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Processo nº 1097051-51.2024.8.26.0002

ID: 308184916

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 11ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1097051-51.2024.8.26.0002

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

SUL AMERICA CIA DE SEGURO SAUDE

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOSE CARLOS VAN CLEEF DE ALMEIDA SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1097051-51.2024.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Seguro - Sul America Cia de Seguro Saude - Vistos. Fls. 176/179: Trata-se de embargos de declaração apresentados em face de sentença de… Processo 1097051-51.2024.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Seguro - Sul America Cia de Seguro Saude - Vistos. Fls. 176/179: Trata-se de embargos de declaração apresentados em face de sentença de fls. 171/173 proferida por esse juízo, na forma do art. 1.022, do Código de Processo Civil. Aduz a parte embargante, em síntese, que há erro na sentença embargada quanto ao termo inicial dos juros moratórios, o qual deve ser correspondente ao vencimento da obrigação. Verifica-se tratar-se de erro material no dispositivo da sentença, que poderia ser corrigido, inclusive, de ofício, uma vez que a fls. 173 constou que os juros moratórios deverão incidir desde a citação, quando, em verdade, deverão incidir desde o vencimento. Nesse sentido: Plano de Saúde - Ação de cobrança - Inconformismo da autora quanto à declaração de prescrição e não aplicação de cláusula penal moratória - Descabimento - Prazo prescricional para a cobrança de mensalidades de contrato de plano de saúde é de cinco anos - Dívida líquida, certa e determinada - Art. 206, § 5º, I do CC - Processo não foi instruído com o regulamento do plano - Inexistência de comprovação de clausula penal moratória - juros moratórios que incidem desde a data do inadimplemento da obrigação pecuniária - Recurso provido em parte, no tocante ao termo inicial dos juros moratórios - Sentença reformada, em parte.(TJSP; Apelação Cível 1072059-28.2021.8.26.0100; Relator (a):Carlos Castilho Aguiar França; Órgão Julgador: 4ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional V - São Miguel Paulista -4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 23/01/2024; Data de Registro: 23/01/2024) Diante do exposto, conheço dos embargos declaratórios, ante a tempestividade de sua oposição, e no mérito acolho as razões expendidas, retificando o seguinte trecho do dispositivo para constar: "Do exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido e, por consequência, extinto com resolução de mérito, na forma do art. 487, I do CPC, para o fim de CONDENAR a ré ao pagamento dos valores apontados na inicial, qual seja: R$ 8.697,78, referente aos meses de novembro e dezembro de 2023, que deverá ser corrigido monetariamente e acrescido de juros desde o vencimento." Intimem-se. - ADV: JOSE CARLOS VAN CLEEF DE ALMEIDA SANTOS (OAB 273843/SP)

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Processo nº 1097051-51.2024.8.26.0002

ID: 308184933

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 11ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1097051-51.2024.8.26.0002

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

SUL AMERICA CIA DE SEGURO SAUDE

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOSE CARLOS VAN CLEEF DE ALMEIDA SANTOS

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Processo 1097051-51.2024.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Seguro - Sul America Cia de Seguro Saude - Vistos. Fls. 176/179: Trata-se de embargos de declaração apresentados em face de sentença de… Processo 1097051-51.2024.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Seguro - Sul America Cia de Seguro Saude - Vistos. Fls. 176/179: Trata-se de embargos de declaração apresentados em face de sentença de fls. 171/173 proferida por esse juízo, na forma do art. 1.022, do Código de Processo Civil. Aduz a parte embargante, em síntese, que há erro na sentença embargada quanto ao termo inicial dos juros moratórios, o qual deve ser correspondente ao vencimento da obrigação. Verifica-se tratar-se de erro material no dispositivo da sentença, que poderia ser corrigido, inclusive, de ofício, uma vez que a fls. 173 constou que os juros moratórios deverão incidir desde a citação, quando, em verdade, deverão incidir desde o vencimento. Nesse sentido: Plano de Saúde - Ação de cobrança - Inconformismo da autora quanto à declaração de prescrição e não aplicação de cláusula penal moratória - Descabimento - Prazo prescricional para a cobrança de mensalidades de contrato de plano de saúde é de cinco anos - Dívida líquida, certa e determinada - Art. 206, § 5º, I do CC - Processo não foi instruído com o regulamento do plano - Inexistência de comprovação de clausula penal moratória - juros moratórios que incidem desde a data do inadimplemento da obrigação pecuniária - Recurso provido em parte, no tocante ao termo inicial dos juros moratórios - Sentença reformada, em parte.(TJSP; Apelação Cível 1072059-28.2021.8.26.0100; Relator (a):Carlos Castilho Aguiar França; Órgão Julgador: 4ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional V - São Miguel Paulista -4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 23/01/2024; Data de Registro: 23/01/2024) Diante do exposto, conheço dos embargos declaratórios, ante a tempestividade de sua oposição, e no mérito acolho as razões expendidas, retificando o seguinte trecho do dispositivo para constar: "Do exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido e, por consequência, extinto com resolução de mérito, na forma do art. 487, I do CPC, para o fim de CONDENAR a ré ao pagamento dos valores apontados na inicial, qual seja: R$ 8.697,78, referente aos meses de novembro e dezembro de 2023, que deverá ser corrigido monetariamente e acrescido de juros desde o vencimento." Intimem-se. - ADV: JOSE CARLOS VAN CLEEF DE ALMEIDA SANTOS (OAB 273843/SP)

