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Processo nº 0001567-38.2025.8.26.0407

ID: 331022079

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osvaldo Cruz - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0001567-38.2025.8.26.0407

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

SPAçO FORMATURAS LTDA ME

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

NAIARA CORREA NUNES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0001567-38.2025.8.26.0407 (processo principal 1000787-81.2025.8.26.0407) - Cumprimento de sentença - Compra e Venda - Spaço Formaturas Ltda Me - Relação: 0939/2025 Teor do ato: Vistos. Ante … Processo 0001567-38.2025.8.26.0407 (processo principal 1000787-81.2025.8.26.0407) - Cumprimento de sentença - Compra e Venda - Spaço Formaturas Ltda Me - Relação: 0939/2025 Teor do ato: Vistos. Ante o peticionamento de cumprimento de sentença, providencie a baixa do feito de ação de conhecimento, conforme comunicado 1789/17. Observo isenção de custas, conforme Comunicado Conjunto 951/2023 republicado DJE 24/04/2025, págs. 07/10. Tratando-se de título judicial, intime-se o(a) executado(a) para, no prazo de 15 dias, efetuar o pagamento do débito, no valor de R$ 1.670,60, atualizado até o mês de julho/2025, sob pena de incidência da multa de 10% prevista no art. 523, do CPC. Não efetuado o pagamento, processe-se a execução pelo débito de R$ 1.837,66, procedendo-se à penhora on line, pelo prazo de quinze dias, por atender à ordem preferencial prevista no art. 835, do CPC, observando-se que resultando o bloqueio em valor ínfimo desnecessário a transferência, dada a insignificância do mesmo. Restando infrutíferas providencie-se pesquisa de veículos junto ao DETRAN, pelo sistema RENAJUD e imóveis, via ARISP. Caso não sejam localizados ativos financeiros, ou resultando bloqueio de valor ínfimo ou insuficiente para saldar o débito, ou ainda, restada negativa a pesquisa de veículo(s), expeça-se mandado de penhora e avaliação, ficando autorizada ordem de arrombamento e força policial (art. 860, CPC). Nada sendo localizado, conclusos os autos para extinção. Efetivada a penhora, intime-se o(a) executado(a), por mandado/carta, com urgência, o qual poderá, no prazo de quinze dias (contados da intimação), apresentar impugnação que, independente de distribuição, serão processados nos próprios autos da execução e poderão versar somente sobre as matérias previstas no art. 525, do CPC, aplicando-se-lhes, no mais, o regramento da impugnação ao cumprimento de sentença. Não havendo impugnação ou improcedente, intime-se o(a) exequente para manifestação acerca da adjudicação ou leilão. Na hipótese de não ser localizado o(a) executado(a) ou eventual(is) bem(ns) indicado(s), intime-se o(a) exequente para, no prazo de cinco dias, informar o endereço ou localização do(s) bem(ns) sob pena de extinção. Fica facultado ao(à) exequente indicar bens até o cumprimento do mandado de penhora, sob pena de preclusão. Cumpra-se. Advogados(s): Naiara Correa Nunes (OAB 331103/SP) - ADV: NAIARA CORREA NUNES (OAB 331103/SP)

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Processo nº 0001567-37.2024.8.26.0063

ID: 314603098

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Barra Bonita - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0001567-37.2024.8.26.0063

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

VALERIA MOSCHETTI RODRIGUES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FERNANDO MUNHOZ GIORGETTI

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Processo 0001567-37.2024.8.26.0063 (processo principal 0000771-46.2024.8.26.0063) - Cumprimento de sentença - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Valeria Moschetti Rodrigues - Fls. Retro: … Processo 0001567-37.2024.8.26.0063 (processo principal 0000771-46.2024.8.26.0063) - Cumprimento de sentença - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Valeria Moschetti Rodrigues - Fls. Retro: Trata-se de pedido formulado pela parte exequente para penhora de saldo de contas do FGTS vinculadas ao executado. Decido. Estabelece o art. 2º da Lei nº 8.036/90 que: As contas vinculadas em nome dos trabalhadores são absolutamente impenhoráveis. Porém, o Colendo Superior Tribunal de Justiça vem entendendo que somente é possível penhora de conta vinculada do FGTS em se tratando de ação de execução de alimentos ou de verbas de natureza alimentícia por envolver a própria subsistência do alimentado e a dignidade da pessoa humana, o que não é a hipótese dos autos. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPENHORABILIDADE DE VALORES DE FGTS E PIS. RECURSO NÃO PROVIDO. I.Caso em Exame 1. Agravo de instrumento interposto pelo Banco do Brasil S/A contra decisão que indeferiu pedido de expedição de ofício à Caixa Econômica Federal para obter informações sobre contas de FGTS e PIS dos executados, em fase de cumprimento de sentença de ação monitória. II.Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se é possível a expedição de ofício para obtenção de informações sobre contas de FGTS e PIS dos executados, considerando a impenhorabilidade desses valores. III.Razões de Decidir 3. A providência solicitada é inócua, pois os saldos em contas de FGTS e PIS possuem natureza salarial e são impenhoráveis, conforme o artigo 833, IV, do CPC. 4. Jurisprudência pacífica deste Tribunal confirma a impenhorabilidade de valores de FGTS e PIS, exceto em casos de execução de prestações alimentícias. IV.Dispositivo e Tese 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento:1. Valores de FGTS e PIS são impenhoráveis, exceto em casos específicos previstos em lei. 2. A expedição de ofício para obtenção de informações sobre tais contas é inócua quando não há possibilidade de penhora. Legislação Citada: CPC, art. 833, IV. Jurisprudência Citada: TJSP, Agravo de Instrumento 2382405-49.2024.8.26.0000, Rel. Matheus Fontes, 22ª Câmara de Direito Privado, j. 06.02.2025. TJSP, Agravo de Instrumento 2203470-84.2024.8.26.0000, Rel. Roberto Mac Cracken, 22ª Câmara de Direito Privado, j. 22.07.2024. TJSP, Agravo de Instrumento 2179468-21.2022.8.26.0000, Rel. Ricardo Pessoa de Mello Belli, 19ª Câmara de Direito Privado, j. 20.09.2022.(TJSP; Agravo de Instrumento 2337237-24.2024.8.26.0000; Relator (a):Nuncio Theophilo Neto; Órgão Julgador: 22ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional IV - Lapa -1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 26/06/2025; Data de Registro: 26/06/2025) (grifo nosso). Diante do exposto, indefiro o pedido de penhora de saldo de contas do FGTS vinculadas ao executado. No mais, deverá o exequente indicar bens à penhora no prazo de 10 dias, sob pena de extinção, nos termos do artigo 53, § 4º da Lei 9.099/95. Intime-se. - ADV: FERNANDO MUNHOZ GIORGETTI (OAB 288235/SP)

