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Processo nº 1028304-20.2022.8.26.0002

ID: 278899571

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 9ª Vara da Família e Sucessões Classe: ARROLAMENTO COMUM Nº Processo: 1028304-20.2022.8.26.0002

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

ANITA JOVILINA DOS SANTOS ANTONIO ALVES DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

THIAGO SANTOS GRANDI

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GUILHERME DE OLIVEIRA CARDOSO

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CELINA RUBIA DE LIMA SOUZA

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ADV: Celina Rubia de Lima Souza (OAB 94162/SP), Thiago Santos Grandi (OAB 283148/SP), Guilherme de Oliveira Cardoso (OAB 434698/SP) Processo 1028304-20.2022.8.26.0002 - Arrolamento Comum - Invtante: … ADV: Celina Rubia de Lima Souza (OAB 94162/SP), Thiago Santos Grandi (OAB 283148/SP), Guilherme de Oliveira Cardoso (OAB 434698/SP) Processo 1028304-20.2022.8.26.0002 - Arrolamento Comum - Invtante: Antonio Alves da Silva, Anita Jovilina dos Santos - 1 - HOMOLOGO o plano de partilha de fls.423/429, com atribuição dos bens aos interessados, salvo erro, omissão ou prejuízo a terceiros, em especial à Fazenda Pública. 2 - Por acórdão exarado no REsp n. 1896526/DF, afetado ao Tema Repetitivo nº 1074, o E. STJ fixou a seguinte tese: "No arrolamento sumário, a homologação da partilha ou da adjudicação, bem como a expedição do formal de partilha e da carta de adjudicação, não se condicionam ao prévio recolhimento do imposto de transmissão causa mortis, devendo ser comprovado, todavia, o pagamento dos tributos relativos aos bens do espólio e às suas rendas, a teor dos arts. 659, § 2º, do CPC/2015 e 192 do CTN". Assim, observado o art. 1.040, III, CPC, ante a publicação do acórdão paradigma em 28.10.2022, inexistente determinação de modulação de efeitos, a tese firmada pelo E. STJ tem eficácia imediata, pelo que dispensável a certidão de homologação para fins de encerramento do presente processo. 3 - Nos termos do comunicado CG Nº 1252/2019 está dispensada a intimação da Fazenda Pública Estadual para o lançamento administrativo do imposto de transmissão nos autos dos Arrolamentos, uma vez que tal comunicação será encaminhada, anualmente, via banco de dados pelo Tribunal de Justiça. 4 - Com o trânsito em julgado, expeça-se o formal de partilha, cabendo aos interessados a indicação das peças necessárias, em dez dias após o trânsito, facultada, a seu requerimento, a expedição para remessa eletrônica aos Serviços Notariais e de Registro, com observância ao disposto no artigo 1.273-A do Capitulo XI, Seção VI, Subseção XVII, do Tomo I das Normas de Serviços da Corregedoria Geral de Justiça, acrescido pelo Provimento CG nº 14/2020, publicado no DJE de 09/06/2020. 5 - Expedido o formal de partilha ou decorrido o prazo supra sem as providências necessárias no que diz respeito à indicação das peças, arquivem-se. 6 - Custas na forma da lei, observada a gratuidade judiciária concedida.

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Edna Maria Cardoso x Joao Menezes Dos Santos

ID: 326672666

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 1º Grupo - 2ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1011620-20.2022.8.26.0002

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

EDNA MARIA CARDOSO

Polo Passivo:

JOAO MENEZES DOS SANTOS

Intimação de acórdão

Advogados:

EVALDO GONCALVES ALVARENGA

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CARLOS FELIPE MARTINS

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1011620-20.2022.8.26.0002/50001 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/201… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1011620-20.2022.8.26.0002/50001 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Embargos de Declaração Cível - São Paulo - Embargte: Edna Maria Cardoso (Justiça Gratuita) - Embargdo: Joao Menezes dos Santos (Herdeiro) e outros - Magistrado(a) José Joaquim dos Santos - Rejeitaram os embargos. V. U. - DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. REJEIÇÃO DOS EMBARGOS.I. CASO EM EXAME1. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS VISANDO SANAR OMISSÃO NO ACÓRDÃO, ESPECIALMENTE SOBRE A MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS DEVIDO AO NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO DE APELAÇÃO DOS EMBARGADOS.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR SE HOUVE OMISSÃO NO ACÓRDÃO QUANTO À MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS E SE OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO SÃO CABÍVEIS PARA TAL FIM.III. RAZÕES DE DECIDIR 3. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO SÃO CABÍVEIS APENAS PARA CORRIGIR OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU OMISSÃO, CONFORME O ARTIGO 1.022 DO CPC. NO CASO, NÃO HÁ OMISSÃO, POIS A SENTENÇA NÃO FIXOU HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM FAVOR DA EMBARGANTE. 4. O ACÓRDÃO EXPLICITOU OS FUNDAMENTOS SUFICIENTES PARA DECIDIR, NÃO HAVENDO OMISSÃO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO SÃO VIA ADEQUADA PARA REFORMA DA DECISÃO.IV. DISPOSITIVO E TESE 5. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. TESE DE JULGAMENTO: 1. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO TÊM CARÁTER SUBSTITUTIVO OU MODIFICATIVO DO JULGADO. 2. PARA PREQUESTIONAMENTO, NÃO É NECESSÁRIO PRONUNCIAMENTO EXPLÍCITO SOBRE DISPOSITIVOS LEGAIS. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 110,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Carlos Felipe Martins (OAB: 404356/SP) - Evaldo Goncalves Alvarenga (OAB: 66213/SP) (Causa própria) - Defensoria Pública Regional de São José dos Campos / SP (OAB: 999999/SP) - 4º andar

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Edna Maria Cardoso x Evaldo Goncalves Alvarenga e outros

ID: 326672688

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 1º Grupo - 2ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1011620-20.2022.8.26.0002

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

EDNA MARIA CARDOSO

Polo Passivo:

EVALDO GONCALVES ALVARENGA JOSé VENANCIO DA SILVA

Intimação de acórdão

Advogados:

EVALDO GONCALVES ALVARENGA

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CARLOS FELIPE MARTINS

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1011620-20.2022.8.26.0002/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/201… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1011620-20.2022.8.26.0002/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Embargos de Declaração Cível - São Paulo - Embargte: Edna Maria Cardoso (Justiça Gratuita) - Embargdo: Evaldo Goncalves Alvarenga e outro - Embargdo: José Venancio da Silva - Magistrado(a) José Joaquim dos Santos - Não conheceram do recurso. V. U. - DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRINCÍPIO DA UNIRRECORRIBILIDADE. NÃO CONHECIMENTO DOS EMBARGOS.I. CASO EM EXAME1. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS VISANDO SANAR OMISSÃO NO ACÓRDÃO SOBRE A MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS, APÓS NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO DE APELAÇÃO DOS EMBARGADOS.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR A ADMISSIBILIDADE DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM FACE DO PRINCÍPIO DA UNIRRECORRIBILIDADE, QUE IMPEDE A INTERPOSIÇÃO DE MAIS DE UM RECURSO CONTRA A MESMA DECISÃO.III. RAZÕES DE DECIDIR 3. OS EMBARGANTES JÁ INTERPUSERAM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONTRA O MESMO ACÓRDÃO. O PRINCÍPIO DA UNIRRECORRIBILIDADE IMPEDE A INTERPOSIÇÃO DE MÚLTIPLOS RECURSOS CONTRA A MESMA DECISÃO. 4. PORTANTO, NÃO É POSSÍVEL CONHECER DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ORA APRESENTADOS.IV. DISPOSITIVO E TESE 5. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO CONHECIDOS. TESE DE JULGAMENTO: 1. O PRINCÍPIO DA UNIRRECORRIBILIDADE IMPEDE A INTERPOSIÇÃO DE MAIS DE UM RECURSO CONTRA A MESMA DECISÃO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 110,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Carlos Felipe Martins (OAB: 404356/SP) - Evaldo Goncalves Alvarenga (OAB: 66213/SP) (Causa própria) - Defensoria Pública Regional de São José dos Campos / SP (OAB: 999999/SP) - 4º andar

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Douglas Eulalio Campos x Lidiane Santos De Oliveira

ID: 301776133

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 1º Grupo - 1ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1025394-20.2022.8.26.0002

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

DOUGLAS EULALIO CAMPOS

Polo Passivo:

LIDIANE SANTOS DE OLIVEIRA

Intimação de acórdão

Advogados:

FÉLIX BRITO DOS SANTOS NETO

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JEFERSON DO MONTE ALMEIDA

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1025394-20.2022.8.26.0002 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1025394-20.2022.8.26.0002 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Douglas Eulalio Campos - Apelada: Lidiane Santos de Oliveira - Magistrado(a) Enéas Costa Garcia - Deram provimento ao recurso, nos termos que constarão do acórdão. V. U. - DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. CONTRATOS. VÍCIO REDIBITÓRIO. RECURSO PROVIDO.I. CASO EM EXAMEAÇÃO REDIBITÓRIA DE COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL CUMULADA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO, ALEGANDO A AUTORA VÍCIO OCULTO DEVIDO A INUNDAÇÕES. A AUTORA REQUEREU REDIBIÇÃO DO CONTRATO E INDENIZAÇÕES POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. O RÉU CONTESTOU E APRESENTOU RECONVENÇÃO PLEITEANDO PAGAMENTO DO SALDO REMANESCENTE DO CONTRATO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOA QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM (I) VERIFICAR A OCORRÊNCIA DE DECADÊNCIA DO DIREITO DE RECLAMAR POR VÍCIO OCULTO E (II) A PROCEDÊNCIA DO PEDIDO RECONVENCIONAL DO RÉU.III. RAZÕES DE DECIDIRO PRAZO DECADENCIAL DE UM ANO PARA RECLAMAR VÍCIO OCULTO, CONFORME ART. 445, §1º DO CÓDIGO CIVIL, FOI ULTRAPASSADO, POIS A PRIMEIRA ENCHENTE OCORREU EM DEZEMBRO DE 2020 E A AÇÃO FOI PROPOSTA EM ABRIL DE 2022. COMPORTAMENTO DO ALIENANTE QUE NÃO SIGNIFICA CONCESSÃO DE GARANTIA E NEM ASSUNÇÃO DA RESPONSABILIDADE, AINDA QUE TENHA PRESTADO AUXÍLIO À ADQUIRENTE. NOTÍCIA DE ACORDO CELEBRADO ENTRE AS PARTES, COM ABATIMENTO DE PARTE DO SALDO EM ABERTO, O QUE AFASTA A POSSIBILIDADE DE A AUTORA INVOCAR NOVAMENTE VÍCIO OCULTO DO IMÓVEL, ESPECIALMENTE QUANTO JÁ DECORRIDO O PRAZO DO ART. 445, §1º DO CÓDIGO CIVIL.INDENIZAÇÃO DE DANO MORAL AFASTADA. RESPONSABILIDADE QUE EXIGIRIA DEMONSTRAÇÃO DE CONDUTA CULPOSA, DIVERSAMENTE DA RESPONSABILIDADE PELA REDIBIÇÃO, QUE É OBJETIVA. RESPONSABILIDADE POR PERDAS E DANOS EM CASO DE VÍCIO REDIBITÓRIO DEPENDE DO CONHECIMENTO DO VÍCIO. DÚVIDA SOBRE A EXISTÊNCIA DO NEXO CAUSAL E FALTA DE DEMONSTRAÇÃO DE CULPA. INDENIZAÇÃO DE DANO MORAL INCABÍVEL. A RECONVENÇÃO PROCEDE, POIS O INADIMPLEMENTO DO SALDO REMANESCENTE DO CONTRATO É INCONTROVERSO E NÃO HÁ EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE, NÃO A CARACTERIZANDO A IMPOSSIBILIDADE RELATIVA DO DEVEDOR.IV. DISPOSITIVORECURSO PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Jeferson do Monte Almeida (OAB: 404111/SP) - Félix Brito dos Santos Neto (OAB: 438348/SP) - 4º andar

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Clinica Jardim São João Ltda x Ameplan Assistência Médica Planejada Ltda

ID: 280538396

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 15ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1084855-20.2022.8.26.0002

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

CLINICA JARDIM SãO JOãO LTDA

Polo Passivo:

AMEPLAN ASSISTêNCIA MéDICA PLANEJADA LTDA

Intimação

Advogados:

REGINA PEDROSO LOPES

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AHMID HUSSEIN IBRAHIN TAHA

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ADV: Ahmid Hussein Ibrahin Taha (OAB 134949/SP), Regina Pedroso Lopes (OAB 211558/SP) Processo 1084855-20.2022.8.26.0002 - Cumprimento de sentença - Reqte: Clinica Jardim São João Ltda - Reqda: Amepl… ADV: Ahmid Hussein Ibrahin Taha (OAB 134949/SP), Regina Pedroso Lopes (OAB 211558/SP) Processo 1084855-20.2022.8.26.0002 - Cumprimento de sentença - Reqte: Clinica Jardim São João Ltda - Reqda: Ameplan Assistência Médica Planejada LTDA - Vistos, Trata-se de Incidente de Cumprimento de Sentença de ação monitória em que se converteu o mandado de pagamento em título executivo judicial. A parte executada foi devidamente intimada (fls. 159), mas não pagou a dívida. Agora, a parte exequente requer o bloqueio on-line de valores em contas em nome da parte executada por meio do sistema SISBAJUD. Cumpra-se o Provimento CG 21/2006, elaborando-se a minuta de bloqueio (custas às fls. 188), sem dar ciência à parte contrária, observando-se o limite do montante indicado na execução. Eventuais pedidos de pesquisas ao sistema INFOJUD e RENAJUD, ficam desde já deferidos, porém, serão realizados em caso de bloqueio negativo ou parcialmente frutífero, mediante novo petitório da parte e desde que recolhidas as devidas custas. Executados abaixo: Ameplan Assistência Médica Planejada LTDA Valor atualizado: R$ 39..333,54 Providencie-se, no caso do bloqueio via Sisbajud, a liberação de eventual indisponibilidade excessiva nas 24 (vinte e quatro horas) subsequentes. Deverá a Serventia realizar a liberação de valores ínfimos nos termos do artigo 836 do CPC. Dê-se ciência às partes do resultado, caso o bloqueio seja frutífero ou parcialmente frutífero, intimando-se o executado desta decisão, na forma do art. 854, § 2º do CPC, por advogado constituído nos autos, ou por carta, para que se manifeste, no prazo de cinco dias, alegando, se o caso, as circunstâncias previstas no par. 3º do mesmo artigo. Para expedição da carta de intimação, o exequente deverá indicar o endereço para intimação e recolher as respectivas custas no prazo de cinco dias. Silenciando o executado no prazo de cinco dias, ou afastadas as alegações apresentadas, converte-se a indisponibilidade em penhora, sem necessidade de lavratura de termo, providenciando a Serventia a transferência do valor indisponível, via sistema SISBAJUD, para conta vinculada ao juízo. Fica desde já autorizada, mediante recolhimento das respectivas custas e requerimento expresso, a inscrição do nome do devedor perante o SERASA JUD, nos termos do artigo 782, par. 3o. Também fica desde já autorizada, mediante recolhimento das respectivas custas e requerimento expresso, a expedição da certidão para fins do artigo 828 "caput", juntando-se, em 10 dias, a comunicação das averbações. Após realização da diligencia determinada nesta decisão, liberem-se nos autos esta decisão e os documentos cadastrados como sigilosos pelo credor. A reiteração de pesquisas através do SISBAJUD somente será autorizada após um ano das últimas buscas realizadas naquele sistema, prazo razoável para se verificar eventual alteração da situação econômica do executado. Int.

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Clinica Jardim São João Ltda x Ameplan Assistência Médica Planejada Ltda

ID: 281103260

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 15ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1084855-20.2022.8.26.0002

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

CLINICA JARDIM SãO JOãO LTDA

Polo Passivo:

AMEPLAN ASSISTêNCIA MéDICA PLANEJADA LTDA

Intimação

Advogados:

REGINA PEDROSO LOPES

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AHMID HUSSEIN IBRAHIN TAHA

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ADV: Ahmid Hussein Ibrahin Taha (OAB 134949/SP), Regina Pedroso Lopes (OAB 211558/SP) Processo 1084855-20.2022.8.26.0002 - Cumprimento de sentença - Reqte: Clinica Jardim São João Ltda - Reqda: Amepl… ADV: Ahmid Hussein Ibrahin Taha (OAB 134949/SP), Regina Pedroso Lopes (OAB 211558/SP) Processo 1084855-20.2022.8.26.0002 - Cumprimento de sentença - Reqte: Clinica Jardim São João Ltda - Reqda: Ameplan Assistência Médica Planejada LTDA - Vistos, Trata-se de Incidente de Cumprimento de Sentença de ação monitória em que se converteu o mandado de pagamento em título executivo judicial. A parte executada foi devidamente intimada (fls. 159), mas não pagou a dívida. Agora, a parte exequente requer o bloqueio on-line de valores em contas em nome da parte executada por meio do sistema SISBAJUD. Cumpra-se o Provimento CG 21/2006, elaborando-se a minuta de bloqueio (custas às fls. 188), sem dar ciência à parte contrária, observando-se o limite do montante indicado na execução. Eventuais pedidos de pesquisas ao sistema INFOJUD e RENAJUD, ficam desde já deferidos, porém, serão realizados em caso de bloqueio negativo ou parcialmente frutífero, mediante novo petitório da parte e desde que recolhidas as devidas custas. Executados abaixo: Ameplan Assistência Médica Planejada LTDA Valor atualizado: R$ 39..333,54 Providencie-se, no caso do bloqueio via Sisbajud, a liberação de eventual indisponibilidade excessiva nas 24 (vinte e quatro horas) subsequentes. Deverá a Serventia realizar a liberação de valores ínfimos nos termos do artigo 836 do CPC. Dê-se ciência às partes do resultado, caso o bloqueio seja frutífero ou parcialmente frutífero, intimando-se o executado desta decisão, na forma do art. 854, § 2º do CPC, por advogado constituído nos autos, ou por carta, para que se manifeste, no prazo de cinco dias, alegando, se o caso, as circunstâncias previstas no par. 3º do mesmo artigo. Para expedição da carta de intimação, o exequente deverá indicar o endereço para intimação e recolher as respectivas custas no prazo de cinco dias. Silenciando o executado no prazo de cinco dias, ou afastadas as alegações apresentadas, converte-se a indisponibilidade em penhora, sem necessidade de lavratura de termo, providenciando a Serventia a transferência do valor indisponível, via sistema SISBAJUD, para conta vinculada ao juízo. Fica desde já autorizada, mediante recolhimento das respectivas custas e requerimento expresso, a inscrição do nome do devedor perante o SERASA JUD, nos termos do artigo 782, par. 3o. Também fica desde já autorizada, mediante recolhimento das respectivas custas e requerimento expresso, a expedição da certidão para fins do artigo 828 "caput", juntando-se, em 10 dias, a comunicação das averbações. Após realização da diligencia determinada nesta decisão, liberem-se nos autos esta decisão e os documentos cadastrados como sigilosos pelo credor. A reiteração de pesquisas através do SISBAJUD somente será autorizada após um ano das últimas buscas realizadas naquele sistema, prazo razoável para se verificar eventual alteração da situação econômica do executado. Int.

