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Guilherme Muçouçah Cleffe x Célia Marisa De Castilho Muçouçah

ID: 331758013

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Penápolis - 1ª Vara Classe: AçãO DE EXIGIR CONTAS Nº Processo: 1006206-96.2019.8.26.0438

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

GUILHERME MUçOUçAH CLEFFE

Polo Passivo:

CéLIA MARISA DE CASTILHO MUçOUçAH

Intimação

Advogados:

ARTUR GARRASTAZU GOMES FERREIRA

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ARETHA BENETTI BERNARDI CORBUCCI

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Processo 1006206-96.2019.8.26.0438 - Ação de Exigir Contas - Tutela de Urgência - Guilherme Muçouçah Cleffe - Célia Marisa de Castilho Muçouçah - Vistos. 1. Fls. 10312/10320: Acolho parcialmente os… Processo 1006206-96.2019.8.26.0438 - Ação de Exigir Contas - Tutela de Urgência - Guilherme Muçouçah Cleffe - Célia Marisa de Castilho Muçouçah - Vistos. 1. Fls. 10312/10320: Acolho parcialmente os pedidos formulados pelo requerente: 1.1. Oficie-se ao BANCO BRADESCO para que, no prazo de 30 (trinta) dias, informe e apresente: a) cópia integral dos contratos de seguro ou previdência privada firmados por YVONNE DE CASTILHO ou sua curadora CÉLIA MARISA DE CASTILHO MUÇOUÇAH; b) a lista dos beneficiários designados; e c) eventuais movimentações e resgates realizados entre os anos de 2017 a 2021. 1.2. Oficie-se à TOURO EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS SPE LTDA, qualificada (fl. 10319), para no prazo de 30 (trinta) dias, esclarecer o motivo do pagamento da importância de R$ 14.291,44. Se existe algum bem negociado com as pessoas PAULO SÉRGIO MUÇOUÇAH; HELOISA MARIA DE CASTILHO MUÇOUÇAH; LÚCIA MARIA DE CASTILHO MUÇOUÇAH; JOÃO MUÇOUÇAH; e BRUNO BRANDÃO. Expeça-se o necessário, cabendo à parte interessada providenciar a impressão e encaminhamento dos ofícios, comprovando-se nos autos. 1.3. Embora o requerente alegue que o Sr. WALDERMIR APARICIO CAPUTO não respondeu ao ofício expedido à fl. 9815, verifico que não foi juntado aos autos cópia do protocolo de envio do ofício pelo requerente. Assim, reitere-se o ofício a WALDERMIR APARICIO CAPUTO para que, no prazo de 30 (trinta) dias: A) Apresentação de NFs das usinas conforme previsto em cláusula 5.2 do contrato de arrendamento; B) O contrato consta que o arrendamento se refere apenas aos 36 alqueires úteis (plantáveis). O que tem sido feito com os 20 alqueires restantes? Criação de gado apenas para o ano de 2018, ou para todo o período? C) Apresentação de demonstrativos de cálculos dos valores pagos, benfeitorias e venda de Matéria prima e ATR. D) Comprovantes de investimentos no 1º plantio de cana de açúcar. E) Análise do solo. F) Justificativa para o pagamento parcial para as 3 primeiras safras de cana. A correspondente multa de inadimplência foi cobrada? Existe notificação e recibo de cobrança e pagamento respectivamente? F) Justificativa para os valores firmados em contrato para o 1º ano de contrato (cultura de amendoim e gado). Referido ofício deverá ser entregue ao destinatário mediante expedição de mandado de entrega. Devendo o requerente providenciar o prévio recolhimento da diligência do Sr. Oficial de Justiça para expedição do mandado. Com as respostas intimem-se as partes para manifestação. 1.4. No tocante ao pedido formulado genericamente para expedição de ofícios às usinas da região, deverá o requerente indicar quais usinas devem ser oficiadas, inclusive justificando a necessidade da medida. 2. No mais, concedo o prazo de 20 (vinte) dias, para juntada de parecer técnico contábil pelo assistente técnico da parte autora Com a juntada intime-se a parte contrária para manifestação. Oportunamente serão analisados os demais pedidos formulados pelo requerente às fls. 10312/10320. Intime-se. - ADV: ARTUR GARRASTAZU GOMES FERREIRA (OAB 388403/SP), ARETHA BENETTI BERNARDI CORBUCCI (OAB 223294/SP)

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Meu Doutor Assistencia Medica Especializada Eireli x Rede D'Or - São Luiz Serviços Médicos Ltda.

ID: 335862428

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 21ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1006206-91.2020.8.26.0008

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

MEU DOUTOR ASSISTENCIA MEDICA ESPECIALIZADA EIRELI

Polo Passivo:

REDE D'OR - SãO LUIZ SERVIçOS MéDICOS LTDA.

Intimação

Advogados:

JANICE INFANTI RIBEIRO ESPALLARGAS

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GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXÃO

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FELIPE GIACOMAZI CAVASSANI

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BIANCA MARIA DE SOUZA PIRES ANDREASSA

