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Leoneta Rocha Ferreira x Banco Bradesco S.A.

ID: 301853589

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 1ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0017803-08.2024.8.26.0405

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

LEONETA ROCHA FERREIRA

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S.A.

Intimação

Advogados:

WILSON GONÇALVES PEREIRA JÚNIOR

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VIDAL RIBEIRO PONCANO

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Processo 0017803-08.2024.8.26.0405 (processo principal 1003328-30.2024.8.26.0405) - Cumprimento de sentença - Bancários - Leoneta Rocha Ferreira - BANCO BRADESCO S.A. - Havendo verificado que a Dec… Processo 0017803-08.2024.8.26.0405 (processo principal 1003328-30.2024.8.26.0405) - Cumprimento de sentença - Bancários - Leoneta Rocha Ferreira - BANCO BRADESCO S.A. - Havendo verificado que a Decisão de fl. 187 não foi publicada ao patrono da parte executada, razão pela qual remeto seu teor à republicação, para ciência e manifestações pertinentes: "Vistos. 1 - Na forma do artigo 513, § 2º, I, do Código de Processo Civil, intime-se a parte executada, por intermédio de seu(s) advogado(s), pelo Diário de Justiça Eletrônico, para que, no prazo processual de 15 (quinze) dias, pague o valor indicado no demonstrativo discriminado e atualizado de débito, acrescido de custas, se houver. Valor do débito: R$ 15.018,19 - dezembro/2024. 2 - Fica a parte executada advertida de que, decorrido o prazo previsto no art. 523 do CPC sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 dias para que, independentemente de penhora ou de nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação, que deve ser instruída com todos os documentos que demonstrem o alegado, sob pena de ser sumariamente rejeitada. 3 - Não ocorrendo o pagamento voluntário no prazo do artigo 523, o débito será acrescido de multa de 10% e também de honorários de advogado de 10%. 4 - Superado o prazo inicial de 15 dias para cumprimento voluntário do julgado, independentemente da apresentação de impugnação, cumpre à parte exequente encartar aos autos planilha de débito atualizado e requerer pesquisas nos sistemas informatizados à disposição do juízo, juntamente com a prova do recolhimento das respectivas custas, sob pena do pedido ser sumariamente indeferido. 5 - Para a maior celeridade processual, a parte exequente deverá especificar corretamente os seguintes dados de cada executado(a): a) nome, firma ou denominação; e b) CPF/MF ou CNPJ/MF, valor atualizado, acrescido da multa e honorários. 6 - Nos termos do artigo 104-A das NSCGJ e do art. 517 do Código de Processo Civil, decorrido o prazo legal de 15 dias sem o cumprimento do julgado pela parte executada, servirá a presente decisão como certidão para fim de protesto extrajudicial da sentença. Caberá à parte exequente, se assim o quiser, a oportuna impressão e encaminhamento por conta própria, obrigatoriamente em conjunto com cópia da sentença e das certidões de trânsito em julgado e de decurso do prazo para cumprimento voluntário da obrigação (art. 517, § 1º, CPC). 7 - Na ausência de impulso processual pela parte exequente (ou, se caso, ausênciade recolhimento das taxas necessárias às pesquisas requeridas para satisfação do crédito), certifique-se e aguarde-se provocação no arquivo, observado o prazo prescricional. Int." - ADV: VIDAL RIBEIRO PONCANO (OAB 91473/SP), WILSON GONÇALVES PEREIRA JÚNIOR (OAB 506362/SP)

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Processo nº 1014289-30.2024.8.26.0405

ID: 279777430

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 8ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1014289-30.2024.8.26.0405

