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Processo nº 0021572-86.2019.8.26.0053

ID: 312033172

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 11ª Vara de Fazenda Pública Classe: PRECATÓRIO Nº Processo: 0021572-86.2019.8.26.0053

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

MARIA ROSA SARDELLA DE CARVALHO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ADRIANA ANDRÉA DOS SANTOS

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Processo 0021572-86.2019.8.26.0053/31 - Precatório - Gratificação Incorporada / Quintos e Décimos / VPNI - Maria Rosa Sardella de Carvalho - Vistos. Defiro a expedição do ofício requisitório, certifi…

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Processo nº 0021572-86.2019.8.26.0053

ID: 312033189

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 11ª Vara de Fazenda Pública Classe: PRECATÓRIO Nº Processo: 0021572-86.2019.8.26.0053

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

SOLANGE RODRIGUES LIMA DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ADRIANA ANDRÉA DOS SANTOS

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Processo 0021572-86.2019.8.26.0053/32 - Precatório - Gratificação Incorporada / Quintos e Décimos / VPNI - Solange Rodrigues Lima da Silva - Vistos. Defiro a expedição do ofício requisitório, certifi…

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Processo nº 0021572-86.2019.8.26.0053

ID: 312033236

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 11ª Vara de Fazenda Pública Classe: PRECATÓRIO Nº Processo: 0021572-86.2019.8.26.0053

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

CATIA REGINA BELLUCCI HOLTZ

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ADRIANA ANDRÉA DOS SANTOS

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Processo 0021572-86.2019.8.26.0053/34 - Precatório - Gratificação Incorporada / Quintos e Décimos / VPNI - Catia Regina Bellucci Holtz - Vistos. Defiro a expedição do ofício requisitório, certificand…

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Processo nº 0021572-86.2019.8.26.0053

ID: 312033269

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 11ª Vara de Fazenda Pública Classe: PRECATÓRIO Nº Processo: 0021572-86.2019.8.26.0053

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

MAGALI APARECIDA BOZELLI VIEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ADRIANA ANDRÉA DOS SANTOS

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Processo 0021572-86.2019.8.26.0053/35 - Precatório - Gratificação Incorporada / Quintos e Décimos / VPNI - Magali Aparecida Bozelli Vieira - Vistos. Defiro a expedição do ofício requisitório, certifi…

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Leonardo Pires De Assis x Itaú Unibanco S/A

ID: 328683633

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José do Rio Preto - 1ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0021572-93.2024.8.26.0576

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

LEONARDO PIRES DE ASSIS

Polo Passivo:

ITAú UNIBANCO S/A

Intimação

Advogados:

WELTON RUBENS VOLPE VELLASCO

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LUCAS DE MELLO RIBEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CARLOS NARCY DA SILVA MELLO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0021572-93.2024.8.26.0576 (processo principal 1050123-03.2023.8.26.0576) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Material - Leonardo Pires de Assis - Itaú Unibanco S/A - - Itaú Un…

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Célio Moreira De Lima x Elislaine Cássia De Assis Bastos

ID: 293515692

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 4ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0021572-69.2024.8.26.0002

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

CéLIO MOREIRA DE LIMA

Polo Passivo:

ELISLAINE CáSSIA DE ASSIS BASTOS

Intimação

Advogados:

MARCOS ANTONIO VALLEJO MILANI

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JANE APARECIDA GOMES LUZ MALVEIRA

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ALINNE POLYANE GOMES LUZ

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Processo 0021572-69.2024.8.26.0002 (processo principal 1010798-31.2022.8.26.0002) - Cumprimento de sentença - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Célio Moreira de Lima - Elislaine Cássia …

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C. K. P. x A. A. M. I. S.

ID: 275915568

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 8ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE DECISãO Nº Processo: 0021572-32.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

C. K. P.

Polo Passivo:

A. A. M. I. S.

Intimação

Advogados:

RICARDO YAMIN FERNANDES

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RENATA VILHENA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Renata Vilhena Silva (OAB 147954/SP), Ricardo Yamin Fernandes (OAB 345596/SP) Processo 0021572-32.2025.8.26.0100 - Cumprimento Provisório de Decisão - Reqte: C. K. P. - Reqdo: A. A. M. I. S. - R…

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Leonardo Pires De Assis x Itaú Unibanco S/A

ID: 304076544

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José do Rio Preto - 1ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0021572-93.2024.8.26.0576

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

LEONARDO PIRES DE ASSIS

Polo Passivo:

ITAú UNIBANCO S/A

Intimação

Advogados:

