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Processo nº 1005982-30.2025.8.26.0348

ID: 278855484

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mauá - 4ª Vara Cível Classe: AçãO DE EXIGIR CONTAS Nº Processo: 1005982-30.2025.8.26.0348

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

ROBSON ANDREI DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ÁLVARO BARBOSA DA SILVA JÚNIOR

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ADV: Álvaro Barbosa da Silva Júnior (OAB 206388/SP) Processo 1005982-30.2025.8.26.0348 - Ação de Exigir Contas - Reqte: Robson Andrei de Oliveira - Vistos. I Para análise do pedido de concessão da gr…

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Sp Belo Próteses Odontológicas Ltda x Daniel Antonnio Martins Gidrão

ID: 319800435

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Barueri - 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1005982-31.2024.8.26.0068

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

SP BELO PRóTESES ODONTOLóGICAS LTDA

Polo Passivo:

DANIEL ANTONNIO MARTINS GIDRãO

Intimação

Advogados:

OLÍVIA DO CARMO PETRECA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LARISSA SANTOS SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1005982-31.2024.8.26.0068 - Procedimento Comum Cível - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO - SP Belo Próteses Odontológicas Ltda - Daniel Antonnio Martins Gidrão - Ante o exposto, JULGO…

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Maria Jose Santos x Instituto Nacional Do Seguro Social - Inss

ID: 324084456

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 8º Grupo - 16ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1005982-85.2023.8.26.0223

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

MARIA JOSE SANTOS

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Intimação de acórdão

Advogados:

FABIANA NETO MEM DE SÁ

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1005982-85.2023.8.26.0223 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1005982-85.2023.8.26.0223 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Guarujá - Apelante: Maria Jose Santos - Apelado: Instituto Nacional do Seguro Social - Inss - Magistrado(a) Marcos Fleury - Negaram provimento, com observação. V.U. - ACIDENTE DO TRABALHO CONVERSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE EM APOSENTADORIA POR INVALIDEZ ACIDENTÁRIA OU AUXÍLIO-DOENÇA EXERCÍCIO DA FUNÇÃO HABITUAL DE AUXILIAR DE HIGIENIZAÇÃO EM CONDIÇÕES ADVERSAS MOLÉSTIAS NO OMBRO DIREITO E COLUNA AGRAVAMENTO LAUDO PERICIAL INCAPACIDADE PARCIAL E PERMANENTE APENAS QUANTO À MOLÉSTIA NO OMBRO AUTORA JÁ SEGURADA POR AUXÍLIO-ACIDENTE (ESPÉCIE 94) SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA.APELAÇÃO SEGURADA INVERSÃO DO JULGADO FUNDAMENTO DA REFORMA CALCADO NO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS PARA A CONCESSÃO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ ACIDENTÁRIA EXISTÊNCIA DE SEQUELAS PERMANENTES, COM AGRAVAMENTO AUSÊNCIA DE CONDIÇÕES PARA A FUNÇÃO HABITUAL CIRCUNSTÂNCIAS SUBJETIVAS FAVORÁVEIS À CONCESSÃO DO BENEFÍCIO.IMPROCEDÊNCIA PEÇA TÉCNICA TRAZIDA AOS AUTOS MOSTROU-SE SUFICIENTE PARA A ELUCIDAÇÃO E CONHECIMENTO DAS CONDIÇÕES FÍSICAS E LABORAIS DA PERICIANDA LAUDO CONCLUSIVO INCAPACIDADE PARCIAL E PERMANENTE PARA A FUNÇÃO HABITUAL APENAS QUANTO À PATOLOGIA NO OMBRO DIREITO AUSÊNCIA DE REQUISITOS PARA A CONCESSÃO APOSENTADORIA POR INVALIDEZ ACIDENTÁRIA OU AUXÍLIO-DOENÇA DEMAIS CIRCUNSTÂNCIAS INSUFICIENTES PARA SUA CONCESSÃO CASO QUE SE AMOLDA À CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE SEGURADA QUE JÁ SE ENCONTRA AMPARADA PELA PREVIDÊNCIA SOCIAL SENTENÇA MANTIDA INDICAÇÃO PARA INCLUSÃO EM PROGRAMA DE REABILITAÇÃO PROFISSIONAL, NOS TERMOS DO TRABALHO TÉCNICO: JURISPRUDÊNCIA DA TNU TEMA 177 POSSIBILIDADE DE ENCAMINHAMENTO PARA ANÁLISE ADMINISTRATIVA DA AUTARQUIA A RESPEITO DA ELEGIBILIDADE À REABILITAÇÃO PROFISSIONAL CONSEQUENTE SUBSTITUIÇÃO DO AUXÍLIO-ACIDENTE PELO AUXÍLIO-DOENÇA, NOS TERMOS DO ARTIGO 104, § 6º, DO DECRETO Nº 3.048/99, DURANTE O PROCEDIMENTO, CASO RECONHECIDA A ELEGIBILIDADE À REABILITAÇÃO.RECURSO DESPROVIDO. - Advs: Fabiana Neto Mem de Sá (OAB: 193364/SP) - 1º andar

