e o respectivo cálculo do imposto (ITCMD + ITCMD-Doação, se o caso), extraídos junto ao Posto Fiscal Eletrônico (http://pfe.fazenda.sp.gov.br), sem prejuízo ainda da apresentação de cópia da capa dos autos e de declaração do procurador do inventariante atestando a veracidade dos dados apresentados, nos termos dos arts. 8º e 9º da Portaria CAT-15, de 06/02/2003, com as alterações das Portarias CAT-102/03, CAT-29/11, CAT-109/16 e CAT nº 93/17, atos normativos sustentados pelo art. 9º, §4º, da Lei 10.705/00. Defiro, inicialmente, o pedido de concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita, sendo o caso de revogação, o recolhimento das custas na forma da lei, deverá ser providenciado ao final do processo, antes da homologação da partilha.Tenho como provisório valor atribuído à causa, considerando a necessidade de apuração da existência de bens. Tudo cumprido, ao Partidor para emissão de parecer. Intime-se. - ADV: JEAN DE MORAES (OAB 402946/SP), JEAN DE MORAES (OAB 402946/SP), JEAN DE MORAES (OAB 402946/SP)

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Processo nº 1005413-13.2025.8.26.0127

ID: 311695344

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Carapicuíba - 2ª Vara Cível Classe: ARROLAMENTO COMUM Nº Processo: 1005413-13.2025.8.26.0127

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

ANDERSON DA SILVA VILACIO DUARTE LEANDRO DA SILVA DUARTE MEYRILâNDIA SILVA DUARTE

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JEAN DE MORAES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1005413-13.2025.8.26.0127 - Arrolamento Comum - Inventário e Partilha - Anderson da Silva Vilacio Duarte - - Meyrilândia Silva Duarte - - Leandro da Silva Duarte - 1. Nomeio o(a) requeren… Processo 1005413-13.2025.8.26.0127 - Arrolamento Comum - Inventário e Partilha - Anderson da Silva Vilacio Duarte - - Meyrilândia Silva Duarte - - Leandro da Silva Duarte - 1. Nomeio o(a) requerente ANDERSON DA SILVA VILACIO DUARTE acima qualificada(o) para exercer o cargo de Inventariante, independentemente de compromisso. 2. Deverá o(a) inventariante, no prazo de 20 (vinte) dias, para que o ato seja plenamente válido e eficaz, na lavratura da escritura deverão ser apresentados os seguintes documentos, se ainda não fez: Os herdeiros renunciantes apresentarem os respectivos termos de renúncia. Apresentar as Primeiras Declarações, nos moldes disciplinados pelo art. 620 do CPC, comprovando documentalmente a propriedade dos imóveis, quando exigido, correspondendo à avaliação ao valor venal indicado no lançamento fiscal relativo ao ano do óbito ou mais recente; Desde logo, se possível, apresentar o Esboço de Partilha, a ser elaborado nos termos do art. 653 do CPC; Documento de identidade oficial e CPF dos herdeiros e do autor da herança [inclusive a certidão de óbito], e suas representações processuais. Havendo litigio, qualificar os herdeiros para fins de citação; Certidão de negativa de inventário do falecido; Juntar Certidão Negativa de Débitos/tributos Municipal, Estadual e Federal. Certidão de óbito do autor da herança; Certidão comprobatória do vínculo de parentesco dos herdeiros; Certidão de casamento do cônjuge sobrevivente e dos herdeiros casados e pacto antenupcial, se houver; Certidão de propriedade de bens imóveis e direitos a eles relativos; Documentos necessários à comprovação da titularidade dos bens móveis e direitos, se houver; Certificado de Cadastro de Imóvel Rural (CCIR), se houver imóvel rural a ser partilhado (art. 22 da Resolução 35 do CNJ). Protocolar perante o Posto Fiscal competente a Declaração de Inventário e o respectivo cálculo do imposto (ITCMD + ITCMD-Doação, se o caso), extraídos junto ao Posto Fiscal Eletrônico (http://pfe.fazenda.sp.gov.br), sem prejuízo ainda da apresentação de cópia da capa dos autos e de declaração do procurador do inventariante atestando a veracidade dos dados apresentados, nos termos dos arts. 8º e 9º da Portaria CAT-15, de 06/02/2003, com as alterações das Portarias CAT-102/03, CAT-29/11, CAT-109/16 e CAT nº 93/17, atos normativos sustentados pelo art. 9º, §4º, da Lei 10.705/00. Defiro, inicialmente, o pedido de concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita, sendo o caso de revogação, o recolhimento das custas na forma da lei, deverá ser providenciado ao final do processo, antes da homologação da partilha.Tenho como provisório valor atribuído à causa, considerando a necessidade de apuração da existência de bens. Tudo cumprido, ao Partidor para emissão de parecer. Intime-se. - ADV: JEAN DE MORAES (OAB 402946/SP), JEAN DE MORAES (OAB 402946/SP), JEAN DE MORAES (OAB 402946/SP)

