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S. A. F. W. x M. J. R. De O.

ID: 324440752

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Rio Claro - 2ª Vara da Família e Sucessões Classe: Reconhecimento e Extinção de União Estável Nº Processo: 1004063-05.2025.8.26.0510

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

S. A. F. W.

Polo Passivo:

M. J. R. DE O.

Intimação

Advogados:

TASSO LUIZ PEREIRA DA SILVA

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RAFAEL DOMINGOS DE MORAES

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LUIZ EDUARDO GOMES VASCONCELLOS

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HELIO OLIVEIRA MASSA

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Processo 1004063-05.2025.8.26.0510 (apensado ao processo 1000201-26.2025.8.26.0510) - Reconhecimento e Extinção de União Estável - Reconhecimento / Dissolução - S.A.F.W. - M.J.R.O. e outro - Vistos.… Processo 1004063-05.2025.8.26.0510 (apensado ao processo 1000201-26.2025.8.26.0510) - Reconhecimento e Extinção de União Estável - Reconhecimento / Dissolução - S.A.F.W. - M.J.R.O. e outro - Vistos. Defiro os benefícios da gratuidade da justiça. Trata-se de ação de reconhecimento e da extinção da união estável "post mortem". As partes transigiram (fls. 126/136). DECIDO. De proêmio, nestes autos se discute apenas eventual união estável havida entre a requerente e o "de cujus". Os temas referentes aos autos de n. 1000201-26.2025.8.26.0510, diversos a este, especificamente sobre a partilha de bens, não será objeto, aqui, de homologação. Nestes termos, porque observado o comando do art. 731, combinado com o art. 732, ambos do CPC/2015, HOMOLOGO o reconhecimento e a extinção da união estável entre a autora, S. A. F. W., e o de cujus, C. A. R. DE O. C., com a duração por elas indicada, ressalvado erro, omissão ou direitos de terceiros. Consigna-se que esta homologação é feita com base nas afirmações das partes, sujeitas ao dever de lealdade processual, que obriga elas e seus Advogados a se manifestarem conforme a verdade e não exime da necessidade de conferencia os cartórios extrajudiciais e pessoas jurídicas de direito público ou privado a quem forem apresentados documentos, alvarás, formais de partilha ou cartas de sentença. Nessas condições, JULGO EXTINTO O PROCESSO, na forma no artigo 487, inciso III, letra b), combinado com o art. 725, inciso VIII, do CPC/2015, com resolução do mérito. Dê-se ciência ao Ministério Público. Consensual o pedido, infere-se renúncia tácita ao direito de recorrer, razão pela qual declaro o trânsito em julgado na data da assinatura desta sentença. Custas ex lege, observando-se, se o caso, o disposto no art. 98 e §§ do mesmo Código. Solvidas possíveis custas pendentes, ou certificada a inexistência, expeça-se mandado de registro da sentença ao Cartório do Registro Civil, observadas as Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça, Tomo II, Capítulo XVII, Seção I, item 1, letra k), Seção VIII, Subseção V, itens 113 a 116, com ordem de que o Oficial faça também as anotações remissivas pertinentes, ou efetue as comunicações que para isso sejam necessárias. Registrada no sistema. P. I. e Cumpra-se, arquivando-se oportunamente, com as cautelas da lei e das normas de serviço. - ADV: HELIO OLIVEIRA MASSA (OAB 242789/SP), RAFAEL DOMINGOS DE MORAES (OAB 424061/SP), TASSO LUIZ PEREIRA DA SILVA (OAB 178403/SP), LUIZ EDUARDO GOMES VASCONCELLOS (OAB 225777/SP)

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Estado De São Paulo x Anderson Aparecido Ramos

ID: 306789634

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1004063-37.2025.8.26.0079

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

ESTADO DE SãO PAULO

Polo Passivo:

ANDERSON APARECIDO RAMOS

Intimação de acórdão

Advogados:

ALEXANDRE SARTORI DA ROCHA

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ANDRÉ LUIS GARIERI DE LUCCA

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1004063-37.2025.8.26.0079 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Botucatu - Recorrente: Estado de São Paulo - Recorrido: Anderson Aparecido Ramos - Magistrado(a) Cé… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1004063-37.2025.8.26.0079 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Botucatu - Recorrente: Estado de São Paulo - Recorrido: Anderson Aparecido Ramos - Magistrado(a) César Augusto Fernandes - Negaram provimento ao recurso, por V. U. - EMENTA. TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA. PRETENSÃO DE REGIME DE COMPETÊNCIA, PARA VALORES RECEBIDOS ACUMULADAMENTE (RRA). INAPLICABILIDADE, TODAVIA, A ACORDO JUDICIALMENTE HOMOLOGADO QUE NÃO DISCRIMINA AS VERBAS. JURISPRUDÊNCIA SEDIMENTADA NO EGR. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA: “A PARTIR DO ACORDO FIRMADO, O VALOR A SER PAGO PASSOU A CONSTITUIR UM MONTANTE ÚNICO, DESVINCULANDO-SE DAS PARCELAS TRABALHISTAS DETALHADAS, POSSIBILITANDO AO EXEQUENTE O RECEBIMENTO DA VERBA DEVIDA DE FORMA MAIS CÉLERE. ESSA QUESTÃO JÁ FOI APRECIADA PELO STJ, QUE FIRMOU O ENTENDIMENTO ACERCA DA INCIDÊNCIA DE IMPOSTO DE RENDA SOBRE TODO O MONTANTE TRABALHISTA QUE NÃO DISCRIMINA O CARÁTER DAS VERBAS TAL ENTENDIMENTO NÃO DESTOA DA ORIENTAÇÃO DESTA CORTE DE JUSTIÇA. NESSE SENTIDO: ... 7. NA IMPOSSIBILIDADE DE SEPARAR OS VALORES NO TOCANTE A CADA VERBA, PARA AFERIR O CARÁTER INDENIZATÓRIO OU NÃO, IMPÕE A INCIDÊNCIA DO IMPOSTO DE RENDA SOBRE O TODO, PORQUANTO A ISENÇÃO DECORRE DA LEI EXPRESSA, VEDADA A SUA INSTITUIÇÃO POR VONTADE DAS PARTES, ATRAVÉS DE NEGÓCIO JURÍDICO. [...] 11. RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESTA PARTE, DESPROVIDO. (RESP 958.736/SP, REL. MIN. LUIZ FUX, PRIMEIRA TURMA, JULGADO EM 6/5/2010, DJE 19/5/2010.)” (PROCESSO RESP 1895539, RELATOR MINISTRO OG FERNANDES, DATA DA PUBLICAÇÃO, 22/09/2020). VERBA RECLAMADA NÃO FOI DISCRIMINADA NO ACORDO JUDICIAL, DE MODO A SER TOMADA COMO ÚNICA. MAIORIA DA TURMA RECURSAL, TODAVIA, NÃO RECONHECE ESSA DISTINÇÃO E PERMITE A APLICAÇÃO DO RRA PARA A HIPÓTESE DOS AUTOS. APLICAÇÃO DE SEU ENTENDIMENTO POR COLEGIALIDADE, COM RESSALVA DE ENTENDIMENTO PRÓPRIO. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS, NOS TERMOS DO ART. 46, SEGUNDA PARTE, LEI 9.099/1995. RECURSO NÃO PROVIDO. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.022,00 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme tabela \"D\" da Resolução nº 833 do STF, de 13 de maio de 2024 e Provimento nº 831/2004 do CSM. - Advs: André Luis Garieri de Lucca (OAB: 2105/TO) - Alexandre Sartori da Rocha (OAB: 156065/SP) - 16º Andar, Sala 1607

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Processo nº 1004063-04.2025.8.26.0381

ID: 292009672

Tribunal: TJSP Órgão: Núcleo 4.0 Acid. Trabalho Inter. e Lit. - Vara do Núcleo Especializado de Justiça 4.0 - Acidentes do Trabalho do Interior e do Litoral Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004063-04.2025.8.26.0381