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Processo nº 1097051-51.2024.8.26.0002

ID: 308147397

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 11ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1097051-51.2024.8.26.0002

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

SUL AMERICA CIA DE SEGURO SAUDE

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOSE CARLOS VAN CLEEF DE ALMEIDA SANTOS

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Processo 1097051-51.2024.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Seguro - Sul America Cia de Seguro Saude - Vistos. Fls. 176/179: Trata-se de embargos de declaração apresentados em face de sentença de… Processo 1097051-51.2024.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Seguro - Sul America Cia de Seguro Saude - Vistos. Fls. 176/179: Trata-se de embargos de declaração apresentados em face de sentença de fls. 171/173 proferida por esse juízo, na forma do art. 1.022, do Código de Processo Civil. Aduz a parte embargante, em síntese, que há erro na sentença embargada quanto ao termo inicial dos juros moratórios, o qual deve ser correspondente ao vencimento da obrigação. Verifica-se tratar-se de erro material no dispositivo da sentença, que poderia ser corrigido, inclusive, de ofício, uma vez que a fls. 173 constou que os juros moratórios deverão incidir desde a citação, quando, em verdade, deverão incidir desde o vencimento. Nesse sentido: Plano de Saúde - Ação de cobrança - Inconformismo da autora quanto à declaração de prescrição e não aplicação de cláusula penal moratória - Descabimento - Prazo prescricional para a cobrança de mensalidades de contrato de plano de saúde é de cinco anos - Dívida líquida, certa e determinada - Art. 206, § 5º, I do CC - Processo não foi instruído com o regulamento do plano - Inexistência de comprovação de clausula penal moratória - juros moratórios que incidem desde a data do inadimplemento da obrigação pecuniária - Recurso provido em parte, no tocante ao termo inicial dos juros moratórios - Sentença reformada, em parte.(TJSP; Apelação Cível 1072059-28.2021.8.26.0100; Relator (a):Carlos Castilho Aguiar França; Órgão Julgador: 4ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional V - São Miguel Paulista -4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 23/01/2024; Data de Registro: 23/01/2024) Diante do exposto, conheço dos embargos declaratórios, ante a tempestividade de sua oposição, e no mérito acolho as razões expendidas, retificando o seguinte trecho do dispositivo para constar: "Do exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido e, por consequência, extinto com resolução de mérito, na forma do art. 487, I do CPC, para o fim de CONDENAR a ré ao pagamento dos valores apontados na inicial, qual seja: R$ 8.697,78, referente aos meses de novembro e dezembro de 2023, que deverá ser corrigido monetariamente e acrescido de juros desde o vencimento." Intimem-se. - ADV: JOSE CARLOS VAN CLEEF DE ALMEIDA SANTOS (OAB 273843/SP)

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Processo nº 1097051-51.2024.8.26.0002

ID: 308147408

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 11ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1097051-51.2024.8.26.0002

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

SUL AMERICA CIA DE SEGURO SAUDE

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOSE CARLOS VAN CLEEF DE ALMEIDA SANTOS

