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Processo nº 1006902-66.2019.8.26.0266

ID: 296701361

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itanhaém - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1006902-66.2019.8.26.0266

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

PAULO HENRIQUE NUNES DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAFAEL SIMÕES FILHO

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CEZAR HYPPOLITO DO REGO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1006902-66.2019.8.26.0266 - Procedimento Comum Cível - Demissão ou Exoneração - Paulo Henrique Nunes da Silva - Recebo os embargos de declaração, porque tempestivos, e os acolho parcialmente… Processo 1006902-66.2019.8.26.0266 - Procedimento Comum Cível - Demissão ou Exoneração - Paulo Henrique Nunes da Silva - Recebo os embargos de declaração, porque tempestivos, e os acolho parcialmente, uma vez que a sentença padece de contradição e omissão. Assim, declaro a sentença para fazer constar: "Posto isto, JULGO PROCEDENTE o pedido, com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do CPC, para: I. ANULAR a demissão da autora e DETERMINAR a IMEDIATA reintegração no cargo junto à requerida, após o trânsito em julgado da decisão; e II. CONDENAR a requerida ao pagamento da remuneração que seria cabível à parte autora, no período entre a sua demissão e reintegração, o que será apurado, excepcionalmente, na fase de cumprimento do julgado, com juros e correção monetária pela aplicação da taxa SELIC. Declara-se a natureza alimentar e remuneratória da verba.". Quanto ao alegado erro na fixação de honorários advocatícios, rejeito-os, pois a decisão combatida não contém erro material nem padece de obscuridade, contradição ou omissão, conforme pressupõe o art. 1.022 do Código de Processo Civil ao permitir a excepcional modificação do julgado pelo seu prolator. Ao contrário, apresenta fundamentação expressa e clara que conduz logicamente às conclusões já expostas, na apreciação das questões de fato e de direito oportunamente suscitadas e pertinentes ao desate da controvérsia. Verifica-se, na realidade, o inconformismo da parte quanto ao que foi decidido, o que não pode ser alegado por meio de embargos de declaração. Afinal, se a embargante pretende reformar a decisão por considerar que o entendimento ali adotado contraria o constante dos autos, deve se valer do recurso apropriado, e não buscar alterar aludida decisão por meio de embargos de declaração, já que não se pode admitir que eles sejam utilizados para tal fim, adquirindo efeito infringente, como se pretende. Permanece a sentença, no mais, tal como lançada. Intimem-se. - ADV: RAFAEL SIMÕES FILHO (OAB 303549/SP), CEZAR HYPPOLITO DO REGO (OAB 308690/SP)

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Processo nº 1006902-54.2021.8.26.0506

ID: 319414674

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 7ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1006902-54.2021.8.26.0506

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

TOTALCRED SERVIçOS DE COBRANçA LTDA (ASSISCON)

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PAULO ESTEVES SILVA CARNEIRO

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LUCIANA OUTEIRO PINTO ALZANI

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Processo 1006902-54.2021.8.26.0506 - Execução de Título Extrajudicial - Despesas Condominiais - Totalcred Serviços de Cobrança Ltda (ASSISCON) e outro - CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - Vistos. Primeiramen… Processo 1006902-54.2021.8.26.0506 - Execução de Título Extrajudicial - Despesas Condominiais - Totalcred Serviços de Cobrança Ltda (ASSISCON) e outro - CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - Vistos. Primeiramente, à vista da substituição processual deferida na pág. 530, revoga-se a gratuidade antes concedida para o credor originário, CONDOMÍNIO ITAJUBA, excluindo-se a tarja indicativa no sistema. Trata-se de analisar pedido do FUNDO DE ARRENDAMENTO RESIDENCIAL - FAR, representado pela CEF, constante de págs. 392/393, objetivando a preferência sobre eventual crédito obtido em leilão judicial do imóvel penhorado. Com razão, contudo, parte credora às fls. 416/417. Nos casos em que a execução se refere a débitos condominiais, de natureza propter rem, tem preferência sobre o produto da arrecadação de eventual leilão judicial da coisa o próprio condomínio. Este é teor da Súmula 478, do C. STJ, a ser aplicado ao caso: Na execução de crédito relativo a cotas condominiais, este tem preferência sobre o hipotecário. Vale lembrar que o C. STJ já fixou teses em que tal direito sobrepõe-se, inclusive, ao direito ao bem de família, de modo que a ação deverá prosseguir até seus ulteriores termos, apenas fazendo menção quando do leilão, de que há débito fiduciário a ser quitado. Prossiga-se no feito com avaliação do bem penhorado, nomeando o profissional RAFAEL CAVALINI BALDIN, fixo o valor de seus honorários no valor de R$1.800,00 (mil e oitocentos reais), ficando às expensas do polo ativo o depósito em 05 (cinco) dias. Faculto às partes igual prazo para apresentação de quesitos e indicação de assistentes técnicos, pena preclusiva. Oportunamente, cientifique-se o perito via e-mail para início de seuss trabalhos e apresentação do laudo em 30 (trinta) dias. Obs: atentem-se os advogados, quando dos peticionamentos, para a UTILIZAÇÃO DAS NOMENCLATURAS E CÓDIGOS CORRETOS, a fim de se garantir maior celeridade na tramitação e apreciação prioritária de pedidos, mormente os urgentes. Intime-se. - ADV: LUCIANA OUTEIRO PINTO ALZANI (OAB 190704/SP), PAULO ESTEVES SILVA CARNEIRO (OAB 386159/SP), PAULO ESTEVES SILVA CARNEIRO (OAB 386159/SP)