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Clinica Jardim São João Ltda x Ameplan Assistência Médica Planejada Ltda

ID: 278987208

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 15ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1084855-20.2022.8.26.0002

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

CLINICA JARDIM SãO JOãO LTDA

Polo Passivo:

AMEPLAN ASSISTêNCIA MéDICA PLANEJADA LTDA

Intimação

Advogados:

REGINA PEDROSO LOPES

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AHMID HUSSEIN IBRAHIN TAHA

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ADV: Ahmid Hussein Ibrahin Taha (OAB 134949/SP), Regina Pedroso Lopes (OAB 211558/SP) Processo 1084855-20.2022.8.26.0002 - Cumprimento de sentença - Reqte: Clinica Jardim São João Ltda - Reqda: Amepl… ADV: Ahmid Hussein Ibrahin Taha (OAB 134949/SP), Regina Pedroso Lopes (OAB 211558/SP) Processo 1084855-20.2022.8.26.0002 - Cumprimento de sentença - Reqte: Clinica Jardim São João Ltda - Reqda: Ameplan Assistência Médica Planejada LTDA - Vistos, Trata-se de Incidente de Cumprimento de Sentença de ação monitória em que se converteu o mandado de pagamento em título executivo judicial. A parte executada foi devidamente intimada (fls. 159), mas não pagou a dívida. Agora, a parte exequente requer o bloqueio on-line de valores em contas em nome da parte executada por meio do sistema SISBAJUD. Cumpra-se o Provimento CG 21/2006, elaborando-se a minuta de bloqueio (custas às fls. 188), sem dar ciência à parte contrária, observando-se o limite do montante indicado na execução. Eventuais pedidos de pesquisas ao sistema INFOJUD e RENAJUD, ficam desde já deferidos, porém, serão realizados em caso de bloqueio negativo ou parcialmente frutífero, mediante novo petitório da parte e desde que recolhidas as devidas custas. Executados abaixo: Ameplan Assistência Médica Planejada LTDA Valor atualizado: R$ 39..333,54 Providencie-se, no caso do bloqueio via Sisbajud, a liberação de eventual indisponibilidade excessiva nas 24 (vinte e quatro horas) subsequentes. Deverá a Serventia realizar a liberação de valores ínfimos nos termos do artigo 836 do CPC. Dê-se ciência às partes do resultado, caso o bloqueio seja frutífero ou parcialmente frutífero, intimando-se o executado desta decisão, na forma do art. 854, § 2º do CPC, por advogado constituído nos autos, ou por carta, para que se manifeste, no prazo de cinco dias, alegando, se o caso, as circunstâncias previstas no par. 3º do mesmo artigo. Para expedição da carta de intimação, o exequente deverá indicar o endereço para intimação e recolher as respectivas custas no prazo de cinco dias. Silenciando o executado no prazo de cinco dias, ou afastadas as alegações apresentadas, converte-se a indisponibilidade em penhora, sem necessidade de lavratura de termo, providenciando a Serventia a transferência do valor indisponível, via sistema SISBAJUD, para conta vinculada ao juízo. Fica desde já autorizada, mediante recolhimento das respectivas custas e requerimento expresso, a inscrição do nome do devedor perante o SERASA JUD, nos termos do artigo 782, par. 3o. Também fica desde já autorizada, mediante recolhimento das respectivas custas e requerimento expresso, a expedição da certidão para fins do artigo 828 "caput", juntando-se, em 10 dias, a comunicação das averbações. Após realização da diligencia determinada nesta decisão, liberem-se nos autos esta decisão e os documentos cadastrados como sigilosos pelo credor. A reiteração de pesquisas através do SISBAJUD somente será autorizada após um ano das últimas buscas realizadas naquele sistema, prazo razoável para se verificar eventual alteração da situação econômica do executado. Int.

