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Processo nº 1002930-35.2017.8.26.0565

ID: 274779275

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Caetano do Sul - 2ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1002930-35.2017.8.26.0565

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

B. S. S. A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARIANA FABRIS

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JOSE LUIZ RAGAZZI

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GUSTAVO DIAZ DA SILVA ROSA

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CARLOS AUGUSTO TORTORO JUNIOR

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ADV: Jose Luiz Ragazzi (OAB 124595/SP), Gustavo Diaz da Silva Rosa (OAB 211291/SP), Carlos Augusto Tortoro Junior (OAB 247319/SP), Mariana Fabris (OAB 277295/SP) Processo 1002930-35.2017.8.26.0565 - … ADV: Jose Luiz Ragazzi (OAB 124595/SP), Gustavo Diaz da Silva Rosa (OAB 211291/SP), Carlos Augusto Tortoro Junior (OAB 247319/SP), Mariana Fabris (OAB 277295/SP) Processo 1002930-35.2017.8.26.0565 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: B. S. S. A. - Vistos. Defiro a penhora dos direitos fiduciários sobre o imóvel designado apartamento nº 61, localizado no 6º andar do Edifício Primo Punto, situado na rua João Ribeiro, nº 133, em Santo André SP, objeto da Matrícula nº 92.548 do Cartório do 1º Oficial de Registro de Imóveis Santo André -SP, pertencente à coexecutada Antonieta Patriani. Fica(m) o(s) devedor (es) nomeado(s) como depositário(s) do(s) bens, independentemente de outra formalidade. Servirá a presente decisão, assinada digitalmente e, como termo de constrição. Providencie-se a averbação da penhora, pelo sistema ARISP/ONR se possível. Não sendo admissível a penhora eletrônica, fica, desde já, determinada a expedição de certidão de inteiro teor do ato, mediante o recolhimento das custas, cabendo à parte exequente providenciar a averbação no respectivo ofício imobiliário. Registre-se que a utilização do sistema online não exime o interessado do acompanhamento direto, perante o Registro de Imóveis, do desfecho da qualificação, para ciência das exigências acaso formuladas. Intimem-se os executados, por publicação, através de seu advogado, e o credor fiduciário Caixa Econômica Federal (CEF), via postal, da penhora dos direitos fiduciários que recaem sobre o imóvel objeto da penhora, bem como para que informe o saldo devedor do financiamento. Comunique-se aos Juízos com anotações de indisponibilidade sobre o imóvel penhorado. Havendo qualquer registro ou averbação de arrolamento, garantia ou penhora em favor da Fazenda Pública, deverá providenciar o necessário para a ciência inequívoca, mediante a intimação pessoal, sob pena de nulidade. Caberá à parte exequente indicar o endereço e recolher as respectivas despesas, sob pena de nulidade. Após a efetivação da medida, intime-se a parte exequente para que no prazo de 20 dias se manifeste em termos de prosseguimento. A avaliação será realizada por oficial de justiça ou perito judicial, caso não tenha conhecimento necessário para o ato, será nomeado perito avaliador cadastrado na Vara. Recolhidas as despesas com a diligência, expeça-se o necessário. Deverá, ainda, pesquisar junto aos órgãos administrativos e perante o síndico a respeito da existência de débitos ou restrições de natureza fiscal e condominial, comprovando nos autos. O autor deverá ainda, manifestar se deseja a adjudicação e/ou alienação, requerendo e providenciando o necessário para sua efetivação. Cópia desta decisão servirá como ofício, cujo encaminhamento deverá ser providenciado pela parte autora, comprovando-se nos autos. Intimem-se.

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Processo nº 1002930-61.2020.8.26.0587

ID: 292360314

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Sebastião - 2ª Vara Cível Classe: ARROLAMENTO COMUM Nº Processo: 1002930-61.2020.8.26.0587