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Processo 1097051-51.2024.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Seguro - Sul America Cia de Seguro Saude - Vistos. Fls. 176/179: Trata-se de embargos de declaração apresentados em face de sentença de… Processo 1097051-51.2024.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Seguro - Sul America Cia de Seguro Saude - Vistos. Fls. 176/179: Trata-se de embargos de declaração apresentados em face de sentença de fls. 171/173 proferida por esse juízo, na forma do art. 1.022, do Código de Processo Civil. Aduz a parte embargante, em síntese, que há erro na sentença embargada quanto ao termo inicial dos juros moratórios, o qual deve ser correspondente ao vencimento da obrigação. Verifica-se tratar-se de erro material no dispositivo da sentença, que poderia ser corrigido, inclusive, de ofício, uma vez que a fls. 173 constou que os juros moratórios deverão incidir desde a citação, quando, em verdade, deverão incidir desde o vencimento. Nesse sentido: Plano de Saúde - Ação de cobrança - Inconformismo da autora quanto à declaração de prescrição e não aplicação de cláusula penal moratória - Descabimento - Prazo prescricional para a cobrança de mensalidades de contrato de plano de saúde é de cinco anos - Dívida líquida, certa e determinada - Art. 206, § 5º, I do CC - Processo não foi instruído com o regulamento do plano - Inexistência de comprovação de clausula penal moratória - juros moratórios que incidem desde a data do inadimplemento da obrigação pecuniária - Recurso provido em parte, no tocante ao termo inicial dos juros moratórios - Sentença reformada, em parte.(TJSP; Apelação Cível 1072059-28.2021.8.26.0100; Relator (a):Carlos Castilho Aguiar França; Órgão Julgador: 4ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional V - São Miguel Paulista -4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 23/01/2024; Data de Registro: 23/01/2024) Diante do exposto, conheço dos embargos declaratórios, ante a tempestividade de sua oposição, e no mérito acolho as razões expendidas, retificando o seguinte trecho do dispositivo para constar: "Do exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido e, por consequência, extinto com resolução de mérito, na forma do art. 487, I do CPC, para o fim de CONDENAR a ré ao pagamento dos valores apontados na inicial, qual seja: R$ 8.697,78, referente aos meses de novembro e dezembro de 2023, que deverá ser corrigido monetariamente e acrescido de juros desde o vencimento." Intimem-se. - ADV: JOSE CARLOS VAN CLEEF DE ALMEIDA SANTOS (OAB 273843/SP)

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M. O. A. F. E. R. L. x L. Z. R.

ID: 310626409

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 22ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1040340-28.2021.8.26.0100

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

M. O. A. F. E. R. L.

Polo Passivo:

L. Z. R.

Intimação

Advogados:

JOÃO CARLOS DE LIMA JUNIOR

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Processo 1040340-28.2021.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Liquidação / Cumprimento / Execução - A.F.R. - L.Z.R. e outros - Vistos. 1. Desarquivem-se os autos. 2. Cuida-se de pedido de … Processo 1040340-28.2021.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Liquidação / Cumprimento / Execução - A.F.R. - L.Z.R. e outros - Vistos. 1. Desarquivem-se os autos. 2. Cuida-se de pedido de realização de consulta via Sniper. Por ora, o sistema em comento possibilita informações restritas como a possibilidade de identificação de existência de empresas distintas e com o mesmo objeto social, eventuais participações de indivíduos em sociedades, procurações outorgadas a terceiros e se as pessoas diligenciadas se encontram vivas. As demais funcionalidades encontram-se em desenvolvimento pelo Conselho Nacional de Justiça e ainda não integram as bases que dependam de ordens judiciais específicas. Apesar de o Comunicado Conjunto nº 680/2022 indicar o SNIPER - Sistema Nacional de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos - como integrado a dados de órgãos como a Receita Federal do Brasil, Cadastro de Pessoas Físicas (CPF), Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ), Tribunal Superior Eleitoral (base de candidatos, com informações sobre candidaturas e bens declarados), Controladoria-Geral da União (informações sobre sanções administrativas, dados sobre empresas inidôneas e suspensas, entidades sem fins lucrativos impedidas, empresas punidas e acordos de leniência); Agência Nacional de Aviação Civil (Registro Aeronáutico Brasileiro) e Tribunal Marítimo (embarcações listadas no Registro Especial Brasileiro), tal sistema é atualmente subsidiário em relação às pesquisas patrimoniais realizadas via Sisbajud, Infojud e Renajud. Nesse contexto, sem prejuízo da pesquisa pelo SNIPER, caso ainda não diligenciados tais sistemas, as informações públicas podem ser obtidas diretamente pela parte junto aos órgãos competentes, como, por exemplo, as relacionadas à Receita Federal (sigilo fiscal), bloqueio de ativos financeiros ou de veículos devem ser requeridas pelos sistemas Infojud, Sisbajud e Renajud, mediante o recolhimento das taxas devidas. 3. Após a realização da pesquisa supracitada, deverá a z. Serventia intimar a parte demandante quanto ao resultado, via ato ordinatório. Posteriormente, deverá a parte exequente se manifestar em termos de prosseguimento. Se o caso, deverá recolher previamente as taxas e/ou as custas para os atos a serem efetivados, exceto se beneficiária da Justiça Gratuita. Prazo: 5 (cinco) dias. Na inércia, ao arquivo provisório. Int. - ADV: JOÃO CARLOS DE LIMA JUNIOR (OAB 142452/SP), LUCAS ZANCHETTA RIBEIRO