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Osvaldo Messias Dos Santos x Banco Bradesco S/A

ID: 332416602

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santos - 12ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0001567-92.2024.8.26.0562

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

OSVALDO MESSIAS DOS SANTOS

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S/A

Intimação

Advogados:

MARIA LUÍSA MAGELA CORRÊA

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JOSE ALEXANDRE BATISTA MAGINA

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FABIO CABRAL SILVA DE OLIVEIRA MONTEIRO

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ERIKA NACHREINER

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Processo 0001567-92.2024.8.26.0562 (processo principal 1002708-03.2022.8.26.0562) - Cumprimento de sentença - Bancários - Osvaldo Messias dos Santos - BANCO BRADESCO S/A - Vistos. 1. Proceda-se ao … Processo 0001567-92.2024.8.26.0562 (processo principal 1002708-03.2022.8.26.0562) - Cumprimento de sentença - Bancários - Osvaldo Messias dos Santos - BANCO BRADESCO S/A - Vistos. 1. Proceda-se ao bloqueio "on line" junto ao sistema SISBAJUD, até o limite do débito em execução. Cumpra-se o Provimento CG 21/2006, elaborando-se a minuta de bloqueio. Executados abaixo: BANCO BRADESCO S/A Valor atualizado: R$52.806,64 2. Se encontrados ativos, ficará automaticamente formalizada a penhora sobre os valores alcançados com a juntada do extrato do SISBAJUD nos autos. 3. Caso o volume total dos ativos seja inferior a R$100,00, as verbas serão automaticamente liberadas. 4. Alcançados ativos de pessoa jurídica, serão automaticamente transferidos para conta judicial, com liberação imediata de eventual excesso. Alcançados ativos de pessoa física, ficarão momentaneamente bloqueados até que possa haver intimação da constrição e decurso do prazo para impugnação, com liberação imediata de eventual excesso. Havendo valores bloqueados suficientes para o pagamento do valor executado, o excedente será imediatamente desbloqueado. 5. Quando forem bloqueados saldos de contas diversas de um ou mais executados, o protocolo de transferência para a conta do Juízo, com liberação do excedente observará, quanto à escolha, o conjunto dos seguintes critérios de preferência: I - valores em contas de executado(s) pessoa(s) jurídica(s); II - valores que correspondam ao total da execução; III - valores no Banco do Brasil ou na Caixa Econômica Federal; IV - valores em bancos comerciais privados; V - valores que importem o menor número de comandos de transferência à conta judicial. 6. Tendo a parte executada advogado constituído, a intimação do bloqueio dar-se-á por meio de publicação na imprensa oficial do resultado da ordem. Em não havendo advogado constituído, a parte executada deve ser intimada pessoalmente, cumprindo ao credor comprovar, em 5 dias, se o caso, o recolhimento dos emolumentos devidos, salvo hipótese de ser beneficiário da gratuidade da justiça. 7. No silêncio em relação ao bloqueio, proceda-se à transferência "on line". Intime-se. Ciência às partes do bloqueio realizado no sistema SISBAJUD, no valor de R$ 52.806,64 . Fica intimada a parte executada do prazo de 05 (cinco) dias úteis para manifestação, nos termos do art. 854, §3º, do CPC. Manifeste-se a parte exequente, no prazo de 05 (cinco) dias, quanto ao bloqueio realizado no sistema SISBAJUD, sob pena de se considerar suficiente o valor bloqueado, tornando os autos conclusos para extinção da execução. No mesmo prazo, junte o Formulário MLE, sendo um para cada beneficiário, disponível no sitehttp://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais. Indique, ainda, a parte exequente a página na qual se encontra a procuração com poderes específicos para receber e dar quitação com o nome do patrono no qual deverá ser expedido o MLE. - ADV: ERIKA NACHREINER (OAB 139287/SP), MARIA LUÍSA MAGELA CORRÊA (OAB 448019/SP), FABIO CABRAL SILVA DE OLIVEIRA MONTEIRO (OAB 261844/SP), JOSE ALEXANDRE BATISTA MAGINA (OAB 121882/SP)

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Processo nº 0001567-29.2024.8.26.0292

ID: 292226680

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jacareí - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0001567-29.2024.8.26.0292