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

G. DE S. J. N. DE S. J.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

BRUNO HENRIQUE TORRES

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Processo 1002930-61.2020.8.26.0587 - Arrolamento Comum - Inventário e Partilha - N.S.J. - G.S.J. - Vistos. Trata-se de inventário dos bens deixados por GERALDO PEDRO JOSÉ, promovido por sua filha N… Processo 1002930-61.2020.8.26.0587 - Arrolamento Comum - Inventário e Partilha - N.S.J. - G.S.J. - Vistos. Trata-se de inventário dos bens deixados por GERALDO PEDRO JOSÉ, promovido por sua filha NILZA DE SOUZA JOSÉ, regularmente nomeada inventariante às fls. 33/35. Na petição inicial, a inventariante informou que o de cujus deixou dois filhos: a própria inventariante e GERALDO DE SOUZA JOSÉ, seu irmão, declarado absolutamente incapaz, conforme certidão de interdição provisória juntada aos autos. Consta ainda que a inventariante é a curadora nomeada judicialmente do herdeiro incapaz. Às fls. 86, foi proferida decisão convertendo o feito em arrolamento comum, ante o valor dos bens do espólio, com determinação à serventia para as alterações necessárias no sistema. O ITCMD foi devidamente recolhido, conforme comprovam os documentos de fls. 107/109. Às fls. 200/205, sobreveio certidão de interdição definitiva do herdeiro GERALDO DE SOUZA JOSÉ, bem como comprovante de pagamento das custas processuais iniciais. Às fls. 215/219, foram apresentadas as últimas declarações, contendo o plano de partilha consensual entre os herdeiros, com pedido de homologação da partilha. O patrono da inventariante, com base no contrato de honorários firmado, requereu o destaque de honorários advocatícios no valor de 8% sobre os valores depositados nas contas bancárias do espólio, bem como a expedição de alvará judicial autorizando o saque de 50% para cada herdeiro relativamente aos valores depositados. Dada a existência de herdeiro absolutamente incapaz, houve manifestação do Ministério Público, que se pronunciou favoravelmente à partilha apresentada (fls.177). É o relatório. Decido. Verifico que foram preenchidos todos os requisitos legais para homologação da partilha nos termos apresentados, não havendo irregularidades aparentes, e tendo o Ministério Público se manifestado favoravelmente, no que tange aos interesses do herdeiro interditado. O pedido de destaque de honorários advocatícios está amparado em contrato particular celebrado entre a inventariante e seu patrono, não havendo óbice à sua concessão, especialmente diante da inexistência de impugnação e da anuência ministerial. ANTE O EXPOSTO, com fundamento no art. 659 e seguintes do CPC, HOMOLOGO, por sentença, para que produza os efeitos legais, a partilha amigável apresentada às fls. 215/219, determinando: a) O destaque dos honorários advocatícios no percentual de 8% sobre os valores existentes nas contas bancárias do espólio, conforme requerido e com base no contrato acostado aos autos, expedindo-se o competente alvará; b) A expedição de alvarás judiciais autorizando o levantamento de 50% dos valores bancários para cada herdeiro, resguardando-se os direitos do herdeiro interditado, cuja representação legal compete à inventariante, na condição de curadora; c) O encerramento do feito, após as anotações e comunicações de praxe. Sem custas processuais remanescentes. Intimem-se e cumpra-se. - ADV: BRUNO HENRIQUE TORRES (OAB 381930/SP), BRUNO HENRIQUE TORRES (OAB 381930/SP)

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Processo nº 1002930-05.2024.8.26.0431

ID: 276186394

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Pederneiras - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1002930-05.2024.8.26.0431

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

SANDRA ELOíZA SEVERINO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FLAVIO ANTONIO MENDES

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ADV: Flavio Antonio Mendes (OAB 238643/SP) Processo 1002930-05.2024.8.26.0431 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Sandra Eloíza Severino - Ante o exposto e por tudo mais qu… ADV: Flavio Antonio Mendes (OAB 238643/SP) Processo 1002930-05.2024.8.26.0431 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Sandra Eloíza Severino - Ante o exposto e por tudo mais que consta nos autos, JULGO PROCEDENTE, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, o pedido formulado por SANDRA ELOISA SEVERINO, em face de SÃO PAULO PREVIDÊNCIA - SPPREV, para determinar a inclusão da verba "Piso Salarial Docente" na base de cálculo do adicional quinquenal (quinquênio) e condenar a requerida ao pagamento das diferenças com seus reflexos legais, respeitada a prescrição quinquenal. Sobre os valores devidos incide correção monetária desde a época em que era devido cada um dos pagamentos pelo IPCA-E, conforme definido pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do Recurso Extraordinário nº 870.947, com repercussão geral reconhecida (Tema nº 810), e juros de mora contados da citação pelos mesmos índices da caderneta de poupança, conforme art.1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação conferida pela Lei nº 11.960/09 até 08.12.2021. A partir de 09.12.2021 a correção monetária e os juros de mora deverão observar a taxa SELIC, conforme previsto no artigo 3º da EC 113/2021, nos termos da fundamentação. Não há condenação em custas e honorários advocatícios nesta fase processual, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Após, cumpridas as formalidades legais, dê-se baixa e arquivem-se estes autos, observadas as cautelas de praxe. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se.

