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Eric William Carrilho e outros x Avalyst Serviços De Cobranças S/A e outros

ID: 277933909

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - 6ª Vara Cível Classe: DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO CUMULADO COM COBRANçA Nº Processo: 1005349-04.2023.8.26.0602

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

ERIC WILLIAM CARRILHO JHOSLEY DOS SANTOS COSTA

Polo Passivo:

AVALYST SERVIçOS DE COBRANçAS S/A MARIA NAZARETH MARQUES ORLANDO MARQUES

Intimação

Advogados:

HENRIQUE DE MELO RUY

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GUILHERME MUSSI

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GIOVANNA NABAS BOIAN

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EDILBERTO MASSUQUETO

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ADV: Edilberto Massuqueto (OAB 88127/SP), Henrique de Melo Ruy (OAB 377294/SP), Giovanna Nabas Boian (OAB 396723/SP), Guilherme Mussi (OAB 36560/PR) Processo 1005349-04.2023.8.26.0602 - Despejo por F… ADV: Edilberto Massuqueto (OAB 88127/SP), Henrique de Melo Ruy (OAB 377294/SP), Giovanna Nabas Boian (OAB 396723/SP), Guilherme Mussi (OAB 36560/PR) Processo 1005349-04.2023.8.26.0602 - Despejo por Falta de Pagamento Cumulado Com Cobrança - Reqte: Jhosley dos Santos Costa, Eric William Carrilho - Reqda: Maria Nazareth Marques, Orlando Marques, Avalyst Serviços de Cobranças S/A - Vistos. 1. Em que pese a manifestação favorável da Corré AVALYST SERVIÇOS DE TECNOLOGIA S/A (fls. 308), as circunstâncias da causa e a manifestação contrária dos autores (fls. 311/312) evidenciam a improbabilidade de obtenção de transação em audiência preliminar, razão pela qual deixo de designar audiência de tentativa de conciliação. Assim, passo a decidir em termos de saneamento e organização do processo, conforme dispõe o art. 357 do Código de Processo Civil. 2. Embora indeferido o pedido de tutela de urgência (decisão de fls. 42/43), diante da noticiada desocupação do imóvel (fls. 65/66), os autores foram emitidos na posse, conforme auto de imissão de fls. 76. 3. Consoante os termos da decisão de fls. 104, os autos de Despejo por Falta de Pagamento c/c Cobrança foram convertidos em AÇÃO DE COBRANÇA PROCEDIMENTO COMUM. 4. À fls. 132/139, a Correquerida AVALYST SERVIÇOS DE TECNOLOGIA S/A apresentou contestação. 5. À fls. 157/171, os Corréus MARIA NAZARETH MARQUES e ORLANDO MARQUES apresentaram contestação com PEDIDO CONTRAPOSTO. Em sede de contestação, não reconheceram o contrato de locação celebrado, tampouco as assinaturas eletrônicas, aduzindo fraude na contratação. Como pedido contraposto requer indenização por danos morais. Ao final pugnam pela concessão dos benefícios da Assistência Judiciária Gratuita. 6. Quanto ao pedido de assistência judiciária formulado, em quinze dias, comprovem os Corréus Maria Nazareth Marques e Orlando Marques a hipossuficiência alegada, juntando aos autos: cópia do último comprovante de rendimentos mensais (se assalariada); documentos idôneos e hábeis à comprovação de seus rendimentos médios mensais (se autônoma); cópia do último comprovante de proventos mensais, se aposentada (esclarecendo ainda, na hipótese, se tem outra fonte de rendimentos além dos proventos de aposentadoria); bem como cópia integral dos três últimos extratos de movimentação bancária de todos os bancos onde tiver conta, e cópia completa e digitalizada da última declaração prestada à Receita Federal (IRPF), facultando a juntada como documento sigiloso e de acesso restrito, ciente de que se assim não o fizer (se não qualificá-la como sigilosa), ter-se-á por renunciado o respectivo sigilo fiscal, sob pena de indeferimento da assistência judiciária. 7. Indefiro a oitiva da parte autora (depoimento pessoal), conforme postulado pelos Correqueridos Maria Nazareth Marques e Orlando Marques (fls.309/310), nos termos do artigo 370, parágrafo único, do CPC, por inútil e impertinente, uma vez que, via de regra, repetem-se as alegações deduzidas nas respectivas peças processuais. 8. Indefiro, ainda, a produção de prova testemunhal postulada pelo pelos Correqueridos Maria Nazareth Marques e Orlando Marques (fls.309/310), por reputá-la inócua ao caso, pois as questões controvertidas não demandam a produção de outras provas, sendo suficiente a análise da prova documental e da matéria de direito. 9. Considerando a dúvida suscitada em contestação (fls. 157/171), quanto à autenticidade da assinatura eletrônica aposta no contrato de locação, em quinze dias, manifestem-se os Correqueridos Maria Nazareth Marques e Orlando Marques, especificamente, se pretendem a produção de prova pericial, junto ao contrato de locação formalizado digitalmente, tendo em vista que a falsidade de documento não se presume. 10. Juntada a manifestação ou na inércia certificada, tornem os autos conclusos para ulterior deliberação ou sentença. Intimem-se.

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Isabela Marques x Facebook Serviços Online Do Brasil Ltda.

ID: 276977959

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 23ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1010393-84.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

ISABELA MARQUES

Polo Passivo:

FACEBOOK SERVIçOS ONLINE DO BRASIL LTDA.

Intimação

Advogados:

PAULO FRANCISCO SARMENTO ESTEVES FILHO

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CELSO DE FARIA MONTEIRO

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ADV: Celso de Faria Monteiro (OAB 138436/SP), Paulo Francisco Sarmento Esteves Filho (OAB 59674/RS) Processo 1010393-84.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Isabela Marques - Reqdo: Fac… ADV: Celso de Faria Monteiro (OAB 138436/SP), Paulo Francisco Sarmento Esteves Filho (OAB 59674/RS) Processo 1010393-84.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Isabela Marques - Reqdo: Facebook Serviços Online do Brasil Ltda. - Vistos. Trata-se de ação cominatória cumulada com pedido de indenização ajuizada por ISABELA MARQUES em face de Facebook Serviços On-line do Brasil Ltda. Alega, em síntese, que possui conta pessoal na plataforma da requerida - Instagram (@isamarquees_). Ocorre que, na data de 27/1/2025, sua conta foi invadida por terceiros. Os criminosos passaram a veicular anúncios fraudulentos e a praticar atos ilícitos. Afirma que tentou resolver administrativamente, mas não obteve êxito. Ao final, para além da concessão de tutela provisória para restabelecer o acesso ao seu perfil, a autora propugna pela condenação da ré no pagamento de indenização por danos morais no valor de R$10.000,00. Juntou documentos. A tutela de urgência foi deferida (fls.58/59). Devidamente citada, a parte ré apresentou contestação (fls. 66/81). Afirma que cumpriu com a tutela de urgência. Defende, no mais, que a invasão da conta não ocorreu por sua culpa e que não conseguiu localizar o perfil. Sustenta, ainda que não houve qualquer falha nos procedimentos de segurança adotados pela plataforma. Pede a improcedência da ação. Aduz que não há o que falar de danos morais, e defende a impossibilidade inversão de ônus da prova. É o relatório. DECIDO. A lide comporta julgamento no estado em que se encontra, porquanto as questões fáticas já estão suficientemente comprovadas pelos documentos acostados aos autos, sendo desnecessária a produção de outras provas (art. 355, I, do Código de Processo Civil/CPC). É fato incontroverso que terceiros não autorizados lograram acessar o perfil da parte autora na plataforma mantida pela ré, ex vi do art. 341 do CPC. Nesse cenário, a requerida não impugnou que a parte autora é titular do perfil @isamarquess_. Com efeito, em genérica contestação a requerida não logra imputar ao requerente fato específico caracterizador de culpa para a ocorrência do ilícito. Não ultrapassa a seara das abstratas conjecturas a alegação de que o provedor fornece serviço seguro, bem como mecanismos e orientações de segurança. Nesse contexto, ficou caracterizada a responsabilidade da ré pelo defeito do serviço, consubstanciado na falha de segurança digital que permitiu a violação da conta da parte autora (art. 14, CDC). Isto porque, a invasão de um perfil na rede social é situação previsível para empresas como a requerida, não se podendo afirmar que houve culpa exclusiva de terceiros, inserindo-se a situação no chamado fortuito interno. E em casos tais, há responsabilidade do prestador de serviço. De rigor, assim, a imposição à requerida dos pedidos cominatórios pleiteados na inicial, com vistas ao restabelecimento do uso regular da plataforma. Quanto ao pleito de danos morais, não vislumbro a incidência no caso sob exame. Com efeito, para além de não existir prova da contribuição da ré para a invasão (muito embora fosse sua responsabilidade em restabelecer o perfil) o aborrecimento experimentado pela autora em decorrência desses fatos não ultrapassa a seara do mero dissabor, não reunindo insignificância transcendente à esfera patrimonial do contrato. Regra geral, inadimplemento contratual não dá causa à ocorrência de dano moral, resolvendo-se, por seu turno, em perdas e danos. Excepcionalmente, atingirá direitos de personalidade da parte inocente, em casos de distinta reprovabilidade da conduta do ofensor e de significativo transtorno sofrido pela vítima, o que será aferido à vista das circunstâncias do caso concreto. Nestes autos, todavia, tal excepcionalidade inexiste, razão pela qual não deve haver incidência de danos morais. Ante o exposto, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTE a ação (art. 487,I,CPC), para consolidar a obrigação da ré em promover o restabelecimento do acesso ao perfil da parte autora e, consequentemente, à sua conta/página @isamarquess_. Torno definitivo os efeitos da tutela de urgência. Ante a sucumbência recíproca, cada parte arcará com metade das custas processuais e com os honorários advocatícios que arbitro em R$ 1.000,00, à metade para cada polo. PI

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Processo nº 1045119-04.2023.8.26.0602

ID: 327044793

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - 2ª Vara Criminal Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 1045119-04.2023.8.26.0602

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ALEXANDRE TEODORO DE SOUZA ARIANE PIRES DE CAMARGO COSTA BARBARA MARTINS SIQUEIRA BHARBARA MERCURIO NOGUEIRA BRENO HENRIQUE DE OLIVEIRA FERREIRA EDER ADRIANO BANZATTI FABRICIO PIRES AFONSO DORADO JEFFERSON LUCIO CIQUEIRA JOEL RODRIGUES LAíS ROBERTA RODRIGUES ROBERVAL DO PRADO RODRIGUES RODOLFO CESAR SILVA SCHEREPEL WELLINGTON ROBERTO GONçALVES WENDER HENRIQUE DE OLIVEIRA

Intimação

Advogados:

VICTOR HUGO IUNES GUERRA

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VALÉRIA TIBOLLA MORETTO

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THIAGO PRAXEDES DE VASCONCELOS

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THATIANA MARIA DE SOUZA

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ROBERTO WAGNER LANDGRAF ADAMI

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RAHI NUNES DE SIQUEIRA

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PAULO GODOY CORREA

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NIVALDO APARECIDO VICENTE

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MATHEUS SIQUEIRA DE OLIVEIRA

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MATHAUS ARIEL OLIVEIRA SILVA AGACCI

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MARCOS APARECIDO SIMÕES

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MARCO ANTONIO CARRIEL

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MARCELO NASCIMENTO REIS

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LUAN APARECIDO DE LIMA

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KELY MARIA CUNHA SILVA

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JOSELITO LEITE DA SILVA

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JEFERSON MARTINS LEITE

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IVÃ ROBERTO DA COSTA SIQUEIRA JUNIOR

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ISRAEL EFIGENIO COSTA

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GABRIEL BULHÕES NÓBREGA DIAS

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EDILENE CRISTINA DE ARAUJO VICENTE

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DANIELLI DEL CISTIA

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BRUNO SANTICIOLI DE OLIVEIRA

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AUREO TUPINAMBA DE OLIVEIRA FAUSTO FILHO

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ARSENIO EDUARDO CORREA

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ANDRE ARRUDA XAVIER

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ANDERSON ALEXANDRINO CAMPOS

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ALEXIA NUNES COSTA DA SILVA

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Processo 1045119-04.2023.8.26.0602 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Promoção, constituição, financiamento ou integração de Organização Criminosa - Rodolfo Cesar Silva Scherepel - - Wellington… Processo 1045119-04.2023.8.26.0602 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Promoção, constituição, financiamento ou integração de Organização Criminosa - Rodolfo Cesar Silva Scherepel - - Wellington Roberto Gonçalves - - Alexandre Teodoro de Souza - - Eder Adriano Banzatti - - Bharbara Mercurio Nogueira - - Fabricio Pires Afonso Dorado - - Breno Henrique de Oliveira Ferreira - - Joel Rodrigues - - Roberval do Prado Rodrigues - - Laís Roberta Rodrigues - - Jefferson Lucio Ciqueira - - Ariane Pires de Camargo Costa - - Barbara Martins Siqueira - - Wender Henrique de Oliveira - Vistos. 1. Fls. 2493/2495 - Trata-se de pedido postulado pelas defesas de Alexandre Teodoro de Souza, Joel Rodrigues através do qual requerem a habilitação dos patronos nos autos cautelares correlatos e a reabertura ou suspensão dos prazos processuais. 1.1. No tocante ao pedido de habilitação, verifico a habilitação dos advogados constituídos encontra-se devidamente regularizada conforme solicitado (fls. 3500 e 3991). Desta feita, nada a deliberar. 1.2. Já em relação a suspensão ou reabertura de prazos, como bem frisado pela acusação, o pedido não merece acolhimento, não existindo embasamento jurídico, tampouco fundamentos concretos para seu deferimento. A Defesa sustenta possível cerceamento de defesa pela ausência de acesso a documentos ou provas, todavia, os documentos que embasaram as investigações e a denúncia encontram-se acessíveis às partes, ou seja, todas encartadas nos autos principais (1045113-04.2023.8.26.0602) e nas medidas cautelares correlatas (autos nº 1024605 93.2024.8.26.0602; 1020972-11.2023.8.26.0602; 1008852-96.2024.8.26.0602 e 1502599-98.2025.8.26.0602) e ainda, no Procedimento Investigatório Criminal nº 0659.0000024/2023, instaurado no âmbito desta Promotoria de Justiça, estando acessíveis por meio do sistema informatizado oficial, disponíveis às partes. Ainda, frisa-se que a acusação disponibilizou os links em sua manifestação (p. 627/628) a fim de complementar todas as provas. Logo, o feito prosseguirá normalmente, preservando-se todas as garantias fundamentais e constitucionais das partes. 2. Fls. 2496/2508, 2574/2596, 2625/2638, 3504/3563 - Tratam-se de respostas à acusação apresentadas pelas Defesas dos réus: Wender Henrique de Oliveira, Wellington Roberto Gonçalves e Ariane Pires de Camargo Costa através das quais alegam: a inépcia da denúncia, ausência de individualização das condutas, imputação genérica. No mérito, alegam inocência. Postulam ainda pela revogação da prisão preventiva. Houve parecer ministerial (fls. 3980/3989). 2.1. Primeiro, em relação ao pedido autônomo feito pela Defesa de Wellington (fls. 2574/2596), verifica-se que todos os processos e os documentos se encontram disponíveis para acesso da Defesa, todos acessíveis por meio do sistema SISMP-Digital, inclusive os links, consoante se depreende nas fls. 3984/3986. Deverão os d. Defensores esclarecer, de fato, quem defende os interesses do acusado Wellington, conforme requerido pelo Ministério Público (fl. 3988). 2.2. Das preliminares. A alegação das defesas quanto à inépcia da inicial acusatória não merece prosperar. Observo que a denúncia atendeu aos requisitos exigidos no artigo 41 do Código de Processo Penal, com a exposição dos fatos e suas circunstâncias, a indicação das elementares do tipo penal atribuído a cada réu, e a descrição de seu comportamento, inclusive a individualização de cada conduta, tudo de forma a tornar clara a imputação e permitir o regular exercício da ampla defesa. Observo, ainda, que constam dos autos elementos demonstrativos da materialidade e indícios suficientes de autoria, os quais conferiram justa causa à ação penal, consubstanciados, em especial, nos documentos coligidos aos autos (Procedimento Investigatório Criminal, todas as cautelares em apenso). Vê-se que peça acusatória esquadrinhou de forma individualizada as condutas dos réus e dos demais acusados, assim como todas a circunstâncias em que ocorreram os crimes, não se tratando de imputação genérica, tampouco sem lastro probatório. De outro vértice, as demais questões suscitadas pelas defesas se confundem com o mérito da causa, devendo ser apreciadas ao final. 2.3. Em relação ao pedido de feito por Wellington e Ariane, ou seja, desbloqueio de valores das empresas, o pedido não merece acolhimento, considerando que há decisão recente nos autos sobre o mesmo pedido, motivo pelo qual me reporto às razões lá expostas (fls. 2393/2398, item 2). 2.4. A respeito do pedido de revogação da custódia preventiva de Wellington, noto não ter havido qualquer alteração fática a abalar os fundamentos da decisão proferida por este Juízo às fls. 2393/2398, item 1, ocasião na qual foram reanalisadas as condições pessoais e as circunstâncias dos crimes, concluindo-se pela imprescindibilidade da prisão preventiva e insuficiência de qualquer cautelar diversa, pelo que remeto às razões de fato e de direito lá declinadas. 2.5. Observo que a ré Ariane também postulou pela revogação de sua custódia preventiva, todavia, verifico que lhe foram impostas medidas cautelares diversas da prisão (decisão de fls. 1462/1463- autos de nº 1502599-98.2025), restando prejudicado o pedido da parte. 2.6. Sobre o pedido de revogação da custódia preventiva do réu Wender, observo não ter havido qualquer alteração do quadro exposto às fls. 434/450, item "2.1.1", autos de nº 1502599-98.2025. Rememoro que, segundo consta dos autos e da denúncia, os crimes são concretamente graves, visto que o réu Wender juntamente com os demais denunciados estariam organizados com outras pessoas para a prática dos delitos de organização criminosa e lavagem de capitais, pois conforme já relatado em decisão alhures, desempenhavam funções operacionais e técnicas igualmente essenciais à manutenção e expansão da estrutura delitiva, figurando como sócios e titulares de empresas fictícias, usuários de contas bancárias empregadas para movimentar recursos de origem ilícita, destinatários e repassadores de valores relevantes, intermediários em operações patrimoniais dissimuladas e executores de ordens financeiras originadas da liderança do grupo, em favor da facção criminosa PCC. Destaca-se que o réu, conforme denúncia, pertencente a um dos quatro núcleos (propriamente ao núcleo 4, constituído por ele, Wellington, Ariane e Barbara), tratando-se os dois primeiros de atuantes na construção civil, ao passo que o réu Wender e Barbara (companheiros) utilizariam de suas constas pessoais e uma pessoa jurídica de fachada para gestão e movimentação dos valores ilícitos vultosos, utilizando-se de técnicas sofisticadas para ocultar sua origem criminosa, principalmente através de pessoas jurídicas de fachada e triangulações patrimoniais. No mais, hígidos os fundamentos da custódia cautelar, não há que se falar em revogação da prisão por qualquer outro motivo. Ainda que óbvio, convém consignar ser absolutamente inviável a imposição de cautelares diversas. Considerando que não ocorreu nenhuma alteração que justificasse a pretendida mudança de posicionamento, indefiro o pedido. 3. No mais, pela derradeira vez, determino seja regularizado o cadastro de partes e representantes das cautelares 1502599-98.2025.8.26.0602, 1024605-93.2024.8.26.0602, 1020972-11.2023.8.26.0602 e 1008852-96.2024.8.26.0602, com anotação de todos os réus e de seus defensores. 4. Tendo em vista a manifestação do Ministério Público de fls. 3980/3989, com a disponibilização dos arquivos e todos os links com os elementos probatórios, intimem-se os defensores dos réus Joel Rodrigues, Fabrício Pires, Alexandre Teodoro, Roberval Prado e Lais Roberta à apresentarem resposta à acusação, pela derradeira vez. 5. Fl. 3992 Anote-se junto ao sistema informatizado sobre a representação do réu Roberval e desde já defiro acesso às cautelares a todas as defesas do processos de nº: 1503630-56.2025.8.26.0602 ; 1502599-98.2025.8.26.0602; 1024605-93.2024.8.26.0602; 1008852-96.2024.8.26.0602 e 1020972-11.2023.8.26.0602. 6. Fls. 3993/4003 - Abra-se vista ao Ministério Público com urgência sobre o pedido de diligências feito pela Defesa de Joel Rodrigues e Lais Roberta Rodrigues. 7. Fl. 4009 - Intimem-se as Defesas dos réus que o acesso à prova contida no HD deverá ser efetivado junto ao GAECO. 8. Por fim, diante do apensamento de nova cautelar nº 1503630-56.2025, providencie a serventia o cadastramento das Defesas dos réus na presente cautelar, deferindo acesso integral. Intime-se. Sorocaba, 02 de julho de 2025. - ADV: JEFERSON MARTINS LEITE (OAB 49082/PR), RAHI NUNES DE SIQUEIRA (OAB 322226/SP), RAHI NUNES DE SIQUEIRA (OAB 322226/SP), LUAN APARECIDO DE LIMA (OAB 338679/SP), THATIANA MARIA DE SOUZA (OAB 34214/PR), NIVALDO APARECIDO VICENTE (OAB 385488/SP), NIVALDO APARECIDO VICENTE (OAB 385488/SP), VICTOR HUGO IUNES GUERRA (OAB 427614/SP), MARCELO NASCIMENTO REIS (OAB 442428/SP), RAHI NUNES DE SIQUEIRA (OAB 322226/SP), JEFERSON MARTINS LEITE (OAB 49082/PR), IVÃ ROBERTO DA COSTA SIQUEIRA JUNIOR (OAB 458960/SP), ISRAEL EFIGENIO COSTA (OAB 469359/SP), KELY MARIA CUNHA SILVA (OAB 483960/SP), ALEXIA NUNES COSTA DA SILVA (OAB 488833/SP), MATHEUS SIQUEIRA DE OLIVEIRA (OAB 493607/SP), MATHAUS ARIEL OLIVEIRA SILVA AGACCI (OAB 519427/SP), GABRIEL BULHÕES NÓBREGA DIAS (OAB 526786/SP), VALÉRIA TIBOLLA MORETTO (OAB 530516/SP), THIAGO PRAXEDES DE VASCONCELOS (OAB 19264/RN), ARSENIO EDUARDO CORREA (OAB 41879/SP), MARCO ANTONIO CARRIEL (OAB 108614/SP), MARCO ANTONIO CARRIEL (OAB 108614/SP), ROBERTO WAGNER LANDGRAF ADAMI (OAB 117743/SP), PAULO GODOY CORREA (OAB 135019/SP), JOSELITO LEITE DA SILVA (OAB 153783/SP), JOSELITO LEITE DA SILVA (OAB 153783/SP), EDILENE CRISTINA DE ARAUJO VICENTE (OAB 163708/SP), EDILENE CRISTINA DE ARAUJO VICENTE (OAB 163708/SP), AUREO TUPINAMBA DE OLIVEIRA FAUSTO FILHO (OAB 311063/SP), ANDERSON ALEXANDRINO CAMPOS (OAB 267802/SP), DANIELLI DEL CISTIA (OAB 272850/SP), BRUNO SANTICIOLI DE OLIVEIRA (OAB 278899/SP), MARCOS APARECIDO SIMÕES (OAB 281689/SP), MARCOS APARECIDO SIMÕES (OAB 281689/SP), MARCOS APARECIDO SIMÕES (OAB 281689/SP), ANDRE ARRUDA XAVIER (OAB 296660/SP), AUREO TUPINAMBA DE OLIVEIRA FAUSTO FILHO (OAB 311063/SP)

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Processo nº 1519934-04.2023.8.26.0602

ID: 323968398

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - 3ª Vara de Família e Sucessões Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1519934-04.2023.8.26.0602

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

A. L. B. DA S.

Intimação

Advogados:

INGRID GONÇALVES RIBERA

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Processo 1519934-04.2023.8.26.0602 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - A.L.B.S. - Vistos. Recebo os embargos posto que tempestivos (fls. 130/136). Considerando que a decisão embargada … Processo 1519934-04.2023.8.26.0602 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - A.L.B.S. - Vistos. Recebo os embargos posto que tempestivos (fls. 130/136). Considerando que a decisão embargada foi omissa quanto aos pontos levantados pelos embargantes, especialmente quanto à definição da base de cálculo da pensão alimentícia, acolho ambos os embargos de declaração, a fim de acrescentar à r. sentença embargada os seguintes termos: consigno que a base de cálculo da pensão alimentícia, nos casos de vínculo empregatício formal, deve ser composta por todas as verbas de caráter remuneratório, inclusive horas extras, abonos, adicionais em face de seu evidente objetivo de remunerar o trabalho adicional do empregado, não sendo destinadas à recomposição de qualquer perda experimentada pelo trabalhador decorrente do desempenho de seu mister, característica fundamental das verbas indenizatórias. Em reforço, confira-se a diretriz jurisprudencial deste E. Tribunal Paulista (g.n.): Ação de revisão de alimentos. Insurgência do Réu é apenas a respeito do que incide na base de cálculo da pensão alimentícia. Integram a base de cálculo da pensão, no caso de emprego formal, as verbas de natureza remuneratória, com exclusão das indenizatórias. Incidência na base de cálculo dos alimentos das verbas remuneratórias, como horas extras, 13º salário, comissões, abonos, adicionais noturno, de insalubridade e periculosidade, férias usufruídas (adicional de férias), verbas de natureza salarial. Exclusão das verbas de natureza indenizatória como, PLR, FGTS e multa. Sentença parcialmente reformada. Sucumbência mantida. Recurso parcialmente provido.(TJSP; Apelação Cível 1059086-34.2022.8.26.0576; Relator (a):João Pazine Neto; Órgão Julgador: 3ª Câmara de Direito Privado; Foro de Mirassol -2ª Vara; Data do Julgamento: 15/08/2024; Data de Registro: 15/08/2024) Já no tocante à participação nos lucros (PLR), não deve ser incluída no cálculo da verba alimentar, segundo posição mais recente do C. STJ (g.n.): RECURSO ESPECIAL. ALIMENTOS. BASE DE CÁLCULO. PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS. VERBAS INDENIZATÓRIAS. EXCLUSÃO. ART. 7º, XI, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. REMUNERAÇÃO. DESVINCULAÇÃO. ARTIGO 3º DA LEI Nº 10.101/2000. 1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 1973 (Enunciados Administrativos nºs 2 e 3/STJ). 2. Os alimentos incidem sobre verbas pagas em caráter habitual, aquelas incluídas permanentemente no salário do empregado, ou seja, sobre vencimentos, salários ou proventos, valores auferidos pelo devedor no desempenho de sua função ou de suas atividades empregatícias, decorrentes dos rendimentos ordinários do devedor. 3. A parcela denominada participação nos lucros (PLR) tem natureza indenizatória e está excluída do desconto para fins de pensão alimentícia, porquanto verba transitória e desvinculada da remuneração habitualmente recebida submetida ao cumprimento de metas e produtividade estabelecidas pelo empregador. 4. A participação de que trata o art. 2º não substitui ou complementa a remuneração devida a qualquer empregado, nem constitui base de incidência de qualquer encargo trabalhista, não lhe sendo aplicado o princípio da habitualidade, consoante preceitua o art. 3º da Lei nº 10.101/2000. 5. A percepção do PLR não produz impacto nos alimentos, ressalvadas as situações em que haja alteração superveniente do binômio necessidade e possibilidade, readequação que deve ser analisada no caso concreto. 6. Recurso especial provido (REsp 1719372/SP, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, Terceira Turma, julgado em 05/02/2019, DJe 01/03/2019). Ante o exposto, julgo parcialmente procedente o pedido formulado na inicial, pondo fim à fase cognitiva, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil, para fixar alimentos ao autor no valor mensal correspondente a 20% dos rendimentos líquidos do alimentante, assim considerados os rendimentos totais abatidos o Imposto de Renda, a contribuição previdenciária pública e a contribuição sindical, incidindo, ainda, sobre o 13º salário, horas extras, abonos, adicionais e terço adicional de férias, com exclusão da indenização de férias trabalhadas, dos depósitos a título de FGTS, participação nos lucros, além de eventuais verbas rescisórias, nunca inferior a 30% do salário mínimo vigente, inclusive para o caso de desemprego ou outra hipótese em que não seja possível aferir os rendimentos líquidos do alimentante. No mais, mantenho inalterado os demais termos da r. sentença embargada. Intime-se. - ADV: INGRID GONÇALVES RIBERA (OAB 364128/SP)

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Scania Banco S/A x Xandi Tabacaria E Conveniencia Ltda

ID: 321141534

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Bernardo do Campo - 7ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1010393-50.2025.8.26.0564

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

SCANIA BANCO S/A

Polo Passivo:

XANDI TABACARIA E CONVENIENCIA LTDA

Intimação

Advogados:

WILLIAM CARMONA MAYA

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JADER EVARISTO TONELLI PEIXER

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DIEGO JABOUR DA CUNHA

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ANTONIO DELLA SENTA

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Processo 1010393-50.2025.8.26.0564 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Scania Banco S/A - Xandi Tabacaria e Conveniencia Ltda - Vistos. Fls. 288/295: Trata-se de em… Processo 1010393-50.2025.8.26.0564 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Scania Banco S/A - Xandi Tabacaria e Conveniencia Ltda - Vistos. Fls. 288/295: Trata-se de embargos de declaração opostos pelo requerido contra a sentença prolatada às fls. 274/285 alegando, em apertada síntese, padecer de vícios de contradição. Conheço dos embargos de declaração, mas nego-lhes provimento, pois ausentes os requisitos do artigo 1022 do Código de Processo Civil, o que torna prescindível a intimação da parte contrária (artigo 1023, § 5º do CPC). Em suma, busca o embargante a reforma da sentença, com a qual discorda, contudo, esta via integrativa é inadequada para seu desiderato, sendo excepcionais as hipóteses em que admitido os efeitos infringentes aos embargos de declaração. Nesse sentido a jurisprudência: "Os embargos de declaração não devem revestir-se de caráter infringente. A maior elasticidade que se lhes reconhece, excepcionalmente, em casos de erro material evidente ou de manifesta nulidade do acórdão (RTJ 59/548, 94/1167, 103/1210, 114/351), não justifica, sob pena de grave disfunção jurídico-processual dessa modalidade de recurso, a sua inadequada utilização com o propósito de questionar a correção do julgado e obter, em conseqüência, a desconstituição do ato decisório" (RTJ 154/223, 155/964, 158/264, 158/689, 158/993, 159/638)" (Nota 6, ao artigo 535 do Código de Processo Civil, in Theotonio Negrão, Código de Processo Civil). Acresça-se, por oportuno, que não é necessário tecer comentários sobre todos os questionamentos da parte quando são estes desacolhidos pela sentença analisada em seu conjunto, o que dispensa, também, comentários sobre todos os dispositivos legais invocados, ainda que a finalidade seja prequestionamento. Neste sentido, confira-se precedente do C. Superior Tribunal de Justiça: Não padece de omissão o acórdão recorrido se o Tribunal de origem decide fundamentadamente todas as questões pertinentes à resolução da controvérsia, embora sem adentrar expressamente na análise de dispositivos de lei invocados pelo recorrente, notadamente porque o julgador não está adstrito a decidir com base em teses jurídicas predeterminadas pela parte, bastando que fundamente suas conclusões como entender de Direito. (REsp. 1.042.208. RJ. Relatora Ministra Nancy Andrighi. Terceira Turma. J. 26-08-2008). Esta dinâmica também não se altera com a entrada em vigor do Novo Código de Processo Civil, pois conforme Enunciado 10 da ENFAN (Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados): "A fundamentação sucinta não se confunde com a ausência de fundamentação e não acarreta a nulidade da decisão se forem enfrentadas todas as questões cuja resolução, em tese, influencie a decisão da causa'. Assim permanece atual a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça: (...) o órgão judicial, para expressar sua convicção, não precisa aduzir comentários sobre todos os argumentos levantados pelas partes. Sua fundamentação pode ser sucinta, pronunciando-se acerca do motivo que, por si só, acho suficiente para a comprovação do litígio (STJ 1ª T., AI 169073-SP, AgRg, rel. Min. José Delgado, j. 4.6.90, negaram provimento, v.u. DJU 17.8.98, p. 44 in CPC anotodo Theotonio Negrão e José Roberto F. Gouvêa, nota 3 ao artigo 535). Ademais, a atual redação do artigo 489 do Código de Processo Civil não destoa e não altera este entendimento, consoante recente pronunciamento do Superior Tribunal de Justiça: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA ORIGINÁRIO. INDEFERIMENTO DA INICIAL. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE, ERRO MATERIAL. AUSÊNCIA. 1. Os embargos de declaração, conforme dispõe o art. 1.022 do CPC, destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade, eliminar contradição ou corrigir erro material existente no julgado, o que não ocorre na hipótese em apreço. 2. O julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão. A prescrição trazida pelo art. 489 do CPC/2015 veio confirmar a jurisprudência já sedimentada pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça, sendo dever do julgador apenas enfrentar as questões capazes de infirmar a conclusão adotada na decisão recorrida. (...) 4. Percebe-se, pois, que o embargante maneja os presentes aclaratórios em virtude, tão somente, de seu inconformismo com a decisão ora atacada, não se divisando, na hipótese, quaisquer dos vícios previstos no art. 1.022 do Código de Processo Civil, a inquinar tal decisum. 5. Embargos de declaração rejeitados. (SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, EDcl no MS 21.315/DF, Rel. Ministra DIVA MALERBI (DESEMBARGADORA CONVOCADA TRF 3ª REGIÃO), PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 08/06/2016, DJe 15/06/2016) Dessarte, REJEITO os embargos de declaração por não reconhecer obscuridade, contradição, omissão ou erro material. Int. - ADV: WILLIAM CARMONA MAYA (OAB 257198/SP), JADER EVARISTO TONELLI PEIXER (OAB 8586/MS), DIEGO JABOUR DA CUNHA (OAB 22171/MS), ANTONIO DELLA SENTA (OAB 10644/MS)

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Processo nº 1500002-38.2023.8.26.0567

ID: 317057579

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - Juizado Especial Criminal e Violência Doméstica Contra Mulher Classe: MEDIDAS PROTETIVAS DE URGêNCIA (LEI MARIA DA PENHA) CRIMINAL Nº Processo: 1500002-38.2023.8.26.0567

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

A. R. P.

Intimação

Advogados:

LUCÉLIA ROSS FELICIANO

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Processo 1500002-38.2023.8.26.0567 (apensado ao processo 1508100-04.2023.8.26.0602) - Medidas Protetivas de Urgência (Lei Maria da Penha) - Criminal - Leve - A.R.P. - Vistos. A Lei 14.550/2023, inser… Processo 1500002-38.2023.8.26.0567 (apensado ao processo 1508100-04.2023.8.26.0602) - Medidas Protetivas de Urgência (Lei Maria da Penha) - Criminal - Leve - A.R.P. - Vistos. A Lei 14.550/2023, inseriu o § 6º, no artigo 19, da Lei 11.340/06, indicando que as medidas protetivas vigorarão enquanto persistir o risco. Contudo, para evitar que as medidas vigorem ad aeternum, imprescindível que o risco seja reavaliado periodicamente, à luz dos princípios da proporcionalidade e da adequação. Analisando o direito intertemporal e sendo as alterações trazidas nos §§ 4º, 5º e 6º, do artigo 19, normas de natureza processual, elas serão aplicadas imediatamente para os processos em curso, nos termos do artigo 14, do CPC: A norma processual não retroagirá e será aplicável imediatamente aos processos em curso, respeitados os atos processuais praticados e as situações jurídicas consolidadas sob a vigência da norma revogada. Assim, aplico por analogia o artigo 316, parágrafo único, do Código de Processo Penal, para análise periódica da medida protetiva de urgência, cujo prazo de reavaliação será no prazo mínimo de 180 dias ou, se necessário, por tempo superior, caso o inquérito policial não seja concluído nesse período, ou, se instaurada a ação penal, até o trânsito em julgado de decisão condenatória. Neste sentido, já se manifestou o Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do HC 605113 SC, cujo trecho segue abaixo transcrito: (...) Levando em conta a impossibilidade de duração ad eternum da medida protetiva imposta - o que não se confunde com a indeterminação do prazo da providência -, bem como a necessidade de que a proteção à vítima perdure enquanto persistir o risco que se visa coibir - aferição que não pode ser realizada por esta Corte, na via exígua do writ -, é caso de se conceder a ordem de habeas corpus, ainda que em menor extensão, a fim de que, aplicando-se, por analogia, o disposto no art. 316, parágrafo único, do Código de Processo Penal, o Magistrado singular examine, periodicamente, a pertinência da preservação da cautela imposta, não sem antes ouvir as partes. 6. Ordem parcialmente concedida para tornar por prazo indeterminado a medida protetiva de proibição de aproximação da vítima, revogando-se a definitividade estabelecida na sentença condenatória, devendo o Juízo de primeiro grau avaliar, a cada 90 dias e mediante a prévia oitiva das partes, a necessidade da manutenção da cautela (STJ - HC: 605113 SC 2020/0203237-2, Data de julgamento: 08/11/2022, T6 - Sexta Turma, Data de publicação: Dje 11/11/2022) (grifei). Necessário que a vítima seja previamente ouvida, conforme decisão recente do STJ, no REsp 1775341/SP, julgado em 12/04/2023, PARA QUE SE MANIFESTE SOBRE A PERSISTÊNCIA OU NÃO DO RISCO. Isto se aplica inclusive em casos de extinção da punibilidade, arquivamento do inquérito policial e sentença absolutória. Assim, expeça-se mandado de intimação à vítima indagando-a acerca de sua atual situação em relação ao requerido, se possui interesse na manutenção ou revogação das medidas protetivas, DEVENDO O OFICIAL DE JUSTIÇA CERTIFICAR SUA MANIFESTAÇÃO, ou seja, SE POSSUI INTERESSE NA MANUTENÇÃO OU REVOGAÇÃO DAS MEDIDAS PROTETIVAS. Caso tenha interesse na manutenção, DEVERÁ COMPARECER EM CARTÓRIO, EM ATÉ 05 (cinco) DIAS, E JUSTIFICAR QUAIS SÃO OS MOTIVOS QUE EMBASAM SEU PEDIDO, SALIENTANDO-SE QUE A ORDEM NÃO PODERÁ SER PRORROGADA DE FORMA INJUSTIFICADA, NEM SEM PRAZO DEFINIDO, pelos motivos acima expostos. Deverá, ainda, colher o atual número de telefone da vítima. Caso, contudo, a ofendida resida em outra comarca, ou, ainda, fora do Estado de São Paulo, autorizo a expedição de mandado em caráter urgente/urgente-plantão (Prov. CG 27/2023 e art. 1.014 das NSCGJ), ou carta precatória, conforme o caso, nos termos da determinação anterior, ocasião em que o próprio Oficial de Justiça deverá colher a manifestação de vontade da ofendida sobre a continuidade da vigência das medidas protetivas, bem como os motivos concretos que a justifiquem, não havendo necessidade, portanto, de seu comparecimento a este juízo para tanto, neste caso. Na hipótese acima, ou seja, da vítima residir em outra cidade, o Oficial de Justiça deverá indagá-la, certificando sua resposta, se ela também deseja que os autos de medida protetiva de urgência sejam encaminhados para comarca do seu domicílio, para que ela tenha acesso à ampla proteção fornecida por seu Município. Em caso de contato telefônico, de igual forma deverá indagar e certificar a z. Serventia. No mandado da ofendida deverá constar que, por sua expressa concordância, poderá ser intimada pelo WhatsApp. Servirá o presente como ofício. Cumprida a diligência, ou superado o prazo, ao Ministério Público. - ADV: LUCÉLIA ROSS FELICIANO (OAB 349290/SP)

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J. E. O. x I. M. R. e outros

ID: 330094252

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento da Câmara Especial - Praça da Sé, s/nº - Palácio da Justiça - 3º andar - Sala 309 Classe: REMESSA NECESSáRIA CíVEL Nº Processo: 1040172-04.2023.8.26.0602

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

J. E. O.

Polo Passivo:

I. M. R. M. DE S.

Despacho

Advogados:

ANA CAROLINA OLIVEIRA BARBOSA JEOVANI

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RAFAEL CORDEIRO GODOY

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DESPACHO Nº 1040172-04.2023.8.26.0602 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Remessa Necess… DESPACHO Nº 1040172-04.2023.8.26.0602 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Remessa Necessária Cível - Sorocaba - Recorrido: I. M. R. (Menor) - Recorrido: M. de S. - Recorrente: J. E. O. - Vistos. Trata-se de ação de obrigação de fazer ajuizada pelo menor impúbere I. M. R., nascido em 27.06.2023 (fl. 12), representado por sua genitora, para compelir a Prefeitura Municipal de Sorocaba a conceder vaga para o CEI 126 'Fausto Pará Filho', situado na Rua Maria Dolores Moron Vieira, 399, Herbert de Souza, Sorocaba/SP, em período integral, ou no CEI 92 'Profa Dolores Fagundes Pedroso', situado na Rua Prof.a Vera Aparecida Guariglia dos Santos, 35, Jardim Santa Esmeralda, Sorocaba/SP, em período integral. Deu à causa o valor de R$ 7.799,06 (fls. 01/09). Houve aditamento da inicial, em razão da mudança de endereço do autor, oportunidade em que pleiteou para que a Requerida seja compelida a disponibilizar vaga para a parte Autora a até 2km de sua nova residência, em período integral (fls. 24/25). Por petição de fl. 37/38, o Município de Sorocaba informou que a criança requerente obteve vaga em período integral, no Centro de Educação Infantil CEI 80 Prof.ª Ana Rosa Judice Moreira Zanussi de Oliveira. Requereu a redução dos honorários advocatícios sucumbenciais, nos termos do art. 90 do CPC, bem como a extinção dos processos, com o arquivamento dos autos. Sobreveio a r. sentença de fls. 133/135, que homologou o reconhecimento jurídico de procedência do pedido, tornando definitiva a antecipação de tutela que havia sido concedida e julgando extinto o processo com resolução do mérito. A parte ré foi condenada ao pagamento de honorários advocatícios no valor de R$ 300,00. Decorrido o prazo para recurso voluntário, os autos foram remetidos à 2ª Instância e distribuídos (fl. 145). A Procuradoria de Justiça opinou pelo NÃO CONHECIMENTO da remessa necessária (fls. 151/153). É o relatório. Não conheço da remessa necessária. Estabelece o artigo 496, §3º, III, do Código de Processo Civil, que a remessa necessária é dispensada quando, em relação ao município que não constitua capital de Estado, a condenação ou o proveito econômico obtido for inferior a cem salários-mínimos, in verbis: Art. 496. Está sujeita ao duplo grau de jurisdição, não produzindo efeito senão depois de confirmada pelo tribunal, a sentença: §3º Não se aplica o disposto neste artigo quando a condenação ou o proveito econômico obtido na causa for de valor certo e líquido inferior a: I - 1.000 (mil) salários-mínimos para a União e as respectivas autarquias e fundações de direito público; II - 500 (quinhentos) salários-mínimos para os Estados, o Distrito Federal, as respectivas autarquias e fundações de direito público e os Municípios que constituam capitais dos Estados; III - 100 (cem) salários-mínimos para todos os demais Municípios e respectivas autarquias e fundações de direito público". No presente caso, o valor atribuído à causa (R$ 7.799,06 fl. 09) é inferior a cem salários-mínimos, de modo que é dispensado o reexame necessário, nos termos da legislação supramencionada. Ainda que o valor da causa não fosse considerado, verifica-se que o autor pleiteia a disponibilização de vaga em creche, cujo proveito econômico pode ser aferido por meio de simples cálculo aritmético. E nos termos da Portaria Interministerial do MEC/ME nº 02/2023, o custo anual fixado por aluno para o Estado de São Paulo é de 7.789,99 , para o período integral, montante este que se revela bem abaixo do previsto no art. 496, § 3º, III, do CPC, para a incidência da remessa necessária. Portanto, considerando que o custo anual estimado por aluno matriculado na rede municipal de ensino é inferior ao mínimo estabelecido na legislação processual aplicável, forçoso o reconhecimento da dispensabilidade da remessa necessária. E outro não é o entendimento desta Câmara Especial: REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. INFÂNCIA E JUVENTUDE. Pretensão à obtenção de vaga em unidade educacional infantil mantida pela Municipalidade, próxima à residência da criança. Garantia à educação infantil, em creche e pré-escola, às crianças de até 5 (cinco) anos de idade. Direito autoaplicável previsto no art. 208, IV, da Constituição Federal. Pedido revestido de liquidez. Exegese do C. Superior Tribunal de Justiça. Conteúdo econômico abaixo do valor estipulado nos incisos II e III, do § 3º, do art. 496 do CPC. REEXAME NECESSÁRIO NÃO CONHECIDO (Remessa Necessária Cível 1002794-14.2023.8.26.0602; rel. Des. Beretta da Silveira (Vice-Presidente); Foro de Sorocaba Vara da Infância e Juventude; j. 12/07/2024). Isto posto, não conheço da remessa necessária. Int. - Magistrado(a) Claudio Teixeira Villar - Advs: Rafael Cordeiro Godoy (OAB: 256134/SP) - Cidlene Mariz Rodrigues - Ana Carolina Oliveira Barbosa Jeovani (OAB: 436140/SP) (Procurador) - Palácio da Justiça - 3º andar - Sala 309

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Processo nº 1010393-79.2025.8.26.0037

ID: 332502889

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Araraquara - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1010393-79.2025.8.26.0037

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

FERNANDO HENRIQUE ALVES BINO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

BRUNO LUCAS RANGEL

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Processo 1010393-79.2025.8.26.0037 - Procedimento Comum Cível - Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes - Fernando Henrique Alves Bino - Vistos. 1. Indefiro, por ora, o pedido de tutela de urg… Processo 1010393-79.2025.8.26.0037 - Procedimento Comum Cível - Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes - Fernando Henrique Alves Bino - Vistos. 1. Indefiro, por ora, o pedido de tutela de urgência, pois o cancelamento de inscrição em banco de dados dos órgãos de proteção ao crédito está condicionada à apuração de inexistência do débito, que reclama, antes, a presença do contraditório e o exercício da ampla defesa, e impossibilita, destarte, a concessão da tutela antecipada. Este Juízo, ademais, não perfila o entendimento de que a inscrição nos órgãos de proteção ao crédito deve ser cancelada apenas porque a dívida está sub judice. No sentido deste entendimento: TUTELA ANTECIPADA - Banco de dados - Cadastro de inadimplentes - Exclusão ou abstenção de nome do devedor - Indeferimento - Reformulação do entendimento de que bastava a simples discussão judicial do débito - Precedentes do C.STJ que entende que devem concorrer, concomitantemente, outras condicionantes, como a) efetiva demonstração de que a pretensão se funda na aparência do bom direito e b) depósito ou prestação de caução idônea do valor referente à parcela incontroversa para o caso de contestação ser apenas do débito - Hipótese em que, no caso concreto, não está presente o fumus boni iures necessário à concessão da medida (art. 273, § 7º, do CPC) - Decisão mantida - Recurso desprovido. (TJSP, 14ª Câmara de Direito Privado, Agravo de Instrumento nº 0194000-83.2012, da Comarca de São Paulo, Relator Desembargador Cardoso Neto, j. 31.10.2012). 2. Conquanto não se olvide que a Constituição Federal prevê a concessão do benefício da assistência judiciária àqueles que comprovarem a insuficiência de recursos (artigo 5º, LXXIV), é indiscutível que o direito assegurado pela Lei nº 1060/50 e artigo 98 do CPC não tem caráter absoluto, tanto que é lícito ao juiz aferir, diante das circunstâncias do caso concreto, a possibilidade da parte suportar as despesas processuais, sem prejuízo da subsistência própria ou de sua família. Não fosse este filtro e, então, haveria indiscriminada concessão do benefício, sem critério algum e com excessiva oneração do Estado, em prejuízo da defesa daqueles que efetivamente necessitam do benefício, sendo desnecessário dar-se à parte nova oportunidade para comprovar que faz jus ao benefício, pois há nos autos elementos de prova suficientes para se concluir que a requerente não ostenta os requisitos exigidos pelo art. 98 do CPC. Sobre o tema, vale a transcrição da doutrina: o juiz da causa, valendo-se de critérios objetivos, pode entender que a natureza da ação movida pelo interessado demonstra que ele possui porte econômico para suportar as despesas do processo. A declaração pura e simples do interessado, conquanto seja o único entrave burocrático que se exige, para liberar o magistrado para decidir em favor do peticionário, não é prova inequívoca daquilo que ele afirma, nem obriga o juiz a se curvar aos seus dizeres se de outras provas e circunstâncias ficar evidenciado que o conceito de pobreza que a parte invoca não é aquele que justifica a concessão do privilégio. Cabe ao magistrado, livremente, afazer juízo de valor acerca do conceito do termo pobreza, deferindo ou não o benefício (NELSON NERY JR E ROSA MARIA DE ANDRADE NERY, Comentários ao Código de Processo Civil, RT, 2015, p. 477). Ora, é inegável que a renda auferida pelo autor é suficiente para o custeio das despesas processuais, sem prejuízo de seu sustento, considerando as movimentações financeiras estampadas nos extratos de fls. 21/40 , de cujo teor se extrai a existência de movimentações que são incompatíveis com a declaração de incapacidade financeira do requerente. Observe-se que no mês de março de 2025, o autor pagou a fatura do cartão de crédito no valor de R$ 4.670,49 (fls. 23), ainda manteve em sua conta ao final do mês o saldo positivo de R$ 2.394,41, donde se conclui que o requerente não pode ser considerado pobre, na acepção juridica do termo. Ademais, os extratos indicam a existência de depósitos em sua conta corrente que somados às quantias recebidas pelo exercício da atividade laboral, superam o valor médio recebido pela maioria da população brasileira, dai que o pagamento das custas processuais - que não são de grande monta - não prejudica o sustento do autor e de sua família. De mais a mais, interessante que as pessoas realmente necessitadas não possuem recursos para o pagamento de advogado particular, ainda que se cuide de contrato com pagamento condicionado ao êxito da demanda, porque esta parcela de honorários pode representar um ganho significativo na vida das pessoas verdadeiramente pobres. Por isso, elas procuram a Defensoria Pública em Araraquara, porque sabem que ali nada pagarão, agora e no futuro. Deste modo, por reputar inconcebível que o recolhimento do valor das custas possa comprometer a subsistência do autor, indefiro a gratuidade de justiça que postulou, e determino que, no prazo de 10 dias, promova o recolhimento das custas iniciais, sob pena de extinção do processo. 3. Intime-se. - ADV: BRUNO LUCAS RANGEL (OAB 226089/SP)

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Luiz Antonio Silva Ferreira e outros x American Airlines Incorporation

ID: 304286611

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional XV - Butantã - 2ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000259-46.2025.8.26.0704

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

LUIZ ANTONIO SILVA FERREIRA MARILIA RODRIGUES FERREIRA

Polo Passivo:

AMERICAN AIRLINES INCORPORATION

Intimação

Advogados:

JAIR SEBASTIÃO DE SOUZA JUNIOR

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ALFREDO ZUCCA NETO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0000259-46.2025.8.26.0704 (processo principal 1010393-86.2023.8.26.0704) - Cumprimento de sentença - Turismo - Luiz Antonio Silva Ferreira - - Marilia Rodrigues Ferreira - AMERICAN AIRLINE… Processo 0000259-46.2025.8.26.0704 (processo principal 1010393-86.2023.8.26.0704) - Cumprimento de sentença - Turismo - Luiz Antonio Silva Ferreira - - Marilia Rodrigues Ferreira - AMERICAN AIRLINES INCORPORATION - Vistos. Trata-se de Impugnação à Penhora (fs. 63/69) apresentada pela executada, AMERICAN AIRLINES INC., em face do bloqueio de R$ 7.757,75 realizado em suas contas via sistema SISBAJUD (fs. 54). Aduz a impugnante, em suma, que a obrigação foi integralmente satisfeita através de um depósito judicial no valor de R$ 14.743,60, efetuado em 13 de novembro de 2024 (fs. 209/211 do processo principal), antes mesmo da instauração do presente cumprimento de sentença. Alega que os próprios exequentes, no processo principal, reconheceram a satisfação da obrigação ao requererem o levantamento do valor e a extinção do feito (fs. 213 do processo principal). Aponta, ainda, equívocos graves nos cálculos apresentados pelos exequentes, notadamente a inclusão de custas processuais na base de cálculo dos honorários advocatícios e a ausência de atualização monetária do valor depositado para fins de abatimento do saldo devedor. Por fim, sustenta a nulidade da penhora por ausência de intimação para pagamento do suposto saldo remanescente. Requer, assim, o acolhimento da impugnação, o imediato desbloqueio dos valores e a extinção da execução. Intimados a se manifestar, os exequentes defenderam a validade da intimação para pagamento e a consequente aplicação da multa e honorários previstos no art. 523, §1º, do CPC. Argumentaram que a impugnação é meramente protelatória e pugnaram por sua rejeição integral. É o relatório. DECIDO. A impugnação merece acolhimento. A controvérsia central reside em verificar se o depósito judicial efetuado pela executada foi suficiente para quitar a integralidade do débito e, por conseguinte, se a penhora realizada é devida. A decisão proferida em sede de Apelação, corrigida por Embargos de Declaração, condenou a executada ao pagamento de: a) Danos materiais de R$ 1.227,60 e USD 190,67; b) Danos morais de R$ 4.000,00 para cada autor; c) Honorários advocatícios de 20% sobre o valor atualizado da condenação. A análise dos cálculos apresentados pelas partes revela que assiste razão à executada. O primeiro erro no cálculo dos exequentes (fs. 1/4) reside na base de cálculo dos honorários advocatícios. Conforme se depreende da planilha (fs. 4), os exequentes somaram os valores dos danos materiais, dos danos morais e das custas processuais para então aplicar o percentual de 20% a título de honorários. Ora, as custas processuais representam o reembolso de despesas adiantadas pela parte vencedora e não compõem o "valor da condenação" para fins de cálculo de honorários sucumbenciais. A verba honorária deve incidir apenas sobre o proveito econômico obtido, ou seja, os danos materiais e morais. Ademais, ao apresentar as planilhas de saldo remanescente (fs. 37 e 48) , os exequentes atualizaram o valor total do débito, mas abateram o valor histórico do depósito realizado pela executada (R$ 14.743,60), sem aplicar a devida correção monetária sobre o montante pago desde a data do depósito. Tal metodologia cria um saldo devedor artificial e equivocado, pois desconsidera que o valor pago também deve ser atualizado para a mesma data do cálculo antes de ser subtraído. Corrigindo-se tais equívocos, e utilizando os parâmetros da própria executada em seu memorial de cálculos (fs. 69) , que se mostra consentâneo com o título executivo e a correta técnica contábil, verifica-se que o depósito de R$ 14.743,60, realizado em novembro de 2024, foi, de fato, suficiente para a quitação integral da obrigação na época. Corrobora essa conclusão a petição dos próprios exequentes, protocolada no processo principal (fs. 213 do apenso), onde, após o depósito, requereram o levantamento do valor e, expressamente, "a extinção do feito pela satisfação da obrigação". Tal ato é incompatível com a posterior alegação de existência de saldo devedor, configurando comportamento contraditório (venire contra factum proprium), o que viola a boa-fé objetiva que deve nortear o processo (CPC, art. 5º). Se o depósito quitou a dívida, a instauração deste Cumprimento de Sentença foi indevida. Por consequência lógica, são inaplicáveis a multa e os honorários de 10% previstos no art. 523, §1º, do CPC, e a penhora realizada nos autos é manifestamente ilegal, devendo ser desconstituída de imediato. Ante o exposto, ACOLHO a presente impugnação à penhora para: reconhecer a quitação integral do débito pelo depósito realizado em 13 de novembro de 2024, declarando a inexistência de saldo devedor; determinar o imediato levantamento da penhora efetivada sobre os ativos financeiros da executada AMERICAN AIRLINES INC. (fs. 54), expedindo-se o necessário, com urgência, para a liberação do montante de R$ 7.757,75 em seu favor; JULGAR EXTINTO o presente Cumprimento de Sentença, com fulcro no artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil. Cumpra-se com urgência o item "2" supra. Pelo princípio da causalidade, tendo em vista que a instauração do incidente e o bloqueio indevido decorreram de erro dos exequentes, condeno-os ao pagamento de honorários advocatícios em favor do patrono da executada, que fixo em 10% sobre o valor indevidamente bloqueado (R$ 7.757,75), nos termos do art. 85, §2º, do CPC. Após o trânsito em julgado e cumpridas as determinações, arquivem-se os autos com as devidas baixas. P.R.I. - ADV: ALFREDO ZUCCA NETO (OAB 154694/SP), JAIR SEBASTIÃO DE SOUZA JUNIOR (OAB 173888/SP), JAIR SEBASTIÃO DE SOUZA JUNIOR (OAB 173888/SP)

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Processo nº 1010393-77.2025.8.26.0361

ID: 332948433

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mogi das Cruzes - 5ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1010393-77.2025.8.26.0361

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

PAULO SERGIO DE CAMPOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PATRICIA GONTIJO DE CARVALHO

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Processo 1010393-77.2025.8.26.0361 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Paulo Sergio de Campos - Vistos. 1 - Ante aos recolhimento das custas e despesas process… Processo 1010393-77.2025.8.26.0361 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Paulo Sergio de Campos - Vistos. 1 - Ante aos recolhimento das custas e despesas processuais, dou o pedido de gratuidade de justiça formulado pela parte autora como prejudicado. 2 - Trata-se de ação de rescisão de contrato, com restituição de valores cumulado com pedido de indenização por danos morais e de desconsideração da personalidade jurídica da parte requerida Stok Class Empreendimentos. Afirma o autor ter contratado com a primeira ré a fabricação de móveis planejados, efetuando o pagamento total de R$ 56.649,99, em três parcelas, por meio de boletos emitidos pela financeira Aymoré requerida. Aduz que o prazo de entrega não foi cumprido, e, após inúmeras tentativas frustradas de resolver a questão, o autor solicitou o cancelamento da compra e a devolução dos valores em 26/02/2025, o que foi ignorado pelas rés. Sustenta que diante da necessidade de se mudar para o novo apartamento, o autor e sua família viveram em condições precárias, sem cozinha, o que os forçou a gastar R$ 2.104,29 com alimentação externa. Para adquirir novos móveis em outra loja, o autor precisou ainda de empréstimos, gastando R$ 71.000,00, resultando num gasto adicional de 14.350,01 superior ao contratado inicialmente. O autor alega que as empresas rés formam um grupo econômico, administrado por Eliane Ferreira Brito, que utiliza diversas pessoas jurídicas para lesar consumidores, encerrando atividades de forma súbita para evitar o cumprimento de suas obrigações. Ademais sustenta tentativas de solução extrajudicial, incluindo uma reclamação no Procon, foram infrutíferas. Pretende em sede de tutela o arresto de bens em nome da corré Glaucia Jurema Pereira da Silva, com deferimento da penhora no rosto dos autos da demanda 5217-13.2020, em razão da penhora de imóvel pertencente a requerida. No mérito, pretende o rescisão do contrato em discussão, ressarcimento dos valores pagos (R$56.649,99), perdas e danos no valor de R$14.350,01 e R$2.104,29, indenização por danos morais no valor de 10 dez salários mínimos, reconhecimento do grupo econômico entre a ré Stok Class e a empresa Dalmo Móveis, bem como a desconsidearação da personalidade juridica de ambas para responsabilização das sócios Eliane Ferreira Brito e Glaucia Pereira da Silva, reconhecimento da responsabilidade solidaria da requerida Aymore. Com relação ao pedido liminar, observadas as provas apresentadas aos autos e tratando-se o caso dos autos de relação de consumo, havendo indícios que de a parte requerida incorre em conduta violadora da lei, abuso da personalidade jurídica e confusão patrimonial, reputa-se justicada o processamento do pedido desconsideração da personalidade jurídica em relação às requeridas Stok Class, Dalmo Móveis e as sócias Eliane Ferreira Brito e Glaucia Pereira da Silva, a fim de se atingir o patrimônio pessoal dos sócios, nos termos do Código do Consumidor, Código Civil e Lei de Sociedades Limitadas, para que estes respondam solidariamente pela dívida. Com isso, DEFIRO o pedido liminar de o arresto de bens da sócia Glaucia Jurema Pereira da Silva, no caso em relação ao imóvel indicado às fls. 252 de matrícula 28.527 do 2º CRI, com deferimento da penhora no rosto dos autos da demanda 5217-13.2020, em tramite perante o Juizado Especial Cível desta Comarca, em que figura como parte a requerida Glaucia Jurema Pereira da Silva em razão da penhora de imóvel pertencente a requerida naquela lide. Fica a parte autora intimada a apresentar o recolhimento de taxas para anotação via sistema Arisp. Após cumpra-se a z. Serventia as diligências necessárias. Tais medidas acautelatórias se justificam porque a constrição de bens, ocorrida por conta de eventual desconsideração da personalidade jurídica, não necessita de ato citatório ou qualquer outra forma de cientificação anterior daquele que poderá ser inserido no polo passivo, ficando o contraditório "diferido" para momento oportuno a ser dirimido na ação principal, isto é, exercido em momento posterior à realização da medida constritiva, visando-se justamente a garantir sua eficácia na localização de ativos penhoráveis e o adimplemento do crédito exequendo. Neste sentido: Agravo de Instrumento nº 2002149-81.2013.8.26.0000. Rel. Des. Hugo Crepaldi. J. 22/08/13. Servirá a presente, por cópia, como Ofício, a ser instruído com cópia do cálculo do débito e encaminhado pela parte exequente, devendo comprovar nos autos no prazo de 10 (dez) dias. A resposta e eventuais documentos deverão ser encaminhados ao correio eletrônico institucional do Ofício de Justiça (mogicruzes5cv@tjsp.jus.br) em arquivo no formato PDF e sem restrições de impressão ou salvamento, devendo constar no campo "assunto" o número do processo. 3 - Deixo, por ora, de designar audiência prévia de tentativa conciliação entre as partes. Com efeito, é certa a possibilidade das próprias partes chegarem a eventual acordo extrajudicial. Igualmente, destaco que será tentada a composição amigável das partes, por ocasião de eventual solenidade de instrução, debates e julgamento. 4 - Cite(m)-se e intime-se o(a)(s) parte requerida para defesa em 15 dias, com advertência de que, se não a apresentar, reputar-se-ão verdadeiros os fatos afirmados pelo(a) autor(a) na petição inicial (CPC, art. 344). Servirá a presente, por cópia digitada, como carta-mandado. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Intime-se. - ADV: PATRICIA GONTIJO DE CARVALHO (OAB 247825/SP)

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