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

GABRIEL YURI ALMEIDA HOSOYA

Intimação

Processo 0001567-29.2024.8.26.0292 (processo principal 0000480-72.2023.8.26.0292) - Cumprimento de sentença - Obrigações - GABRIEL YURI ALMEIDA HOSOYA - réu revel - Ante o exposto, JULGO EXTINTO o pr… Processo 0001567-29.2024.8.26.0292 (processo principal 0000480-72.2023.8.26.0292) - Cumprimento de sentença - Obrigações - GABRIEL YURI ALMEIDA HOSOYA - réu revel - Ante o exposto, JULGO EXTINTO o processo, sem resolução do mérito, na forma do artigo 51, inciso IV da Lei 9.099/95. Sem condenação em custas e honorários, nos termos do artigo 55, caput, da Lei 9099/95. Cientes as partes que, nos termos do Comunicado Conjunto nº 951/2023, para a interposição de recurso inominado é necessário o recolhimento do preparo, que consiste em: 1) Taxa judiciária de ingresso de: a) 1,5% (um e meio por cento), sobre o valor atualizado da causa, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESPs; quando não se tratar de execução de título extrajudicial; b) 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESP, quando se tratar de execução de título extrajudicial; 2) Taxa judiciária de preparo, no importe de 4% (quatro por cento) sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo magistrado, se ilíquido, ou ainda 4% (quatro por cento) sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESPs; 3) Despesas processuais, tais como aquelas atinentes ao envio de citações e intimações pela via postal, utilização de sistemas conveniados, publicação de editais etc. (recolhidas na Guia FEDTJ) e diligências do oficial de justiça (recolhidas em GRD). Os valores descritos nos itens 1 e 2 deverão ser recolhidos pelo Portal de Custas (https://portaldecustas.tjsp.jus.br/portaltjsp/login.jsp). Informações e manuais para a utilização do Portal de Custas podem ser encontrados no endereço https://www.tjsp.jus.br/PortalCustas . Os valores descritos no item 3 deverão ser recolhidos INTEGRALMENTE, pela parte recorrente, incluindo TODAS as despesas postais com citações e intimações; diligências de oficial de justiça; relatórios de pesquisa INFOJUD, BACENJUD, RENAJUD E SERASAJUD; INDEPENDENTEMENTE da parte que tenha se beneficiado ou sido destinatária da diligência, nos termos do artigo 54, parágrafo único, da Lei 9.099/95, que deverão ser recolhidas junto ao Banco do Brasil - Formulários São Paulo (https://www.bb.com.br/pbb/pagina-inicial/setor-publico/judiciario/formularios---sao-paulo/). Para o cálculo do valor do preparo, utilizar como base as informações disponibilizadas pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo no endereço eletrônico: http://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais. O não recolhimento ou recolhimento em valor menor da taxa judiciária e das despesas processuais descritas nos itens 1, 2 e 3 acarretará na deserção do recurso, nos termos do Enunciado 12 do Comunicado 01/2007 do Colégio Recursal dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais do Estado de São Paulo: Na hipótese de não se proceder ao recolhimento integral do preparo recursal no prazo do artigo 42 da Lei 9.099/95, o recurso será considerado deserto, sendo inaplicável o artigo 511 do Código de Processo Civil, não sendo possível a compensação de valores entre taxa e despesas, por se tratarem de tributos com destinação específica. Os recolhimentos, a partir de 01/03/2017, devem ser feitos pelo Portal de Custas - Recolhimentos e Depósitos do TJSP, que substituiu o sistema de preenchimento de guias DARE no Ambiente de Pagamentos da Secretaria da Fazenda (Com. Conj. TJSP e CGJ 474/2017 - DJE, 20/02/2017, p. 1/2, Cad I, Adm). Os valores referentes ao preparo ou eventual complementação do preparo deverão ser recolhidos, independentemente de intimação, em até 48 horas contadas do momento da distribuição do recurso, nos termos do art. 42, § 1º da Lei 9099/95, não se aplicando ao rito específico do Juizado Especial Cível o disposto no artigo 1.007, § 4º, do Código de Processo Civil. Transitada esta em julgado, cumpra-se o Comunicado CG 1789/2017. Int.

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P. E. A. B. x R. B.

ID: 277986277

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Paulínia - 1ª Vara Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 0001567-72.2025.8.26.0428

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

P. E. A. B.

Polo Passivo:

R. B.

Intimação

Advogados:

SABRINA GOMES DE ANDRADE

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MARCO ANTONIO DOS SANTOS

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ADV: Marco Antonio dos Santos (OAB 359076/SP), Sabrina Gomes de Andrade (OAB 370819/SP) Processo 0001567-72.2025.8.26.0428 - Cumprimento Provisório de Sentença - Reqte: P. E. A. B. - Reqdo: R. B. - V… ADV: Marco Antonio dos Santos (OAB 359076/SP), Sabrina Gomes de Andrade (OAB 370819/SP) Processo 0001567-72.2025.8.26.0428 - Cumprimento Provisório de Sentença - Reqte: P. E. A. B. - Reqdo: R. B. - Vistos. 1. Trata-se de cumprimento de decisão que deferiu os alimentos provisórios. Anote-se a gratuidade atribuída à parte exequente nos autos principais. Tarje-se. 2. Emende a inicial a fim de atribuir valor à causa (valor do crédito a ser satisfeito), bem como recolha as custas e despesas iniciais, tendo em vista a distribuição deste incidente ser posterior a 03/01/2024, nos termos do COMUNICADO CONJUNTO Nº 951/2023 CPA nº 2023/113460, sob pena de extinção. Com a emenda, providencie a z.Serventia a inclusão do valor da causa no cadastro do SAJ. 3. Nos termos do COMUNICADO CONJUNTO Nº 951/2023 CPA nº 2023/13460, junte a parte exequente planilha de débitos, incluindo as custas e despesas processuais não recolhidas em razão da gratuidade, de todos os atos praticados nos autos principais, indicando a quantidade de vezes que o ato foi praticado e o valor não recolhido em razão da gratuidade. Abaixo segue um roteiro para indicação de custas e despesas processuais: ( ) taxa de distribuição da ação (1,5% do valor da causa; mínimo de 5 UFESP): R$*,*. (em 2024, o valor mínimo é R$176,80) ( ) taxa de distribuição de carta precatória (10 UFESP): * cartas precatórias, num total de R$*,*. (em 2024, o valor é R$353,60) ( ) expedição de carta AR (em 2024, o valor é R$32,75): * cartas, num total de R$*,*. ( ) diligência dos oficiais de justiça (3 UFESP): * mandados, num total de R$*,*. (em 2024, o valor é R$106,08) ( ) pesquisas INFOJUD, SISBAJUD, RENAJUD, SERASAJUD, ONR, SNIPER, ETC. (Cada sistema tem um valor, de acordo com o Provimento CSM 2684/2023. Consultar cada caso deste item no site do TJSP cujo endereço segue: https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais/RelatoriosTaxaEmissao): * pesquisas, num total de R$*,*. ( ) publicação de edital a fls. * - 0,008 UFESP por caractere (em 2024, o valor é R$0,28 por caractere): R$*,*. ( ) Multa Processual Ato atentatório à dignidade da Justiça (art. 77, § 2º, CPC): Decisão que fixou a multa: fls.* : R$*,*. ( ) taxa de preparo (4% do valor da causa ou da condenação; mínimo 5 UFESP): R$*,*. (em 2024, o valor é R$176,80) ( ) taxa de interposição de Agravo de Instrumento: 10 UFESPs: R$*,*. (em 2024, o valor é R$353,60) 4. Junte as procurações das partes, que estão em vigor nos autos principais, visando corretas intimações. 5. Após todas as providências acima, na forma do artigo 513 §2º, intime-se o executado para que, no prazo de 15 (quinze) dias, pague o valor indicado no demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, acrescido de custas, se houver. 6. Fica a parte executada advertida de que, transcorrido o prazo previsto no art. 523 sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação. 7. Não ocorrendo pagamento voluntário no prazo do artigo 523 do CPC, o débito será acrescido de multa de dez por cento e, também, de honorários de advogado de dez por cento. 8. Ademais, não efetuado o pagamento voluntário no prazo de 15 (quinze) dias, independentemente de nova intimação do credor, poderá a parte exequente efetuar pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, devendo comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, inc. XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculadas por cada diligência a ser efetuada. 9. Por fim, certificado o trânsito em julgado da decisão e transcorrido o prazo do art. 523, mediante o recolhimento das respectivas taxas, a parte exequente poderá requerer diretamente à serventia a expedição de certidão, nos termos do art. 517 do CPC, que servirá também aos fins previstos no art. 782, §3º, todos do Código de Processo Civil. Após, tornem conclusos. Intimem-se.

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Processo nº 0001567-48.2023.8.26.0491

ID: 321136567

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Rancharia - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0001567-48.2023.8.26.0491

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

RANCH PNEUS LTDA – EPP

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PAULO HENRIQUE ADOMAITIS

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MARIA LUISA DE ARAÚJO BIAGI

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ERICA POSSEBON TESTA

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Processo 0001567-48.2023.8.26.0491 (processo principal 1000366-04.2023.8.26.0491) - Cumprimento de sentença - Pagamento - Ranch Pneus Ltda – Epp - Ante o exposto, indefiro o pedido de realização de n… Processo 0001567-48.2023.8.26.0491 (processo principal 1000366-04.2023.8.26.0491) - Cumprimento de sentença - Pagamento - Ranch Pneus Ltda – Epp - Ante o exposto, indefiro o pedido de realização de novas pesquisas de endereço e, por consequência, julgo extinto o presente cumprimento de sentença, com fulcro na regra do artigo 53, § 4º, da Lei 9.099, de 26 de setembro de 1995. Sem custas e sem honorários, nos termos do artigo 55, caput, da Lei dos Juizados Especiais Cíveis. Havendo requerimento, expeça-se certidão de crédito, nos termos do Enunciado 76 do Fonaje ("No processo de execução, esgotados os meios de defesa e inexistindo bens para a garantia do débito, expede-se a pedido do exequente certidão de dívida para fins de inscrição no serviço de Proteção ao Crédito - SPC e SERASA, sob pena de responsabilidade"). Eventual recurso deve ser interposto no prazo de 10 (dez) dias úteis por intermédio de advogado (art. 41, § 2º, da Lei 9.099/1995). O recorrente deverá comprovar o recolhimento do preparo em 48 (quarenta e oito) horas a contar da interposição, sem nova intimação. Em segundo grau, caso o recurso seja negado, o recorrente poderá ser condenado ao pagamento de custas e de honorários advocatícios (art. 55, segunda parte, Lei 9.099/1995). A interposição de recurso sem o preparo e sem os documentos necessários ao exame da gratuidade implicará deserção. Em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs,a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório,observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs,a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.),a serem recolhidas na guia FEDTJ,à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guiaGRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Aos advogados interessados, está disponível, no site deste Tribunal, planilha para elaboração do cálculo do preparo, nos casos de interposição de Recurso Inominado. O acesso à planilha poderá ser realizado por meio do portal do Tribunal de Justiça de São Paulo, a partir da aba Institucional Primeira Instância Cálculos de Custas Processuais Juizados Especiais Planilha Apuração da Taxa Judiciária ou diretamente pelo linkhttps://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.xls Na planilha estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD).Dúvidas poderão ser dirimidas exclusivamente pelo Portal de Chamados (https://suporte.tjsp.jus.br). Sentença publicada nesta data, com a liberação nos autos digitais. Dispensado o registro, na forma do art. 72, §6º, das Normas de Serviços da E. Corregedoria Geral de Justiça. Transitada em julgado, arquivem-se os autos, com baixa definitiva, observadas as formalidades legais. Intime-se. - ADV: PAULO HENRIQUE ADOMAITIS (OAB 150180/SP), MARIA LUISA DE ARAÚJO BIAGI (OAB 386409/SP), ERICA POSSEBON TESTA (OAB 453538/SP)