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

EMERSON RODRIGUES DA CRUZ

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CEZAR AUGUSTO DOS SANTOS

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Processo 1004063-04.2025.8.26.0381 - Procedimento Comum Cível - Incapacidade Laborativa Parcial - Emerson Rodrigues da Cruz - Vistos. Este processo tramitará de acordo com os parâmetros fixados para … Processo 1004063-04.2025.8.26.0381 - Procedimento Comum Cível - Incapacidade Laborativa Parcial - Emerson Rodrigues da Cruz - Vistos. Este processo tramitará de acordo com os parâmetros fixados para o Núcleo Especializado de Justiça 4.0 - Acidentes do Trabalho do Interior e do Litoral, instituído pela Portaria Conjunta nº 10.507/2024 e disciplinado pelo Comunicado Conjunto nº 868/2024. A concessão da assistência judiciária gratuita é desnecessária, pois a parte autora é isenta do pagamento de quaisquer custas e verbas de sucumbência, conforme dispõe o artigo 129, parágrafo único, da Lei nº 8.213/1991. Contudo, a petição inicial deverá ser emendada no prazo de 15 (quinze) dias úteis, em observância às disposições do artigo 129-A da Lei nº 8.213/1991, com redação dada pela Lei nº 14.331/2022, devendo conter: (3.1) Descrição clara da doença ou do acidente de trabalho e das limitações laborais eventualmente apresentadas; (3.2) Indicação das atividades para as quais a parte autora alega estar incapacitada, relacionando-as com as limitações apresentadas, esclarecendo se há prejuízo ou não para o trabalho habitual; (3.3) Indicação de eventuais inconsistências da avaliação médico-pericial administrativa, confrontando-a com exames ou laudos médicos particulares, se houver; (3.4) Declaração quanto à existência ou não de ação judicial anterior com a mesma pretensão, esclarecendo a ausência de litispendência ou de coisa julgada, quando for o caso. (3.5) Comprovante de indeferimento do benefício ou da sua não prorrogação, se houver; (3.6) Comprovante da ocorrência do acidente de trabalho (como boletim de ocorrência), quando for o caso; (3.7) Documentação médica disponível relativa à doença alegada; (3.8) Comunicação de Acidente de Trabalho (CAT), se houver. 4) Caso algum dos documentos acima listados não esteja disponível nos autos, e a parte entenda que não é imprescindível à análise do pedido, deverá fundamentar justificadamente sua ausência, para posterior apreciação judicial quanto à suficiência da documentação apresentada. 5) Ainda, caso os documentos já estejam devidamente juntados, a parte autora deverá indicar expressamente as folhas em que se encontram, colaborando para a celeridade da tramitação, valor essencial nas ações submetidas ao Núcleo Especializado. 6) Sugere-se, para maior clareza, que a emenda à inicial seja apresentada em tópicos, de forma organizada e objetiva. 7) Adverte-se que o descumprimento desta determinação poderá ensejar o indeferimento da petição inicial e a extinção do processo sem resolução do mérito, nos termos dos artigos 330, IV, e 485, I, do Código de Processo Civil. Intime-se. Cumpra-se. - ADV: CEZAR AUGUSTO DOS SANTOS (OAB 33279/SC)

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Processo nº 1004063-06.2025.8.26.0445

ID: 311230550

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Pindamonhangaba - 3ª Vara Cível Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1004063-06.2025.8.26.0445

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

E. V. M. DA S. S. M. DOS S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

OLACI SOARES

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Processo 1004063-06.2025.8.26.0445 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - S.M.S. - - E.V.M.S. - 1. Em face à declaração e aos documentos apresentados, defiro à parte autora a gratuidade… Processo 1004063-06.2025.8.26.0445 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - S.M.S. - - E.V.M.S. - 1. Em face à declaração e aos documentos apresentados, defiro à parte autora a gratuidade da justiça. Anote-se. 2. Nos termos do §1º do art. 1.694 do CC, os alimentos devem ser fixados na proporção das necessidades do alimentado e dos recursos do alimentante. Além disso, na hipótese de vínculo alimentar decorrente do poder familiar, de acordo com o art. 1.703 do CC ambos os genitores, caso separados, devem contribuir com o sustento do filho, na proporção dos seus recursos. Além disso, o art. 2º, caput da Lei 5.474/68 dispõe que, ao apresentar a sua pretensão em Juízo, o alimentando deve expor as suas necessidades e indicar quanto o alimentante ganha aproximadamente ou os recursos de que dispõe. 2.1. Nesse contexto, com fundamento no art. 321 do CPC, a inicial deve ser emendada, porque ela apresenta omissão capaz de dificultar o julgamento do mérito, já que não há a descrição de quais são as necessidades da parte alimentanda; dos recursos do genitor que detém a sua guarda; e a renda aproximada do alimentante; o que, por consequência, impede a correta aplicação das regras acima destacadas. 2.2. Cabe fixar desde logo que não se disputa sobre a presunção judicial relativa de que a parte alimentada, por ser menor de idade, necessita receber alimentados da parte alimentante. O que se afirma é que essa presunção não se estende para o conteúdo econômico da necessidade. Em outras palavras: presume-se que a parte alimentada necessita, mas não o quanto necessita; e isso se dá porque a necessidade de cada alimentado é específica e particular, variando, inclusive, de acordo com a sua condição social. 2.3. Assim, para fixação dos alimentos provisórios, intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, emendar a inicial a fim de: a) descrever quais são as suas necessidades e os respectivos valores, preferencialmente indicando: as despesas exclusivas da parte alimentada; as despesas comuns da residência em que mora (que beneficia todos os moradores: tais como despesas com aluguel, água, energia elétrica, serviço de TV a cabo etc); e a quantidade de moradores; b) descrever qual a possibilidade financeira do genitor guardião (representante legal): qualificação profissional, fonte de renda e rendimentos mensais; c) apontar qual a possibilidade financeira da parte requerida alimentante: qualificação profissional, fonte de renda e rendimentos mensais. - ADV: OLACI SOARES (OAB 301365/SP), OLACI SOARES (OAB 301365/SP)