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Josete Monteiro De Morais x Gol Linhas Aéreas S.A.

ID: 277620016

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Taboão da Serra - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1006902-65.2023.8.26.0609

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

JOSETE MONTEIRO DE MORAIS

Polo Passivo:

GOL LINHAS AéREAS S.A.

Intimação

Advogados:

TUFFY NADER

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GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXÃO

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ADV: Gustavo Antonio Feres Paixão (OAB 186458/SP), Tuffy Nader (OAB 33937/ES) Processo 1006902-65.2023.8.26.0609 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Josete Monteiro de Morais - Reqdo: Gol Linhas Aére… ADV: Gustavo Antonio Feres Paixão (OAB 186458/SP), Tuffy Nader (OAB 33937/ES) Processo 1006902-65.2023.8.26.0609 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Josete Monteiro de Morais - Reqdo: Gol Linhas Aéreas S.A. - Em razão do exposto, com base no art. 487, I, do CPC, resolvo o mérito e, pondo fim à fase cognitiva deste procedimento, julgo procedente a pretensão veiculada na inicial para condenar a requerida a pagar à requerente a quantia de R$ 4.554,00, a título de indenização por danos morais. Esse valor deve ser corrigido monetariamente, de acordo com a tabela prática do TJSP, a partir desta data, na forma como preconiza a súmula n.º 362 do STJ, e acrescido de juros moratórios simples de 1% ao mês, contados da citação, pois a questão tem origem contratual (CC, art. 405). A partir da vigência dos dispositivos da Lei n.º 14.905/2024 (60 dias contados da data da publicação da lei), não havendo disposição contratual em sentido diverso, quando houver incidência concomitante de correção monetária e de juros de mora, deve-se aplicar apenas a taxa Selic para a atualização do crédito; por outro lado, não havendo incidência concomitante, deve-se corrigir o valor pelo IPCA e fazer incidir juros de mora à taxa definida pelo Conselho Monetário Nacional e divulgada pelo Banco Central do Brasil, tal como preconiza o art. 406, § 2.º, do CC, incluído pela Lei n.º 14.905/2024. Sucumbente, e em atenção à súmula n.º 326 do STJ, condeno a requerida a arcar com a totalidade das custas e despesas processuais, bem como a pagar honorários advocatícios, devidos ao patrono da parte adversa, fixados esses, nos termos do art. 85, § 2.º, do CPC, em 10% sobre o valor da condenação, tendo em vista, notadamente, a baixa complexidade da demanda e a ausência de dilação probatória. Na hipótese, não há incidência de critérios específicos de atualização, pois já constantes da respectiva base de cálculo. Do contrário, haveria bis in idem. Com o trânsito em julgado e nada mais sendo requerido, arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais. P.I.C.