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José Nilton Rodrigues Dos Santos Filho x Rafael De Araujo França Oliveira Veiculos

ID: 334942925

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Panorama - 1ª Vara Judicial Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0001567-79.2023.8.26.0416

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

JOSé NILTON RODRIGUES DOS SANTOS FILHO

Polo Passivo:

RAFAEL DE ARAUJO FRANçA OLIVEIRA VEICULOS

Intimação

Advogados:

FATIMA REGINA MARQUES FERREIRA DUARTE

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ADRIANO DA SILVA

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Processo 0001567-79.2023.8.26.0416 (processo principal 1000460-51.2021.8.26.0416) - Cumprimento de sentença - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO-Liquidação / Cumprimento / Execução-Obrigação de F… Processo 0001567-79.2023.8.26.0416 (processo principal 1000460-51.2021.8.26.0416) - Cumprimento de sentença - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO-Liquidação / Cumprimento / Execução-Obrigação de Fazer / Não Fazer - José Nilton Rodrigues dos Santos Filho - Rafael de Araujo França Oliveira Veiculos - Vistos. Trata-se de Cumprimento de sentença, em que José Nilton Rodrigues dos Santos Filho move em face da Rafael de Araujo França Oliveira Veiculos, alegando crédito no valor de R$ 43.081,39 (quarenta e três mil, oitenta e um reais e trinta e nove centavos). O executado foi intimada via carta AR (fls. 54), manteve-se inerte e procedeu-se, então, ao primeiro bloqueio vi SISBAJUD., restando a pesquisa RENAJUD, infrutífera. Requereu, a exequente, a penhora e avaliação dos veículos que se encontram em ''garagem'' do executado. Por fim, apresentou o executado Impugnação ao cumprimento de sentença (fls. 108/116), alegando excesso de execução e ilegalidade da penhora nos veículos elencados. Instada a patrona exequente, restou preclusa sua manifestação (certidão de fls. 138). É o breve relatório. DECIDO. Como é sabido, neste ramo do comércio é habitual que o nome das revendedoras, ou "garagens" não apareça nos registros do DETRAN. Os proprietários dos veículos apenas assinam o documento de transferência, que posteriormente será preenchido com o nome do novo comprador, não havendo, registro, pois, de propriedade da revendedora intermediária. No caso em tela, resta inequívoca a propriedade dos veículos, sendo a penhora sobre estes bens, nula, senão, vejamos: ''PENHORA - Indeferimento do pedido de penhora de veículos que se encontram no estabelecimento ("garagem" ou loja) dos executados para venda - Penhora de veículos de propriedade comprovada de terceiros não executados inadmitida - Possibilidade reconhecida, todavia, de que veículos não entregues em consignação por seus reais proprietários, mas efetivamente adquiridos pelos executados, os quais não efetuaram o registro (a transferência) da propriedade perante o órgão de trânsito competente para, assim, efetuar a transferência direta do antigo proprietário ao terceiro adquirente após revenda do bem - Viabilidade da expedição do mandado de constatação para que o meirinho diligencie no estabelecimento comercial e perquira quais os automóveis/veículos foram deixados em consignação por seus proprietários para que os executados, no exercício da atividade de intermediação, promova a venda a terceiros, inclusive exigindo dos devedores a comprovação da consignação por meio de nota fiscal de consignação (nota de entrega de veículo consignado) e termo de consignação (arts. 534 a 537 do Código Civil), de modo a afastar a penhora daqueles bens que, de fato, pertencem a terceiros - Decisão parcialmente reformada - Recurso provido em parte. (TJ-SP - Agravo de Instrumento: 2296663-90.2023 .8.26.0000 Lucélia, Relator.: Correia Lima, Data de Julgamento: 28/03/2024, 20ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 28/03/2024).'' Ante o exposto, ACOLHO a impugnação ofertada pelo patrono executado, proceda-se ao levantamento da penhora (se o caso) que alcance os Veículos Palio Weekend placas 1B59 e VW GOL 1.0 placas OCZA45. Deverá o executado apresentar bens de sua propriedade a substituir os veículos mencionados. No que concerne ao excesso de execução, verifico que a planilha apresentadas pela exequente não está em conformidade com a r. Sentença que norteia o presente feito. Para tanto, apresente a patrona exequente nova planilha com estrita observância dos parâmetros definidos nos autos de condenação. No momento, deixo de condenar a exequente a eventual dano moral. Preclusa a presente, manifeste-se a exequente, no prazo de 05 (cinco) dias, em termos de prosseguimento. Nos próximos peticionamentos, deverá o advogado se atentar para a UTILIZAÇÃO DAS NOMENCLATURAS E CÓDIGOS CORRETOS, para garantia de maior celeridade na tramitação e apreciação prioritária de pedidos urgentes. Cumpra-se e intimem-se. - ADV: FATIMA REGINA MARQUES FERREIRA DUARTE (OAB 65753/SP), ADRIANO DA SILVA (OAB 490144/SP)

