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"1006902-41.2023.8.26.0229" - Resultados da Busca – Página 28 de 30

Processo nº 1006902-54.2024.8.26.0278

ID: 277732424

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itaquaquecetuba - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1006902-54.2024.8.26.0278

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

ALINE SANTOS FERREIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GMENDONCA SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Gmendonca Sociedade Individual de Advocacia (OAB 21637/SP) Processo 1006902-54.2024.8.26.0278 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Aline Santos Ferreira - Vistos. Recebo as manifestações e docume… ADV: Gmendonca Sociedade Individual de Advocacia (OAB 21637/SP) Processo 1006902-54.2024.8.26.0278 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Aline Santos Ferreira - Vistos. Recebo as manifestações e documentos de fls. 43/58 e 62/68 como emenda à inicial para atribuir à causa o valor de R$ 20.745,77 (vinte mil e setecentos e quarenta e cinco reais e setenta e sete centavos) e defiro os benefícios da justiça gratuita à autora. Anotações já realizadas no sistema. Anoto que restou comprovada a inscrição do nome da autora apenas na plataforma Serasa Limpa Nome (fls. 33/38). Na hipótese em tela, verifico que estão presentes os requisitos para concessão da tutela de urgência, nos termos do artigo 300, do Código de Processo Civil, vez que se afigura a prescrição quinquenal, sendo inviável a manutenção do nome e débito em plataformas de cobrança. O perigo de dano, por sua vez, é notório, face às restrições ao crédito que a inclusão em questão enseja. Diante do exposto, DEFIRO a tutela de urgência para que seja determinado o cancelamento do registro do nome do(a) autor(a) dos cadastros do SERASA LIMPA NOME, até decisão final, tão somente com relação ao débito discutido nos autos, a saber, contrato nº 798254953-280014324-ATS, data da dívida 21/06/2016, no valor atual de R$ 745,77. Servirá a presente decisão, assinada eletrônicamente, como OFÍCIO, devendo a parte autora providenciar seu encaminhamento e comprovar o protocolo no prazo de 05 (cinco) dias. Diante da afetação do Tema Repetitivo n. 1264pelo Superior Tribunal de Justiça, cuja questão submetida a julgamento é: "Definir se a dívida prescrita pode ser exigida extrajudicialmente, inclusive com a inscrição do nome do devedor em plataformas de acordo ou de renegociação de débitos", com determinação de suspensão de todos os processos que versem sobre a mesma matéria e estando a controvérsia do presente feito relacionada à hipótese descrita no aludido tema, de rigor o sobrestamento do feito, até que a questão seja dirimida. Assim, providencie a serventia as anotações necessárias, consignando-se que por ocasião da suspensão é aplicável o código n. 85930. Em caso de eventual levantamento da suspensão, deverá ser inserido o código n. 14976. Encaminhe a serventia o processo para fila de processo suspenso, devendo inserir os códigos 85930 e 60975 na movimentação unitária. Certificado o julgamento do tema retro, providencie a serventia o levantamento da suspensão e tornem conclusos em fila própria para deliberação. Int.

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Mosaic Fertilizantes Do Brasil Ltda x Igor Sia Setin

ID: 324624061

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 32ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1006902-06.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

MOSAIC FERTILIZANTES DO BRASIL LTDA

Polo Passivo:

IGOR SIA SETIN

Intimação

Advogados:

RODRIGO DE PAULA ZARDINI

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

KALLEO CASTILHO COSTA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

JOSE ROBERTO CAMASMIE ASSAD

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CAROLINE VALLERIO OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANTONIO CARLOS DE OLIVEIRA FREITAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1006902-06.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Mosaic Fertilizantes do Brasil Ltda - Igor Sia Setin - Ante o exposto, JULGO PARCIALME… Processo 1006902-06.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Mosaic Fertilizantes do Brasil Ltda - Igor Sia Setin - Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos de MOSAIC FERTILIZANTES DO BRASIL LTDA contra IGOR SIA SETIN apenas para declarar a resolução do Contrato de Compra e Venda de mercadoria firmado entre as partes e objeto desta ação. Consequentemente, JULGO EXTINTA a presente ação, com resolução do mérito, nos termos do art.487, I, do Código de Processo Civil. Ante a sucumbência recíproca, condeno a parte autora ao pagamento de honorários advocatícios ao patrono do requerido no valor equivalente a 10% sobre o valor da causa (referente ao proveito econômico da parte requerida), assim como condeno a parte requerida no pagamento ao patrono do autor ao equivalente a 10% também do valor da causa (referente ao proveito econômico da parte autora), devendo cada parte arcar igualmente com as custas e despesas processuais efetivadas neste processo. Certificado o trânsito em julgado, aguarde-se o prazo de 30 dias, arquivando-se estes autos principais da fase de conhecimento. Em caso de futura execução, fica a parte interessada já advertida de que deverá instaurar incidente digital, nos termos do Provimento CG nº 16/2016 e dos Comunicados CG nº 438 e 441 de 2016, cumprindo especialmente o quanto determinado no item 2 do Comunicado CG nº 438/2016 ("No cumprimento de sentença deverão ser anexados os documentos mencionados no Provimento CG Nº 16/2016, na seguinte ordem: petição, sentença, acórdão, certidão do trânsito em julgado (se o caso) e documentos pertinentes ao pedido do início da fase executiva"), sem prejuízo dos demais documentos elencados no art. 1.286, § 2º, das Normas da Corregedoria ("O requerimento de cumprimento de sentença deverá se realizado por peticionamento eletrônico e instruído com as seguintes peças: I sentença e acórdão, se existente; II - certidão de trânsito em julgado; se o caso III demonstrativo do débito atualizado ou planilha do órgão pagador, quando se tratar de execução por quantia certa; IV - mandado de citação cumprido e procurações outorgadas aos advogados das partes, além de outras peças processuais que o exequente considere necessárias;"), principalmente para que se possa cadastrar corretamente a parte executada e seus eventuais patronos. P.R.I. - ADV: JOSE ROBERTO CAMASMIE ASSAD (OAB 142054/SP), ANTONIO CARLOS DE OLIVEIRA FREITAS (OAB 166496/SP), RODRIGO DE PAULA ZARDINI (OAB 28873/GO), KALLEO CASTILHO COSTA (OAB 32868/GO), CAROLINE VALLERIO OLIVEIRA (OAB 346647/SP)

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Processo nº 1006902-85.2025.8.26.0127

ID: 300448193

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Carapicuíba - 4ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1006902-85.2025.8.26.0127

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

A. C. F. E. I. S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PAULO EDUARDO MELILLO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1006902-85.2025.8.26.0127 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - A.C.F.I. - Vistos. Cuida-se de ação de busca e apreensão de veículo proposta por AYMORE CREDITO… Processo 1006902-85.2025.8.26.0127 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - A.C.F.I. - Vistos. Cuida-se de ação de busca e apreensão de veículo proposta por AYMORE CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO SA em face de Rafael Pereira da Silva. Comprovada a avença entre as partes e a constituição do réu em mora, e com fundamento no Decreto-lei 911/69, artigo 3º, caput, na redação da Lei 13.043/2014, art. 101, FICA DEFERIDA a busca e apreensão liminar. Proceda o senhor Oficial de Justiça a BUSCA E APREENSÃO do bem e CITAÇÃO do réu, para: a) em 05 (cinco) dias após executada a liminar, pagar a integralidade da dívida pendente, segundo os valores apresentados pelo credor na inicial (R$ 11.878,01), que deverá ser atualizado à época do pagamento, hipótese em que o bem lhe será restituído livre de ônus, advertindo-se que o não pagamento ensejará na consolidação da propriedade e da posse plena e exclusiva do bem no patrimônio do credor fiduciário; b) em 15 (quinze) dias da execução da liminar poderá apresentar resposta, sob pena de presunção de veracidade dos fatos alegados na inicial. Os documentos do veículo também deverão ser entregues à parte autora ao ser cumprida a medida. Caso necessário, defiro a ordem de arrombamento e reforço policial a ser usado com moderação, justificando-se e relatando-se, bem como as prerrogativas do art. 212, § 2° do CPC. Caso o bem esteja em Comarca distinta, a parte interessada poderá requerer diretamente ao juízo da Comarca onde foi localizado o veículo com vistas à sua apreensão, bastando que em tal requerimento conste a cópia da petição inicial da ação e, quando for o caso, a cópia da decisão que concedeu a busca e apreensão do bem. Defiro a inserção da restrição judicial de circulação na base de dados do Registro Nacional de Veículos Automotores (RENAVAM) via Sistema RENAJUD, mediante o recolhimento das custas pelo autor (Guia do Fundo Especial de Despesas do Tribunal de Justiça (FEDTJ), Código 434-1, no valor de 01 UFESP). Por fim, ante as recentes fraudes ocorridas, inclusive em processos desta Comarca, onde terceiros com acesso aos autos e de posse dos valores devidos, emitem boletos falsos aos devedores e apresentando-se como representantes das instituições financeiras, induzindo-os a erro, DEFIRO excepcionalmente o pedido de segredo de justiça. Todavia, cumprida a medida de busca e apreensão, deverá ser imediatamente retirada a restrição do processo. Intime-se. - ADV: PAULO EDUARDO MELILLO (OAB 76940/SP)