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

L. D. C.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CAIO VALERIO PADILHA GIACAGLIA

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ADV: Caio Valerio Padilha Giacaglia (OAB 335609/SP) Processo 1014289-30.2024.8.26.0405 - Procedimento Comum Cível - Reqte: L. D. C. - Vistos. Trata-se de ação de indenização por danos materiais, mora… ADV: Caio Valerio Padilha Giacaglia (OAB 335609/SP) Processo 1014289-30.2024.8.26.0405 - Procedimento Comum Cível - Reqte: L. D. C. - Vistos. Trata-se de ação de indenização por danos materiais, morais e estéticos decorrente de erro em procedimento odontológico, ajuizada por Laís Duvaizim Centolanza em face de Unimed do Estado de São Paulo - Federação Estadual das Cooperativas Médicas e Instituto de Cirurgia Otorrinolaringológica e da Face Ltda. Às fls. 242/243, foi determinado o processamento do feito sob segredo de justiça, bem como a emenda à petição inicial, com a apresentação de documentos para análise do pedido de gratuidade da justiça, nos termos do art. 99, §2º, do CPC. Apesar da juntada de documentos, a gratuidade foi indeferida pela decisão de fls. 291, por ausência de comprovação da alegada hipossuficiência, diante de indícios de condição econômica incompatível com o benefício, como extratos bancários com movimentações mensais superiores a três salários-mínimos e gastos com consumo não essencial, além da constituição de advogado particular. Interposto agravo de instrumento (fls. 294), este foi improvido pelo Tribunal, que manteve a negativa da justiça gratuita, reforçando que os documentos revelavam situação financeira confortável, incompatível com a concessão do benefício (fls. 330). Determinou-se, assim, o recolhimento do preparo do agravo e das custas processuais de ingresso no prazo de 15 dias, nos termos dos arts. 99, §7º, e 290, ambos do CPC. Sobreveio petição da parte autora requerendo prazo (fls. 333), indeferido por ausência de fundamento e documentação comprobatória, conforme decisão subsequente, que ainda determinou a inscrição do débito em dívida ativa e o cancelamento da distribuição. Apesar de devidamente intimada, a autora não comprovou o recolhimento das custas iniciais e do preparo do agravo, limitando-se a depositar a quantia de R$ 288,75 (fls. 343), sem autorização judicial para tanto e sem qualquer pedido ou deferimento de parcelamento, o que não supre a determinação anterior. É o relatório necessário. Decido. Nos termos do artigo 290 do Código de Processo Civil, o não recolhimento das custas processuais enseja o cancelamento da distribuição. Verifica-se nos autos o descumprimento injustificado da ordem judicial, mesmo após expressa advertência e esgotamento da via recursal quanto à gratuidade da justiça. Diante disso, impõe-se a extinção do feito, sem resolução do mérito, com fundamento no artigo 485, inciso IV, do CPC. Ante o exposto, JULGO EXTINTO o processo, sem resolução do mérito, nos termos dos artigos 290 e 485, IV, do Código de Processo Civil. Após o trânsito em julgado, certifique-se e proceda-se à inscrição do débito na dívida ativa e ao cancelamento da distribuição, conforme já determinado nas decisões anteriores. Publique-se. Dispensado o registro, nos termos do art. 72, §6º, das NSCGJ/SP. Intimem-se.

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Processo nº 1503363-30.2024.8.26.0405

ID: 324922784

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1503363-30.2024.8.26.0405

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

A. A. M. P. L.

Intimação

Advogados:

WILLY CARLOS VERHALEN LIMA

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AHMID HUSSEIN IBRAHIN TAHA

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Processo 1503363-30.2024.8.26.0405 - Procedimento Comum Cível - Serviços Hospitalares - A.A.M.P. - Vistos. 1 - Tendo em vista que foi concedido à parte autora o benefício da gratuidade de justiça e d… Processo 1503363-30.2024.8.26.0405 - Procedimento Comum Cível - Serviços Hospitalares - A.A.M.P. - Vistos. 1 - Tendo em vista que foi concedido à parte autora o benefício da gratuidade de justiça e diante da procedência parcial da ação, comprove a parte requerida, no prazo de 15 dias, o recolhimento das custas iniciais, no valor de R$ 185,10, devidamente atualizado, nos termos do art. 1.098, § 2º, e § 5º, das NSCGJ, mediante recolhimento de guia DARE, Código 230-6, sob pena de independentemente de nova intimação ou determinação, ser expedida certidão para inscrição do crédito na dívida ativa do estado. 2 - Fls. 114/123: Cumpra-se o v. Acórdão. Se for de seu interesse, requeira a parte vencedora o cumprimento do julgado, na forma art. 509, § 2º, 513, § 1º, 522, 523 e 524, todos do Código de Processo Civil. 3 - O pedido deverá ser formulado por meio de petição intermediária: a) No peticionamento eletrônico, acessar o menuPetiçãoIntermediáriade 1º Grau; b) Preencher o número do processo principal; c) O sistema completará os campos Foro e Classe do Processo; d) No campo Categoria, selecionar o itemExecução de Sentença; e) No campo Tipo da Petição, selecionar o item156 - Cumprimento de Sentença ou 157 - Cumprimento Provisório de Sentença, conforme o caso. 4 - Após o protocolo no Portal de Serviços do sistema e-SAJ, diversamente das demais petições intermediárias, o efetivo cadastramento do cumprimento de sentença constitui um procedimento manual efetuado pela serventia. 5 - Todas as futuras manifestações após o início do cumprimento de sentença deverão ser encaminhadas ao incidente a ser instaurado, que terá numeração própria, sob pena de não serem conhecidas. 6 - As custas de execução, na forma do art. 4º, IV, da Lei 11.608/03 (2% sobre o valor do crédito a ser satisfeito) observado mínimo de 5 UFESPs vigentes, são de responsabilidade da parte exequente, ainda que no curso do processo seja entabulado acordo entre as partes com disposição diversa. Logo, o respectivo valor deve ser recolhido na instauração do do incidente e incluído no cálculo de liquidação. 7 - Fica desde já indeferido eventual fracionamento do cumprimento de sentença, no que tange à condenação do principal e a sucumbência, nos termos do art. 85, § 13, do Código de Processo Civil, que se aplica por analogia. 8 - No cumprimento de sentença de processo digital NÃO DEVEM SER JUNTADAS CÓPIAS DO PROCESSO DE CONHECIMENTO, nos termos do art. 1.285 das NJCGJ. 9 - Decorridos 30 (trinta) dias sem a prática dos atos que cabem à parte exequente, aguarde-se eventual provocação no arquivo, observado o prazo prescricional. 10 - Fica desde já indeferido eventual pedido de dilação de prazo. 11 - Dê-se vista dos autos à DEFENSORIA PÚBLICA, via Portal Eletrônico, tornando-me conclusos para as deliberações cabíveis. Int. - ADV: WILLY CARLOS VERHALEN LIMA (OAB 150497/SP), AHMID HUSSEIN IBRAHIN TAHA (OAB 134949/SP)