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Processo nº 1005413-13.2025.8.26.0127

ID: 311693216

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Carapicuíba - 2ª Vara Cível Classe: ARROLAMENTO COMUM Nº Processo: 1005413-13.2025.8.26.0127

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

ANDERSON DA SILVA VILACIO DUARTE LEANDRO DA SILVA DUARTE MEYRILâNDIA SILVA DUARTE

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JEAN DE MORAES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1005413-13.2025.8.26.0127 - Arrolamento Comum - Inventário e Partilha - Anderson da Silva Vilacio Duarte - - Meyrilândia Silva Duarte - - Leandro da Silva Duarte - 1. Nomeio o(a) requeren… Processo 1005413-13.2025.8.26.0127 - Arrolamento Comum - Inventário e Partilha - Anderson da Silva Vilacio Duarte - - Meyrilândia Silva Duarte - - Leandro da Silva Duarte - 1. Nomeio o(a) requerente ANDERSON DA SILVA VILACIO DUARTE acima qualificada(o) para exercer o cargo de Inventariante, independentemente de compromisso. 2. Deverá o(a) inventariante, no prazo de 20 (vinte) dias, para que o ato seja plenamente válido e eficaz, na lavratura da escritura deverão ser apresentados os seguintes documentos, se ainda não fez: Os herdeiros renunciantes apresentarem os respectivos termos de renúncia. Apresentar as Primeiras Declarações, nos moldes disciplinados pelo art. 620 do CPC, comprovando documentalmente a propriedade dos imóveis, quando exigido, correspondendo à avaliação ao valor venal indicado no lançamento fiscal relativo ao ano do óbito ou mais recente; Desde logo, se possível, apresentar o Esboço de Partilha, a ser elaborado nos termos do art. 653 do CPC; Documento de identidade oficial e CPF dos herdeiros e do autor da herança [inclusive a certidão de óbito], e suas representações processuais. Havendo litigio, qualificar os herdeiros para fins de citação; Certidão de negativa de inventário do falecido; Juntar Certidão Negativa de Débitos/tributos Municipal, Estadual e Federal. Certidão de óbito do autor da herança; Certidão comprobatória do vínculo de parentesco dos herdeiros; Certidão de casamento do cônjuge sobrevivente e dos herdeiros casados e pacto antenupcial, se houver; Certidão de propriedade de bens imóveis e direitos a eles relativos; Documentos necessários à comprovação da titularidade dos bens móveis e direitos, se houver; Certificado de Cadastro de Imóvel Rural (CCIR), se houver imóvel rural a ser partilhado (art. 22 da Resolução 35 do CNJ). Protocolar perante o Posto Fiscal competente a Declaração de Inventário e o respectivo cálculo do imposto (ITCMD + ITCMD-Doação, se o caso), extraídos junto ao Posto Fiscal Eletrônico (http://pfe.fazenda.sp.gov.br), sem prejuízo ainda da apresentação de cópia da capa dos autos e de declaração do procurador do inventariante atestando a veracidade dos dados apresentados, nos termos dos arts. 8º e 9º da Portaria CAT-15, de 06/02/2003, com as alterações das Portarias CAT-102/03, CAT-29/11, CAT-109/16 e CAT nº 93/17, atos normativos sustentados pelo art. 9º, §4º, da Lei 10.705/00. Defiro, inicialmente, o pedido de concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita, sendo o caso de revogação, o recolhimento das custas na forma da lei, deverá ser providenciado ao final do processo, antes da homologação da partilha.Tenho como provisório valor atribuído à causa, considerando a necessidade de apuração da existência de bens. Tudo cumprido, ao Partidor para emissão de parecer. Intime-se. - ADV: JEAN DE MORAES (OAB 402946/SP), JEAN DE MORAES (OAB 402946/SP), JEAN DE MORAES (OAB 402946/SP)