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Magnoli Participações Ltda x Ivan José Cipriano

ID: 324158359

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Pindamonhangaba - 3ª Vara Cível Classe: REINTEGRAçãO / MANUTENçãO DE POSSE Nº Processo: 1006902-38.2024.8.26.0445

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

MAGNOLI PARTICIPAçõES LTDA

Polo Passivo:

IVAN JOSé CIPRIANO

Intimação

Advogados:

MARCOS AURELIO MONSORES DA SILVA

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IVANILDO MENON JUNIOR

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Processo 1006902-38.2024.8.26.0445 - Reintegração / Manutenção de Posse - Esbulho / Turbação / Ameaça - Magnoli Participações Ltda - Ivan José Cipriano e outro - Vistos. 1. Visando ao saneamento do … Processo 1006902-38.2024.8.26.0445 - Reintegração / Manutenção de Posse - Esbulho / Turbação / Ameaça - Magnoli Participações Ltda - Ivan José Cipriano e outro - Vistos. 1. Visando ao saneamento do processo, intimem-se as partes para que, no prazo comum de 05 (cinco) dias, indiquem, sob pena de preclusão: a) quais fatos entendem controversos e quais os meios probatórios pretendem vir realizados para prová-los; e b) quais questões de direito entendem controversas. 1.1. Para tal fim, com fundamento na boa-fé processual (CPC, 5º) e na cooperação que deve haver entre todos os atores processuais para que se obtenha a rápida e justa resolução do mérito (CPC, 6º), as partes deverão, de maneira clara, objetiva e sucinta, indicar os fatos controversos e, na sequência, indicar se, no seu entender, eles já se encontram provados nos autos ou não. 1.2. Caso entendam que os fatos controversos já estão comprovados nos autos, deverão indicar qual é a prova e em que página do processo ela se encontra. 1.3. Caso contrário, deverão requerer o meio de prova de entendem adequado para desvendar o fato, apontando de forma justificada o fato e o meio de prova requerido. 1.4. Nas questões de direito, as partes deverão, desde logo, suscitar aquelas passíveis de serem conhecidas de ofício pelo Juiz e que ainda não foram deduzidas. 2. O silêncio ou o protesto genérico por produção de provas serão interpretados como anuência ao julgamento antecipado, indeferindo-se, ainda, os requerimentos de diligências inúteis ou meramente protelatórias. 3. Vale salientar que, na mesma oportunidade, poderão, nos termos art. 357, §2º do CPC, apresentar petição conjunta delimitando consensualmente os pontos acima indicados. 4. Decorrido o prazo com ou sem manifestação, tornem os autos conclusos para os fins do art. 357 do CPC, ressalvada a possibilidade do julgamento antecipado parcial do mérito (CPC, 356) e do julgamento antecipado total do mérito (CPC, 355). Pindamonhangaba, 11 de julho de 2025. - ADV: IVANILDO MENON JUNIOR (OAB 228436/SP), MARCOS AURELIO MONSORES DA SILVA (OAB 277287/SP), MARCOS AURELIO MONSORES DA SILVA (OAB 277287/SP)

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Processo nº 0014583-66.2019.8.26.0602

ID: 296547130

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - 2ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0014583-66.2019.8.26.0602

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

EDUARDO FIORAVANTI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MAURO MOREIRA FILHO

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GABRIEL MINGRONE AZEVEDO SILVA

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FELIPE DE CAMPOS PERES

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CLAUDIA BERNADETE MOREIRA

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ANDRE ZALCMAN

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Processo 0014583-66.2019.8.26.0602 (processo principal 1006902-62.2018.8.26.0602) - Cumprimento de sentença - Espécies de Contratos - Eduardo Fioravanti - Dora Plat - Michel Amary Filho - Proc. 20… Processo 0014583-66.2019.8.26.0602 (processo principal 1006902-62.2018.8.26.0602) - Cumprimento de sentença - Espécies de Contratos - Eduardo Fioravanti - Dora Plat - Michel Amary Filho - Proc. 2018/000470 Vistos. Considerando a notícia de pagamento nos autos, sem impugnação em sentido contrário, JULGO EXTINTO o feito, nos termos do art. 924, II, do CPC/2015. Comunique-se, desde logo, ao juízo da 4ª Vara Cível (fls. 229) que constam valores depositados nestes autos, no montante de R$ 4.258,90, pendente de vinculação das contas nº 2100124551923 e nº 4600111105859. Em caso de recurso, necessariamente por advogado, o recolhimento do preparo, deverá ser comprovado nos autos em 48 horas a contar da interposição, sem nova intimação, devendo a parte recorrente observar o art. 1.093, caput e parágrafos, das Normas de Serviço da Corregedoria Geral de Justiça, sob pena de deserção (§4º). Valor do preparo: Nos termos do Comunicado CG nº 489/2022, no sistema dos Juizados Especiais, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça - valor das cotas de mandado gratuito -, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc). O preparo deverá ser recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Após o trânsito, nada mais sendo requerido pelas partes, no prazo de 30 dias, arquivem-se os autos, com anotação de pagamento (art. 924, II, CPC/2015), dando-se baixa no distribuidor. PIC. - ADV: ANDRE ZALCMAN (OAB 254698/SP), MAURO MOREIRA FILHO (OAB 51128/SP), FELIPE DE CAMPOS PERES (OAB 404741/SP), GABRIEL MINGRONE AZEVEDO SILVA (OAB 237739/SP), CLAUDIA BERNADETE MOREIRA (OAB 115632/SP)

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Processo nº 1006902-25.2025.8.26.0050

ID: 292636906

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Criminal Barra Funda - DIPO 5 - DIVISÃO DE EXPEDIENTES DA POLÍCIA JUDICIÁRIA Classe: CAUTELAR INOMINADA CRIMINAL Nº Processo: 1006902-25.2025.8.26.0050

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

E. L. K. B.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ADENILSON BORGES DA SILVA

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Processo 1006902-25.2025.8.26.0050 - Cautelar Inominada Criminal - Cremação/Traslado - E.L.K.B. - Vistos. Trata-se de pedido de cremação do corpo de ADILTON BORGES DA SILVA, formulado por Erika Lapa … Processo 1006902-25.2025.8.26.0050 - Cautelar Inominada Criminal - Cremação/Traslado - E.L.K.B. - Vistos. Trata-se de pedido de cremação do corpo de ADILTON BORGES DA SILVA, formulado por Erika Lapa Kulaif Borges, esposa do falecido, qualificada nos autos. O procedimento está instruído com declaração de óbito (fls. 08); documentos comprobatórios do parentesco entre o falecido e a requerente (fls. 07 e 14); boletim de ocorrência (fls. 05/06); manifestação do médico legista do IML não se opondo à cremação (fls. 04), e declaração de duas testemunhas, além da própria requerente, atestando que o falecido manifestava em vida o desejo de ser cremado (fls. 09/11 e 14/16). Inicialmente foi determinado à requerente que juntasse a manifestação da autoridade policial e o documento de identidade do falecido (fls. 17). Regularizado o feito (fls. 20/21), os autos vieram conclusos. É o relatório. Fundamento e decido. O pedido é de ser deferido. A causa da morte foi esclarecida e atestada por médico, além de ter sido periciado por médico legista do IML que examinou o corpo conforme consta fls. 04, sendo certo que a morte decorreu de causas naturais/enfermidade. Nesse sentir, entendo que as providências salutares e imprescindíveis foram tomadas pela requerente, de modo que o pedido deve ser deferido. É de se ressaltar, ainda, que a requerente possuía vínculo de parentesco com o falecido (esposa), o que a legitima a formular o referido pedido. Além disso, uma vez atendido o pleito da requerente, não se propiciará nenhum prejuízo legal, jurídico, social ou de cunho investigatório criminal. Ao contrário, trará alívio à família nesse momento de dor, evitando-se uma desnecessária via crucis a ser percorrida para cumprir um desejo legítimo do falecido. Diante do exposto, preenchidos os requisitos previstos na Lei Municipal de São Paulo nº 7.017/1967, no Comunicado CG 339/2020 deste egrégio Tribunal de Justiça, e nos artigos 593 a 596 das Normas de Serviço da Egrégia Corregedoria Geral da Justiça, defiro o pedido de cremação do falecido ADILTON BORGES DA SILVA. Deverá o(a) requerente enviar e/ou apresentar cópia desta decisão ao CREMATÓRIO competente. Valerá esta como ofício. Intime-se. Após, arquivem-se os autos. - ADV: ADENILSON BORGES DA SILVA (OAB 335600/SP)

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C. L. P. x A. De S. L.

ID: 291620350

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jales - 3ª Vara Cível Classe: INTERDIçãO Nº Processo: 1006902-94.2024.8.26.0297

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

C. L. P.

Polo Passivo:

A. DE S. L.

Intimação

Advogados:

LAHÍS MARTINS DALMONTE

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CARLOS EDUARDO BORGES

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Processo 1006902-94.2024.8.26.0297 - Interdição/Curatela - Nomeação - C.L.P. - A.S.L. - DISPOSITIVO: À vista do exposto, DECRETO A INTERDIÇÃO de A.S.L., qualificada nos autos, declarando-a absoluta… Processo 1006902-94.2024.8.26.0297 - Interdição/Curatela - Nomeação - C.L.P. - A.S.L. - DISPOSITIVO: À vista do exposto, DECRETO A INTERDIÇÃO de A.S.L., qualificada nos autos, declarando-a absolutamente incapaz de pessoalmente exercer atos da vida civil, em conformidade com o artigo 1.767, I, do Código Civil. Nomeio a requerente C.L.P., igualmente qualificada nos autos, para exercer a curatela, a qual responderá civil e criminalmente pelos respectivos atos, visto tratar-se de múnus público, dispensada a inscrição de hipoteca legal ou prestação de caução, por não haver notícia de existência de bens imóveis em nome da interditada. Diante do que dispõe o artigo 9°, III, do Código Civil, inscreva-se esta sentença no Registro de Pessoas Naturais e publique-se o seu dispositivo pelo órgão oficial, por três vezes, com intervalo de dez dias, bem como na plataforma de editais do Conselho Nacional de Justiça, onde permanecerá por seis meses (art. 755, §3º, do Código de Processo Civil). Com o trânsito em julgado expeça-se mandado de registro ao Registro Civil das Pessoas Naturais da sede da comarca, com os elementos descritos no item 109 do Capítulo XVII do Tomo II das NSCGJ de São Paulo. Após recebimento da comunicação do registro da interdição, lavre-se o termo definitivo de curatela, nos termos do item 110.1 das normas supra. Nos termos do Convênio PGE/OAB, arbitro os honorários advocatícios da curadora especial em 100% (cem por cento) do valor previsto na tabela respectiva para ações dessa natureza, expedindo-se certidão. Após, observado o regular trânsito em julgado e expedido todo o necessário, arquivem-se os autos com as cautelas devidas. De acordo com o disposto no artigo 1.010, § 3º do Código de Processo Civil, o juízo de admissibilidade recursal deve ser feito na instância superior. Assim, na hipótese da apresentação de recurso(s), dê-se vista à parte contrária, para contrarrazões, observando-se o disposto no § 2º do artigo 1.009 e no § 2º do artigo 1.010, do Código citado. O cartório deverá certificar se houve recolhimento do preparo ou se a parte recorrente é beneficiária da assistência judiciária gratuita. Após, remetam-se os autos à superior instância. Publique-se e Intimem-se. - ADV: CARLOS EDUARDO BORGES (OAB 240332/SP), LAHÍS MARTINS DALMONTE (OAB 433327/SP)

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H. F. Da S. x P. V. Da S. S.

ID: 300297064

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Assis - Vara do Ofício da Família e Sucessões Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0001993-63.2025.8.26.0047

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

H. F. DA S.

Polo Passivo:

P. V. DA S. S.

Intimação

Advogados:

THAÍS MARTINES AMANCIO DE SOUZA

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DIANA VITORELLI DANTAS

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Processo 0001993-63.2025.8.26.0047 (processo principal 1006902-39.2022.8.26.0047) - Cumprimento de sentença - Fixação - H.F.S. - P.V.S.S. - Vistos. Trata-se de Cumprimento de Provisório de obrigaçã… Processo 0001993-63.2025.8.26.0047 (processo principal 1006902-39.2022.8.26.0047) - Cumprimento de sentença - Fixação - H.F.S. - P.V.S.S. - Vistos. Trata-se de Cumprimento de Provisório de obrigação de prestar alimentos, em que a exequente, HFDS, busca receber valores de alimentos fixados em ação de alimentos, no valor de 1/3 do salário mínimo, referente aos meses de dezembro de 2024 a março/2025, nos termos do artigo 528 do CPC. Fls. 8/9: decisão que recebeu a peça inicial e determinou citação da parte executada. Fls. 35/40: o executado apresentou sua justificativa ao cumprimento de sentença. Fls. 50/55: a exequente, por sua vez, requereu o afastamento da defesa do executado. Fls. 66/68: o DD Promotor de Justiça apresentou sua manifestação. É o breve relatório. Decido. Considerando o que determina o artigo 186 e seguintes do Código de Processo Civil, o Defensor Público tem prazo em dobro, e como, nesta comarca não há Defensor Público, os advogados conveniados com a OAB e Defensoria Pública gozam do mesmo privilégio, assim passo a analisar a justificativa apresentada. Quanto alegação de inépcia da inicial, afasto, posto que, a fase de cumprimento de sentença é uma continuidade do processo principal,não sendo primordial a juntada do título executivo, tratando de uma mera irregularidade que pode ser suprida sem maiores prejuízos. Em relação ao valor dado à causa, deve ser mantido como informado pela exequente, ou seja, o valor das prestações vencidas, nos termos do artigo 292, § 1º do CPC. Finalmente quanto ao alegado excesso no valor cobrado, observa-se que o feito foi distribuído em abril de 2025, cobrando-se os débitos referentes aos meses de dezembro/2024 a março/2025, assim, nos termos do artigo 528, § 7º do CPC, o débito alimentar que autoriza a prisão civil do alimentante é o que corresponde até as três prestações anteriores ao ajuizamento da execução, desta feita, acolho parcialmente a presente justificativa, a fim de determinar a exclusão da cobrança referente ao mês de dezembro de 2024. Ressalto que, com relação aos meses anteriores janeiro a 2025, deverá a exequente ingressar com cumprimento de sentença, nos termos do artigo 523 do CPC. Ademais, deverá a exequente apresentar a planilha atualizada do débito, excluindo-se a cobrança do mês de dezembro/2024 e incluindo as vencidas no decorrer da ação, em quinze dias. Ciência ao MP. - ADV: THAÍS MARTINES AMANCIO DE SOUZA (OAB 393086/SP), DIANA VITORELLI DANTAS (OAB 439643/SP)

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Cia De Alimentos Eireli x Lira Alimentos Eireli Epp e outros

ID: 278826096

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mogi das Cruzes - 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1006902-33.2023.8.26.0361

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

CIA DE ALIMENTOS EIRELI

Polo Passivo:

LIRA ALIMENTOS EIRELI EPP TREVISO FUNDO DE INVESTIMENTO MULTIMERCADO CREDITO PRIVADO INVESTIMRNO NO EXTERIOR

Intimação

Advogados:

THIAGO PROENÇA CREMASCO

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PEDRO HENRIQUE PEDROSA DE OLIVEIRA

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GASPAR OSVALDO DA SILVEIRA NETO

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DANIEL BECKER PAES BARRETO PINTO

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ADV: Thiago Proença Cremasco (OAB 185969/SP), Gaspar Osvaldo da Silveira Neto (OAB 289181/SP), Daniel Becker Paes Barreto Pinto (OAB 185969/RJ), Pedro Henrique Pedrosa de Oliveira (OAB 30180/PE) Proc… ADV: Thiago Proença Cremasco (OAB 185969/SP), Gaspar Osvaldo da Silveira Neto (OAB 289181/SP), Daniel Becker Paes Barreto Pinto (OAB 185969/RJ), Pedro Henrique Pedrosa de Oliveira (OAB 30180/PE) Processo 1006902-33.2023.8.26.0361 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Cia de Alimentos Eireli - Reqdo: Lira Alimentos Eireli Epp, Treviso Fundo de Investimento Multimercado Credito Privado Investimrno No Exterior - Ciente do v. Acórdão. Providencia a serventia a retirada de eventual tarja de urgência. Considerando que o início da fase de cumprimento da sentença que reconhece o dever de pagar quantia e/ou obrigação de fazer/não-fazer depende de requerimento do exequente (CPC, artigos 513, § 1º, e 523 princípios dispositivo e inércia da jurisdição), aguarde-se manifestação da parte interessada por 10 dias. Anoto que, nos termos do art. 1.286, §2º da NGCGJ, o requerimento de cumprimento de sentença deve ser realizado por peticionamento eletrônico e instruído com as seguintes peças: I sentença e acórdão, se existente; II - certidão de trânsito em julgado; se o caso; III demonstrativo do débito atualizado ou planilha do órgão pagador, quando se tratar de execução por quantia certa; IV - mandado de citação cumprido e procurações outorgadas aos advogados das partes, além de outras peças processuais que o exequente considere necessárias. Ademais, nos termos do art. 524 do CPC, a petição deve conter: I-o nome completo, o número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas ou no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica do exequente e do executado, observado o disposto no art. 319, §§ 1º a 3º; II - o índice de correção monetária adotado; III - os juros aplicados e as respectivas taxas; IV - o termo inicial e o termo final dos juros e da correção monetária utilizados; V - a periodicidade da capitalização dos juros, se for o caso; VI - especificação dos eventuais descontos obrigatórios realizados; VII - indicação dos bens passíveis de penhora, sempre que possível. Por fim, nos termos do art. 9º da Resolução TJSP, nº 551/2011, a correta formação do processo eletrônico é responsabilidade do advogado ou procurador, que deverá, entre outras providências, carregar, sob pena de rejeição, as peças essenciais da respectiva classe e documentos complementares em conformidade com as especificações técnicas do sistema e na ordem em que deverão aparecer no processo, além de serem nomeados de acordo com a listagem disponibilizada no sistema informatizado. No silêncio, arquivem-se os autos. Int

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Processo nº 1006902-54.2024.8.26.0278

ID: 277537961

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itaquaquecetuba - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1006902-54.2024.8.26.0278

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

ALINE SANTOS FERREIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GMENDONCA SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA

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ADV: Gmendonca Sociedade Individual de Advocacia (OAB 21637/SP) Processo 1006902-54.2024.8.26.0278 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Aline Santos Ferreira - Vistos. Recebo as manifestações e docume… ADV: Gmendonca Sociedade Individual de Advocacia (OAB 21637/SP) Processo 1006902-54.2024.8.26.0278 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Aline Santos Ferreira - Vistos. Recebo as manifestações e documentos de fls. 43/58 e 62/68 como emenda à inicial para atribuir à causa o valor de R$ 20.745,77 (vinte mil e setecentos e quarenta e cinco reais e setenta e sete centavos) e defiro os benefícios da justiça gratuita à autora. Anotações já realizadas no sistema. Anoto que restou comprovada a inscrição do nome da autora apenas na plataforma Serasa Limpa Nome (fls. 33/38). Na hipótese em tela, verifico que estão presentes os requisitos para concessão da tutela de urgência, nos termos do artigo 300, do Código de Processo Civil, vez que se afigura a prescrição quinquenal, sendo inviável a manutenção do nome e débito em plataformas de cobrança. O perigo de dano, por sua vez, é notório, face às restrições ao crédito que a inclusão em questão enseja. Diante do exposto, DEFIRO a tutela de urgência para que seja determinado o cancelamento do registro do nome do(a) autor(a) dos cadastros do SERASA LIMPA NOME, até decisão final, tão somente com relação ao débito discutido nos autos, a saber, contrato nº 798254953-280014324-ATS, data da dívida 21/06/2016, no valor atual de R$ 745,77. Servirá a presente decisão, assinada eletrônicamente, como OFÍCIO, devendo a parte autora providenciar seu encaminhamento e comprovar o protocolo no prazo de 05 (cinco) dias. Diante da afetação do Tema Repetitivo n. 1264pelo Superior Tribunal de Justiça, cuja questão submetida a julgamento é: "Definir se a dívida prescrita pode ser exigida extrajudicialmente, inclusive com a inscrição do nome do devedor em plataformas de acordo ou de renegociação de débitos", com determinação de suspensão de todos os processos que versem sobre a mesma matéria e estando a controvérsia do presente feito relacionada à hipótese descrita no aludido tema, de rigor o sobrestamento do feito, até que a questão seja dirimida. Assim, providencie a serventia as anotações necessárias, consignando-se que por ocasião da suspensão é aplicável o código n. 85930. Em caso de eventual levantamento da suspensão, deverá ser inserido o código n. 14976. Encaminhe a serventia o processo para fila de processo suspenso, devendo inserir os códigos 85930 e 60975 na movimentação unitária. Certificado o julgamento do tema retro, providencie a serventia o levantamento da suspensão e tornem conclusos em fila própria para deliberação. Int.

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