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Carlos Augusto Soares Pinheiro x Banco Bradesco S/A

ID: 319416379

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 12º Grupo - 24ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1036211-30.2024.8.26.0405

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

CARLOS AUGUSTO SOARES PINHEIRO

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S/A

Intimação de acórdão

Advogados:

SAMUEL HENRIQUE CASTANHEIRA

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CARLOS ALBERTO DOS SANTOS MATTOS

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VANESSA MENEZES NERY

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1036211-30.2024.8.26.0405 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1036211-30.2024.8.26.0405 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Osasco - Apelante: Carlos Augusto Soares Pinheiro (Justiça Gratuita) - Apelado: Banco Bradesco S/A - Magistrado(a) Claudia Carneiro Calbucci Renaux - Deram provimento em parte ao recurso. V. U. - DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.I. CASO EM EXAME1. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, EM QUE A PARTE AUTORA ALEGA DESCONHECER A DÍVIDA E REQUER A DECLARAÇÃO DA INEXIGIBILIDADE DO DÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DIANTE DA SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE A DEMANDA E CONDENOU O AUTOR AO PAGAMENTO DE MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ DE 5% DO VALOR ATUALIZADO DA CAUSA, A PARTE AUTORA INTERPÔS RECURSO DE APELAÇÃO SUSTENTANDO QUE DEVE SER AFASTADA A CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ OU REDUZIDO SEU VALOR.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR CONDENAÇÃO DA PARTE AUTORA AO PAGAMENTO DE MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ E A ADEQUAÇÃO DO MONTANTE.III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A PARTE AUTORA AFIRMA O DESCONHECIMENTO DE DÍVIDA, CUJA ORIGEM É COMPROVADA PELOS DOCUMENTOS JUNTADOS AOS AUTOS, QUE DEMONSTRAM QUE O AUTOR INADIMPLIU CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CELEBRADO COM A PARTE RÉ, TENDO SEU NOME REGULARMENTE INSCRITO NOS CADASTROS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. 4. O AJUIZAMENTO DE DEMANDA AFIRMANDO O DESCONHECIMENTO DE DÍVIDA, QUE É DE EVIDENTE CONHECIMENTO DA PARTE AUTORA, CARACTERIZA CONDUTA APTA A ENSEJAR A CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ, NOS TERMOS DO ART. 80, INC. II DO CPC, CONSIDERANDO A MOVIMENTAÇÃO DO PODER JUDICIÁRIO PELA PARTE EM PROL DE DIREITO QUE SABIA NÃO LHE PERTENCER.5. CONSIDERANDO-SE A HIPOSSUFICIÊNCIA DA PARTE AUTORA E O VALOR DA CAUSA (R$ 15.743,31, PARA DEZEMBRO DE 2024), BEM COMO OS PRINCÍPIOS DE RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE, A PENALIDADE COMPORTA REDUÇÃO PARA 2% (DOIS POR CENTO) DO VALOR ATUALIZADO DA CAUSA.IV. DISPOSITIVO E TESE 6. RECURSO DA PARTE AUTORA PARCIALMENTE PROVIDO, PARA O FIM DE REDUZIR O VALOR ATRIBUÍDO A TÍTULO DE MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ.TESE DE JULGAMENTO: 1. O VALOR FIXADO A TÍTULO DE MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ DEVE OBSERVAR OS PRINCÍPIOS DE RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Vanessa Menezes Nery (OAB: 472520/SP) - Carlos Alberto dos Santos Mattos (OAB: 71377/SP) - Samuel Henrique Castanheira (OAB: 264825/SP) - 3º andar

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Processo nº 0010145-58.2020.8.26.0053

ID: 314182302

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 13ª Vara de Fazenda Pública Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0010145-58.2020.8.26.0053