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Dayene Dias Da Silva x Marco Antonio Berteli Maia

ID: 323390320

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Joaquim da Barra - 2ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0001567-62.2024.8.26.0572

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

DAYENE DIAS DA SILVA

Polo Passivo:

MARCO ANTONIO BERTELI MAIA

Intimação

Advogados:

EDNEI MARCOS ROCHA DE MORAIS

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ADILSON BATISTA MAGALHÃES

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Processo 0001567-62.2024.8.26.0572 (processo principal 1003710-51.2017.8.26.0572) - Cumprimento de sentença - Direito de Vizinhança - Dayene Dias da Silva - Marco Antonio Berteli Maia - Vistos. Tra… Processo 0001567-62.2024.8.26.0572 (processo principal 1003710-51.2017.8.26.0572) - Cumprimento de sentença - Direito de Vizinhança - Dayene Dias da Silva - Marco Antonio Berteli Maia - Vistos. Trata-se de embargos de declaração (fls. 260/263) opostos em face do pronunciamento judicial de fls. 257 ao argumento de que referida manifestação judicial padeceria de omissão, contradição e/ou obscuridade, em relação aos pedidos de inexigibilidade do título judicial e ao excesso de execução alegadas na impugnação de fls. 109/127. Pois bem. Verifico que a peça defensiva apresenta os seguintes pedidos: a) Seja recebida a presente Impugnação, atribuindo-se efeito suspensivo ao presente Cumprimento de Sentença, dadas as razões anteriormente expostas; b) Requer, ao final, o acolhimento da Impugnação ora apresentada, para: b.1) Reconhecer a inexigibilidade da multa cominatória (astreintes), em razão da inexistência de descumprimento da obrigação e da ausência de limite temporal e quantitativo para sua incidência; b.2) Subsidiariamente, requer-se a revisão das astreintes, com a consequente exclusão ou, ainda, a redução de seu valor, nos termos do artigo 537, § 1º, inciso I, do Código de Processo Civil, diante de sua excessividade; b.3) A exclusão da cobrança de valores não incluídos no título judicial, como despesas com fotografias e laudo de vistoria, por não terem sido objeto de condenação; b.4) O reconhecimento da suspensão da exigibilidade dos honorários sucumbenciais, em virtude do benefício da justiça gratuita concedido ao executado, nos termos do artigo 98, § 3º, do Código de Processo Civil; c) A produção de todas as provas em direito admitidas; d) A extensão dos benefícios da justiça gratuita já concedida ao impugnante nos autos do processo principal, por não reunir condições de arcar com as despesas processuais sem prejuízo do sustento próprio e de sua família. Neste contexto, não há dentre os pedidos realizados pela parte executada de inexigibilidade do título judicial. Há pedido de inexigibilidade de determinas verbas pretendidas pela parte exequente Quanto ao excesso de execução, a decisão de fls. 212/222 é clara ao impor que limite seus cálculos ao máximo imposto pela sentença, qual seja o valor de R$10.000,00 (dez mil reais), acrescido de correção monetárias e juros, nos termos do § 1º do artigo 322 do Código de Processo Civil. De forma que se mostram incabíveis a execução de valores referentes a custos com fotografias e laudo de vistoria, pois não constam no título executivo judicial. Assim, deve a parte exequente retificar seus cálculos de fls. 219/222 para retirar de seus cálculos os dispêndios com os custos de revelação de fotos e laudo de vistoria. Todavia, há necessidade de retificação em relação ao decidido em fls. 257. O documento de fls. 138 demonstra a hipossuficiência da parte exequente e não executada. Em relação ao pedido de suspensão da cobrança de honorários advocatícios feito pelo executado, compulsando os autos de conhecimento, apesar da existência de pedido pelos benefícios da assistência judiciária gratuita em contestação (fls. 70/83), não houve decisão conferindo tal benesse a parte executada. Portanto, mostra-se devida a referida verba. Portanto, CONHEÇO dos embargos de declaração, pois tempestivos, mas, ausentes seus requisitos legais, NEGO-LHES PROVIMENTO. No mais, DETERMINO a parte exequente a reapresentação de suas contas na forma delineada por esta decisão e demais proferidas ao longo da marcha processual, no prazo de 5 (cinco) dias. No mais, em vista dos documentos apresentados pelo executado, defiro-lhe os benefícios da assistência judiciária gratuita. Ressalto, por oportuno, que o deferimento da justiça gratuita produz efeitos apenas a partir do momento em que é concedida a benesse, ou seja, tem efeitos ex nunc, não retroagindo para alcançar atos processuais anteriores ao pedido. Isso significa que a gratuidade da justiça não tem efeito retroativo e não isenta a parte das despesas processuais e honorários sucumbenciais já fixados antes do deferimento do benefício. Em linha com exposto: PROCESSUAL CIVIL - Embargos de terceiro julgados procedentes - Fase de cumprimento (honorários advocatícios) - Bloqueio de ativos financeiros - Decisão de primeiro grau que indefere pedido de desbloqueio formulado pelos executados beneficiários da justiça gratuita - Agravo por eles interposto - Alegação de que a concessão da gratuidade de justiça ensejou o acolhimento do pedido de levantamento dos valores bloqueados - Rejeição - Julgamento de agravo anterior que se limitou a conceder os benefícios da justiça gratuita em favor de parte dos executados - Omissão quanto ao exame do pedido de levantamento de valores bloqueados que não implica no seu automático acolhimento - Deferimento da justiça gratuita, ademais, que tem eficácia ex nunc - Agravo desprovido (TJSP - 2089092-52.2023.8.26.0000, Relator(a): Carlos Henrique Miguel Trevisan, 29ª Câmara de Direito Privado, Data de Julgamento: 03/08/2023, Data de Publicação: 03/08/2023) P.I.C. - ADV: ADILSON BATISTA MAGALHÃES (OAB 282468/SP), EDNEI MARCOS ROCHA DE MORAIS (OAB 149014/SP)