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Processo nº 1006902-66.2025.8.26.0004

ID: 294518355

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 8ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1006902-66.2025.8.26.0004

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

LUIZ AUGUSTO DA ROCHA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCIO SILVA GOMYDE JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1006902-66.2025.8.26.0004 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Luiz Augusto da Rocha - Vistos. A parte requerente pleiteia os benefícios da gratuidade da justiça, instruindo o pedido com… Processo 1006902-66.2025.8.26.0004 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Luiz Augusto da Rocha - Vistos. A parte requerente pleiteia os benefícios da gratuidade da justiça, instruindo o pedido com declarações fiscais, contracheques, extratos bancários e faturas de cartão de crédito. Consta dos autos: Extratos bancários da Caixa Econômica Federal (fls. 37/44), com movimentação fracionada, saldo reduzido e uso recorrente de transferências para terceiros; Extrato bancário do Bradesco (fls. 45/47), que revela depósitos em espécie no mês de março/2025 totalizando R$ 4.520,00, distribuídos da seguinte forma: 06/03: R$ 1.060,00 07/03: R$ 1.000,00 14/03: R$ 450,00 17/03: R$ 100,00 20/03: R$ 600,00 21/03: R$ 335,00 27/03: R$ 65,00 + R$ 60,00 + R$ 50,00 31/03: R$ 750,00 + R$ 50,00 Trata-se do mês com maior movimentação de valores. Extratos da conta Will Bank (fls. 85/86), com saldo residual, operações em pequeno valor e ausência de reservas; Faturas de cartão de crédito (fls. 89 e 93), com valores modestos, indicativos de consumo controlado. Embora haja depósitos em espécie no extrato do Bradesco, não se verifica acúmulo patrimonial, padrão de consumo elevado ou saldo bancário expressivo. O conjunto documental revela uma realidade econômica limitada. Dessa forma, defiro os benefícios da gratuidade da justiça à parte autora. Deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC, art.139, VI e Enunciado nº 35 da ENFAM: "Além das situações em que a flexibilização do procedimento é autorizada pelo art. 139, VI, do CPC/2015, pode o juiz, de ofício, preservada a previsibilidade do rito, adaptá-lo às especificidades da causa, observadas as garantias fundamentais do processo"). Cite-se a parte ré para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Carta de citação segue vinculada automaticamente à esta decisão. O art. 248, § 4º, do CPC prevê que "nos condomínios edilícios ou nos loteamentos com controle de acesso, será válida a entrega do mandado a funcionário da portaria responsável pelo recebimento de correspondência, que, entretanto, poderá recusar o recebimento, se declarar, por escrito, sob as penas da lei, que o destinatário da correspondência está ausente." Em decorrência, poderá ser considerada válida a citação se o AR for assinado pela pessoa responsável pelo recebimento da correspondência. Int. - ADV: MARCIO SILVA GOMYDE JUNIOR (OAB 280959/SP)

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Luiz Aparecido Cardozo x Sabemi Seguradora S/A

ID: 331774930

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itu - 3ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000334-78.2025.8.26.0286

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

LUIZ APARECIDO CARDOZO

Polo Passivo:

SABEMI SEGURADORA S/A

Intimação

Advogados:

THAUANE STEFANE SANTOS DA CRUZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JULIANO MARTINS MANSUR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CLAYTON DE SOUZA FRANQUINI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0000334-78.2025.8.26.0286 (processo principal 1006902-35.2021.8.26.0286) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Material - Luiz Aparecido Cardozo - Sabemi Seguradora S/A - Vistos… Processo 0000334-78.2025.8.26.0286 (processo principal 1006902-35.2021.8.26.0286) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Material - Luiz Aparecido Cardozo - Sabemi Seguradora S/A - Vistos. Trata-se de impugnação à execução de sentença oferecida por Sabemi Seguradora S/A. Alega, em síntese, excesso de execução, sustentando que deve ser aplicada a taxa Selic para correção monetária e recomposição da mora. Ao final, requereu o acolhimento da impugnação com o reconhecimento do excesso de execução. A parte exequente apresentou manifestação às pg. 71. É o relatório. Decido. A impugnação ao cumprimento de sentença não pode ser acolhida. A sentença exequenda determinou a correção monetária pela tabela prática do Tribunal de Justiça de São Paulo a partir de cada desconto (pg. 151 dos autos principais) e o V. Acórdão exequendo alterou de ofício a incidência de juros moratórios de 1% ao mês a partir do primeiro desconto indevido na conta do exequente (pg. 198 dos autos principais). Tais critérios estão acobertados pela coisa julgada, conforme certidão de pg. 224 dos autos principais. Não há, portanto, que se falar em incidência da taxa Selic como pretende a parte executada. Ademais, com o advento da Lei nº 14.905/2024, que alterou as regras de incidência de juros e correção monetária, apenas a partir de 28/08/2024, a correção monetária passou a ser apurada pelos índices do IPCA-E (artigo 389, parágrafo único, do Código Civil) e os juros moratórios, pela taxa legal, correspondente à taxa referencial da Selic, descontado o índice utilizado para a atualização monetária (IPCA-E), nos termos do artigo 406, do Código Civil. No caso dos autos, o trânsito em julgado do V. acórdão ocorreu em 09/04/2024 (pg. 224 dos autos principais), antes, portanto, da entrada em vigor da referida lei que, portanto, não se aplica ao caso concreto. Inviável, portanto, o acolhimento da pretensão da parte executada, razão pela qual reputo corretos os cálculos apresentados pela parte exequente às pg. 02. De rigor, por conseguinte, a rejeição da impugnação apresentada. Ante o exposto, REJEITO a impugnação ofertada pela executada e reputo correto os cálculos apresentados pela exequente. Em atenção ao teor da Súmula 519, do STJ, deixo de condenar a executada/impugnante ao pagamento de honorários advocatícios. Diante da inércia da parte devedora em realizar o pagamento voluntário, manifeste-se a parte exequente no prazo de 15 (quinze) dias, apresentando novo cálculo do débito acrescido de multa de 10% e honorários advocatícios, nos termos do artigo 523, § 1º, do CPC. Intime-se. - ADV: THAUANE STEFANE SANTOS DA CRUZ (OAB 472957/SP), JULIANO MARTINS MANSUR (OAB 439331/SP), CLAYTON DE SOUZA FRANQUINI (OAB 327502/SP)

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Associação Dos Condôminos Do Mogi Shopping Center x Comercial Center Valle Ltda

ID: 335246951

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mogi das Cruzes - 4ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1006902-43.2017.8.26.0361

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

ASSOCIAçãO DOS CONDôMINOS DO MOGI SHOPPING CENTER

Polo Passivo:

COMERCIAL CENTER VALLE LTDA

Intimação

Advogados:

WANDER DE PAULA ROCHA JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARIO LUIZ RIBEIRO MARTINS JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCIO SANTOS DA COSTA MENDES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