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Processo nº 1002930-88.2025.8.26.0198

ID: 319642747

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Franco da Rocha - 2ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1002930-88.2025.8.26.0198

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

PACTUAL ALIMENTOS LTDA EPP

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RÚBIA HELENA FILASI GIRELLI

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Processo 1002930-88.2025.8.26.0198 - Execução de Título Extrajudicial - Duplicata - Pactual Alimentos Ltda Epp - Vistos. Trata-se de ação de Execução de Título Extrajudicial ajuizada por Pactual Alim… Processo 1002930-88.2025.8.26.0198 - Execução de Título Extrajudicial - Duplicata - Pactual Alimentos Ltda Epp - Vistos. Trata-se de ação de Execução de Título Extrajudicial ajuizada por Pactual Alimentos Ltda Epp em face de Jucikelia Pereira Souza 36821893861. Anote-se o pagamento da guia DARE-SP relativa à Taxa judiciária e vinculação do número da guia para queima automática, a qual já consta, nesta data, na tela de Despesas Processuais do SAJ/PG5, conforme dispõe o art. 1.093, §6º das NSCGJ, Comunicado Conjunto n. 881/2020 e Comunicado CG n. 2199/2021, ficando dispensada a certificação pela serventia. Processe-se a execução. Em atendimento ao determinado no artigo 827 do Código de Processo Civil, fixo os honorários de advogado a serem pagos pelo executado em 10% (dez por cento). Cite-se a parte devedora, via Carta com AR Digital, para no prazo de 3 (três) dias (a contar da efetiva citação) efetuar o pagamento da dívida devidamente atualizada, sob pena de penhora em bens de sua propriedade (art. 829 do CPC). Em caso de não pagamento, expeça-se mandado para penhora e a avaliação dos bens, lavrando-se o auto competente e intimando, na oportunidade, a parte devedora, para conhecimento (art. 829 do CPC), devendo o exequente, em momento oportuno, providenciar o recolhimento da diligência do oficial de justiça. Uma vez efetivada a penhora, não havendo depositário judicial neste juízo, os bens deverão ser depositados em mãos do exequente (art. 840, § 1º, do CPC). A penhora sobre bens imóveis deverá ser feita mediante termo nos autos, observado o que dispõe o artigo 845, § 1º, do Código de Processo Civil. Nesse caso, cabe ao cartório a intimação do devedor e do cônjuge, se for o caso (art. 841 e 842 do CPC). Ao exequente cabe providenciar a averbação do arresto ou da penhora no registro competente (art. 844 do CPC). Independentemente de penhora, depósito judicial ou caução, a parte devedora poderá opor-se à execução por meio de embargos, os quais serão distribuídos por dependência e regularmente instruídos com cópias das principais peças (art. 914 do CPC). Os embargos deverão ser oferecidos em 15 (quinze) dias, contados a partir da juntada do AR de citação (art. 915 do CPC). O reconhecimento do crédito do exequente e o depósito de 30% (trinta por cento) do valor em execução (incluindo custas e honorários advocatícios), no prazo para oferta de embargos, permitirá ao executado requerer seja admitido o pagamento do saldo remanescente em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária pela tabela do TJ/SP e juros de 1% (um por cento) ao mês (art. 916 do CPC). A fim de conferir maior efetividade à tutela jurisdicional, determino a expedição da certidão prevista no art. 828, do CPC, intimando-se o exequente para que tome as providências no prazo e forma previstos nos §§ 1º e 2º do art. 828, CPC. Cumpra-se e intime-se. - ADV: RÚBIA HELENA FILASI GIRELLI (OAB 206838/SP)

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Sarah Vitória Dos Santos Munhoz x Amanda De Melo Santana e outros

ID: 320438735

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Carlos - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002930-51.2025.8.26.0566

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

SARAH VITóRIA DOS SANTOS MUNHOZ

Polo Passivo:

AMANDA DE MELO SANTANA HELOIZA CRISTINA VAZ BUENO

Intimação

Advogados:

