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Débora Alves De Lima Vicente x Banco Bradesco S.A. e outros

ID: 290932824

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 7ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1037202-06.2024.8.26.0405

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

DéBORA ALVES DE LIMA VICENTE

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S.A. GIULIANA COMERCIO DE FLORES E ARRANJOS LTDA PAGSEGURO INTERNET LTDA

Intimação

Advogados:

VAUZEDINA RODRIGUES FERREIRA

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IRIS FRANCIS DE ANDRADE PEREIRA

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EDUARDO CHALFIN

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ALVIN FIGUEIREDO LEITE

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Processo 1037202-06.2024.8.26.0405 - Procedimento Comum Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Débora Alves de Lima Vicente - BANCO BRADESCO S.A. - - Giuliana Comercio de Flores e Arranjos Ltda -… Processo 1037202-06.2024.8.26.0405 - Procedimento Comum Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Débora Alves de Lima Vicente - BANCO BRADESCO S.A. - - Giuliana Comercio de Flores e Arranjos Ltda - - Pagseguro Internet Ltda - Republicação: Teor do ato: "Ante o exposto, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE EM PARTE a ação em relação ao BANCO BRADESCO S.A., para CONDENÁ-LO a: Restituir à autora o valor de R$ 9.500,00 (nove mil e quinhentos reais), além dos encargos decorrentes da utilização do cheque especial, retornando a conta ao status quo ante, com correção monetária pela Tabela Prática do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo a partir da data de cada débito indevido, acrescida de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês desde cada desconto, ambos calculados até 29/08/2024. A partir de 30/08/2024, salvo disposição contratual em contrário, deverão ser observados os seguintes parâmetros, em consonância com as alterações do Código Civil (art. 389, parágrafo único, e art. 406, § 1º), promovidas pela Lei n. 14.905/2024: correção monetária pelo IPCA, e juros de mora de acordo com a taxa legal (diferença entre a Taxa SELIC e o IPCA, calculada mensalmente pelo Banco Central, conforme Resolução CMN n. 5.171/2024). Havendo sucumbência recíproca entre autora e Banco Bradesco (art. 86, CPC), as custas e despesas processuais entre eles serão divididas em porções iguais. A autora pagará honorários ao advogado do Banco Bradesco no valor de 10% do quanto pretendido a título de danos morais, e o Banco Bradesco pagará honorários advocatícios à autora no importe de 15% sobre o valor da condenação. Julgo extinta a ação, em relação às corrés GIULIANA COMÉRCIO DE FLORES E ARRANJOS LTDA e PAGSEGURO INTERNET INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO LTDA, em razão de sua ilegitimidade passiva, com fundamento no artigo 485, IV, do CPC. Em relação às corrés Giuliana e Pagseguro, considerando que foram vencedoras, a autora arcará com as custas de sua inclusão no feito, e com o pagamento de honorários advocatícios de 10% do valor da causa, a ser dividido entre as correqueridas." - ADV: IRIS FRANCIS DE ANDRADE PEREIRA (OAB 369109/SP), ALVIN FIGUEIREDO LEITE (OAB 178551/SP), VAUZEDINA RODRIGUES FERREIRA (OAB 100277/SP), EDUARDO CHALFIN (OAB 241287/SP)

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Processo nº 0014919-06.2024.8.26.0405

ID: 314940994

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 8ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0014919-06.2024.8.26.0405