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Processo 1006206-91.2020.8.26.0008 - Procedimento Comum Cível - Rescisão / Resolução - Meu Doutor Assistencia Medica Especializada Eireli - Rede D'or - São Luiz Serviços Médicos Ltda. - Vistos. 1. … Processo 1006206-91.2020.8.26.0008 - Procedimento Comum Cível - Rescisão / Resolução - Meu Doutor Assistencia Medica Especializada Eireli - Rede D'or - São Luiz Serviços Médicos Ltda. - Vistos. 1. Designo audiência de instrução e julgamento para o dia 05/08, às 14h30, a realizar-se em formato virtual, pelo sistema Microsoft Teams, que, oportuno destacar, não precisa ser instalado no computador das partes e/ou advogados e pode ser operado também em smartphones (v. Comunicados nº 284/2020, 317/2020, 323/2020 da E. Corregedoria, Provimento nº 2.564/2020 do Conselho Superior da Magistratura (artigos 25 e 26). 2. No dia e horário agendados, todas as partes deverão ingressar na audiência virtual pelo link informado, com vídeo e áudio habilitados, sendo imprescindível documento de identificação pessoal com foto (item 7 do Comunicado CG nº 284/2020). Os participantes deverão habilitar áudio e câmera e as testemunhas deverão aguardar na sala virtual até serem liberadas para depoimento, devendo ser previamente orientadas pela parte sobre os procedimentos. O acesso poderá ser feito por meio de notebook, desktop ou tablet. Não há necessidade de baixar o aplicativo Microsoft Teams para entrar. Ao entrar no link enviado para o seu e-mail, caso o sistema peça para abrir Teams, basta clicar em cancelar e depois em continuar neste navegador ou ingressar na web. O acesso pelo celular deverá ser feito por meio do aplicativo Microsoft Teams (gratuito), sem necessidade de se inscrever. Ao abrir o link enviado, aparecerá também a opção para ingressar. Em caso de dúvidas, o manual referente às audiências está em http://www.tjsp.jus.br/CapacitacaoSistemas/CapacitacaoSistemas/ComoFazer. 3. Providencie a serventia publicação nos autos do link de acesso à audiência virtual. Caberá aos advogados promover comparecimento de partes/testemunhas, conforme artigo 455 do CPC. Desde logo, as partes deverão informar eventual impossibilidade técnica para participar do ato virtual, a fim de que se avalie a pertinência de designação de audiência presencial. 4. Fls. 3132: Verifico que já transcorreu o prazo adicional requerido à fl. 3132. De todo modo, as testemunhas poderão ser arroladas dentro do prazo de 5 dias. 5. No mais, com relação ao pedido de apresentação de documentação complementar (fls. 3130/3131, itens 8 e 9), manifeste-se a parte requerida em 5 dias. Atentem-se os(as) advogados(as) de ambas partes para a correta nomeação das petições protocoladas no curso do processo, de acordo com as classes existentes no SAJ, nos moldes da Resolução 551/2011 do TJSP, providência que agiliza o andamento processual. Assim, as petições não devem ser protocoladas apenas sob as rubricas de petição intermediária ou petições diversas, e sim de acordo com a classificação específica (ex: pedido de homologação de acordo; contestação; manifestação sobre a contestação, etc). A inobservância deste procedimento acarretará maior demora na análise das petições. Int. - ADV: GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXÃO (OAB 186458/SP), FELIPE GIACOMAZI CAVASSANI (OAB 449067/SP), JANICE INFANTI RIBEIRO ESPALLARGAS (OAB 97385/SP), BIANCA MARIA DE SOUZA PIRES ANDREASSA (OAB 319483/SP)

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Processo nº 1006206-64.2025.8.26.0704

ID: 337009569

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional XV - Butantã - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1006206-64.2025.8.26.0704

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

MITIKO EGASIRA HILSENRATH

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

AMANDA NAVAJAS HILSENRATH

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Processo 1006206-64.2025.8.26.0704 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Mitiko Egasira Hilsenrath - Vistos. Defiro a tramitação prioritária pelo Estatuto do Idoso. Anote-se. Para análise … Processo 1006206-64.2025.8.26.0704 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Mitiko Egasira Hilsenrath - Vistos. Defiro a tramitação prioritária pelo Estatuto do Idoso. Anote-se. Para análise do pedido de justiça gratuita, comprove a autora sua situação financeira, com a juntada de cópias das 3 (três) últimas declarações do imposto de renda, extratos bancários dos últimos 60 dias de todas as bancárias ativas e relatório do Registrato. Caso contrário, recolha a taxa judiciária devida, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de cancelamento da distribuição do feito (art. 290 do CPC)." 3. Trata-se de ação de obrigação de fazer cumulada com pedido de tutela de urgência e indenização por danos morais ajuizada por Mitiko Egasira Hilsenrath em face de Notre Dame Intermédica Saúde S.A., operadora de plano de saúde. A autora, idosa e diagnosticada com câncer de mama, relata que, apesar de inicialmente autorizada a mastectomia com reconstrução mamária, foi surpreendida, às vésperas do procedimento, com a recusa da ré em liberar a prótese necessária, sob a justificativa de análise em andamento, sem previsão de liberação. Alega que a negativa compromete tratamento oncológico completo e viola o direito à saúde, à dignidade e à integridade física e emocional. Pleiteia liminar para compelir a ré à imediata autorização da cirurgia, com fornecimento da prótese, sob pena de multa diária, bem como indenização por danos morais. Requereu, ainda, a concessão dos benefícios da justiça gratuita. A autora apresentou prova documental do diagnóstico e prescrição médica. A narrativa inicial expõe de forma clara e suficiente os fatos e fundamentos jurídicos do pedido, preenchendo os requisitos do art. 319 do CPC. Há verossimilhança das alegações e prova documental inicial que evidencia a urgência da medida. A conduta da operadora ré, ao postergar ou negar a autorização para materiais e procedimentos necessários à reconstrução imediata após mastectomia, mostra-se incompatível com os princípios da dignidade da pessoa humana e da função social do contrato, notadamente diante do disposto no art. 10-A, §§ 3º e 5º, da Lei 9.656/98, que assegura a cobertura da reconstrução de mama com prótese nos casos de tratamento de câncer. A jurisprudência é pacífica no sentido de que a reconstrução não se trata de procedimento estético, mas de continuidade do tratamento oncológico. Restam presentes, pois, os requisitos do art. 300 do CPC. Diante do exposto, DEFIRO a tutela de urgência para determinar que a ré, no prazo de 48 horas, autorize e forneça todos os materiais necessários às cirurgias indicadas, inclusive as próteses mamárias, e libere o procedimento completo de mastectomia com reconstrução mamária, conforme indicado por seu médico assistente, sob pena de multa diária de R$ 2.000,00, até o limite inicial de R$ 40.000,00, sem prejuízo de posterior reavaliação. Determino que a presente decisão sirva como ofício à operadora de plano de saúde Notre Dame Intermédica, a ser encaminhado diretamente pela patrona da autora, que deverá comprovar nos autos o protocolo de envio no prazo de 10 dias. Intime-se a parte autora para manifestação quanto ao cumprimento da medida, em 10 dias após o decurso do prazo para resposta da operadora. 4. Após a juntada dos documentos comprovatórios da justiça gratuita, tornem os autos conclusos. Intime-se. - ADV: AMANDA NAVAJAS HILSENRATH (OAB 493041/SP)