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Lucilene Custodio Amorim x Banco Bradesco S.A.

ID: 297202048

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Cotia - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1005982-70.2024.8.26.0152

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

LUCILENE CUSTODIO AMORIM

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S.A.

Intimação

Advogados:

VIDAL RIBEIRO PONCANO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EZEQUIAS CARVALHO NARCISO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

Processo 1005982-70.2024.8.26.0152 - Procedimento Comum Cível - Contratos Bancários - Lucilene Custodio Amorim - BANCO BRADESCO S.A. - Ante o exposto e por tudo mais que consta dos autos, JULGO PRO… Processo 1005982-70.2024.8.26.0152 - Procedimento Comum Cível - Contratos Bancários - Lucilene Custodio Amorim - BANCO BRADESCO S.A. - Ante o exposto e por tudo mais que consta dos autos, JULGO PROCEDENTES os pedidos apresentados à petição inicial, com fulcro no art. 487, I, do Código de Processo Civil, para o fim de reconhecer a falsidade ideológica da Cédula de Crédito Bancário - Empréstimo Capital de Giro nº 008.656.902. Em consequência, condeno a parte requerida ao pagamento da integralidade das despesas processuais, incluindo honorários advocatícios, os quais fixo em dez por cento do valor da causa (R$ 72.355,57 - fl 473/474), a teor do artigo 85, § 2º, do CPC, observados a gratuidade da justiça, se o caso. Ficamaspartesadvertidas,desdelogo, que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com efeitos infringentes lhes sujeitará a imposição da multa prevista pelo artigo 1.026, §2º, do Código de Processo Civil. Na hipótese de interposição de recurso de apelação, por não haver mais juízo de admissibilidade a ser exercido pelo Juízo "a quo" (art. 1.010, CPC), sem nova conclusão, intime-se a parte contrária para oferecer resposta, no prazo de 15 dias. Em havendo recurso adesivo, também deve ser intimada a parte contrária para oferecer contrarrazões. Após, remetam-se os autos à Superior Instância, para apreciação do recurso de apelação. Nos termos do Prov. CGJ 29/2021, transitada a sentença em julgado, se o caso, intime-se a(s) parte(s) vencida(s) não beneficiária de justiça gratuita, pelo DJE, caso tenha(m) advogado, ou por AR digital, em caso negativo, para comprovar o recolhimento, em 15 dias, das custas iniciais (100% caso integralmente sucumbente ou 50% caso haja sucumbência recíproca), sob pena de inscrição em dívida ativa. Se for o caso, expeça-se certidão de honorários em favor do advogado que tenha atuado nos termos do convênio celebrado entre a OAB/SP e a Defensoria Pública. Com o trânsito em julgado e nada sendo requerido, ao arquivo, observadas as formalidades legais. P.I.C. - ADV: EZEQUIAS CARVALHO NARCISO (OAB 208389/MG), VIDAL RIBEIRO PONCANO (OAB 91473/SP)