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

ANHANGUERA EDUCACIONAL PARTICIPAçõES S/A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RICARDO LOPES GODOY

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Processo 0014919-06.2024.8.26.0405 (processo principal 1022210-11.2022.8.26.0405) - Cumprimento de sentença - Prestação de Serviços - Anhanguera Educacional Participações S/A - Certifico e dou fé que… Processo 0014919-06.2024.8.26.0405 (processo principal 1022210-11.2022.8.26.0405) - Cumprimento de sentença - Prestação de Serviços - Anhanguera Educacional Participações S/A - Certifico e dou fé que, nos termos do art. 203, § 4º, do CPC, preparei para remessa ao Diário da Justiça Eletrônico o(s) seguinte(s) ato(s) ordinatório(s): Ficam as partes INTIMADAS sobre o resultado da(s) pesquisa(s) eletrônica(s) disponibilizada(s) nos autos, devendo ser observadas as seguintes providências: 1 Em se tratando de resposta de pesquisa de endereços, requerer o que entender razoável em termos de prosseguimento da ação em 15 dias. 2 Em se tratando de pesquisas por valores via SISBAJUD, cujo resultado seja positivo, ficam as partes INTIMADAS na pessoa de seu advogado, em especial à parte executada para apresentar impugnação, no prazo legal. 3 - Em se tratando de pesquisas por valores via SISBAJUD, cujo resultado seja positivo e que a parte executada não possua advogado constituído, deverá a parte exequente providenciar com o recolhimento das custas postais a fim de intima-la do bloqueio realizado. 4 - Em se tratando de pesquisas por valores via SISBAJUD, cujo resultado seja positivo e a parte executada não tenha sido citada (arresto) deverá a parte exequente requerer o que entender razoável, em 15 dias, a fim de se efetivar a citação e intimação da parte executada. 5 Em se tratando de pesquisas de outros bens (excluindo-se valores SISBAJUD) fica a parte exequente intimada do resultado, devendo requerer o que entender razoável em termos de prosseguimento da ação, em 15 dias. 6 Em se tratando de valor irrisório a quantia bloqueada, entendendo-se por esta situação resultados cujo valor seja integralmente absorvido pelas custas da própria execução, dar-se-á o desbloqueio, conforme determinação precedente. ATENÇÃO USUÁRIO: (Fica esclarecido que, em se tratando de resultados de pesquisas cujo teor é protegido por sigilo fiscal, o resultado não será juntado aos autos, permanecendo em pasta sigilosa anexada à pasta principal, sendo permitida a visualização apenas pela parte interessada e com procuração nos autos, permanecendo, todavia, a vedação à extração de cópias e/ou divulgação de seu conteúdo, sob pena das sanções legais cabíveis, cabendo ainda, à parte interessada, os cuidados necessários para manutenção do sigilo.) - ADV: RICARDO LOPES GODOY (OAB 321781/SP)

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Elisabete De Oliveira Ribeiro x Banco Bradesco S. A. e outros

ID: 317692675

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 7ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0006180-10.2025.8.26.0405

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

ELISABETE DE OLIVEIRA RIBEIRO

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S. A. VISA DO BRASIL EMPREENDIMENTOS LTDA

Intimação

Advogados:

VIDAL RIBEIRO PONCANO

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MATHEUS IAGO DE SOUSA RODRIGUES

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CAROLINA NEVES DO PATROCINIO NUNES

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Processo 0006180-10.2025.8.26.0405 (processo principal 1009266-06.2024.8.26.0405) - Cumprimento de sentença - Bancários - Elisabete de Oliveira Ribeiro - Banco Bradesco S. A. - - Visa do Brasil Emp… Processo 0006180-10.2025.8.26.0405 (processo principal 1009266-06.2024.8.26.0405) - Cumprimento de sentença - Bancários - Elisabete de Oliveira Ribeiro - Banco Bradesco S. A. - - Visa do Brasil Empreendimentos Ltda - Republicação: "Vistos. Em face do pagamento do débito (fls. 12/14) e da concordância da credora (fls. 36), dou por cumprida a sentença proferida nos autos da ação declaratória que EKUSABETE DE OLIVEIRA RIBEIRO move em face de BANCO BRADESCO S/A e VISA DO BRASIL EMPREENDIMENTOS LTDA, nos termos do artigo 924 inciso II do Código de processo Civil. Não tendo o credor, em seu pedido feito qualquer ressalva, considero tal ato incompatível com o direito de recorrer (art. 1.000 do CPC) e, determino que publicada esta pela imprensa, certifique-se o trânsito em julgado e arquivem-se os autos. Expeça-se mandado de levantamento do valor depositado em favor da credora. Ficam as partes devedoras INTIMADAS a recolher, em 10 dias, as custas finais pela satisfação da execução na forma do art. 4º, IV da Lei Estadual 11.608/2003 (Inciso IV acrescentado pelaLei n° 17.785, de 03/10/2023). (REsp nº 1880944 / SP 2020/0153474-3 - Min. NANCY ANDRIGHI) - (TJ-SP - EMBDECCV: 22588105220208260000 SP 2258810-52.2020.8.26.0000), Relator: Francisco Giaquinto, Data de Julgamento: 24/02/2021, 13ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 24/02/2021). Em sendo a parte vencedora beneficiária da justiça gratuita, ficam ainda intimadas as partes vencidas a, no mesmo prazo (10 dias), recolher as custas iniciais, na forma do art. 1.098, §5º das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça, salvo se também beneficiário da justiça gratuita ou se já as tiver recolhido. Após o prazo supra determinado, sem o recolhimento das custas devidas, providencie a serventia a intimação dos devedores, por carta, para pagamento em 5 dias, sob pena de inscrição na dívida ativa. Decorrido este prazo, expeça-se certidão de inscrição na dívida ativa e oportunamente, anote-se a extinção e arquivem-se os autos, inclusive nos autos principais. P. R. I." - ADV: VIDAL RIBEIRO PONCANO (OAB 91473/SP), MATHEUS IAGO DE SOUSA RODRIGUES (OAB 518419/SP), CAROLINA NEVES DO PATROCINIO NUNES (OAB 249937/SP)