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Processo nº 0001255-05.2024.8.26.0502

ID: 323342665

Tribunal: TJSP Órgão: Campinas/DEECRIM UR4 - Unidade Regional de Departamento Estadual de Execução Criminal DEECRIM 4ª RAJ Classe: EXECUçãO DA PENA Nº Processo: 0001255-05.2024.8.26.0502

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

FABIO HENRIQUE ALVES DE FREITAS

Intimação

Advogados:

ROBERTO RIVELINO DE OLIVEIRA SOUZA

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Processo 0001255-05.2024.8.26.0502 - Execução da Pena - Regime Inicial - Fechado - FABIO HENRIQUE ALVES DE FREITAS - Diante da jurisprudência destacada, e considerando que após a prática do delito qu… Processo 0001255-05.2024.8.26.0502 - Execução da Pena - Regime Inicial - Fechado - FABIO HENRIQUE ALVES DE FREITAS - Diante da jurisprudência destacada, e considerando que após a prática do delito que lhe rendeu condenação à pena restritiva de direitos, o(a) sentenciado(a) foi apenado(a) por outro(s) delito(s), com imposição de condenação ao cumprimento de pena privativa de liberdade transitada em julgado (processo criminal relacionado ao PEC nº 0001255-05.2024.8.26.0502), converto as penas restritivas de direito (processos criminais relacionados aos PECs nº 0002256-05.2023.8.26.0229 e 0003763-98.2023.8.26.0229) em penas privativas de liberdade, forte no art. 44, § 5º do Código Penal, no regime fechado fixado na condenação de FABIO HENRIQUE ALVES DE FREITAS, recolhido no(a) Centro de Detenção Provisória de Aguaí - SP, para início do cumprimento das penas, nos termos do artigo 111 da Lei de Execução Penal. Comunique-se à unidade prisional. 2. A atual jurisprudência do E. Superior Tribunal de Justiça fixou o entendimento que na superveniência de condenação, seja por fato anterior ou posterior ao início do cumprimento da pena, não se altera a data-base para a concessão dos benefícios do livramento condicional, comutação de pena eindulto. Em relação à data base da progressão de regime, este juízo alterou o entendimento em razão de tese assentada pelo E. STJ no Recurso Especial nº 1.753.512 , firmando-se que a data da última infração disciplinar será o marco interruptivo, nos casos de delitos cometidos no curso da execução, e no caso de crimes cometidos antes da execução da pena, a data da primeira prisão. Nesse sentido: "RECURSO ESPECIAL. REAFIRMAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. RECURSO REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. EXECUÇÃO PENAL. UNIFICAÇÃO DE PENAS. SUPERVENIÊNCIA DO TRÂNSITO EM JULGADO DE SENTENÇA CONDENATÓRIA. TERMO A QUO PARA CONCESSÃO DE NOVOS BENEFÍCIOS. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL PARA ALTERAÇÃO DA DATA-BASE. ACÓRDÃO MANTIDO. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. A superveniência de nova condenação no curso da execução penal enseja a unificação das reprimendas impostas ao reeducando. Caso o quantum obtido após o somatório torne incabível o regime atual, está o condenado sujeito a regressão a regime de cumprimento de pena mais gravoso, consoante inteligência dos arts. 111,parágrafo único, e118,II, daLei de Execução Penal. 2. A alteração da data-base para concessão de novos benefícios executórios, em razão da unificação das penas, não encontra respaldo legal. Portanto, a desconsideração do período de cumprimento de pena desde a última prisão ou desde a última infração disciplinar, seja por delito ocorrido antes do início da execução da pena, seja por crime praticado depois e já apontado como falta disciplinar grave, configura excesso de execução. 3. Caso o crime cometido no curso da execução tenha sido registrado como infração disciplinar, seus efeitos já repercutiram no bojo do cumprimento da pena, pois, segundo a jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça, a prática de falta grave interrompe a data-base para concessão de novos benefícios executórios, à exceção do livramento condicional, da comutação de penase do indulto. Portanto, a superveniência do trânsito em julgado da sentença condenatória não poderia servir de parâmetro para análise do mérito do apenado, sob pena de flagrante bis in idem. 4. O delito praticado antes do início da execução da pena não constitui parâmetro idôneo de avaliação do mérito do apenado, porquanto evento anterior ao início do resgate das reprimendas impostas não desmerece hodiernamente o comportamento do sentenciado. As condenações por fatos pretéritos não se prestam a macular a avaliação do comportamento do sentenciado, visto que estranhas ao processo de resgate da pena. 5. Recurso especial representativo da controvérsia não provido, assentando-se a seguinte tese: a unificação de penas não enseja a alteração da data-base para concessão de novos benefícios executórios." (ProAfR no RECURSO ESPECIAL Nº 1.753.512 - PR). Sendo assim, expeça-se novo cálculo com soma de penas no regime fechado, regularizando-se o BNMP, se o caso, atentando-se a serventia à jurisprudência do E. STJ no lançamento das datas bases dos benefícios. Após, abra-se vista às partes. - ADV: ROBERTO RIVELINO DE OLIVEIRA SOUZA (OAB 132352/SP)

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Processo nº 1006206-65.2025.8.26.0348

ID: 304411053

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mauá - 2ª Vara da Família e Sucessões Classe: Guarda de Família Nº Processo: 1006206-65.2025.8.26.0348

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

F. B. S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LARYSSA CRYSTYNA DE OLIVEIRA MUNHOZ

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JENNIFER LOURENÇO BORTOLOTTI