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Empreendimentos Imobiliarios Governador Ltda x Francisco Das Chagas Da Silva

ID: 293420426

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Hortolândia - 1ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0003594-77.2024.8.26.0229

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS GOVERNADOR LTDA

Polo Passivo:

FRANCISCO DAS CHAGAS DA SILVA

Intimação

Advogados:

ROGÉRIO DE FREITAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANTONIO JUNQUEIRA BARRETTO JÚNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0003594-77.2024.8.26.0229 (processo principal 1005982-38.2021.8.26.0229) - Cumprimento de sentença - Compra e Venda - Empreendimentos Imobiliarios Governador Ltda - Francisco das Chagas da … Processo 0003594-77.2024.8.26.0229 (processo principal 1005982-38.2021.8.26.0229) - Cumprimento de sentença - Compra e Venda - Empreendimentos Imobiliarios Governador Ltda - Francisco das Chagas da Silva - Vistos. Cuida-se de exceção de pré-executividade oposta pelo executado em relação à penhora sobre os direitos do imóvel deferida a fls. 80/81 alegando, em síntese, impenhorabilidade em razão do bem ser de família. Decido. É o caso de rejeição da exceção. O título executado adveio de contrato de compra e venda do imóvel adquirido pelo executado para pagamento de forma parcelada, no qual não foi adimplido. Devidamente intimado, o executado não saldou dívida, não apresentou proposta de acordo ou outros bens a penhora. Após o deferimento da penhora sobre os direitos do imóvel, apresentou a exceção de pré-executividade alegando impenhorabilidade por ser bem de família. Na hipótese dos autos, mostra-se possível a penhora dos direitos do executado sobre o imóvel diante da não apresentação de outros bens passíveis de garantir a execução. Ainda que o imóvel sirva de moradia para o executado e sua família, verifica-se que o caso se enquadra na exceção à regra de impenhorabilidade do bem de família, prevista no art. 3º, II, da Lei 8.009/90, que dispõe que: "Art. 3º A impenhorabilidade é oponível em qualquer processo de execução civil, fiscal, previdenciária, trabalhista ou de outra natureza, salvo se movido: (...) II - pelo titular do crédito decorrente do financiamento destinado à construção ou à aquisição do imóvel, no limite dos créditos e acréscimos constituídos em função do respectivo contrato. A exceção acima descrita se aplica à dívida oriunda do contrato de compra e venda do imóvel a fim de evitar que aquele que contribuiu para a aquisição ou construção do imóvel ficasse impossibilitado de receber o seu crédito. Assim, rejeito a exceção apresentada. Aguardo a avaliação do imóvel pelo perito. Intime-se. - ADV: ROGÉRIO DE FREITAS (OAB 392732/SP), ANTONIO JUNQUEIRA BARRETTO JÚNIOR (OAB 178559/SP)

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Cleuza Monteiro De Carvalho x Sindnapi - Sindicato Nacional Dos Aposentados, Pensionistas E Idosos

ID: 293332350

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jaboticabal - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1005982-41.2024.8.26.0291

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

CLEUZA MONTEIRO DE CARVALHO

Polo Passivo:

SINDNAPI - SINDICATO NACIONAL DOS APOSENTADOS, PENSIONISTAS E IDOSOS

Intimação

Advogados:

HENRIQUE BRAGANÇA PINHEIRO CECATTO

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FABIO FRASATO CAIRES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1005982-41.2024.8.26.0291 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Cleuza Monteiro de Carvalho - Sindnapi - Sindicato Nacional dos Aposentados, Pensionistas e Idosos - Ante o expos… Processo 1005982-41.2024.8.26.0291 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Cleuza Monteiro de Carvalho - Sindnapi - Sindicato Nacional dos Aposentados, Pensionistas e Idosos - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos para: a) declarar a inexistência de relação jurídica entre as partes quanto ao contrato discutido nos autos; b) condenar a requerida a restituir os valores indevidamente descontados em dobro, acrescidos de correção monetária e juros de mora desde cada desconto indevido, por se tratar de ilícito extracontratual; e c) condenar a requerida ao pagamento da quantia de R$ 5.000,00 pelos danos morais sofridos, valor a ser atualizado monetariamente a partir da presente sentença (Súmula 362) e com juros moratórios a contar desde o evento danoso (primeiro desconto indevido). Quanto aos consectários legais, até o dia 27/08/2024, a correção monetária deverá observar a Tabela Prática do TJSP e os juros de mora de 1% ao mês. A partir do dia 28/08/2024, com a vigência da Lei nº 14.905/2024, a correção monetária dar-se-á pela aplicação do IPCA e os juros de mora pela taxa SELIC, deduzido o IPCA (caso o valor obtido seja negativo, os juros serão considerados como "zero"). Condeno a parte ré ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor da condenação. Na forma da fundamentação fica admitida a compensação. Transitada esta em julgado, no caso de ser dado início ao Cumprimento de Sentença, este será feito sob a forma digital. Alerto ao vencedor que observe os Comunicados CG nº 438/2016 e CG nº 1789/2017 e segundo determina o artigo 1286 das NSCGJ, para o qual todas as demais petições deverão ser dirigidas, sob pena de não serem conhecidas pelo juízo. Oportunamente, nada mais sendo requerido, arquivem-se os autos com as cautelas legais e anotações de praxe. P. I. - ADV: HENRIQUE BRAGANÇA PINHEIRO CECATTO (OAB 501265/SP), FABIO FRASATO CAIRES (OAB 124809/SP)

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Processo nº 1005982-88.2025.8.26.0361

ID: 323345473

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mogi das Cruzes - 1ª Vara da Família e das Sucessões Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1005982-88.2025.8.26.0361

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

B. C. DE S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DANILO YONEYAMA DE TOLEDO

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Processo 1005982-88.2025.8.26.0361 - Procedimento Comum Cível - Guarda - B.C.S. - Dispositivo. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos da inicial, de modo a conceder a guarda definitiva de G.H.S… Processo 1005982-88.2025.8.26.0361 - Procedimento Comum Cível - Guarda - B.C.S. - Dispositivo. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos da inicial, de modo a conceder a guarda definitiva de G.H.S.M. à requerente B.C.S., na modalidade unilateral, com os deveres inerentes à representação e assistência do menor, além daqueles previstos no art. 33 do Estatuto da Criança e do Adolescente, concedendo-se ao requerido o direito de convivência com o filho menor na forma supra descrita. Com isso, JULGO EXTINTO o processo, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, I, do CPC. Diante da sucumbência experimentada pelo réu, este arcará com o pagamento das custas e despesas processuais, bem como, dos honorários advocatícios de sucumbência da parte contrária que fixo, por equidade, em R$ 1.000,00, corrigidos monetariamente a partir desta data, nos termos do art. 85, §2° e §8° do Código de Processo Civil. Lance-se a tarja de feito sentenciado. Na hipótese de interposição de recurso de apelação, por não haver mais juízo de admissibilidade a ser exercido pelo Juízo "a quo" (art. 1.010, CPC), sem nova conclusão, intime-se a parte contrária, caso possua advogado, para oferecer resposta, no prazo de 15 dias. Em havendo recurso adesivo, também deve ser intimada a parte contrária para oferecer contrarrazões. Após, remetam-se os autos à Superior Instância, para apreciação do recurso de apelação. Nos termos do Prov. CGJ 29/2021, transitada a sentença em julgado, se o caso, intime-se a parte vencida não beneficiária de justiça gratuita, pelo DJE, caso tenha advogado, ou por AR digital, em caso negativo, para comprovar o recolhimento, em 60 dias (art. 1.098, §1º, NSCGJ), das custas iniciais (100% caso integralmente sucumbente ou 50% caso haja sucumbência recíproca), sob pena de inscrição em dívida ativa. Transitada esta em julgado e nada mais sendo requerido, remetam-se os autos ao arquivo observando as formalidades legais. Dê-se ciência ao Ministério Público. P.I.C. - ADV: DANILO YONEYAMA DE TOLEDO (OAB 409025/SP)