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Débora Alves De Lima Vicente x Banco Bradesco S.A. e outros

ID: 325305698

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 7ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1037202-06.2024.8.26.0405

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

DéBORA ALVES DE LIMA VICENTE

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S.A. GIULIANA COMERCIO DE FLORES E ARRANJOS LTDA PAGSEGURO INTERNET LTDA

Intimação

Advogados:

VAUZEDINA RODRIGUES FERREIRA

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IRIS FRANCIS DE ANDRADE PEREIRA

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EDUARDO CHALFIN

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ALVIN FIGUEIREDO LEITE

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Processo 1037202-06.2024.8.26.0405 - Procedimento Comum Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Débora Alves de Lima Vicente - BANCO BRADESCO S.A. - - Giuliana Comercio de Flores e Arranjos Ltda -… Processo 1037202-06.2024.8.26.0405 - Procedimento Comum Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Débora Alves de Lima Vicente - BANCO BRADESCO S.A. - - Giuliana Comercio de Flores e Arranjos Ltda - - Pagseguro Internet Ltda - Republicação: Teor do ato: "Ante o exposto, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE EM PARTE a ação em relação ao BANCO BRADESCO S.A., para CONDENÁ-LO a: Restituir à autora o valor de R$ 9.500,00 (nove mil e quinhentos reais), além dos encargos decorrentes da utilização do cheque especial, retornando a conta ao status quo ante, com correção monetária pela Tabela Prática do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo a partir da data de cada débito indevido, acrescida de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês desde cada desconto, ambos calculados até 29/08/2024. A partir de 30/08/2024, salvo disposição contratual em contrário, deverão ser observados os seguintes parâmetros, em consonância com as alterações do Código Civil (art. 389, parágrafo único, e art. 406, § 1º), promovidas pela Lei n. 14.905/2024: correção monetária pelo IPCA, e juros de mora de acordo com a taxa legal (diferença entre a Taxa SELIC e o IPCA, calculada mensalmente pelo Banco Central, conforme Resolução CMN n. 5.171/2024). Havendo sucumbência recíproca entre autora e Banco Bradesco (art. 86, CPC), as custas e despesas processuais entre eles serão divididas em porções iguais. A autora pagará honorários ao advogado do Banco Bradesco no valor de 10% do quanto pretendido a título de danos morais, e o Banco Bradesco pagará honorários advocatícios à autora no importe de 15% sobre o valor da condenação. Julgo extinta a ação, em relação às corrés GIULIANA COMÉRCIO DE FLORES E ARRANJOS LTDA e PAGSEGURO INTERNET INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO LTDA, em razão de sua ilegitimidade passiva, com fundamento no artigo 485, IV, do CPC. Em relação às corrés Giuliana e Pagseguro, considerando que foram vencedoras, a autora arcará com as custas de sua inclusão no feito, e com o pagamento de honorários advocatícios de 10% do valor da causa, a ser dividido entre as correqueridas." - ADV: IRIS FRANCIS DE ANDRADE PEREIRA (OAB 369109/SP), EDUARDO CHALFIN (OAB 241287/SP), ALVIN FIGUEIREDO LEITE (OAB 178551/SP), VAUZEDINA RODRIGUES FERREIRA (OAB 100277/SP)