MARCO LEANDRO DE OLIVEIRA PAULA

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HELOIZA CRISTINA VAZ BUENO

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AMANDA DE MELO SANTANA

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Processo 1002930-51.2025.8.26.0566 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Sarah Vitória dos Santos Munhoz - Heloiza Cristina Vaz Bueno - - Amanda de Melo Santana - Republicação … Processo 1002930-51.2025.8.26.0566 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Sarah Vitória dos Santos Munhoz - Heloiza Cristina Vaz Bueno - - Amanda de Melo Santana - Republicação - Sentença de fls. 177/188- Ante o exposto, e por tudo mais que dos autos consta, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a presente ação, e o faço para CONDENAR as requeridas ao pagamento, a título de danos morais, da quantia de R$ 8.000,00 cada uma, totalizando R$ 16.000,00, corrigida monetariamente pelo índice previsto em contrato ou IPCA desde o arbitramento ora realizado (Súmula nº 362 do STJ) e juros de mora calculados pela SELIC, menos IPCA, desde o ato ilícito, nos termos da Lei nº 14.905/2024. Em face da sucumbência quase integral e considerando a Súmula 326 do STJ, condeno as requeridas, solidariamente, ao pagamento das eventuais custas e despesas processuais, além dos honorários advocatícios devidos ao patrono da parte contrária, que ora fixo, com base no artigo 85, NCPC, já sopesando o § 2º do mesmo artigo, em 15% do valor condenatório, atualizados do ajuizamento da ação pela Tabela Prática do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Tais verbas ficarão suspensas e deverão ser cobradas na forma da Lei de Regência, pois a parte requeridaébeneficiária da Justiça Gratuita. Advirto, ainda, que a oposição de embargos de declaração manifestamente protelatórios constitui conduta reprovável e sujeita à penalidade prevista no artigo 1.026, §2º, do Código de Processo Civil, que determina a imposição de multa de até 2% (dois por cento) do valor da causa. Em caso de interposição de recurso de apelação, observando a sistemática do Código de Processo Civil, que extinguiu o juízo de admissibilidade pelo Juízo a quo (art. 1.010, §3º, do NCPC), intime-se a parte adversa para apresentação de contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias. No caso de recurso adesivo, a parte contrária deverá igualmente ser intimada para oferecer contrarrazões. Após o decurso do prazo, com ou sem resposta, remetam-se os autos ao Tribunal de Justiça, com nossas homenagens. Com o trânsito em julgado da sentença e não havendo interposição de recurso, intime-se a parte vencedora para requerer o cumprimento da sentença conforme o art. 523 do Código de Processo Civil, instruindo o pedido conforme o art. 524 do mesmo diploma legal. O pedido deverá ser protocolado como cumprimento de sentença (classe 156) para a criação do incidente processual pertinente. Decorrido o prazo de 10 (dez) dias sem requerimento, arquivem-se os autos, sem prejuízo de seu desarquivamento a pedido da parte interessada. Havendo custas processuais a recolher, a serventia deverá intimar a parte responsável pelo pagamento, via Ato Ordinatório, para, no prazo de 60 (sessenta) dias (art. 1.098, § 2º, NSCGJ), efetuar o recolhimento, sob pena de inscrição de seu nome na dívida ativa estadual P. R. I. - ADV: HELOIZA CRISTINA VAZ BUENO (OAB 479270/SP), MARCO LEANDRO DE OLIVEIRA PAULA (OAB 312872/SP), AMANDA DE MELO SANTANA (OAB 517643/SP)

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Walter Munir Azar-Espolio x Dogival Dos Santos e outros

ID: 325385806

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Cotia - 2ª Vara Cível Classe: REINTEGRAçãO / MANUTENçãO DE POSSE Nº Processo: 1002930-18.2014.8.26.0152

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

WALTER MUNIR AZAR-ESPOLIO

Polo Passivo:

DOGIVAL DOS SANTOS ELENI SOARES JEFERSON SANTOS SOARES JOSE NILDO DOS SANTOS JOSIMAR SOARES ROSANI FIALHO

Intimação

Advogados:

SILVANEY BATISTA SOARES

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SANDRA LÍVIA DE ASSIS FERREIRA

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RICARDO NEGRAO

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JOSE AURICELIO PLACIDO LEITE

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FRANCISCO JOSE LAULETTA ALVARENGA