WELTON RUBENS VOLPE VELLASCO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUCAS DE MELLO RIBEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CARLOS NARCY DA SILVA MELLO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0021572-93.2024.8.26.0576 (processo principal 1050123-03.2023.8.26.0576) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Material - Leonardo Pires de Assis - Itaú Unibanco S/A - - Itaú Un…

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Processo nº 0021572-86.2019.8.26.0053

ID: 327013053

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 11ª Vara de Fazenda Pública Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0021572-86.2019.8.26.0053

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

ADALGISA TAVARES DOS ANJOS SILVA ANA MARIA PEREIRA NEGRAO DOS SANTOS CATIA REGINA BELLUCCI HOLTZ CLARISSE DOS SANTOS MONTEIRO MAGALI APARECIDA BOZELLI VIEIRA MARIA APARECIDA DE FREITAS LIMA RAMOS MARIA DE FATIMA DA SILVA VIANA MARIA DO CARMO SILVEIRA MARIA DONIZETE DE JESUS MARIA INES SCHEFFER MARIA ROSA SARDELLA DE CARVALHO MARIVALDA TAVARES DOS ANJOS SANTOS MARLENE CAVALCANTE NáDIA CAPóSSOLI DA SILVA GASPARELO NAHIMA ABRAHãO MARTINS NEUZA BARRA DA SILVA NILZA BARROSO DE ALMEIDA PIMENTEL ROSANA MORO RIGUEIRO LEITE SANDRA VITORIA TAVARES MORENO WARZEE SELMA BENEDITA DE LIMA BUSTOS SOLANGE RODRIGUES LIMA DA SILVA SUZETE RODRIGUES MENESES TANIA REGINNA COSTA BARBOSA VALDRIANA DORACI BERTIN CAMARGO VERA LUCIA BATISTA DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ADRIANA ANDRÉA DOS SANTOS

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Processo 0021572-86.2019.8.26.0053 (processo principal 0049023-33.2012.8.26.0053) - Cumprimento de sentença - Gratificação Incorporada / Quintos e Décimos / VPNI - Maria Donizete de Jesus - - Maria … Processo 0021572-86.2019.8.26.0053 (processo principal 0049023-33.2012.8.26.0053) - Cumprimento de sentença - Gratificação Incorporada / Quintos e Décimos / VPNI - Maria Donizete de Jesus - - Maria de Fatima da Silva Viana - - Neuza Barra da Silva - - Marlene Cavalcante - - Marivalda Tavares dos Anjos Santos - - Suzete Rodrigues Meneses - - Nádia Capóssoli da Silva Gasparelo - - Nilza Barroso de Almeida Pimentel - - Tania Reginna Costa Barbosa - - Maria Rosa Sardella de Carvalho - - Valdriana Doraci Bertin Camargo - - Solange Rodrigues Lima da Silva - - Nahima Abrahão Martins - - Catia Regina Bellucci Holtz - - Magali Aparecida Bozelli Vieira - - Maria do Carmo Silveira - - Maria ines Scheffer - - Sandra Vitoria Tavares Moreno Warzee - - Adalgisa Tavares dos Anjos Silva - - Ana Maria Pereira Negrao dos Santos - - Selma Benedita de Lima Bustos - - Maria Aparecida de Freitas Lima Ramos - - Vera Lucia Batista de Oliveira - - Rosana Moro Rigueiro Leite - - Clarisse dos Santos Monteiro - Vistos Trata-se de Cumprimento de Sentença. A parte exequente requer levantamento. O depósito foi realizado diretamente pela executada, de sorte que reputo desnecessário o oferecimento de contraditório, notadamente porque a executada sabe o quanto depositou. Fls. 569/572 e 581/582: Defiro o levantamento requerido referente ao RPV, no valor de R$ 33.523,93 (conta judicial nº 3800131084358), com os acréscimos legais, em favor de VERA LUCIA BATISTA DE OLIVEIRA. Expeça-se MLE. Após, a Serventia deverá providenciar a remessa dos autos ao Cartório do Distribuidor, para encaminhamento à Unidade de Processamento das Execuções contra a Fazenda Pública - Upefaz. Int. - ADV: ADRIANA ANDRÉA DOS SANTOS (OAB 154168/SP), ADRIANA ANDRÉA DOS SANTOS (OAB 154168/SP), ADRIANA ANDRÉA DOS SANTOS (OAB 154168/SP), ADRIANA ANDRÉA DOS SANTOS (OAB 154168/SP), ADRIANA ANDRÉA DOS SANTOS (OAB 154168/SP), ADRIANA ANDRÉA DOS SANTOS (OAB 154168/SP), ADRIANA ANDRÉA DOS SANTOS (OAB 154168/SP), ADRIANA ANDRÉA DOS SANTOS (OAB 154168/SP), ADRIANA ANDRÉA DOS SANTOS (OAB 154168/SP), ADRIANA ANDRÉA DOS SANTOS (OAB 154168/SP), ADRIANA ANDRÉA DOS SANTOS (OAB 154168/SP), ADRIANA ANDRÉA DOS SANTOS (OAB 154168/SP), ADRIANA ANDRÉA DOS SANTOS (OAB 154168/SP), ADRIANA ANDRÉA DOS SANTOS (OAB 154168/SP), ADRIANA ANDRÉA DOS SANTOS (OAB 154168/SP), ADRIANA ANDRÉA DOS SANTOS (OAB 154168/SP), ADRIANA ANDRÉA DOS SANTOS (OAB 154168/SP), ADRIANA ANDRÉA DOS SANTOS (OAB 154168/SP), ADRIANA ANDRÉA DOS SANTOS (OAB 154168/SP), ADRIANA ANDRÉA DOS SANTOS (OAB 154168/SP), ADRIANA ANDRÉA DOS SANTOS (OAB 154168/SP), ADRIANA ANDRÉA DOS SANTOS (OAB 154168/SP), ADRIANA ANDRÉA DOS SANTOS (OAB 154168/SP), ADRIANA ANDRÉA DOS SANTOS (OAB 154168/SP), ADRIANA ANDRÉA DOS SANTOS (OAB 154168/SP)