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Mm Juiz De Direito Da Vara Da Infância, Juventude E Do Idoso De Santos x Mm Juiz De Direito Da 2ª Vara Da Fazenda Pública De Santos

ID: 308506495

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento da Câmara Especial - Praça da Sé, s/nº - Palácio da Justiça - 3º andar - Sala 309 Classe: CONFLITO DE COMPETêNCIA CíVEL Nº Processo: 0013076-23.2025.8.26.0000

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

MM JUIZ DE DIREITO DA VARA DA INFâNCIA, JUVENTUDE E DO IDOSO DE SANTOS

Polo Passivo:

MM JUIZ DE DIREITO DA 2ª VARA DA FAZENDA PúBLICA DE SANTOS

Intimação de acórdão

Advogados:

JULIANA DE CÁSSIA ELIAS E SILVA SCAFF

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0013076-23.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Co… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0013076-23.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Conflito de competência cível - Santos - Suscitante: Mm Juiz de Direito da Vara da Infância, Juventude e do Idoso de Santos - Suscitado: Mm Juiz de Direito da 2ª Vara da Fazenda Pública de Santos - Magistrado(a) Beretta da Silveira (Vice Presidente) - Conheceram do conflito negativo e deram provimento para declarar a competência do Juízo suscitado.V.U. - CONFLITO DE COMPETÊNCIA. OBRIGAÇÃO DE FAZER. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA FAZENDA PÚBLICA.I. CASO EM EXAMECONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA ENTRE A VARA DA INFÂNCIA, JUVENTUDE E DO IDOSO E A 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE SANTOS, EM AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER AJUIZADA POR MENOR CONTRA AUTARQUIA MUNICIPAL, VISANDO O FORNECIMENTO DE TRATAMENTO DE SAÚDE.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR A COMPETÊNCIA PARA JULGAR A AÇÃO, CONSIDERANDO SE A MATÉRIA ENVOLVE DIREITOS FUNDAMENTAIS DE CRIANÇAS E ADOLESCENTES OU SE SE TRATA DE RELAÇÃO CONTRATUAL DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE SAÚDE.III. RAZÕES DE DECIDIR A JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE É COMPETENTE PARA AÇÕES CIVIS ENVOLVENDO INTERESSES COLETIVOS, DIFUSOS E INDIVIDUAIS DE CRIANÇAS E ADOLESCENTES, DE MODO EXCEPCIONAL, CONFORME O ECA. A AÇÃO TEM CUNHO OBRIGACIONAL, RELACIONADA À PRESTAÇÃO DE ASSISTÊNCIA MÉDICA A BENEFICIÁRIO DE FUNCIONÁRIO PÚBLICO MUNICIPAL, NÃO CONFIGURANDO SITUAÇÃO DE RISCO OU VULNERABILIDADE DO AUTOR.IV. DISPOSITIVO E TESE CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA PROCEDENTE. COMPETÊNCIA DA 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE SANTOS, SUSCITADA. TESE DE JULGAMENTO: 1. A COMPETÊNCIA DA VARA DA INFÂNCIA E JUVENTUDE NÃO SE APLICA A DEMANDAS DE CUNHO OBRIGACIONAL SEM SITUAÇÃO DE RISCO. 2. A COMPETÊNCIA É DA VARA DA FAZENDA PÚBLICA QUANDO ENVOLVE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE SAÚDE POR AUTARQUIA MUNICIPAL.LEGISLAÇÃO CITADA:ECA, ARTS. 98, 148, IV, 208, VII, 209.JURISPRUDÊNCIA CITADA:TJSP, CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL 0007178-63.2024.8.26.0000, REL. MATHEUS FONTES, ÓRGÃO ESPECIAL, J. 03/04/2024;TJSP, CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL 0029608-43.2023.8.26.0000, REL. DÉCIO NOTARANGELI, ÓRGÃO ESPECIAL, J. 25/10/2023. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 110,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Vanderleia Cleonice Andreza - Juliana de Cássia Elias E Silva Scaff (OAB: 491428/SP) - Palácio da Justiça - 3º andar - Sala 309