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M. O. A. F. E. R. L. x L. Z. R.

ID: 310626418

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 22ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1040340-28.2021.8.26.0100

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

M. O. A. F. E. R. L.

Polo Passivo:

L. Z. R.

Intimação

Advogados:

JOÃO CARLOS DE LIMA JUNIOR

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Processo 1040340-28.2021.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Liquidação / Cumprimento / Execução - A.F.R. - L.Z.R. e outros - Vistos. 1. Desarquivem-se os autos. 2. Cuida-se de pedido de … Processo 1040340-28.2021.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Liquidação / Cumprimento / Execução - A.F.R. - L.Z.R. e outros - Vistos. 1. Desarquivem-se os autos. 2. Cuida-se de pedido de realização de consulta via Sniper. Por ora, o sistema em comento possibilita informações restritas como a possibilidade de identificação de existência de empresas distintas e com o mesmo objeto social, eventuais participações de indivíduos em sociedades, procurações outorgadas a terceiros e se as pessoas diligenciadas se encontram vivas. As demais funcionalidades encontram-se em desenvolvimento pelo Conselho Nacional de Justiça e ainda não integram as bases que dependam de ordens judiciais específicas. Apesar de o Comunicado Conjunto nº 680/2022 indicar o SNIPER - Sistema Nacional de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos - como integrado a dados de órgãos como a Receita Federal do Brasil, Cadastro de Pessoas Físicas (CPF), Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ), Tribunal Superior Eleitoral (base de candidatos, com informações sobre candidaturas e bens declarados), Controladoria-Geral da União (informações sobre sanções administrativas, dados sobre empresas inidôneas e suspensas, entidades sem fins lucrativos impedidas, empresas punidas e acordos de leniência); Agência Nacional de Aviação Civil (Registro Aeronáutico Brasileiro) e Tribunal Marítimo (embarcações listadas no Registro Especial Brasileiro), tal sistema é atualmente subsidiário em relação às pesquisas patrimoniais realizadas via Sisbajud, Infojud e Renajud. Nesse contexto, sem prejuízo da pesquisa pelo SNIPER, caso ainda não diligenciados tais sistemas, as informações públicas podem ser obtidas diretamente pela parte junto aos órgãos competentes, como, por exemplo, as relacionadas à Receita Federal (sigilo fiscal), bloqueio de ativos financeiros ou de veículos devem ser requeridas pelos sistemas Infojud, Sisbajud e Renajud, mediante o recolhimento das taxas devidas. 3. Após a realização da pesquisa supracitada, deverá a z. Serventia intimar a parte demandante quanto ao resultado, via ato ordinatório. Posteriormente, deverá a parte exequente se manifestar em termos de prosseguimento. Se o caso, deverá recolher previamente as taxas e/ou as custas para os atos a serem efetivados, exceto se beneficiária da Justiça Gratuita. Prazo: 5 (cinco) dias. Na inércia, ao arquivo provisório. Int. - ADV: JOÃO CARLOS DE LIMA JUNIOR (OAB 142452/SP), LUCAS ZANCHETTA RIBEIRO

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Petrobrás Distribuidora S/A x Auto Posto Pifaia Ltda e outros

ID: 314912828

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 32ª Vara Cível Classe: LIQUIDAçãO POR ARBITRAMENTO Nº Processo: 0026265-59.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

PETROBRáS DISTRIBUIDORA S/A

Polo Passivo:

AUTO POSTO PIFAIA LTDA FERNANDO DE ALMEIDA PIFAIA JUNIOR

Intimação

Advogados:

MARCO ANTONIO ESTEBAM

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FELIPE FIDELIS COSTA DE BARCELLOS

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Processo 0026265-59.2025.8.26.0100 (processo principal 1052659-28.2021.8.26.0100) - Liquidação por Arbitramento - Liminar - Petrobrás Distribuidora S/A - Auto Posto Pifaia Ltda - - Fernando de Alme… Processo 0026265-59.2025.8.26.0100 (processo principal 1052659-28.2021.8.26.0100) - Liquidação por Arbitramento - Liminar - Petrobrás Distribuidora S/A - Auto Posto Pifaia Ltda - - Fernando de Almeida Pifaia Junior - Vistos. Em princípio, tomam-se os cálculos apresentados pela parte autora como presumidamente corretos, pois aparentemente decorrentes de mera atualização de valores delineados no título executivo judicial. De qualquer maneira, em homenagem ao princípio da ampla defesa, nomeio MAURO STACCHINI para conferência dos cálculos apresentados pelas partes, devendo apontar ou elaborar o correto quanto ao saldo efetivamente ainda devido na execução, nos estritos e exatos termos da decisão de mérito transitada em julgado, como abatimento de eventuais depósitos nos autos pela parte executada. Deverá o perito observar que, se o valor por ele deduzido for inferior ao valor da presente ação/execução, deverá também calcular o valor da condenação da parte autora/exequente no pagamento de honorários de sucumbência de 10% sobre a diferença entre o valor da dívida calculada pela contadoria e o valor pedido pela parte autora/exequente em sua inicial desta ação/execução, em verba a ser colocada em apartado porque pertencente ao patrono da parte requerida/executada. O laudo será inicialmente custeado pela parte executada, a quem cabe comprovar alegação de excesso de execução. Intimem-se as partes para que se manifestem, no prazo de 15 dias, nos termos do art.465, parágrafo 1º, do Código de Processo Civil, sob pena de preclusão. Decorrido o prazo sem impugnações das partes quanto à nomeação do perito, intime-se a parte requerida para que deposite, de plano, o valor de R$2.000,00 (dois mil reais), que fixo a título de honorários periciais, sob pena de preclusão da prova, podendo, no mesmo prazo, formular quesitos e/ou nomear assistentes técnicos. O perito deverá apresentar o laudo no prazo de 30 dias, a contar da intimação do depósito dos seus honorários, que só serão levantados após apresentação do seu parecer. Com a juntada do laudo, deverão ser as partes intimadas para se manifestarem, junto com seus assistentes técnicos, no prazo de 15 dias, nos termos do art.477, parágrafo 1º, do Código de Processo Civil. Intime-se. - ADV: MARCO ANTONIO ESTEBAM (OAB 109182/SP), FELIPE FIDELIS COSTA DE BARCELLOS (OAB 382481/SP), MARCO ANTONIO ESTEBAM (OAB 109182/SP)

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Banco Sofisa S/A x Marcos Paulo Viecilli e outros

ID: 278848301

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 5ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1031222-28.2021.8.26.0100

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

BANCO SOFISA S/A

Polo Passivo:

MARCOS PAULO VIECILLI TERRA FéRTIL COMéRCIO DE INSUMOS AGRíCOLAS

Intimação

Advogados:

TIAGO BERNARDO BUGINSKI DE ALMEIDA

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SAMARA FRANCIS DIAS GOMIDE

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JULIANO RICARDO SCHMITT

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FABÍOLA BORGES DE MESQUITA

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EVARISTO ARAGAO FERREIRA DOS SANTOS

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DANIELLE NASCIMENTO DA SILVA

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ALESSANDRA DE ALMEIDA FIGUEIREDO

