Resultados para o tribunal: TJSP

Resultados para "1009426-74.2024.8.26.0229" – Página 27 de 31

Mayara Bendô Lechuga Goulart e outros x Chubb Seguros Brasil S.A.

ID: 319728370

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Presidente Prudente - 6ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0006676-02.2025.8.26.0482

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

MAYARA BENDô LECHUGA GOULART NAYRA MARTINS VILALBA DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

CHUBB SEGUROS BRASIL S.A.

Intimação

Advogados:

NAYRA MARTINS VILALBA DE OLIVEIRA

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JOSE CARLOS VAN CLEEF DE ALMEIDA SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0006676-02.2025.8.26.0482 (processo principal 1009426-91.2024.8.26.0482) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Material - Mayara Bendô Lechuga Goulart - - Nayra Martins Vilalba d…

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I. M. G. De S. R. A. A. G. x W. T. S.

ID: 277208171

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 4º Grupo - 8ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1001278-74.2024.8.26.0229

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

I. M. G. DE S. R. A. A. G.

Polo Passivo:

W. T. S.

Intimação de acórdão

Advogados:

RENATA MILAGRES PALMEIRA

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IVAN HACHICH

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MONICA REGINA VIEIRA MORELLI D AVILA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001278-74.2024.8.26.0229 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap…

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Tim S/A x Éricles Henrique Albertasse Oliveira

ID: 329535529

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1005255-74.2024.8.26.0229

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

TIM S/A

Polo Passivo:

ÉRICLES HENRIQUE ALBERTASSE OLIVEIRA

Intimação de acórdão

Advogados:

JESSICA REGO DE ALBUQUERQUE

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ROSANA DIAS ANDRADE

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

FRANCISCO ANTONIO FRAGATA JUNIOR

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1005255-74.2024.8.26.0229 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Hortolândia - Recorrente: Tim S/A - Recorrido: Éricles Henrique Albertasse Oliveira - Magistrado(a)…

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Silvio Donizeti De Moraes e outros x Spe Wgsa 02 Empreendimentos Imobiliários S/A

ID: 293183717

Tribunal: TJSP Órgão: 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1009426-44.2023.8.26.0606

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

SILVIO DONIZETI DE MORAES VANIA GARCIA DA SILVA

Polo Passivo:

SPE WGSA 02 EMPREENDIMENTOS IMOBILIáRIOS S/A

Intimação

Advogados:

NATANAEL ÍTALO RODRIGUES SILVA

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MARIA EDUARDA DE SOUZA BRASERO

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DIEGO MARTINS SILVA DO AMARAL

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Processo 1009426-44.2023.8.26.0606 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Vania Garcia da Silva - - Silvio Donizeti de Moraes - Spe Wgsa 02 Empreendimentos Imob…

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Silvio Donizeti De Moraes e outros x Spe Wgsa 02 Empreendimentos Imobiliários S/A

ID: 293184091

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Suzano - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1009426-44.2023.8.26.0606

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

SILVIO DONIZETI DE MORAES VANIA GARCIA DA SILVA

Polo Passivo:

SPE WGSA 02 EMPREENDIMENTOS IMOBILIáRIOS S/A

Intimação

Advogados:

NATANAEL ÍTALO RODRIGUES SILVA

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MARIA EDUARDA DE SOUZA BRASERO

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DIEGO MARTINS SILVA DO AMARAL

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Processo 1009426-44.2023.8.26.0606 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Vania Garcia da Silva - - Silvio Donizeti de Moraes - Spe Wgsa 02 Empreendimentos Imob…

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Sisley Do Brasil Cosméticos Ltda x Dama Perfumes Eireli Epp

ID: 302215882

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento da 2ª Câmara Reservada de Direito Empresarial - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1009426-68.2022.8.26.0577

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

SISLEY DO BRASIL COSMéTICOS LTDA

Polo Passivo:

DAMA PERFUMES EIRELI EPP

Intimação de acórdão

Advogados:

DANIELA GIUNGI WALDHUETTER

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FLAVIA CRISTINE DE LIMA FREITAS

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RAFAEL PAVAN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1009426-68.2022.8.26.0577/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/201…

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Processo nº 0001402-74.2024.8.26.0229

ID: 307178184

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Hortolândia - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR Nº Processo: 0001402-74.2024.8.26.0229

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

VALéRIA APARECIDA ANTUNES AMICI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VINICIUS MARQUES BERNARDES

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Processo 0001402-74.2024.8.26.0229/01 - Requisição de Pequeno Valor - Promoção / Ascensão - Valéria Aparecida Antunes Amici - Vistos. Trata-se de pedido de complementação de diferença a ser paga em R… Processo 0001402-74.2024.8.26.0229/01 - Requisição de Pequeno Valor - Promoção / Ascensão - Valéria Aparecida Antunes Amici - Vistos. Trata-se de pedido de complementação de diferença a ser paga em RPV. O requerente discorda do valor do pagamento efetuado pela requerida, requerendo a aplicação de atualização monetária e juros. Pede a condenação da municipalidade nas penas por litigância de má-fé. A Fazenda Pública Municipal afirma que o valor foi pago com atualização pela SELIC de agosto/2024 a março/2025. Analisando os autos, tem-se que: - a data do cálculo que foi homologado é agosto/2024; - o ofício foi expedido em 16/04/2025 (data da liberação nos autos digitais); - o ofício requisitório deve ser considerado entregue em 26/04/2025; - o pagamento foi efetuado em 27/05/2025; Pois bem. Assiste razão em parte ao requerente. Isso porque o pagamento realizado em 27/05/2025 foi efetuado com base em cálculo atualizado apenas até março/2025. Para apuração do valor efetivamente devido, era necessário realizar uma primeira atualização, considerando a data do cálculo até a data da expedição do ofício, utilizando apenas a taxa SELIC, que já engloba a cobrança de juros devidos no período, sem incidência de outros juros. Depois, necessário realizar a segunda atualização, da data da expedição do ofício até o pagamento, sendo devido neste período apenas a correção pelo IPCA-E. Não há que se falar em multa ou honorários, porque o pagamento foi efetuado dentro do prazo de sessenta dias úteis contados da entrega do ofício (apenas se tivesse sido ultrapassado esse prazo, é que incidiria a Taxa Selic para juros e atualização). Considerando que o cálculo trazido pela parte requerente não atende a esses parâmetros citados, não se pode acolhê-lo imediatamente. Assim, traga a parte interessada nova planilha nos termos mencionados para fins de apuração do valor devido, inclusive com o imposto de renda devido. Prazo de dez dias, sob pena de extinção. Int. - ADV: VINICIUS MARQUES BERNARDES (OAB 385877/SP)

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Processo nº 0005670-74.2024.8.26.0229

ID: 297792640

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Hortolândia - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0005670-74.2024.8.26.0229

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

JULIANA DE PAULA GONçALVES NEVES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