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José João De Abreu x Banco Bmg S/A

ID: 314835394

Tribunal: TJSP Órgão: Grupo de Apoio ao Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau (Turmas I a V) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1004164-69.2024.8.26.0286

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

JOSé JOãO DE ABREU

Polo Passivo:

BANCO BMG S/A

Intimação de acórdão

Advogados:

PAULO ANTONIO MULLER

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PABLO ALMEIDA CHAGAS

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1004164-69.2024.8.26.0286 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1004164-69.2024.8.26.0286 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Itu - Apelante: José João de Abreu (Justiça Gratuita) - Apelado: Banco Bmg S/A - Magistrado(a) Gilberto Franceschini - Negaram provimento ao recurso. V. U. - DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. CONTRATOS. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. APELAÇÃO INTERPOSTA CONTRA SENTENÇA QUE DECLAROU A NULIDADE DO CONTRATO DE ADESÃO RELATIVO AO SEGURO PRESTAMISTA E CONDENOU O RÉU AO RESSARCIMENTO DOS VALORES DESCONTADOS, PORÉM, REJEITOU O PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE NA FIXAÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS DEVIDO AOS DESCONTOS INDEVIDOS NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DO AUTOR.III. RAZÕES DE DECIDIR 3. PARA A COMPENSAÇÃO POR DANO MORAL, É NECESSÁRIO COMPROVAR CONDUTA ANTIJURÍDICA, DANO E NEXO DE CAUSALIDADE. O AUTOR NÃO APRESENTOU PROVA DE SOFRIMENTO PSICOLÓGICO SIGNIFICATIVO. 4. O DESCONTO INDEVIDO, SEM INSCRIÇÃO EM CADASTROS DE INADIMPLENTES OU NEGATIVA DE CRÉDITO, NÃO CONFIGURA ABALO MORAL INDENIZÁVEL. O TEMPO DECORRIDO DESDE O DESCONTO TAMBÉM INVIABILIZA A INDENIZAÇÃO.IV. DISPOSITIVO E TESE 5. RECURSO DESPROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: 1. A COBRANÇA INDEVIDA DE SEGURO PRESTAMISTA NÃO GERA, POR SI SÓ, DANO MORAL INDENIZÁVEL. 2. MERO ABORRECIMENTO DECORRENTE DE VIOLAÇÃO CONTRATUAL NÃO É PASSÍVEL DE INDENIZAÇÃO.LEGISLAÇÃO CITADA:CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ART. 373, I.JURISPRUDÊNCIA CITADA:TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1010818-06.2024.8.26.0405, REL. PEDRO KODAMA, 37ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 13.12.2024; TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1008211-75.2023.8.26.0010, REL. MARCIA TESSITORE, NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 EM SEGUNDO GRAU TURMA II, J. 12.11.2024. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Pablo Almeida Chagas (OAB: 424048/SP) - Paulo Antonio Muller (OAB: 419164/SP) - Sala 203 – 2º andar

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Anselmo Duarte Conceicao x Banco Bradesco Financiamentos S/A

ID: 324979728

Tribunal: TJSP Órgão: Grupo de Apoio ao Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau (Turmas I a V) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1023137-06.2024.8.26.0405

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

ANSELMO DUARTE CONCEICAO

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S/A

Despacho

Advogados:

RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA

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LUIZ CLÁUDIO POSSATTO LYRA

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BRUNA GABRIELI COMETTI

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DESPACHO Nº 1023137-06.2024.8.26.0405 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível… DESPACHO Nº 1023137-06.2024.8.26.0405 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Osasco - Apelante: Anselmo Duarte Conceicao (Justiça Gratuita) - Apelado: Banco Bradesco Financiamentos S/A - Trata-se de recurso de apelação interposto pela parte autora supramencionada contra a r.Sentença de fls 216/219, cujo relatório adoto, onde JULGADA IMPROCEDENTE o pedido e condenada a parte autora nas verbas de sucumbência e honorários advocatícios, ora fixados, por equidade, no importe de R$1.500,00, nos termos do art, 85, § 8º, do CPC, considerando o baixo valor atribuído à causa. Observe-se a gratuidade de justiça deferida ao autor. Irresignada, apela o autor postulando a reforma da sentença para reconhecer a total procedência da demanda (fls 222/236). Recurso processado e respondido (fls. 240/250). Os autos subiram ao Tribunal. A fls 257/264 houve a notícia de suspensão do advogado da parte autora e determinada a intimação da parte para regularização da sua representação processual. A fls 261/264 a parte apelante constituiu novos advogados e requereu expressamente a desistência da ação com fundamento no art. 485, inciso VIII, do CPC, eis que jamais assinou contrato ou procuração para o advogado anterior, havendo fortes indícios de que se trata de uma fraude processual. É o relatório. Ao que se observa dos autos (fls.261/264), houve efetiva desistência da ação pela apelante, requerendo a extinção do processo e desistência dos prazos recursais com fundamento no art. 485, VIII, CPC. Pois bem, tendo em vista que nesta fase processual não é admissível homologar transação que implique em desistência da ação com extinção do processo, o pedido apresentado deve ser considerado como apenas de desistência do recurso. Ademais, nos termos do § 5º do artigo 485, do Código de Processo Civil, a desistência da ação pode ser apresentada até a sentença, não sendo mais possível o seu acolhimento na presente fase recursal e, portanto, o pedido deve ser recebido como desistência do recurso e eventual responsabilidade de fraude processual deve ser buscada em ação própria. Ante todo o exposto, não conheço do recurso, nos termos dos artigos 932, inciso III e 998 do CPC e majoro os honorários advocatícios para R$1.800,00, observada a gratuidade de justiça concedida à parte autora pelo Juízo de primeiro grau. Intimem-se. - Magistrado(a) Paulo Toledo - Advs: BRUNA GABRIELI COMETTI (OAB: 38854/ES) - Luiz Cláudio Possatto Lyra (OAB: 5777/ES) - Renato Chagas Correa da Silva (OAB: 396604/SP) - Sala 203 – 2º andar

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Adriana De Souza Gonçalves x Banco Bradesco S.A.

ID: 328126055

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 1ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0007997-12.2025.8.26.0405

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

ADRIANA DE SOUZA GONçALVES

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S.A.

Intimação

Advogados:

MARIA CELINA VELLOSO CARVALHO DE ARAUJO

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JANAINA DA SILVA COSTA

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FLAVIA GONÇALVES RODRIGUES DE FARIA

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FABIO CABRAL SILVA DE OLIVEIRA MONTEIRO

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ERIKA NACHREINER

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Processo 0007997-12.2025.8.26.0405 (processo principal 1014989-06.2024.8.26.0405) - Cumprimento de sentença - Perdas e Danos - Adriana de Souza Gonçalves - BANCO BRADESCO S.A. - 1 - Na forma do art… Processo 0007997-12.2025.8.26.0405 (processo principal 1014989-06.2024.8.26.0405) - Cumprimento de sentença - Perdas e Danos - Adriana de Souza Gonçalves - BANCO BRADESCO S.A. - 1 - Na forma do artigo 513, § 2º, I, do Código de Processo Civil, intime-se a parte executada, por intermédio de seu(s) advogado(s), pelo Diário de Justiça Eletrônico, para que, no prazo processual de 15 (quinze) dias, pague o valor indicado no demonstrativo discriminado e atualizado de débito, acrescido de custas, se houver. Valor do débito: R$ 10.582,34 - 05/2025. 2 - Fica a parte executada advertida de que, decorrido o prazo previsto no art. 523 do CPC sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 dias para que, independentemente de penhora ou de nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação, que deve ser instruída com todos os documentos que demonstrem o alegado, sob pena de ser sumariamente rejeitada. 3 - Não ocorrendo o pagamento voluntário no prazo do artigo 523, o débito será acrescido de multa de 10% e também de honorários de advogado de 10%. 4 - Superado o prazo inicial de 15 dias para cumprimento voluntário do julgado, independentemente da apresentação de impugnação, cumpre à parte exequente encartar aos autos planilha de débito atualizado e requerer pesquisas nos sistemas informatizados à disposição do juízo, juntamente com a prova do recolhimento das respectivas custas, sob pena do pedido ser sumariamente indeferido. 5 - Para a maior celeridade processual, a parte exequente deverá especificar corretamente os seguintes dados de cada executado(a): a) nome, firma ou denominação; e b) CPF/MF ou CNPJ/MF, valor atualizado, acrescido da multa e honorários. 6 - Nos termos do artigo 104-A das NSCGJ e do art. 517 do Código de Processo Civil, decorrido o prazo legal de 15 dias sem o cumprimento do julgado pela parte executada, servirá a presente decisão como certidão para fim de protesto extrajudicial da sentença. Caberá à parte exequente, se assim o quiser, a oportuna impressão e encaminhamento por conta própria, obrigatoriamente em conjunto com cópia da sentença e das certidões de trânsito em julgado e de decurso do prazo para cumprimento voluntário da obrigação (art. 517, § 1º, CPC). 7 - Na ausência de impulso processual pela parte exequente (ou, se caso, ausência de recolhimento das taxas necessárias às pesquisas requeridas para satisfação do crédito), certifique-se e aguarde-se provocação no arquivo, observado o prazo prescricional. Int. - ADV: ERIKA NACHREINER (OAB 139287/SP), FABIO CABRAL SILVA DE OLIVEIRA MONTEIRO (OAB 261844/SP), FLAVIA GONÇALVES RODRIGUES DE FARIA (OAB 237085/SP), MARIA CELINA VELLOSO CARVALHO DE ARAUJO (OAB 269483/SP), JANAINA DA SILVA COSTA (OAB 423910/SP)