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Processo nº 1004063-62.2025.8.26.0297

ID: 294676022

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jales - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1004063-62.2025.8.26.0297

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

WENDER COSTA DE SOUZA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

UALTER OTONI AZAMBUJA NETO

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PAULO HENRIQUE FERNANDES NASCIMENTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1004063-62.2025.8.26.0297 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Interpretação / Revisão de Contrato - Wender Costa de Souza - Vistos. A experiência aqui no CEJUSC de Jales revelou, ao m… Processo 1004063-62.2025.8.26.0297 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Interpretação / Revisão de Contrato - Wender Costa de Souza - Vistos. A experiência aqui no CEJUSC de Jales revelou, ao menos por ora, a inviabilidade de acordo em ações idênticas à da inicial. Assim, ressalvado entendimento anterior, dispensa-se a audiência de conciliação, nos termos do artigo 139, inciso VI, do Código de Processo Civil ("Art. 139. O juiz dirigirá o processo conforme as disposições deste Código, incumbindo-lhe: ... VI - dilatar os prazos processuais e alterar a ordem de produção dos meios de prova, adequando-os às necessidades do conflito de modo a conferir maior efetividade à tutela do direito;") e do Enunciado nº. 35 da ENFAM - Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrado, a saber: "Além das situações em que a flexibilização do procedimento é autorizada pelo art. 139, VI, do CPC/2015, pode o juiz, de ofício, preservada a previsibilidade do rito, adaptá-lo às especificidades da causa, observadas as garantias fundamentais do processo"). Cite-se, devendo a parte requerida, no prazo de quinze dias, contestar o feito, cientificando-a de que a ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. Por sua vez, eventual pedido de justiça gratuita será apreciado na sentença. O art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe que o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos. Embora para a concessão da gratuidade não se exija o estado de miséria absoluta, é necessária a comprovação da impossibilidade de arcar com as custas e despesas do processo sem prejuízo de seu sustento próprio ou de sua família. A declaração de pobreza, por sua vez, estabelece mera presunção relativa da hipossuficiência, que cede ante outros elementos que sirvam para indicar a capacidade financeira, caso dos autos. Necessário, porém, facultar ao interessado o direito de provar a impossibilidade de arcar, sem o seu próprio prejuízo ou de sua família, com as custas e despesas do processo. Assim, para apreciação do pedido de Justiça Gratuita, a parte requerente deverá, até a prolação da sentença, apresentar, sob pena de indeferimento do benefício: a) comprovante de renda mensal; b) cópia da última declaração do imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal; c) certidão de propriedade de veículo automotor; d) certidão de propriedade de imóvel, a ser expedida pelo SRI local; e) cópia dos três últimos extratos de conta bancária e de cartão de crédito. Cite-se e Intime-se. - ADV: UALTER OTONI AZAMBUJA NETO (OAB 443767/SP), PAULO HENRIQUE FERNANDES NASCIMENTO (OAB 463905/SP)

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Maiara Cristina Aro Dos Santos x Facebook Serviços Online Do Brasil Ltda.