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Leste Credit Md Precatórios Iii - Fundo De Investimentos Em Direitos Creditórios Não-Padronizados e outros x Fazenda Do Estado De São Paulo

ID: 325877255

Tribunal: TJSP Órgão: DEPRE - DEPRE - DIRETORIA DE EXECUÇÕES DE PRECATÓRIOS E CÁLCULOS Classe: PRECATÓRIO Nº Processo: 0050829-37.2023.8.26.0500

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

LESTE CREDIT MD PRECATóRIOS III - FUNDO DE INVESTIMENTOS EM DIREITOS CREDITóRIOS NãO-PADRONIZADOS VâNIA CORDEIRO NUNES

Polo Passivo:

FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Intimação

Advogados:

WLADIMIR RIBEIRO JUNIOR

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MIGUEL DA ROCHA MARQUES NETO

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MARIO RANGEL CÂMARA

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FERNANDA RIBEIRO DE MATTOS LUCCAS

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CAROLINA PALUMBO FERREIRA

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Processo 0050829-37.2023.8.26.0500 - Precatório - Complementação de Benefício/Ferroviário - Vânia Cordeiro Nunes - Leste Credit Md Precatórios Iii - Fundo de Investimentos Em Direitos Creditórios Nã… Processo 0050829-37.2023.8.26.0500 - Precatório - Complementação de Benefício/Ferroviário - Vânia Cordeiro Nunes - Leste Credit Md Precatórios Iii - Fundo de Investimentos Em Direitos Creditórios Não-padronizados - FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO - Processo de Origem: 0001567-14.2017.8.26.0053/0006 12ª Vara de Fazenda Pública Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes Em cumprimento à requisição expedida pelo Juízo da Execução que deu origem a este precatório, ficam as partes cientes da atualização do valor visando o pagamento parcial do débito. É de responsabilidade das partes, sob as penas da lei e adoção das medidas cíveis, criminais e administrativas cabíveis, informar a existência de qualquer óbice à transferência do valor, existente em qualquer processo judicial ou administrativo, no prazo de 5 dias. Eventual alteração da titularidade do crédito deverá ser informada no prazo de 5 dias, sob pena de transferência do valor à(s) parte(s) e/ou ao(s) advogado(s) cadastrado(s), sendo desnecessário o peticionamento se os dados do cadastrado estiverem atualizados. As questões jurisdicionais relacionadas à cessão de crédito, habilitação de herdeiros, penhoras, entre outras, são de competência do juízo da execução e deverão ser por ele dirimidas, comunicando-se à DEPRE as decisões judiciais. Com relação ao cálculo do valor do precatório efetuado pela DEPRE, ressalvado o pedido de revisão de cálculo por mero erro material previsto no artigo 26 e ss da resolução 303 do CNJ, as demais questões são de cunho jurisdicional e deverão ser dirigidas ao juízo da execução. Eventuais impugnações aos cálculos deverão ser feitas unicamente no formato eletrônico por meio do modelo de petição Impugnação de Cálculos do Pagamento DEPRE. Fica o beneficiário intimado a apresentar os dados necessários para a transferência do depósito, observando-se que os dados bancários deverão ser encaminhados novamente caso não tenham sido informados através do peticionamento estruturado para essa finalidade (petição de "atualização das informações bancárias - DEPRE). Dessa forma, mesmo que tenham sido informados por ocasião do ofício requisitório ou do texto de acordo celebrado, é obrigatório que novamente sejam comunicados os dados bancários, devendo fazê-lo unicamente no formato eletrônico por meio do modelo de petição "Atualização das informações bancárias - DEPRE". Tratando-se de atualização das informações bancárias, deverá constar do Termo de Declaração como requerente a parte especificamente beneficiada pelo pagamento em questão. Havendo vários pagamentos, deverão ser produzidos tantos Termos de Declaração quanto beneficiados. Indicando conta bancária de titularidade de advogado ou sociedade de advogados, deverá fazer constar da petição o CPF ou CNPJ relacionado, a fim de possibilitar a transferência dos valores. Caso o ofício que originou este precatório não esteja acompanhado da procuração com poderes específicos para receber e dar quitação, necessário sua juntada aos autos para que seja efetuado o levantamento dos valores para conta bancária de titularidade do patrono ou de sociedade de advogados de que é sócio. De outra parte, considerando-se o princípio da colaboração processual, com o intuito de maximizar a eficiência dos procedimentos e proporcionar maior celeridade na liberação dos valores,caso a procuração com poderes específicos para receber e dar quitação já conste dos autos do precatório, caberá ao beneficiário indicar o número da(s) página(s) em que ela se encontra ou apresentar nova procuração atualizada, o que deverá ser feito na mesma ocasião de comunicação dos dados bancários e por intermédio da própria petição de "Atualização das informações bancárias - DEPRE". Ultrapassados os prazos acima deferidos, o valor será transferido para a conta corrente cadastrada, procedendo-se à expedição da DIRF/REINF, se o caso e conforme as informações prestadas pelo beneficiário. Não havendo dados bancários cadastrados no sistema ou informados através do modelo adequado de petição, o valor será remetido ao Juízo da execução, incluindo eventuais descontos e retenções que sobre ele incidiu. Existindo controvérsia quanto ao destinatário do pagamento, cujo deslinde envolve decisão de natureza jurisdicional, ou de fato que impede o pagamento do valor diretamente em conta indicada pelo beneficiário, tais como penhora, ausência de dados fiscais, confusão das verbas, não ter sido informada no prazo a conta para depósito, o valor, incluindo eventuais descontos e retenções que sobre ele incidiu, será encaminhado para o Juízo da execução. Não havendo óbice ao levantamento a informar ou alteração de titularidade do crédito, fica dispensado qualquer peticionamento, com exceção daqueles relacionados à apresentação de dados bancários. Havendo peticionamento, tornem os autos conclusos para apreciação do pedido pelo Magistrado. Intime-se. São Paulo,14 de julho de 2025. - ADV: CAROLINA PALUMBO FERREIRA (OAB 424351/SP), MARIO RANGEL CÂMARA (OAB 179603/SP), MIGUEL DA ROCHA MARQUES NETO (OAB 267784/SP), FERNANDA RIBEIRO DE MATTOS LUCCAS (OAB 136973/SP), WLADIMIR RIBEIRO JUNIOR (OAB 125142/SP)