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Processo nº 1005982-36.2025.8.26.0637

ID: 322960910

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Tupã - Vara do Juizado Especial Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1005982-36.2025.8.26.0637

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

ALESSANDRA CRISTIANI LIMA FERNANDES ME

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VINICIUS LOPES GOMES

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Processo 1005982-36.2025.8.26.0637 - Execução de Título Extrajudicial - Nota Promissória - Alessandra Cristiani Lima Fernandes Me - Disponibilizado em - 03-06-2025 - Considera-se que a data de public… Processo 1005982-36.2025.8.26.0637 - Execução de Título Extrajudicial - Nota Promissória - Alessandra Cristiani Lima Fernandes Me - Disponibilizado em - 03-06-2025 - Considera-se que a data de publicação é o primeiro dia útil subsequente após a data de disponibilização - Processo 1005982-36.2025.8.26.0637 - Execução de Título Extrajudicial - Nota Promissória - Alessandra Cristiani Lima Fernandes Me - Vistos. 1) Deverá a parte credora permanecer na posse do documento objeto da execução nestes autos e apresentá-lo ao executado quando for o caso. A apresentação física a este Juizado somente deverá ser feita mediante determinação judicial, ou a requerimento de parte interessada. 2) Cite-se a parte executada, por via postal, para pagar, no prazo de três dias o débito apontado, sob pena de se sujeitar à execução forçada mediante a expropriação de bens (art. 829 do CPC/2015), que deverá ser cientificada de que poderá reconhecer o débito e, comprovando o depósito de 30% do valor em execução, requerer seja admitido a pagar o restante em até seis parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e juros de mora de 1% ao mês (art. 916 do CPC/2015). 3) Caso a citação postal não se realize porque o endereço não foi encontrado, por mudança de endereço ou por ser a parte executada desconhecida no local, faça-se imediata consulta ao BACENJUD. Informado endereço diverso, expeça-se carta de citação conforme determinado acima. Informado o mesmo endereço, cumpra-se conforme item 5. 4) Caso a citação postal não se realize porque o recebimento da correspondência foi recusado, por estar a parte ausente ou porque a assinatura do recebedor não foi identificada ou de terceiro, expeça-se mandado de citação, penhora e avaliação com as mesmas advertências discriminadas acima para a citação postal, e ainda se o executado residir fora da Comarca de Tupã-sp, fica desde já determinado o cumprimento da carta precatória, a ser distribuída pelo procurador do autor. 5) Não havendo êxito na citação por oficial de justiça, determino a busca de endereço pelo pelo sistema PETRUS, que engloba Sisbajud, Renajud e Infojud. Com a resposta intime-se o autor. 6) Caso haja a citação do executado a este: 6.a) efetue o pagamento, expeça-se alvará ao exequente e intime-o para recebê-lo e manifestar-se sobre a quitação; 6.b) faça proposta de pagamento, dê-se vista ao exequente por cindo dias para se manifestar; 6.c) nomeie bens à penhora, dê-se vista ao exequente por cinco dias para dizer se aceita ou não a nomeação; havendo concordância, expeça-se o mandado de penhora e avaliação; 6.d) comprove o depósito de 30% do valor do débito, faça-se conclusão; 6.e) permaneça inerte: Determino que seja feita consulta pelo sistema SISBAJUD, com realização de penhora on line, com repetição automática de 30 dias (teimosinha) bloqueando-se numerário suficiente para quitação do débito, que será realizada uma única vez. Caso seja bloqueada quantia irrisória, fica desde já determinado desbloqueio dos valores, nos termos do art. 836 do CPC/2015. Determino, outrossim, caso não tenha sido localizado qualquer valor em depósitos bancários, a realização de consulta junto ao sistema RENAJUD. Encontrando-se veículos em nome da parte devedora, deverá ser registrado o impedimento judicial e expedido o respectivo mandado de apenhora e avaliação. Não havendo êxito na localização de bens para garantia integral do débito pelos sistemas BACENJUD e RENAJUD, expeça-se mandado de penhora e avaliação observando-se, no momento da expedição do mandado, a determinação para constrição prioritária sobre bens que tenham sido anteriormente indicado pela credora. Efetivando-se a penhora, ao cartório para designar audiência na conformidade do art. 53, §1º da Lei 9099/95, intimando-se as partes, observadas as cautelas de praxe. Na hipótese de não serem ofertados embargos, certificar nos autos e, em seguida: 6.e.1) Tendo sido bloqueado valor, ao cartório para expedir alvará em favor da parte credora, intimando-a para recebimento e eventuais requerimentos em 05 (cinco) dias, sob pena de presunção de satisfação do crédito, devendo os autos virem conclusos para extinção pelo art. 924, inciso II, do CPC. 6.e.2) Tendo sido penhorado bem, intimar a parte credora para manifestar, no prazo de 5 (cinco) dias, se pretende adjudicar ou levar à hasta pública, vindo, então, os autos conclusos para decisão cabível. 6.e.3)Não sendo localizados bens para apenhora, intime-se a parte credora para indicar, no prazo de 10 (dez) dias, bens da parte devedora ou requerer o que for de direito, importando sua inércia em extinção do feito, devendo os autos virem conclusos para tanto. 7) Anoto que os prazos nos Juizados Especiais fluirão em dias úteis conforme Comunicado Conjunto nº 2178/2018 - SPI/TJSP - ADV: VINICIUS LOPES GOMES (OAB 361384/SP) - ADV: VINICIUS LOPES GOMES (OAB 361384/SP)