ID: 328256314

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itapira - 2ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000920-60.2025.8.26.0272

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

MAIARA CRISTINA ARO DOS SANTOS

Polo Passivo:

FACEBOOK SERVIçOS ONLINE DO BRASIL LTDA.

Intimação

Advogados:

CELSO DE FARIA MONTEIRO

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ADRIANO ALVES DE ARAUJO

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Processo 0000920-60.2025.8.26.0272 (processo principal 1004063-11.2023.8.26.0272) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Moral - Maiara Cristina Aro dos Santos - Facebook Serviços Online d… Processo 0000920-60.2025.8.26.0272 (processo principal 1004063-11.2023.8.26.0272) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Moral - Maiara Cristina Aro dos Santos - Facebook Serviços Online do Brasil Ltda. - Tendo em vista o pagamento do débito exeqüendo, JULGO EXTINTO este incidente de Cumprimento de Sentença movido por Maiara Cristina Aro dos Santos em face de Facebook Serviços Online do Brasil Ltda., o que faço com fundamento no artigo 924, II, do Código de Processo Civil/2015. Expeça-se o competente mandado de levantamento em favor do exequente. Inexiste o interesse recursal. Posto isto, nos moldes do artigo 1000, parágrafo único do Código de Processo Civil/2015, determino que a presente sentença servirá como certidão de trânsito em julgado. Caso a execução extrajudicial ou cumprimento de sentença tenha sido distribuído antes de 03/01/2024, determino que o(a)(s) executado(a)(s) recolha(m) a taxa judiciária devida em razão da satisfação da execução (art. 4º, inciso III, da Lei Estadual nº 11.608/03 - (1% do valor da causa, artigo 4º, da Lei 11.608/2003, observado o valor mínimo de 5 UFESPs, e despesas processuais. O recolhimento da taxa judiciária deverá ser realizado na Guia DARESP, Código 230-6 e as demais despesas, em guias próprias a serem indicadas pela serventia. Sem o recolhimento em dez dias, notifique-se pessoalmente (correio), presumindo-se válida a intimação dirigida ao endereço constante dos autos, ainda que não recebida pessoalmente pelo interessado, se a modificação temporária ou definitiva não tiver sido devidamente comunicada ao juízo, fluindo os prazos a partir da juntada aos autos do comprovante de entrega da correspondência no primitivo endereço. Não tendo atendimento no prazo de 60 dias da expedição da notificação, extraia-se certidão para fins de inscrição da dívida, devendo a serventia acompanhar o resultado e proceder nos termos do Comunicado CG nº 651/2021. Caso a execução extrajudicial ou cumprimento de sentença tenha sido distribuído após 03/01/2024, fica o executado dispensado do recolhimento de nova taxa, tendo em vista o adiantamento realizado pelo credor, na distribuição da ação. Caso o exequente seja beneficiário da gratuidade da justiça, antes de se proceder ao levantamento de valores, deverá a serventia deduzir do valor depositado em juízo, os valores da taxa judiciária e demais despesas processuais. Após, oficie-se ao Banco do Brasil para que proceda à respectiva transferência dos valores da DARE e FEDTJ às contas próprias respectivas. Oportunamente, arquivem-se os autos. P.I. - ADV: ADRIANO ALVES DE ARAUJO (OAB 299525/SP), CELSO DE FARIA MONTEIRO (OAB 138436/SP)

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Processo nº 1004063-18.2025.8.26.0053

ID: 291130055

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 2ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1004063-18.2025.8.26.0053

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

RONALDO SOARES DA ANUNCIAçãO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANA CAROLINA VICTALINO DE OLIVEIRA

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Processo 1004063-18.2025.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Contribuição sobre a folha de salários - Ronaldo Soares da Anunciação - Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE … Processo 1004063-18.2025.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Contribuição sobre a folha de salários - Ronaldo Soares da Anunciação - Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE esta ação, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para: Condenar a requerida à obrigação de fazer consistente em excluir da base de cálculo da contribuição previdenciária a verba GDPI - Gratificação de Dedicação Plena Integral; Condenar a parte ré a pagar as respectivas diferenças e reflexos devidas até o apostilamento, acrescidas de correção monetária desde o vencimento de cada parcela e juros legais de mora, a contar da citação, sempre respeitada a prescrição quinquenal; O crédito será apurado por meros cálculos aritméticos e, em se tratando de relações jurídicas tributárias, dever-se-á observar o seguinte: Até 08/12/2021: a correção monetária deverá ser calculada desde a data do desconto, com base pela Tabela Prática para Cálculo de Atualização Monetária - IPCA-E do E. TSJP, com incidência até a data do trânsito em julgado desta sentença; os juros moratórios incidirão a contar do trânsito em julgado, com a incidência da SELIC até o efetivo pagamento (ou, não havendo previsão legal, a taxa de 1% ao mês, conforme art. 161, § 1º, do CTN), vedada a cumulação de outro índice de atualização. A partir de 09/12/2021, a correção monetária e os juros de mora serão aplicados de acordo com a EC nº 113/2021, e para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora, inclusive do precatório, haverá a incidência, uma única vez, desde a data do pagamento/desconto até a data do efetivo reembolso, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (SELIC), acumulado mensalmente. Em caso de recurso inominado (prazo de 10 dias), à parte não isenta por lei, nem beneficiária da justiça gratuita, deverão ser recolhidas custas (1,5% sobre o valor da causa mais 4% sobre o valor da condenação), verificando-se condenação ilíquida, parcial ou ausência de condenação, a parcela de 4% deverá ser calculada com base no valor da causa, observado o mínimo de 5 UFESPs para cada parcela. O peticionamento DEVERÁ ser categorizado corretamente como "RECURSO INOMINADO", ficando o advogado ciente de que o peticionamento no sistema SAJ de forma aleatória ou classificada como "petição intermediária" causará tumulto nos fluxos digitais, comprometerá os serviços afetos à Serventia e ocasionará indevido óbice à celeridade processual e ao princípio constitucional do tempo razoável do processo. Sem custas e verba honorária em primeira instância, nos termos do art. 55, caput, da Lei nº 9.099/95. Decorrido o prazo para a interposição de eventuais recursos, certifique-se o trânsito em julgado. P.Int. - ADV: ANA CAROLINA VICTALINO DE OLIVEIRA (OAB 317024/SP)

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Angelo Oliveira Machado x Mercadolivre.Com Atividades De Internet Ltda

ID: 313024850

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VIII - Tatuapé - 1ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1004063-56.2025.8.26.0008

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

ANGELO OLIVEIRA MACHADO

Polo Passivo:

MERCADOLIVRE.COM ATIVIDADES DE INTERNET LTDA

Intimação

Advogados:

RAFAEL VIANA BEZERRA DE LIMA

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JOÃO THOMAZ PRAZERES GONDIM

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Processo 1004063-56.2025.8.26.0008 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Angelo Oliveira Machado - Mercadolivre.com Atividades de Internet LTDA - Ante o exposto, J… Processo 1004063-56.2025.8.26.0008 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Angelo Oliveira Machado - Mercadolivre.com Atividades de Internet LTDA - Ante o exposto, JULGO EXTINTO o processo, sem resolução do mérito, pela perda superveniente do objeto, o pedido de devolução do valor de R$ 3.175,00, nos termos do art. 485, inciso VI, do Código de Processo Civil. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido de danos morais formulado na inicial por Angelo Oliveira Machado em face de Mercadolivre.com Atividades de Internet LTDA , com fundamento no art. 487, inc. I, do Código de Processo Civil. Deixo de condenar a vencida nas verbas da sucumbência nos termos do artigo 55, da Lei 9.099/95. a) o prazo para interposição de recurso é de 10 (dez) dias úteis; b) Em caso de recurso, ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, de acordo com a Lei nº 17.785/23, regulamentada pelo Comunicado Conjunto nº 951/2023, sob pena de deserção, deverá ser comprovado o recolhimento: b.1) da taxa judiciária de ingresso no importe de 1,5% sobre o valor ATUALIZADO da causa (observado o valor mínimo de 5 UFESPs); somada a b.2) da taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor ATUALIZADO da causa (em ambos os casos observado o valor mínimo de 5 UFESPs). O recolhimento da soma das parcelas b.1 e b.2 deverá ser feito em guia DARE-SP, código 230-6. b.3) além das despesas processuais (atualizadas) referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais/carta AR unipaginada - guia do F.E.D.T.J. - código 120-1; diligências de Oficial de Justiça - guia GRD; expedição de carta precatória guia DARE código 233-1; taxas para pesquisas nos sistemas conveniados, como SISBAJUD, INFOJUD, RENAJUD - guia do F.E.D.T.J. - código 434-1); entre outras, nos termos dos Comunicados CG nº 1530/2021; nº 489/2022 e Comunicado Conjunto nº 951/2023. b.4) Caso haja mídia eletrônica juntada no processo (CD/DVD/pendrive), deverá ser recolhida também a taxa relativa às despesas de porte de remessa e retorno por volume = 1,672 UFESP (guia F.E.D.T.J., código 110-4); Dispensada a indicação e publicação do preparo, o recolhimento independe de cálculo elaborado pela serventia, que apenas será responsável pela conferência dos valores, nos termos dos Comunicados CG nº 916/16; nº 489/2022. c) Após o trânsito em julgado, as partes terão o prazo de 10 (dez) dias corridos para retirar os documentos originais juntados no decorrer do processo, assim como mídias (CD/DVD/pendrive), sob pena de inutilização. d) Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição. P.I.C.. - ADV: JOÃO THOMAZ PRAZERES GONDIM (OAB 270757/SP), RAFAEL VIANA BEZERRA DE LIMA (OAB 519966/SP)

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Mona Isa Batista Franco Resende x Município De Bebedouro

ID: 278488266

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 5º Grupo - 10ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1004300-29.2024.8.26.0072

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

MONA ISA BATISTA FRANCO RESENDE

Polo Passivo:

MUNICíPIO DE BEBEDOURO

Intimação de acórdão

Advogados:

IVO DE OLIVEIRA SILVA

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FREDERICO FRANCISCO TASCHETI

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1004300-29.2024.8.26.0072 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1004300-29.2024.8.26.0072 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Bebedouro - Apelante: Mona Isa Batista Franco Resende - Apelado: Município de Bebedouro - Magistrado(a) Marcelo Semer - Negaram provimento ao recurso. V. U. - DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. CONCURSO PÚBLICO. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAMERECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO CONTRA SENTENÇA QUE DENEGOU A SEGURANÇA, POR ENTENDER SER INVIÁVEL A NOMEAÇÃO DA IMPETRANTE AO CARGO DE CIRURGIÃO DENTISTA DE ESTRATÉGIA DE SAÚDE DA FAMÍLIA, NA PREFEITURA MUNICIPAL DE BEBEDOURO/SP, DEVIDO À AUSÊNCIA DE ESPECIALIZAÇÃO EM SAÚDE DA FAMÍLIA, CONFORME EXIGIDO PELO EDITAL DO CERTAME.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃODETERMINAR SE A EXIGÊNCIA DE ESPECIALIZAÇÃO EM SAÚDE DA FAMÍLIA CONSTITUI REQUISITO VÁLIDO PARA A INVESTIDURA NO CARGO DE CIRURGIÃO DENTISTA ESF.III. RAZÕES DE DECIDIRO EDITAL DO CONCURSO PREVÊ A NECESSIDADE DE ESPECIALIZAÇÃO EM SAÚDE DA FAMÍLIA, AMPARADO PELA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 145/2022 E SUAS ALTERAÇÕES, REQUISITO NÃO CUMPRIDO PELA IMPETRANTE. A EXIGÊNCIA DO CURSO DE ESPECIALIZAÇÃO NÃO CONTRARIA A CONSTITUIÇÃO FEDERAL OU NORMATIVAS GERAIS SOBRE CONCURSO PÚBLICO. DESIMPORTÂNCIA DO RECONHECIMENTO DA ESPECIALIZAÇÃO PELOS ÓRGÃOS DE CLASSE (CFO E CRO). JURISPRUDÊNCIA DO STF E DO STJ REFORÇA QUE O EDITAL É A NORMA QUE REGE O CONCURSO, VINCULANDO A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA E OS CANDIDATOS ÀS SUAS PREVISÕES, EM RESPEITO AO PRINCÍPIO DA ISONOMIA E DA VINCULAÇÃO AO EDITAL. A INSCRIÇÃO NO CERTAME IMPLICA ACEITAÇÃO DAS REGRAS DO EDITAL, INCLUSIVE QUANTO AOS CRITÉRIOS DE AVALIAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE OFENSA À DIREITO LÍQUIDO E CERTO IN CASU.IV. DISPOSITIVORECURSO DESPROVIDO. LEGISLAÇÃO CITADA:CF/1988, ART. 37, I; LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 145/2022; LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 163/2024.JURISPRUDÊNCIA CITADA:STF, MS 32176, REL. MIN. DIAS TOFFOLI, PRIMEIRA TURMA, J. 18-03-2014; STJ, AGINT NO ARESP N. 1.024.837/SE, REL. MIN. NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, J. 18/02/2019; TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1017537-90.2024.8.26.0053, REL. DES. MARTIN VARGAS, J. 18/03/2025.TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1004063-52.2024.8.26.0053, REL. DES. PAULO GALIZIA, J. 16/12/2024. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 178,10 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Frederico Francisco Tascheti (OAB: 268932/SP) - Ivo de Oliveira Silva (OAB: 321590/SP) (Procurador) - 1º andar