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Processo 1006206-65.2025.8.26.0348 - Guarda de Família - Guarda - F.B.S. - Vistos. 1. Processe-se em segredo de justiça. Defiro os benefícios da justiça gratuita. Anote-se. 2. Recebo a emenda à inici… Processo 1006206-65.2025.8.26.0348 - Guarda de Família - Guarda - F.B.S. - Vistos. 1. Processe-se em segredo de justiça. Defiro os benefícios da justiça gratuita. Anote-se. 2. Recebo a emenda à inicial de fls. 17/18 e 27/28. 3. Não há pedido liminar. 4. A audiência de conciliação nas demandas de família, orientada pelo art. 695 do Código de Processo Civil e regida pela especialidade do rito, trata-se de ato processual obrigatório, não se facultando às partes dispensar sua realização. Tal imperatividade cede ao crivo do Magistrado, tão somente, quando uma das partes estiver amparada por medida protetiva, oportunidade que o Juízo irá analisar se o ato poderá ou não ser realizado na modalidade virtual na tentativa de uma solução consensual do conflito (CPC, art. 694). Ressalte-se que o não comparecimento injustificado de qualquer das partes e seus advogados à audiência de conciliação configura ato atentatório à dignidade da justiça, sancionado com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, nos termos do art. 334, § 8º, do Código de Processo Civil, aplicado subsidiariamente por força do art. 318, parágrafo único, do mesmo diploma legal. Assim, considerando o disposto no artigo 334 do CPC, designo audiência de conciliação a ser realizada no Centro Judiciário de Solução de Conflitos CEJUSC, situado na Rua Nelson Barbosa Ferreira, 47 Vila Noêmia Mauá, em data a ser providenciada oportunamente pela serventia. Os pontos a serem analisados pelo mediador e advogado são: guarda, regime de convivência e alimentos. A remuneração dos conciliadores e mediadores que atuam em demandas submetidas ao benefício da gratuidade da justiça deve observar rigorosamente os parâmetros estabelecidos pela Portaria nº 10.584/2025 do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, em conformidade com as diretrizes delineadas nas Resoluções nº 809/2019, do referido Tribunal, e nº 271/2018, editada pelo Conselho Nacional de Justiça. 5. CITE-SE a parte requerida e INTIMEM-SE as partes para que compareçam à audiência, com as advertências do artigo 334, §§ 8º, 9º e 10º, CPC/2015. Caso não haja acordo, a parte requerida poderá oferecer contestação, por petição, no prazo de 15 (quinze) dias; cujo termo inicial será a data: I - da audiência ou sessão de conciliação ou de mediação, quando qualquer parte não comparecer ou, comparecendo, não houver acordo ou II - do protocolo do pedido de cancelamento da audiência de conciliação ou de mediação apresentado pelo réu, conforme art. 334, §4º, I, CPC/2015. Caso a parte requerida não ofereça contestação, poderão ser aplicados os efeitos da revelia, sendo os fatos alegados e incontroversos presumidos como verdadeiros, conforme art. 344, CPC/2015. A ausência injustificada será considerada ato atentatório à dignidade da justiça, sendo sancionada com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, conforme art. 334, § 8º, CPC/2015. As partes devem estar acompanhadas de seus advogados, conforme art. 334, § 9º, CPC/2015. Servirá a presente decisão, juntamente com os documentos necessários ao cumprimento da ordem, como mandado e ofício, autorizando-se, desde já, o cumprimento de forma urgente ou, se o caso, via plantão, inclusive por meio do sistema de compartilhamento de mandados. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Expeça-se o necessário. Int. - ADV: JENNIFER LOURENÇO BORTOLOTTI (OAB 500282/SP), LARYSSA CRYSTYNA DE OLIVEIRA MUNHOZ (OAB 464659/SP)

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Processo nº 1006206-23.2025.8.26.0071

ID: 302498546

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Bauru - Anexo do Juizado Especial da Fazenda Pública Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1006206-23.2025.8.26.0071

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

CARLOS HENRIQUE RIBEIRO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOICE VANESSA DOS SANTOS

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Processo 1006206-23.2025.8.26.0071 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Gratificação Incorporada / Quintos e Décimos / VPNI - Carlos Henrique Ribeiro - Vistos. Dispensado o relatór… Processo 1006206-23.2025.8.26.0071 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Gratificação Incorporada / Quintos e Décimos / VPNI - Carlos Henrique Ribeiro - Vistos. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/1995. Fundamento e decido. No caso "sub judice" a parte autora pretende A condenação da ré limitada ao período de 2013/2014, período este compreendido entre a vigência da Lei Complementar Estadual n° 1.197/2013 e a propositura da demanda coletiva, decorrente do reconhecimento do direito à incorporação do ALE no Mandado de Segurança Coletivo n° 1001391-23.2014.8.26.0053; O pedido é improcedente. O Adicional de Local de Exercício ALE pago aos integrantes da Polícia Militar foi instituído pela LCE nº 689/1992, posteriormente, a verba foi extinta com o advento da LCE nº 1.197/2013, que passou a produzir efeitos a partir de 1º/03/2013 e, por meio de seu art. 1º, inc. III, determinou que o ALE seria absorvido pelos vencimentos dos integrantes da Polícia Militar. A impetração do mandado de segurança pela Associação dos Oficiais Militares do Estado de São Paulo AOMESP beneficia a todos os Policiais Militares, Oficiais e Praças do Estado de São Paulo, uma vez que seu Estatuto Social, na data da impetração da ação mandamental, abrangia a representação de todos os integrantes da Polícia Militar, Oficiais e Praças. Fato este inclusive, reconhecido pela 13ª Câmara de Direito Público do Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo, que julgou a apelação nos autos do mandado de segurança coletivo impetrado pela AOMESP: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Acórdão proferido em julgamento de recurso de apelação que incorreu em erro relevante decorrente da utilização de premissa equivocada para julgamento do feito, relativo ao Estatuto Social da AOMESP vigente à época da impetração do MS nº 1001391-23.2014.8.26.0053. Conforme demonstrado, a representatividade da Associação abarcava todos os Policiais Militares, Oficiais e Praças. Hipótese de substituição processual, por legitimado extraordinário (Art. 5º, LXX, "b", da CF) Coisa julgada limitadamente aos membros do grupo ou categoria substituídos pelo impetrante (Art. 22 da Lei de Mandado de Segurança). Desnecessidade de filiação à Associação impetrante - Tema nº 1119 do STF e Tema nº 1056 do STJ. Legitimidade dos autores para ajuizamento do incidente de cumprimento de sentença. Incidente julgado extinto em 1º grau Reforma da decisão de rigor. EMBARGOS ACOLHIDOS, com modificação do julgado, para dar provimento ao recurso, afastando a extinção da ação e determinando o regular processamento do incidente (13ª Câmara de Direito Público; Embargos de Declaração Cível n. 0003130-33.2023.8.26.0053; Relatora Desembargadora Isabel Cogan; j. 31/08/2023). Também a Turma de Uniformização do Sistema dos Juizados Especiais do Tribunal de Justiça de São Paulo, seguindo essa orientação, fixou a tese jurídica no julgamento do PUIL n. 0000003-18.2024.8.26.9021: Diante do entendimento consolidado nos Tema nº 1056 do STJ e 1119 do STF, podem ser beneficiados pela sentença do Mandado de Segurança Coletivo nº 1001391-23.2014.8.26.0053, promovido pela AOMESP, atual AMESP, todos os policiais militares do Estado de São Paulo, independentemente do cargo ou patente que ostentem, e sem necessidade de integrarem relação que instruiu os autos ou serem previamente filiados à referida associação. Ante o exposto, reconheço a ilegitimidade passiva da parte autora e julgo extinto, sem resolução de mérito, o presente feito, nos termos do artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil. Indevido o pagamento de custas e despesas nesta fase processual, nos termos do artigo 27 da Lei 12.153/2009 c.c artigo 55 da Lei 9.099/1995. P. I. C. - ADV: JOICE VANESSA DOS SANTOS (OAB 338189/SP)