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ADV: Fabíola Borges de Mesquita (OAB 206337/SP), Samara Francis Dias Gomide (OAB 213581/SP), Alessandra de Almeida Figueiredo (OAB 237754/SP), Evaristo Aragao Ferreira dos Santos (OAB 291474/SP), Jul… ADV: Fabíola Borges de Mesquita (OAB 206337/SP), Samara Francis Dias Gomide (OAB 213581/SP), Alessandra de Almeida Figueiredo (OAB 237754/SP), Evaristo Aragao Ferreira dos Santos (OAB 291474/SP), Juliano Ricardo Schmitt (OAB 457796/SP), Danielle Nascimento da Silva (OAB 15583/AM), Tiago Bernardo Buginski de Almeida (OAB 67071/PR) Processo 1031222-28.2021.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Banco Sofisa S/A - Exectdo: Terra Fértil Comércio de Insumos Agrícolas, Marcos Paulo Viecilli - Fls. 1221/1222: Considerando que o Sistema Sisbajud não abrange, por ora, a multiplicidade de opções de intermediação de créditos (e.g., intermediadoras, processadores e gateways de pagamento), defiro ordem de pesquisa e bloqueio de ativos financeiros intermediados pelas aludidas instituições, elencadas em petição. 2. Servirá a presente decisão, assinada digitalmente e devidamente instruída, como ofício às intermediadoras e plataformas de pagamento (e.g., Cielo, Getnet, Rede, PagSeguro, Stone, iZettle, Payeven, Sumup) para que, no prazo de 15 dias, informem nestes autos se mantêm relacionamento ativo, direta ou indiretamente, com qualquer das seguintes partes executadas: Terra Fértil Comércio de Insumos Agrícolas, CNPJ 14.368.453/0001-80, e Marcos Paulo Viecilli, CPF 032.275.839-41. 3. Em caso positivo, as intermediadoras deverão: (i) informar o extrato de movimentação de créditos nos últimos 3 meses; e (ii) caso sejam localizados valores penhoráveis, bloquear os ativos e recebíveis em nome do executado até o limite da dívida contraída (R$ 905.314,06 - fl. 1222). A presente ordem é válida por 180 dias. 4. À parte exequente incumbirá a impressão e encaminhamento da presente aos destinatários da ordem judicial, comprovando nos autos no prazo de 10 dias. 5. Somente respostas positivas deverão ser encaminhadas a este Juízo, preferencialmente ao endereço eletrônico indicado no cabeçalho, consignando-se, ainda, o respectivo número do processo. Respostas negativas deverão ser fornecidas à parte, mediante solicitação. 6. Oportuno registrar que todos os documentos acostados os autos deverão ser apresentados em conformidade com as especificações técnicas da Resolução nº 551/11, do E. TJSP, na ordem, tamanho e orientação em que deverão aparecer no processo, e classificados de acordo com a listagem disponibilizada no sistema informatizado, sob pena de rejeição. Fica, ainda, vedada a juntada contínua de documentos distintos ou fracionada de documentos unos.

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Kripta Fundo De Investimento Em Direitos Creditórios Não Padronizados x José Pupin e outros

ID: 324269567

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 35ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0003895-28.2021.8.26.0100

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

KRIPTA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITóRIOS NãO PADRONIZADOS

Polo Passivo:

JOSé PUPIN VERA LúCIA CAMARGO PUPIN

Intimação

Advogados:

SANDRO TICIANEL

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ELAINE GOMES DOS SANTOS

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Processo 0003895-28.2021.8.26.0100 (processo principal 1042266-20.2016.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Inexequibilidade do Título / Inexigibilidade da Obrigação - Kripta Fundo de Investimento … Processo 0003895-28.2021.8.26.0100 (processo principal 1042266-20.2016.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Inexequibilidade do Título / Inexigibilidade da Obrigação - Kripta Fundo de Investimento Em Direitos Creditórios Não Padronizados - José Pupin - - Vera Lúcia Camargo Pupin - Vistos. Defiro a penhora dos imóveis que pertencem aos executados: - Matrícula nº 11.532, registrada perante o Cartório do 1º Ofício - Registro de Imóveis de Dom Aquino - MT; - Matrícula nº 11.533, registrada perante o Cartório do 1º Ofício - Registro de Imóveis de Dom Aquino - MT; - Matrícula nº 66, registrada perante o Cartório do 1º Ofício - Registro de Imóveis, Títulos e Documentos - Comarca de Juscimeira - MT; Fica nomeado o atual possuidor do bem como depositário, independentemente de outra formalidade. Servirá a presente decisão, assinada digitalmente, como termo de constrição. Caberá a parte interessada o encaminhamento da presente decisão ao Registro de Imóveis. Intime(m)-se o(s) executado(s), na pessoa de seu advogado, ou, na ausência, pessoalmente, por via eletrônica ou carta direcionada ao endereço de citação ou último endereço cadastrado nos autos, acerca da penhora, podendo oferecer impugnação/embargos no prazo legal. Sendo representado pela Defensoria Pública, intime-se pessoalmente por carta. Providencie a parte exequente com o necessário para a intimação, pessoal ou na pessoa do representante(s) legal, de eventual(is) cônjuge, de credor(es) hipotecário(s) e coproprietário(s), e demais pessoas previstas no art. 799, do Código de Processo Civil, cabendo ao exequente discriminá-lo(s), especificar o(s) local(is) em que será(ão) encontrados e recolher as despesas para o ato(s), sob pena de nulidade. Providencie a parte exequente com o necessário para a intimação da Municipalidade, recolhendo as custas necessário para a expedição do ato, sob pena de nulidade. Havendo qualquer registro ou averbação de arrolamento, garantia ou penhora em favor da Fazenda Pública, deverá providenciar o necessário para a ciência inequívoca, mediante a intimação pessoal, sob pena de nulidade. Após a efetivação da medida, intime-se a parte exequente para que no prazo de vinte dias se manifeste em termos de prosseguimento. Int. - ADV: SANDRO TICIANEL (OAB 6877/MT), ELAINE GOMES DOS SANTOS (OAB 28072/MT), SANDRO TICIANEL (OAB 6877/MT)