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Processo nº 1004063-61.2023.8.26.0417

ID: 324135516

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Quatá - Vara Única Classe: Guarda de Família Nº Processo: 1004063-61.2023.8.26.0417

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

T. C. C.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SANDRA MARA NEVES BARBOSA DA SILVA

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Processo 1004063-61.2023.8.26.0417 - Guarda de Família - Perda ou Modificação de Guarda - T.C.C. - Vistos. Compulsando os autos, verifico que houve suscitação de conflito negativo de competência entr… Processo 1004063-61.2023.8.26.0417 - Guarda de Família - Perda ou Modificação de Guarda - T.C.C. - Vistos. Compulsando os autos, verifico que houve suscitação de conflito negativo de competência entre este Juízo da Vara Única da Comarca de Quatá e o Juízo da 3ª Vara da Comarca de Paraguaçu Paulista, tendo em vista a mudança de domicílio da adolescente e sua guardiã para o município de Quatá, conforme informação do Setor Técnico daquele Juízo. O conflito negativo de competência foi submetido à apreciação da Câmara Especial do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, nos autos do processo nº 0009617-13.2025.8.26.0000, tendo sido julgado procedente (fls. 124-129) O acórdão proferido pela Câmara Especial estabeleceu que a competência para processar e julgar a presente ação de modificação de guarda é do Juízo da 3ª Vara da Comarca de Paraguaçu Paulista (suscitado), conforme fundamentação adotada no julgamento, que reconheceu a aplicação dos princípios constitucionais do melhor interesse da criança e do adolescente e do juízo imediato, previstos no artigo 147, incisos I e II, do Estatuto da Criança e do Adolescente. A decisão da Câmara Especial teve por base o entendimento de que a competência se estabelece no momento da propositura da ação, ocasionando a perpetuação da jurisdição, sendo irrelevantes as modificações supervenientes de fato ou de direito, salvo em casos de supressão de órgão judiciário ou alteração de competência absoluta, consoante artigo 43 do Código de Processo Civil. Ademais, foi considerado que o recebimento da petição inicial firmou a competência do Juízo suscitado, sendo certo que o advento de informação sobre a mudança de endereço da adolescente e sua guardiã, por si só, não constitui motivo suficiente para alterar a competência do Juízo no curso do processo, em atenção ao princípio da perpetuação da jurisdição. O acórdão transitou em julgado em 03 de julho de 2025, conforme certidão de trânsito em julgado emitida em 08 de julho de 2025, tendo sido determinado o encaminhamento dos autos à Vara competente para prosseguimento. Desta forma, em cumprimento ao que foi decidido pela Câmara Especial do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo nos autos do conflito negativo de competência nº 0009617-13.2025.8.26.0000, e considerando que o acórdão encontra-se definitivamente transitado em julgado, determino a imediata remessa dos presentes autos ao Juízo da 3ª Vara da Comarca de Paraguaçu Paulista/SP, para que prossiga no processamento e julgamento da ação de modificação de guarda, nos termos da decisão superior. Cientifiquem-se as partes e seus procuradores do teor desta decisão e da remessa dos autos, observando-se que o acompanhamento do processo deverá ser realizado perante o Juízo da 3ª Vara da Comarca de Paraguaçu Paulista/SP. Intimem-se. - ADV: SANDRA MARA NEVES BARBOSA DA SILVA (OAB 367311/SP)

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