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Processo nº 1006206-44.2025.8.26.0161

ID: 281260532

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Diadema - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1006206-44.2025.8.26.0161

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

JOSE PEREIRA DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SALVADOR NOJOSA CAVALCANTE

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ADV: Salvador Nojosa Cavalcante (OAB 517530/SP) Processo 1006206-44.2025.8.26.0161 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Jose Pereira da Silva - Vistos. 1) A parte autora apresentou com a petição inici… ADV: Salvador Nojosa Cavalcante (OAB 517530/SP) Processo 1006206-44.2025.8.26.0161 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Jose Pereira da Silva - Vistos. 1) A parte autora apresentou com a petição inicial uma declaração de pobreza em que afirma estar impossibilitada de arcar com as despesas do processo sem prejuízo de sua subsistência. Nesse passo, a declaração é corroborada pelos demais elementos trazidos ao processo, que não evidenciam rendimentos mensais brutos superiores a três salários-mínimos, critério que é utilizado pela Defensoria Pública do Estado de São Paulo para aceitar a defesa de hipossuficientes e que, registre-se, é bastante razoável à luz da realidade econômica da grande parcela pobre da população brasileira. Deferem-se, portanto, os benefícios da justiça gratuita pleiteados pela parte autora. Caso a parte ré disponha de elementos de convicção de que o benefício está sendo deferido de forma equivocada, deverá apresentar impugnação ao deferimento da gratuidade em preliminar de contestação. 2) As regras gerais referentes à tutela de urgência estão previstas no artigo 300 do Código de Processo Civil, cuja redação é a seguinte: Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. § 1º Para a concessão da tutela de urgência, o juiz pode, conforme o caso, exigir caução real ou fidejussória idônea para ressarcir os danos que a outra parte possa vir a sofrer, podendo a caução ser dispensada se a parte economicamente hipossuficiente não puder oferecê-la. § 2º A tutela de urgência pode ser concedida liminarmente ou após justificação prévia. § 3º A tutela de urgência de natureza antecipada não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão. A parte autora afirma que celebrou contrato de financiamento com a parte ré e o negócio deve ser revisto em relação às tarifas que foram pactuadas e à taxa de juros que está sendo efetivamente cobrada. Requer a concessão de tutela de urgência para que seja autorizada a depositar em juízo o valor que entende correto e, consequentemente, obter a suspensão das parcelas previstas no instrumento contratual. Nesse passo, somente com a vinda de contestação e eventual dilação probatória será de fato sabido se os encargos cobrados são superiores aos contratados para o custo efetivo total do negócio. Sem prejuízo, verifica-se que a diferença entre o montante das prestações e aquele indicado como correto pela parte autora não é significativa a ponto de inviabilizar sua subsistência, razão pela qual não se autoriza a alteração unilateral do negócio em supressão liminar do contraditório. Ausentes, portanto, os requisitos legais, indefere-se a tutela de urgência pleiteada. 3) Remete-se a designação da audiência prevista no artigo 334 do Código de Processo Civil a momento processual subsequente à instalação do contraditório, desde que ambas as partes manifestem expressamente interesse conciliatório. 4) CITE-SE a parte ré para os termos da ação em epígrafe, ficando advertida do prazo de 15 (quinze) dias úteis para apresentar a defesa, pelo portal eletrônico, nos termos do COMUNICADO CONJUNTO Nº 466/2024. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do Código de Processo Civil, fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do Código de Processo Civil. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Intime-se.

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Luxury Resort E Hotel Ltda x Fernanda Andrade Batista e outros

ID: 314954898

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 11º Grupo - 21ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1006206-64.2023.8.26.0565

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

LUXURY RESORT E HOTEL LTDA

Polo Passivo:

FERNANDA ANDRADE BATISTA RCI BRASIL - PRESTAçãO DE SERVIçOS DE INTERCâMBIO LTDA

Intimação de acórdão

Advogados:

MÁRCIA CRISTINA REZEKE BERNARDI

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JULIO CEZAR ENGEL DOS SANTOS

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FRANCISCO ALEXANDRE MACEDO ARRAIS