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Mirandas Empreendimentos Imobiliários Ltda. x Alicia Pereira Dos Santos e outros

ID: 321178984

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 4ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1013366-20.2022.8.26.0002

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

MIRANDAS EMPREENDIMENTOS IMOBILIáRIOS LTDA.

Polo Passivo:

ALICIA PEREIRA DOS SANTOS JOãO DOMINGOS DOS SANTOS ROSANGELA EVANGELISTA SANTOS

Intimação

Advogados:

INGRID MENEZES

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FABIANA SIQUEIRA ARANTES

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CRISTIANE MARKERT BELLUCCI

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ADRIANA PATAH

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Processo 1013366-20.2022.8.26.0002 - Execução de Título Extrajudicial - Liquidação / Cumprimento / Execução - Mirandas Empreendimentos Imobiliários Ltda. - João Domingos dos Santos - - Rosangela Ev… Processo 1013366-20.2022.8.26.0002 - Execução de Título Extrajudicial - Liquidação / Cumprimento / Execução - Mirandas Empreendimentos Imobiliários Ltda. - João Domingos dos Santos - - Rosangela Evangelista Santos - - Alicia Pereira dos Santos e outro - Vistos. 1. Fls. 458/459: DEFIRO a penhora sobre os direitos da parte executada sobre o imóvel de matrícula nº 465.471, perante o 11º Cartório de Registro de Imóveis de São Paulo (fls. 460/462). Fica nomeado o atual possuidor do bem como depositário, independentemente de outra formalidade. Ressalto a parte exequente que não é possível a realização da averbação da penhora dos direitos do imóvel pelo sistema ARISP nem mesmo a averbação diretamente junto ao cartório competente. Intime(m)-se o(s) executado(s) acerca da penhora, na pessoa de seu advogado, ou, na ausência, pessoalmente, pela via eletrônica ou carta direcionada ao endereço de citação ou último endereço cadastrado nos autos. Providencie-se, ainda, a intimação, pessoal ou na pessoa do representante(s) legal, de eventual(is) cônjuge, de credor(es) hipotecário(s) e coproprietário(s), e demais pessoas previstas no art.799 do Código de Processo Civil. CÓPIA DESTA DECISÃO SERVE DE OFÍCIO AO CREDOR FIDUCIÁRIO BANCO BRADESCO S/A, para que apresente os valores que já foram pagos pelos executados ROSANGELA EVANGELISTA SANTOS, CPF nº 981.762.505-20 e JOÃO DOMINGOS DOS SANTOS, CPF nº 282.239.578-09. Esse será o valor da avaliação dos direitos (respeitada a fração ideal e/ou a meação do cônjuge), sendo desnecessária a avaliação do imóvel. Encaminhamento do ofício pelo(a) exequente. Intime-se a Municipalidade a fim de que informe ao Juízo eventual existência de débitos relativos ao imóvel penhorado. Havendo qualquer registro ou averbação de arrolamento, garantia ou penhora em favor da Fazenda Pública, deverá providenciar o necessário para a ciência inequívoca, mediante a intimação pessoal, sob pena de nulidade. Caberá à parte exequente indicar o endereço e recolher as respectivas despesas, sob pena de nulidade. Em caso de inércia por prazo superior a 30 dias, arquivem-se os autos. 2. Fls. 523: Expeça-se mandado de levantamento em favor do executado JOÃO DOMINGOS DOS SANTOS, nos termos da decisão de fls. 446/447, item 1, observando-se o formulário MLE de fls. 524, se em termos. Fls. 526/527: 3. Indefiro, por ora, o pedido de expedição de mandado de levantamento. O Aviso de Recebimento de fls. 444 retornou com a informação de "não procurado". Sendo assim, manifeste-se a parte exequente, devendo requerer o necessário para a intimação acerca da penhora da executada LECIONIR DE OLIVEIRA SANTOS. 4. Proceda-se à constrição via SERASAJUD, conforme item 4 da decisão de fls. 446/447. 5. Int. - ADV: FABIANA SIQUEIRA ARANTES (OAB 367173/SP), ADRIANA PATAH (OAB 90796/SP), CRISTIANE MARKERT BELLUCCI (OAB 176461/SP), INGRID MENEZES (OAB 486029/SP), INGRID MENEZES (OAB 486029/SP)

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Alebraz Serviços Medicos Eireli Me x Arnaldo Martins

ID: 314409670

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 3º Grupo - 6ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1022597-50.2023.8.26.0224

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

ALEBRAZ SERVIçOS MEDICOS EIRELI ME

Polo Passivo:

ARNALDO MARTINS

Despacho

Advogados:

RENAN LEANDRO SANTOS SILVA

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ANTONIO MARCOS DA SILVA

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DESPACHO Nº 1022597-50.2023.8.26.0224 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível… DESPACHO Nº 1022597-50.2023.8.26.0224 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Guarulhos - Apelante: Alebraz Serviços Medicos Eireli Me - Apelado: Arnaldo Martins - É caso de não conhecimento do recurso interposto. A comprovação do recolhimento da taxa judiciária constitui pressuposto de admissibilidade do recurso. No caso, fixado o prazo legal, não veio aos autos a indispensável comprovação do recolhimento do valor devido e o recurso ficou deserto. É, portanto, incognoscível. Nesse sentido, conferir os julgados abaixo deste E. Tribunal: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESOLUÇÃO CONTRATUAL CC. REINTEGRAÇÃO DE POSSE E INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. INTIMAÇÃO PARA RECOLHIMENTO DO PREPARO. INÉRCIA. INTERPOSIÇÃO DE RECURSO NÃO DOTADO DE EFEITO SUSPENSIVO. DESERÇÃO CONFIGURADA. APELO NÃO CONHECIDO. Não se conhece do apelo da parte que, embora intimada, deixa de recolher a taxa judiciária referente ao preparo recursal. (TJSP; Apelação Cível 1091257-20.2022.8.26.0002; Relator (a): Maria do Carmo Honorio; Órgão Julgador: 6ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 26/01/2025; Data de Registro: 26/01/2025) APELAÇÃO. Ação cominatória com pedido de indenização por danos morais. Plano de saúde. Negativa de cobertura do tratamento prescrito ao beneficiário. Sentença que determinou à operadora custear o procedimento de viscossuplementação no joelho. Apelos das partes. Apelo do autor Pedido de procedência quanto ao custeio da cirurgia e de indenização por danos morais Ausente recolhimento das custas referentes ao preparo recursal Deserção configurada Recurso não conhecido. Apelo da Ré Irresignação quanto à condenação ao custeio do tratamento de viscossuplementação Alegação de que se trata de contrato antigo e não adaptado, afastando, portanto, a aplicação da Lei nº 9656/98, conforme decidido no Tema 123 do STF Incidência, contudo, do Código de Defesa do Consumidor Inteligência das Súmulas 100 deste Tribunal e do C. STJ Abusividade reconhecida Cobertura da cirurgia ortopedia Procedimento autorizado administrativamente no decurso do processo Pleito cominatório julgado prejudicado nesse ponto Decisão mantida Recurso desprovido. (TJSP; Apelação Cível 1060086-76.2021.8.26.0100; Relator (a): Cesar Mecchi Morales; Órgão Julgador: 6ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -21ª Vara Cível; Data do Julgamento: 17/01/2025; Data de Registro: 17/01/2025) RECURSO. APELAÇÃO. REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE. DESERÇÃO. OCORRÊNCIA. NÃO RECOLHIMENTO DO PREPARO OBRIGATÓRIO. AUSÊNCIA DE ALEGAÇÃO DE JUSTO IMPEDIMENTO. RECURSO NÃO CONHECIDO. (TJSP; Apelação Cível 0221710-62.2009.8.26.0007; Relator (a):Vito Guglielmi; Órgão Julgador: 6ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional VII - Itaquera -1ª Vara da Família e Sucessões; Data do Julgamento: 10/01/2025; Data de Registro: 10/01/2025) Desse modo, não estando comprovado o recolhimento do preparo, mesmo depois de intimação específica, sem nenhuma justificativa, de rigor declarar a deserção, impondo-se, via de consequência, o seu não conhecimento. Diante disso, nos termos do art. 932, III c.c. art. art. 1.007, §4º, do CPC, julga-se deserto o recurso, com o que fica prejudicada a sua apreciação. Ante exposto, não se conhece do recurso. Intimem-se. - Magistrado(a) Débora Brandão - Advs: Antonio Marcos da Silva (OAB: 365995/SP) - Renan Leandro Santos Silva (OAB: 510474/SP) - 4º andar

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L. F. De S. x A. O. F.

ID: 319254092

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 3º Grupo - 6ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1074283-65.2023.8.26.0100

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

L. F. DE S.

Polo Passivo:

A. O. F.

Despacho

Advogados:

MARIA HELENA BARBIERI SEABRA

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MARCELLO BENEVIDES PEIXOTO

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ANA LUIZA PRATA BARSAM

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DESPACHO Nº 1074283-65.2023.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível… DESPACHO Nº 1074283-65.2023.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Campinas - Apelante: L. F. de S. - Apelado: A. O. F. - É caso de não conhecimento do recurso interposto. A comprovação do recolhimento da taxa judiciária constitui pressuposto de admissibilidade do recurso. No caso, fixado o prazo legal, não veio aos autos a indispensável comprovação do recolhimento do preparo recursal e o recurso ficou deserto. É, portanto, incognoscível. Nesse sentido, conferir os julgados abaixo deste E. Tribunal: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESOLUÇÃO CONTRATUAL CC. REINTEGRAÇÃO DE POSSE E INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. INTIMAÇÃO PARA RECOLHIMENTO DO PREPARO. INÉRCIA. INTERPOSIÇÃO DE RECURSO NÃO DOTADO DE EFEITO SUSPENSIVO. DESERÇÃO CONFIGURADA. APELO NÃO CONHECIDO. Não se conhece do apelo da parte que, embora intimada, deixa de recolher a taxa judiciária referente ao preparo recursal. (TJSP; Apelação Cível 1091257-20.2022.8.26.0002; Relator (a): Maria do Carmo Honorio; Órgão Julgador: 6ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 26/01/2025; Data de Registro: 26/01/2025) APELAÇÃO. Ação cominatória com pedido de indenização por danos morais. Plano de saúde. Negativa de cobertura do tratamento prescrito ao beneficiário. Sentença que determinou à operadora custear o procedimento de viscossuplementação no joelho. Apelos das partes. Apelo do autor Pedido de procedência quanto ao custeio da cirurgia e de indenização por danos morais Ausente recolhimento das custas referentes ao preparo recursal Deserção configurada Recurso não conhecido. Apelo da Ré Irresignação quanto à condenação ao custeio do tratamento de viscossuplementação Alegação de que se trata de contrato antigo e não adaptado, afastando, portanto, a aplicação da Lei nº 9656/98, conforme decidido no Tema 123 do STF Incidência, contudo, do Código de Defesa do Consumidor Inteligência das Súmulas 100 deste Tribunal e do C. STJ Abusividade reconhecida Cobertura da cirurgia ortopedia Procedimento autorizado administrativamente no decurso do processo Pleito cominatório julgado prejudicado nesse ponto Decisão mantida Recurso desprovido. (TJSP; Apelação Cível 1060086-76.2021.8.26.0100; Relator (a): Cesar Mecchi Morales; Órgão Julgador: 6ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -21ª Vara Cível; Data do Julgamento: 17/01/2025; Data de Registro: 17/01/2025) RECURSO. APELAÇÃO. REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE. DESERÇÃO. OCORRÊNCIA. NÃO RECOLHIMENTO DO PREPARO OBRIGATÓRIO. AUSÊNCIA DE ALEGAÇÃO DE JUSTO IMPEDIMENTO. RECURSO NÃO CONHECIDO. (TJSP; Apelação Cível 0221710-62.2009.8.26.0007; Relator (a):Vito Guglielmi; Órgão Julgador: 6ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional VII - Itaquera -1ª Vara da Família e Sucessões; Data do Julgamento: 10/01/2025; Data de Registro: 10/01/2025) Desse modo, não estando comprovado o recolhimento do preparo, mesmo depois de intimação específica, sem nenhuma justificativa, de rigor declarar a deserção, impondo-se, via de consequência, o seu não conhecimento. Diante disso, nos termos do art. 932, III c.c. art. art. 1.007, §4º, do CPC, julga-se deserto o recurso, com o que fica prejudicada a sua apreciação. Ante exposto, não se conhece do recurso. Intimem-se. - Magistrado(a) Débora Brandão - Advs: Ana Luiza Prata Barsam (OAB: 283855/SP) - Marcello Benevides Peixoto (OAB: 143711/RJ) - Maria Helena Barbieri Seabra (OAB: 210129/RJ) - 4º andar

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