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

VERA DIAS DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DIEGO LEONARDO MILANI GUARNIERI

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Processo 0010145-58.2020.8.26.0053 (processo principal 0017872-93.2005.8.26.0053) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Gratificação Incorporada / Quintos e Décimos / VPNI - Vera Dias … Processo 0010145-58.2020.8.26.0053 (processo principal 0017872-93.2005.8.26.0053) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Gratificação Incorporada / Quintos e Décimos / VPNI - Vera Dias da Silva - Vistos. Decorrido o prazo legal sem impugnação à execução pelo(a) Fazenda Pública do Estado de São Paulo, HOMOLOGO a conta apresentada pela parte exequente e, em consequência, DEFIRO a expedição do ofício requisitório. Para o fim de confecção do OFÍCIO REQUISITÓRIO de pequeno ou grande valor, deverá o interessado promover o peticionamento eletrônico conforme comunicado SPI 03/2014, observada a Portaria 9622/2018, instruindo o incidente digital com a planilha de cálculo e discriminando todas as verbas incidentes sobre o principal (juros, desconto previdenciário, assistência médica, honorários contratuais e multa) nos respectivos campos disponíveis no sistema de peticionamento eletrônico, nos termos do Comunicado nº 01/2015 e em conformidade com a planilha de cálculo homologada, mantendo-se a data base desta, uma vez que a atualização dos valores será realizada quando do depósito pela entidade devedora. Deverá, ainda, juntar à inicial do requisitório o comprovante de situação regular do CPF ou do CNPJ do(a) requerente junto à Receita Federal ou ao Sistema Nacional de Informações de Registro Civil - SIRC, conforme regulamentação dos órgãos competentes e art. 6º, § 3º, da Resolução nº 303/2019 do CNJ. Em razão do disposto no art. 3º, § 2º, do Provimento CSM nº 2.753/2024, a entidade devedora realizará o pagamento da RPV diretamente na conta cadastrada do credor. Logo, para evitar transtornos, deverá o interessado preencher adequadamente os campos referentes aos dados bancários no momento da distribuição do incidente. A renúncia de eventual valor para pagamento pela via da RPV deverá ser comunicada na petição inicial que instaurar o próprio incidente, devendo o campo de valor do requisitório já ser preenchido com o valor efetivamente requisitado, subtraindo-se o valor renunciado. Honorários sucumbenciais deverão ser cobrados em requisitório próprio. Decorridos 90 (noventa) dias sem a promoção do peticionamento eletrônico pela parte interessada para fins de confecção do ofício requisitório, aguarde-se provocação no arquivo. Nos termos do Provimento CGJ nº 29/2023, os pedidos relativos aos precatórios e requisições de pequeno valor devem ser apreciados nos respectivos incidentes individualizados, devendo a parte interessada providenciar eventuais pedidos de levantamento, penhora no rosto dos autos, cessão de crédito, habilitação de herdeiros etc. no próprio incidente do requisitório. Em não havendo precatórios a pagar, após a extinção de todos os RPVs vinculados a este incidente, arquivem-se os autos. Restando somente precatório(s) com ordem cronológica a ser(em) pago(s), remetam-se os autos à UPEFAZ. Int. - ADV: DIEGO LEONARDO MILANI GUARNIERI (OAB 283015/SP)

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Donizete Goularte x Banco Bradesco S.A.

ID: 307597602

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 2ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0009037-29.2025.8.26.0405

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

DONIZETE GOULARTE

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S.A.

Intimação

Advogados:

BRUNO HENRIQUE GONÇALVES

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ANA PAULA VIEIRA

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Processo 0009037-29.2025.8.26.0405 (processo principal 1027190-30.2024.8.26.0405) - Cumprimento de sentença - Práticas Abusivas - Donizete Goularte - BANCO BRADESCO S.A. - Vistos. Mantenho a gratui… Processo 0009037-29.2025.8.26.0405 (processo principal 1027190-30.2024.8.26.0405) - Cumprimento de sentença - Práticas Abusivas - Donizete Goularte - BANCO BRADESCO S.A. - Vistos. Mantenho a gratuidade concedida à parte exequente na fase de conhecimento, consignando que já determinei sua anotação no cadastro processual da lide, inexistindo providências adicionais a serem adotadas pela Serventia a esse respeito. Na forma do artigo 513 § 2º, I, do novo CPC, intime(m)-se o(s) executado(s), via imprensa, na figura de seu(s) patrono(s), para que, no prazo de 15 (quinze) dias, efetue(m) o pagamento do valor indicado no demonstrativo discriminado e atualizado do débito (R$ 8.854,04), acrescido de correção monetária pelos índices judiciais a contar da data do cálculo (art. 523 do novo CPC). Não ocorrendo pagamento voluntário no prazo supra, o débito será acrescido de multa de dez por cento, e, também, de honorários de advogado de dez por cento, devendo o(s) exequente(s), então, informar como pretende(m) a realização de penhora e avaliação, apresentando, se o caso, novo cálculo, ficando desde já deferida a expedição de mandado com tal finalidade, seguindo-se, assim, os atos de expropriação (art. 523, § 3º, do novo CPC). Consigno desde já que, para análise de eventuais pedidos de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do Juízo, deverá a parte exequente comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculadas por cada diligência a ser efetuada. Nos termos do art. 517 do novo CPC, com o decurso do prazo para pagamento espontâneo do débito, deverá(ão) o(s) exequente(s) se manifestar, de forma específica, acerca da expedição de certidão para protesto do nome do(s) executado(s) junto ao Cartório de Protestos de Títulos, requerendo-a diretamente à Serventia, documento este que também servirá ao fim previsto no art. 782, §3º, do novo CPC, qual seja, a inclusão do nome do(s) executado(s) nos cadastros restritivos de crédito. Ainda, em atenção ao que dispõe a súmula 375 do STJ (O reconhecimento da fraude de execução depende do registro da penhora do bem alienado ou da prova de má-fé do terceiro adquirente), e com o intento de prevenir a ocorrência de eventual fraude à execução, anoto à parte exequente a possibilidade de requerimento de expedição da certidão prevista no art. 828 do novo CPC, para fins de averbação da admissão da presente execução junto ao registro de imóveis, de veículos, ou de outros bens sujeitos a penhora, arresto ou indisponibilidade. Consigno que fica desde já autorizada a emissão de referido documento, se requerida. Fica a parte executada advertida de que, com o decurso do prazo de 15 (quinze) dias previsto no art. 523 do novo CPC para pagamento voluntário débito, iniciar-se-á o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente sua impugnação ao cumprimento de sentença. Consigne-se desde logo à parte executada que eventual impugnação aos cálculos deve ser fundamentada, acompanhada de planilha contraposta (faculta-se a apresentação de contador juramentado), e amparada estritamente no quanto decidido na fase de conhecimento, sob pena de, na hipótese de rejeição, ter de arcar com os honorários do perito contador que será nomeado judicialmente para dirimir eventual divergência de valores, uma vez que, no Estado de São Paulo, não existe mais a figura do contador do juízo (Provimento CSM nº 2676/2022). Anote-se, ainda, que no CPC vigora o princípio colaborativo (art. 6º), e, nesse ponto, roga-se aos nobres advogados a busca de solução acordada para a resolução definitiva da controvérsia. Ressalto, por fim, que, nos termos do § 6º, art. 525, do novo CPC, a apresentação de impugnação ao cumprimento de sentença não tem o condão de impedir a continuação do procedimento ou a efetivação dos atos executórios e expropriatórios. Intime-se. - ADV: BRUNO HENRIQUE GONÇALVES (OAB 131351/SP), ANA PAULA VIEIRA (OAB 524312/SP)

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Evandro Silva e outros x Vy3 Empreendimentos Imobiliarios Spe Ltda.

ID: 297201700

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 8ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1031264-30.2024.8.26.0405

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

EVANDRO SILVA RENATA DE OLIVEIRA DUQUE DE SOUZA

Polo Passivo:

VY3 EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS SPE LTDA.

Intimação

Advogados:

VINICIUS SOUZA DE OLIVEIRA

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THEODORO CHIAPPETTA FOCACCIA SAIBRO

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ANTONIO RICARDO DA SILVA JUNIOR