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Processo nº 0002489-54.2025.8.26.0189

ID: 308452201

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Fernandópolis - 3ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 0002489-54.2025.8.26.0189

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

ZILDA DE OLIVEIRA CAMPOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MIRIAN SANTANA MARINS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0002489-54.2025.8.26.0189 (processo principal 1005982-56.2024.8.26.0189) - Cumprimento Provisório de Sentença - Serviços Hospitalares - Zilda de Oliveira Campos - Vistos. Trata-se de inciden… Processo 0002489-54.2025.8.26.0189 (processo principal 1005982-56.2024.8.26.0189) - Cumprimento Provisório de Sentença - Serviços Hospitalares - Zilda de Oliveira Campos - Vistos. Trata-se de incidente de cumprimento provisório de sentença instaurado para pleitear o fornecimento de atendimento médico, reconhecidamente imprescindível e de urgência à exequente Assim, DETERMINO que a Fazenda Pública Estadual, e apenas ela, por ora, a fim de evitar duplicidade de atos, em até 10 (dez) dias úteis, contados a partir de sua intimação via portal, comprove o início da obrigação de fazer à exequente, consistente no fornecimento dos "seguintes serviços na modalidade home care: 1) acompanhamento 24 horas por técnico(a) de enfermagem; 2) fisioterapia motora 1 vez ao dia; 3) fisioterapia respiratória 2 vezes ao dia; 4) nutricionista 2 vezes ao mês; 5) visita de enfermeiro(a) duas vezes ao mês e 6) visita médica 1 vez ao mês. Ressalta-se, outrossim, que os insumos e medicamentos necessários durante a prestação dos serviços supracitados também deverão ser fornecidos à autora sem qualquer custo, enquanto perdurar a necessidade da requerente.", nos termos da tutela concedida pelo Tribunal ad quem (fls. 504/505 e 662/667 dos autos principais), e da sentença cognitiva e enquanto perdurar a necessidade da requerente, sob pena de - após este prazo - haver sequestro de verba pública em favor da exequente, que deverá, em cinco dias, apresentar ao menos dois orçamentos para realização mensal de todos os serviços inclusos na condenação. Neste sentido: "Agravo de Instrumento. Sequestro de verbas públicas. Descumprimento de ordem judicial para fornecimento de medicamento. Estado que deixou de cumprir decisão judicial de prestação de serviço de home care. Sequestro de verbas públicas. Possibilidade. Meio coercitivo legal. Manutenção da decisão" (TJSP - AI 3000898-35.2018.8.26.0000 - Rel.Souza Nery - 12ª Câmara de Direito Público - em 12/07/2018). Oficie-se à DRS-XV, via e-mail acompanhado da senha dos autos, comunicando-se esta determinação, valendo a presente decisão como ofício. Intime-se a Fazenda Estadual, pelo Portal Eletrônico, para o cumprimento da obrigação no prazo designado. Cientifique-se-a, ainda, do prazo de 30 dias para, caso queira, apresentar impugnação ao cumprimento. Intimem-se. Fernandopolis, 25 de junho de 2025. - ADV: MIRIAN SANTANA MARINS (OAB 439018/SP)

