Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

"1036355-20.2022.8.26.0002" - Resultados da Busca – Página 28 de 28

Eliane Rosa Rodrigues e outros x Dickker Empreendimentos E Participações Ltda

ID: 314409657

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 3º Grupo - 6ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1000850-76.2023.8.26.0084

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

ELIANE ROSA RODRIGUES VALDOMIRO RODRIGUES PEREIRA

Polo Passivo:

DICKKER EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAçõES LTDA

Despacho

Advogados:

VÂNIA WONGTSCHOWSKI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADILSON SANTANA DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADILSON SANTANA DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DESPACHO Nº 1000850-76.2023.8.26.0084 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível… DESPACHO Nº 1000850-76.2023.8.26.0084 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Campinas - Apelante: Eliane Rosa Rodrigues - Apelante: Valdomiro Rodrigues Pereira - Apelado: Dickker Empreendimentos e Participações Ltda - É caso de não conhecimento do recurso interposto. A comprovação do recolhimento da taxa judiciária constitui pressuposto de admissibilidade do recurso. No caso, fixado o prazo legal, não veio aosautos a indispensável comprovação do recolhimento do valor devido e o recurso ficou deserto. É, portanto, incognoscível. Nesse sentido, conferir os julgados abaixo deste E. Tribunal: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESOLUÇÃO CONTRATUAL CC. REINTEGRAÇÃO DE POSSE E INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. INTIMAÇÃO PARA RECOLHIMENTO DO PREPARO. INÉRCIA. INTERPOSIÇÃO DE RECURSO NÃO DOTADO DE EFEITO SUSPENSIVO. DESERÇÃO CONFIGURADA. APELO NÃO CONHECIDO. Não se conhece do apelo da parte que, embora intimada, deixa de recolher a taxa judiciária referente ao preparo recursal. (TJSP; Apelação Cível 1091257-20.2022.8.26.0002; Relator (a): Maria do Carmo Honorio; Órgão Julgador: 6ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 26/01/2025; Data de Registro: 26/01/2025) APELAÇÃO. Ação cominatória com pedido de indenização por danos morais. Plano de saúde. Negativa de cobertura do tratamento prescrito ao beneficiário. Sentença que determinou à operadora custear o procedimento de viscossuplementação no joelho. Apelos das partes. Apelo do autor Pedido de procedência quanto ao custeio da cirurgia e de indenização por danos morais Ausente recolhimento das custas referentes ao preparo recursal Deserção configurada Recurso não conhecido. Apelo da Ré Irresignação quanto à condenação ao custeio do tratamento de viscossuplementação Alegação de que se trata de contrato antigo e não adaptado, afastando, portanto, a aplicação da Lei nº 9656/98, conforme decidido no Tema 123 do STF Incidência, contudo, do Código de Defesa do Consumidor Inteligência das Súmulas 100 deste Tribunal e do C. STJ Abusividade reconhecida Cobertura da cirurgia ortopedia Procedimento autorizado administrativamente no decurso do processo Pleito cominatório julgado prejudicado nesse ponto Decisão mantida Recurso desprovido. (TJSP; Apelação Cível 1060086-76.2021.8.26.0100; Relator (a): Cesar Mecchi Morales; Órgão Julgador: 6ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -21ª Vara Cível; Data do Julgamento: 17/01/2025; Data de