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Processo 1031264-30.2024.8.26.0405 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Evandro Silva - - Renata de Oliveira Duque de Souza - Vy3 Empreendimentos Imobiliarios… Processo 1031264-30.2024.8.26.0405 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Evandro Silva - - Renata de Oliveira Duque de Souza - Vy3 Empreendimentos Imobiliarios Spe Ltda. - Vistos. 1. Fls. 229/231: O pedido liminar comporta acolhimento. Como se observa nos autos, restaram preenchidos os requisitos da tutela pretendida, pois a autora não possui mais interesse na manutenção do contrato. Portanto, há probabilidade do direito. Nesse sentido é a Súmula n. 1 do E. Tribunal de Justiça: O Compromissário comprador de imóvel, mesmo inadimplente, pode pedir a rescisão do contrato e reaver as quantias pagas, admitida a compensação com gastos próprios de administração e propaganda feitos pelo compromissário vendedor, assim como com o valor que se arbitrar pelo tempo de ocupação do bem. Quanto ao perigo de dano, é nítido o prejuízo ante a possibilidade de lançamento do nome da parte autora no rol dos devedores, pois é medida que restringe o credito por inadimplemento contratual. A propósito, em caso semelhante, foi assim deliberado: Agravo de Instrumento Rescisão contratual Instrumento particular de compromisso de venda e compra de unidade autônoma na planta Tutela provisória de urgência Suspensão da exigibilidade de parcelas contratuais Admissibilidade Inequívoca pretensão de rompimento que é bastante para obstar a cobrança Perigo de dano que decorre de eventual negativação ou protesto advindos da falta do pagamento de valores dessa natureza Presentes os requisitos do art. 300 do CPC Rescisão e acertamento de valores que ocorrerão no curso do processo. RECURSO PROVIDO. (TJSP; Agravo de Instrumento 2235428-25.2023.8.26.0000; Relator (a):Michel Chakur Farah; Órgão Julgador: 28ª Câmara de Direito Privado; Foro de Osasco -4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 18/09/2023; Data de Registro: 18/09/2023) Nos termos da súmula supracitada, DEFIRO o pedido de TUTELA DE URGÊNCIA para autorizar a SUSPENSÃO DO PAGAMENTO das parcelas vencidas e vincendas e, consequentemente, para que os réus se abstenham de negativar o nome dos autores nos órgãos de proteção ao crédito com relação ao contrato objeto da lide e, caso já o tenham feito, deverão providenciar sua exclusão no prazo de cinco dias, sob pena de fixação de multa. A presente valerá como ofício a ser encaminhada pelo próprio interessado, devendo comprovar nos autos. 2. Sem prejuízo, informem as partes, no prazo comum de 15 (quinze) dias, se concordam com o julgamento antecipado da lide. 3. Caso negativo, especifiquem, de modo concreto e fundamentado, cada prova cuja colheita se almeja, consignando-se que, nos termos do art. 357, § 2º, do Código de Processo Civil, as partes podem apresentar requerimento conjunto, para homologação, com vistas à delimitação consensual das questões: a) de fato sobre as quais recairá a atividade probatória, especificando os meios de prova admitidos, e; b) de direito, relevantes para a decisão do mérito. Homologado o pedido, a decisão terá efeito vinculante em relação aos sujeitos do processo. 4. Caso as partes não façam uso da faculdade mencionada no item antecedente, deverão informar, individual e especificamente, qual tipo de prova pretendem produzir e qual o fato controverso nestes autos será objeto da prova. Caso haja pedido de produção de prova testemunhal em audiência, deverá a parte que efetuou o pedido desde já arrolar suas testemunhas, sob pena de preclusão, sem prejuízo de possibilidade de posterior complementação caso seja requerido. Requerimentos genéricos, sem fundamentação ou em desacordo com o acima estipulado, serão tidos por inexistentes e autorizarão o julgamento antecipado. 5. Em igual prazo, manifestem-se as partes se têm interesse na realização de audiência para tentativa de conciliação. Intime-se. - ADV: THEODORO CHIAPPETTA FOCACCIA SAIBRO (OAB 433288/SP), VINICIUS SOUZA DE OLIVEIRA (OAB 338317/SP), VINICIUS SOUZA DE OLIVEIRA (OAB 338317/SP), ANTONIO RICARDO DA SILVA JUNIOR (OAB 411785/SP), ANTONIO RICARDO DA SILVA JUNIOR (OAB 411785/SP)

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Evandro Silva e outros x Vy3 Empreendimentos Imobiliarios Spe Ltda.

ID: 297201086

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 8ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1031264-30.2024.8.26.0405

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

EVANDRO SILVA RENATA DE OLIVEIRA DUQUE DE SOUZA

Polo Passivo:

VY3 EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS SPE LTDA.

Intimação

Advogados:

VINICIUS SOUZA DE OLIVEIRA

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THEODORO CHIAPPETTA FOCACCIA SAIBRO

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ANTONIO RICARDO DA SILVA JUNIOR

