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Processo nº 0002922-31.2025.8.26.0004

ID: 306304649

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional IV - Lapa - 1ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0002922-31.2025.8.26.0004

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S.A.

Intimação

Advogados:

ANA LUÍSA SENEDESE RIBEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0002922-31.2025.8.26.0004 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Defeito, nulidade ou anulação - Banco Bradesco S.A. - Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulado… Processo 0002922-31.2025.8.26.0004 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Defeito, nulidade ou anulação - Banco Bradesco S.A. - Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados e o faço para: (i) CONFIRMAR e tornar definitiva a tutela de urgência de fls. 95/96; (ii) DECLARAR inexigível o débito indicado na exordial, referente ao cheque especial indicado na peça inicial; e, por fim, (iii) CONDENAR a ré a reparar o dano moral à parte autora no valor arbitrado em R$ 5.000,00 (cinco mil reais), com correção monetária desde este arbitramento e juros de mora desde a citação. Assim, JULGO EXTINTO O FEITO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. PARÂMETROS para o cálculo de correção monetária e juros de mora após o advento da Lei n. 14.905/2024 (Publicada no DOU em 01/07/2024): [1] até o dia 29/08/2024, a correção monetária será calculada com base na Tabela Prática do TJSP (INPC) e os juros de mora, em 1% (um por cento) ao mês; [2] a partir de 30/08/2024, salvo disposição contratual ou legal em contrário, para o cálculo da correção monetária será aplicada a variação do IPCA, apurado e divulgado pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), ou do índice que vier a substituí-lo, e, quanto aos juros de mora, deverão observar a taxa legal, correspondente à diferença entre a taxa SELIC e o IPCA, calculada mensalmente pelo Banco Central, atentando-se que, caso a taxa legal apresente resultado negativo, este será considerado igual a 0 (zero) para efeito de cálculo dos juros no período de referência (artigos 389, parágrafo único, e 406, §§ 1° e 3º, do Código Civil, com as alterações promovidas pela Lei nº 14.905, de 28 de junho de 2024). Sem condenação em custas e honorários advocatícios, em razão do disposto no artigo 55 da Lei. 9.099/95. O prazo para interposição de recurso inominado é de 10 dias úteis. Conforme Comunicado CG Nº 374/2023, no sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá:a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Ainda deverá ser observado o que dispõe o enunciado 80 do Fonaje: ENUNCIADO 80 O recurso inominado será julgado deserto quando não houver o recolhimento integral do preparo e sua respectiva comprovação pela parte, no prazo de 48 horas, não admitida a complementação intempestiva (art. 42, § 1º, da Lei 9.099/1995) (nova redação XII Encontro Maceió-AL). Oportunamente, remetam-se os autos ao arquivo. - ADV: ANA LUÍSA SENEDESE RIBEIRO (OAB 308371/SP)

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C. De S. O. x A. F. De O.

ID: 302328214

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Hortolândia - Vara da Família e das Sucessões Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0005451-37.2019.8.26.0229

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

C. DE S. O.

Polo Passivo:

A. F. DE O.

Intimação

Advogados:

WANDERLEI ADAMI FEITOSA

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PAULO EDUARDO TARGON

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Processo 0005451-37.2019.8.26.0229 (processo principal 0012248-05.2014.8.26.0229) - Cumprimento de sentença - Dissolução - C.S.O. - A.F.O. - Vistos. Ante a homologação do laudo pericial que conclui… Processo 0005451-37.2019.8.26.0229 (processo principal 0012248-05.2014.8.26.0229) - Cumprimento de sentença - Dissolução - C.S.O. - A.F.O. - Vistos. Ante a homologação do laudo pericial que concluiu que o valor do imóvel de aproximadamente 161,66m², em questão nos Autos, no valor deR$ 239.520,70. Bem de se ver que, diferentemente do quanto alegado pelo executado, o objeto do laudo pericial ateve-se a analisar tão somente o valor do piso superior do imóvel, o que fica claro ao se observar o objeto da análise da perícia, descrito às fls. 132: visando constatar e conferir através de perícia neutra, a fim de se apurar o real valor da benfeitoria realizada na edificação da parte de cima do imóvel, objeto da Matrícula nº 23.365 do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Sumaré/SP, localizado na Rua Guiomar Luciana de Souza, 63 Jardim Nossa Senhora Auxiliadora Hortolândia/SP CEP:1383-434 O laudo descreve de maneira técnica e pormenorizada o seu objeto, não havendo qualquer motivo que justifique sua impugnação, ficou decidido que a fração da exequente corresponde a 50% do valor da avaliação, condeno o executado ao pagamento da importância de R$ 119.760,35 (cento e dezenove mil, setecentos e sessenta reais e trinta e cinco centavos), corrigida desde a data do laudo pericial e acrescida de juros desde o trânsito em julgado da sentença (22/02/2018, fls. 17). Ante o exposto julgo procedente para o fim de extinguir a presente liquidação de sentença, nos termos do artigo 487, I do CPC. Observe-se que eventual execução de valores, não está mais vinculada às questões relacionadas ao direito de família ou sucessões, mas concentra-se exclusivamente nas obrigações advindas da partilha já decretada, havendo, agora, relação condominial entre as partes e não mancomunhão. O art. 516, II, do CPC, que trata do cumprimento de sentença, deve ser analisado e interpretado em convergência com o que dispõe o art. 37 do Decreto-Lei Complementar nº 3/1969 (Código Judiciário do Estado de São Paulo), segundo o qual: Artigo 37 - Aos Juízes das Varas da Família e Sucessões compete: I - processar e julgar: a) as ações relativas a estado, inclusive alimentos e sucessões, seus acessórios e incidentes; b) os inventários, arrolamentos e partilhas, bem como a divisão geodésica das terras partilhadas e a demarcação dos quinhões. II - conhecer e decidir as questões relativas a: a) capacidade, pátrio poder, tutela e curatela, inclusive prestação de contas; b) bens de incapazes; c) registro e cumprimento de testamentos e codicilos; d) arrecadação de herança jacente, bens de ausentes e vagos; e) suprimento de idade e consentimento, inclusive outorga marital e uxória; f) vínculos, usufruto e fideicomisso; g) adoção e legitimação adotiva, ressalvados os casos de competência das Varas de Menores; h) fundações instituídas por particulares e sua administração. Decretada a partilha com avaliação do bem imóvel, eventuais disputas subsequentes relativo ao cumprimento de obrigações devem ser resolvidas no juízo cível. Assim, a Vara da Família e das Sucessões é incompetente para julgamento de eventual cumporimento de sentença relativo a execução de valores a serem indenizados à parte credora, uma vez que o cumprimento de sentença deve ser distribuído de forma autônoma a uma das Varas Cíveis e não por dependência como incidente processual nos autos de Divórcio, posto tratar-se de natureza estritamente patrimonial. Neste sentido: APELAÇÃO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. SENTENÇA QUE DECRETOU O DIVÓRCIO E A PARTILHA DE BENS. Cumprimento ajuizado perante a Vara Especializada. Decisão que extinguiu o processo sem julgamento do mérito. Questão que não envolve mais matéria relativa à família ou sucessões, mas tão somente ressarcimento patrimonial. Hipótese em que não se aplica o art. 516, II, do CPC. Precedentes da E. Câmara Especial deste Tribunal de Justiça. Decisão mantida. Recurso improvido. (TJSP; Apelação Cível 0002922-06.2023.8.26.0229; Relator (a):Ademir Modesto de Souza; Órgão Julgador: 7ª Câmara de Direito Privado; Foro de Hortolândia -Vara da Família e das Sucessões; Data do Julgamento: 18/03/2025; Data de Registro: 18/03/2025) AGRAVO DE INSTRUMENTO. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. INSURGÊNCIA CONTRA A DECISÃO DO JUÍZO QUE DECLINOU DE SUA COMPETÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO.Liquidação de sentença. Insurgência contra a decisão do juízo que declinou de sua competência. Desacolhimento. Título judicial objeto de liquidação constituído no bojo de ação de partilha de bens c.c. arbitramento de aluguéis, que tramitou perante o Juízo da Vara de Família e Sucessões. Competência do juízo especializado que cessa com a dissolução da sociedade conjugal e partilha dos bens, encerrado o estado de mancomunhão, restando a relação de natureza meramente patrimonial entre as partes. Jurisprudência deste Tribunal de Justiça. Liquidação e execução do título judicial que devem tramitar no juízo cível. Decisão mantida. Recurso desprovido.1(TJSP; Agravo de Instrumento 2186706-91.2022.8.26.0000; Relator(a): J.B. Paula Lima; Órgão Julgador: 10ª Câmara de Direito Privado; Foro de Assis - Vara do Ofício da Família e Sucessões; Data do Julgamento: 16/08/2022; Data de Registro: 16/08/2022) Agravo de instrumento. Execução de acordo de partilha de bens homologado em ação de divórcio. Decisão que reconheceu a incompetência do Juízo de Família e determinou a remessa ao Juízo Cível comum. Inconformismo. Descabimento.Incompetência do Juízo da Família e Sucessões. Vínculo matrimonial já dissolvido e partilha ultimada. Questões remanescentes afetas aos direitos das obrigações e das coisas. Competência do Juízo Civil. Decisão mantida. Recurso improvido.1(TJSP; Agravo de Instrumento 2205492-52.2023.8.26.0000; Relator(a): Pedro de Alcântara da Silva Leme Filho; Órgão Julgador: 8ª Câmara de Direito Privado; Foro de São José dos Campos - 3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 28/08/2023; Data de Registro: 28/08/2023) COMPETÊNCIA Cumprimento de sentença Sentença que reconheceu a união estável e condenou o réu a pagar à autora porcentagem sobre o valor da construção existente em imóvel- Cumprimento ajuizado perante a Vara Especializada que prolatou a sentença - Decisão que determinou a remessa do cumprimento para Vara Cível - Irresignação da agravante - Não acolhimento - Questão que não envolve mais matéria relativa à família ou sucessões, mas tão somente ressarcimento patrimonial - Hipótese em que não se aplica o art. 516, II, do CPC Precedentes da E. Câmara Especial deste Tribunal de Justiça - Recurso desprovido.1(TJSP; Agravo de Instrumento 2007739-92.2020.8.26.0000; Relator(a): Marcus Vinicius Rios Gonçalves; Órgão Julgador: 6ª Câmara de Direito Privado; Foro de Sorocaba - 3ª Vara de Família e Sucessões; Data do Julgamento: 18/09/2020; Data de Registro: 18/09/2020) Conflito Negativo de Competência. Embargos à Execução- Obrigação originária de acordo homologado na vara da família, referente à partilha de bens entre ex-cônjuges. Feito inicialmente distribuído à 1ª Vara Cível do Foro de Santo André. Declinação, de ofício, à Vara Especializada onde correu a ação principal. Impossibilidade. Matéria que não está afeta à competência absoluta das Varas da Família e Sucessões, nos termos do artigo 37 do Código Judiciário do Estado de São Paulo. Precedentes. Conflito julgado procedente, para declarar a competência do Juízo da 1ª Vara Cível do Foro de Santo André, ora suscitado.1(Original sem grifo, Conflito de Competência Cível nº 0029207-78.2022.8.26.0000, rel. Des. Xavier de Aquino, j. 01/11/2022) CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. REQUERENTE QUE BUSCA O IMPLEMENTO DE OBRIGAÇÃO ESTABELECIDA NA AÇÃO DE DIVÓRCIO.Distribuição da demanda à 2ª Vara da Família e Sucessões de Praia Grande. Autos remetidos à 2ª Vara Cível do mesmo Foro. Possibilidade. A decretação do divórcio, com a posterior partilha dos bens, encerra a competência da Vara Especializada. Posteriores demandas de cunho obrigacional serão de competência do Juízo Cível. Matéria não afeita à competência absoluta das Varas de Família e Sucessões. Inteligência do art. 37 do Código Judiciário do Estado de São Paulo. Alteração superveniente da relação jurídica existente entre as partes que afasta a aplicação do disposto no art. 516, II, do Código de Processo Civil. Precedentes.CONFLITO PROCEDENTE. COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITANTE.1(Original sem grifo, Conflito de Competência Cível nº 0021842-70.2022.8.26.0000, rel. Des. Sulaiman Miguel, j. 10/08/2022); CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA.Cumprimento de sentença de ação de divórcio na qual foram partilhados os bens do casal. Determinação de remessa para a Vara Especializada, onde ocorreu o divórcio. Impossibilidade. Ação de caráter autônomo, de cunho estritamente obrigacional. Matéria não afeta à competência das Varas de Família e Sucessões, prevista no art. 37 do Código Judiciário Paulista. Precedentes. Competência do Juiz suscitante da 1ª Vara Cível da Comarca de Catanduva.1(Original sem grifo, Conflito de Competência nº 0021026-88.2022.8.26.0000, rel. Des. Beretta da Silveira, j. 12/07/2022) CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA.Ação ajuizada sob a denominação de liquidação de sentença. Pretensão voltada à avaliação do acervo partilhável constante no título executivo judicial oriundo da Vara da Família e Sucessões. Distribuição ao Juízo da 1ª Vara Cível de São Carlos que declinou da competência à 2ª Vara da Família e Sucessões, considerando a dependência à ação de partilha de bens adquiridos na constância de união estável. Impossibilidade. Obrigações de natureza patrimonial que não guardam relação com matéria afeta à Família e Sucessões, restrita ao rol previsto no art. 37 do Código Judiciário do Estado de São Paulo. Precedentes. Conflito negativo procedente, competência do MM. Juiz da 1ª Vara Cível de São Carlos, suscitante.1(TJSP; Conflito de competência cível 0030631-24.2023.8.26.0000; Relator(a): Ana Luiza Villa Nova; Órgão Julgador: Câmara Especial; Foro de São Carlos - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 26/09/2023; Data de Registro: 27/09/2023) CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA- Ação de reconhecimento, dissolução de união estável e partilha de bens - Incidente de cumprimento de sentença - Pagamento de quantia certa - Distribuição inicial e livre ao Juízo da 11ª Vara Cível do Foro Regional de Santo Amaro, da Comarca de São Paulo - Redistribuição ao Juízo da 7ª Vara da Família e Sucessões daquele mesmo foro regional, por ter sido o prolator da sentença - Descabimento - Relação subsistente de natureza puramente obrigacional - Jurisdição da vara especializada esgotada com o trânsito em julgado da sentença de partilha - Precedentes - Conflito conhecido, declarada a competência do Juízo de Direito da 11ª Vara Cível do Foro Regional de Santo Amaro (suscitado).1(TJSP; Conflito de competência cível 0039576-97.2023.8.26.0000; Relator(a): Jorge Quadros; Órgão Julgador: Câmara Especial; Foro Regional II - Santo Amaro - 7ª Vara da Família e Sucessões; Data do Julgamento: 08/02/2024; Data de Registro: 08/02/2024) CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA.Ação de obrigação de fazer. Divórcio litigioso. Partilha de bens. Requerente que busca o cumprimento de obrigação estabelecida na ação de divórcio. Demanda distribuída ao I. Juízo da 3ª Vara Cível da Comarca de Limeira (suscitado). Redistribuição à Vara de Família e Sucessões da Comarca de Limeira (suscitante). Impossibilidade. Vínculo conjugal desfeito pela ação de divórcio com consequente partilha de bens. Relação subsistente de natureza obrigacional e patrimonial. Conflito conhecido para declarar a competência do I. Juízo da 3ª Vara Cível da Comarca de Limeira (suscitado).1(TJSP; Conflito de competência cível 0039351-77.2023.8.26.0000; Relator(a): Silvia Sterman; Órgão Julgador: Câmara Especial; Foro de Limeira - Vara da Família e das Sucessões; Data do Julgamento: 12/12/2023; Data de Registro: 13/12/2023) CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA.Ação de obrigação de fazer. Divórcio consensual. Partilha de bens. Requerente que busca o cumprimento de obrigação estabelecida na ação de divórcio. Demanda distribuída perante a 3ª Vara Cível da Comarca de Assis (suscitado). Redistribuição à Vara de Família e Sucessões da Comarca de Assis (suscitante). Impossibilidade. Vínculo conjugal desfeito pela ação de divórcio com consequente partilha de bens. Relação subsistente de natureza obrigacional e patrimonial. Conflito conhecido para declarar a competência do I. Juízo da 3ª Vara Cível da Comarca de Assis (suscitado).1(TJSP; Conflito de competência cível 0039848-91.2023.8.26.0000; Relator(a): Silvia Sterman; Órgão Julgador: Câmara Especial; Foro de Assis - Vara do Ofício da Família e Sucessões; Data do Julgamento: 22/11/2023; Data de Registro Assim, julgada procedente a avaliação, arquivem-se estes autos. Int. Hortolândia, 17 de junho de 2025. - ADV: WANDERLEI ADAMI FEITOSA (OAB 128646/SP), PAULO EDUARDO TARGON (OAB 216648/SP)

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C. De S. O. x A. F. De O.

ID: 302328999

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Hortolândia - Vara da Família e das Sucessões Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0005451-37.2019.8.26.0229

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

C. DE S. O.

Polo Passivo:

A. F. DE O.

Intimação

Advogados:

WANDERLEI ADAMI FEITOSA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PAULO EDUARDO TARGON

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0005451-37.2019.8.26.0229 (processo principal 0012248-05.2014.8.26.0229) - Cumprimento de sentença - Dissolução - C.S.O. - A.F.O. - Vistos. Ante a homologação do laudo pericial que conclui… Processo 0005451-37.2019.8.26.0229 (processo principal 0012248-05.2014.8.26.0229) - Cumprimento de sentença - Dissolução - C.S.O. - A.F.O. - Vistos. Ante a homologação do laudo pericial que concluiu que o valor do imóvel de aproximadamente 161,66m², em questão nos Autos, no valor deR$ 239.520,70. Bem de se ver que, diferentemente do quanto alegado pelo executado, o objeto do laudo pericial ateve-se a analisar tão somente o valor do piso superior do imóvel, o que fica claro ao se observar o objeto da análise da perícia, descrito às fls. 132: visando constatar e conferir através de perícia neutra, a fim de se apurar o real valor da benfeitoria realizada na edificação da parte de cima do imóvel, objeto da Matrícula nº 23.365 do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Sumaré/SP, localizado na Rua Guiomar Luciana de Souza, 63 Jardim Nossa Senhora Auxiliadora Hortolândia/SP CEP:1383-434 O laudo descreve de maneira técnica e pormenorizada o seu objeto, não havendo qualquer motivo que justifique sua impugnação, ficou decidido que a fração da exequente corresponde a 50% do valor da avaliação, condeno o executado ao pagamento da importância de R$ 119.760,35 (cento e dezenove mil, setecentos e sessenta reais e trinta e cinco centavos), corrigida desde a data do laudo pericial e acrescida de juros desde o trânsito em julgado da sentença (22/02/2018, fls. 17). Ante o exposto julgo procedente para o fim de extinguir a presente liquidação de sentença, nos termos do artigo 487, I do CPC. Observe-se que eventual execução de valores, não está mais vinculada às questões relacionadas ao direito de família ou sucessões, mas concentra-se exclusivamente nas obrigações advindas da partilha já decretada, havendo, agora, relação condominial entre as partes e não mancomunhão. O art. 516, II, do CPC, que trata do cumprimento de sentença, deve ser analisado e interpretado em convergência com o que dispõe o art. 37 do Decreto-Lei Complementar nº 3/1969 (Código Judiciário do Estado de São Paulo), segundo o qual: Artigo 37 - Aos Juízes das Varas da Família e Sucessões compete: I - processar e julgar: a) as ações relativas a estado, inclusive alimentos e sucessões, seus acessórios e incidentes; b) os inventários, arrolamentos e partilhas, bem como a divisão geodésica das terras partilhadas e a demarcação dos quinhões. II - conhecer e decidir as questões relativas a: a) capacidade, pátrio poder, tutela e curatela, inclusive prestação de contas; b) bens de incapazes; c) registro e cumprimento de testamentos e codicilos; d) arrecadação de herança jacente, bens de ausentes e vagos; e) suprimento de idade e consentimento, inclusive outorga marital e uxória; f) vínculos, usufruto e fideicomisso; g) adoção e legitimação adotiva, ressalvados os casos de competência das Varas de Menores; h) fundações instituídas por particulares e sua administração. Decretada a partilha com avaliação do bem imóvel, eventuais disputas subsequentes relativo ao cumprimento de obrigações devem ser resolvidas no juízo cível. Assim, a Vara da Família e das Sucessões é incompetente para julgamento de eventual cumporimento de sentença relativo a execução de valores a serem indenizados à parte credora, uma vez que o cumprimento de sentença deve ser distribuído de forma autônoma a uma das Varas Cíveis e não por dependência como incidente processual nos autos de Divórcio, posto tratar-se de natureza estritamente patrimonial. Neste sentido: APELAÇÃO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. SENTENÇA QUE DECRETOU O DIVÓRCIO E A PARTILHA DE BENS. Cumprimento ajuizado perante a Vara Especializada. Decisão que extinguiu o processo sem julgamento do mérito. Questão que não envolve mais matéria relativa à família ou sucessões, mas tão somente ressarcimento patrimonial. Hipótese em que não se aplica o art. 516, II, do CPC. Precedentes da E. Câmara Especial deste Tribunal de Justiça. Decisão mantida. Recurso improvido. (TJSP; Apelação Cível 0002922-06.2023.8.26.0229; Relator (a):Ademir Modesto de Souza; Órgão Julgador: 7ª Câmara de Direito Privado; Foro de Hortolândia -Vara da Família e das Sucessões; Data do Julgamento: 18/03/2025; Data de Registro: 18/03/2025) AGRAVO DE INSTRUMENTO. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. INSURGÊNCIA CONTRA A DECISÃO DO JUÍZO QUE DECLINOU DE SUA COMPETÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO.Liquidação de sentença. Insurgência contra a decisão do juízo que declinou de sua competência. Desacolhimento. Título judicial objeto de liquidação constituído no bojo de ação de partilha de bens c.c. arbitramento de aluguéis, que tramitou perante o Juízo da Vara de Família e Sucessões. Competência do juízo especializado que cessa com a dissolução da sociedade conjugal e partilha dos bens, encerrado o estado de mancomunhão, restando a relação de natureza meramente patrimonial entre as partes. Jurisprudência deste Tribunal de Justiça. Liquidação e execução do título judicial que devem tramitar no juízo cível. Decisão mantida. Recurso desprovido.1(TJSP; Agravo de Instrumento 2186706-91.2022.8.26.0000; Relator(a): J.B. Paula Lima; Órgão Julgador: 10ª Câmara de Direito Privado; Foro de Assis - Vara do Ofício da Família e Sucessões; Data do Julgamento: 16/08/2022; Data de Registro: 16/08/2022) Agravo de instrumento. Execução de acordo de partilha de bens homologado em ação de divórcio. Decisão que reconheceu a incompetência do Juízo de Família e determinou a remessa ao Juízo Cível comum. Inconformismo. Descabimento.Incompetência do Juízo da Família e Sucessões. Vínculo matrimonial já dissolvido e partilha ultimada. Questões remanescentes afetas aos direitos das obrigações e das coisas. Competência do Juízo Civil. Decisão mantida. Recurso improvido.1(TJSP; Agravo de Instrumento 2205492-52.2023.8.26.0000; Relator(a): Pedro de Alcântara da Silva Leme Filho; Órgão Julgador: 8ª Câmara de Direito Privado; Foro de São José dos Campos - 3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 28/08/2023; Data de Registro: 28/08/2023) COMPETÊNCIA Cumprimento de sentença Sentença que reconheceu a união estável e condenou o réu a pagar à autora porcentagem sobre o valor da construção existente em imóvel- Cumprimento ajuizado perante a Vara Especializada que prolatou a sentença - Decisão que determinou a remessa do cumprimento para Vara Cível - Irresignação da agravante - Não acolhimento - Questão que não envolve mais matéria relativa à família ou sucessões, mas tão somente ressarcimento patrimonial - Hipótese em que não se aplica o art. 516, II, do CPC Precedentes da E. Câmara Especial deste Tribunal de Justiça - Recurso desprovido.1(TJSP; Agravo de Instrumento 2007739-92.2020.8.26.0000; Relator(a): Marcus Vinicius Rios Gonçalves; Órgão Julgador: 6ª Câmara de Direito Privado; Foro de Sorocaba - 3ª Vara de Família e Sucessões; Data do Julgamento: 18/09/2020; Data de Registro: 18/09/2020) Conflito Negativo de Competência. Embargos à Execução- Obrigação originária de acordo homologado na vara da família, referente à partilha de bens entre ex-cônjuges. Feito inicialmente distribuído à 1ª Vara Cível do Foro de Santo André. Declinação, de ofício, à Vara Especializada onde correu a ação principal. Impossibilidade. Matéria que não está afeta à competência absoluta das Varas da Família e Sucessões, nos termos do artigo 37 do Código Judiciário do Estado de São Paulo. Precedentes. Conflito julgado procedente, para declarar a competência do Juízo da 1ª Vara Cível do Foro de Santo André, ora suscitado.1(Original sem grifo, Conflito de Competência Cível nº 0029207-78.2022.8.26.0000, rel. Des. Xavier de Aquino, j. 01/11/2022) CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. REQUERENTE QUE BUSCA O IMPLEMENTO DE OBRIGAÇÃO ESTABELECIDA NA AÇÃO DE DIVÓRCIO.Distribuição da demanda à 2ª Vara da Família e Sucessões de Praia Grande. Autos remetidos à 2ª Vara Cível do mesmo Foro. Possibilidade. A decretação do divórcio, com a posterior partilha dos bens, encerra a competência da Vara Especializada. Posteriores demandas de cunho obrigacional serão de competência do Juízo Cível. Matéria não afeita à competência absoluta das Varas de Família e Sucessões. Inteligência do art. 37 do Código Judiciário do Estado de São Paulo. Alteração superveniente da relação jurídica existente entre as partes que afasta a aplicação do disposto no art. 516, II, do Código de Processo Civil. Precedentes.CONFLITO PROCEDENTE. COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITANTE.1(Original sem grifo, Conflito de Competência Cível nº 0021842-70.2022.8.26.0000, rel. Des. Sulaiman Miguel, j. 10/08/2022); CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA.Cumprimento de sentença de ação de divórcio na qual foram partilhados os bens do casal. Determinação de remessa para a Vara Especializada, onde ocorreu o divórcio. Impossibilidade. Ação de caráter autônomo, de cunho estritamente obrigacional. Matéria não afeta à competência das Varas de Família e Sucessões, prevista no art. 37 do Código Judiciário Paulista. Precedentes. Competência do Juiz suscitante da 1ª Vara Cível da Comarca de Catanduva.1(Original sem grifo, Conflito de Competência nº 0021026-88.2022.8.26.0000, rel. Des. Beretta da Silveira, j. 12/07/2022) CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA.Ação ajuizada sob a denominação de liquidação de sentença. Pretensão voltada à avaliação do acervo partilhável constante no título executivo judicial oriundo da Vara da Família e Sucessões. Distribuição ao Juízo da 1ª Vara Cível de São Carlos que declinou da competência à 2ª Vara da Família e Sucessões, considerando a dependência à ação de partilha de bens adquiridos na constância de união estável. Impossibilidade. Obrigações de natureza patrimonial que não guardam relação com matéria afeta à Família e Sucessões, restrita ao rol previsto no art. 37 do Código Judiciário do Estado de São Paulo. Precedentes. Conflito negativo procedente, competência do MM. Juiz da 1ª Vara Cível de São Carlos, suscitante.1(TJSP; Conflito de competência cível 0030631-24.2023.8.26.0000; Relator(a): Ana Luiza Villa Nova; Órgão Julgador: Câmara Especial; Foro de São Carlos - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 26/09/2023; Data de Registro: 27/09/2023) CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA- Ação de reconhecimento, dissolução de união estável e partilha de bens - Incidente de cumprimento de sentença - Pagamento de quantia certa - Distribuição inicial e livre ao Juízo da 11ª Vara Cível do Foro Regional de Santo Amaro, da Comarca de São Paulo - Redistribuição ao Juízo da 7ª Vara da Família e Sucessões daquele mesmo foro regional, por ter sido o prolator da sentença - Descabimento - Relação subsistente de natureza puramente obrigacional - Jurisdição da vara especializada esgotada com o trânsito em julgado da sentença de partilha - Precedentes - Conflito conhecido, declarada a competência do Juízo de Direito da 11ª Vara Cível do Foro Regional de Santo Amaro (suscitado).1(TJSP; Conflito de competência cível 0039576-97.2023.8.26.0000; Relator(a): Jorge Quadros; Órgão Julgador: Câmara Especial; Foro Regional II - Santo Amaro - 7ª Vara da Família e Sucessões; Data do Julgamento: 08/02/2024; Data de Registro: 08/02/2024) CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA.Ação de obrigação de fazer. Divórcio litigioso. Partilha de bens. Requerente que busca o cumprimento de obrigação estabelecida na ação de divórcio. Demanda distribuída ao I. Juízo da 3ª Vara Cível da Comarca de Limeira (suscitado). Redistribuição à Vara de Família e Sucessões da Comarca de Limeira (suscitante). Impossibilidade. Vínculo conjugal desfeito pela ação de divórcio com consequente partilha de bens. Relação subsistente de natureza obrigacional e patrimonial. Conflito conhecido para declarar a competência do I. Juízo da 3ª Vara Cível da Comarca de Limeira (suscitado).1(TJSP; Conflito de competência cível 0039351-77.2023.8.26.0000; Relator(a): Silvia Sterman; Órgão Julgador: Câmara Especial; Foro de Limeira - Vara da Família e das Sucessões; Data do Julgamento: 12/12/2023; Data de Registro: 13/12/2023) CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA.Ação de obrigação de fazer. Divórcio consensual. Partilha de bens. Requerente que busca o cumprimento de obrigação estabelecida na ação de divórcio. Demanda distribuída perante a 3ª Vara Cível da Comarca de Assis (suscitado). Redistribuição à Vara de Família e Sucessões da Comarca de Assis (suscitante). Impossibilidade. Vínculo conjugal desfeito pela ação de divórcio com consequente partilha de bens. Relação subsistente de natureza obrigacional e patrimonial. Conflito conhecido para declarar a competência do I. Juízo da 3ª Vara Cível da Comarca de Assis (suscitado).1(TJSP; Conflito de competência cível 0039848-91.2023.8.26.0000; Relator(a): Silvia Sterman; Órgão Julgador: Câmara Especial; Foro de Assis - Vara do Ofício da Família e Sucessões; Data do Julgamento: 22/11/2023; Data de Registro Assim, julgada procedente a avaliação, arquivem-se estes autos. Int. Hortolândia, 17 de junho de 2025. - ADV: WANDERLEI ADAMI FEITOSA (OAB 128646/SP), PAULO EDUARDO TARGON (OAB 216648/SP)

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Ester Meiler Leventer x Reinaldo Leibovici

ID: 276867837

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 4º Grupo - 7ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 2144370-67.2025.8.26.0000

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

ESTER MEILER LEVENTER

Polo Passivo:

REINALDO LEIBOVICI

Despacho

Advogados:

ANTÔNIO ROGÉRIO LOURENCINI

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JAMILE DE JESUS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DESPACHO Nº 2144370-67.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Inst… DESPACHO Nº 2144370-67.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - São Paulo - Agravante: Ester Meiler Leventer - Agravado: Reinaldo Leibovici - Registro: Número de registro do acórdão digital Não informado DECISÃO MONOCRÁTICA - ART. 70 § 1º R.I. VOTO Nº 25/60145 Agravo de Instrumento Processo nº 2144370-67.2025.8.26.0000 Relator(a): ADEMIR MODESTO DE SOUZA Órgão Julgador: 7ª Câmara de Direito Privado Vistos. Trata-se de agravo de instrumento interposto por ESTER MEILER, JOYCE MEILER e VIVIANNE MEILER contra a r. decisão de fls. 584 que, nos autos do cumprimento de sentença nº 0003366-67.2025.8.26.0100 que promove em face de REINALDO LEIBOVICI, concluiu que (i) não houve sentença nos autos principais que assegure o início do cumprimento de sentença, seja provisório ou definitivo e (ii) a parte realizou a distribuição do incidente antecipadamente, determinando, por conseguinte, (iii) o cancelamento da distribuição, (iv) advertindo as agravantes a respeito da necessidade de respeitar as regras procedimentais. Alegam as agravantes fazerem jus à justiça gratuita e que deve ser processado o cumprimento de sentença, com a finalidade de que seja vendido o quinhão integral de Zelda Leibovici e o agravado seja compelido a outorgar nova procuração como supostamente teria feito no passado em causa própria no Cartório Paulista, além de se obrigar que o Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco cumpra a liberação de alvará referente a frutos acessórios do Prédio Imperatriz 234 Martins Jr. 79, que pertenceria às agravantes, para que possam se alimentar e custear plano de saúde, flat, contas de energia, água, e internet. Recurso não preparado ante o pedido de gratuidade. Consoante acima esmiuçado, as agravantes sustentam, de forma genérica e confusa, que fariam jus à gratuidade da justiça e que deveria ser admitido o cumprimento de sentença, a fim de que fosse autorizado o pedido de alienação do quinhão de Zelda Leibovici, a emissão de nova procuração pelo agravado e a liberação de alvará no Tribunal de Justiça de Pernambuco para custeio de despesas pessoais. Todavia, o recurso apresentado encontra-se absolutamente inepto e ininteligível, não apenas por falhas formais, mas, sobretudo, por vício material de ausência de coerência lógica mínima entre os fatos narrados e os pedidos deduzidos, o que inviabiliza seu conhecimento. A petição de interposição e as razões recursais são desprovidas de qualquer articulação lógica ou estrutura argumentativa juridicamente aceitável. Não há paragrafação adequada, a redação é truncada, desconexa e sem encadeamento narrativo. As alegações são lançadas de forma desordenada, em caixa alta, desorganizada, sem contextualização processual ou técnica mínima que permita aferir os pontos efetivamente impugnados da decisão agravada. Em momento algum a decisão de origem é confrontada com argumentos juridicamente relevantes, tampouco são indicadas violações normativas ou erros de fato ou de direito da r. decisão atacada. Nesse ponto, há violação direta ao princípio da dialeticidade recursal, consagrado nos artigos 1.016 e 932, III, ambos do Código de Processo Civil, segundo os quais compete ao recorrente explicitar os fundamentos fáticos e jurídicos que justifiquem a reforma da decisão impugnada, promovendo o enfrentamento específico dos seus fundamentos. A ausência de impugnação específica caracteriza deficiência grave e insuperável, que impede o exame meritório. Não se trata de mera deficiência redacional ou imperfeição técnica, mas de ausência absoluta de impugnação válida, configurando vício insanável. Nesse contexto, a jurisprudência reconhece que a ininteligibilidade da petição inicial recursal e a inobservância do dever de impugnação específica implicam o não conhecimento do recurso. Cabe destacar que, noutros autos correlatos de cumprimento de sentença nº 0002922-34.2025.8.26.0100, ajuizados pela mesma parte, a matéria já havia sido objeto de julgamento pelo juízo de origem, com igual extinção do feito por ausência de título executivo judicial. Veja-se: Vistos. Fls. 1/79. Trata-se de incidente de cumprimento de sentença no qual a parte exequente alega que possui título judicial a ser executado. Verifico que o processo principal sequer foi sentenciado, não havendo nenhum título a ser executado. A eventual existência de sentença proferida nos autos do inventário serão devidamente analisada nos autos principais, mas não podem ser executadas em juízo diverso. Dispositivo Ante o exposto, INDEFIRO a petição inicial e JULGO EXTINTO o processo, sem resolução do mérito, nos termos do art. 924, inc. I, do Código de Processo Civil. Em razão da sucumbência, condeno a parte exequente ao pagamento das custas e despesas processuais. Sem condenação em honorários, pois não houve a citação/intimação da parte executada. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Tal precedente reforça o acerto da decisão ora agravada, ao impedir execução de pretenso título inexistente ou oriundo de processo estranho, cuja jurisdição não comporta execução incidental desassociada. Sobre isso, destaca-se que a decisão agravada está correta, pois, realmente, não há sentença nos autos principais nº 1072847-37.2024.8.26.0100, tanto que o último pronunciamento judicial proferido naquele feito, em 09/04/2025, foi no seguinte sentido: Vistos. 1- Fls. 294/304. Contestação à reconvenção juntada. Manifeste-se a ré-reconvinte, em réplica, em 15 dias. Prioridade Idoso Tramitação prioritária Decorrido o prazo de réplica (prazo sucessivo), ficam desde logo intimadas do prazo comum de 15 dias, sem necessidade de nova publicação: 1) as partes autora e requerida para especificarem provas e dizerem se possuem interesse na conciliação e 2) a parte ré para se manifestar sobre eventuais documentos juntados em réplica pelo autor. Nos termos dos artigos 6º e 10º, do Código de Processo Civil, ao especificarem provas, deverão as partes apontar de maneira clara, objetiva e sucinta, as questões de fato e de direito que entendam pertinentes ao julgamento da lide. Quanto às questões de fato, deverão indicar a matéria que consideram incontroversa, bem como aquela que entendem já provada pela prova trazida, enumerando nos autos, com indicação de folhas, os documentos que servem de suporte a cada alegação. Com relação ao restante, remanescendo controvertida, deverão especificar as provas que pretendem produzir, justificando, objetiva e fundamentadamente, sua relevância e pertinência. Sobre o interesse na conciliação, consigno que os autos serão enviados ao Cejusc apenas se ambas as partes manifestarem interesse na tentativa de conciliação (ou expressa não oposição). Decorrido o prazo inicial e o sucessivo, abra-se vista ao Ministério Público, se houver intervenção dele, e, após, tornem os autos conclusos para fila de "Conclusos - Sentença", onde serão sentenciados ou saneados conforme o caso 2- Fls. 307/1217. A ré-reconvinte anexou cópias de outros autos sem qualquer justificativa ou pedido. Por isso, deixo de analisar referidos documentos. Advirto a parte para que se abstenha de tumultuar o processo com a juntada injustificada de documentos. 3- Fls. 1218/1242. A petição, além de intempestiva, não atende ao disposto na decisão de fls. 274/275, tendo a autora anexado apenas trechos de suas declarações de Imposto de Renda. Nesse contexto, indemonstrada a incapacidade financeira, INDEFIRO o pedido de gratuidade. Outrossim, pelas mesmas razões, fica desde já indeferido eventual pedido de diferimento do recolhimento das custas judiciais, a teor do disposto no art. 5º, da Lei 11.608/03. INTIME-SE a ré-reconvinte para que emende a inicial, providenciando a comprovação do recolhimento das custas judiciais no prazo de 15 dias, sob pena de extinção da reconvenção, por falta de pressuposto processual, sem nova intimação. Intimem-se. (g.n.). Importa salientar, para além da ausência de pressupostos processuais, a conduta reiterada da parte agravante, que vem tumultuando sistematicamente os autos processuais aos quais deu causa, mediante juntada de petições e documentos desconexos, desprovidos de sentido e relação lógica com o objeto dos respectivos feitos, incluindo: (i) o presente agravo de instrumento nº 2144370-67.2025.8.26.0000; (ii) o incidente de cumprimento de sentença nº 0003366-67.2025.8.26.0100, no qual foi proferida a decisão agravada; (iii) o outro cumprimento de sentença já extinto, e acima referido, de nº 0002922-34.2025.8.26.0100; e (iv) o feito principal nº 1072847-37.2024.8.26.0100. Tais condutas, além de comprometerem a racionalidade e eficiência da prestação jurisdicional, demonstram desvio reiterado do devido processo legal e incompatibilidade com os deveres de lealdade, boa-fé e cooperação processual. Assim, à míngua de pressuposto processual de admissibilidade, consubstanciado na ausência de dialeticidade, clareza e organização textual do recurso, de rigor o não conhecimento do agravo de instrumento. Sem embargo do não conhecimento recursal, a conduta das agravantes configura, a toda evidência, abuso do direito de recorrer, violando os deveres processuais de lealdade e boa-fé previstos no artigo 77, inciso II, do CPC. De fato, a interposição de recurso absolutamente desprovido de fundamentação adequada impõe ônus desnecessário à máquina judiciária, constituindo medida temerária e atentatória à dignidade da Justiça. Por essas razões, nos termos do art. 77, § 2º, do CPC, fica a observação da aplicação de multa às agravantes, por ato atentatório à dignidade da justiça, fixada no valor correspondente a 1 (um) salário mínimo vigente à data da publicação desta decisão. Ante o exposto, nos termos do art. 932, III, do CPC não conheço do recurso, com observação. São Paulo, 15 de maio de 2025. LUIZ ANTÔNIO COSTA Desembargador No impedimento ocasional do Relator sorteado - Magistrado(a) Ademir Modesto de Souza - Advs: Jamile de Jesus Santos (OAB: 503398/SP) - Antônio Rogério Lourencini (OAB: 415233/SP) - 4º andar

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Processo nº 0002922-31.2024.8.26.0565

ID: 304383677

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Caetano do Sul - Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0002922-31.2024.8.26.0565

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MARCOS GONçALVES SIQUEIRA

Intimação

Advogados:

SAMIR MUHANAK DIB

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Processo 0002922-31.2024.8.26.0565 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Acidente de Trânsito - Marcos Gonçalves Siqueira - Posto isso e com espeque nos artigos referidos e nos artigos 186 e 927… Processo 0002922-31.2024.8.26.0565 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Acidente de Trânsito - Marcos Gonçalves Siqueira - Posto isso e com espeque nos artigos referidos e nos artigos 186 e 927, ambos do Código Civil, JULGO PROCEDENTE o pedido do autor para condenar o réu a lhe pagar a importância de R$ 1.500,00 (um mil e quinhentos reais), que deverá ser corrigido monetariamente desde o desembolso (fls. 10) e acrescido de juros de mora a partir da citação, nos termos do previsto no artigo 406, do Código Civil (nova redação). Em consequência, julgo extinto o processo com apreciação do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Sem condenação ao pagamento de custas, despesas processuais e honorários advocatícios em virtude do previsto no artigo 55, da Lei n. 9.099/95. Para o cálculo do preparo deve ser observado o valor da condenação. Ressalto, por fim, que as demais teses apresentadas nos autos não teriam condições de infirmar a conclusão nesta apresentada pelo Juízo. O prazo para recorrer desta sentença é de 10 (dez) dias a contar da intimação. Nos termos da Lei Estadual n.º 15.855/2015, publicada em 03.07.2015, e do artigo 54, parágrafo único, da Lei n.º 9.099/95 (o preparo do recurso compreenderá todas as despesas processuais, inclusive aquelas dispensadas em primeiro grau de jurisdição, ressalvada a hipótese de assistência judiciária gratuita), o valor do preparo deverá ser composto pela soma de duas parcelas: a primeira corresponde a 1,5% sobre o valor da causa; a segunda, a 4% sobre o valor da causa (regra geral) ou da condenação (regra específica, quando houver condenação) ou, ainda, do valor fixado pelo magistrado como base do preparo, se este assim o fizer. Para cada parcela, deve ser respeitado o valor mínimo de 5 UFESP's, caso a porcentagem prevista em lei resulte em valor inferior. As duas parcelas podem ser recolhidas numa única guia DARE, observando-se o determinado no Provimento da Corregedoria Geral de Justiça n.º 33/2013 quanto ao preenchimento dos dados, sob pena de não ser considerado válido tal recolhimento. Sem prejuízo da taxa judiciária, deverá, ainda, ser recolhido porte de remessa e retorno, se for o caso (processos físicos ou digitais que tenham gravação de áudio e vídeo). O valor do preparo deve ser recolhido no prazo de até 48 horas após a interposição do recurso, independentemente de intimação. Não existe possibilidade de complementação, caso haja recolhimento de valor inferior ao devido, conforme restou pacificado pelo Egrégio Superior Tribunal de Justiça (AgRg na Rcl 4.885/PE). Ademais, em caso de interposição do Recurso Inominado, nos termos do Comunicado Conjunto 373/2023, a parte referente ao recolhimento das despesas processuais compreende todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.),a serem recolhidas na guia FEDTJ,à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guiaGRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Aos advogados interessados, está disponível, no site deste Tribunal, planilha para elaboração do cálculo do preparo, nos casos de interposição de Recurso Inominado.a)acesso à planilha poderá ser realizado por meio do portal do Tribunal de Justiça de São Paulo, a partir da aba Institucional Primeira Instância Cálculos de Custas Processuais Juizados Especiais Planilha Apuração da Taxa Judiciária ou diretamente pelo linkhttps://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.xls; b) Na planilha estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD);c) Dúvidas poderão ser dirimidas exclusivamente pelo Portal de Chamados (https://suporte.tjsp.jus.br). Transitada esta em julgado, aguarde-se manifestação da parte interessada por trinta dias e, no silêncio, arquivem-se os autos. Eventuais documentos arquivados em Cartório nos termos do art. 1.259 das NSCGJ serão inutilizados após 180 (cento e oitenta) dias a contar do trânsito em julgado da Sentença/Acórdão, ressaltando-se que não será feita nova intimação. P.I. - ADV: SAMIR MUHANAK DIB (OAB 99099/SP)

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Processo nº 0020029-94.2025.8.26.0002

ID: 321083141

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - Juizado Especial Cível Anexo UNISA Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0020029-94.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BANCO SANTANDER S/A

Intimação

Advogados:

BRUNO HENRIQUE GONÇALVES

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Processo 0020029-94.2025.8.26.0002 (processo principal 0002922-71.2024.8.26.0002) - Cumprimento de sentença - Contratos Bancários - Banco Santander S/A - Vistos. 1) Trata-se de pedido de cumprimento … Processo 0020029-94.2025.8.26.0002 (processo principal 0002922-71.2024.8.26.0002) - Cumprimento de sentença - Contratos Bancários - Banco Santander S/A - Vistos. 1) Trata-se de pedido de cumprimento definitivo de sentença, ante a ausência de satisfação voluntária pela parte vencida. Nos termos do artigo 513, parágrafo 2º, e 523, do Código de Processo Civil, intime-se a(s) parte(s) executada(s), na pessoa de seu advogado ou, se não tiver, pessoalmente por carta, para pagar o débito no prazo de 15 dias ou comprovar que já o fez, sob pena da multa de 10% prevista no art. 523, §1º, do CPC. Em caso de depósito judicial para fins de interposição de embargos à execução, o prazo de 15 dias corridos fluirá da data do depósito, independentemente de qualquer termo ou intimação posterior (Enunciado 156 do FONAJE). Havendo obrigação de fazer, o réu deverá ser intimado pessoalmente, sob pena de aplicação da multa estabelecida de acordo, conforme entendimento jurisprudencial consolidado na Súmula 410 do Superior Tribunal de Justiça ("a prévia intimação pessoal do devedor constitui condição necessária para a cobrança de multa pelo descumprimento de obrigação de fazer ou não fazer"). Caso ocorra depósito para fins de quitação, e desde que incontroverso o valor, fica desde já deferida a expedição do MLE em favor da parte credora, a qual deverá apresentar o respectivo formulário MLE para levantamento do numerário, a ser obtido por meio do sítio eletrônico do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. O referido documento pode ser acessado através do link: https://www.tjsp.jus.br/Download/Formularios/FormularioMLE.docx. Após o levantamento, decorrido o prazo de cinco dias da transferência eletrônica sem manifestação da parte credora, a satisfação do crédito será presumida e os autos extintos (Art. 924, II, do Código de Processo Civil). 2) Tendo em vista o princípio da celeridade que rege os processos sob o rito da lei 9099/95, caso não ocorra pagamento voluntário, e ante o que estabelece o art. 523, parágrafo 3º do CPC, no sentido de que Não efetuado tempestivamente o pagamento voluntário, será expedido, desde logo, mandado de penhora e avaliação, seguindo-se os atos de expropriação, desde já defiro a emissão de ordem de bloqueio de ativos financeiros, por meio do sistema SISBAJUD. Caso reste frutífera a diligência, proceda-se à imediata transferência do valor bloqueado, sendo que o comprovante de depósito do referido valor, à disposição deste Juízo, substituirá o termo de penhora. Se irrisório o valor bloqueado, deverá ser liberado. Com a vinda do referido comprovante, intime-se a parte executada da penhora, pessoalmente, se não tiver advogado constituído nos autos. 3) Caso infrutífera a diligência através do SISBAJUD, expeça-se mandado de penhora e avaliação de tantos bens quantos bastem para satisfação do crédito. 4) Restando infrutífera a providência do item 3, desde já, defiro a pesquisa e bloqueio de transferência de veículos porventura existentes em nome da parte executada, pelo sistema RENAJUD. Caso existam respostas positivas, defiro desde já o bloqueio e a penhora do veículo, até o limite do débito, desde que livre de qualquer restrição, devendo ser expedido o mandado respectivo. 5) Caso infrutíferas as diligências anteriores, defiro a requisição da última declaração de bens e rendas, através do INFOJUD. Restando infrutífera, fica deferida, ainda, a pesquisa através do sistema SNIPER. Com as respostas do item 5, caso sejam localizados bens, diga a parte credora. Na hipótese de as diligências resultarem negativas, deverá a parte exequente se manifestar em termos de prosseguimento, indicando de forma especificada bem penhorável em nome da pare devedora, sob pena de extinção do feito, nos termos do enunciado 75 do FONAJE, expedindo-se, se requerida, certidão de crédito para permitir futura execução. Nos termos do decidido pela C. Turma de Uniformização de interpretação de Lei n.º 28 Proc. 0000012-83.2024.8.26.0968, ficam as partes expressamente advertidas que todos os prazos processuais serão contados da data da ciência do ato respectivo, e não da juntada aos autos do comprovante de intimação ou citação. Intime-se. - ADV: BRUNO HENRIQUE GONÇALVES (OAB 131351/SP)

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Processo nº 0002922-85.2014.8.26.0337

ID: 331651658

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mairinque - S.E.F. - Setor de Execuções Fiscais Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 0002922-85.2014.8.26.0337

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

PREFEITURA MUNICIPAL DE MAIRINQUE

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CYNTHIA LOPES DA SILVA LASCALA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0002922-85.2014.8.26.0337 - Execução Fiscal - Dívida Ativa - Prefeitura Municipal de Mairinque - VISTOS. Trata-se de Execução fiscal cujo valor se enquadra no tema 1184 do STF. A execução se… Processo 0002922-85.2014.8.26.0337 - Execução Fiscal - Dívida Ativa - Prefeitura Municipal de Mairinque - VISTOS. Trata-se de Execução fiscal cujo valor se enquadra no tema 1184 do STF. A execução se encontra paralisada, sem andamento útil ou impossibilidade de penhora de bens - a mais de um ano, nos termos da Resolução 547 CNJ, a extinção é medida que se impõe nos seguintes termos: 1º É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir, tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. § 1º Deverão ser extintas as execuções fiscais de valor inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais) quando do ajuizamento, em que não haja movimentação útil há mais de um ano sem citação do executado ou, ainda que citado, não tenham sido localizados bens penhoráveis. § 2º Para aferição do valor previsto no § 1º, em cada caso concreto, deverão ser somados os valores de execuções que estejam apensadas e propostas em face do mesmo executado. § 3º O disposto no § 1º não impede nova propositura da execução fiscal se forem encontrados bens do executado, desde que não consumada a prescrição. § 4º Na hipótese do § 3º, o prazo prescricional para nova propositura terá como termo inicial um ano após a data da ciência da Fazenda Pública a respeito da não localização do devedor ou da inexistência de bens penhoráveis no primeiro ajuizamento. § 5º A Fazenda Pública poderá requerer nos autos a não aplicação, por até 90 (noventa) dias, do § 1º deste artigo, caso demonstre que, dentro desse prazo, poderá localizar bens do devedor. Art. 1º-A. Deverão ser igualmente extintas as execuções fiscais sem indicação do CPF ou CNPJ da parte executada. (incluído pela Resolução n. 617, de 12.3.2025) Parágrafo único. O disposto no caput aplica-se em qualquer fase do processo, inclusive na análise da petição inicial. (incluído pela Resolução n. 617, de 12.3.2025) Art. 2º O ajuizamento de execução fiscal dependerá de prévia tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa. § 1º A tentativa de conciliação pode ser satisfeita, exemplificativamente, pela existência de lei geral de parcelamento ou oferecimento de algum tipo de vantagem na via administrativa, como redução ou extinção de juros ou multas, ou oportunidade concreta de transação na qual o executado, em tese, se enquadre. § 2º A notificação do executado para pagamento antes do ajuizamento da execução fiscal configura adoção de solução administrativa. § 3º Presume-se cumprido o disposto nos §§ 1º e 2º quando a providência estiver prevista em ato normativo do ente exequente. Art. 3º O ajuizamento da execução fiscal dependerá, ainda, de prévio protesto do título, salvo por motivo de eficiência administrativa, comprovando-se a inadequação da medida. Parágrafo único. Pode ser dispensada a exigência do protesto nas seguintes hipóteses, sem prejuízo de outras, conforme análise do juiz no caso concreto: I - comunicação da inscrição em dívida ativa aos órgãos que operam bancos de dados e cadastros relativos a consumidores e aos serviços de proteção ao crédito e congêneres (Lei nº 10.522/2002, art. 20-B, § 3º, I) Extinção em decorrência do Tema 1.184 e da Resolução 547 do CNJ: Não há que se falar em condenação relativa à sucumbência. Diante do exposto, julgo extinto o processo, sem resolução do mérito, com fundamento no art. 485, VI, do Código de Processo Civil. Desde logo, ficam indeferidos eventuais pedidos de expedição de ofícios para baixa nos cadastros de inadimplentes públicos ou privados, uma vez que a execução foi extinta sem resolução do mérito, mantida a higidez do lançamento e da CDA, devendo eventual discussão ser travada na esfera administrativa ou em ação autônoma no foro competente. Fica prejudicada a análise de eventual exceção de pré-executividade oposta, não sendo devido honorários advocatícios na espécie. Em se tratando de extinção sem resolução do mérito não há custas finais ou despesas processuais a serem recolhidas ou reembolsadas nos processos ora extintos. Deixo de formar o Expediente Administrativo para extinção em lote por força de o Município autor não ser signatário do termo de cooperação técnica previsto no Provimento CSM 2738/2024. Oportunamente, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. PIC - ADV: CYNTHIA LOPES DA SILVA LASCALA (OAB 267098/SP)

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N. P. Dos S. L. x F. F. L.

ID: 302328133

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Hortolândia - Vara da Família e das Sucessões Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0002234-73.2025.8.26.0229

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

N. P. DOS S. L.

Polo Passivo:

F. F. L.

Intimação

Advogados:

SEVERINA LUCIA PAULA DA SILVA ALBUQUERQUE

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

CÁSSIO ROBERTO SILVA DAMASCENO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

Processo 0002234-73.2025.8.26.0229 (processo principal 1002115-32.2024.8.26.0229) - Cumprimento de sentença - Dissolução - N.P.S.L. - F.F.L. - Vistos, Trata-se de ação de cumprimento de sentença em… Processo 0002234-73.2025.8.26.0229 (processo principal 1002115-32.2024.8.26.0229) - Cumprimento de sentença - Dissolução - N.P.S.L. - F.F.L. - Vistos, Trata-se de ação de cumprimento de sentença em que o autor objetiva a extinção de condomínio, avaliação e venda judicial do imóvel. A matéria em discussão não está mais vinculada às questões relacionadas ao direito de família ou sucessões, mas concentra-se exclusivamente nas obrigações advindas da partilha já foi decretada, havendo, agora, relação condominial entre as partes e não mancomunhão. O art. 516, II, do CPC, que trata do cumprimento de sentença, deve ser analisado e interpretado em convergência com o que dispõe o art. 37 do Decreto-Lei Complementar nº 3/1969 (Código Judiciário do Estado de São Paulo), segundo o qual: Artigo 37 - Aos Juízes das Varas da Família e Sucessões compete: I - processar e julgar: a) as ações relativas a estado, inclusive alimentos e sucessões, seus acessórios e incidentes; b) os inventários, arrolamentos e partilhas, bem como a divisão geodésica das terras partilhadas e a demarcação dos quinhões. II - conhecer e decidir as questões relativas a: a) capacidade, pátrio poder, tutela e curatela, inclusive prestação de contas; b) bens de incapazes; c) registro e cumprimento de testamentos e codicilos; d) arrecadação de herança jacente, bens de ausentes e vagos; e) suprimento de idade e consentimento, inclusive outorga marital e uxória; f) vínculos, usufruto e fideicomisso; g) adoção e legitimação adotiva, ressalvados os casos de competência das Varas de Menores; h) fundações instituídas por particulares e sua administração. A sentença decretou a partilha dos bens, que se encontravam em mancomunhão. Com a partilha decretada, o bem passou a existir em relação condominial entre as partes, nos seguintes termos: "Ante o exposto JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a ação para DECRETAR o divórcio do CASAL, e partilha dos bens / direitos e valores (VEICULOS - Hyundai, HB20, Ano de fabricação 2019, o valor de R$ 60.000,00; JEEP COMPASS LONGITUDE, IMÓVEIs A casa, situada rua Candido de Figueiredo Deda, 136, vil são Pedro, Hortolândia, CEP: 13183-262 - Matrícula nº. 30.175,; O terreno medindo 10m de frente por 25m da frente aos fundos, totalizando uma área de 250m2, localizado no Povoado Jatobá, Zona Rural do município de Cansanção, estado da Bahia; A casa situado no povoado de Jatobá, na cidade de - Cansanção localizado no estado Bahia; SALDO BANCÁRIO/APLICAÇÃO Saldo de investimento - R$ 420.000,00 CRÉDITOS FUTUROS A SER PARTILHADOS 0001447-65.2013.5.15.0053: Verificar se houve o levantamento do valor de R$ 391.627,43;0013380-35.2013.4.03.6105: Processo suspenso por causa de julgamento no STF-revisão do índice de correção;0001447-65.2013.5.15.0053: Verificar se houve o levantamento do valor de R$ 391.627,43; ; 0013380-35.2013.4.03.6105: Processo suspenso por causa de julgamento no STF- revisão do índice de correção) em 50% para cada parte nos termos do artigo 1.658 do Código Civil Brasileiro." Destarte, uma vez decretada a partilha, eventuais disputas subsequentes sobre avaliação, liquidação ou cumprimento de obrigações devem ser resolvidas no juízo cível. Assim, declaro incompetência desta Vara da Família e das Sucessões para julgamento, uma vez que o cumprimento de sentença sobre extinção de condomínio e venda judicial do bem, devem ser distribuído de forma autônoma a uma das Varas Cíveis e não por dependência como incidente processual nos autos de Divórcio, posto tratar-se de natureza estritamente patrimonial. Com efeito, o incidente foi distribuído em 07/03/2024 vinculado ao processo que tramitou nesta Vara da Família e das Sucessões, todavia deveria ter sido distribuído de forma autônoma a uma das varas Cíveis desta Comarca. Neste sentido: APELAÇÃO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. SENTENÇA QUE DECRETOU O DIVÓRCIO E A PARTILHA DE BENS. Cumprimento ajuizado perante a Vara Especializada. Decisão que extinguiu o processo sem julgamento do mérito. Questão que não envolve mais matéria relativa à família ou sucessões, mas tão somente ressarcimento patrimonial. Hipótese em que não se aplica o art. 516, II, do CPC. Precedentes da E. Câmara Especial deste Tribunal de Justiça. Decisão mantida. Recurso improvido. (TJSP; Apelação Cível 0002922-06.2023.8.26.0229; Relator (a):Ademir Modesto de Souza; Órgão Julgador: 7ª Câmara de Direito Privado; Foro de Hortolândia -Vara da Família e das Sucessões; Data do Julgamento: 18/03/2025; Data de Registro: 18/03/2025) AGRAVO DE INSTRUMENTO. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. INSURGÊNCIA CONTRA A DECISÃO DO JUÍZO QUE DECLINOU DE SUA COMPETÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO.Liquidação de sentença. Insurgência contra a decisão do juízo que declinou de sua competência. Desacolhimento. Título judicial objeto de liquidação constituído no bojo de ação de partilha de bens c.c. arbitramento de aluguéis, que tramitou perante o Juízo da Vara de Família e Sucessões. Competência do juízo especializado que cessa com a dissolução da sociedade conjugal e partilha dos bens, encerrado o estado de mancomunhão, restando a relação de natureza meramente patrimonial entre as partes. Jurisprudência deste Tribunal de Justiça. Liquidação e execução do título judicial que devem tramitar no juízo cível. Decisão mantida. Recurso desprovido.1(TJSP; Agravo de Instrumento 2186706-91.2022.8.26.0000; Relator(a): J.B. Paula Lima; Órgão Julgador: 10ª Câmara de Direito Privado; Foro de Assis - Vara do Ofício da Família e Sucessões; Data do Julgamento: 16/08/2022; Data de Registro: 16/08/2022) Agravo de instrumento. Execução de acordo de partilha de bens homologado em ação de divórcio. Decisão que reconheceu a incompetência do Juízo de Família e determinou a remessa ao Juízo Cível comum. Inconformismo. Descabimento.Incompetência do Juízo da Família e Sucessões. Vínculo matrimonial já dissolvido e partilha ultimada. Questões remanescentes afetas aos direitos das obrigações e das coisas. Competência do Juízo Civil. Decisão mantida. Recurso improvido.1(TJSP; Agravo de Instrumento 2205492-52.2023.8.26.0000; Relator(a): Pedro de Alcântara da Silva Leme Filho; Órgão Julgador: 8ª Câmara de Direito Privado; Foro de São José dos Campos - 3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 28/08/2023; Data de Registro: 28/08/2023) COMPETÊNCIA Cumprimento de sentença Sentença que reconheceu a união estável e condenou o réu a pagar à autora porcentagem sobre o valor da construção existente em imóvel- Cumprimento ajuizado perante a Vara Especializada que prolatou a sentença - Decisão que determinou a remessa do cumprimento para Vara Cível - Irresignação da agravante - Não acolhimento - Questão que não envolve mais matéria relativa à família ou sucessões, mas tão somente ressarcimento patrimonial - Hipótese em que não se aplica o art. 516, II, do CPC Precedentes da E. Câmara Especial deste Tribunal de Justiça - Recurso desprovido.1(TJSP; Agravo de Instrumento 2007739-92.2020.8.26.0000; Relator(a): Marcus Vinicius Rios Gonçalves; Órgão Julgador: 6ª Câmara de Direito Privado; Foro de Sorocaba - 3ª Vara de Família e Sucessões; Data do Julgamento: 18/09/2020; Data de Registro: 18/09/2020) Conflito Negativo de Competência. Embargos à Execução- Obrigação originária de acordo homologado na vara da família, referente à partilha de bens entre ex-cônjuges. Feito inicialmente distribuído à 1ª Vara Cível do Foro de Santo André. Declinação, de ofício, à Vara Especializada onde correu a ação principal. Impossibilidade. Matéria que não está afeta à competência absoluta das Varas da Família e Sucessões, nos termos do artigo 37 do Código Judiciário do Estado de São Paulo. Precedentes. Conflito julgado procedente, para declarar a competência do Juízo da 1ª Vara Cível do Foro de Santo André, ora suscitado.1(Original sem grifo, Conflito de Competência Cível nº 0029207-78.2022.8.26.0000, rel. Des. Xavier de Aquino, j. 01/11/2022) CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. REQUERENTE QUE BUSCA O IMPLEMENTO DE OBRIGAÇÃO ESTABELECIDA NA AÇÃO DE DIVÓRCIO.Distribuição da demanda à 2ª Vara da Família e Sucessões de Praia Grande. Autos remetidos à 2ª Vara Cível do mesmo Foro. Possibilidade. A decretação do divórcio, com a posterior partilha dos bens, encerra a competência da Vara Especializada. Posteriores demandas de cunho obrigacional serão de competência do Juízo Cível. Matéria não afeita à competência absoluta das Varas de Família e Sucessões. Inteligência do art. 37 do Código Judiciário do Estado de São Paulo. Alteração superveniente da relação jurídica existente entre as partes que afasta a aplicação do disposto no art. 516, II, do Código de Processo Civil. Precedentes.CONFLITO PROCEDENTE. COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITANTE.1(Original sem grifo, Conflito de Competência Cível nº 0021842-70.2022.8.26.0000, rel. Des. Sulaiman Miguel, j. 10/08/2022); CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA.Cumprimento de sentença de ação de divórcio na qual foram partilhados os bens do casal. Determinação de remessa para a Vara Especializada, onde ocorreu o divórcio. Impossibilidade. Ação de caráter autônomo, de cunho estritamente obrigacional. Matéria não afeta à competência das Varas de Família e Sucessões, prevista no art. 37 do Código Judiciário Paulista. Precedentes. Competência do Juiz suscitante da 1ª Vara Cível da Comarca de Catanduva.1(Original sem grifo, Conflito de Competência nº 0021026-88.2022.8.26.0000, rel. Des. Beretta da Silveira, j. 12/07/2022) CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA.Ação ajuizada sob a denominação de liquidação de sentença. Pretensão voltada à avaliação do acervo partilhável constante no título executivo judicial oriundo da Vara da Família e Sucessões. Distribuição ao Juízo da 1ª Vara Cível de São Carlos que declinou da competência à 2ª Vara da Família e Sucessões, considerando a dependência à ação de partilha de bens adquiridos na constância de união estável. Impossibilidade. Obrigações de natureza patrimonial que não guardam relação com matéria afeta à Família e Sucessões, restrita ao rol previsto no art. 37 do Código Judiciário do Estado de São Paulo. Precedentes. Conflito negativo procedente, competência do MM. Juiz da 1ª Vara Cível de São Carlos, suscitante.1(TJSP; Conflito de competência cível 0030631-24.2023.8.26.0000; Relator(a): Ana Luiza Villa Nova; Órgão Julgador: Câmara Especial; Foro de São Carlos - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 26/09/2023; Data de Registro: 27/09/2023) CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA- Ação de reconhecimento, dissolução de união estável e partilha de bens - Incidente de cumprimento de sentença - Pagamento de quantia certa - Distribuição inicial e livre ao Juízo da 11ª Vara Cível do Foro Regional de Santo Amaro, da Comarca de São Paulo - Redistribuição ao Juízo da 7ª Vara da Família e Sucessões daquele mesmo foro regional, por ter sido o prolator da sentença - Descabimento - Relação subsistente de natureza puramente obrigacional - Jurisdição da vara especializada esgotada com o trânsito em julgado da sentença de partilha - Precedentes - Conflito conhecido, declarada a competência do Juízo de Direito da 11ª Vara Cível do Foro Regional de Santo Amaro (suscitado).1(TJSP; Conflito de competência cível 0039576-97.2023.8.26.0000; Relator(a): Jorge Quadros; Órgão Julgador: Câmara Especial; Foro Regional II - Santo Amaro - 7ª Vara da Família e Sucessões; Data do Julgamento: 08/02/2024; Data de Registro: 08/02/2024) CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA.Ação de obrigação de fazer. Divórcio litigioso. Partilha de bens. Requerente que busca o cumprimento de obrigação estabelecida na ação de divórcio. Demanda distribuída ao I. Juízo da 3ª Vara Cível da Comarca de Limeira (suscitado). Redistribuição à Vara de Família e Sucessões da Comarca de Limeira (suscitante). Impossibilidade. Vínculo conjugal desfeito pela ação de divórcio com consequente partilha de bens. Relação subsistente de natureza obrigacional e patrimonial. Conflito conhecido para declarar a competência do I. Juízo da 3ª Vara Cível da Comarca de Limeira (suscitado).1(TJSP; Conflito de competência cível 0039351-77.2023.8.26.0000; Relator(a): Silvia Sterman; Órgão Julgador: Câmara Especial; Foro de Limeira - Vara da Família e das Sucessões; Data do Julgamento: 12/12/2023; Data de Registro: 13/12/2023) CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA.Ação de obrigação de fazer. Divórcio consensual. Partilha de bens. Requerente que busca o cumprimento de obrigação estabelecida na ação de divórcio. Demanda distribuída perante a 3ª Vara Cível da Comarca de Assis (suscitado). Redistribuição à Vara de Família e Sucessões da Comarca de Assis (suscitante). Impossibilidade. Vínculo conjugal desfeito pela ação de divórcio com consequente partilha de bens. Relação subsistente de natureza obrigacional e patrimonial. Conflito conhecido para declarar a competência do I. Juízo da 3ª Vara Cível da Comarca de Assis (suscitado).1(TJSP; Conflito de competência cível 0039848-91.2023.8.26.0000; Relator(a): Silvia Sterman; Órgão Julgador: Câmara Especial; Foro de Assis - Vara do Ofício da Família e Sucessões; Data do Julgamento: 22/11/2023; Data de Registro: 22/11/2023). Entretanto, o sistema informatizado não disponibiliza a redistribuição de incidente, uma vez que o patrono do autor vinculou o cumprimento a um processo de família. Desta forma, não havendo meios técnicos do sistema informatizado de ser redistribuído o presente incidente, e considerando a incompetência desta vara de analisar os pedidos do exequente, não resta outra solução senão a extinção desta ação. DISPOSITIVO. Ante o exposto, julgo extinto o processo, em fase de cumprimento de sentença, com amparo no artigo 485, IV do Código de Processo Civil. Sem custas ou despesas neste incidente e sem honorários. Int. - ADV: SEVERINA LUCIA PAULA DA SILVA ALBUQUERQUE (OAB 365329/SP), CÁSSIO ROBERTO SILVA DAMASCENO (OAB 22537/BA)

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N. P. Dos S. L. x F. F. L.

ID: 302328634

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Hortolândia - Vara da Família e das Sucessões Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0002234-73.2025.8.26.0229

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

N. P. DOS S. L.

Polo Passivo:

F. F. L.

Intimação

Advogados:

SEVERINA LUCIA PAULA DA SILVA ALBUQUERQUE

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

CÁSSIO ROBERTO SILVA DAMASCENO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

Processo 0002234-73.2025.8.26.0229 (processo principal 1002115-32.2024.8.26.0229) - Cumprimento de sentença - Dissolução - N.P.S.L. - F.F.L. - Vistos, Trata-se de ação de cumprimento de sentença em… Processo 0002234-73.2025.8.26.0229 (processo principal 1002115-32.2024.8.26.0229) - Cumprimento de sentença - Dissolução - N.P.S.L. - F.F.L. - Vistos, Trata-se de ação de cumprimento de sentença em que o autor objetiva a extinção de condomínio, avaliação e venda judicial do imóvel. A matéria em discussão não está mais vinculada às questões relacionadas ao direito de família ou sucessões, mas concentra-se exclusivamente nas obrigações advindas da partilha já foi decretada, havendo, agora, relação condominial entre as partes e não mancomunhão. O art. 516, II, do CPC, que trata do cumprimento de sentença, deve ser analisado e interpretado em convergência com o que dispõe o art. 37 do Decreto-Lei Complementar nº 3/1969 (Código Judiciário do Estado de São Paulo), segundo o qual: Artigo 37 - Aos Juízes das Varas da Família e Sucessões compete: I - processar e julgar: a) as ações relativas a estado, inclusive alimentos e sucessões, seus acessórios e incidentes; b) os inventários, arrolamentos e partilhas, bem como a divisão geodésica das terras partilhadas e a demarcação dos quinhões. II - conhecer e decidir as questões relativas a: a) capacidade, pátrio poder, tutela e curatela, inclusive prestação de contas; b) bens de incapazes; c) registro e cumprimento de testamentos e codicilos; d) arrecadação de herança jacente, bens de ausentes e vagos; e) suprimento de idade e consentimento, inclusive outorga marital e uxória; f) vínculos, usufruto e fideicomisso; g) adoção e legitimação adotiva, ressalvados os casos de competência das Varas de Menores; h) fundações instituídas por particulares e sua administração. A sentença decretou a partilha dos bens, que se encontravam em mancomunhão. Com a partilha decretada, o bem passou a existir em relação condominial entre as partes, nos seguintes termos: "Ante o exposto JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a ação para DECRETAR o divórcio do CASAL, e partilha dos bens / direitos e valores (VEICULOS - Hyundai, HB20, Ano de fabricação 2019, o valor de R$ 60.000,00; JEEP COMPASS LONGITUDE, IMÓVEIs A casa, situada rua Candido de Figueiredo Deda, 136, vil são Pedro, Hortolândia, CEP: 13183-262 - Matrícula nº. 30.175,; O terreno medindo 10m de frente por 25m da frente aos fundos, totalizando uma área de 250m2, localizado no Povoado Jatobá, Zona Rural do município de Cansanção, estado da Bahia; A casa situado no povoado de Jatobá, na cidade de - Cansanção localizado no estado Bahia; SALDO BANCÁRIO/APLICAÇÃO Saldo de investimento - R$ 420.000,00 CRÉDITOS FUTUROS A SER PARTILHADOS 0001447-65.2013.5.15.0053: Verificar se houve o levantamento do valor de R$ 391.627,43;0013380-35.2013.4.03.6105: Processo suspenso por causa de julgamento no STF-revisão do índice de correção;0001447-65.2013.5.15.0053: Verificar se houve o levantamento do valor de R$ 391.627,43; ; 0013380-35.2013.4.03.6105: Processo suspenso por causa de julgamento no STF- revisão do índice de correção) em 50% para cada parte nos termos do artigo 1.658 do Código Civil Brasileiro." Destarte, uma vez decretada a partilha, eventuais disputas subsequentes sobre avaliação, liquidação ou cumprimento de obrigações devem ser resolvidas no juízo cível. Assim, declaro incompetência desta Vara da Família e das Sucessões para julgamento, uma vez que o cumprimento de sentença sobre extinção de condomínio e venda judicial do bem, devem ser distribuído de forma autônoma a uma das Varas Cíveis e não por dependência como incidente processual nos autos de Divórcio, posto tratar-se de natureza estritamente patrimonial. Com efeito, o incidente foi distribuído em 07/03/2024 vinculado ao processo que tramitou nesta Vara da Família e das Sucessões, todavia deveria ter sido distribuído de forma autônoma a uma das varas Cíveis desta Comarca. Neste sentido: APELAÇÃO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. SENTENÇA QUE DECRETOU O DIVÓRCIO E A PARTILHA DE BENS. Cumprimento ajuizado perante a Vara Especializada. Decisão que extinguiu o processo sem julgamento do mérito. Questão que não envolve mais matéria relativa à família ou sucessões, mas tão somente ressarcimento patrimonial. Hipótese em que não se aplica o art. 516, II, do CPC. Precedentes da E. Câmara Especial deste Tribunal de Justiça. Decisão mantida. Recurso improvido. (TJSP; Apelação Cível 0002922-06.2023.8.26.0229; Relator (a):Ademir Modesto de Souza; Órgão Julgador: 7ª Câmara de Direito Privado; Foro de Hortolândia -Vara da Família e das Sucessões; Data do Julgamento: 18/03/2025; Data de Registro: 18/03/2025) AGRAVO DE INSTRUMENTO. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. INSURGÊNCIA CONTRA A DECISÃO DO JUÍZO QUE DECLINOU DE SUA COMPETÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO.Liquidação de sentença. Insurgência contra a decisão do juízo que declinou de sua competência. Desacolhimento. Título judicial objeto de liquidação constituído no bojo de ação de partilha de bens c.c. arbitramento de aluguéis, que tramitou perante o Juízo da Vara de Família e Sucessões. Competência do juízo especializado que cessa com a dissolução da sociedade conjugal e partilha dos bens, encerrado o estado de mancomunhão, restando a relação de natureza meramente patrimonial entre as partes. Jurisprudência deste Tribunal de Justiça. Liquidação e execução do título judicial que devem tramitar no juízo cível. Decisão mantida. Recurso desprovido.1(TJSP; Agravo de Instrumento 2186706-91.2022.8.26.0000; Relator(a): J.B. Paula Lima; Órgão Julgador: 10ª Câmara de Direito Privado; Foro de Assis - Vara do Ofício da Família e Sucessões; Data do Julgamento: 16/08/2022; Data de Registro: 16/08/2022) Agravo de instrumento. Execução de acordo de partilha de bens homologado em ação de divórcio. Decisão que reconheceu a incompetência do Juízo de Família e determinou a remessa ao Juízo Cível comum. Inconformismo. Descabimento.Incompetência do Juízo da Família e Sucessões. Vínculo matrimonial já dissolvido e partilha ultimada. Questões remanescentes afetas aos direitos das obrigações e das coisas. Competência do Juízo Civil. Decisão mantida. Recurso improvido.1(TJSP; Agravo de Instrumento 2205492-52.2023.8.26.0000; Relator(a): Pedro de Alcântara da Silva Leme Filho; Órgão Julgador: 8ª Câmara de Direito Privado; Foro de São José dos Campos - 3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 28/08/2023; Data de Registro: 28/08/2023) COMPETÊNCIA Cumprimento de sentença Sentença que reconheceu a união estável e condenou o réu a pagar à autora porcentagem sobre o valor da construção existente em imóvel- Cumprimento ajuizado perante a Vara Especializada que prolatou a sentença - Decisão que determinou a remessa do cumprimento para Vara Cível - Irresignação da agravante - Não acolhimento - Questão que não envolve mais matéria relativa à família ou sucessões, mas tão somente ressarcimento patrimonial - Hipótese em que não se aplica o art. 516, II, do CPC Precedentes da E. Câmara Especial deste Tribunal de Justiça - Recurso desprovido.1(TJSP; Agravo de Instrumento 2007739-92.2020.8.26.0000; Relator(a): Marcus Vinicius Rios Gonçalves; Órgão Julgador: 6ª Câmara de Direito Privado; Foro de Sorocaba - 3ª Vara de Família e Sucessões; Data do Julgamento: 18/09/2020; Data de Registro: 18/09/2020) Conflito Negativo de Competência. Embargos à Execução- Obrigação originária de acordo homologado na vara da família, referente à partilha de bens entre ex-cônjuges. Feito inicialmente distribuído à 1ª Vara Cível do Foro de Santo André. Declinação, de ofício, à Vara Especializada onde correu a ação principal. Impossibilidade. Matéria que não está afeta à competência absoluta das Varas da Família e Sucessões, nos termos do artigo 37 do Código Judiciário do Estado de São Paulo. Precedentes. Conflito julgado procedente, para declarar a competência do Juízo da 1ª Vara Cível do Foro de Santo André, ora suscitado.1(Original sem grifo, Conflito de Competência Cível nº 0029207-78.2022.8.26.0000, rel. Des. Xavier de Aquino, j. 01/11/2022) CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. REQUERENTE QUE BUSCA O IMPLEMENTO DE OBRIGAÇÃO ESTABELECIDA NA AÇÃO DE DIVÓRCIO.Distribuição da demanda à 2ª Vara da Família e Sucessões de Praia Grande. Autos remetidos à 2ª Vara Cível do mesmo Foro. Possibilidade. A decretação do divórcio, com a posterior partilha dos bens, encerra a competência da Vara Especializada. Posteriores demandas de cunho obrigacional serão de competência do Juízo Cível. Matéria não afeita à competência absoluta das Varas de Família e Sucessões. Inteligência do art. 37 do Código Judiciário do Estado de São Paulo. Alteração superveniente da relação jurídica existente entre as partes que afasta a aplicação do disposto no art. 516, II, do Código de Processo Civil. Precedentes.CONFLITO PROCEDENTE. COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITANTE.1(Original sem grifo, Conflito de Competência Cível nº 0021842-70.2022.8.26.0000, rel. Des. Sulaiman Miguel, j. 10/08/2022); CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA.Cumprimento de sentença de ação de divórcio na qual foram partilhados os bens do casal. Determinação de remessa para a Vara Especializada, onde ocorreu o divórcio. Impossibilidade. Ação de caráter autônomo, de cunho estritamente obrigacional. Matéria não afeta à competência das Varas de Família e Sucessões, prevista no art. 37 do Código Judiciário Paulista. Precedentes. Competência do Juiz suscitante da 1ª Vara Cível da Comarca de Catanduva.1(Original sem grifo, Conflito de Competência nº 0021026-88.2022.8.26.0000, rel. Des. Beretta da Silveira, j. 12/07/2022) CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA.Ação ajuizada sob a denominação de liquidação de sentença. Pretensão voltada à avaliação do acervo partilhável constante no título executivo judicial oriundo da Vara da Família e Sucessões. Distribuição ao Juízo da 1ª Vara Cível de São Carlos que declinou da competência à 2ª Vara da Família e Sucessões, considerando a dependência à ação de partilha de bens adquiridos na constância de união estável. Impossibilidade. Obrigações de natureza patrimonial que não guardam relação com matéria afeta à Família e Sucessões, restrita ao rol previsto no art. 37 do Código Judiciário do Estado de São Paulo. Precedentes. Conflito negativo procedente, competência do MM. Juiz da 1ª Vara Cível de São Carlos, suscitante.1(TJSP; Conflito de competência cível 0030631-24.2023.8.26.0000; Relator(a): Ana Luiza Villa Nova; Órgão Julgador: Câmara Especial; Foro de São Carlos - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 26/09/2023; Data de Registro: 27/09/2023) CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA- Ação de reconhecimento, dissolução de união estável e partilha de bens - Incidente de cumprimento de sentença - Pagamento de quantia certa - Distribuição inicial e livre ao Juízo da 11ª Vara Cível do Foro Regional de Santo Amaro, da Comarca de São Paulo - Redistribuição ao Juízo da 7ª Vara da Família e Sucessões daquele mesmo foro regional, por ter sido o prolator da sentença - Descabimento - Relação subsistente de natureza puramente obrigacional - Jurisdição da vara especializada esgotada com o trânsito em julgado da sentença de partilha - Precedentes - Conflito conhecido, declarada a competência do Juízo de Direito da 11ª Vara Cível do Foro Regional de Santo Amaro (suscitado).1(TJSP; Conflito de competência cível 0039576-97.2023.8.26.0000; Relator(a): Jorge Quadros; Órgão Julgador: Câmara Especial; Foro Regional II - Santo Amaro - 7ª Vara da Família e Sucessões; Data do Julgamento: 08/02/2024; Data de Registro: 08/02/2024) CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA.Ação de obrigação de fazer. Divórcio litigioso. Partilha de bens. Requerente que busca o cumprimento de obrigação estabelecida na ação de divórcio. Demanda distribuída ao I. Juízo da 3ª Vara Cível da Comarca de Limeira (suscitado). Redistribuição à Vara de Família e Sucessões da Comarca de Limeira (suscitante). Impossibilidade. Vínculo conjugal desfeito pela ação de divórcio com consequente partilha de bens. Relação subsistente de natureza obrigacional e patrimonial. Conflito conhecido para declarar a competência do I. Juízo da 3ª Vara Cível da Comarca de Limeira (suscitado).1(TJSP; Conflito de competência cível 0039351-77.2023.8.26.0000; Relator(a): Silvia Sterman; Órgão Julgador: Câmara Especial; Foro de Limeira - Vara da Família e das Sucessões; Data do Julgamento: 12/12/2023; Data de Registro: 13/12/2023) CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA.Ação de obrigação de fazer. Divórcio consensual. Partilha de bens. Requerente que busca o cumprimento de obrigação estabelecida na ação de divórcio. Demanda distribuída perante a 3ª Vara Cível da Comarca de Assis (suscitado). Redistribuição à Vara de Família e Sucessões da Comarca de Assis (suscitante). Impossibilidade. Vínculo conjugal desfeito pela ação de divórcio com consequente partilha de bens. Relação subsistente de natureza obrigacional e patrimonial. Conflito conhecido para declarar a competência do I. Juízo da 3ª Vara Cível da Comarca de Assis (suscitado).1(TJSP; Conflito de competência cível 0039848-91.2023.8.26.0000; Relator(a): Silvia Sterman; Órgão Julgador: Câmara Especial; Foro de Assis - Vara do Ofício da Família e Sucessões; Data do Julgamento: 22/11/2023; Data de Registro: 22/11/2023). Entretanto, o sistema informatizado não disponibiliza a redistribuição de incidente, uma vez que o patrono do autor vinculou o cumprimento a um processo de família. Desta forma, não havendo meios técnicos do sistema informatizado de ser redistribuído o presente incidente, e considerando a incompetência desta vara de analisar os pedidos do exequente, não resta outra solução senão a extinção desta ação. DISPOSITIVO. Ante o exposto, julgo extinto o processo, em fase de cumprimento de sentença, com amparo no artigo 485, IV do Código de Processo Civil. Sem custas ou despesas neste incidente e sem honorários. Int. - ADV: SEVERINA LUCIA PAULA DA SILVA ALBUQUERQUE (OAB 365329/SP), CÁSSIO ROBERTO SILVA DAMASCENO (OAB 22537/BA)

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Processo nº 1006880-12.2025.8.26.0229

ID: 338915669

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Hortolândia - Vara da Família e das Sucessões Classe: ALIENAçãO JUDICIAL DE BENS Nº Processo: 1006880-12.2025.8.26.0229

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

ALINE CECíLIA XAVIER

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ELIANE CRISTINE RODRIGUES DE ALMEIDA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1006880-12.2025.8.26.0229 - Alienação Judicial de Bens - Alienação Judicial - Aline Cecília Xavier - A matéria em discussão não está mais vinculada às questões relacionadas ao direito de fam… Processo 1006880-12.2025.8.26.0229 - Alienação Judicial de Bens - Alienação Judicial - Aline Cecília Xavier - A matéria em discussão não está mais vinculada às questões relacionadas ao direito de família ou sucessões, mas concentra-se exclusivamente nas obrigações advindas da partilha já decretada em sentença, havendo, agora, relação condominial entre as partes e não mancomunhão. A distribuição de ação de extinção de condomínio, venda judicial de bem e arbitramento de alugueres, deve ser analisada e interpretada em convergência com o que dispõe o art. 37 do Decreto-Lei Complementar nº 3/1969 (Código Judiciário do Estado de São Paulo), segundo o qual: Artigo 37 - Aos Juízes das Varas da Família e Sucessões compete: I - processar e julgar: a) as ações relativas a estado, inclusive alimentos e sucessões, seus acessórios e incidentes; b) os inventários, arrolamentos e partilhas, bem como a divisão geodésica das terras partilhadas e a demarcação dos quinhões. II - conhecer e decidir as questões relativas a: a) capacidade, pátrio poder, tutela e curatela, inclusive prestação de contas; b) bens de incapazes; c) registro e cumprimento de testamentos e codicilos; d) arrecadação de herança jacente, bens de ausentes e vagos; e) suprimento de idade e consentimento, inclusive outorga marital e uxória; f) vínculos, usufruto e fideicomisso; g) adoção e legitimação adotiva, ressalvados os casos de competência das Varas de Menores; h) fundações instituídas por particulares e sua administração. Destarte, uma vez decretada a partilha, eventuais disputas subsequentes sobre avaliação, liquidação ou cumprimento de obrigações devem ser resolvidas no juízo cível. Assim, declaro a incompetência desta Vara da Família e das Sucessões para julgamento, uma vez que o objeto da ação versa sobre extinção de condomínio e venda judicial do bem, devendo ser distribuído de forma autônoma a uma das Varas Cíveis e não por dependência nos autos de Divórcio, posto tratar-se de natureza estritamente patrimonial. Neste sentido: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. ARBITRAMENTO DE ALUGUÉIS. COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO. I.Caso em Exame. 1. Conflito negativo de competência entre a 4ª Vara da Família e das Sucessões e a 1ª Vara Cível da Comarca de São José do Rio Preto, nos autos de Ação de Arbitramento de Aluguéis c/c Declaratória de Responsabilidade de Pagamento de Débito de Veículos, entre ex-cônjuges. A autora busca a declaração de responsabilidade do réu pelos encargos dos veículos e o pagamento de locativos pelo uso exclusivo de automóvel e motocicleta. II.Questão em Discussão2. A questão em discussão consiste em determinar se a competência para julgar a ação de arbitramento de aluguéis e declaração de responsabilidade de pagamento de débitos de veículos é da Vara de Família e Sucessões ou da Vara Cível. III.Razões de Decidir3. A causa de pedir não está vinculada ao regime de bens do matrimônio, mas ao dever do réu de responsabilizar-se pelos débitos dos veículos e pelo pagamento de locativos, caracterizando matéria de natureza patrimonial e obrigacional. 4. A ausência de partilha dos bens não impede o arbitramento de aluguéis, pois a propriedade dos bens é regida pelas regras do condomínio após o divórcio, conforme precedentes do STJ. IV.Dispositivo e Tese5. Conflito conhecido, para declarar a competência do Juízo da 1ª Vara Cível da Comarca de São José do Rio Preto, suscitado. Tese de julgamento:1. Ação de arbitramento de aluguéis tem natureza patrimonial e obrigacional, não se enquadrando nas competências da Vara de Família. Legislação Citada: CPC, arts. 66, II; Decreto-Lei Complementar nº 03/1969, art. 37. Jurisprudência Citada: STJ, REsp nº 1.375.271/SP, Rel. Nancy Andrighi, Terceira Turma, j. em 21/9/2017; TJSP, Conflito de competência cível nº 0006252-48.2025.8.26.0000, Rel. Sulaiman Miguel Neto, Câmara Especial, j. 08/05/2025; TJSP, Conflito de competência cível nº 0010469-37.2025.8.26.0000, Rel. Camargo Aranha Filho, Câmara Especial, j. 25/04/2025. (TJSP; Conflito de competência cível 0017787-71.2025.8.26.0000; Relator (a):Beretta da Silveira (Vice Presidente); Órgão Julgador: Câmara Especial; Foro de São José do Rio Preto -4ª Vara da Família e das Sucessões; Data do Julgamento: 12/06/2025; Data de Registro: 12/06/2025) APELAÇÃO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. SENTENÇA QUE DECRETOU O DIVÓRCIO E A PARTILHA DE BENS. Cumprimento ajuizado perante a Vara Especializada. Decisão que extinguiu o processo sem julgamento do mérito. Questão que não envolve mais matéria relativa à família ou sucessões, mas tão somente ressarcimento patrimonial. Hipótese em que não se aplica o art. 516, II, do CPC. Precedentes da E. Câmara Especial deste Tribunal de Justiça. Decisão mantida. Recurso improvido. (TJSP; Apelação Cível 0002922-06.2023.8.26.0229; Relator (a):Ademir Modesto de Souza; Órgão Julgador: 7ª Câmara de Direito Privado; Foro de Hortolândia -Vara da Família e das Sucessões; Data do Julgamento: 18/03/2025; Data de Registro: 18/03/2025) AGRAVO DE INSTRUMENTO. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. INSURGÊNCIA CONTRA A DECISÃO DO JUÍZO QUE DECLINOU DE SUA COMPETÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO.Liquidação de sentença. Insurgência contra a decisão do juízo que declinou de sua competência. Desacolhimento. Título judicial objeto de liquidação constituído no bojo de ação de partilha de bens c.c. arbitramento de aluguéis, que tramitou perante o Juízo da Vara de Família e Sucessões. Competência do juízo especializado que cessa com a dissolução da sociedade conjugal e partilha dos bens, encerrado o estado de mancomunhão, restando a relação de natureza meramente patrimonial entre as partes. Jurisprudência deste Tribunal de Justiça. Liquidação e execução do título judicial que devem tramitar no juízo cível. Decisão mantida. Recurso desprovido.1(TJSP; Agravo de Instrumento 2186706-91.2022.8.26.0000; Relator(a): J.B. Paula Lima; Órgão Julgador: 10ª Câmara de Direito Privado; Foro de Assis - Vara do Ofício da Família e Sucessões; Data do Julgamento: 16/08/2022; Data de Registro: 16/08/2022) Agravo de instrumento. Execução de acordo de partilha de bens homologado em ação de divórcio. Decisão que reconheceu a incompetência do Juízo de Família e determinou a remessa ao Juízo Cível comum. Inconformismo. Descabimento.Incompetência do Juízo da Família e Sucessões. Vínculo matrimonial já dissolvido e partilha ultimada. Questões remanescentes afetas aos direitos das obrigações e das coisas. Competência do Juízo Civil. Decisão mantida. Recurso improvido.1(TJSP; Agravo de Instrumento 2205492-52.2023.8.26.0000; Relator(a): Pedro de Alcântara da Silva Leme Filho; Órgão Julgador: 8ª Câmara de Direito Privado; Foro de São José dos Campos - 3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 28/08/2023; Data de Registro: 28/08/2023) COMPETÊNCIA Cumprimento de sentença Sentença que reconheceu a união estável e condenou o réu a pagar à autora porcentagem sobre o valor da construção existente em imóvel- Cumprimento ajuizado perante a Vara Especializada que prolatou a sentença - Decisão que determinou a remessa do cumprimento para Vara Cível - Irresignação da agravante - Não acolhimento - Questão que não envolve mais matéria relativa à família ou sucessões, mas tão somente ressarcimento patrimonial - Hipótese em que não se aplica o art. 516, II, do CPC Precedentes da E. Câmara Especial deste Tribunal de Justiça - Recurso desprovido.1(TJSP; Agravo de Instrumento 2007739-92.2020.8.26.0000; Relator(a): Marcus Vinicius Rios Gonçalves; Órgão Julgador: 6ª Câmara de Direito Privado; Foro de Sorocaba - 3ª Vara de Família e Sucessões; Data do Julgamento: 18/09/2020; Data de Registro: 18/09/2020) Conflito Negativo de Competência. Embargos à Execução- Obrigação originária de acordo homologado na vara da família, referente à partilha de bens entre ex-cônjuges. Feito inicialmente distribuído à 1ª Vara Cível do Foro de Santo André. Declinação, de ofício, à Vara Especializada onde correu a ação principal. Impossibilidade. Matéria que não está afeta à competência absoluta das Varas da Família e Sucessões, nos termos do artigo 37 do Código Judiciário do Estado de São Paulo. Precedentes. Conflito julgado procedente, para declarar a competência do Juízo da 1ª Vara Cível do Foro de Santo André, ora suscitado.1(Original sem grifo, Conflito de Competência Cível nº 0029207-78.2022.8.26.0000, rel. Des. Xavier de Aquino, j. 01/11/2022) CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. REQUERENTE QUE BUSCA O IMPLEMENTO DE OBRIGAÇÃO ESTABELECIDA NA AÇÃO DE DIVÓRCIO.Distribuição da demanda à 2ª Vara da Família e Sucessões de Praia Grande. Autos remetidos à 2ª Vara Cível do mesmo Foro. Possibilidade. A decretação do divórcio, com a posterior partilha dos bens, encerra a competência da Vara Especializada. Posteriores demandas de cunho obrigacional serão de competência do Juízo Cível. Matéria não afeita à competência absoluta das Varas de Família e Sucessões. Inteligência do art. 37 do Código Judiciário do Estado de São Paulo. Alteração superveniente da relação jurídica existente entre as partes que afasta a aplicação do disposto no art. 516, II, do Código de Processo Civil. Precedentes.CONFLITO PROCEDENTE. COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITANTE.1(Original sem grifo, Conflito de Competência Cível nº 0021842-70.2022.8.26.0000, rel. Des. Sulaiman Miguel, j. 10/08/2022); CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA.Cumprimento de sentença de ação de divórcio na qual foram partilhados os bens do casal. Determinação de remessa para a Vara Especializada, onde ocorreu o divórcio. Impossibilidade. Ação de caráter autônomo, de cunho estritamente obrigacional. Matéria não afeta à competência das Varas de Família e Sucessões, prevista no art. 37 do Código Judiciário Paulista. Precedentes. Competência do Juiz suscitante da 1ª Vara Cível da Comarca de Catanduva.1(Original sem grifo, Conflito de Competência nº 0021026-88.2022.8.26.0000, rel. Des. Beretta da Silveira, j. 12/07/2022) CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA.Ação ajuizada sob a denominação de liquidação de sentença. Pretensão voltada à avaliação do acervo partilhável constante no título executivo judicial oriundo da Vara da Família e Sucessões. Distribuição ao Juízo da 1ª Vara Cível de São Carlos que declinou da competência à 2ª Vara da Família e Sucessões, considerando a dependência à ação de partilha de bens adquiridos na constância de união estável. Impossibilidade. Obrigações de natureza patrimonial que não guardam relação com matéria afeta à Família e Sucessões, restrita ao rol previsto no art. 37 do Código Judiciário do Estado de São Paulo. Precedentes. Conflito negativo procedente, competência do MM. Juiz da 1ª Vara Cível de São Carlos, suscitante.1(TJSP; Conflito de competência cível 0030631-24.2023.8.26.0000; Relator(a): Ana Luiza Villa Nova; Órgão Julgador: Câmara Especial; Foro de São Carlos - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 26/09/2023; Data de Registro: 27/09/2023) CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA - Ação de arbitramento de aluguel - Distribuição inicial ao Juízo da 2ª Vara Cível de Limeira - Declinação da competência ao Juízo da Vara da Família e das Sucessões - Sentença homologatória do divórcio e partilha dos bens - Estado de indivisão dos bens que permanece até a dissolução da sociedade conjugal - Competência da Vara Especializada encerrada para eventual cumprimento das obrigações impostas ou acordadas no processo de divórcio - Pretensão que trata de matéria de natureza obrigacional e patrimonial, de caráter autônomo - Precedentes - Conflito negativo procedente - Competência do Juízo suscitado (MMº Juiz da 2ª Vara Cível de Limeira). (TJSP; Conflito de competência cível 0039712-94.2023.8.26.0000; Relator (a):Ana Luiza Villa Nova; Órgão Julgador: Câmara Especial; Foro de Limeira -Vara da Família e das Sucessões; Data do Julgamento: 02/02/2024; Data de Registro: 02/02/2024) CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA- Ação de reconhecimento, dissolução de união estável e partilha de bens - Incidente de cumprimento de sentença - Pagamento de quantia certa - Distribuição inicial e livre ao Juízo da 11ª Vara Cível do Foro Regional de Santo Amaro, da Comarca de São Paulo - Redistribuição ao Juízo da 7ª Vara da Família e Sucessões daquele mesmo foro regional, por ter sido o prolator da sentença - Descabimento - Relação subsistente de natureza puramente obrigacional - Jurisdição da vara especializada esgotada com o trânsito em julgado da sentença de partilha - Precedentes - Conflito conhecido, declarada a competência do Juízo de Direito da 11ª Vara Cível do Foro Regional de Santo Amaro (suscitado).1(TJSP; Conflito de competência cível 0039576-97.2023.8.26.0000; Relator(a): Jorge Quadros; Órgão Julgador: Câmara Especial; Foro Regional II - Santo Amaro - 7ª Vara da Família e Sucessões; Data do Julgamento: 08/02/2024; Data de Registro: 08/02/2024) CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA.Ação de obrigação de fazer. Divórcio litigioso. Partilha de bens. Requerente que busca o cumprimento de obrigação estabelecida na ação de divórcio. Demanda distribuída ao I. Juízo da 3ª Vara Cível da Comarca de Limeira (suscitado). Redistribuição à Vara de Família e Sucessões da Comarca de Limeira (suscitante). Impossibilidade. Vínculo conjugal desfeito pela ação de divórcio com consequente partilha de bens. Relação subsistente de natureza obrigacional e patrimonial. Conflito conhecido para declarar a competência do I. Juízo da 3ª Vara Cível da Comarca de Limeira (suscitado).1(TJSP; Conflito de competência cível 0039351-77.2023.8.26.0000; Relator(a): Silvia Sterman; Órgão Julgador: Câmara Especial; Foro de Limeira - Vara da Família e das Sucessões; Data do Julgamento: 12/12/2023; Data de Registro: 13/12/2023) CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA.Ação de obrigação de fazer. Divórcio consensual. Partilha de bens. Requerente que busca o cumprimento de obrigação estabelecida na ação de divórcio. Demanda distribuída perante a 3ª Vara Cível da Comarca de Assis (suscitado). Redistribuição à Vara de Família e Sucessões da Comarca de Assis (suscitante). Impossibilidade. Vínculo conjugal desfeito pela ação de divórcio com consequente partilha de bens. Relação subsistente de natureza obrigacional e patrimonial. Conflito conhecido para declarar a competência do I. Juízo da 3ª Vara Cível da Comarca de Assis (suscitado).1(TJSP; Conflito de competência cível 0039848-91.2023.8.26.0000; Relator(a): Silvia Sterman; Órgão Julgador: Câmara Especial; Foro de Assis - Vara do Ofício da Família e Sucessões; Data do Julgamento: 22/11/2023; Data de Registro: 22/11/2023) Ante o exposto, declino da competência para processar esta ação e DETERMINO a redistribuição desta ação a uma das Varas Cíveis desta Comarca. Sem custas ou despesas neste incidente e sem honorários. Int. - ADV: ELIANE CRISTINE RODRIGUES DE ALMEIDA (OAB 293032/SP)

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