Registro: 17/01/2025) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RECURSO DO CORRÉU. AUSÊNCIA DE REQUISITO DE ADMISSIBILIDADE. DETERMINAÇÃO PARA COMPLEMENTAÇÃO DO VALOR DO PREPARO. INÉRCIA. DESERÇÃO CONFIGURADA. APELO NÃO CONHECIDO. Não se conhece do apelo da parte que, embora intimada, não complementa o valor do preparo. Inteligência dos artigos 1.007, §2º, do Código de Processo Civil. RECURSO DO MÉDICO-RÉU. CERCEAMENTO DE DEFESA. CONJUNTO PROBATÓRIO SUFICIENTE AO JULGAMENTO DO FEITO NO ESTADO EM QUE SE ENCONTRAVA. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PARA APRESENTAÇÃO DE ALEGAÇÕES FINAIS. PREJUÍZO NÃO EVIDENCIADO. NULIDADE DE SENTENÇA NÃO VERIFICADA. PRELIMINARES REJEITADAS. MÉRITO. ERRO MÉDICO. ABANDONO DA PACIENTE NÃO CONFIGURADO. TENTATIVA DE MARCAÇÃO DE CONSULTA FRUSTRADA. QUADRO CLÍNICO QUE, NO DIA, NÃO ERA DE URGÊNCIA/EMERGÊNCIA. PROFISSIONAL QUE SOMENTE VEIO A SABER DA SITUAÇÃO DA PACIENTE QUANDO PROCURADO PESSOALMENTE. ATENDIMENTO PRESTADO DE ACORDO COM A BOA PRÁTICA MÉDICA. CONDUTA OMISSIVA NÃO COMPROVADA. PEDIDO INICIAL JULGADO IMPROCEDENTE EM RELAÇÃO A ELE. RECURSO PROVIDO. 1. Se as provas documental e pericial são suficientes para o correto equacionamento da lide, a ausência de designação de audiência de instrução e julgamento para oitiva de testemunhas não configura cerceamento de defesa. Julgamento antecipado do feito que observou o disposto no artigo 355 do Código de Processo Civil. 2. A ausência de intimação para a apresentação de alegações finais não caracteriza, por si só, nulidade, quando ausente demonstração de efetivo prejuízo à parte. 3. Demonstrado que o médico não foi omisso no atendimento da paciente e que, quando procurado pessoalmente pelas partes, agiu com ética e de acordo com a boa prática médica e a literatura especializada, não há fundamento para condená-lo ao pagamento de indenização por danos morais. RECURSO DO HOSPITAL. ILEGITIMIDADE PASSIVA. NÃO VERIFICAÇÃO. PARTE QUE É RESPONSÁVEL PELOS ATOS DO CORPO CLÍNICO QUE ATUA EM SUAS DEPENDÊNCIAS. CONDENAÇÃO SOLIDÁRIA CORRETAMENTE IMPUTADA. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. É parte legítima para responder aos termos da ação de reparação de danos o Hospital cujos profissionais, ainda que sem vínculo empregatício, atenderam à paciente que reclama do erro médico. Precedentes. 2. Verificada conduta culposa dos atendentes no atendimento prestado à paciente nas dependências do Hospital, este, por participar da cadeia de fornecimento do serviço, responde solidariamente pelos danos causados àquela. (TJSP; Apelação Cível 1007105-14.2015.8.26.0510; Relator (a):Maria do Carmo Honorio; Órgão Julgador: 6ª Câmara de Direito Privado; Foro de Rio Claro -2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 29/04/2022; Data de Registro: 29/04/2022, grifos nossos) Desse modo, não estando comprovado o recolhimento dopreparo, mesmo depois de intimação específica, sem nenhuma justificativa, de rigor declarar a deserção, impondo-se, via de consequência, o seu não conhecimento. Diante disso, nos termos do art. 932, III c.c. art. art. 1.007, §4º, do CPC, julga-se deserto o recurso, com o que fica prejudicada a sua apreciação. Ante exposto, não se conhece do recurso. Intimem-se. - Magistrado(a) Débora Brandão - Advs: Adilson Santana dos Santos (OAB: 403288/SP) - Vânia Wongtschowski (OAB: 183503/SP) - 4º andar

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Tr Distribuidora De Alimentos E Eletrônicos Ltda x Supermercado Gonçalves Pires e outros

ID: 275888102

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 11º Grupo - 21ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1089608-20.2022.8.26.0002

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

TR DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS E ELETRôNICOS LTDA

Polo Passivo:

SUPERMERCADO GONçALVES PIRES SUPERMERCADO GONçALVES PIRES LTDA SUPERMERCADO G PIRES PLUS LTDA TUPA SUPERMERCADO LTDA

Despacho

Advogados:

FABIO FERRAZ SANTANA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABIO FERRAZ SANTANA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABIO FERRAZ SANTANA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABIO FERRAZ SANTANA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JULIO CESAR BALLERINI SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MOHAMAD JAMIL ITANI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CAROLINA AMÂNCIO TOGNI BALLERINI SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DESPACHO Nº 1089608-20.2022.8.26.0002 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível… DESPACHO Nº 1089608-20.2022.8.26.0002 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Tr Distribuidora de Alimentos e Eletrônicos Ltda - Apelado: Supermercado G Pires Plus Ltda - Apelado: Supermercado Gonçalves Pires - Apelado: Supermercado Gonçalves Pires Ltda - Apelado: Tupa Supermercado Ltda - 1:- Trata-se de ação declaratória de inexigibilidade de débito, em razão de protestos realizados decorrentes de títulos fraudulentos. Adota-se o relatório da r. sentença, in verbis: Supermercado G Pires Plus Ltda., Tupa Supermercado Ltda., Supermercado Gonçalves Pires Ltda e Supermercado Gonçalves Pires Ltda ajuizaram a presente ação declaratória de inexistência de débito, anulatória de título de crédito com pedido de sustação de protesto e pedido de tutela de urgência em face de TR Distribuidora de Alimentos e Eletrônicos Eireli e Banco Safra S/A, alegando, em síntese, que se surpreenderam com notificações de protestos relativos a títulos fraudulentos emitidos pela primeira ré. Aduzem que as intimações/boletos de protestos foram respectivamente lançados nos órgãos de proteção ao crédito, sem que houvesse qualquer aquisição de mercadorias ou mesmo negociações entre as partes que justificassem tal operação. Desta forma, em sede de tutela, requer a sustação dos efeitos dos protestos, bem como que os órgãos de proteção de crédito se abstenham de fazer anotações. E, no mérito, requerem que seja julgada procedente a ação para declarar o débito como inexistente e os títulos nulos de pleno direito por medida de absoluta justiça. Juntou documentos (fls.16/82). Inicial recebida com acolhimento do pleito liminar de sustação de protesto (fls. 83). Banco Safra S/A apresentou contestação às fls. 128/141. Alega que é mero mandatário da empresa TR DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS E ELETRONICOS EIRELI, sendo regularmente contratado apenas para realizar a cobrança dos títulos. Assim, arguiu ilegitimidade passiva com relação ao título protestado. No mérito, alega que não há qualquer responsabilidade da instituição financeira pela questão dos protestos feitos. Aduziu ainda a inexistência de danos morais. A autora e o réu Banco Safra S/A, entabularam acordo, conforme documento anexado às fls. 142/143. TR DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS E ELETRÔNICOS EIRELI apresentou contestação às fls.144/262. Preliminarmente arguiu conexão com o processo que tramita perante a Comarca de Hortolândia/SP e a falta dos documentos indispensáveis para a propositura da ação. No mérito, procurou afastar as alegações trazidas na inicial, sustentando que não há provas de que o pedido tenha sido cancelado ou que não tenha sido entregue. Aduziu também que o banco deu causa a isso abusando do envio do nome a protesto em caso que estava sendo apurado. Alegou a inexistência de danos morais. Extinto o processo em relação ao réu BANCO SAFRA S A (fls. 142/143) (fls. 313/314). A r. sentença julgou procedente a ação. Consta do dispositivo: Ante exposto pelo mais que dos autos consta, JULGO EXTINTO feito sem resolução de mérito, nos termos do artigo 485, inciso IV, do Código de Processo Civil. Ficam as partes advertidas, desde logo, que interposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com efeitos infringentes poderá ensejar imposição de multa prevista pelo artigo 1.026, 82º, do Código de Processo Civil. Na hipótese de interposição de recurso de apelação, por não haver mais juízo de admissibilidade ser exercido pelo Juízo "a quo" (art. 1.010, CPC), sem nova conclusão, intime-se parte contrária para oferecer resposta, no prazo de 15 dias. Em havendo recurso adesivo, também deve ser intimada parte contrária para oferecer contrarrazões. Após, remetam-se os autos Superior Instância, para apreciação do recurso de apelação. Oportunamente, arquivem-se os autos com as cautelas necessárias. AS CAUTELAS ANTES DO ARQUIVAMENTO O artigo 1.093, 46º, das N.S.C.G.J.. determina que "compete aos funcionários das unidades judiciais por meio do Sistema Portal de Custas Recolhimento Depósitos, imediatamente após juntada do comprovante aos autos, realizar consulta acerca da validade da veracidade da guia DARE-SP, oportunidade em que será realizada obrigatoriamente vinculação da utilização do documento ao número do processo para impossibilitar reutilização, até que haja vinculação automática no sistema, certificando-se nos autos". Na sequência, artigo 1.098 dispõe que "os processos findos não poderão ser arquivados sem que escrivão judicial certifique nos autos estar integralmente paga a taxa judiciária com respectiva vinculação da guia, os honorários devidos aos órgãos públicos ou entidades conveniadas, multa prevista no 82º, do art. 77, do Código de Processo Civil as contribuições, ou sem que faça extrair certidão em que sejam especificadas essas parcelas para fins de inscrição da dívida ativa". Assim, certifique serventia se tais custas estão devidamente recolhidas. Em caso positivo, arquivem-se os autos conforme já decidido. Em caso negativo, expeça-se respectiva certidão de dívida ativa com as providências cabíveis (Comunicado CG nº 196/2020) após arquivem-se os autos conforma já decidido. PIC (fls. 359/360). Foram opostos embargos de declaração (fls. 320/327), que, em verdade, foram parcialmente acolhidos para indeferir o pedido de concessão dos benefícios da justiça gratuita feito pela requerida, assim constando: Recebo os embargos de declaração, posto que tempestivos, mas não os acolho, pois não há omissão, contradição ou obscuridade a sanar. O pedido de gratuidade da justiça foi formulado pela Ré TR Distribuidora de Alimentos e Eletrônicos em sede de contestação (fl. 145). O artigo 5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe que "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos". O artigo 98 do Código de Processo Civil, por sua vez, estabelece que "A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios, tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei." Já o artigo 99, §3º do mesmo diploma dispõe que "Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural." Ou seja, o pedido de gratuidade relativo a pessoa jurídica, com ou sem fins lucrativos, deve necessariamente vir instruído de comprovação da condição de hipossuficiência. Nesse exato sentido a posição sumulada pelo Superior Tribunal de Justiça: "Súmula 481/STJ - Faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais." No caso, em que pese a alegada situação financeira difícil, a empresa se encontra regularmente constituída e não foi cabalmente demonstrada a total ausência de receitas e patrimônio. É importante observar que a simples presença de dívidas e protestos e até mesmo eventual pedido de recuperação judicial e falência não se revelam suficientes para demonstrar a "impossibilidade" no recolhimento das custas e despesas, já que a empresa pode ter outros bens suficientes para saldá-las. Nessas condições, deferir o benefício, que, em última análise, é custeado pelo Estado, equivaleria a carrear à população os ônus com os quais deveria arcar a requerente, o que não pode ser admitido. Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de concessão de gratuidade processual à Ré. No mais, os embargos de declaração revelam mero inconformismo com a decisão embargada. Para reformá-la, porém, deve o interessado utilizar o recurso adequado. É assente, ainda, que: "o juiz não está obrigado a responder todas as alegações das partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para fundar a decisão, nem se obriga a ater-se aos fundamentos indicados por elas e tampouco a responder um a um todos os seus argumentos (RJTJESP 115/207; EDcl no AgRg no REsp 896.487/SP, Rel. Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA TURMA, julgado em 11/05/2010, DJe 25/05/2010). Int. (fls. 336/337). Apela a requerida, pretendendo a nulidade da r. sentença, aduzindo que havia outra ação sobre o assunto ora em tela em andamento, o que determina a conexão e a relação de prejudicialidade, o que não foi analisado. Pretende, ainda, a reanálise do ponto relativo ao dano moral, e, por fim, tece considerações sobre os ônus da sucumbência (fls. 340/357). Determinado o recolhimento do preparo pelo Juízo de primeiro grau (fls. 358), houve oposição de novos embargos de declaração (fls. 362/366), que foram rejeitados (fls. 443). O recurso foi processado e contrarrazoado (fls. 435/441). É o relatório. 2:- Decisão proferida nos termos do artigo 932, inciso III, combinado com artigo 1.011, inciso I, ambos do Código de Processo Civil. A decisão de fls. 451/452 indeferiu o pedido de concessão dos benefícios da justiça gratuita, após a inércia da requerente em apresentar os documentos necessários à sua apreciação (fls. 450), e consignou que o prazo para recolhimento do valor do preparo era improrrogável, sob pena de deserção. Após regularmente intimada, a requerida deixou transcorrer in albis o prazo concedido, mas não só, decidiu apresentar alguns dos documentos anteriormente determinados cerca de dois meses antes (fls. 455/456). Dessa forma, a apelante não recolheu o valor do preparo correspondente à interposição da apelação. Da leitura do artigo 1.007, caput, do Código de Processo Civil, tem-se que, não recolhido o preparo, o recurso será considerado deserto. Como ensina Humberto Theodoro Júnior, in Curso de Direito Processual Civil, Vol. I, 37ª ed., Forense, p. 508: Denomina-se deserção o efeito produzido sobre o recurso pelo não cumprimento do pressuposto do preparo no prazo devido. Sem o pagamento das custas devidas, o recurso torna-se descabido, provocando a coisa julgada sobre a sentença apelada. A declaração de deserção da apelação é, portanto, medida que se impõe. 3:- Ante o exposto, não se conhece do recurso. Nos termos dos §§ 2º e 11, do artigo 85, do Código de Processo Civil, ficam os honorários advocatícios sucumbenciais majorados para 20% sobre o proveito econômico obtido pela parte requerente atualizado (valor do débito declarado inexigível somado ao montante condenatório). Registra-se que assim o é, porquanto a demanda tem dupla natureza jurídica: declaratória e indenizatória. 4:- Intimem-se. - Magistrado(a) Miguel Petroni Neto - Advs: Carolina Amâncio Togni Ballerini Silva (OAB: 251249/SP) - Mohamad Jamil Itani (OAB: 390337/SP) - Julio Cesar Ballerini Silva (OAB: 119056/SP) - Fabio Ferraz Santana (OAB: 290462/SP) - 3º andar

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Resultados para o tribunal: TJSP

Resultados para "1036355-20.2022.8.26.0002" – Página 28 de 28

Eliane Rosa Rodrigues e outros x Dickker Empreendimentos E Participações Ltda

Tr Distribuidora De Alimentos E Eletrônicos Ltda x Supermercado Gonçalves Pires e outros