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Processo nº 0001567-48.2025.8.26.0048

ID: 321063142

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Atibaia - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0001567-48.2025.8.26.0048

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BANCO MERCANTIL DO BRASIL S.A.

Intimação

Advogados:

RONALDO FRAIHA FILHO

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Processo 0001567-48.2025.8.26.0048 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Empréstimo consignado - Banco Mercantil do Brasil S.a. - Ante o exposto, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Códig… Processo 0001567-48.2025.8.26.0048 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Empréstimo consignado - Banco Mercantil do Brasil S.a. - Ante o exposto, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial para condenar o banco requerido no ressarcimento do valor debitado na conta da requerente, no importe de R$ 1.446,65 (hum mil, quatrocentos e quarenta e seis reais e sessenta e cinco centavos), corrigidos monetariamente, desde a data do ajuizamento da ação e acrescidos de juros de 1% ao mês, desde a citação, tudo até a data do efetivo pagamento. Sem condenação em custas ou honorários, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95. A oposição de embargos declaratórios, apenas com a finalidade de rediscutir os fundamentos da sentença, será considerada como conduta meramente protelatória e acarretará as sanções cabíveis (art. 1.026, § 2º, do CPC). Em caso de recurso, a ser interposto no prazo de 10 dias (art. 41, §2º, Lei 9.099/95), o recorrente deverá comprovar o recolhimento do preparo, em 48 horas a contar da interposição do recurso, sem nova intimação, devendo observar, quanto à comprovação, o disposto no art. 1.093, caput e parágrafos, das Normas de Serviço da Corregedoria Geral de Justiça, tudo sob pena de deserção (§ 4º). Eventual benefício de assistência judiciária gratuita será melhor analisado, por ocasião da interposição do recurso, devendo a parte interessada apresentar, juntamente com o recurso, os comprovantes de sua remuneração (salários, aposentadoria, etc.) e a declaração de imposto de renda do último exercício fiscal. Justifico a exigência de comprovação porque se trata de causa de valor em que, a princípio, as custas não assumem quantia elevada, não se podendo presumir a pobreza da parte interessada tão somente pela simples declaração pessoal. Advirto, ainda, que a interposição de recurso sem o pagamento do preparo e sem os documentos necessários ao exame da gratuidade implicará na deserção do recurso. Nos termos do Comunicado Conjunto nº 951/2023, publicado em razão das alterações havidas na Lei Estadual nº 11.608/2003, operadas pela Lei Estadual nº17.785/2023, alerto as partes que perante o sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão pela secretaria antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá, aos valores abaixo especificados, a partir de 03.01.2024: 1.a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% (um e meio por cento) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE, quando não se tratar de execução de título extrajudicial; 1.b) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE, quando se tratar de execução de título extrajudicial; 2) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; 3) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais atinentes ao envio de citações e intimações, utilização de sistemas conveniados, publicação de editais, etc., (recolhidas via Guia FEDTJ), e diligências do Oficial de Justiça (recolhidas em GRD), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça (que deverão ser colhidas na guia GRD). O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independentemente de cálculo elaborado pela serventia, que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Aos advogados interessados, está disponível, no site deste Tribunal, planilha para elaboração do cálculo do preparo, nos casos de interposição de Recurso Inominado. O acesso à planilha poderá ser realizado por meio do portal do Tribunal de Justiça de São Paulo, a partir da aba Institucional Primeira Instância Cálculos de Custas Processuais Juizados Especiais Planilha Apuração da Taxa Judiciária ou diretamente pelo link https://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.xls Na planilha estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD). Dúvidas poderão ser dirimidas exclusivamente pelo Portal de Chamados (https://suporte.tjsp.jus.br). Ademais, deve-se observar o disposto no COMUNICADO CG Nº1079/2020, o qual prevê que, conforme Comunicado CG 881/2020, desde 14/09/2020 encontra-se disponível, no sistema de peticionamento eletrônico, campo específico para que os senhores advogados informem o número do DARE, ocorrendo desta forma a vinculação e a queima automática da guia. Dessa forma, a parte recorrente deverá informar o número do DARE, sob pena de não conseguir cadastrar petições. P.I. - ADV: RONALDO FRAIHA FILHO (OAB 523862/SP)

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