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ELIANA TORRES AZAR

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Processo 1002930-18.2014.8.26.0152 - Reintegração / Manutenção de Posse - Esbulho / Turbação / Ameaça - WALTER MUNIR AZAR-ESPOLIO - ROSANI FIALHO - - JOSIMAR SOARES - - JEFERSON SANTOS SOARES - -… Processo 1002930-18.2014.8.26.0152 - Reintegração / Manutenção de Posse - Esbulho / Turbação / Ameaça - WALTER MUNIR AZAR-ESPOLIO - ROSANI FIALHO - - JOSIMAR SOARES - - JEFERSON SANTOS SOARES - - JOSE NILDO DOS SANTOS - - DOGIVAL DOS SANTOS - - Eleni Soares e outros - Vistos. Ante o novo declínio, nomeio em substituição Tiago Baldasserini Guimarães (Código 35191), intimando-se-o para que informe se aceita o encargo ante a gratuidade concedida nos autos. Nos termos da Resolução 910/2023 arbitro os honorários em 58 UFESPs, nos termos da tabela da referida resolução, e, em caso de aceite, determino a expedição de ofício à Defensoria para reserva de honorários. - ADV: JOSE AURICELIO PLACIDO LEITE (OAB 314357/SP), JOSE AURICELIO PLACIDO LEITE (OAB 314357/SP), JOSE AURICELIO PLACIDO LEITE (OAB 314357/SP), JOSE AURICELIO PLACIDO LEITE (OAB 314357/SP), JOSE AURICELIO PLACIDO LEITE (OAB 314357/SP), JOSE AURICELIO PLACIDO LEITE (OAB 314357/SP), JOSE AURICELIO PLACIDO LEITE (OAB 314357/SP), JOSE AURICELIO PLACIDO LEITE (OAB 314357/SP), SANDRA LÍVIA DE ASSIS FERREIRA (OAB 305400/SP), SANDRA LÍVIA DE ASSIS FERREIRA (OAB 305400/SP), JOSE AURICELIO PLACIDO LEITE (OAB 314357/SP), JOSE AURICELIO PLACIDO LEITE (OAB 314357/SP), JOSE AURICELIO PLACIDO LEITE (OAB 314357/SP), SANDRA LÍVIA DE ASSIS FERREIRA (OAB 305400/SP), SANDRA LÍVIA DE ASSIS FERREIRA (OAB 305400/SP), JOSE AURICELIO PLACIDO LEITE (OAB 314357/SP), JOSE AURICELIO PLACIDO LEITE (OAB 314357/SP), JOSE AURICELIO PLACIDO LEITE (OAB 314357/SP), JOSE AURICELIO PLACIDO LEITE (OAB 314357/SP), SANDRA LÍVIA DE ASSIS FERREIRA (OAB 305400/SP), SANDRA LÍVIA DE ASSIS FERREIRA (OAB 305400/SP), SANDRA LÍVIA DE ASSIS FERREIRA (OAB 305400/SP), SANDRA LÍVIA DE ASSIS FERREIRA (OAB 305400/SP), SANDRA LÍVIA DE ASSIS FERREIRA (OAB 305400/SP), SANDRA LÍVIA DE ASSIS FERREIRA (OAB 305400/SP), SANDRA LÍVIA DE ASSIS FERREIRA (OAB 305400/SP), SANDRA LÍVIA DE ASSIS FERREIRA (OAB 305400/SP), SANDRA LÍVIA DE ASSIS FERREIRA (OAB 305400/SP), SANDRA LÍVIA DE ASSIS FERREIRA (OAB 305400/SP), SANDRA LÍVIA DE ASSIS FERREIRA (OAB 305400/SP), SANDRA LÍVIA DE ASSIS FERREIRA (OAB 305400/SP), JOSE AURICELIO PLACIDO LEITE (OAB 314357/SP), SANDRA LÍVIA DE ASSIS FERREIRA (OAB 305400/SP), JOSE AURICELIO PLACIDO LEITE (OAB 314357/SP), JOSE AURICELIO PLACIDO LEITE (OAB 314357/SP), JOSE AURICELIO PLACIDO LEITE (OAB 314357/SP), JOSE AURICELIO PLACIDO LEITE (OAB 314357/SP), JOSE AURICELIO PLACIDO LEITE (OAB 314357/SP), JOSE AURICELIO PLACIDO LEITE (OAB 314357/SP), JOSE AURICELIO PLACIDO LEITE (OAB 314357/SP), SANDRA LÍVIA DE ASSIS FERREIRA (OAB 305400/SP), JOSE AURICELIO PLACIDO LEITE (OAB 314357/SP), JOSE AURICELIO PLACIDO LEITE (OAB 314357/SP), FRANCISCO JOSE LAULETTA ALVARENGA (OAB 134183/SP), SANDRA LÍVIA DE ASSIS FERREIRA (OAB 305400/SP), SANDRA LÍVIA DE ASSIS FERREIRA (OAB 305400/SP), SANDRA LÍVIA DE ASSIS FERREIRA (OAB 305400/SP), SANDRA LÍVIA DE ASSIS FERREIRA (OAB 305400/SP), SANDRA LÍVIA DE ASSIS FERREIRA (OAB 305400/SP), SANDRA LÍVIA DE ASSIS FERREIRA (OAB 305400/SP), RICARDO NEGRAO (OAB 138723/SP), ELIANA TORRES AZAR (OAB 86120/SP), SILVANEY BATISTA SOARES (OAB 275236/SP), SANDRA LÍVIA DE ASSIS FERREIRA (OAB 305400/SP)

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Hugo Rafael Furlan Rufato x Juliana Vidal Basso

ID: 303417127

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jaú - 2ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1002930-38.2023.8.26.0302

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

HUGO RAFAEL FURLAN RUFATO

Polo Passivo:

JULIANA VIDAL BASSO

Intimação

Advogados:

KLÉBER HENRIQUE DE OLIVEIRA

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JOSE ROBERTO DE ALMEIDA PRADO F COSTA