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Processo nº 1005413-13.2025.8.26.0127

ID: 321476548

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Carapicuíba - 2ª Vara Cível Classe: ARROLAMENTO COMUM Nº Processo: 1005413-13.2025.8.26.0127

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

ANDERSON DA SILVA VILACIO DUARTE LEANDRO DA SILVA DUARTE MEYRILâNDIA SILVA DUARTE

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JEAN DE MORAES

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Processo 1005413-13.2025.8.26.0127 - Arrolamento Comum - Inventário e Partilha - Anderson da Silva Vilacio Duarte - - Meyrilândia Silva Duarte - - Leandro da Silva Duarte - 1. Nomeio o(a) requeren… Processo 1005413-13.2025.8.26.0127 - Arrolamento Comum - Inventário e Partilha - Anderson da Silva Vilacio Duarte - - Meyrilândia Silva Duarte - - Leandro da Silva Duarte - 1. Nomeio o(a) requerente ANDERSON DA SILVA VILACIO DUARTE acima qualificada(o) para exercer o cargo de Inventariante, independentemente de compromisso. 2. Deverá o(a) inventariante, no prazo de 20 (vinte) dias, para que o ato seja plenamente válido e eficaz, na lavratura da escritura deverão ser apresentados os seguintes documentos, se ainda não fez: Os herdeiros renunciantes apresentarem os respectivos termos de renúncia. Apresentar as Primeiras Declarações, nos moldes disciplinados pelo art. 620 do CPC, comprovando documentalmente a propriedade dos imóveis, quando exigido, correspondendo à avaliação ao valor venal indicado no lançamento fiscal relativo ao ano do óbito ou mais recente; Desde logo, se possível, apresentar o Esboço de Partilha, a ser elaborado nos termos do art. 653 do CPC; Documento de identidade oficial e CPF dos herdeiros e do autor da herança [inclusive a certidão de óbito], e suas representações processuais. Havendo litigio, qualificar os herdeiros para fins de citação; Certidão de negativa de inventário do falecido; Juntar Certidão Negativa de Débitos/tributos Municipal, Estadual e Federal. Certidão de óbito do autor da herança; Certidão comprobatória do vínculo de parentesco dos herdeiros; Certidão de casamento do cônjuge sobrevivente e dos herdeiros casados e pacto antenupcial, se houver; Certidão de propriedade de bens imóveis e direitos a eles relativos; Documentos necessários à comprovação da titularidade dos bens móveis e direitos, se houver; Certificado de Cadastro de Imóvel Rural (CCIR), se houver imóvel rural a ser partilhado (art. 22 da Resolução 35 do CNJ). Protocolar perante o Posto Fiscal competente a Declaração de Inventário e o respectivo cálculo do imposto (ITCMD + ITCMD-Doação, se o caso), extraídos junto ao Posto Fiscal Eletrônico (http://pfe.fazenda.sp.gov.br), sem prejuízo ainda da apresentação de cópia da capa dos autos e de declaração do procurador do inventariante atestando a veracidade dos dados apresentados, nos termos dos arts. 8º e 9º da Portaria CAT-15, de 06/02/2003, com as alterações das Portarias CAT-102/03, CAT-29/11, CAT-109/16 e CAT nº 93/17, atos normativos sustentados pelo art. 9º, §4º, da Lei 10.705/00. Defiro, inicialmente, o pedido de concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita, sendo o caso de revogação, o recolhimento das custas na forma da lei, deverá ser providenciado ao final do processo, antes da homologação da partilha.Tenho como provisório valor atribuído à causa, considerando a necessidade de apuração da existência de bens. Tudo cumprido, ao Partidor para emissão de parecer. Intime-se.. - ADV: JEAN DE MORAES (OAB 402946/SP), JEAN DE MORAES (OAB 402946/SP), JEAN DE MORAES (OAB 402946/SP)

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