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K. B. A. Dos S. S. x D. G. Da S.

ID: 293538501

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Cajamar - 1ª Vara Judicial Classe: DIVóRCIO CONSENSUAL Nº Processo: 1005982-42.2023.8.26.0108

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

K. B. A. DOS S. S.

Polo Passivo:

D. G. DA S.

Intimação

Advogados:

MARA ADRIANNINE DOS SANTOS BRITO

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JORGE LUIZ OLIVEIRA DE CAMARGO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1005982-42.2023.8.26.0108 - Divórcio Consensual - Dissolução - K.B.A.S.S. - D.G.S. - Vistos. Tendo em vista o interesse das partes na audiência de conciliação e considerando sua eficiência… Processo 1005982-42.2023.8.26.0108 - Divórcio Consensual - Dissolução - K.B.A.S.S. - D.G.S. - Vistos. Tendo em vista o interesse das partes na audiência de conciliação e considerando sua eficiência como meio de composição de litígio, determino a realização de audiência de tentativa de conciliação por videoconferência, nos termos do CG 284/2020. Apresentem as partes e patronos os respectivos endereços eletrônicos (e-mails), pelos quais, receberão o link de acesso, bem como números de telefones, sendo que as partes receberão orientações através dos endereços eletrônicos fornecidos nos autos. Para participação na sessão virtual de conciliação é necessário dispor dos seguintes itens: -Telefone celular ou computador (notebook ou desktop) com câmera de vídeo e microfone; - Acesso à Internet; - Endereço de e-mail ativo; - Instalação do aplicativo Microsoft Teams. Nos termos da Resolução nº 809/2019, do Eg. Tribunal de Justiça, por seu órgão especial, arbitro remuneração do Conciliador/Mediador de acordo com o patamar básico previsto na tabela anexa à resolução, observando-se o valor estimado da causa, com exceção da hipótese prevista no art. 14 da Resolução nº 809/2019. Faculto às partes, de comum acordo, indicar o conciliador/mediador do cadastro prévio de Auxiliares da Justiça. Não havendo, a sessão será realizada, em princípio, pelo profissional do nível básico pertencente à escala do CEJUSC. A remuneração deverá ser paga no dia da sessão designada, facultando-se o depósito em conta a ser indicada pelo conciliador/mediador, sendo vedado depósito judicial para esse fim. Deverá ser observado se houve a concessão dos benefícios da gratuidade da justiça às partes para que não seja efetuada a cobrança da remuneração, sendo que a remuneração será cobrada no valor integral para a parte que não gozar dos benefícios. Eventual discordância ao pagamento da remuneração, por si só, não será motivo para cancelamento da audiência, caso em que o conciliador/mediador prosseguirá seu trabalho no dia da sessão designada. Após peticionamento de ambas as partes informando se possuem meios para participarem da audiência por meio telepresencial, designe audiência por meio de ato ordinatório. INTIMEM-SE as partes através de seus patronos, para que compareçam à audiência virtual designada. - ADV: MARA ADRIANNINE DOS SANTOS BRITO (OAB 7505/PI), JORGE LUIZ OLIVEIRA DE CAMARGO (OAB 457195/SP)

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