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Processo 1002930-38.2023.8.26.0302 - Execução de Título Extrajudicial - Cheque - Hugo Rafael Furlan Rufato - Juliana Vidal Basso - Vistos. I - Petição apontada como sigilosa pelo SAJ: adite-se/dese… Processo 1002930-38.2023.8.26.0302 - Execução de Título Extrajudicial - Cheque - Hugo Rafael Furlan Rufato - Juliana Vidal Basso - Vistos. I - Petição apontada como sigilosa pelo SAJ: adite-se/desentranhe-se o mandado para a penhora do veículo apontado [Kia Cadenza EX 3.5 V6; ano de fabricação/modelo 2011/2012; placa EYT7770], a ser realizada por Oficial de Justiça, intimando-se o executado da constrição; a avaliação deverá ser promovida mediante tabela de preço médio de mercado, na forma do art. 871, inciso IV, do Código de Processo Civil. Por sua vez, a questão relativa ao bloqueio do veículo foi tratada a fls. 40, aplicando-se ao caso o disposto no art. 507 do Código de Processo Civil. Bom ressaltar que, com os registros bloqueados, poderia o veículo ser retido no trânsito sem as cautelas necessárias; o licenciamento deve ser realizado, evitando que o veículo trafegue irregularmente, colocando em risco a segurança no trânsito, atentando contra o interesse público, que deverá prevalecer sobre o individual. Nesse sentido, confira-se julgado do E. TJSP: "AGRAVO DE INSTRUMENTO. Cumprimento de sentença. Pedido de restrição de transferência de bloqueio de veículo via Renajud. Possibilidade de certidão premonitória. Artigo 828 do Código de Processo Civil. Decisão mantida. Recurso improvido." (TJSP; Agravo de Instrumento 2195409-40.2024.8.26.0000; Relator (a):Décio Rodrigues; Órgão Julgador: 21ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro -8ª Vara Cível; Data do Julgamento: 02/09/2024; Data de Registro: 02/09/2024) Pode também ter havido tradição, ainda que haja/persista registro em nome da executada (daí não ser possível mediante mero termo nos autos, que indefiro, não havendo certidão a indicar solução diversa). Ainda que o Código de Processo Civil disponha sobre lavratura de termo de penhora (art. 845, § 1º, do Código de Processo Civil), não basta a penhora por termo nos autos, devendo ser realizadas diligências para sua efetivação por Oficial de Justiça; em outras palavras, a penhora não poderá ocorrer enquanto o(s) veículo(s) não for(em) localizado(s) -pelo Oficial, que lavrará auto-, com transmissão da propriedade pela tradição. Confira-se a ementa de julgado em caso similar, mutatis mutandis: "Monitória - Cumprimento de sentença - Penhora de veículo por termo nos autos (art. 845, §1º, CPC) - Possibilidade - Necessidade, porém, da sua efetivação, com sua localização física - Inteligência do art. 839, CPC - [...] - Agravo provido, com observação." (TJ/SP - Agravo de Instrumento nº º 2040233-10.2020.8.26.0000, rel. Des. Silvia Rocha, j. 30.04.2020) Por fim, consigne-se, em princípio, que não será caso de remoção, acaso materializada a penhora, observada, ainda, a Súmula 319 do C. Superior Tribunal de Justiça II - Dispõe o art. 828, §2º, do Código de Processo Civil, que "Formalizada penhora sobre bens suficientes para cobrir o valor da dívida, o exequente providenciará, no prazo de 10 (dez) dias, o cancelamento das averbações relativas àqueles não penhorados." Dessa feita, aguarde-se a materialização da penhora do veículo apontado no item I; após a juntada do auto de penhora nos autos, deverá a parte exequente providenciar a baixa do gravame sobre o veículo Toyota Hilux, placa HTD-7551, no prazo de 10 (dez) dias. Int. - ADV: JOSE ROBERTO DE ALMEIDA PRADO F COSTA (OAB 128184/SP), KLÉBER HENRIQUE DE OLIVEIRA (OAB 220412/SP)

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Processo nº 1002930-70.2025.8.26.0010

ID: 293481370

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional III - Jabaquara - 1ª Vara da Família e Sucessões Classe: INTERDIçãO Nº Processo: 1002930-70.2025.8.26.0010