IGOR GOES LOBATO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

HUMBERTO ROSSETTI PORTELA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

HELIO PINTO RIBEIRO FILHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1006902-43.2017.8.26.0361 - Execução de Título Extrajudicial - Locação de Imóvel - Associação dos Condôminos do Mogi Shopping Center - Comercial Center Valle Ltda e outro - Helio Pinto Ribe… Processo 1006902-43.2017.8.26.0361 - Execução de Título Extrajudicial - Locação de Imóvel - Associação dos Condôminos do Mogi Shopping Center - Comercial Center Valle Ltda e outro - Helio Pinto Ribeiro Filho - - Wander de Paula Rocha Junior - - Condomínio Edifício Mondrian Residence e outro - Vistos. Trata-se de oposição de Embargos de Declaração, pela omissão, contradição e/ou obscuridade que aponta. Sucintamente relatei. Improcedem os embargos de declaração. Com efeito, o procedimento de embargos apresenta peculiaridades e, em consequência disso, distinções significativas em relação ao procedimento ordinário. Como preceitua o imortal Pontes de Miranda, nos embargos de declaração não se pede que se redecida e sim que se reexprima. Os embargos de declaração tem natureza, pois, de recurso, com finalidade específica de completar omissão, afastar obscuridade, contradição ou ainda corrigir erro material, ainda assim, não tem condão de substituir, modificar, e nem desconstituir ou anular a sentença ou decisão. A este respeito, Nelson Nery Junior preleciona: OS EMBARGOS DECLARATÓRIOS ... NÃO TEM CARÁTER SUBSTITUTIVO, MODIFICADOR OU INFRINGENTE DO JULGADO. (Código de Processo Civil Comentado - Nelson Nery Junior/Rosa Maria Andrade Nery, pág.781- 3ª Edição). Nesse sentido, a jurisprudência: NÃO JUSTIFICA SOB PENA DE GRAVE DISFUNÇÃO JURÍDICO-PROCESSUAL DESSA MODALIDADE DE RECURSO, A SUA INADEQUADA UTILIZAÇÃO COM O PROPÓSITO DE QUESTIONAR A CORREÇÃO DO JULGADO E OBTER, EM CONSEQÜÊNCIA, A DESCONSTITUIÇÃO DO ATO DECISÓRIO (RTJ 154/223, 155/964) A FINALIDADE DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO É GARANTIR A HARMONIA LÓGICA, A INTEIREZA E A CLAREZA DA DECISÃO EMBARGADA, ELIMINANDO ÓBICES QUE, DIFICULTANDO A COMPREENSÃO, COMPROMETAM A EFICAZ EXECUÇÃO DO JULGADO. ASSIM, NÃO SE PODE PRETENDER, ATRAVÉS DELES, REFORMAR O DECISUM, SEJA PORQUE TENHA APRECIADO MAL OS FATOS, SEJA MESMO PORQUE TENHA APLICADO MAL O DIREITO.(Ac.unân. da 4ª Câm. do TJBA DE 19.04.89, na apel. nº 448/88, Rel. Des. Paulo Furtado; Adcoas, 1989, nº 123.721) Assim, a pretensão formulada pelo embargante denota a inadequação do meio escolhido (embargos de declaração), a desconstituição ou substituição da sentença e/ou decisão como pretendido. Eventual inconformismo deve ser dirimido na via recursal adequada. Ante o exposto e considerando tudo mais que do processo consta, CONHEÇO dos embargos pela tempestividade, mas NEGO-LHES PROVIMENTO, porque ausentes seus pressupostos. Fica mantida a r. sentença/decisão atacada por seus próprios e jurídicos fundamentos. Intime-se. - ADV: WANDER DE PAULA ROCHA JUNIOR (OAB 107974/SP), MARCIO SANTOS DA COSTA MENDES (OAB 203107/SP), MARIO LUIZ RIBEIRO MARTINS JUNIOR (OAB 271144/SP), MARIO LUIZ RIBEIRO MARTINS JUNIOR (OAB 271144/SP), IGOR GOES LOBATO (OAB 307482/SP), HUMBERTO ROSSETTI PORTELA (OAB 355464/SP), HELIO PINTO RIBEIRO FILHO (OAB 107957/SP)

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Bcc Barroso Construcao E Comercio Ltda x Breno Osni Staffocker e outros

ID: 297558168

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 15º Grupo - 30ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 5º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1005544-41.2023.8.26.0229

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

BCC BARROSO CONSTRUCAO E COMERCIO LTDA

Polo Passivo:

BRENO OSNI STAFFOCKER CONDOMíNIO RESIDENCIAL E COMERCIAL MONTE CARLO EDSON TADEU STAFFOCKER IRENE FOLEGETTI STAFFOCKER JAIRO IVAN STAFFOCKER JOSE ROBERTO STAFFOCKER VITORIO STAFFOCKER

Despacho

Advogados: