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Processo nº 1005413-35.2025.8.26.0637

ID: 277886743

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Tupã - Vara do Juizado Especial Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1005413-35.2025.8.26.0637

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

GRAAL FORMATURAS LTDA ME

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MAURICIO HIROSHI KURIAMA JUNIOR

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ADV: Mauricio Hiroshi Kuriama Junior (OAB 372266/SP) Processo 1005413-35.2025.8.26.0637 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Graal Formaturas Ltda Me - Vistos. 1) Deverá a parte credora perma… ADV: Mauricio Hiroshi Kuriama Junior (OAB 372266/SP) Processo 1005413-35.2025.8.26.0637 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Graal Formaturas Ltda Me - Vistos. 1) Deverá a parte credora permanecer na posse do documento objeto da execução nestes autos e apresentá-lo ao executado quando for o caso. A apresentação física a este Juizado somente deverá ser feita mediante determinação judicial, ou a requerimento de parte interessada. 2) Cite-se a parte executada, por via postal, para pagar, no prazo de três dias o débito apontado, sob pena de se sujeitar à execução forçada mediante a expropriação de bens (art. 829 do CPC/2015), que deverá ser cientificada de que poderá reconhecer o débito e, comprovando o depósito de 30% do valor em execução, requerer seja admitido a pagar o restante em até seis parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e juros de mora de 1% ao mês (art. 916 do CPC/2015). 3) Caso a citação postal não se realize porque o endereço não foi encontrado, por mudança de endereço ou por ser a parte executada desconhecida no local, faça-se imediata consulta ao BACENJUD. Informado endereço diverso, expeça-se carta de citação conforme determinado acima. Informado o mesmo endereço, cumpra-se conforme item 5. 4) Caso a citação postal não se realize porque o recebimento da correspondência foi recusado, por estar a parte ausente ou porque a assinatura do recebedor não foi identificada ou de terceiro, expeça-se mandado de citação, penhora e avaliação com as mesmas advertências discriminadas acima para a citação postal, e ainda se o executado residir fora da Comarca de Tupã-sp, fica desde já determinado o cumprimento da carta precatória, a ser distribuída pelo procurador do autor. 5) Não havendo êxito na citação por oficial de justiça, determino a busca de endereço pelo pelo sistema PETRUS, que engloba Sisbajud, Renajud e Infojud. Com a resposta intime-se o autor. 6) Caso haja a citação do executado a este: 6.a) efetue o pagamento, expeça-se alvará ao exequente e intime-o para recebê-lo e manifestar-se sobre a quitação; 6.b) faça proposta de pagamento, dê-se vista ao exequente por cindo dias para se manifestar; 6.c) nomeie bens à penhora, dê-se vista ao exequente por cinco dias para dizer se aceita ou não a nomeação; havendo concordância, expeça-se o mandado de penhora e avaliação; 6.d) comprove o depósito de 30% do valor do débito, faça-se conclusão; 6.e) permaneça inerte: Determino que seja feita consulta pelo sistema SISBAJUD, com realização de penhora on line, com repetição automática de 30 dias (teimosinha) bloqueando-se numerário suficiente para quitação do débito, que será realizada uma única vez. Caso seja bloqueada quantia irrisória, fica desde já determinado desbloqueio dos valores, nos termos do art. 836 do CPC/2015. Determino, outrossim, caso não tenha sido localizado qualquer valor em depósitos bancários, a realização de consulta junto ao sistema RENAJUD. Encontrando-se veículos em nome da parte devedora, deverá ser registrado o impedimento judicial e expedido o respectivo mandado de apenhora e avaliação. Não havendo êxito na localização de bens para garantia integral do débito pelos sistemas BACENJUD e RENAJUD, expeça-se mandado de penhora e avaliação observando-se, no momento da expedição do mandado, a determinação para constrição prioritária sobre bens que tenham sido anteriormente indicado pela credora. Efetivando-se a penhora, ao cartório para designar audiência na conformidade do art. 53, §1º da Lei 9099/95, intimando-se as partes, observadas as cautelas de praxe. Na hipótese de não serem ofertados embargos, certificar nos autos e, em seguida: 6.e.1) Tendo sido bloqueado valor, ao cartório para expedir alvará em favor da parte credora, intimando-a para recebimento e eventuais requerimentos em 05 (cinco) dias, sob pena de presunção de satisfação do crédito, devendo os autos virem conclusos para extinção pelo art. 924, inciso II, do CPC. 6.e.2) Tendo sido penhorado bem, intimar a parte credora para manifestar, no prazo de 5 (cinco) dias, se pretende adjudicar ou levar à hasta pública, vindo, então, os autos conclusos para decisão cabível. 6.e.3)Não sendo localizados bens para apenhora, intime-se a parte credora para indicar, no prazo de 10 (dez) dias, bens da parte devedora ou requerer o que for de direito, importando sua inércia em extinção do feito, devendo os autos virem conclusos para tanto. 7) Anoto que os prazos nos Juizados Especiais fluirão em dias úteis conforme Comunicado Conjunto nº 2178/2018 - SPI/TJSP

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Milena Rosa Coimbra x Concessionária De Rodovias Noroeste Paulista S.A. - Econoroeste

ID: 333466690

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mirassol - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1005413-33.2024.8.26.0358

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

MILENA ROSA COIMBRA

Polo Passivo:

CONCESSIONáRIA DE RODOVIAS NOROESTE PAULISTA S.A. - ECONOROESTE

Intimação

Advogados:

LUIZ ANTONIO DE ALMEIDA ALVARENGA

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CLODOALDO PUBLIO FERREIRA

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Processo 1005413-33.2024.8.26.0358 - Procedimento Comum Cível - Acidente de Trânsito - Milena Rosa Coimbra - Concessionária de Rodovias Noroeste Paulista S.a. - Econoroeste - Vistos, em saneador. T… Processo 1005413-33.2024.8.26.0358 - Procedimento Comum Cível - Acidente de Trânsito - Milena Rosa Coimbra - Concessionária de Rodovias Noroeste Paulista S.a. - Econoroeste - Vistos, em saneador. Trata-se de ação por meio da qual são veiculados pedidos de danos materiais, morais e estéticos em virtude de acidente ocorrido quando a autora conduzia seu veículo em rodovia administrada pela empresa requerida. Inicialmente, afasto a preliminar de denunciação da lide. Com efeito, a requerida, CONCESSIONÁRIA DE RODOVIAS NOROESTE PAULISTA S/A - ECONOROESTE, arguiu em sua contestação preliminar de denunciação à lide da Generali Brasil Seguros, com fundamento no artigo 125, inciso II, do Código de Processo Civil. Alega que a seguradora possui obrigação contratual de garantir o pagamento de eventuais indenizações a que a Concessionária-Ré venha a ser condenada. Contudo, a denunciação à lide, embora prevista no artigo 125 do CPC, não constitui uma imposição absoluta ao magistrado. O dispositivo legal confere ao juiz a faculdade de deferir ou não a medida, sempre ponderando a sua conveniência e os princípios da celeridade e economia processual. No caso em tela, a implementação da lide secundária, com a inclusão da seguradora no polo passivo e a instauração de nova fase processual para discutir a relação securitária, poderá atrasar sobremaneira o deslinde da ação principal, que busca a reparação dos danos sofridos pela Autora. A complexidade que se adicionaria ao processo principal, com a discussão dos termos da apólice de seguro e suas coberturas, desviaria o foco da controvérsia originária e retardaria a entrega da prestação jurisdicional à vítima do suposto dano. Ademais, é importante salientar que o eventual indeferimento da denunciação à lide não causará prejuízo à ré, uma vez que, caso venha a ser condenada na presente ação principal, poderá se valer de ação autônoma de regresso contra a seguradora, buscando o ressarcimento dos valores que vier a despender. Tal medida garante o direito de regresso da ré sem comprometer a celeridade e efetividade da demanda principal. Nesse sentido, o Superior Tribunal de Justiça tem consolidado o entendimento de que a denunciação da lide só é obrigatória na hipótese de perda do direito de regresso, o que não é o caso. Fora dessa estrita hipótese, a denunciação é meramente facultativa ao denunciante e não deve ser deferida se puder comprometer a celeridade processual. Assim, não havendo outras preliminares a serem analisadas ou questões processuais pendentes que impeçam o prosseguimento da ação, e estando presentes as condições da ação e os pressupostos processuais, declaro o feito saneado. À exceção da existência do acidente, as partes controvertem todas as alegações da exordial (a responsabilidade da ré na ocorrência do acidente; a ocorrência de danos materiais, morais e estéticos). Por ora, considerando as questões técnicas relacionadas à controvérsia, para verificar a pertinência ou inadequação das pretensões formuladas no caso em análise, caso se constate a responsabilidade da ré no evento danoso, determino a realização de perícia médica direta na autora para apurar a existência dos danos estéticos e sua extensão derivados do acidente, sem prejuízo da determinação oportuna de produção de outras provas, caso se mostrem necessárias. Ademais, considerando as regras gerais do ônus da prova (Art. 373, I do CPC) e a alegação da Ré de que as fotografias juntadas não comprovam deformidades atuais, caberá à Autora comprovar a existência e a extensão de tais danos Consequentemente, DEFIRO a produção de prova pericial MÉDICA, a ser realizada pelo órgão conveniado IMESC, em Unidade Descentralizada próxima a esta Comarca, tendo em vista que a prova pericial foi pleiteada epenas pela parte requerente, beneficiária da gratuidade judiciária, nos termos do Art. 95, §3º, I, do CPC. OFICIE-se o órgão para a designação. As partes poderão, no prazo de 15 (quinze) dias, indicar assistentes técnicos (devendo informar telefone e e-mail para contato do respectivo assistente) e formular quesitos. A parte que formular quesito cuja resposta implique em trabalho excessivamente oneroso deverá se responsabilizar pelo pagamento dos honorários correspondentes ao quesito, sob a pena de indeferimento. Com a designação, INTIMEM-SE as partes, com as cautelas de praxe. Laudo em 90 (noventa) dias, contados da realização da perícia. Com a juntada do Laudo, INTIMEM-SE as partes para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias, oportunidade em que poderão requerer esclarecimentos, pleitear outras provas a serem produzidas (justificando a pertinência) ou apresentar Alegações Finais. Após, tornem os autos conclusos. Intime-se. - ADV: LUIZ ANTONIO DE ALMEIDA ALVARENGA (OAB 146770/SP), CLODOALDO PUBLIO FERREIRA (OAB 244594/SP)

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Processo nº 1005413-45.2025.8.26.0084

ID: 337672058

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1005413-45.2025.8.26.0084

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

ASSOCIAãO DOS PROPRIETáRIO DO SWISS PARK

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RENATA DE OLIVEIRA BRANDÃO PINHEIRO

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Processo 1005413-45.2025.8.26.0084 - Procedimento Comum Cível - Cobrança - Associaão dos Proprietário do Swiss Park - 1. Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às n… Processo 1005413-45.2025.8.26.0084 - Procedimento Comum Cível - Cobrança - Associaão dos Proprietário do Swiss Park - 1. Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação.(CPC, art.139, VI e Enunciado n.35 da ENFAM). 2. Cite-se e intime-se a parte Ré para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis. 3. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. 4. Ocorrendo a devolução do aviso de recebimento com a informação "ausente" por três vezes ou a devolução do aviso de recebimento assinado por terceiro (salvo no caso dos condomínios edilícios ou nos loteamentos com controle de acesso, nos quais será válida a entrega do mandado a funcionário da portaria responsável pelo recebimento de correspondência, que, entretanto, poderá recusar o recebimento, se declarar, por escrito, sob as penas da lei, que o destinatário da correspondência está ausente, conforme artigo 248, §4º, do CPC), por não traduzir a certeza de que a carta de citação foi recebida pela parte passiva, determino seja renovado o ato, desta vez expedindo-se mandado de citação (ou carta precatória, se o caso), intimando-se a parte ativa para providenciar o recolhimento das diligências necessárias (salvo se beneficiário da justiça gratuita), em 30 dias, sob pena de extinção do processo. 5. Havendo devolução negativa do instrumento de citação com a informação "mudou-se", intime-se a parte ativa para indicar novo endereço de citação e recolhimento das custas de citação (salvo se for beneficiário da justiça gratuita, quando fica dispensada o recolhimento das custas). 6. Não apresentado novo endereço ou havendo pedido de pesquisa de endereços, determino as pesquisas online junto ao SISBAJUD, INFOSEG e SIEL para tentativa de localização da parte passiva e, caso a parte ré seja pessoa jurídica, de seus representantes (tratando-se de empresa, fica dispensada a pesquisa SIEL, ante a inviabilidade), de imediato. Antes, porém, comprove a parte autora o recolhimento das taxas correspondentes às pesquisas deferidas, correspondente a uma (1) UFESP por cada diligência, salvo se beneficiário da assistência judiciária, nos termos do Provimento CSM 2685/2023. 7. Realizada a pesquisa, providencie a serventia a expedição de instrumento de citação e intimação para todos os endereços novos e não diligenciados, por MANDADO, CARTA POSTAL ou CARTA PRECATÓRIA, conforme o caso, independentemente de nova conclusão e de nova intimação da parte ativa (havendo necessidade de recolhimento das custas, deverá a parte ativa ser intimada para recolhimento, em 30 dias, sob pena de extinção do processo). 8. A citação por edital é medida excepcional, admitida apenas quando esgotados todos os meios reais de localização do citando, conforme se depreende do artigo 256, § 3º, do Código de Processo Civil: O réu será considerado em local ignorado ou incerto se infrutíferas as tentativas de sua localização, inclusive mediante requisição pelo juízo de informações sobre seu endereço nos cadastros de órgãos públicos ou de concessionárias de serviços públicos. 9. Importante registrar que as pesquisas online junto ao SISBAJUD, INFOSEG e SIEL englobam outros sistemas de pesquisas de endereços disponíveis ao Poder Judiciários, mostrando-se suficientemente abrangentes para considerar esgotadas as tentativas de citação pessoal e permitir a citação por edital. Verifica-se, desnecessária, ainda, a expedição de ofício a diversas empresas, posto que a constatação das diligências necessárias para se considerar esgotadas as tentativas de citação pessoal e permitir a citação por edital devem observar o princípio da razoabilidade, sob pena de existirem infinitas diligências para buscar endereços. Por este motivo, é determinada a realização de diligências nos sistemas que, juntos, abarcam praticamente todas as pesquisas possíveis, salvo aquelas realizadas pelas partes para indicação do endereço. Em razão disso que, não encontrada a parte após as pesquisas, já se torna caso de citação por edital. 10. Assim, após diligencias em todos os endereços sem a citação válida, não localizados novos endereços, estando esgotadas as tentativas de localização pessoal, estando em local incerto e não sabido, cite-se por edital, com prazo de 20 dias, para oferta de contestação no prazo de 15 dias. Basta a publicação do edital no diário oficial, dispensando jornal local e outra forma de publicidade. 11. Decorrido o prazo do edital sem apresentação de resposta, sem nova conclusão, encaminhe-se os autos à Defensoria Pública para oferecer contestação como curador especial, no prazo de quinze dias. 12. Inerte a parte ativa após intimada para cumprir quaisquer dos itens acima, deverá ser intimada, pessoalmente, por carta, a dar(em) regular andamento ao feito no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de extinção da ação nos termos do artigo 485, parágrafo primeiro, do Código de Processo Civil. - ADV: RENATA DE OLIVEIRA BRANDÃO PINHEIRO (OAB 272191/SP)

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Processo nº 1005823-79.2025.8.26.0286

ID: 290771673

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itu - Vara de Família e Sucessões Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1005823-79.2025.8.26.0286

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

J. DE Q. F. G.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GIOVANNA MARIA MENDES

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Processo 1005823-79.2025.8.26.0286 - Procedimento Comum Cível - Dissolução - J.Q.F.G. - Apense-se ao Processo nº 1005413-21.2025.8.26.0286. Concedo à parte autora os benefícios da Assistência Judiciá… Processo 1005823-79.2025.8.26.0286 - Procedimento Comum Cível - Dissolução - J.Q.F.G. - Apense-se ao Processo nº 1005413-21.2025.8.26.0286. Concedo à parte autora os benefícios da Assistência Judiciária. Anote-se. Providencie a parte autora certidões de nascimento das partes e de casamento atualizadas. Prazo: 15 dias. As partes são casadas, desde 6 de Julho de 2024, sob o regime da comunhão parcial de bens. Ademais, a procuração pública de 21 de Janeiro de 2024, com outorga de poderes à autora por sociedade limitada unipessoal, em que o autor figura como único sócio, com identidade de endereços residenciais representa forte indício de que, ao menos desde então, as partes mantinham convivência. Na união estável, salvo disposição específica em sentido contrário, também se aplica o regime da comunhão parcial de bens. Os bens e direitos adquiridos onerosamente durante a união estável e matrimônio compõem o patrimônio comum. Na petição inicial da ação paralela, o réu admite a comunicação de imóvel e veículo financiados, bens móveis de guarnecem a residência e duas franquias. De acordo com as informações constantes da procuração, seu ingresso na empresa outorgante ocorreu em data anterior à lavratura do instrumento público, pelo que eventual reconhecimento do direito da autora demandará dilação probatória, sem observância do contraditório. Independentemente da ausência de dados concretos de ameaça de dilapidação e falta de prova de comportamento ilícito do réu, a possibilidade de esvaziamento do suposto patrimônio comum, tem o condão de frustrar eventual partilha e pagamento da meação da autora, representando evidente perigo de dano e risco ao resultado útil do processo, o que deve ser evitado. Por outro lado, submetem-se à partilha as cotas sociais, de acordo com o valor patrimonial na data da separação de fato, pelo que não se justifica o impedimento de movimentações financeiras, inerentes à continuidade das atividades empresariais. Assim, defiro, em parte, o pedido de tutela de urgência de natureza cautelar inibitória para determinar a intimação pessoal do réu, por mandado, para que não realize disposições, de qualquer espécie, envolvendo imóvel e veículo adquiridos por financiamento na constância do relacionamento, bens móveis de guarnecem a residência, além das cotas sociais das empresas acima indicadas e esvaziamento desnecessário de seu patrimônio, sob pena de multa de R$ 1.000,00 por ato praticado. Para análise do pedido de alimentos compensatórios provisórios, a parte autora deve apresentar via integral de sua CTPS e IRPF/2025 e esclarecer se possui formação de nível superior e o faturamento médio das empresas acima indicadas, comprovando, se o caso. Prazo: 15 dias. Nos termos da Portaria CEJUSC nº 01/2020 e dos artigos 1º, 7º e 14 da Resolução nº 809/2019, com a redação dada pela Resolução nº 957/2025, arbitro a remuneração do conciliador/mediador no valor de R$ 109,89; na proporção de 50% para a parte autora e 50% para a parte ré, valor que será devido desde que realizada a audiência, independentemente da formalização do acordo (art. 11, Resolução nº 809/2019). A parte beneficiária dos benefícios da Assistência Judiciária Gratuita está dispensada do pagamento dos honorários do conciliador/mediador; situação da parte autora. Encaminhe-se ao CEJUSC para designação de audiência de conciliação, a ser conduzida por conciliador, no setor processual do CEJUSC. A audiência será realizada por meio de videoconferência utilizando a ferramenta Microsoft Teams (que não precisa estar instalada no computador das partes e advogados), via computador ou smartphone; sendo necessário: a) acesso a imagem e som dos participantes; b) a indicação de um e-mail pessoal e número de telefone celular para cada um dos participantes (partes, testemunhas e advogados), e, no caso da ausência de e-mail, ao menos que o telefone celular possua câmera e aplicativo Whatsapp instalado, por meio do qual receberão link para participação da audiência, ficando, desde já, autorizada, em caso de necessidade, a participação da parte juntamente com seu advogado. Nos termos do artigo 334, § 3º, do CPC, o advogado deverá providenciar o comparecimento da parte autora em audiência, ainda que seja beneficiária da Justiça Gratuita, visto que ela não será intimada pessoalmente pelo juízo. Com a indicação da data da audiência, cite-se e intime-se a parte Ré, por mandado; inclusive para que, até dez dias antes da audiência, efetue o depósito judicial de quantia de R$ 54,95 correspondente à sua parte da remuneração do conciliador/mediador. O prazo para contestação (de quinze dias úteis) será contado a partir da realização da audiência e fluirá independentemente da realização ou não de referida audiência. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Fiquem as partes cientes de que o comparecimento na audiência é obrigatório (pessoalmente ou por intermédio de representante, por meio de procuração específica, com outorga de poderes para negociar e transigir). A ausência injustificada é considerada ato atentatório à dignidade da justiça, sendo sancionada com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa. Cumpra-se com urgência. Servirá o presente, por cópia digitada, como mandado, devendo o oficial de justiça confirmar os dados de e-mail e número do telefone celular da parte e, no caso da ausência de e-mail, se o celular possui câmera e o aplicativo Whatsapp instalado. - ADV: GIOVANNA MARIA MENDES (OAB 509815/SP)

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Thiago Souza Alves x Cleide Aparecida Casagrande e outros

ID: 328131289

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Caraguatatuba - 1ª Vara Cível Classe: REINTEGRAçãO / MANUTENçãO DE POSSE Nº Processo: 1005413-50.2024.8.26.0126

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

THIAGO SOUZA ALVES

Polo Passivo:

CLEIDE APARECIDA CASAGRANDE LIMAKS IMOBILIáRIA LTDA

Intimação

Advogados:

THIAGO SOUZA ALVES

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RODRIGO SOUZA ALVES

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MARCELA AUGUSTA FORLIM

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JULIANO JOSE CAMPOS LIMA

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Processo 1005413-50.2024.8.26.0126 - Reintegração / Manutenção de Posse - Esbulho / Turbação / Ameaça - Thiago Souza Alves - Limaks Imobiliária Ltda - - Cleide Aparecida Casagrande - Rodrigo Souza… Processo 1005413-50.2024.8.26.0126 - Reintegração / Manutenção de Posse - Esbulho / Turbação / Ameaça - Thiago Souza Alves - Limaks Imobiliária Ltda - - Cleide Aparecida Casagrande - Rodrigo Souza Alves - 1. fls. 685/689: Indefiro a expedição de ofício à Ordem dos Advogados do Brasil e ao Ministério Público, uma vez que tal providência está ao alcance de RODRIGO, sendo desnecessária a intervenção do juízo. Além disso, por ora, não se vislumbra litigância de má-fé do autor, razão pela qual indefiro a aplicação das sanções correlatas, nada obstante possível reapreciação da questão oportunamente em sentença. 2. Fls. 666/672: Indefiro o requerimento de expedição de alvará para transferência de titularidade da unidade autônoma para o nome do autor com exclusividade para fins de pagamento das despesas condominiais, uma vez que no e-mail da administradora do condomínio apenas foi solicitada nomeação de representante da unidade autônoma, considerando que constam 3 titulares com vontades diversas (o autor, seu irmão RODRIGO e sua cunhada VANESSA) e consta VANESSA como titular principal. Anoto que VANESSA não é parte no feito e o deferimento do requerimento afetaria a esfera de terceiro. Anoto que, em caso de eventual recusa de recebimento do pagamento do condomínio, o autor poderá se valer de eventual consignação em pagamento. 3. Passo à análise da preliminar de ilegitimidade passiva arguida pela corré LIMAKS. Nos termos do art. 560 do Código de Processo Civil, o possuidor tem direito a ser reintegrado na posse em caso de esbulho. Assim, certo é que eventual ação judicial visando à reintegração de posse deve ser proposta contra aquele que pratica o esbulho. Conforme se observa nos autos, a imobiliária atuou como mera intermediadora do negócio havido com a corré CLEIDE, sem dele participar, o que não configura o esbulho necessário a justificar sua inclusão do polo passivo de reintegração de posse. O próprio autor admitiu, por diversas vezes, que CLEIDE e seu filho, GABRIEL, estariam ocupando o imóvel objeto da ação, justificando, inclusive, que teria, inicialmente, direcionado a ação contra a imobiliária, pois não tinha informações quanto aos reais ocupantes do imóvel (fls. 504). Isto posto, JULGO EXTINTO O FEITO, sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, inciso VI, do Código de Processo Civil, apenas quanto à corré LIMAKS, porilegitimidadepassiva. Arcará o autor com o pagamento de custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios em favor do patrono de LIMAKS, que fixo em 10% sobre o valor atualizado da causa. 4. Fls. 633/634: Indefiro o pedido de suspensão do feito até o julgamento a ação de rescisão contratual movida por terceiro (VANESSA GOULART DOS SANTOS) em face do autor (Autos n.º 1006136-69.2024.8.26.0126), uma vez que eventual posterior rescisão do contrato particular de cessão de direitos firmado entre tais partes não invalida eventual posse exercida pelo autor sobre o imóvel em questão quando do ajuizamento desta demanda, enquanto não rescindido o contrato. 5. O feito prosseguirá em relação à ré CLEIDE. 6. Trata-se de ação de reintegração de posse movida pelo autor, que alegou ter a posse de 50% da fração ideal do imóvel adquirida de sua cunhada VANESSA, em face da CLEIDE, que alegou que VANESSA, cunhada do autor, lhe vendeu 100% do imóvel em 30/08/2024 e lhe transmitiu a posse da integralidade do imóvel (fls. 432/435). VANESSA, cunhada do autor, moveu ação de rescisão contratual com pedido de reintegração de posse em face do autor, alegando inadimplemento integral do preço pelo ora autor (Autos nº 1006136-69.2024.8.26.0126), pendente de julgamento. Por outro lado, o autor ajuizou ação em face da cunhada para declaração da propriedade do imóvel, com pedido liminar para averbação da existência do feito na matrícula (Autos nº 1005978-14.2024.8.26.0126). 7. Não há questões processuais pendentes. As partes estão regularmente representadas e são legítimas. Presentes todos os demais pressupostos processuais e condições da ação, declaro o feito saneado. 8. Fixo como ponto controvertido quem tem a melhor posse exercida sobre o imóvel descrito na petição inicial. 9. Defiro a produção de prova oral (depoimento pessoal e prova testemunhal). 10. Designação de audiência de conciliação, instrução e julgamento, em data e horário a serem designados pela Serventia conforme pauta de audiência desta Vara. 11. Advirto as partes que, caso não compareçam para prestarem depoimento pessoal ou, comparecendo, se recusarem a depor, será aplicada a pena de confissão (art. 385, §1º, CPC). 12. Rol de testemunhas apresentados pelo autor e pela corré CLEIDE às fls. 549/550 e 551/554, atentando-se as partes ao disposto no art. 455 do Código de Processo Civil. 13. Indefiro o pedido formulado pela corré CLEIDE para intimação por Oficial de Justiça das testemunhas indicadas, porquanto não configurada quaisquer das hipóteses previstas no § 4º do artigo mencionado acima, incumbindo tal intimação ao advogado da parte, conforme dispõe o § 1 º do mesmo dispositivo legal. 14. O assistente RODRIGO, por sua vez, deve apresentar seu rol de testemunhas, nos termos do art. 450 do Código de Processo Civil, no prazo de 10 dias, a contar desta data, sob pena de preclusão (art. 357, § 4º, CPC). 15. Por fim, comprove o autor, no prazo de 15 dias, o andamento do agravo de instrumento n.º 2331754-13.2024.8.26.0000. Intime-se. - ADV: RODRIGO SOUZA ALVES (OAB 415363/SP), MARCELA AUGUSTA FORLIM (OAB 449255/SP), MARCELA AUGUSTA FORLIM (OAB 449255/SP), THIAGO SOUZA ALVES (OAB 483941/SP), JULIANO JOSE CAMPOS LIMA (OAB 327933/SP), JULIANO JOSE CAMPOS LIMA (OAB 327933/SP)

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Processo nº 0003079-10.2025.8.26.0099

ID: 335718257

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Bragança Paulista - 4ª Vara Cível Classe: INCIDENTE DE DESCONSIDERAçãO DE PERSONALIDADE JURíDICA Nº Processo: 0003079-10.2025.8.26.0099

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CRéDITO E DE INVESTIMENTO DE LIVRE ADMISSãO FRONTEIRAS DO IGUAçU E SUDESTE PAULISTA – SICREDI FRONTEIRAS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

OLIVEIRA & ANTUNES ADVOGADOS ASSOCIADOS

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Processo 0003079-10.2025.8.26.0099 (processo principal 1005413-97.2025.8.26.0099) - Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica - Espécies de Títulos de Crédito - Cooperativa de Crédito e … Processo 0003079-10.2025.8.26.0099 (processo principal 1005413-97.2025.8.26.0099) - Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica - Espécies de Títulos de Crédito - Cooperativa de Crédito e de Investimento de Livre Admissão Fronteiras do Iguaçu e Sudeste Paulista – Sicredi Fronteiras - Trata-se de incidente com pedido de desconsideração da personalidade jurídica formulado pela COOPERATIVA DE CRÉDITO, POUPANÇA E INVESTIMENTO FRONTEIRAS DO PARANÁ, SANTA CATARINA E SÃO PAULO - SICREDI FRONTEIRAS PR/SC/SP para a inclusão de VM GESTÃO EM SAÚDE OCUPACIONAL E SEGURANÇA DO TRABALHO LTDA. e VITÓRIA MIRANDA GIOVANOLLI no polo passivo da execução de título extrajudicial (autos n. 1005413-97.2025.8.26.0099), sob o fundamento de confusão patrimonial e desvio de finalidade entre os executados (C L Giovanolli Ltda. e Cláudio Luiz Giovanolli) e as requeridas. Recebo o incidente de desconsideração da personalidade jurídica. Por cautela, o pedido de tutela antecipada será apreciado após a formação do contraditório. I) Citação Citem-se as requeridas VM GESTÃO EM SAÚDE OCUPACIONAL E SEGURANÇA DO TRABALHO LTDA. e VITÓRIA MIRANDA GIOVANOLLI, por: (i) mandado, no endereço indicado na inicial, qual seja, rua Teixeira n. 1.271, 3º andar, bairro Taboão, CEP 12916-360, Braganca Paulista SP; (ii) e-mail e whatsapp (caso sejam informados pela parte requerente), consignando que têm o prazo de 15 (quinze) dias para apresentar resposta. Servirá a presente, por cópia digitada, como mandado. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei, observando-se o disposto no art. 212, § 2º, do CPC. No prazo de cinco dias, a requerente deverá comprovar o recolhimento da guia de diligência do oficial de justiça (R$ 111,06). Cartório: com o recolhimento, encaminhar os mandados para cumprimento no seguinte endereço: rua Teixeira n. 1.271, 3º andar, bairro Taboão, CEP 12916-360, Braganca Paulista SP (inicial). Em caso de suspeita de ocultação, deverá o oficial de justiça citar a parte executada com hora certa, vedada a devolução do mandado sem cumprimento, observando o procedimento previsto no art. 252 do CPC. Caso a parte requerida seja citada com hora certa, cumpra-se o disposto nos artigos 254 e 72, II, ambos do CPC, enviando carta de intimação para o endereço onde houve a efetivação do ato, bem como a nomeação de curador especial para a oferta de contestação por negativa geral, no prazo de 15 dias. II) Validade de citação por e-mail e whatsapp Em um primeiro momento, o CNJ reconheceu a possibilidade de INTIMAÇÃO por meio do aplicativo de mensagens "WhatsApp". Contudo, não houve maiores avanços em relação à citação por este meio. Assim, a utilização do aplicativo "WhatsApp" para realização de citação, diante da ausência de previsão legal, se mostrava, a princípio, inaplicável, sendo mais utilizada inclusive por este Juízo como complementação ao ato formal a ser realizado por meio de carta ou mandado. Contudo, em recentes decisões proferidas pelo Superior Tribunal de Justiça e Supremo Tribunal Federal, ainda que em sede de Habeas Corpus nºs 641.877, 199.548, respectivamente, com aplicação mais especificamente das normais processuais penais, foi validada a citação por WhatsApp, desde que reunidos elementos que revelem a autenticidade do destinatário. Por oportuno, colaciono ementa dos julgados acima: PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO. INADEQUAÇÃO. CITAÇÃO VIA WHATSAPP. NULIDADE. PRINCÍPIO DA NECESSIDADE. INADEQUAÇÃO FORMAL E MATERIAL. PAS DE NULlITÉ SANS GRIEF. AFERIÇÃO DA AUTENTICIDADE. CAUTELAS NECESSÁRIAS. NÃO VERIFICAÇÃO NO CASO CONCRETO. WRIT NÃO CONHECIDO. ORDEM CONCEDIDA DE OFÍCIO. (...). 2. A citação do acusado revela-se um dos atos mais importantes do processo. É por meio dela que o indivíduo toma conhecimento dos fatos que o Estado, por meio do jus puniendi lhe direciona e, assim, passa a poder demonstrar os seus contra-argumentos à versão acusatória (contraditório, ampla defesa e devido processo legal). (...) 8. Necessário distinguir, porém, essa situação daquela em que, além da escrita pelo citando, há no aplicativo foto individual dele. Nesse caso, ante a mitigação dos riscos, diante da concorrência de três elementos indutivos da autenticidade do destinatário, número de telefone, confirmação escrita e foto individual, entendo possível presumir-se que a citação se deu de maneira válida, ressalvado o direito do citando de, posteriormente, comprovar eventual nulidade, seja com registro de ocorrência de furto, roubo ou perda do celular na época da citação, com contrato de permuta, com testemunhas ou qualquer outro meio válido que autorize concluir de forma assertiva não ter havido citação válida. 9. Habeas corpus não conhecido, mas ordem concedida de ofício para anular a citação via Whatsapp, porque sem nenhum comprovante quanto à autenticidade da identidade do citando, ressaltando, porém, a possibilidade de o comparecimento do acusado suprir o vício, bem como a possibilidade de se usar a referida tecnologia, desde que, com a adoção de medidas suficientes para atestar a identidade do indivíduo com quem se travou a conversa. (HABEAS CORPUS Nº 641.877 DF. RELATOR: MINISTRO RIBEIRO DANTAS julgado 15/03/2021) (sem destaque no original). "EMENTA: Processual Penal. Habeas Corpus. Alegação de nulidade. Ausência de demonstração de prejuízo. Jurisprudência do Supremo Tribunal Federal. 1. Trata-se de habeas corpus, com pedido de concessão de liminar, impetrado contra acórdão unânime da Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), da Relatoria do Ministro Nefi Cordeiro, assim ementado: HABEAS CORPUS. PROCESSUAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. AMEAÇA E VIAS DE FATO. CITAÇÃO POR MEIO ELETRÔNICO. APLICATIVO DE CELULAR 'WHATSAPP'. PANDEMIA. SITUAÇÃO EXCEPCIONAL. PREVISÃO EM NORMA DO TRIBUNAL A QUO. CIÊNCIA INEQUÍVOCA DO RÉU ACERCA DOS TERMOS DA ACUSAÇÃO. PREVISÃO LEGAL. NULIDADE RELATIVA. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL INEXISTENTE. ORDEM DENEGADA. 1. A citação por meio eletrônico, quando atinge a sua finalidade e demonstra a ciência inequívoca pelo réu da ação penal, não pode ser simplesmente rechaçada, de plano, por mera inobservância da instrumentalidade das formas. 2. No caso concreto, ponderado o contexto excepcional de pandemia, havendo ainda norma do Tribunal a quo para regulamentar a citação em situações excepcionais (Portaria GC 155, de 9/9/2020, do TJDFT), nota-se que não houve prejuízo processual objetivamente demonstrado que importe em nulidade do ato de citação por meio eletrônico (via conversa pelo aplicativo de celular 'Whatsapp'), uma vez que os elementos necessários para o conhecimento da denúncia foram devidamente encaminhados ao denunciado e não há dúvidas quanto à sua ciência do ato da citação e do teor da acusação que recai contra si. (...) 11. No caso, o STJ não divergiu desse entendimento, ao assentar que, ponderado o contexto excepcional de pandemia, havendo ainda norma do Tribunal a quo para regulamentar a citação em situações excepcionais (Portaria GC 155, de 9/9/2020, do TJDFT), nota-se que não houve prejuízo processual objetivamente demonstrado que importe em nulidade do ato de citação por meio eletrônico (via conversa pelo aplicativo de celular 'Whatsapp'), uma vez que os elementos necessários para o conhecimento da denúncia foram devidamente encaminhados ao denunciado e não há dúvidas quanto à sua ciência do ato da citação e do teor da acusação que recai contra si. Transcrevo, nesse sentido, as seguintes passagens do acórdão impugnado: [...] Conforme relatado, busca a defesa o reconhecimento da nulidade da citação realizada por aplicativo de celular, ante os latentes prejuízos ao devido processo legal, determinando a realização do ato em conformidade com o disposto na Lei para a sua validade (fl. 11). Sobre o tema, extrai-se do acórdão atacado o seguinte (fl. 219): Como se nota, adequada a decisão que confirmou a validade da citação realizada por meio eletrônico, porquanto observados os preceitos da Portaria GC 155, de 09/09/2020, e da decisão proferida no processo SEI PA 0016466/2020, em virtude da situação excepcional provocada pela pandemia da Covid-19. Além disso, a citação alcançou sua finalidade, conforme certificou o Oficial de Justiça responsável pelo ato (ID 22341806 - Pág. 55), pois o citando foi informado do conteúdo da comunicação via contato telefônico, concordou com a realização do ato por meio eletrônico, e recebeu arquivos da denúncia e do mandado de citação (ID 22341806 - Págs. 56/57). Tanto que procurou a Defensoria Pública, que, de pronto, ingressou com pedido de nulidade da citação, e apresentou resposta à acusação. Assim, não se destaca qualquer prejuízo à ampla defesa, ao contraditório, ou ao devido processo legal atribuível à forma como foi concretizada a citação. Ressalte-se que, no campo da nulidade no processo penal, vigora o princípio , que exige a comprovação de efetivo prejuízo para o pas de nullité sans grief reconhecimento de nulidade (art. 563 do Código de Processo Penal), o que não ocorreu na espécie. No caso concreto, ponderado o contexto excepcional de pandemia, havendo ainda norma do Tribunal a quo para regulamentar a citação em situações excepcionais (Portaria GC 155, de 9/9/2020, do TJDFT), nota-se que não houve prejuízo processual objetivamente demonstrado que importe em nulidade do ato de citação por meio eletrônico (via conversa pelo aplicativo de celular 'Whatsapp'), uma vez que os elementos necessários para o conhecimento da denúncia foram devidamente encaminhados ao denunciado e não há dúvidas quanto à sua ciência do ato da citação e do teor da acusação que recai contra si. Posto isso, a citação por meio eletrônico, quando atinge a sua finalidade e demonstra a ciência inequívoca pelo réu da ação penal, não pode ser simplesmente rechaçada, de plano, por mera inobservância da instrumentalidade das formas. Nesse sentido: [... Ademais, a lei processual penal em vigor adota o princípio pas de nullité sans grief (art. 563 do CPP), segundo o qual somente se declara a nulidade caso, alegada oportunamente, haja demonstração ou comprovação de efetivo prejuízo à parte, o que não ocorreu na espécie. Nesse sentido: []. (Grifos acrescentados) 12. Diante do exposto, com fundamento no art. 21, § 1º, do RI/STF, nego seguimento ao habeas corpus. Publique-se. Brasília, 07 de abril de 2021. Ministro LUÍS ROBERTO BARROSO Relator (STF - HC: 199548 DF 0050402-64.2021.1.00.0000, Relator: ROBERTO BARROSO, Data de Julgamento: 07/04/2021, Data de Publicação: 09/04/2021). Além disso, foi promulgada a Lei nº 14.195/21, que dentre outras alterações, tonou prioritária citação por meio eletrônico (art. 246 CPC), condicionando a sua validade à confirmação de recebimento pelo destinatário. Cartório: 1) encaminhar a citação por email/whatsapp, caso estes meios eletrônicos estejam no processo, constando que a parte requerida tem o ônus de confirmar o seu recebimento, no prazo de três dias, sob pena de ato atentatório à dignidade da justiça, com incidência de multa de até 5% sobre o valor a causa (art. 246, § 1º-C CPC); 2) juntar no processo a resposta da parte requerida e/ou contato telefônico do escrevente confirmando o recebimento, certificando. III) Parte requerida falecida Caso sobrevenha a notícia de que a requerida Vitória Miranda Giovanolli é falecida, deverá o cartório: 1) remeter os autos ao assessor para pesquisa on-line acerca da certidão de óbito, após a parte requerente recolher a taxa judiciária, no valor de R$ 37,02, no prazo de cinco dias; 2) pesquisar no sistema SAJ se há inventário aberto e, em caso positivo, certificar o atual andamento, inventariante herdeiros, com respectivas qualificações. Caso não tenha sido aberto o inventário, o espólio deve ser representado pelo administrador provisório ou, na sua falta, pelos herdeiros. Na hipótese de inventário encerrado, com sentença de partilha proferida, o polo passivo deve ser integrado pelo herdeiro que ficou com o bem objeto da lide. Se o bem não tiver constado da sentença de partilha, todos os herdeiros devem ser citados. IV) Pesquisas de endereços e citação por edital Caso resulte infrutífera a tentativa de citação da parte requerida, sem nova conclusão, determino a realização de pesquisa pelos sistemas Serasajud, Sisbajud, SIEL e Sniper. Para tanto, o requerente deverá comprovar o recolhimento da taxa de pesquisa no valor de uma UFESP (R$ 37,02) cada, em guia FEDT, código 434-1. Com o recolhimento, ao assessor para as providências cabíveis. Havendo endereço localizado e não diligenciado, a ser constatado diretamente pela serventia, fica deferida, desde logo, a expedição de carta (se fora do Estado de São Paulo) ou mandado (se dentro do Estado de São Paulo) para tentativa de citação dos requeridos. Caso não sejam localizados novos endereços ou as diligências restem infrutíferas, estando a parte requerida em lugar incerto e não sabido, defiro, desde logo, a citação por edital, para que ofereça contestação no prazo de 15 dias, sob pena de revelia. Basta a publicação do edital no diário oficial, dispensado jornal local ou outras formas de publicidade. Caberá à requerente enviar a minuta do edital ao e-mail do cartório (braganca4cv@tjsp.jus.br), no prazo de cinco dias, com o recolhimento da despesa de publicação após o cálculo do número de caracteres pela serventia. Neste caso, serve a presente como ofício à OAB/SP para nomeação de advogado para funcionar como curador especial, desde logo intimando-o pela imprensa oficial para oferta de contestação por negativa geral, no prazo de 15 dias. Após, conclusos. No silêncio, cumpra-se o disposto no art. 485, § 1º, do CPC, intimando a parte requerente por e-mail. Caso o curador especial nomeado não ofereça contestação por negativa geral, no prazo de 15 dias, a contar de sua intimação por diário oficial, sem nova conclusão, deverá o cartório tentar contatar o profissional por telefone, certificando, para que apresente a peça de defesa, no prazo de cinco dias. Não obtido o contato ou decorrido em silêncio o prazo de cinco dias, expeça-se novo ofício para a OAB/SP comunicando o ocorrido e para indicação de outro advogado para funcionar como patrono dativo. Int. Bragança Paulista, 25 de julho de 2025. - ADV: OLIVEIRA & ANTUNES ADVOGADOS ASSOCIADOS (OAB 31898/SC)

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Processo nº 1005413-65.2017.8.26.0071

ID: 323798513

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Bauru - Anexo do Juizado Especial da Fazenda Pública Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1005413-65.2017.8.26.0071

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

MARIA DE JESUS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CARLOS APARECIDO GONÇALVES JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1005413-65.2017.8.26.0071 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Repetição de indébito - Maria de Jesus - Vistos. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei nº 9.0… Processo 1005413-65.2017.8.26.0071 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Repetição de indébito - Maria de Jesus - Vistos. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/1995. Fundamento e decido. Julgo a lide no estado em que se encontra, conforme artigos 332,II do CPC. Rejeito a preliminar de ilegitimidade ativa. A parte autora é legitimada para a ação, posto que é a consumidora final da energia elétrica e quem suporta o encargo financeiro do tributo repassado na conta ou fatura. Quanto a alegação de inépcia da inicial, por ausência de documentos essenciais, assevero que os comprovantes de pagamentos dos 5 (cinco) anos anteriores poderão ser apresentados por ocasião da liquidação da sentença O pedido é improcedente. Por ocasião do julgamento do Tema nº 986 em 13/03/2024 correlato ao Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR) 9 deste E. TJSP (nº 2246948-26.2016.8.26.0000) o Colendo Superior Tribunal de Justiça fixou a seguinte tese: "A Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão (TUST) e/ou a Tarifa de Uso de Distribuição (TUSD), quando lançada na fatura de energia elétrica, como encargo a ser suportado diretamente pelo consumidor final (seja ele livre ou cativo), integra, para os fins do art. 13, § 1º, II, 'a', da LC 87/1996, a base de cálculo do ICMS." Portanto, restou reconhecida a legalidade da inclusão da Tarifa de Uso do Sistema de Distribuição (TUSD) e da Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão (TUST) na base de cálculo do ICMS de energia elétrica, pacificando-se a questão em razão do caráter vinculativo do referido precedente qualificado. É importante assinalar que o Colendo Superior Tribunal de Justiça, após a definição do tema repetitivo, deliberou pela modulação dos efeitos da decisão, estabelecendo como marco temporal o julgamento do REsp nº 1.163.020, sob o argumento de que, até então, a orientação das Turmas de Direito Público do Superior Tribunal de Justiça era favorável aos contribuintes: "1. Considerando que até o julgamento do REsp 1.163.020/RS que promoveu mudança na jurisprudência da Primeira Turma - a orientação das Turmas que compõem a Seção de Direito Público do STJ era, s.m.j., toda favorável ao contribuinte do ICMS nas operações de energia elétrica, proponho, com base no art. 927, § 3º, do CPC, a modulação dos efeitos, a incidir exclusivamente em favor dos consumidores que, até 27.3.2017 data de publicação do acórdão proferido julgamento do REsp 1.163.020/RS hajam sido beneficiados por decisões que tenham deferido a antecipação de tutela, desde que elas (as decisões provisórias) se encontrem ainda vigentes, para, independente de depósito judicial, autorizar o recolhimento do ICMS sem a inclusão da TUST/TUSD na base de cálculo. Note-se que mesmo estes contribuintes submetem-se ao pagamento do ICMS, observando na base de cálculo a inclusão da TUST e TUSD, a partir da publicação do presente acórdão aplicável, quanto aos contribuintes com decisões favoráveis transitadas em julgado, o disposto adiante, ao final. 2 - A modulação aqui proposta, portanto, não beneficia contribuintes nas seguintes condições: a) sem ajuizamento de demanda judicial; b) com ajuizamento de demanda judicial, mas na qual inexista Tutela de Urgência ou de Evidência (ou cuja tutela outrora concedida não mais se encontre vigente, por ter sido cassada ou reformada); c) com ajuizamento de demanda judicial, na qual a Tutela de Urgência ou Evidência tenha sido condicionada à realização de depósito judicial; e d) com ajuizamento de demanda judicial, na qual a Tutela de Urgência ou Evidência tenha sido concedida após 27.3.2017. 3 - Em relação às demandas transitadas em julgado com decisão favorável ao contribuinte, eventual modificação está sujeita à análise individual (caso a caso), mediante utilização, quando possível, da via processual adequada." No caso dos autos, verifica-se que não houve a concessão de qualquer decisão liminar favorável à parte autora, o que afasta a aplicação da referida modulação de efeitos. Neste sentido: "APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA. TUST E TUSD. ICMS. ENERGIA ELÉTRICA. Recursos tirados contra sentença que julgou procedente pretensão voltada à exclusão das tarifas de uso do sistema de distribuição (TUSD) e de uso do sistema de transmissão (TUST) da base de cálculo do ICMS das faturas de energia elétrica. 1. Afetação de recurso especial sob rito de casos seriais pelo STJ, por meio do Tema nº 986. Tese jurídica firmada por ocasião do julgamento do aludido precedente vinculante, reconhecendo-se que a Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão (TUST) e/ou a Tarifa de Uso de Distribuição (TUSD), quando lançada na fatura de energia elétrica, como encargo a ser suportado diretamente pelo consumidor final (seja ele livre ou cativo), integra, para os fins do art. 13, § 1º, II, 'a', da LC 87/1996, a base de cálculo do ICMS. Modulação de efeitos da decisão em ordem a preservar, até o dia 27 de março de 2017, os efeitos das decisões liminares ainda vigentes e que tenham beneficiado os consumidores de energia elétrica. 2. Ausência de decisão liminar nos autos a atrair a modulação dos efeitos. Questão pacificada com a tese firmada no mencionado Tema nº 986/STJ, de observância imperativa, na forma do inc. III do art. 927 do CPC. Início da eficácia do provimento que se dá com a publicação da ata de julgamento do acórdão paradigma, sendo dispensável que se aguarde a publicação do acenado acórdão. Precedentes do STJ. 3. Desfecho processual de origem reformado. Recursos oficial e voluntário providos. (A.C. Processo nº 1003223-37.2017.8.26.0037, julgado em 15/04/24). Por fim, há que se considerar que o art. 3º, X, da Lei Complementar nº 87/96 (Lei Kandir), com a redação dada pela Lei Complementar nº 194/2022, teve a sua eficácia suspensa nos autos da medida cautelar na ADI nº 7195, de sorte que não há óbice à aplicação da tese vinculante definida pelo STJ no Tema nº 986, independente da necessidade de trânsito em julgado, em razão do disposto no artigo 927, inciso III, e no artigo 985, inciso I, ambos do Código de Processo Civil. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE a presente ação movida por Maria de Jesus contra Fazenda Pública do Estado de São Paulo, e julgo extinto o processo, com resolução de mérito, nos termos dos artigos 332, II e 487, I, ambos do Código de Processo Civil. - ADV: CARLOS APARECIDO GONÇALVES JUNIOR (OAB 390139/SP)

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R. A. M. P. x K. C. M.

ID: 300916836

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Araraquara - 1ª Vara de Família e Sucessões Classe: Guarda de Família Nº Processo: 1005413-88.2024.8.26.0566

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

R. A. M. P.

Polo Passivo:

K. C. M.

Intimação

Advogados:

LUZIA HELENA SANCHES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GABRIELA MEIRELLES LAZARINE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1005413-88.2024.8.26.0566 - Guarda de Família - Guarda - R.A.M.P. - K.C.M. - Vistos. 1 - Providencie a requerida: i) a juntada de seus últimos três demonstrativos de pagamento e sua DIRPF/… Processo 1005413-88.2024.8.26.0566 - Guarda de Família - Guarda - R.A.M.P. - K.C.M. - Vistos. 1 - Providencie a requerida: i) a juntada de seus últimos três demonstrativos de pagamento e sua DIRPF/2025 completa, sob pena de indeferimento do benefício; ii) cópia de seu documento pessoal (junto parcialmente à fl. 50). Prazo: 10 dias. 2 - Ciente das petições de fls. 142, 143, 144, dos estudos realizados (fls. 125/132 e 148/155), da manifestação do autor/genitor (fls. 158/162) e das petições de fls. 164/167 e 175/177, do decurso de prazo sem manifestação da requerida/genitora (fl. 178) e do parecer ministerial (fls. 182/183). 3- O estudo social realizado em data recente observou que: [...] A criança informa se sentir acolhida tanto na casa do pai em São Carlos como na casa da mãe no Rio de Janeiro [...] (fl. 151). Contudo, conforme bem observado pelo parecer do Ministério Público: "[...] na identificação da modalidade da guarda e do local mais adequado para o estabelecimento da base de moradia da criança, enquanto o estudo social indica a guarda compartilhada e a referência no lar do genitor e dos avós paternos, a avaliação psicológica desaconselha o compartilhamento e aponta que são os avós paternos - embora não necessariamente o genitor - os responsáveis diretos pelo rebento (fl. 131). Sob qualquer ótica, no atual estágio processual, é o lar paterno a melhor referência para o desenvolvimento saudável da criança, anotando-se, por outro lado, que a mãe vem submetendo o infante a paradeiros diversos desde o início da presente ação. Opino pelo deferimento da guarda provisória da criança Enrico Marchette Pereira ao autor/genitor RODRIGO APARECIDO MARCHETTE PEREIRA. [...]" (fl. 182). Ainda que o laudo de psicologia tenha desaconselhado o compartilhamento da guarda, o laudo social apontou tal solução como mais adequada, restando evidenciado nos autos que, no momento, não há elementos que indiquem que o menor esteja em situação de risco com nenhum dos genitores. Ambos os genitores encontram-se aptos a exercer o poder familiar e a guarda do menor (fl. 155). Ambos os laudos técnicos apontam que o local mais adequado para a base de moradia da criança é em Sâo Carlos, onde moram o pai e os avós paternos. Em que pese não haver evidência de riscos da criança estar na companhia da genitora no Rio de Janeiro, as várias mudanças de cidade da genitora geram instabilidade, falta de referências e prejudicam não só os estudos como também os cuidados necessários ao menor, criança de apenas 7 anos de idade. Dessa forma, diante das ponderações dos laudos técnicos e do parecer do Ministério Público, defiro a guarda provisória compartilhada do menor, definindo como base de moradia o lar paterno, na cidade de São Carlos-SP, objetivando melhor referência para o desenvolvimento saudável da criança, no atual estágio processual (fl. 182). Observo, por oportuno, que esta decisão poderá ser revista no decorrer da ação. Tendo em vista a informação de que o menor encontra-se no Rio de Janeiro-RJ na companhia da genitora/requerida, determino que a genitora/requerida entregue a criança ao genitor/autor, dentro de 15 dias, para que ele possa providenciar a transferência de escola. Por fim, suspendo a obrigação alimentar a cargo do autor/genitor fixada por meio do Proc. 1005623- 42.2024.8.26.0566, haja vista que, a partir deste momento, a criança terá como base de moradia o lar paterno. 4 - Ante os elementos constantes dos autos e as divergências lançadas pelas partes, designo audiência de instrução e julgamento para o dia 13 de outubro de 2025, às 16 horas. 5 - Intimem-se os litigantes, por seus Advogados, via DJE, advertindo-os de que deverão prestar depoimento pessoal, nos termos do art. 385, § 1º do CPC, consignando-lhes que presumir-se-ão confessados (considerados como verdadeiros) os fatos contra eles alegados, caso não compareçam ou, comparecendo, se recusem a depor, resguardadas, entretanto, as hipóteses articuladas no art. 388 do CPC. No mais, sob a égide do art. 455 do CPC, cabe aos advogados das partes informar ou intimar as testemunhas eventualmente arroladas do dia, hora e local designados para a audiência, observando-se os §§ 1º a 3º do dispositivo em comento. Por oportuno, assento que intimadas as testemunhas arroladas, na forma dos §§ 1º ou 4º do art. 455 do CPC, e deixando estas de comparecer ao ato sem motivo justificado, elas serão conduzidas coercitivamente e responderão pelas despesas do adiamento da audiência, consoante art. 455, § 5º da Lei Adjetiva. Fixo o prazo comum de 10 (dez) dias úteis para apresentação do rol de testemunhas (que deverá conter, sempre que possível: nome, profissão, estado civil, idade, número de CPF, número de identidade e endereço completo da residência e do local de trabalho), sob pena de preclusão. 6- Nos termos do art. 3º da Resolução CNJ nº 354/2020, com redação ofertada pela Resolução CNJ nº 481/2022, se expressamente requerida, fica desde já deferida a realização da audiência na modalidade telepresencial, devendo as partes e respectivos advogados informar, nos autos, o número do telefone celular e o endereço de e-mail para o envio do link de acesso. O Ofício Judicial, oportunamente, também disponibilizará nos autos o link de acesso à audiência via certidão específica com QR Code, observando-se, no entanto, que o link somente será enviado via e-mail na hipótese de o endereço eletrônico ter sido expressamente indicado nos autos, sendo certo que não haverá o envio via WhatsApp, salvo nas circunstâncias em que a parte não esteja sendo assistida por advogado. Para agilizar a identificação dos litigantes e das testemunhas no momento da audiência, caso ainda não providenciado, os patronos deverão apresentar, nos autos, os respectivos documentos de identificação (RG/CPF ou CNH) até o início da audiência. No dia da sessão, todos deverão estar em um ambiente tranquilo e reservado, sem a presença de terceiros. Deverão proceder à conexão com 5 minutos de antecedência, preenchendo seus nomes completos no campo identificação e estando com vídeo e áudio habilitados, desde já cientificados de que permanecerão aguardando no lobby até o momento de serem adicionados à audiência virtual pelo servidor responsável. Inexistindo requerimento nesse sentido, a audiência será realizada presencialmente, no dia e hora designados, no fórum estadual localizado na rua dos Libaneses nº 1998, bairro Nossa Senhora do Carmo, neste município de Araraquara-SP. 7 - Ciência ao Ministério Público. Int. - ADV: LUZIA HELENA SANCHES (OAB 144704/SP), GABRIELA MEIRELLES LAZARINE (OAB 362845/SP)

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Processo nº 1005415-40.2025.8.26.0302

ID: 301347297

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jaú - 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1005415-40.2025.8.26.0302

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

NáDIA APARECIDA MARTINS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

NÁDIA APARECIDA MARTINS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1005415-40.2025.8.26.0302 - Procedimento Comum Cível - Espécies de Contratos - Nádia Aparecida Martins - Vistos. Distribuída esta ação por direcionamento, ante a suspeita de repetição de açã… Processo 1005415-40.2025.8.26.0302 - Procedimento Comum Cível - Espécies de Contratos - Nádia Aparecida Martins - Vistos. Distribuída esta ação por direcionamento, ante a suspeita de repetição de ação, verifiquei que a causa de pedir desta é diferente da ação de cobrança de honorários advocatícios - proc. nº 1005413-70.2025.8.26.0302 , em trâmite nesta vara cível. Inexorável o reconhecimento ex officio da incompetência deste Juízo. Em análise das informações apresentadas, anoto que a parte autora tem domicilio na cidade de Igaraçu do Tietê a parte requerida em Dois Córregos-SP. Ora, esta Comarca não é foro do domicílio de nenhuma das partes (artigo 46 e art. 53, III, a, ambos do Código de Processo Civil) nem se trata do local estabelecido para o cumprimento da obrigação (artigo 100, inciso III, alíneas 'b' e 'd', do Código de Processo Civil), nem mesmo é o local do foro de eleição ante a ausência de contrato. Não há qualquer fundamento lógico. É fato que, via de regra, descabe reconhecer de ofício a incompetência relativa. Porém, a lei não admite escolha arbitrária ou aleatória de Juízo, em violação absoluta e inadmissível do princípio do juiz natural. Não se admite que a parte crie uma regra de competência inexistente em e sem respaldo em qualquer hipótese de lei (nem no CPC, nem no CDC ou qualquer outra norma). Portanto, indevida a propositura no presente foro, incompetente para conhecimento da causa, constituindo-se abusiva a escolha operada, consoante vem decidindo o egrégio TJSP que nestes casos admite a declinação de competência ex officio: Ação revisional. Contrato bancário. Ajuizamento junto à Comarca de Assis. Parte que é domiciliada Nova Mutum/MT. Contrato celebrado em Nobre/MT. Juiz que se dá por incompetente de ofício. Agravo de instrumento. Regras de competência que devem ser observadas. Escolha de foro que não pode ser aleatória nem guardar qualquer relação com o domicílio das partes ou com o negócio jurídico celebrado. Precedentes. TJSP E STJ. Decisão mantida. Recurso desprovido. (TJSP Relator(a): Virgilio de Oliveira Junior; Comarca: Assis; Órgão julgador: 21ª Câmara de Direito Privado; Data do julgamento: 13/04/2016; Data de registro: 13/04/2016) RECURSO AGRAVO DE INSTRUMENTO ARRENDAMENTO MERCANTIL AÇÃO DE REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. Incompetência do Juízo decretada de ofício. Possibilidade. Ajuizamento em comarca estranha à relação jurídica ensejadora da lide, que não se enquadra nas hipóteses legais de fixação de competência. Decisão mantida. Recurso de agravo não provido. (TJSP 2225641-84.2014.8.26.0000 Relator(a): Marcondes D'Angelo Data do julgamento: 05/03/2015) AGRAVO DE INSTRUMENTO. Ação de arbitramento de honorários advocatícios. Acolhimento da preliminar de incompetência relativa. Declínio ao foro do lugar do domicílio dos réus. Impossibilidade. Competência que se estabelece no foro do lugar em que a obrigação deveria ser satisfeita (pagamento dos honorários no escritório dos I. Advogados autores, ora agravantes, situado na Capital). Artigo 53, inciso III, alínea "d", do CPC. Precedentes do C. STJ e desta C. Câmara Julgadora. Decisão reformada. Recurso provido.(TJSP; Agravo de Instrumento 2004946-15.2022.8.26.0000; Relator (a):Lidia Conceição; Órgão Julgador: 36ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 11/11/2022; Data de Registro: 11/11/2022) Ainda a respeito elucida o Des. Castro Figliolia a respeito do tema em análise aprofundada (TJSP Agravo de Instrumento nº 2220565-79.2014.8.26.0000, j. 26/02/2015): (...) O corolário é que a incompetência em razão do lugar não pode ser declarada de ofício entendimento cristalizado na já referida Súmula nº 33 do STJ. Esta é a regra, a qual comporta exceções. As exceções repousam nos casos em que não há qualquer circunstância fática ou jurídica para o processamento da demanda na comarca em que foi proposta ou, até mesmo, quando interesses escusos podem ser o motivo da escolha da distribuição nesta ou naquela comarca. As regras de competência dizem respeito à administração da justiça e à política judiciária, não somente aos interesses das partes. Permitir que o autor ou seu procurador se valham de outros interesses pode representar violação do princípio do juiz natural ou de abuso do direito de ação. O raciocínio é simples. Basta imaginar a distribuição de determinada ação em uma comarca em que sabidamente o juiz é favorável à tese desenvolvida na inicial. Ou então a distribuição de ação em comarca que notoriamente tem movimento menor de processos e trâmite mais ágil. Mais grave ainda quando a ação é proposta em comarca distante para dificultar o acesso do réu à justiça, ainda que ele não possa ser considerado hipossuficiente e nem de consumo a relação. Quando presentes tais peculiaridades, data venia, não há qualquer justificativa para que se estenda a competência. De mesma forma, não se pode ter como critério de conveniência a distribuição para facilitar a atuação do procurador da parte ou de quem quer que o represente. Nesse sentido, o seguinte julgado que apesar de fazer referência à competência absoluta, traz o entendimento referido: DIREITO CIVIL. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. CONTRATO DE ADESÃO. ARTIGO 535, II, CPC. VIOLAÇÃO. NÃO-OCORRÊNCIA. MULTA. EMBARGOS NÃO PROTELATÓRIOS. AFASTADA. EXAME DE MATÉRIA CONSTITUCIONAL. IMPOSSIBILIDADE DE EXAME NA VIA DO RECURSO ESPECIAL. COMPETÊNCIA TERRITORIAL ABSOLUTA. POSSIBILIDADE DE DECLINAÇÃO DE COMPETÊNCIA. AJUIZAMENTO DA AÇÃO. PRINCÍPIO DA FACILITAÇÃO DA DEFESA DOS DIREITOS. COMPETÊNCIA. FORO DO DOMICÍLIO DO CONSUMIDOR. (...) 4. O magistrado pode, de ofício, declinar de sua competência para o juízo do domicílio do consumidor, porquanto a Jurisprudência do STJ reconheceu que o critério determinativo da competência nas ações derivadas de relações de consumo é de ordem pública, caracterizando-se como regra de competência absoluta. 5. O microssistema jurídico criado pela legislação consumerista busca dotar o consumidor de instrumentos que permitam um real exercício dos direitos a ele assegurados e, entre os direitos básicos do consumidor, previstos no art. 6º, VIII, está a facilitação da defesa dos direitos privados. 6. A possibilidade da propositura de demanda no foro do domicílio do consumidor decorre de sua condição pessoal de hipossuficiência e vulnerabilidade. 7. Não há respaldo legal para deslocar a competência de foro em favor de interesse de representante do consumidor sediado em local diverso ao do domicílio do autor (REsp 1032876/MG, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, QUARTA TURMA, julgado em 18/12/2008, DJe 09/02/2009). E mais: SEGURO OBRIGATÓRIO DE DANOS PESSOAIS CAUSADOS POR VEÍCULOS AUTOMOTORES EM VIA TERRESTRE DPVAT. COMPETÊNCIA RELATIVA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. FATORES DE LIGAÇÃO E TEORIA DO ABUSO DE DIREITO. Recurso interposto contra despacho do Magistrado que, de ofício, deu-se por incompetente para apreciar a causa. Preferência pelo foro unicamente em função da sede do escritório do advogado, o que dificulta até eventual revogação do mandato pela parte, domiciliada em outra cidade, que se verá obrigada, em caso de prorrogação da competência, a contratar outro profissional no local onde corre a demanda; idêntica dificuldade ocorrerá na hipótese de renúncia à procuração. Escolha que não se ateve a nenhum fator de ligação que define uma opção abusiva da parte. Agravo não provido (Agravo de Instrumento nº 1062223-0/7 34ª Câmara de Direito Privado - Rel. Des. Irineu Pedrotti - j. 09/8/2006 v.u.). Ademais, ainda que a competência territorial seja relativa, ela guarda algum aspecto de ordem pública. O ajuizamento deve obedecer aos parâmetros dos artigos 94 e seguintes do Código de Processo ou previstos em lei específica. Se há faculdade do autor escolher o local do aforamento da demanda, esta foi conferida pela lei nos locais legalmente estatuídos. Fazendo o autor a escolha por um dos lugares em que a lei descreveu, o magistrado não pode reconhecer, de ofício, a incompetência relativa. Contudo, quando o autor, no uso de seu puro arbítrio, sem motivação de qualquer espécie, opta por demandar em local sem nenhuma vinculação com ele, com o réu ou com a causa de pedir, foge ao raio de ação que a própria lei lhe conferiu. Em outro dizer, extrapola a faculdade atribuída, o que possibilita o reconhecimento da incompetência relativa. Não é conferida ampla e irrestrita faculdade ao autor da demanda, de escolha do foro. Quanto ao mais, há problemas de ordem prática também. A comarca escolhida sofrerá graves prejuízos em sua atividade jurisdicional, eis que em razão de certo entendimento do magistrado, por exemplo inúmeros processos lá serão distribuídos. A consequência lógica é irrefutável: o abarrotamento, já notório, se tornará mais grave. Além de tornar o processo mais custoso para todos os sujeitos, pois ensejará o deslocamento de partes, testemunhas, peritos e demais auxiliares da justiça. Pontualmente e em casos específicos, portanto, notadamente quando há abuso de direito daquele que escolhe aleatoriamente um foro para ajuizar sua ação, pode ser reconhecida, de ofício, a incompetência relativa, afastando-se a aplicação da Súmula nº 33 do STJ e da Súmula nº 77 deste Tribunal. Reconhecida a excepcionalidade da hipótese o que só afirma a regra da impossibilidade de declinação de competência relativa , fica ressalvada a possibilidade especificamente para preservar interesses superiores aos das partes (princípio do juiz natural, administração da justiça etc.) e para coibir abusos. (...) (grifos nossos) Diante do exposto, ante a incompetência do presente Juízo para a demanda, determino remessa dos autos à uma das varas do foro de Barra Bonita/SP, (endereço profissional da autora), efetuadas as baixas e as anotações necessárias. Intime-se. - ADV: NÁDIA APARECIDA MARTINS (OAB 394497/SP)

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Processo nº 1005413-97.2025.8.26.0099

ID: 294508772

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Bragança Paulista - 4ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1005413-97.2025.8.26.0099

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CRéDITO E DE INVESTIMENTO DE LIVRE ADMISSãO FRONTEIRAS DO IGUAçU E SUDESTE PAULISTA – SICREDI FRONTEIRAS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JORGE ANDRÉ RITZMANN DE OLIVEIRA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Processo 1005413-97.2025.8.26.0099 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Títulos de Crédito - Cooperativa de Crédito e de Investimento de Livre Admissão Fronteiras do Iguaçu e Sudeste Paul… Processo 1005413-97.2025.8.26.0099 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Títulos de Crédito - Cooperativa de Crédito e de Investimento de Livre Admissão Fronteiras do Iguaçu e Sudeste Paulista – Sicredi Fronteiras - Trata-se de ação de execução de título extrajudicial proposta por COOPERATIVA DE CRÉDITO POUPANÇA E INVESTIMENTO FRONTEIRAS DO PARANÁ, SANTA CATARINA E SÃO PAULO - SICREDI FRONTEIRAS PR/SC/SP em face de C L GIOVANOLLI LTDA. (emitente) e CLAUDIO LUIZ GIOVANOLLI (avalista), por meio da qual pretende receber crédito atualizado de R$ 154.483,13, oriundo de Cédula de Crédito Bancário (nº C42234313-3) firmada entre as partes (fls. 55/74), cujas parcelas, vencidas a partir do mês de novembro de 2024, não foram quitadas pela parte executada. Cartório: verificar se houve a correta utilização da funcionalidade que possibilite a indicação do número da guia DARE-SP para a respectiva queima automática da guia (Comunicado Conjunto n. 881/2020 e Comunicado CG n. 2199/2021), lançando certidão nos autos, confirmada a sua inutilização (artigo 1093, §6º das NSCGJ). Anote-se os endereços eletrônicos dos executados, indicados na petição inicial (fl. 1). Cadastre-se, no sistema SAJ, o Dr. Jorge André Ritzmann de Oliveira - OAB/SC 11.985 e o escritório OLIVEIRA ANTUNES ADVOGADOS ASSOCIADOS, OAB/SC 318/98, patronos da exequente, a fim de que as intimações sejam publicadas exclusivamente em nome de ambos. No prazo de 5 (cinco) dias, a exequente deverá: 1) comprovar o recolhimento da guia de diligência do oficial de justiça, no valor de R$ 222,12 (R$ 111,06 para cada endereço), para expedição de mandados de citação dos executados. No silêncio, cumpra-se o disposto no art. 485, § 1º, do CPC; 2) fornecer o seu próprio endereço eletrônico (não basta o do patrono), requisito da petição inicial (art. 319, II, CPC), bem como os números de WhatsApp da parte executada, a fim de possibilitar a citação/intimação pessoal por essa modalidade de comunicação (art. 270, CPC). Com a informação, anote-se, ficando dispensada nova conclusão. I- Citação Mesmo antes do advento do Código de Processo Civil de 2015, este juízo já vinha designando audiências de conciliação no início do processo. Por outro lado, a prática forense revela que não convém realizar audiências de conciliação de forma indiscriminada em todos os feitos, como, entre outros, na hipótese de envolver empresas as quais não costumam formular propostas de transação, ou se a natureza do litígio demonstra improvável composição. É o presente caso. Nada impede que as partes procurem a composição extrajudicial, podendo os patronos buscar contato remoto entre si para tentativa de acordo. CITE-SE a parte executada por: i) mandado nos endereços indicado na petição inicial (Executada CL Giovanolli Ltda: rua José Guilherme nº 432, bairro Centro, Bragança Paulista-SP, CEP: 12.900-231; Executado Cláudio Luiz: avenida Heitor Antonio Eiras Garcia nº 587, bairro Jardim Esmeralda, São Paulo-SP, CEP: 05.588-000); ii) e-mail (financeiro@totalmedy.com.br / claudio-gio@hotmail.com) e WhatsApp (caso seja informado), ficando consignado que tem o prazo de três dias para efetuar o pagamento da dívida, sob pena de imediata penhora de bens, avaliação, intimação e seguimento da execução, bem como o prazo de quinze dias, para apresentação de embargos à execução. No momento da diligência, o oficial de justiça deverá colher o endereço eletrônico e o número de whatsapp da parte executada. Em caso de suspeita de ocultação, deverá o oficial de justiça citar a parte executada (Cláudio) com hora certa, vedada a devolução do mandado sem cumprimento, observando o procedimento previsto no art. 252 do CPC. Serve a presente, assinada digitalmente, como mandado. Caso a parte executada seja citada com hora certa, cumpra-se o disposto nos artigos 254 e 72, inciso II, ambos do CPC, enviando carta de cientificação para o endereço onde houve a efetivação do ato, bem como encaminhando ofício à OAB para nomeação de curador especial para oferta de contestação por negativa geral, no prazo de 15 dias. I.i- Validade da citação por meio eletrônico Em um primeiro momento, o CNJ reconheceu a possibilidade de INTIMAÇÃO por meio do aplicativo de mensagens "WhatsApp". Contudo, não houve maiores avanços em relação à citação por este meio. Assim, a utilização do aplicativo "WhatsApp" para realização de citação, diante da ausência de previsão legal, se mostrava, a princípio, inaplicável, sendo mais utilizada inclusive por este Juízo como complementação ao ato formal a ser realizado por meio de carta ou mandado. Contudo, em recentes decisões proferidas pelo Superior Tribunal de Justiça e Supremo Tribunal Federal, ainda que em sede de Habeas Corpus nºs 641.877, 199.548, respectivamente, com aplicação mais especificamente das normais processuais penais, foi validada a citação por meio eletrônico, quer seja por e-mail ou por WhatsApp, desde que reunidos elementos que revelem a autenticidade do destinatário. Por oportuno, colaciono ementa dos julgados acima: PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO. INADEQUAÇÃO. CITAÇÃO VIA WHATSAPP. NULIDADE. PRINCÍPIO DA NECESSIDADE. INADEQUAÇÃO FORMAL E MATERIAL. PAS DE NULlITÉ SANS GRIEF. AFERIÇÃO DA AUTENTICIDADE. CAUTELAS NECESSÁRIAS. NÃO VERIFICAÇÃO NO CASO CONCRETO. WRIT NÃO CONHECIDO. ORDEM CONCEDIDA DE OFÍCIO. (...). 2. A citação do acusado revela-se um dos atos mais importantes do processo. É por meio dela que o indivíduo toma conhecimento dos fatos que o Estado, por meio do jus puniendi lhe direciona e, assim, passa a poder demonstrar os seus contra-argumentos à versão acusatória (contraditório, ampla defesa e devido processo legal). (...) 8. Necessário distinguir, porém, essa situação daquela em que, além da escrita pelo citando, há no aplicativo foto individual dele. Nesse caso, ante a mitigação dos riscos, diante da concorrência de três elementos indutivos da autenticidade do destinatário, número de telefone, confirmação escrita e foto individual, entendo possível presumir-se que a citação se deu de maneira válida, ressalvado o direito do citando de, posteriormente, comprovar eventual nulidade, seja com registro de ocorrência de furto, roubo ou perda do celular na época da citação, com contrato de permuta, com testemunhas ou qualquer outro meio válido que autorize concluir de forma assertiva não ter havido citação válida. 9. Habeas corpus não conhecido, mas ordem concedida de ofício para anular a citação via Whatsapp, porque sem nenhum comprovante quanto à autenticidade da identidade do citando, ressaltando, porém, a possibilidade de o comparecimento do acusado suprir o vício, bem como a possibilidade de se usar a referida tecnologia, desde que, com a adoção de medidas suficientes para atestar a identidade do indivíduo com quem se travou a conversa. (HABEAS CORPUS Nº 641.877 DF. RELATOR: MINISTRO RIBEIRO DANTAS julgado 15/03/2021) (sem destaque no original). "EMENTA: Processual Penal. Habeas Corpus. Alegação de nulidade. Ausência de demonstração de prejuízo. Jurisprudência do Supremo Tribunal Federal. 1. Trata-se de habeas corpus, com pedido de concessão de liminar, impetrado contra acórdão unânime da Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), da Relatoria do Ministro Nefi Cordeiro, assim ementado: HABEAS CORPUS. PROCESSUAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. AMEAÇA E VIAS DE FATO. CITAÇÃO POR MEIO ELETRÔNICO. APLICATIVO DE CELULAR 'WHATSAPP'. PANDEMIA. SITUAÇÃO EXCEPCIONAL. PREVISÃO EM NORMA DO TRIBUNAL A QUO. CIÊNCIA INEQUÍVOCA DO RÉU ACERCA DOS TERMOS DA ACUSAÇÃO. PREVISÃO LEGAL. NULIDADE RELATIVA. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL INEXISTENTE. ORDEM DENEGADA. 1. A citação por meio eletrônico, quando atinge a sua finalidade e demonstra a ciência inequívoca pelo réu da ação penal, não pode ser simplesmente rechaçada, de plano, por mera inobservância da instrumentalidade das formas. 2. No caso concreto, ponderado o contexto excepcional de pandemia, havendo ainda norma do Tribunal a quo para regulamentar a citação em situações excepcionais (Portaria GC 155, de 9/9/2020, do TJDFT), nota-se que não houve prejuízo processual objetivamente demonstrado que importe em nulidade do ato de citação por meio eletrônico (via conversa pelo aplicativo de celular 'Whatsapp'), uma vez que os elementos necessários para o conhecimento da denúncia foram devidamente encaminhados ao denunciado e não há dúvidas quanto à sua ciência do ato da citação e do teor da acusação que recai contra si. (...) 11. No caso, o STJ não divergiu desse entendimento, ao assentar que, ponderado o contexto excepcional de pandemia, havendo ainda norma do Tribunal a quo para regulamentar a citação em situações excepcionais (Portaria GC 155, de 9/9/2020, do TJDFT), nota-se que não houve prejuízo processual objetivamente demonstrado que importe em nulidade do ato de citação por meio eletrônico (via conversa pelo aplicativo de celular 'Whatsapp'), uma vez que os elementos necessários para o conhecimento da denúncia foram devidamente encaminhados ao denunciado e não há dúvidas quanto à sua ciência do ato da citação e do teor da acusação que recai contra si. Transcrevo, nesse sentido, as seguintes passagens do acórdão impugnado: [...] Conforme relatado, busca a defesa o reconhecimento da nulidade da citação realizada por aplicativo de celular, ante os latentes prejuízos ao devido processo legal, determinando a realização do ato em conformidade com o disposto na Lei para a sua validade (fl. 11). Sobre o tema, extrai-se do acórdão atacado o seguinte (fl. 219): Como se nota, adequada a decisão que confirmou a validade da citação realizada por meio eletrônico, porquanto observados os preceitos da Portaria GC 155, de 09/09/2020, e da decisão proferida no processo SEI PA 0016466/2020, em virtude da situação excepcional provocada pela pandemia da Covid-19. Além disso, a citação alcançou sua finalidade, conforme certificou o Oficial de Justiça responsável pelo ato (ID 22341806 - Pág. 55), pois o citando foi informado do conteúdo da comunicação via contato telefônico, concordou com a realização do ato por meio eletrônico, e recebeu arquivos da denúncia e do mandado de citação (ID 22341806 - Págs. 56/57). Tanto que procurou a Defensoria Pública, que, de pronto, ingressou com pedido de nulidade da citação, e apresentou resposta à acusação. Assim, não se destaca qualquer prejuízo à ampla defesa, ao contraditório, ou ao devido processo legal atribuível à forma como foi concretizada a citação. Ressalte-se que, no campo da nulidade no processo penal, vigora o princípio , que exige a comprovação de efetivo prejuízo para o pas de nullité sans grief reconhecimento de nulidade (art. 563 do Código de Processo Penal), o que não ocorreu na espécie. No caso concreto, ponderado o contexto excepcional de pandemia, havendo ainda norma do Tribunal a quo para regulamentar a citação em situações excepcionais (Portaria GC 155, de 9/9/2020, do TJDFT), nota-se que não houve prejuízo processual objetivamente demonstrado que importe em nulidade do ato de citação por meio eletrônico (via conversa pelo aplicativo de celular 'Whatsapp'), uma vez que os elementos necessários para o conhecimento da denúncia foram devidamente encaminhados ao denunciado e não há dúvidas quanto à sua ciência do ato da citação e do teor da acusação que recai contra si. Posto isso, a citação por meio eletrônico, quando atinge a sua finalidade e demonstra a ciência inequívoca pelo réu da ação penal, não pode ser simplesmente rechaçada, de plano, por mera inobservância da instrumentalidade das formas. Nesse sentido: [... Ademais, a lei processual penal em vigor adota o princípio pas de nullité sans grief (art. 563 do CPP), segundo o qual somente se declara a nulidade caso, alegada oportunamente, haja demonstração ou comprovação de efetivo prejuízo à parte, o que não ocorreu na espécie. Nesse sentido: []. (Grifos acrescentados) 12. Diante do exposto, com fundamento no art. 21, § 1º, do RI/STF, nego seguimento ao habeas corpus. Publique-se. Brasília, 07 de abril de 2021. Ministro LUÍS ROBERTO BARROSO Relator (STF - HC: 199548 DF 0050402-64.2021.1.00.0000, Relator: ROBERTO BARROSO, Data de Julgamento: 07/04/2021, Data de Publicação: 09/04/2021). Além disso, foi promulgada a Lei nº 14.195/21, que dentre outras alterações, tornou prioritária citação por meio eletrônico (art. 246 CPC), condicionando a sua validade à confirmação de recebimento pelo destinatário. Cartório: a) após o recolhimento da guia de diligência do oficial de justiça. encaminhar à Central Compartilhada de Mandados para cumprimento; b) encaminhar a citação por email/whatsapp, caso estes meios eletrônicos estejam no processo, constando que a parte executada tem o ônus de confirmar o seu recebimento, no prazo de três dias, sob pena de ato atentatório à dignidade da justiça, com incidência de multa de até 5% sobre o valor a causa (art. 246, § 1º-C CPC); c) juntar no processo a resposta da parte executada e/ou contato telefônico do escrevente confirmando o recebimento, certificando. II- Parte executada falecida Caso sobrevenha a notícia de que a parte executada (Cláudio Luiz) é falecida, deverá o cartório: i) remeter os autos ao assessor para pesquisa on-line acerca da certidão de óbito. Neste caso, a exequente deverá recolher a taxa judiciária correspondente ao sistema CRCJUD, no valor de 1 UFESP (R$ 37,02); ii) pesquisar no sistema SAJ se há inventário aberto e, em caso positivo, certificar o atual andamento, inventariante herdeiros, com respectivas qualificações. Caso não tenha sido aberto o inventário, o espólio deve ser representado pelo administrador provisório ou, na sua falta, pelos herdeiros. Na hipótese de inventário encerrado, com sentença de partilha proferida, o polo passivo deve ser integrado pelo herdeiro que ficou com o bem objeto da lide. Se o bem não tiver constado da sentença de partilha, todos os herdeiros devem ser citados. III- Penhora e constatação de bens Após a citação, com o mandado ainda em mãos, o oficial de justiça deverá proceder à constatação completa de bens, podendo interrompê-la caso venha a encontrar dinheiro em montante suficiente para a garantia integral da dívida exequenda, por ser o primeiro na ordem legal de preferência (art. 835, I, CPC). Explicitar os bens que estejam em poder da parte executada, ainda que algum venha a ser penhorado (ex. veículo) evita, ainda, nova diligência para a mesma finalidade, o que viria a ser necessária em caso de liberação da penhora por decisão judicial ou frustrada venda do bem penhorado em hasta pública, em contraposição aos princípios do máximo aproveitamento dos atos processuais e da economia processual. Resulta, além disso, em menor onerosidade aos próprios devedores, ao deixarem de arcar com o custo da nova diligência adiantada pelo credor (art. 805 CPC). Caberá ainda, ao meirinho, 1) informar se a parte executada está na posse de algum veículo. Fundamento: caso algum registro venha a se localizado em nome do devedor (sistema RENAJUD), já há informação nos autos se está na sua posse, evitando nova diligência inútil para o mesmo endereço; 2) intimá-la a indicar bens de sua propriedade passíveis de penhora, sob pena de cometimento de ato atentatório à dignidade da justiça, podendo vir a incidir multa de 20% do valor atualizado do débito. Fundamento: mesmo que um veículo, por exemplo, venha a ser penhorado, em tese, o executado pode omitir outros bens que gozem de preferência legal, especialmente dinheiro. Caso necessário, fica autorizada ordem de arrombamento, observados os requisitos legais e constitucionais, e requisição de força policial, sendo vedado ao oficial de justiça devolver o mandado por falta de referidas providências. Fica deferida a realização da diligência por meio da Central Compartilhada de Mandados. Fixo os honorários em 10% sobre o débito atualizado, os quais reduzem-se automaticamente para metade no caso de pagamento no prazo de três dias acima referido (827 CPC). 1) Caso frutífera a citação do executado, sem nova conclusão, determino a pronta APREENSÃO dos valores pecuniários bastantes à garantia da presente execução de que disponha a parte executada junto ao SISTEMA FINANCEIRO NACIONAL, por meio do Sistema SisbaJud (antigo Bacen Jud), sendo que, em caso positivo, servirá o protocolo de transferência de valores bloqueados como termo de penhora. Caso haja bloqueio de ativos financeiros em mais de uma conta bancária em razão do próprio sistema SisbaJud, resultando na extrapolação do valor apontado na planilha de débito elaborado pela parte exequente, fica, desde já, determinada a liberação do excedente. Oportuno esclarecer que o sistema SisbaJud automaticamente busca por ativos financeiros nas contas bancárias da parte devedora por 30 (trinta) dias, caso se opte pela "teimosinha", desde o protocolo do pedido. Não é possível pelo sistema SisbaJud estender referido prazo. Caso a providência acima reste positiva e a parte executada possua advogado constituído nos autos, intime-a da penhora na pessoa de seu patrono, através da imprensa oficial (D.J.E.). Não dispondo a parte executada de patrono nos autos, deverá ser intimada por diário oficial, dada a sua revelia. Sobre a possibilidade de intimar a parte executada acerca da penhora on-line por diário oficial em razão de sua revelia: "MONITÓRIA - Conversão do mandado inicial em mandado executivo Penhora "on-line" Réu revel Intimação da constrição Desnecessidade Aplicação do art. 346 do NCPC (art. 322 do CPC/73)- Recurso Provido." (TJ-SP - AI: 20218776920178260000 SP 2021877-69.2017.8.26.0000, Relator: J. B. Franco de Godoi, Data de Julgamento: 19/06/2017, 23ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 19/06/2017). Por oportuno, trago disposição do art. 346 do CPC: "Os prazos contra o revel que não tenha patrono nos autos fluirão da data de publicação do ato decisório no órgão oficial." Se porventura a diligência acima restar infrutífera, fica deferida, desde logo, a imediata requisição da última declaração de imposto de renda da parte executada perante o sistema Infojud, a pesquisa sobre a existência de automóvel em seu nome perante o sistema Renajud, bem como a investigação patrimonial para localização de bens e ativos em diversas bases de dados, por meio do sistema Sniper. Caso a pesquisa de bens realizada pelo sistema RenaJud obtenha resultado positivo, desde já, defiro a inclusão de bloqueio total de circulação sobre o(s) veículo(s) registrado(s) em nome do(a)(s) executado(a)(s), o qual abrange as restrições de transferência e licenciamento, independente de nova determinação ou recolhimento de nova taxa judiciária. Na hipótese da parte exequente manifestar desinteresse na manutenção de bloqueio de algum veículo, desde já defiro o imediato desbloqueio, via RenaJud, mediante o recolhimento da taxa judiciária correspondente (R$ 37,02 para cada CPF/CNPJ). Deixo consignado que a parte interessada pode fazer consultas sobre a existência de bens imóveis em nome da executada diretamente no sistema ARISP (imóveis), através do site www.arisp.com.br, sem a necessidade de intervenção do Poder Judiciário. Neste caso, a serventia deverá intimar a parte exequente, pela imprensa oficial, por meio de seu patrono, a recolher a taxa judiciária para realização das pesquisas on-line, no prazo de cinco dias, no valor de R$ 481,26, em Guia FEDTJ, Cód. 434-1. Com o recolhimento da taxa judiciária, ao assessor para as providências necessárias. No silêncio, cumpra-se o art. 485, § 1º CPC. Considera-se que o valor da taxa judiciária, a ser recolhida em guia FEDTJ, é de R$ 37,02, correspondente a 1 UFESP, por CPF/CNPJ, para cada tipo de pesquisa (valor total de R$ 481,26, computando-se as pesquisas pelos sistemas Infojud, Renajud, Sniper e Sisbajud, esta última já considerado o valor de 3 UFESPs referente à "teimosinha", bem como o de 2 UFESPs equivalente à declaração de imposto de renda de pessoa jurídica ECF, nos termos do provimento n. 2684/23). Havendo interesse, quando da realização da pesquisa InfoJud, na inclusão e geração da DOI (Declaração de Operações Imobiliárias), a parte exequente deverá, no mesmo prazo de 5 (cinco) dias, proceder ao recolhimento de mais uma taxa judiciária (1 UFESP = R$ 37,02, para cada CPF/CNPJ). Caso as pesquisas on-line de bens resultem negativas, voltem conclusos. 1.1) Sisbajud com retorno de não resposta Caso haja eventual pedido de desbloqueio realizado pelo assessor, via sistema SisbaJud, que retorne como não resposta, serve a presente como ofício à instituição financeira responsável, a ser encaminhado pelo cartório, a fim de que proceda ao imediato desbloqueio dos valores apreendidos da conta bancária da parte executada C L GIOVANOLLI LTDA., inscrita no CNPJ/MF sob o nº 25.421.049/0001-49, e/ou CLAUDIO LUIZ GIOVANOLLI, inscrito no CPF/MF sob o nº 044.689.048-01, diante da impossibilidade de reiteração da ordem pelo sistema. Prazo para resposta: 5 (cinco) dias. Nos termos do Comunicado CG n° 879/2016 é vedado o recebimento em meio físico (papel impresso) de informações, ofícios, relatórios ou outros documentos apresentados por autoridades que não devam necessariamente intervir por intermédio de advogado, sendo obrigatório o uso do formato digital, seja através do peticionamento eletrônico pelos órgãos de representação judicial, a ser preferencialmente utilizado, seja por meio do e-mail institucional da Unidade Cartorária (braganca4cv@tjsp.jus.br), em conformidade com o disposto no art. 1.206-A das Normas de Serviço da Corregedoria Geral de Justiça. (O arquivo eletrônico será encaminhado no formato PDF ao correio eletrônico do ofício de justiça [braganca4cv@tjsp.jus.br] devendo constar no campo "assunto" o número do processo.) 2) Se o executado não vier a ser localizado para citação, sem nova conclusão, determino a pronta APREENSÃO dos valores pecuniários bastantes à garantia da presente execução de que disponha a parte executada junto ao SISTEMA FINANCEIRO NACIONAL, por meio do Sistema SisbaJud (antigo Bacen Jud), com natureza jurídica de arresto, o que é plenamente cabível, conforme decidido pela jurisprudência: "EXECUÇÃO FISCAL Arresto Via Bacenjud Possibilidade O sistema Bacenjud pode ser utilizado para efetivar não apenas a penhora on line, como também o arresto on line. Preenchidos os requisitos legais, o juiz pode utilizar-se do Bacenjud para realizar o arresto provisório previsto pelo art. 653 do Código de Processo Civil, bloqueando contas do devedor não encontrado. Em outras palavras, é admissível a medida cautelar para bloqueio de dinheiro via Bacenjud nos próprios autos da execução. Nesse sentido é a orientação firmada pela Primeira Seção, no julgamento do Resp 1.184.765/PA, submetido ao regime de que trata o art. 543-C do Código de Processo Civil." (RECURSO ESPECIAL N° 1.240.270 RS (2011/0042645-0) 2ª Turma do Superior Tribunal de Justiça Relator: Ministro Mauro Campbell Marques 07.04.2011 V.U.). Para tanto, a parte exequente deverá recolher a taxa judiciária correspondente, no valor de 3 UFESPs para cada CPF/CNPJ (R$ 111,06 x 2 = R$ 222,12), em Guia FEDTJ, Cód. 434-1, no prazo de 05 (cinco) dias, caso opte pela realização da pesquisa na modalidade de repetição programada ("teimosinha"). a) Positivo ou negativo o arresto on-line, não localizado o executado Cláudio Luiz, defiro a pesquisa de endereços, pelos sistemas SerasaJud, SisbaJud, SIEL e Sniper, cabendo ao assessor fazer as pesquisas. Para tanto, a exequente deverá, no prazo de 5 (cinco) dias, providenciar o recolhimento da taxa judiciária correspondente, no valor de R$ 148,08 (R$ 37,02 para cada pesquisa e por CPF/CNPJ), em Guia FEDTJ, Cód. 434-1. Após, ao assessor para as providências cabíveis. Se a pesquisa resultar em algum endereço ainda não diligenciado, a ser constatado diretamente pela serventia, expeça-se carta AR (se fora do Estado de São Paulo)/mandado (se dentro do Estado de São Paulo) para tentativa de citação da parte executada. Se a carta AR de citação voltar positiva, expeça-se carta precatória para penhora, constatação e avaliação de bens, nos moldes do despacho inicial. a.i) Positivo ou negativo o arresto on-line, não localizada a executada C L Giovanolli Ltda., sem nova conclusão, determino a intimação da parte exequente para que, no prazo de 5 (cinco) dias, traga ficha cadastral completa atualizada da pessoa jurídica perante a JUCESP, contendo o endereço. Havendo novo endereço não diligenciado, a ser constatado diretamente pela serventia, fica deferida, desde logo, a expedição de carta AR (se fora do Estado de São Paulo) ou mandado (se dentro do Estado de São Paulo) para tentativa de citação da parte executada. Se a carta AR de citação voltar positiva, expeça-se carta precatória para penhora, constatação e avaliação de bens, nos moldes do despacho inicial. Para tanto, a exequente deverá, no prazo de 5 (cinco) dias, comprovar o recolhimento da guia de diligência do oficial de justiça (R$ 111,06) ou da despesa postal (R$ 32,75), em Guia FEDTJ, Cód. 120-1, conforme o caso. No silêncio, cumpra-se o disposto no artigo 485, 1º, do CPC. Constitui ônus da pessoa jurídica manter atualizado seu endereço perante a Junta Comercial, cuja diligência negativa pelo motivo "mudou-se" é suficiente para que se presuma estar em local incerto e não sabido e permitir a citação ficta, sendo desnecessário o esgotamento das pesquisas e/ou a realização de diligências complementares. Nesse sentido, a jurisprudência: MEIO AMBIENTE AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL CITAÇÃO POR EDITAL POSSIBILIDADE - PESSOA JURÍDICA - Tentativa infrutífera de citação em endereço constante dos registros mantidos na JUCESP Obrigação da pessoa jurídica de manter atualizado o endereço de seu cadastro nos órgãos de registros públicos Desnecessidade de realização de diligências complementares - Citação por edital deferida RECURSO PROVIDO. (TJ-SP - Agravo de Instrumento: 3008623-02.2023.8.26.0000 Ribeirão Preto, Relator: Luis Fernando Nishi, Data de Julgamento: 28/02/2024, 2ª Câmara Reservada ao Meio Ambiente, Data de Publicação: 28/02/2024) AGRAVO DE INSTRUMENTO. Ação de execução de título extrajudicial. Insurgência contra a decisão que rejeitou o reclamo de nulidade da citação por edital da pessoa jurídica. Validade da citação por edital, uma vez que não localizada no endereço indicado no cadastro da JUCESP e outros endereços diligenciados. Responsabilidade da pessoa jurídica em manter atualizado o cadastro nos órgãos competentes. Precedentes. Recurso desprovido. (TJ-SP - Agravo de Instrumento: 2149700-16.2023.8.26.0000 Guarulhos, Relator: Rodrigues Torres, Data de Julgamento: 12/12/2023, 28ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 12/12/2023) Citação Pessoa jurídica Citação por edital Citação via postal realizada no endereço da sede da empresa agravante constante da JUCESP Empresa agravante que não teve a cautela de alterar o seu endereço nos órgãos competentes, não se podendo valer de sua própria desídia para se opor à citação por edital Mudança de endereço nos cadastros da JUCESP que confere ampla e inequívoca publicidade acerca da alteração perante terceiros, o que não foi feito Desnecessário o esgotamento das pesquisas em nome da pessoa jurídica, sendo válida a citação por edital Agravo desprovido. (TJ-SP - AI: 20862015820238260000 Guarulhos, Relator: José Marcos Marrone, Data de Julgamento: 24/04/2023, 23ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 24/04/2023) 3) Se o executado Cláudio Luiz (pessoa física) não vier a ser localizado pessoalmente ou, com relação à executada C L Giovanolli (pessoa jurídica), caso não haja novo endereço ou a diligência realizada no endereço constante no cadastro da JUCESP reste infrutífera, considerando-se a parte executada em lugar incerto e não sabido: a) fica deferida a citação editalícia (prazo 20 dias), caso o arresto on-line tenha tido resultado frutífero, ainda que parcialmente, com o objetivo de converter o arresto em penhora. Neste caso, a serventia deverá intimar a parte exequente, pela imprensa oficial, por meio de seu patrono, a, no prazo de cinco dias, fornecer a minuta do edital ao email do cartório (braganca4cv@tjsp.jus.br), com o recolhimento da despesa de publicação após o cálculo do número de caracteres pela serventia. Basta a publicação do edital no diário oficial, dispensando-se em jornal local e outras formas de publicidade. Concluída a citação por edital, remetam-se os autos ao assessor para a realização das pesquisas de bens mencionadas no item 1 (SisbaJud, InfoJud, Renajud e Sniper). Neste caso, a serventia deverá intimar a parte exequente pela imprensa oficial, por meio de seu patrono, a recolher a taxa judiciária para realização das pesquisas, no prazo de cinco dias (R$ 37,02 por pesquisa, para cada CPF/CNPJ). Com o recolhimento da taxa judiciária, ao assessor para as providências necessárias. No silêncio, cumpra-se o art. 485, § 1º CPC. Se positiva a penhora on-line: 1) expeça-se edital (prazo 20 dias) para intimação da parte executada (a serventia deverá intimar a parte exequente, pela imprensa oficial, por meio de seu patrono, a, no prazo de 5 dias, fornecer a minuta do edital, com o recolhimento da despesa de publicação após o cálculo dos caracteres pela serventia) e 2) encaminhe-se ofício à OAB/SP para indicação de curador especial para defesa dos interesses do devedor, intimando-o pela imprensa oficial a fazê-lo. b) se o arresto on-line for negativo e restarem frustradas todas as pesquisas de endereços (executado pessoa física) e diligências para localização pessoal da parte executada (executada pessoa jurídica), retornem-se os autos conclusos. Decorrido o prazo para pagamento voluntário do débito e caso haja expresso pedido da parte exequente, desde já, defiro: 1) a inclusão dos nomes dos devedores C L GIOVANOLLI LTDA., inscrita no CNPJ/MF sob o nº 25.421.049/0001-49, com sede na rua José Guilherme nº 432, bairro Centro, Bragança Paulista-SP, CEP: 12.900-231, e/ou CLAUDIO LUIZ GIOVANOLLI, inscrito no CPF/MF sob o nº 044.689.048-01, com endereço na avenida Heitor Antonio Eiras Garcia nº 587, bairro Jardim Esmeralda, São Paulo-SP, CEP: 05.588-000, nos órgãos de proteção ao crédito (SPC e SERASA), com relação ao débito no valor de R$ 154.483,13 (cento e cinquenta e quatro mil, quatrocentos e oitenta e três reais e treze centavos), corrigido até o dia 28 de maio de 2025 (fls. 75/77), no tocante à presente execução de título extrajudicial. Para inscrição do nome da parte executada no cadastro de inadimplentes do SCPCJUD e SERASAJUD, a exequente deverá comprovar o recolhimento da taxa judiciária correspondente, em guia FEDTJ, Cód. 434-1, no valor de R$ 148,08 (R$ 37,02 para cada sistema e por CPF/CNPJ). Havendo pagamento da taxa, remetam-se os autos ao assessor para as providências necessárias; 2) a expedição de certidão para fins de averbação no registro de imóveis, de veículos ou de outros bens da parte executada sujeitos a penhora, devendo constar a identificação das partes e o valor da causa, nos termos do art. 828 do CPC; 3) expedição de certidão para averbar a existência da presente execução de título extrajudicial; 4) a decretação da indisponibilidade de bens da parte executada, através da Central Nacional de Indisponibilidade de Bens (CNIB), mediante o recolhimento da taxa judiciária correspondente (R$ 37,02 por CPF/CNPJ). Com o recolhimento, ao assessor para que proceda à inclusão dos nomes dos devedores no CNIB. Int. - ADV: JORGE ANDRÉ RITZMANN DE OLIVEIRA (OAB 11985/SC)

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