YASMIN FERNANDA MONTEIRO DE ALMEIDA SILVA

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EDSON PEREIRA DOS SANTOS

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Processo 0005670-74.2024.8.26.0229 (processo principal 0004385-80.2023.8.26.0229) - Cumprimento de sentença - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Juliana de Paula Gonçalves Neves - Vistos.… Processo 0005670-74.2024.8.26.0229 (processo principal 0004385-80.2023.8.26.0229) - Cumprimento de sentença - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Juliana de Paula Gonçalves Neves - Vistos. Trata-se pedido de penhora das ações de participação societária da Executada Hurb, na sociedade anônima Envision Serviços e Soluções em Informática S.A, utilizando-se de prova emprestada de processo similar. Pois bem, analisando os ditames previstos no artigo 861 do CPC e ponderando os valores do Juizado Especial, entendo que o procedimento da penhora de cotas sociais não se coaduna com o Juizado, devendo ser considerado de complexidade incompatível com o sistema, inclusive porque prevê a possibilidade de nomeação de administrador para liquidação da empresa. Assim, indefiro o pedido de penhora das cotas sociais. Nessa linha, cito entendimento jurisprudencial: Recurso inominado - Execução de título extrajudicial (cheque) - Penhora de quotas sociais incompatível com o rito sumaríssimo - Procedimentos do art. 861, CPC, cuja complexidade suplantaria a da maioria das perícias judiciais - Trâmite há cerca de 4 anos, inúmeras diligências infrutíferas à busca de bens - Extinção com base no § 4° do art. 53, Lei n. 9.099/95 - Recurso desprovido. (TJSP; Recurso Inominado Cível 1004717-35.2017.8.26.0554; Relator (a): José Wellington Bezerra da Costa Neto; Órgão Julgador: 3º Turma Recursal Cível; Foro de Santo André - Vara do Juizado Especial Cível; Data do Julgamento: 29/04/2021; Data de Registro: 29/04/2021). AGRAVO DE INSTRUMENTO - Cumprimento de sentença - Penhora de cotas sociais - Indeferimento - Ausência de adequação do pleito face ao rito processual observado pelo Juizado Especial Cível - Necessidade de se esgotar outras medidas que possa satisfazer o débito exequendo - Decisão mantida - Agravo improvido. (TJSP; Agravo de Instrumento 100260-81.2019.8.26.9003; Relator (a): Ary Casagrande Filho; Órgão Julgador: 1ª Turma Recursal Cível; Foro Regional IV - Lapa - 1ª Vara do Juizado Especial Cível; Data do Julgamento: 29/01/2021; Data de Registro: 29/01/2021). Em sendo assim, manifeste-se o exequente em termos de prosseguimento, indicando bens penhoráveis no prazo de 5 dias úteis. Int.. - ADV: EDSON PEREIRA DOS SANTOS (OAB 164993/SP), YASMIN FERNANDA MONTEIRO DE ALMEIDA SILVA (OAB 498686/SP)

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C. P. x A. A. N. B. De A. E P. Da P. S. e outros

ID: 332930263

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Hortolândia - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1005449-74.2024.8.26.0229

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

C. P.

Polo Passivo:

A. A. N. B. DE A. E P. DA P. S. F. F. S. A. C. F. E. I.

Intimação

Advogados:

NYLSON DOS SANTOS JUNIOR

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LARISSA CAROLINE TEIXEIRA VERÍSSIMO

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DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA

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Processo 1005449-74.2024.8.26.0229 - Procedimento Comum Cível - Bancários - C.P. - F.F.C.F.I. - - A.A.N.B.A.P.P.S. e outro - Vistos. Fls. 266/267: a requerente pleiteou pela desistência e consequen… Processo 1005449-74.2024.8.26.0229 - Procedimento Comum Cível - Bancários - C.P. - F.F.C.F.I. - - A.A.N.B.A.P.P.S. e outro - Vistos. Fls. 266/267: a requerente pleiteou pela desistência e consequente exclusão da requerida Facta Financeira do polo passivo da ação. Intimada, a parte requerida concordou com o pedido de desistência (fls. 349). Sendo desnecessárias maiores digressões, HOMOLOGO o pedido de desistência para que produza seus regulares efeitos. Em consequência, JULGO EXTINTO o processo sem julgamento do mérito, nos termos do artigo 485, VIII do Código de Processo Civil, apenas em relação à requerida Facta Financeira. Promova, a serventia, a sua exclusão do polo passivo. Ademais, suspendo o andamento do feito em função do Tema 59 - IRDR Benefício - Previdenciário - Desconto - Indevido Dano - Moral, processo-paradigma nº 2116802-76.2025.8.26.0000, que em decisão publicada no DJe de 12 de junho de 2025, determinou nos termos do art. 982, inciso I do CPC: A) suspensão, de todos os processos versando sobre o tema em discussão e pendentes nos Juízos vinculados a este Tribunal. Neste sentido, vide acórdão abordando a prévia determinação de suspensão da matéria pelo IRDR Tema 59: INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS - Pretensão de obter decisão vinculante sobre a configuração ou não de dano moral in re ipsa nos casos de desconto indevido em benefício previdenciário por associação à qual a parte não está vinculada - Preenchimento de todos os requisitos de admissibilidade - Divergência de julgados dentre a enorme quantidade de pleitos - Inexistência de afetação para definição de tese sobre o tópico neste ou nos tribunais superiores - Necessidade de pacificação do entendimento, afastando-se o risco de ofensa à isonomia e à segurança jurídica com distinção de tratamentos entre os processos - Sobrestamento dos processos em curso - Incidente admitido. Por ocasião da suspensão, é aplicável o código SAJ nº75059; no levantamento, o código SAJ é nº 14985 (1ª instância). Anote-se a z. serventia. Intime-se. - ADV: LARISSA CAROLINE TEIXEIRA VERÍSSIMO (OAB 390291/SP), DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA (OAB 403594/SP), NYLSON DOS SANTOS JUNIOR (OAB 123851/RJ)

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Processo nº 0001499-74.2024.8.26.0229

ID: 336767212

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Hortolândia - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR Nº Processo: 0001499-74.2024.8.26.0229

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

VINICIUS MARQUES BERNARDES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VINICIUS MARQUES BERNARDES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0001499-74.2024.8.26.0229/02 - Requisição de Pequeno Valor - Promoção / Ascensão - Vinicius Marques Bernardes - Vistos. Trata-se de pedido de complementação de diferença a ser paga em RPV. O… Processo 0001499-74.2024.8.26.0229/02 - Requisição de Pequeno Valor - Promoção / Ascensão - Vinicius Marques Bernardes - Vistos. Trata-se de pedido de complementação de diferença a ser paga em RPV. O requerente discorda do valor do pagamento efetuado pela requerida, requerendo a aplicação de atualização monetária e juros. Pede a condenação da municipalidade nas penas por litigância de má-fé. A Fazenda Pública Municipal afirma que o valor foi pago com atualização pela SELIC de julho/2024 a março/2025. Assiste razão em parte ao requerente. Isso porque o pagamento foi realizado com base em cálculo atualizado apenas de julho/2024 a março/2025. Para apuração do valor efetivamente devido, era necessário realizar uma primeira atualização, considerando a data do cálculo até a data da expedição do ofício, utilizando apenas a taxa SELIC, que já engloba a cobrança de juros devidos no período, sem incidência de outros juros. Depois, necessário realizar a segunda atualização, da data da expedição do ofício até o pagamento, sendo devido neste período apenas a correção pelo IPCA-E. Não há que se falar em multa ou honorários, porque o pagamento foi efetuado dentro do prazo de sessenta dias úteis contados da entrega do ofício (apenas se tivesse sido ultrapassado esse prazo, é que incidiria a Taxa Selic para juros e atualização). O cálculo apresentado pelo requerente a fls. 41-43 observa os parâmetros devidos, de modo que deve ser acolhido. Deste modo, intime-se a Fazenda Pública para efetuar o pagamento do valor remanescente de R$269,30, no prazo de dez dias. Consigno que cabe ao Município o eventual, se incidente, recolhimento/retenção de imposto de renda devido em razão do pagamento complementar, devendo ele efetuar o cálculo do valor. Por outro lado, não verifico má-fé por parte da municipalidade que possa acarretar sua condenação nas penas do artigo 81 do Código de Processo Civil, de modo que fica rejeitado o pedido elaborado pelo requerente. Int. - ADV: VINICIUS MARQUES BERNARDES (OAB 385877/SP)

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