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1006206-64.2023.8.26.0565 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1006206-64.2023.8.26.0565 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Caetano do Sul - Apte/Apdo: LUXURY RESORT E HOTEL LTDA - Apda/Apte: Fernanda Andrade Batista - Apelado: Rci Brasil - Prestação de Serviços de Intercâmbio Ltda - Magistrado(a) Miguel Petroni Neto - Deram provimento em parte aos recursos. V.U. - EMENTA: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. RESCISÓRIA. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. MULTIPROPRIEDADE. RECURSOS PARCIALMENTE PROVIDOS.I. CASO EM EXAMEAÇÃO RESCISÓRIA DE CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE UNIDADE IMOBILIÁRIA EM REGIME DE MULTIPROPRIEDADE. AUTORA QUE ALEGA TER SIDO PRESSIONADA A ACEITAR O CONTRATO DURANTE SUAS FÉRIAS, SEM TER UTILIZADO O SERVIÇO, E BUSCOU RESCINDIR O CONTRATO, O QUE FOI NEGADO PELAS CORRÉS. A SENTENÇA JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE A AÇÃO, DECLARANDO RESCINDIDOS OS CONTRATOS E CONDENANDO AS RÉS A RESTITUÍREM 75% DO VALOR PAGO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM: (I) A VALIDADE DA CLÁUSULA CONTRATUAL QUE PREVÊ A RETENÇÃO DE 50% DOS VALORES PAGOS EM CONTRATOS DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL SUBMETIDOS AO PATRIMÔNIO DE AFETAÇÃO E CELEBRADOS SOB A VIGÊNCIA DA LEI N. 13.786/2018; E (II) A CORREÇÃO MONETÁRIA DESDE CADA DESEMBOLSO.III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A CLÁUSULA QUE PREVÊ A RETENÇÃO DE ATÉ 50% DOS VALORES PAGOS É VÁLIDA EM CONTRATOS CELEBRADOS SOB O REGIME DE PATRIMÔNIO DE AFETAÇÃO E NA VIGÊNCIA DA LEI N. 13.786/2018.4. A ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA DEVE CORRER A PARTIR DE CADA DESEMBOLSO, CONFORME REQUERIDO PELA AUTORA, E SERÁ APLICADA A VARIAÇÃO DO IPCA/IBGE OU ÍNDICE SUBSTITUTO.IV. DISPOSITIVO E TESE 5. DÁ-SE PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO DO RÉU E AO RECURSO DA AUTORA, DECLARANDO RESCINDIDO O CONTRATO COM RESTITUIÇÃO DE 50% DOS VALORES PAGOS, EXCETUANDO-SE A COMISSÃO DE CORRETAGEM. O VALOR INDENIZATÓRIO SERÁ ATUALIZADO PELOS ÍNDICES DO IPCA/IBGE DESDE CADA DESEMBOLSO, E ACRESCIDO DE JUROS MORATÓRIOS A PARTIR DO TRÂNSITO EM JULGADO.TESE DE JULGAMENTO: 1. A CLÁUSULA DE RETENÇÃO DE 50% DOS VALORES PAGOS É VÁLIDA SOB O REGIME DE PATRIMÔNIO DE AFETAÇÃO NOS CONTRATOS ASSINADOS APÓS VIGÊNCIA DA LEI DO DISTRATO. 2. A CORREÇÃO MONETÁRIA DEVE INCIDIR DESDE CADA DESEMBOLSO E JUROS DE MORA A PARTIR DO TRÂNSITO EM JULGADO.LEGISLAÇÃO CITADA:LEI N. 13.786/2018, ART. 67-A.CÓDIGO CIVIL, ART. 389, PARÁGRAFO ÚNICO; ART. 406, §1°.CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ART. 85, §1°, §2°, §11, §14.JURISPRUDÊNCIA CITADA:STJ, RESP Nº 1.817.453/BA, REL. MIN. HERMAN BENJAMIN, 2ª TURMA, JULGADO EM 25/06/2019.STJ, AGINT NO ARESP N. 2.733.052/RJ, RELATOR MINISTRO CARLOS CINI MARCHIONATTI, TERCEIRA TURMA, JULGADO EM 17/2/2025.TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1000143-33.2023.8.26.0400, RELATOR DÉCIO RODRIGUES, 21ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, JULGADO EM 04/06/2024. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Francisco Alexandre Macedo Arrais (OAB: 13149/CE) - Julio Cezar Engel dos Santos (OAB: 45471/PR) - Márcia Cristina Rezeke Bernardi (OAB: 109493/SP) - 3º andar

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Cintia Sayuri Kurata x Notre Dame Intermédica Saúde S.A

ID: 319326444

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 23ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1006206-33.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

CINTIA SAYURI KURATA

Polo Passivo:

NOTRE DAME INTERMéDICA SAúDE S.A

Intimação

Advogados:

MARCIO DA CUNHA LEOCÁDIO

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FERNANDO MACHADO BIANCHI

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Processo 1006206-33.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Tratamento médico-hospitalar - Cintia Sayuri Kurata - Notre Dame Intermédica Saúde S.A - Vistos. 1. Trata-se de demanda cominatória a… Processo 1006206-33.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Tratamento médico-hospitalar - Cintia Sayuri Kurata - Notre Dame Intermédica Saúde S.A - Vistos. 1. Trata-se de demanda cominatória ajuizada por Cintia Sayuri Kurata contra Notre Dame Intermédica Saúde S.A. Alegou, em breve síntese, ser beneficiária do plano de saúde comercializado pela parte ré e ter sido diagnosticada com anomalias da relação entre as arcadas dentárias e anomalias dentofaciais funcionais (CID K07-2), motivo pelo qual foram prescritas diversas intervenções cirúrgicas com utilização de materiais indispensáveis ao ato. A parte ré, porém, se nega a autorizar e custar o tratamento. Pediu, em sede de tutela de urgência, que a ré forneça e custeie o tratamento prescrito pelo médico assistente, observando-se a prescrição médica anexada à inicial, e, no mérito, a confirmação da tutela de urgência. Juntou documentos. Gratuidade e tutela de urgência concedidas pelo TJSP, para determinar "que a Ré/Agravada, no prazo de 5 dias a partir do conhecimento desta decisão, sob pena de multa diária de R$500,00, limitada a R$ 30.000,00, FORNEÇA/AUTORIZE/CUSTEIE, em rede credenciada, as Cirurgias de OSTEOTOMIA CRÂNIO-MAXILARES COMPLEXAS, OSTEOPLASTIA PARA PROGNATISMO, MICROGNATISMO, RECONSTRUÇÃO PARCIAL DA MANDÍBULA, OSTEOTOMIA LEFORT I, OSTEOTOMIAS SEGMENTARES DA MAXILA OU MALAR E OSTEOPLASTIA DE MANDIBULA, COM OS MATERIAIS INERENTES AO ATO, conforme relatórios médicos de e-fls. 17/31 dos autos principais" (fls. 89/94 e 278/280). Citada, Notre Dame ofereceu contestação, sustentando, em suma, que a parte autora pretende obter o custeio de procedimento cirúrgico de natureza odontológica não abarcado pelo contrato firmado entre as partes, tampouco pelo rol de procedimentos e eventos em saúde publicado pela Agência Nacional de Saúde Suplementar e que a RN 428/2018 foi revogada pela RN 465/2020, em 1.4.2021, após a ANS instaurar procedimento próprio e realizar consultas públicas que ensejaram a sua atualização e, por isso, não há ilegalidade na negativa de cobertura de procedimento. Discorreu sobre equilíbrio econômico-financeiro do contrato e acerca da natureza suplementar dos planos de saúde. Pugnou pela improcedência do pedido e juntou documentos. Em réplica, a parte autora, em síntese, asseverou não se tratar de procedimento odontológico, mas sim de intervenção cirúrgica hospitalar e que o artigo 19 da Resolução Normativa (RN) n. 465/2021 define que o plano hospitalar abrange todas as modalidades de internação hospitalar; além disso, "a Agência Nacional de Saúde sumulou o entendimento através da Súmula de número 11, consagrando o dever de cobertura de cirurgias bucomaxilofaciais" (fls. 304/310). Instadas sobre provas, Cintia pugnou pelo julgamento e Notre Dame, pela expedição de ofício ao NATJUS para a produção de estudo técnico e produção de prova pericial para dirimir questões que fogem à seara do conhecimento comum por perito imparcial e equidistante. É o relatório. 2. Ausentes preliminares ou outras questões processuais pendentes, dou o feito por saneado. Embora Norte Dame não tenha alegado o desacerto da prescrição cirúrgica, a tutela de urgência fora indeferida em razão da não comprovação da imprescindibilidade do tratamento, especialmente porque o especialista escolhido como desempatador concluiu que, para a realização do procedimento, far-se-ia faria necessária a realização de tratamento ortodôntico prévio visando à descompensação da oclusão (fls. 32/36). Nesse contexto, fixo como ponto controvertido a imprescindibilidade do tratamento prescrito a fls.17/19, independentemente da realização de tratamento ortodôntico prévio. Para elucidação, nomeio como perita Ana Carolina Carneiro de Freitas (carolfreitas11@gmail.com). A nomeação deverá ser realizada pelo Sistema de Gerenciamento dos Auxiliares da Justiça (portal on-line), intimando-se a perito para que informe em 10 dias se aceita o encargo e para apresentar proposta de honorários. No prazo de 15 dias, incumbe às partes arguir o impedimento ou a suspeição da perita, se for o caso, indicar seus assistentes técnicos, apresentar quesitos e informar endereço de e-mail. Com a estimativa de honorários, os quais serão adiantados pela ré (art. 95, CPC), intimem-se as partes para, querendo, manifestar-se no prazo comum de 15 (quinze) dias. Após, tornem conclusos para arbitramento do valor. O pagamento da perita será realizado somente ao final, depois de entregue o laudo e prestados todos os esclarecimentos necessários. 3. Quesito do juízo: i) o tratamento prescrito é o mais adequado para o caso da autora? 4. Por fim, quanto à alegada ausência de cobertura, a própria ré havia ofertado "um acolhimento com o agendamento da CONSULTA COM ESPECIALISTA para programação cirúrgica que já se encontra autorizada e agendada", inclusive responsabilizando-se pelo translado (ida e volta) em caso de agendamentos com necessidade de disponibilização para municípios não limítrofes (fls. 35). Intime-se. - ADV: FERNANDO MACHADO BIANCHI (OAB 177046/SP), MARCIO DA CUNHA LEOCÁDIO (OAB 270892/SP)

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Processo nº 1006206-05.2025.8.26.0077

ID: 319334286

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Birigui - 1ª Vara Cível Classe: INVENTáRIO Nº Processo: 1006206-05.2025.8.26.0077

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

DULCINEIA ANGELA DOS SANTOS JOSEFA ÂNGELA DOS SANTOS JOSIAS ANGELO BERNADES LUCIMARA ANGELA DOS SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VERIDIANA CARDOSO DE OLIVEIRA GARCIA