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

M. M. DE S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RODRIGO DA SILVA CARDOSO

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Processo 1002930-70.2025.8.26.0010 - Interdição/Curatela - Tutela de Urgência - M.M.S. - VISTOS. 1- Defiro os benefícios da justiça gratuita à parte autora, diante dos documentos trazidos aos autos, … Processo 1002930-70.2025.8.26.0010 - Interdição/Curatela - Tutela de Urgência - M.M.S. - VISTOS. 1- Defiro os benefícios da justiça gratuita à parte autora, diante dos documentos trazidos aos autos, bem como a prioridade na tramitação do feito, a teor do art. 1.048, I, do CPC. Anote-se. Há elementos nos autos a indicar a que a parte autora está em situação grave de saúde e em casa de repouso (fls. 16/22 e 33/38). Por tal razão, e em conformidade com o parecer ministerial de fls. 85/86, defiro à parte autora (M. M. de S. - fl. 14) a curatela provisória da parte ré (A. A. M. - fl. 15), sua cunhada, para o fim específico da obtenção da medicação de alto custo (fls. 42/45), pelo prazo de 180 dias, considerando-a compromissada, independentemente de assinatura de termo, já que por presunção legal absoluta conhece a lei e a importância do encargo para o qual requereu a nomeação. Cópia da presente decisão, que segue assinada digitalmente, servirá como TERMO DE COMPROMISSO e CERTIDÃO DE CURATELA PROVISÓRIA, para todos os fins legais, independentemente de assinatura do(a) curador(a), ex vi do disposto no artigo 759, I, do Código de Processo Civil. A autenticidade pode ser verificada no site do Tribunal de Justiça na página http://esaj.tjsp.jus.br/pastadigital/pg/abrirConferenciaDocumento.do. 2- No prazo de 05 (cinco) dias, a parte autora deverá informar se a parte ré possui bens de qualquer espécie (imóveis, veículos, contas bancárias, aplicações financeiras, benefício da Previdência Social etc.), comprovando documentalmente a existência dos bens e direitos relacionados. No mesmo prazo, proceda a parte autora: (i) com a juntada da certidão de casamento atualizada da interditanda; (ii) com a indicação da qualificação do cônjuge para que possa ser citado na qualidade de terceiro interessado ou sua declaração de anuência e, caso tenha ocorrido o divórcio, que apresente a anuência dos irmãos da requerida ou suas qualificações para que sejam citados como terceiros interessados; (iii) com a comprovação de ser cunhado da ré, com a juntada dos documentos a respeito e esclareça tal parentesco por afinidade. 3- No mais, cite-se a parte curatelanda, para que, se o desejar, impugne o pedido em quinze dias, devendo o Oficial de Justiça descrever minuciosamente as suas condições de compreensão e locomoção, ficando, por ora, dispensada a realização de entrevista. Defiro os benefícios do artigo 212, § 2º, do CPC. Observo ao oficial de justiça que a citação da parte curatelanda deverá também ocorrer na pessoa do(a) curador(a), nos termos do artigo 245, § 5º, do Novo Código de Processo Civil. 4- Não sobrevindo impugnação no prazo legal, o que deverá ser certificado nos autos pelo Cartório, desde já, determino a expedição de ofício à Defensoria Pública para indicação de curador especial para defesa dos interesses da parte ré. 5- Oportunamente será determinada a realização de perícia médica na pessoa curatelanda. 6- Servirá a presente, por cópia digitada, como mandado. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. 7- Ciência ao Ministério Público. Intime(m)-se. - ADV: RODRIGO DA SILVA CARDOSO (OAB 377487/SP)

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Ana Flavia Tosta Daversi e outros x Hotel Fazenda Encanto Da Roça Ltda

ID: 293518976

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Caetano do Sul - Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002930-88.2024.8.26.0565

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

ANA FLAVIA TOSTA DAVERSI PAULO ROBERTO DAVERSI

Polo Passivo:

HOTEL FAZENDA ENCANTO DA ROçA LTDA

Intimação

Advogados:

CAMILA GARCIA MARCONDES CALIMAN

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ALEXANDRE SOARES FERREIRA

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Processo 1002930-88.2024.8.26.0565 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Ana Flavia Tosta Daversi - - Paulo Roberto Daversi - Hotel Fazenda Encanto da Roça Ltd… Processo 1002930-88.2024.8.26.0565 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Ana Flavia Tosta Daversi - - Paulo Roberto Daversi - Hotel Fazenda Encanto da Roça Ltda - Os autos não estão em termos para prolação de sentença. Trata-se de ação de restituição de valores c.c indenização por danos morais em que os autores relataram que no dia 26 de março de 2023, adquiriram uma reserva de hospedagem na empresa requerida no valor de R$ 10.005,00 (dez mil e cinco reais), parcelado em seis vezes, para viagem que seria realizada no período de 03 a 12 de janeiro de 2024. Ocorre que, ao chegarem no hotel requerido, os autores receberam a informação de que não havia quartos disponíveis, sendo acomodados em outro hotel da região com a condição de reembolso do dia que não dormiram em seu local, o que foi aceito pelos autores. No entanto, quando os autores retornaram ao local da ré, notaram que não havia roda gigante, nem carrossel e as refeições não condiziam com que havia sido garantido pela requerida. Além de terem encontrado uma barata dentro do frigobar da suíte dos autores. Informaram que, devido à falta de higiene e comprometimento do que havia sido estabelecido no contrato, os autores optaram por encerrar a estadia da família no local da ré, com o reembolso da diária que não passaram no hotel, bem como as demais diárias dos dias seguintes. No entanto, a empresa requerida não cumpriu com o acordado. Afirmaram que tentaram, de diversas maneiras, resolver o litígio administrativamente, porém, as tentativas mostraram-se infrutíferas. Emenda à inicial (fls. 79/119). Pretendem a condenação da requerida ao pagamento de indenização por danos materiais no valor de R$ 5.134,33 (cinco mil, cento e trinta e quatro reais e trinta e três centavos), bem como indenização por danos morais no importe de R$ 10.000,00 (dez mil reais), sendo R$ 5.000,00 (cinco mil reais) para cada autor. Citada, a ré apresentou contestação intempestivamente e, no mérito, disse, em síntese, que não houve prova a respeito do suposto acordo para o reembolso; da ausência da comprovação das faltas sanitárias e outras disparidades que os autores afirmam haver entre os anúncios e a realidade do hotel; da impugnação a inversão do ônus da prova; do não cabimento do pedido de indenização por danos morais e pugnou pela improcedência dos pedidos. Não houve interesse das partes na produção de provas em audiência (fls. 153/154). Pois bem. Considerando a notícia da renúncia de mandato de fls. 155 e que existem outros advogados habilitados na procuração de fls. 138/140 (todos integrantes do mesmo escritório de advocacia), intime-se o patrono da parte requerida, Dr. Alexandre Soares Ferreira (OAB/SP 254.479), para que, no prazo de cinco dias, informe se remanescem os demais representantes constantes na procuração de fls. 138/140. Na negativa, intime-se a parte ré por mandado para que, no prazo de quinze dias, providencie a regularização da representação processual, atentando-se que a ausência de regularização resultará no prosseguimento da ação sem representante. Oportunamente, tornem conclusos para sentença. Int. - ADV: CAMILA GARCIA MARCONDES CALIMAN (OAB 287809/SP), CAMILA GARCIA MARCONDES CALIMAN (OAB 287809/SP), ALEXANDRE SOARES FERREIRA (OAB 254479/SP)

