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Simone Meneses Dias x Adriana Menezes Saldanha e outros

ID: 279751055

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 7ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1018804-06.2023.8.26.0224

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

SIMONE MENESES DIAS

Polo Passivo:

ADRIANA MENEZES SALDANHA FABIANA MENESES DA SILVA MARCELO MENEZES DE ARRUDA

Intimação

Advogados:

TATIANA PEREIRA DOS SANTOS CERQUEIRA

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ANA PAULA ROLIM ROSA

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ADV: Ana Paula Rolim Rosa (OAB 121961/SP), Tatiana Pereira dos Santos Cerqueira (OAB 358542/SP) Processo 1018804-06.2023.8.26.0224 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Simone Meneses Dias - Reqda: Fab… ADV: Ana Paula Rolim Rosa (OAB 121961/SP), Tatiana Pereira dos Santos Cerqueira (OAB 358542/SP) Processo 1018804-06.2023.8.26.0224 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Simone Meneses Dias - Reqda: Fabiana Meneses da Silva, Adriana Menezes Saldanha, Marcelo Menezes de Arruda - 1. Dê-se ciência às partes acerca do retorno dos autos. 2. No caso de cumprimento de sentença, observe o exequente os artigos 513 e seguintes; em especial, os artigos 523 e 524, todos do Código de Processo Civil. 3. São requisitos do requerimento do cumprimento de sentença: o demonstrativo discriminado e atualizado do crédito; a decisão (sentença ou acórdão) acompanhada do trânsito em julgado, salvo se se tratar de execução definitiva e a taxa para intimação postal do executado se não possuir advogado constituído nos autos, o que inclui o réu revel na fase de conhecimento por força do quanto disposto no artigo 513, § 2.º, II, do Código de Processo Civil. 4. No mais, a petição deverá conter o nome completo, CPF/CNPJ do exequente e executado, o índice de correção monetária adotado, os juros aplicados e as respectivas taxas, o termo inicial e final dos juros e correção monetária utilizados, a periodicidade da capitalização dos juros, se for o caso, a especificação dos eventuais descontos obrigatórios realizados e a indicação de bens passíveis de penhora, se possível. 5. Não deverá o exequente, por ora, acrescer a multa de 10% nem acrescentar os 10% referentes aos honorários advocatícios antes do prazo de quinze dias úteis para o pagamento voluntário, nos termos do artigo 523, § 1º, do Código de Processo Civil. 6. No entanto, na planilha de débito o exequente deverá incluir os valores dataxajudiciária e das demais despesas pendentes, inclusive aquelas atinentes às fases anteriores do processo, conforme determina o "item 10" do Comunicado Conjunto nº 951/2023, cujo texto assim dispõe "Nos casos em que o autor ou exequente, por força de gratuidade ou outra hipótese, tenha sido dispensado do adiantamento, os valores dataxajudiciária e das demais despesas pendentes, inclusive aquelas atinentes às fases anteriores do processo, deverão ser incluídos no demonstrativo de débito para que sejam cobradas concomitantemente com o valor da execução". 7. Advirto, outrossim, que compete ao advogado o correto cadastro das partes exequente(s) e executada(s) e respectivos patronos na pasta do processo digital para fins de possibilitar o correto cadastro do incidente de cumprimento de sentença. 8. Cumpre advertir as partes de que o peticionamento eletrônico intermediário deverá ser o mais específico possível, para fins de celeridade, constando do "tipo da petição" a alternativa que mais se aproxima do requerimento realizado. P. ex.: "cumprimento de sentença" (código 156); "pedido de extinção" (código 38038); "recibo de pagamento" (código 38060)ou "pedido de arquivamento (código 38034) Assim, os tipos "petições diversas" e/ou "petições intermediárias" só serão utilizados quando não houver outra alternativa específica. 9. Por fim, aguarde-se por 30 dias. No silêncio, ao arquivo. 10. Intime-se.

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A. P. S. S. x C. F. De S.

ID: 317138487

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional I - Santana - 3ª Vara da Família e Sucessões Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA DE OBRIGAçãO DE PRESTAR ALIMENTOS Nº Processo: 0010683-59.2024.8.26.0001

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

A. P. S. S.

Polo Passivo:

C. F. DE S.

Intimação

Advogados:

REGINALDO GRANGEIRO CHAMPI

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GIANE APARECIDA FREIRE

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Processo 0010683-59.2024.8.26.0001 (processo principal 0028583-65.2018.8.26.0001) - Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos - Fixação - A.P.S.S. - C.F.S. - Vistos. Anthony Pietro … Processo 0010683-59.2024.8.26.0001 (processo principal 0028583-65.2018.8.26.0001) - Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos - Fixação - A.P.S.S. - C.F.S. - Vistos. Anthony Pietro Santos Sousa ingressou com a presente ação de Execução de Alimentos em face de Calebe Fonseca de Sousa, pelo rito da prisão, pretendendo o pagamento dos débitos alimentares atrasados desde abril de 2024 a junho de 2024, totalizando o valor atualizado de R$ 1.270,80 (mil duzentos e setenta reais e oitenta centavos) (fls. 14). O executado apresentou impugnação (fls.61/66) alegando, em síntese, que está desempregado, que vem passando dificuldade financeira e que não tem condições de quitar o débito de uma só vez, propondo o parcelamento da dívida. O exequente manifestou-se (fls. 117/120), apresentando planilha atualizada dos débitos em atraso (fls.121/124). O Ministério Público manifestou-se (fls.128/130) É o relatório. Decido. A prisão civil é de rigor, posto que citado para pagar o débito alimentar atrasado, o executado ofereceu justificativa pura e simples, desprovida de qualquer espécie de prova, alegando que não tem mais condições de pagar os alimentos devidos porque está passando por dificuldade financeira. Não bastasse isso, o executado logo que citado propôs o parcelamento do débito, restando comprovado que o executado tinha condições de solver sua obrigação alimentar, ao menos parcialmente, mas preferiu não fazê-lo. Assim, considerando que não há provas nos autos de que o executado tenha deixado de ter condições de arcar com sua obrigação alimentar, não deve a justificativa ser acolhida. Diante do exposto rejeito a justificativa apresentada e decreto a prisão civil de Calebe Fonseca de Sousa, pelo prazo de 30 (trinta) dias, nos termos do artigo 528, § 3º do Código de Processo Civil, ficando consignado que nos termos da Súmula nº 309 do Superior Tribunal de Justiça o executado deverá comprovar o pagamento das três últimas parcelas anteriores ao ingresso da ação e mais todas que se vencerem no curso desta até a data da eventual expedição de alvará de soltura ou contramandado de prisão a seu favor. Expeça-se mandado de prisão válido por 2 (dois) anos e anote-se o valor do débito. Int. - ADV: REGINALDO GRANGEIRO CHAMPI (OAB 167322/SP), GIANE APARECIDA FREIRE (OAB 504745/SP)

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Processo nº 0005109-31.2025.8.26.0224

ID: 307610169

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 1ª Vara da Fazenda Pública Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0005109-31.2025.8.26.0224

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

CAIO CESAR DOS SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCELO DE CAMPOS MENDES PEREIRA

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Processo 0005109-31.2025.8.26.0224 (processo principal 1015603-06.2023.8.26.0224) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Gratificações Municipais Específicas - Caio Cesar dos Santos - V… Processo 0005109-31.2025.8.26.0224 (processo principal 1015603-06.2023.8.26.0224) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Gratificações Municipais Específicas - Caio Cesar dos Santos - Vistos. Ante a não impugnação dos cálculos de fls. 3/16, conforme verificado na certidão supra, autorizo a expedição de ofício requisitório, no valor de R$ 43.821,11 (sendo R$ 38.765,61 referente ao valor principal bruto e R$ 50.055,50 à título de honorários advocatícios), para o dia 28/02/2025. Cumpra-se, nos termos do art. 535, §3º, do CPC, com a instauração do incidente de ofício requisitório, observado o quanto segue. Considerando o comunicado 394/2015 que implantou em todas as Varas do Estado de São Paulo, o novo Sistema Digital de Precatórios e RPV, e consequentemente, todas as petições de solicitação de expedição de Ofício Requisitório, somente serão admitidas no formato digital, através do Portal e-Saj, "Petição Intermediária", cuja funcionalidade específica para precatórios está habilitada, tanto para processos físicos como digitais, caberá ao advogado para expedição do Ofício Requisitório seguir as instruções dos seguintes link's: 1) http://www.tjsp.jus.br/Download/Depre/pdf/PeticionamentoDeIncidente.Pdf 2) http://www.tjsp.jus.br/Download/Depre/pdf/PeticaoDiversaIncidenteRequisitorio.pdf O incidente deverá ser instruído com os seguintes documentos: sentença e/ou acórdão referentes à condenação pelo juízo de origem ou cópia autenticada do título executivo extrajudicial, se o caso; certidão de trânsito em julgado da fase de conhecimento; decisão definitiva que homologou os cálculos objeto da requisição ou decisão que determinou a expedição dos valores incontroversos; certidão do trânsito em julgado dos embargos à execução ou da decisão que resolveu a impugnação ao cumprimento de sentença, ou do decurso de prazo para sua interposição; demonstrativo do cálculo homologado, exclusivamente relativo ao credor do requisitório individualizado, com a discriminação das verbas incidentes sobre o principal, bem como a data-base para a atualização dos valores; cópia da procuração e substabelecimento do beneficiário outorgando poderes ao(s) advogado(s), com poderes para receber e dar quitação, nos quais estão com o nome legível e número de inscrição na OAB. contrato de honorários advocatícios, quando requerido o destaque dessa verba; cópia do documento de identificação oficial e válido do beneficiário; outros documentos considerados como indispensáveis ao processamento da requisição no caso concreto. Observa-se que a atualização monetária e eventual juros serão calculados na data do pagamento do valor requisitado, no incidente deve ser utilizada a planilha de cálculos homologada acima, pois não poderá ser utilizada nova planilha que não tenha sido dada oportunidade de manifestação do executado. O peticionário ainda deverá observar o preenchimento de todos os campos do incidente, inclusive quanto à indicação da entidade devedora, do(s) credor(es), a atribuição do(s) valore(s) da(s) requisição(ões), juros, custas processuais, descontos previdenciários, de imposto de renda e de contribuição de assistência à saúde, assim como os respectivo(s) advogado(s). Por fim, após o decurso de prazo para interposição de eventual recurso contra esta decisão, fixo o prazo de 10 (dez) dias para instauração do incidente pelo(a) patrono(a) do(s) credor(es), sob pena de arquivamento até provocação. Caso seja instaurado incidente antes do decurso do prazo de interposição de recurso contra esta decisão, ele será cancelado. Intime-se. - ADV: MARCELO DE CAMPOS MENDES PEREIRA (OAB 160548/SP)

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Condominio Residencial Vale Das Nascentes x Daniela Lucarelli Alati

ID: 301121322

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 4ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0046188-25.2008.8.26.0114

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

CONDOMINIO RESIDENCIAL VALE DAS NASCENTES

Polo Passivo:

DANIELA LUCARELLI ALATI

Intimação

Advogados:

WLADIMIR CORREIA DE MELLO

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LUIZ ALCESTE DEL CISTIA THONON FILHO

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JOHANNA JOSEPHINA HEEFER BRUGGEN BERGAMASCO

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JOEL CARNEIRO DOS SANTOS

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JOÃO CARLOS HUTTER

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EUGENIO JOSE ALATI

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CARINA MOISÉS MENDONÇA

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Processo 0046188-25.2008.8.26.0114 (114.01.2008.046188) - Cumprimento de sentença - Despesas Condominiais - Condominio Residencial Vale das Nascentes - Daniela Lucarelli Alati - Sociedade de Abaste… Processo 0046188-25.2008.8.26.0114 (114.01.2008.046188) - Cumprimento de sentença - Despesas Condominiais - Condominio Residencial Vale das Nascentes - Daniela Lucarelli Alati - Sociedade de Abastecimento de Água e Saneamento S/A - SANASA CAMPINAS - - Victor Henricus Van Oorschot - - Cleonice Amelio Van Oorschot - - Maria Stella Nogueira Lucarelli Alati - - Eugenio Jose Alati - Joel Augusto Picelli Filho - Vistos. Indefiro o processamento do recurso de fls.2362/2375, manifestamente incabível e protelatório. Ressalto que o próprio TJSP reconhece a mitigação da regra prevista no §3º, do art. 1.010, do CPC, em hipóteses semelhantes a esta: APELAÇÃO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA EM AÇÃO ACIDENTÁRIA. PROCESSO CIVIL. RECURSO DO AUTOR EXEQUENTE. INSURGÊNCIA CONTRA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE ACOLHEU A IMPUGNAÇÃO DA AUTARQUIA E DETERMINOU O PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO. DESCABIMENTO DA INTERPOSIÇÃO DE APELAÇÃO EM FACE DE DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. CABIMENTO, PARA TAIS FINS, DO AGRAVO DE INSTRUMENTO. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 1.009 E 1.015 DO CPC. INEXISTÊNCIA DE DÚVIDA OBJETIVA. ERRO GROSSEIRO CONFIGURADO. INAPLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE RECURSAL. RECURSO NÃO CONHECIDO. Recurso do autor exequente. Insurgência contra a interlocutória que acolheu a impugnação da autarquia e determinou o prosseguimento da execução. Impossibilidade da impugnação de decisão monocrática por meio de apelação, recurso cabível apenas às irresignações voltadas contra sentenças. Cabimento, para tais fins, do agravo de instrumento, nos termos do art. 1.015 do CPC. Erro grosseiro configurado, à vista de ausência de dúvida objetiva sobre o recurso cabível. Inaplicabilidade do princípio da fungibilidade recursal. Jurisprudência do Colendo Superior Tribunal de Justiça e desta Egrégia 17ª Câmara de Direito Público. RECURSO NÃO CONHECIDO.(TJSP; Apelação Cível 0010683-77.2024.8.26.0577; Relator (a):Richard Pae Kim; Órgão Julgador: 17ª Câmara de Direito Público; Foro de São José dos Campos -7ª Vara Cível; Data do Julgamento: 15/06/2025; Data de Registro: 15/06/2025) Ademais, como a executada já fora anteriormente advertida e tornou a incorrer na conduta, aplico-lhe multa por litigância de má-fé no importe de 3% do valor atualizado da causa, com fulcro no art. 80, incisos IV e VII, c.c art. 81, caput, ambos do CPC. Cumpra a Serventia a decisão de fls.2356. Intime-se. - ADV: WLADIMIR CORREIA DE MELLO (OAB 111594/SP), CARINA MOISÉS MENDONÇA (OAB 210867/SP), LUIZ ALCESTE DEL CISTIA THONON FILHO (OAB 211808/SP), JOÃO CARLOS HUTTER (OAB 175887/SP), JOÃO CARLOS HUTTER (OAB 175887/SP), EUGENIO JOSE ALATI (OAB 14291/SP), JOEL CARNEIRO DOS SANTOS (OAB 14294/SP), EUGENIO JOSE ALATI (OAB 14291/SP), JOHANNA JOSEPHINA HEEFER BRUGGEN BERGAMASCO (OAB 513567/SP)

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Patricia Trombela Da Silva x Gold Imobiliária Ribeirão Preto

ID: 291677536

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 4ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0010683-62.2025.8.26.0506

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

PATRICIA TROMBELA DA SILVA

Polo Passivo:

GOLD IMOBILIáRIA RIBEIRãO PRETO

Intimação

Advogados:

WELLINGTON GOMES LIBERATI

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VITOR MADALENA DA SILVA TROCA

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Processo 0010683-62.2025.8.26.0506 (processo principal 1049907-58.2023.8.26.0506) - Cumprimento de sentença - Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes - Patricia Trombela da Silva - Gold Imobi… Processo 0010683-62.2025.8.26.0506 (processo principal 1049907-58.2023.8.26.0506) - Cumprimento de sentença - Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes - Patricia Trombela da Silva - Gold Imobiliária Ribeirão Preto - Vistos. Valor do débito: R$ 13.119,24 (treze mil, cento e dezenove reais e vinte e quatro centavos) em maio de 2025. Na forma do artigo 513, §2º, I do Código de Processo Civil, intime-se o executado, por intermédio do seu advogado, pelo Diário da Justiça, para que, no prazo processual de 15 (quinze) dias, pague o valor indicado no demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, acrescido de custas, se houver. Fica a parte executada advertida de que, transcorrido o prazo previsto no art. 523 sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação. Não ocorrendo pagamento voluntário no prazo do artigo 523, o débito será acrescido de multa de dez por cento e, também, de honorários de advogado de dez por cento. Outrossim, poderá a parte exequente efetuar pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, devendo comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, inc. XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculadas por cada diligência a ser efetuada. Para a maior celeridade processual, o exequente deverá especificar corretamente os seguintes dados do executado: a) nome, firma ou denominação; e b) CPF/MF ou CNPJ/MF, valor atualizado, acrescido da multa e honorários. Transcorrido o prazo do art. 523, mediante o recolhimento das respectivas taxas, a parte exequente poderá requerer diretamente à serventia a expedição de certidão, nos termos do art. 517 do CPC, que servirá também aos fins previstos no art. 782, §3º, todos do Código de Processo Civil. Se não forem encontrados bens, desde já fica deferida a suspensão do feito nos termos do art. 921, III, do CPC, bem como o arquivamento dos autos. Se a qualquer momento as partes informarem sobre a existência de acordo para cumprimento voluntário da obrigação, fica desde já deferida a imediata suspensão do processo, bem como o arquivamento durante o prazo de cumprimento (art. 922 do CPC). No silêncio, remetam-se os autos ao arquivo. Intime-se. Ribeirão Preto, 05/06/2025. ANDERSON VALENTE Juiz de Direito - ADV: VITOR MADALENA DA SILVA TROCA (OAB 338318/SP), WELLINGTON GOMES LIBERATI (OAB 177597/SP)

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Processo nº 0010683-45.2023.8.26.0405

ID: 278200396

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 1ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0010683-45.2023.8.26.0405

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ELZA DO AMPARO DE MATOS SOUZA

Intimação

Advogados:

CLAUDIO FERREIRA LIMA

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ADV: Claudio Ferreira Lima (OAB 380837/SP) Processo 0010683-45.2023.8.26.0405 - Cumprimento de sentença - Exectda: Elza do Amparo de Matos Souza - Vistos. Fls. 83/84: Defiro o pedido contido no item … ADV: Claudio Ferreira Lima (OAB 380837/SP) Processo 0010683-45.2023.8.26.0405 - Cumprimento de sentença - Exectda: Elza do Amparo de Matos Souza - Vistos. Fls. 83/84: Defiro o pedido contido no item "a" da petição, autorizando a exequente promover os reparos determinados na fase de conhecimento por meio da SABESP ou por meios próprios às expensas da requerida. Ainda, converto a obrigação de fazer em perdas e danos, nos termos da sentença, devendo, por ora, o valor da multa custear os reparos necessários para o cumprimento da determinação na sentença exequenda. Anoto que o termo inicial para multa diária será contado a partir da intimação pessoal da coexecutada Elza para cumprir a obrigação, conforme fl. 22. Quanto à executada Magali, infere-se que a certidão de fl. 12 dá conta de que a devedora não reside mais no local diligenciado. Sendo assim, considerando que a parte tem o dever de manter seu endereço atualizado perante o juízo, dou-a por intimada acerca da decisão de lf. . Por via de consequência, considerando tratar-se de obrigação solidária, o bloqueio de bens deverá recair sobre os ativos das duas executadas. Assim, determinei nesta data, junto ao sistema Sisbajud, o bloqueio de eventuais valores existentes nas contas bancárias da parte executada indicada a seguir. Cumpra-se o Provimento CG 21/2006, elaborando-se a minuta de bloqueio. Executadas abaixo: MAGALI DA CRUZ RODRIGUES RIO TINTO ELZA DE AMPARO DE MATOS SOUZA Valor atualizado: R$ 12.048,87. Realizado o bloqueio, caso haja excesso na constrição, desbloqueie a serventia o valor excedente. Ato contínuo, providencie a serventia a transferência da quantia bloqueada para conta judicial. Valores ínfimos (assim considerados inferiores a 3% do total do débito) deverão ser liberados de ofício, nos termos do art. 836 do Código de Processo Civil, por ser evidente que o resultado da constrição nesse montante não trará efeito prático algum ao processo, pelo fato de ser equivalente ou até insuficiente para suportar o valor das custas de execução e do custo de intimação da parte executada para fim de liberação do numerário bloqueado. Cumpridos estes atos, a parte exequente deverá manifestar-se em termos de prosseguimento, no prazo de 10 dias, com vistas à satisfação de seu crédito. Na inércia da parte exequente, aguarde-se por provocação no arquivo. Dê-se vista dos autos à DEFENSORIA PÚBLICA, via Portal Eletrônico. Int.

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E. A. Da S. e outros x J. A. Da S. F.

ID: 296992979

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 6ª Vara de Família e Sucessões Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA DE OBRIGAçãO DE PRESTAR ALIMENTOS Nº Processo: 0010681-07.2021.8.26.0224

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

E. A. DA S. T. A. DA S.

Polo Passivo:

J. A. DA S. F.

Intimação

Advogados:

POLYANNE FRANCO SANTOS

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JÉSSICA SANTOS LOUSADA

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Processo 0010681-07.2021.8.26.0224 (processo principal 0042655-38.2016.8.26.0224) - Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos - Fixação - E.A.S. - - T.A.S. e outro - J.A.S.F. - Vist… Processo 0010681-07.2021.8.26.0224 (processo principal 0042655-38.2016.8.26.0224) - Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos - Fixação - E.A.S. - - T.A.S. e outro - J.A.S.F. - Vistos. Trata-se de acordo realizado em ação de execução de alimentos que tramita pelo rito da constrição de bens (penhora). Homologo, por sentença, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o acordo a que chegaram as partes supramencionadas (fls. 666/676, 688/689, 690 e 692/693). Em consequência, JULGO EXTINTA a presente ação, com julgamento de mérito, nos termos do artigo 487, inciso III, "b", do Código de Processo Civil. Homologo, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o pedido de desistência do prazo recursal. Em caso de inadimplemento do acordo, o qual poderá ser noticiado pela parte interessada a qualquer tempo, deverá ser apresentado cálculo atualizado do débito alimentar, dele deduzidas as parcelas do acordo efetivamente pagas, ocasião em que estes autos serão desarquivados e o processo voltará a ter andamento em seus ulteriores termos. ESTA SENTENÇA VALERÁ COMO OFÍCIO AO EMPREGADOR PARA TODOS OS FINS, por celeridade e economia processual, para os descontos relativos ao débito alimentar discutido nesta ação, que deverá ser descontado como segue: 20 parcelas de R$ 100,00, com início em 10/06/2025 e término em 10/01/2027 e; 80 parcelas de 300,00, com início em 10/02/2027 e término em 10/09/2033. O presente acordo, não altera nem substitui os termos do acordo firmado nos autos da ação de execução de alimentos que tramita pelo rito da prisão, processo nº 0010683-74. 2021, devendo os descontos relativos ao presente acordo e o referente à ação mencionada, ocorrerem concomitantemente. Eventual exoneração dos alimentos mensalmente devidos, deverão ser determinados em ação própria e informados ao empregador pelo Juízo competente. Caso haja advogado nomeado pela Defensoria Pública, expeça-se certidão de honorários. Diante da ausência de interesse para a interposição de recursos, fica consignado que esta sentença transitou em julgado nesta data, dispensada a certidão respectiva. Por fim, fica consignado que a presente decisão é válida como título judicial, devendo estar acompanhada da cópia dos termos do acordo estabelecido entre as partes. Ressalte-se que, por força do artigo 7º, inciso III, da Lei 11.608/2003 não haverá incidência de taxa judiciária. Sigam os autos ao arquivo se não houver pendências nos autos, com as cautelas de praxe. P. I. C. - ADV: JÉSSICA SANTOS LOUSADA (OAB 351899/SP), JÉSSICA SANTOS LOUSADA (OAB 351899/SP), POLYANNE FRANCO SANTOS (OAB 28053/PE)

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Matheus Ramos Silva x Luizacred S.A. Sociedade De Credito, Financiamento E Investimento

ID: 293631663

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 6ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0010683-35.2025.8.26.0224

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

MATHEUS RAMOS SILVA

Polo Passivo:

LUIZACRED S.A. SOCIEDADE DE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

Intimação

Advogados:

LUCAS DE MELLO RIBEIRO

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GUILHERME MARTINS SILVA

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CARLOS NARCY DA SILVA MELLO

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Processo 0010683-35.2025.8.26.0224 (processo principal 1048414-19.2023.8.26.0224) - Cumprimento de sentença - Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes - Matheus Ramos Silva - LUIZACRED S.A. SO… Processo 0010683-35.2025.8.26.0224 (processo principal 1048414-19.2023.8.26.0224) - Cumprimento de sentença - Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes - Matheus Ramos Silva - LUIZACRED S.A. SOCIEDADE DE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO - Vistos. 1. Fica o(a) devedor(a) intimado(a) pela imprensa para efetuar, no prazo de quinze dias, nos termos do artigo 523do Código de Processo Civil, o depósito do valor indicado, conforme cálculo juntado pelo(a) credor(a), excluídas, por ora, as verbas relativas à multa, aos honorários em fase de cumprimento de sentença e às custas finais. Caso seja revel ou não haja patrono constituído, os prazos contra o(a) devedor(a) fluirão em Cartório, independentemente da intimação pessoal (art. 346 do CPC). Observo desde já que o prazo de quinze dias para a apresentação de impugnação, previsto no artigo 525 do mesmo diploma legal, terá como termo inicial o transcurso do prazo para pagamento voluntário, independentemente de nova intimação. O peticionamento eletrônico da impugnação deverá observar a classe de petição intermediária "Impugnação ao Cumprimento da Sentença". 2. No silêncio, deverá o(a) exequente requerer o que de direito em termos de prosseguimento, no prazo de dez dias. Ressalto que para a busca de bens em nome do(a) executado(a) pelos sistemas eletrônicos (SisbaJud, InfoJud e RenaJud), deverá o(a) exequente: a) informar o(s) CPF(s)/CNPJ(s) a ser(em) pesquisado(s); b) juntar cálculo atualizado de seu crédito, incluindo nele também - observando-se, se o caso, o eventual deferimento dos benefícios da justiça gratuita ao(à) executado(a): - para execuções distribuídas ou peticionadas anteriormente a 2024, o valor devido à título de custas finais, a serem oportunamente recolhidas; - para execuções distribuídas ou peticionadas a partir de 2024, a taxa judiciária prevista no artigo 4º, inciso IV, da Lei estadual nº 11.608/03 - a ser recolhida oportunamente caso o(a) exequente seja beneficiário(a) da justiça gratuita e o(a) executado(a) não. c) comprovar o recolhimento da respectiva taxa (ao F.E.D.T.J. - código 434-1) - salvo se beneficiário(a) da justiça gratuita: - sistemas SisbaJud (bloqueio simples)/InfoJud (pessoa física)/RenaJud - valor: 1 UFESP por sistema e por CPF/CNPJ a ser consultado; - sistema SisbaJud (teimosinha) - valor: 3 UFESPs; - sistema InfoJud (ECF) - valor: 2 UFESPs por ano. Consigno ainda, quanto à busca de imóveis pelo sistema ARISP em nome do(a) executado(a), que a providência compete ao(à) interessado(a), que pode, se o caso, obter as informações sem a intervenção deste Juízo, por meio da "Pesquisa Prévia" disponível no site daquela Associação. A pesquisa somente será realizada pela Serventia, condicionada a requerimento, caso a parte interessada seja beneficiária da justiça gratuita. Intimem-se. - ADV: LUCAS DE MELLO RIBEIRO (OAB 205306/SP), GUILHERME MARTINS SILVA (OAB 442952/SP), CARLOS NARCY DA SILVA MELLO (OAB 70859/SP)

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Nivaldo Da Mata Moreira x Imobiliaria E Construtora Continental Eireli

ID: 292997778

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 5ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1046643-06.2023.8.26.0224

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

NIVALDO DA MATA MOREIRA

Polo Passivo:

IMOBILIARIA E CONSTRUTORA CONTINENTAL EIRELI

Intimação

Advogados:

LIDIA MARIA DE ARAUJO DA C. BORGES

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LEONARDO BERTUCCELLI

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FABIANA MARIA DA SILVA

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Processo 1046643-06.2023.8.26.0224 - Procedimento Comum Cível - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO - Nivaldo da Mata Moreira - IMOBILIARIA E CONSTRUTORA CONTINENTAL EIRELI - Vistos. Trata-se de… Processo 1046643-06.2023.8.26.0224 - Procedimento Comum Cível - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO - Nivaldo da Mata Moreira - IMOBILIARIA E CONSTRUTORA CONTINENTAL EIRELI - Vistos. Trata-se de ação de obrigação de fazer ajuizada por NIVALDO DA MATA MOREIRA em face de IMOBILIÁRIA E CONSTRUTORA CONTINENTAL LTDA. Em breve síntese, alegou o autor que, em 30/01/1991, por meio de contrato de cessão de direitos, adquiriu o imóvel objeto da lide, com a promessa da lavratura da competente escritura pública de compra e venda após a quitação do preço ajustado. Afirmou que, em setembro de 2019, foi notificado judicialmente pela ré, nos autos da ação de nº 1034328-82.2019.8.26.0224, da 2ª Vara Cível local, para pagar o saldo referente ao preço do imóvel, sendo o valor devidamente quitado naquele processo. Relatou que, após a quitação, requereu naqueles autos a autorização para a lavratura da escritura, tendo a ré informado que ele deveria comparecer em sua sede após findado o período de restrição de circulação imposta pela pandemia da Covid-19. Contudo, alegou que, após o período mencionado, compareceu inúmeras vezes à sede da ré, que tem se esquivado em cumprir seu dever de lavrar a escritura definitiva de transferência do bem. Assim, requereu a adjudicação compulsória do imóvel (fls. 1/15). A ré foi citada (fls. 122) e se manifestou impugnando, preliminarmente, o valor da causa. No mérito, não se opôs ao pedido do autor, ante a quitação do negócio jurídico nos autos da notificação judicial. Ante a ausência de oposição, requereu seja afastada sua condenação ao pagamento das despesas, custas processuais e honorários advocatícios (fls. 123/128). Réplica a fls. 157/160. Em fase de especificação de provas, sob pena de preclusão, o autor pugnou pela expedição de oficio ao CRI para manifestação sobre a viabilidade do registro do imóvel (fls. 170/171), enquanto a ré requereu o julgamento antecipado da lide (fls. 172). Juntada as fls. 180/181 e 182/185 da certidão imobiliária do imóvel em lide. É o relato do essencial. FUNDAMENTO E DECIDO. Inicialmente, afasto a impugnação ao valor da causa, que corresponde, em tese, ao valor do imóvel que se pretende adjudicar. Esse é o valor, portanto, atinente ao proveito econômico almejado com a ação, não merecendo reparo. No mais, o processo deve ser colocado em termos. Da certidão de fls. 182/185, verifica-se que o loteamento, como um todo, seria de propriedade de Armando Luongo e Vicente Luongo, sujeitos que não participaram do processo e que, obviamente, não se confundem com a ré Imobiliária e Construtora Continental Ltda. Assim, deverá o autor emendar a inicial, para incluir no polo passivo os proprietários do imóvel Armando Luongo e Vicente Luongo, promovendo suas citações. Prazo para emenda: 15 dias, sob pena de inépcia da inicial. No mais, observo que, ainda que o imóvel não esteja individualizado, conforme a certidão do Oficial de Registro de Imóveis juntada a fls. 180/181, o loteamento "Jardim Moreira" estaria regular (fls. 184). Assim, emendada a inicial para a inclusão dos proprietários do imóvel, possível o prosseguimento da ação. Confira-se: "APELAÇÃO. AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA. Acolhimento do pedido declaratório de quitação. Extinção sem analise do mérito do pedido adjudicatório, sob o fundamento de inutilidade do provimento. INTERESSE PROCESSUAL. Estando regularizado o loteamento, é possível que se proceda à abertura de matrícula referente ao lote, objeto de compromisso de compra e venda. Utilidade do provimento e interesse processual reconhecidos. ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA. Análise do mérito. Pagamento incontroverso. Pedido acolhido. Ausência de oposição do réu à pretensão. Ônus sucumbenciais atribuídos aos autores, por força do princípio da causalidade. Sentença reformada. RECURSO PROVIDO."(TJSP; Apelação Cível 1011380-29.2016.8.26.0006; Relator (a):Rosangela Telles; Órgão Julgador: 2ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional VI - Penha de França -3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 31/07/2018; Data de Registro: 01/08/2018). Intime-se. - ADV: FABIANA MARIA DA SILVA (OAB 268234/SP), LEONARDO BERTUCCELLI (OAB 217334/SP), LIDIA MARIA DE ARAUJO DA C. BORGES (OAB 104616/SP)

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Processo nº 1006063-47.2025.8.26.0196

ID: 293327724

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Franca - 3ª Vara de Família e das Sucessões Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1006063-47.2025.8.26.0196

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

A. F. C.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

EDUARDA LIMA BUENO

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Processo 1006063-47.2025.8.26.0196 (apensado ao processo 0010683-56.2024.8.26.0196) - Procedimento Comum Cível - Regulamentação de Visitas - A.F.C. - 1. Em consonância com o disposto nos artigos 54, … Processo 1006063-47.2025.8.26.0196 (apensado ao processo 0010683-56.2024.8.26.0196) - Procedimento Comum Cível - Regulamentação de Visitas - A.F.C. - 1. Em consonância com o disposto nos artigos 54, 55 e 61, I, das NSCGJ, confira, a unidade cartorária, à luz da documentação e das informações constantes nos autos, os nomes e as qualificações das partes e, caso necessário, providencie-se a devida correção nos registros do SAJ. 2. Processe-se em segredo de justiça (art. 189, II, do CPC). Defiro à parte requerente os benefícios da gratuidade judiciária, cumprindo-se o disposto nos artigos 5o e 7o da Lei Estadual nº 11.608/03. Anote-se. 3. Porque se trata de parte requerida residente em outra comarca, processe-se, por cautela, pelo procedimento comum excepcionalmente sem a audiência prévia de tentativa de conciliação, ressalvando-se a possibilidade, contudo, se o caso, de futuro agendamento, durante o processamento, se necessário. 4. Trata-se de pedido de tutela de urgência formulado pela parte autora, visando alterar o regime de visitas estabelecido recentemente entre as partes. Quanto ao pedido de tutela de urgência, acolho o parecer ministerial. Em análise de cognição sumária, considerando a acentuada litigiosidade entre as partes, bem como o fato de o acordo de visitas em vigor ter sido celebrado recentemente (31.10.2024, proc. n. 0005222-06.2024.8.26.0196, 1ª Vara de Família e das Sucessões de Franca, fls. 723/725), evidentemente por consenso entre as partes, não vislumbro a presença dos requisitos legais necessários para o deferimento da medida pleiteada. Com efeito, a tutela de urgência pressupõe a existência de elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, nos termos do art. 300 do Código de Processo Civil. No caso em apreço, não se verifica, neste momento processual, a presença de tais requisitos, sendo prematuro alterar disciplina vigente que foi fruto de acordo recente entre as partes. Assim, INDEFIRO o pedido de tutela de urgência. 5) Por outro lado, quanto ao pedido formulado às fls. 79/85, DEFIRO a autorização para que a genitora permaneça com a filha no dia 17/05/2025 até o término da apresentação escolar, comprometendo-se a entregá-la ao genitor logo após o evento, o qual está previsto para findar-se às 12h, e acaso inviável a retirada da menor por parte do genitor, em razão da distância, fica autorizada, desde já, a troca de um final de semana, como forma de compensação, entre os genitores. 6. CITE-SE e INTIME-SE, COM URGÊNCIA, a parte requerida à oferta de contestação no prazo de 15 (quinze) dias, a ser contado nos termos dos artigos 231 do Código de Processo Civil, com a advertência de que, não contestada a ação e caso se trate de direitos disponíveis, se presumirão aceitos como verdadeiros os fatos alegados pela parte autora. - ADV: EDUARDA LIMA BUENO (OAB 478669/SP)

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