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Processo nº 0010651-06.2024.8.26.0405

ID: 310961606

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 2ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0010651-06.2024.8.26.0405

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JULIANA FERREIRA ARCENO

Intimação

Advogados:

FRANKLIN LEAL GUILHERME

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Processo 0010651-06.2024.8.26.0405 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Juliana Ferreira Arceno - Vistos. O(a) autor(a) não compareceu para dar andamento no feito. Intimado(a), silenciou… Processo 0010651-06.2024.8.26.0405 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Juliana Ferreira Arceno - Vistos. O(a) autor(a) não compareceu para dar andamento no feito. Intimado(a), silenciou-se. Em consequência, JULGO EXTINTA a presente ação, com fundamento no inciso III, do artigo 485, do Novo Código de Processo Civil. Certifique-se o trânsito em julgado, comunicando-se a extinção do feito. Deixo de condenar a parte vencida nas verbas de sucumbência, com fundamento no artigo 55, da Lei nº 9.099/95. O prazo para recorrer destasentençaé de 10 dias úteis a contar da intimação, obrigatoriamente através de advogado. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. Em caso de ter sido realizada audiência conciliatória na qual foram fixados honorários ao conciliador, a parte recorrente deve pagar o valor descrito no Termo de Audiência, com fundamento legal nos artigos 55 da Lei nº 9.099/95, 13 da Lei 13.140 e 169, § 1ª do Código de Processo Civil, regulamentados pelas Resoluções números 809/2019 do TJSP e 125/2010 do CNJ, valor este que também é considerado como despesa processual. O recolhimento dos honorários do Sr.(a) Conciliador(a) deverá ser realizado através de depósito judicial vinculado a este processo(utilizar o portal de custas do site do TJ/SP fazendo constar no campo de observação: ref. Honorários de Conciliador). O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. O valor do preparo e dos honorários do conciliador devem ser recolhidos no prazo de até 48 horas após a interposição do recurso, independentemente de intimação.Não existe possibilidade de complementação, caso haja recolhimento de valor inferior ao devido, conforme restou pacificado pelo egrégio Superior Tribunal de Justiça (AgRg na Rel 4.885/PE). P.I.C. - ADV: FRANKLIN LEAL GUILHERME (OAB 383509/SP)

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Evaldo Arcanjo Lemos x Banco Pan S/A

ID: 303711227

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 29ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1019172-62.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

EVALDO ARCANJO LEMOS

Polo Passivo:

BANCO PAN S/A

Intimação

Advogados:

SERGIO SCHULZE

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DANIEL FERNANDO NARDON

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Processo 0013076-14.2025.8.26.0100 (processo principal 1019172-62.2024.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Bancários - Evaldo Arcanjo Lemos - BANCO PAN S/A - Vistos. Chamo o feito à ordem. Consi… Processo 0013076-14.2025.8.26.0100 (processo principal 1019172-62.2024.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Bancários - Evaldo Arcanjo Lemos - BANCO PAN S/A - Vistos. Chamo o feito à ordem. Considerando-se o noticiado, no sentido de que o procurador da parte autora, Dr. Daniel Fernando Nardon (OAB/RS 46.277 e OAB/SP 489.411), encontra-se suspenso do exercício de suas atividades profissionais, na forma do art. 4.º, parágrafo único, da Lei n.º 8.906/1994 (são também nulos os atos praticados por advogado impedido - no âmbito do impedimento - suspenso, licenciado ou que passar a exercer atividade incompatível com a advocacia), suspendo o curso do processo e determino a intimação da parte autora, por carta, no endereço declinado na inicial, para que proceda a regularização de sua representação processual, no prazo de quinze dias. Fica a parte ciente que, descumprida a determinação, (i) na hipótese em que autora, o processo será extinto (art. 76, § 1.º, I, do CPC); (ii) na hipótese em que réu, será considerado revel (art. 76, § 1.º, II, do CPC). Sem prejuízo considerando-se (i) as razões que levaram à suspensão das atividades profissionais do procurador; (ii) as características da demanda ajuizada, notadamente no que diz respeito à matéria sob debate e a existência de multiplicidade de outros feitos que versam sobre a mesma controvérsia; (iii) os deveres do juízo de prevenir ou reprimir qualquer ato contrário à dignidade da justiça e indeferir postulações meramente protelatórias, sobretudo por meio de determinações que viabilizem o suprimento de pressupostos processuais e o saneamento de outros vícios processuais (art. 139, IX, do CPC), observando-se, em tal múnus, tanto os entendimentos administrativos do Tribunal de Justiça de São Paulo (cf., p. ex., o Comunicado CG n.º 2/2017, em que veiculada constatação do Núcleo de Monitoramento de Perfis de Demanda (NUMOPEDE) a respeito da existência de diversos expedientes em trâmite nesta Corregedoria Geral da Justiça em que se apreciavam notícias de uso abusivo do Poder Judiciário por partes e advogados [...]) quanto os jurisdicionais (TJSP, AI n.º 2155490-44.2024.8.26.0000, Rel. Miguel Petroni Neto, 16.ª Câmara de Direito Privado, julgado em 04/07/2024; TJSP; AI n.º 2044326-74.2024.8.26.0000, Rel. Ernani Desco Filho, 18ª Câmara de Direito Privado, julgado em 03/07/2024; TJSP; e AI n.º 2153758-28.2024.8.26.0000, Rel. LAVINIO DONIZETTI PASCHOALÃO, 38ª Câmara de Direito Privado, julgado em 03/07/2024); e, por fim (iv) o dever deste juízo de resguardar as partes, em particular a parte autora, garantindo a sua regular representação processual nestes autos, determino, com fundamento no Enunciado n.º 5 da Corregedoria Geral da Justiça do Tribunal de Justiça de São Paulo (Constatados indícios de litigância predatória, justifica-se a realização de providências para fins de confirmação do conhecimento e desejo da parte autora de litigar, tais como a determinação da juntada de procuração específica, inclusive com firma reconhecida ou qualificação da assinatura eletrônica, a expedição de mandado para verificação por Oficial de Justiça, o comparecimento em cartório para confirmação do mandato e/ou designação de audiência para interrogatório/depoimento pessoal) que proceda à parte, no âmbito de sua regularização representação, a juntada de procuração específica com firma reconhecida, pela qual manifesta a vontade de litigar em face da parte requerida, devendo constar no instrumento o número dos presentes autos e o juízo ao qual distribuído. Esclareço, por fim, que, por cautela, considerando-se a suspensão do exercício profissional do anterior advogado, não serão aceitos substabelecimentos subscritos pelo procurador anterior, mostrando-se indispensável que sobrevenha outorga da procuração diretamente entre constituinte (parte) e constituído (advogado). Providencia a z. serventia o necessário. A diligência é do juízo. Decorrido o prazo, voltem os autos conclusos. Int. - ADV: SERGIO SCHULZE (OAB 298933/SP), DANIEL FERNANDO NARDON (OAB 46277/RS), DANIEL FERNANDO NARDON (OAB 489411/SP)

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