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Processo 1031264-30.2024.8.26.0405 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Evandro Silva - - Renata de Oliveira Duque de Souza - Vy3 Empreendimentos Imobiliarios… Processo 1031264-30.2024.8.26.0405 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Evandro Silva - - Renata de Oliveira Duque de Souza - Vy3 Empreendimentos Imobiliarios Spe Ltda. - Vistos. 1. Fls. 229/231: O pedido liminar comporta acolhimento. Como se observa nos autos, restaram preenchidos os requisitos da tutela pretendida, pois a autora não possui mais interesse na manutenção do contrato. Portanto, há probabilidade do direito. Nesse sentido é a Súmula n. 1 do E. Tribunal de Justiça: O Compromissário comprador de imóvel, mesmo inadimplente, pode pedir a rescisão do contrato e reaver as quantias pagas, admitida a compensação com gastos próprios de administração e propaganda feitos pelo compromissário vendedor, assim como com o valor que se arbitrar pelo tempo de ocupação do bem. Quanto ao perigo de dano, é nítido o prejuízo ante a possibilidade de lançamento do nome da parte autora no rol dos devedores, pois é medida que restringe o credito por inadimplemento contratual. A propósito, em caso semelhante, foi assim deliberado: Agravo de Instrumento Rescisão contratual Instrumento particular de compromisso de venda e compra de unidade autônoma na planta Tutela provisória de urgência Suspensão da exigibilidade de parcelas contratuais Admissibilidade Inequívoca pretensão de rompimento que é bastante para obstar a cobrança Perigo de dano que decorre de eventual negativação ou protesto advindos da falta do pagamento de valores dessa natureza Presentes os requisitos do art. 300 do CPC Rescisão e acertamento de valores que ocorrerão no curso do processo. RECURSO PROVIDO. (TJSP; Agravo de Instrumento 2235428-25.2023.8.26.0000; Relator (a):Michel Chakur Farah; Órgão Julgador: 28ª Câmara de Direito Privado; Foro de Osasco -4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 18/09/2023; Data de Registro: 18/09/2023) Nos termos da súmula supracitada, DEFIRO o pedido de TUTELA DE URGÊNCIA para autorizar a SUSPENSÃO DO PAGAMENTO das parcelas vencidas e vincendas e, consequentemente, para que os réus se abstenham de negativar o nome dos autores nos órgãos de proteção ao crédito com relação ao contrato objeto da lide e, caso já o tenham feito, deverão providenciar sua exclusão no prazo de cinco dias, sob pena de fixação de multa. A presente valerá como ofício a ser encaminhada pelo próprio interessado, devendo comprovar nos autos. 2. Sem prejuízo, informem as partes, no prazo comum de 15 (quinze) dias, se concordam com o julgamento antecipado da lide. 3. Caso negativo, especifiquem, de modo concreto e fundamentado, cada prova cuja colheita se almeja, consignando-se que, nos termos do art. 357, § 2º, do Código de Processo Civil, as partes podem apresentar requerimento conjunto, para homologação, com vistas à delimitação consensual das questões: a) de fato sobre as quais recairá a atividade probatória, especificando os meios de prova admitidos, e; b) de direito, relevantes para a decisão do mérito. Homologado o pedido, a decisão terá efeito vinculante em relação aos sujeitos do processo. 4. Caso as partes não façam uso da faculdade mencionada no item antecedente, deverão informar, individual e especificamente, qual tipo de prova pretendem produzir e qual o fato controverso nestes autos será objeto da prova. Caso haja pedido de produção de prova testemunhal em audiência, deverá a parte que efetuou o pedido desde já arrolar suas testemunhas, sob pena de preclusão, sem prejuízo de possibilidade de posterior complementação caso seja requerido. Requerimentos genéricos, sem fundamentação ou em desacordo com o acima estipulado, serão tidos por inexistentes e autorizarão o julgamento antecipado. 5. Em igual prazo, manifestem-se as partes se têm interesse na realização de audiência para tentativa de conciliação. Intime-se. - ADV: THEODORO CHIAPPETTA FOCACCIA SAIBRO (OAB 433288/SP), VINICIUS SOUZA DE OLIVEIRA (OAB 338317/SP), VINICIUS SOUZA DE OLIVEIRA (OAB 338317/SP), ANTONIO RICARDO DA SILVA JUNIOR (OAB 411785/SP), ANTONIO RICARDO DA SILVA JUNIOR (OAB 411785/SP)

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Maria Antonia De Lima x Picpay Instituição De Pagamentos S/A

ID: 279876882

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 1ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1037763-30.2024.8.26.0405

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

MARIA ANTONIA DE LIMA

Polo Passivo:

PICPAY INSTITUIçãO DE PAGAMENTOS S/A

Intimação

Advogados:

GUILHERME KASCHNY BASTIAN

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CARLOS ALBERTO DE BASTOS

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ADV: Carlos Alberto de Bastos (OAB 104455/SP), Guilherme Kaschny Bastian (OAB 266795/SP) Processo 1037763-30.2024.8.26.0405 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Maria Antonia de Lima - R… ADV: Carlos Alberto de Bastos (OAB 104455/SP), Guilherme Kaschny Bastian (OAB 266795/SP) Processo 1037763-30.2024.8.26.0405 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Maria Antonia de Lima - Reqdo: Picpay Instituição de Pagamentos S/A - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE a ação para declarar nulo contrato de abertura de conta digital ou carteira digital firmado em nome da autora, devendo referida conta ser objeto de encerramento. Condeno a ré ao pagamento da quantia de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), concernente ao ressarcimento dos danos morais experimentados pela parte autora, valor que será atualizado monetariamente a partir da presente data e acrescido de juros moratórios legais mensais também a partir da presente decisão. A correção monetária deve ser seguir o IPCA e, quanto aos juros de mora, este é fixado de acordo com a taxa legal (diferença entre a Taxa SELIC e o IPCA, calculada mensalmente pelo Banco Central, conforme Resolução CMN n.º 5.171/2024). Em caso a taxa legal apresente resultado negativo, essa será considerada igual a 0 (zero) para efeito de cálculo dos juros no período de referência (art. 406, §3.º, CC). Não há condenação em custas e honorários advocatícios nesta fase processual. O prazo para recorrer destasentençaé de 10 dias úteis a contar da intimação, obrigatoriamente através de advogado. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária Guia DARE-SP de ingresso, no importe de 1,5 % (ou 2%, no caso de título executivo extrajudicial) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs; b) à taxa judiciária Guia DARE-SP referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo magistrado, se ilíquido, ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório ou improcedência, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. Em caso de ter sido realizada audiência conciliatória na qual foram fixados honorários ao conciliador, a parte recorrente deve pagar o valor descrito no Termo de Audiência, com fundamento legal nos artigos 55 da Lei nº 9.099/95, 13 da Lei 13.140 e 169, § 1ª do Código de Processo Civil, regulamentados pelas Resoluções números 809/2019 do TJSP e 125/2010 do CNJ, valor este que também é considerado como despesa processual. O recolhimento dos honorários do Sr.(a) Conciliador(a) deverá ser realizado através de depósito judicial vinculado a este processo(utilizar o portal de custas do site do TJ/SP fazendo constar no campo de observação: ref. Honorários de Conciliador). O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. O valor do preparo e dos honorários do conciliador devem ser recolhidos no prazo de até 48 horas após a interposição do recurso, independentemente de intimação.Não existe possibilidade de complementação, caso haja recolhimento de valor inferior ao devido, conforme restou pacificado pelo egrégio Superior Tribunal de Justiça (AgRg na Rel 4.885/PE). Para início da fase de cumprimento desentença, o peticionamento deverá observar os termos do Comunicado CG nº 1789/2017. Para fins de execução da presente sentença, deverá o exequente apresentar em cartório cálculo atualizado do débito. PIC.