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Célio Moreira De Lima x Elislaine Cássia De Assis Bastos

ID: 280927191

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 4ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0021572-69.2024.8.26.0002

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

CéLIO MOREIRA DE LIMA

Polo Passivo:

ELISLAINE CáSSIA DE ASSIS BASTOS

Intimação

Advogados:

MARCOS ANTONIO VALLEJO MILANI

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JANE APARECIDA GOMES LUZ MALVEIRA

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ALINNE POLYANE GOMES LUZ

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ADV: Marcos Antonio Vallejo Milani (OAB 262831/SP), Jane Aparecida Gomes Luz Malveira (OAB 283542/SP), Alinne Polyane Gomes Luz (OAB 394680/SP) Processo 0021572-69.2024.8.26.0002 - Cumprimento de sen… ADV: Marcos Antonio Vallejo Milani (OAB 262831/SP), Jane Aparecida Gomes Luz Malveira (OAB 283542/SP), Alinne Polyane Gomes Luz (OAB 394680/SP) Processo 0021572-69.2024.8.26.0002 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Célio Moreira de Lima - Exectda: Elislaine Cássia de Assis Bastos - Fls. 112/115: Vistos. 1. Embora não se ignore a flexibilização da regra de impenhorabilidade aceita pela jurisprudência, no caso concreto, não se verifica tal possibilidade. Isso porque, nada há nos autos que confirme que a renda do devedor é elevada a permitir a penhora com segurança de que a subsistência deste será mantida. Ao contrário, o próprio credor alega que há tempos vem buscando, sem sucesso, por bens penhoráveis em nome dos executados, o que revela ausência de ganhos em valores elevados a permitir a constrição requerida. Ademais, medidas atípicas como a pretendida só possuem amparo em situações excepcionais, tais como para a satisfação do crédito decorrente de pensão alimentícia advinda de relação de parentesco, para que se evite a prisão civil do devedor de alimentos dessa espécie. Neste sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. LOCAÇÃO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. Interposição contra decisão que indeferiu pedido de expedição de ofício ao INSS a fim de buscar por informações sobre recebimento de benefício previdenciário pelos executados e posterior constrição parcial da verba. Inviabilidade. Ausência de mínimo indício de recebimento em valores elevados a possibilitar a penhora sem prejuízo do executado. Impenhorabilidade de verbas de caráter alimentar. Disposição expressa de lei. Exegese do artigo 833, inciso IV, do Código de Processo Civil, que não comporta interpretação extensiva. Exceção não demonstrada. Decisão mantida. RECURSO NÃO PROVIDO (Agravo de Instrumento Nº 2227756-97.2022.8.26.0000, Rel.Alfredo Attié, 12ª Câmara de Direito Privado, j. 30/09/22) AGRAVO DE INSTRUMENTO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Decisão que indeferiu o requerimento formulado pelo exequente, ora agravante, de penhora parcial do salário da executada, ora agravada - Os rendimentos provenientes de salário são totalmente impenhoráveis, nos termos do artigo 833, IV, do novo CPC, dada a sua natureza alimentar, não podendo ser penhorado percentual desta renda Precedentes do STJ e TJ-SP Decisão mantida - Recurso improvido (Agravo de Instrumento Nº º 2168614-65.2022.8.26.0000 , PLINIO NOVAES DE ANDRADE JUNIOR , 24ª Câmara de Direito Privado, j. 29/09/22) AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO MONITÓRIA, EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXECUÇÃO DE VERBA HONORÁRIA. PRETENSÃO DE EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO À CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, PARA BLOQUEIO DE SALDO DO FGTS EM NOME DO EXECUTADO. IMPOSSIBILIDADE. IRRELEVÂNCIA DO FATO DA DÍVIDA EXECUTADA SER ORIUNDA DE VERBA SUCUMBENCIAL. PRECEDENTE DO STJ. INDEFERIMENTO MANTIDO. O FGTS é um direito de natureza