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Processo nº 1002930-71.2025.8.26.0236

ID: 332495603

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ibitinga - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002930-71.2025.8.26.0236

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

SILVANA ALVES DE SOUZA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUANA CAROLINE SAMPAIO MARTINS

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ALEX SAMPAIO MARTINS

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Processo 1002930-71.2025.8.26.0236 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - Silvana Alves de Souza - Vistos. 1) Diante da presunção estabelecida pelo parágrafo terceiro do artigo … Processo 1002930-71.2025.8.26.0236 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - Silvana Alves de Souza - Vistos. 1) Diante da presunção estabelecida pelo parágrafo terceiro do artigo 99 do CPC/2015, fica deferido o pedido de gratuidade da Justiça realizado pela parte autora, observando que, dado o contraditório postergado do novo sistema, as condições de insuficiência de recursos serão analisadas em face da apresentação de impugnação, cabendo, se o caso, a revogação ou aplicação de multa se comprovada má-fé (parágrafo único do art. 100, CPC/2015) Defiro ainda a prioridade de tramitação. Anote-se. 2) Trata-se de ação - Defeito, nulidade ou anulação ajuizado por Silvana Alves de Souza em face de Banco Mercantil do Brasil S/A. Houve pedido de tutela provisória de urgência antecipada. Decido. Da tutela provisória de urgência antecipada: A): Suspensão dos descontos. Para concessão da tutela provisória de urgência de natureza antecipada, a parte deverá comprovar os requisitos da probabilidade do direito invocado, do risco de dano irreparável ou de difícil ou incerta reparação, da reversibilidade jurídica do provimento e, quando exigida, da caução. Descendo à espécie, não se vislumbra, em cognição sumária, comprovação do requisito da probabilidade do direito, de modo que o indeferimento da tutela provisória é medida que se impõe. Ademais, ausente situação de risco, por ora, a legitimar a concessão da tutela provisória de urgência antecipada. Destarte, indefiro o pedido de tutela provisória. de urgência de natureza satisfativa, por não enxergar de plano a probabilidade do direito invocado, tampouco situação de urgência, reputando necessária as luzes do contraditório. 3) Cite-se e a parte requerida para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Carta de citação segue vinculada automaticamente à esta decisão. O art. 248, § 4º, do CPC prevê que "nos condomínios edilícios ou nos loteamentos com controle de acesso, será válida a entrega do mandado a funcionário da portaria responsável pelo recebimento de correspondência, que, entretanto, poderá recusar o recebimento, se declarar, por escrito, sob as penas da lei, que o destinatário da correspondência está ausente." Em decorrência, poderá ser considerada válida a citação se o AR for assinado pela pessoa responsável pelo recebimento da correspondência. Nos próximos peticionamentos, atente-se o advogado para a UTILIZAÇÃO DAS NOMENCLATURAS E CÓDIGOS CORRETOS, para garantia de maior celeridade na tramitação e apreciação prioritária de pedidos urgentes. 4) Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação. (CPC, art. 139, VI e Enunciado nº 35 da ENFAM: "Além das situações em que a flexibilização do procedimento é autorizada pelo art. 139, VI, do CPC/2015, pode o juiz, de ofício, preservada a previsibilidade do rito, adaptá-lo às especificidades da causa, observadas as garantias fundamentais do processo"). 5) Intimem-se. - ADV: ALEX SAMPAIO MARTINS (OAB 389820/SP), LUANA CAROLINE SAMPAIO MARTINS (OAB 406030/SP)

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