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Processo 1006206-05.2025.8.26.0077 - Inventário - Inventário e Partilha - Dulcineia Angela dos Santos - Josefa Ângela dos Santos - Lucimara Angela dos Santos - - Josias Angelo Bernades - Vistos. … Processo 1006206-05.2025.8.26.0077 - Inventário - Inventário e Partilha - Dulcineia Angela dos Santos - Josefa Ângela dos Santos - Lucimara Angela dos Santos - - Josias Angelo Bernades - Vistos. Nomeio inventariante o (a) requerente, Dulcineia Angela dos Santos, dispensado o compromisso. Concedo o prazo de 60 (sessenta) dias para que o(a) inventariante apresente: (a) a declaração dos títulos dos herdeiros e bens do espólio; (b) plano de partilha; (c) certidões negativas (federal, estadual e municipal) em nome do de cujus; (d) certidão negativa imobiliária referente a eventual bem imóvel; (e) instrumento de procuração quanto à viúva, Josefa Angela dos Santos, com o respectivo termo de curatela, ainda que provisório. Deverá, ainda, no mesmo prazo, retificar o valor da causa para constar o valor patrimonial que pretende inventariar, bem como juntar aos autos certidão que comprove a inexistência de testamento em nome do(a) falecido(a), que deverá ser requisitada junto ao Colégio Notarial do Brasil, Conselho Federal (CENSEC - http://www.censec.org.br/Cadastro/CertidaoOnline/SolicitacaoTestamento.Aspx), nos termos do art. 218 das NSCGJ. O artigo 5º, LXXIV, da Constituição Federal, expressamente promete assistência jurídica integral e gratuita aos que COMPROVAREM INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS, de modo que entendo não pode ser admitida a concessão dos benefícios da justiça gratuita por mera presunção, calcada em simples declaração de pobreza. Assim, só o fato de o interessado elaborar declaração de pobreza nos termos da lei não implica a imperiosa e absoluta necessidade de ser-lhe concedido os benefícios ali previstos, porque ao Magistrado cabe indeferir a postulação da assistência judiciária, mesmo independentemente de impugnação, quando constatar a existência de elementos que afastam a presunção de pobreza alegada pelo interessado. Ou seja, mesmo que se aceite a alegada presunção de pobreza com base em mera declaração tem-se que ela é relativa, possível de ser elidida, pois, por elementos em sentido contrário, ainda que isto se constate oficiosamente. Ademais, de acordo com o artigo 99, § 2º, do CPC, o Juiz pode indeferir o pedido de concessão ao benefício se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, não necessitando aguardar o requerimento de revogação dos benefícios pela parte contrária, conforme determina o disposto no art. 100 do mesmo diploma processual. Nesse sentido os seguintes julgados, in verbis: PROCESSO CIVIL. AGRAVO INTERNO (CPC, ART. 545), ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA. INDEFERIMENTO DO BENEFÍCIO. POSSIBILIDADE. FUNDADAS RAZÕES. LEI 1.060/50, ARTS. 4º E 5º. ENUNCIADO N. 7, SÚMULA/STJ. VALORAÇÃO DA PROVA PRECEDENTE DA TURMA. AGRAVO DESPROVIDO. I - Pelo sistema legal vigente, faz jus a parte aos benefícios da assistência judiciária, mediante simples afirmação, na própria petição, de que não está em condições de pagar as custas do processo e os honorários de advogado, sem prejuízo próprio ou de sua família (Lei n. 1.060/50, art. 4º), ressalvado ao juiz, no entanto, indeferir a pretensão se tiver fundadas e motivadas razões para isso (art. 5°). (...) III Gratuidade indeferida a engenheiro residente em Petrópolis que teria celebrado vultoso contrato com o recorrido. (STJ - 4ª Turma - AgRg no Agravo de instrumento n° 216.921/RJ - Relator Ministro SÁLVIO DE FIGUEIREDO TEIXEIRA - julgado em 21/03/2000 - DJ de 15/05/2000) PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. COMPROVAÇÃO DO ESTADO DE POBREZA. INDEFERIMENTO. AGRAVO REGIMENTAL IMPRÓVIDO. 1- Dispõe art. 4º da Lei 1.060/50 que, para obtenção do benefício da gratuidade, é suficiente a simples afirmação do estado de pobreza, que poderá ser elida por prova em contrário. 2- Havendo dúvida da veracidade das alegações do beneficiário, nada impede que o magistrado ordene a comprovação do estado de miserabilidade, afim de avaliar as condições para o deferimento ou não da assistência judiciária. Precedentes jurisprudenciais. 3- Agravo regimental que se nega provimento. (STJ - 1ª Turma - AgRg nos Edcl no Agravo de Instrumento nº 664.435/SP - Relator Ministro TEORI ALBINO ZAVASCKI julgado em 21/06/2005 - DJ de 01/07/2005). ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA - NÃO COMPROVAÇÃO SUFICIENTE NOS AUTOS - Alegação que depende de prova. Inexistência de provas da alegada hipossuficiência financeira. Recurso não provido. (TJSP - 22ª Câmara de Direito Privado - Agravo de Instrumento nº 2021150-81.2015.8.26.0000 - Relator Roberto Mac Cracken votação unânime - julgado em 26/02/2015) Indenização por danos materiais e morais. Benefício de gratuidade de justiça indeferido. Acerto. Agravantes possuem rendas e valores que, em princípio, fazem presumir não se tratar de pessoas pobres. Ausência de comprovação objetiva da alegada necessidade. Agravo desprovido. (TJSP - 4ª Câmara de Direito Privado - Agravo de Instrumento nº 2016903-57.2015.8.26.0000 - Relator Natan Zelinschi de Arruda - votação unânime - julgado em 26/02/2015) Ação de indenização por danos materiais e morais - Decisão que indeferiu os benefícios da assistência judiciária gratuita - Ausência de demonstração da situação de miserabilidade dos agravantes Decisão mantida - Recurso não provido. (TJSP - 3ª Câmara de Direito Privado - Agravo de Instrumento nº 2010214-94.2015.8.26.0000 - Relatora Marcia Dalla Déa Barone votação unânime - julgado em 02/03/2015) Não bastasse tal afirmação, tem-se, ainda, que o art. 14 da Lei de Responsabilidade Fiscal expressamente prevê que qualquer renúncia de natureza fiscal deverá estar acompanhada de estimativa do impacto orçamentário-financeiro. Além disso, a aceitação irrestrita de pedidos de assistência judiciária com base na mera declaração subverte totalmente o sistema, além de causar inúmeros prejuízos. O Estado deixa de ser compensado pelo custo que a atividade judicial representa. O Advogado adverso é subtraído do direito às verbas sucumbenciais em caso de improcedência da ação, direito que lhe é garantido por lei. Finalmente, toda a estrutura judiciária perde, pois a isenção desmedida incentiva a multiplicação de recursos protelatórios, indiscutivelmente um dos maiores instrumentos de letargia da prestação jurisdicional. Não se nega o direito dos necessitados de ter livre acesso à justiça. Mas a necessidade deve ser comprovada, e não o contrário. Ante o exposto, com fundamento no artigo 99, § 2º, parte final, do CPC, concedo ao(à) inventariante e herdeiros o prazo de 15 (quinze) dias para que comprovem nos autos que fazem jus aos benefícios da assistência judiciária, trazendo os últimos comprovantes de rendimentos/proventos de aposentadoria e pensão por morte e a última declaração de bens e rendimentos prestada à receita federal, sob pena de indeferimento da gratuidade. Intime-se. - ADV: VERIDIANA CARDOSO DE OLIVEIRA GARCIA (OAB 421788/SP), VERIDIANA CARDOSO DE OLIVEIRA GARCIA (OAB 421788/SP), VERIDIANA CARDOSO DE OLIVEIRA GARCIA (OAB 421788/SP), VERIDIANA CARDOSO DE OLIVEIRA GARCIA (OAB 421788/SP)

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