trabalhista e social. Trata-se de uma poupança forçada do trabalhador, que tem suas hipóteses de levantamento elencadas na Lei nº 8.036/1990. O rol não é taxativo, tendo sido contemplados casos diretamente relacionados com a melhora da condição social do trabalhador e de seus dependentes. A liberação de valores do fundo de garantia fora das hipóteses legais é medida excepcional, extrema, que não se justifica para o pagamento de dívidas do trabalhador, mesmo que originária de verba honorária de natureza alimentar, conforme é o caso. Aliás, o posicionamento ora adotado, quanto à impossibilidade de constrição do saldo em conta vinculada ao FGTS para fins de satisfação de crédito originário de verba honorária, está apoiado, inclusive, em entendimento firmado pelo STJ no julgamento do Resp 1619868/SP. Agravo não provido. (Agravo de Instrumento Nº 2173034-21.2019.8.26.0000, Rel.Sandra Galhardo Esteves, 12ª Câmara de Direito Privado, j. 27/08/2019) Pelo exposto, indefiro o pedido para expedição de ofício PREVJUD conforme requerido. 2. Indefiro, ainda, a realização de pesquisa pelo sistema CRC-JUD, em observância à orientação do art. 13 da Resolução n.º 46/15 do CNJ, pois a exequente não é beneficiária da gratuidade da justiça. As informações pretendidas podem ser obtidas diretamente pela parte, inclusive pela via eletrônica. Nesse sentido: "AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO MONITÓRIA FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - PESQUISA JUNTO À CRC-JUD CERTIDÃO DE CASAMENTO DILIGÊNCIA QUE CABE À PARTE I - Decisão que indeferiu o pedido do agravante que visava a realização de pesquisa junto à Central de Informações do Registro Civil (CRC Jud) para obtenção de certidão de casamento da parte executada II - Ausência de notícia de diligências anteriores infrutíferas na tentativa de obtenção da certidão Informação pretendida não resguardada por sigilo - Pesquisa que pode ser realizada pela parte, sem interferência do Poder Judiciário Inteligência do Provimento n° 46/2015 do CNJ - Precedentes deste E. Tribunal de Justiça Decisão mantida Agravo improvido." (TJSP; Agravo de Instrumento 2131500-58.2023.8.26.0000; Relator: Salles Vieira; Órgão Julgador: 24ª Câmara de Direito Privado; d. j.: 27/06/2023). 3. Em atendimento aos princípios da celeridade processual e da razoável duração do processo, bem como em obediência à ordem prevista no art. 835, I, do Código de Processo Civil, determino o imediato bloqueio e transferência de valores existentes em conta-corrente ou aplicações financeiras que a parte executada, mantenha nas instituições vinculadas ao Banco Central do Brasil, até o limite da dívida, no montante de R$ 87.246,24, nos termos do art. 854 do Código de Processo Civil, deferindo desde já a utilização da modalidade "teimosinha", a qual permite que a ordem seja reiterada pelo prazo máximo disponível no sistema SISBAJUD (30 dias). Parte a ser consultada: Elislaine Cássia de Assis Bastos - CPF/CNPJ: 22548275884. Resultando positiva a diligência, ficam indisponíveis os valores bloqueados. Em caso de bloqueio em excesso do mesmo executado, desde já determino a liberação do excedente. Sem prejuízo, fica intimado a parte executada da indisponibilidade de valores, bem como para que no prazo de cinco dias, comprove que as quantias bloqueadas são impenhoráveis ou que o bloqueio ainda excede o valor do débito. Caso o executado não esteja representado nos autos, deverá o exequente providenciar o necessário à intimação pessoal em cinco dias. Apenas os resultados positivos ou parcialmente positivos serão colacionados aos autos, devendo a parte executada ser intimada nos termos do artigo 854, § 2º do Código de Processo Civil. Restando infrutífera as diligências ou na inércia da parte exequente, aguarde-se em arquivo a localização de bens pela parte exequente. Intimem-se.

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