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Willian Silva Araújo x Danpris Construções E Empreendimentos Imobiliários Ltda. e outros

ID: 279905456

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 1ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1031167-30.2024.8.26.0405

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

WILLIAN SILVA ARAúJO

Polo Passivo:

DANPRIS CONSTRUçõES E EMPREENDIMENTOS IMOBILIáRIOS LTDA. MAX VIEW EMPREENDIMENTO IMOBILIARIOS

Intimação

Advogados:

WILLIAN SILVA ARAÚJO

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CLAUDIO OLIVEIRA CABRAL JUNIOR

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ADV: Claudio Oliveira Cabral Junior (OAB 130544/SP), Willian Silva Araújo (OAB 390861/SP) Processo 1031167-30.2024.8.26.0405 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Willian Silva Araújo, Wi… ADV: Claudio Oliveira Cabral Junior (OAB 130544/SP), Willian Silva Araújo (OAB 390861/SP) Processo 1031167-30.2024.8.26.0405 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Willian Silva Araújo, Willian Silva Araújo - Reqdo: Danpris Construções e Empreendimentos Imobiliários Ltda., Max View Empreendimento Imobiliarios - Ante o todo exposto, com fundamento no inciso I do artigo 487 do Código de Processo Civil, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTE a ação para declarar inexigível a cobrança realizada pelas rés a título de taxa de individualização de matrícula. Condeno as rés a ressarcirem à parte autora, de forma solidária, o valor de R$ 1.991,36 corrigida desde a data do desembolso e com juros de mora desde a citação. A correção monetária deve ser seguir o IPCA e, quanto aos juros de mora, este é fixado de acordo com a taxa legal (diferença entre a Taxa SELIC e o IPCA, calculada mensalmente pelo Banco Central, conforme Resolução CMN n.º 5.171/2024). Em caso a taxa legal apresente resultado negativo, essa será considerada igual a 0 (zero) para efeito de cálculo dos juros no período de referência (art. 406, §3.º, CC). Não há condenação em custas e honorários advocatícios nesta fase processual. O prazo para recorrer destasentençaé de 10 dias úteis a contar da intimação, obrigatoriamente através de advogado. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária Guia DARE-SP de ingresso, no importe de 1,5 % (ou 2%, no caso de título executivo extrajudicial) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs; b) à taxa judiciária Guia DARE-SP referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo magistrado, se ilíquido, ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório ou improcedência, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. Em caso de ter sido realizada audiência conciliatória na qual foram fixados honorários ao conciliador, a parte recorrente deve pagar o valor descrito no Termo de Audiência, com fundamento legal nos artigos 55 da Lei nº 9.099/95, 13 da Lei 13.140 e 169, § 1ª do Código de Processo Civil, regulamentados pelas Resoluções números 809/2019 do TJSP e 125/2010 do CNJ, valor este que também é considerado como despesa processual. O recolhimento dos honorários do Sr.(a) Conciliador(a) deverá ser realizado através de depósito judicial vinculado a este processo(utilizar o portal de custas do site do TJ/SP fazendo constar no campo de observação: ref. Honorários de Conciliador). O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. O valor do preparo e dos honorários do conciliador devem ser recolhidos no prazo de até 48 horas após a interposição do recurso, independentemente de intimação.Não existe possibilidade de complementação, caso haja recolhimento de valor inferior ao devido, conforme restou pacificado pelo egrégio Superior Tribunal de Justiça (AgRg na Rel 4.885/PE). Para início da fase de cumprimento desentença, o peticionamento deverá observar os termos do Comunicado CG nº 1789/2017. Para fins de execução da presente sentença, deverá o exequente apresentar em cartório cálculo atualizado do débito. PIC.

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