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A. Dos S. S. x N. L. F. S.

ID: 326348324

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 4º Grupo - 7ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: AGRAVO INTERNO CíVEL Nº Processo: 1015120-28.2021.8.26.0100

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

A. DOS S. S.

Polo Passivo:

N. L. F. S.

Intimação de acórdão

Advogados:

PEDRO HENRIQUE TERUJI JERONIMO MINAMIDANI

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JOSÉ RODRIGUES PINTO

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1015120-28.2021.8.26.0100/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/201… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1015120-28.2021.8.26.0100/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo Interno Cível - São Paulo - Agravante: A. dos S. S. - Agravado: N. L. F. S. - Magistrado(a) Ademir Modesto de Souza - Negaram provimento ao recurso. V. U. - DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. APELAÇÃO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. PRECLUSÃO DA IMPUGNAÇÃO À CONCESSÃO.1. AGRAVO INTERNO DO CÔNJUGE VARÃO CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA TERMINATIVA QUE NÃO CONHECEU DA APELAÇÃO INTERPOSTA NA AÇÃO DE DIVÓRCIO, PARTILHA E ALIMENTOS PROMOVIDA PELA CÔNJUGE VIRAGO, JULGADA IMPROCEDENTE.2. CINGE-SE A CONTROVÉRSIA EM AFERIR SE A IMPUGNAÇÃO AO BENEFÍCIO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA DEFERIDO À APELADA ESTÁ PRECLUSA, EM RAZÃO DE TER SIDO REJEITADA POR DECISÃO INTERLOCUTÓRIA COM JULGAMENTO PARCIAL DE MÉRITO ANTERIORMENTE À SENTENÇA E SE, POR CONSEGUINTE, É ADMISSÍVEL A APELAÇÃO PARA ATACAR ESSE PRONUNCIAMENTO.3. A IMPUGNAÇÃO À GRATUIDADE FOI REJEITADA POR DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE JULGOU PARCIALMENTE O MÉRITO, CONFERINDO-LHE NATUREZA AUTÔNOMA DE COISA JULGADA MATERIAL (ART. 356, § 3º, CPC), PASSÍVEL APENAS DE INSURGÊNCIA IMEDIATA ATRAVÉS DE AGRAVO DE INSTRUMENTO, SOB PENA DE PRECLUSÃO, OBSTANDO NOVA INSURGÊNCIA EM PRELIMINAR DE APELAÇÃO (ART. 1.009, §1º, DO CPC), CONQUANTO NÃO SE TRATE DE MATÉRIA PREVISTA EXPRESSAMENTE NO ROL TAXATIVO DO ART. 1.015, V, DO CPC E A DISCUSSÃO QUANTO SUA SUBSUNÇÃO À HIPÓTESE DE “TAXATIVIDADE MITIGADA” AINDA NÃO TENHA SIDO PACIFICADA PELA JURISPRUDÊNCIA (ART. 356, § 5º, CPC; TEMA 988/STJ).4. RECURSO DESPROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 110,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: José Rodrigues Pinto (OAB: 108840/SP) - Pedro Henrique Teruji Jeronimo Minamidani (OAB: 285460/SP) - 4º andar

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