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Processo nº 1003618-55.2025.8.26.0358

ID: 328328679

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mirassol - 3ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003618-55.2025.8.26.0358

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

S. M. DE A. A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JORGIANE SEBA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1003618-55.2025.8.26.0358 - Procedimento Comum Cível - Fixação - S.M.A.A. - Recebo a petição de fls 25, em aditamento à inicial, observando-se. Defiro à(o) autor(a) os benefícios da justiça … Processo 1003618-55.2025.8.26.0358 - Procedimento Comum Cível - Fixação - S.M.A.A. - Recebo a petição de fls 25, em aditamento à inicial, observando-se. Defiro à(o) autor(a) os benefícios da justiça gratuita. No caso dos autos não é possível identificar os pressupostos legais para a concessão da tutela provisória, haja vista que, em sede de cognição sumária, não há prova, de forma cabal, de qual seja o motivo da recusa da avó paterna/guardiã em não permitir a visitação da requerente/avó materna a neta. Neste contexto, indispensável reunir melhores informações acerca da alegada resistência da ré quanto à visitação pretendida, o que certamente será possível após a resposta da ré. Há que se observar, por primeiro, o melhor interesse da criança. Aguarde-se o oferecimento de contestação onde, à evidência, haverá melhores elementos de convicção, garantido o estabelecimento do contraditório e ampla defesa. Assim sendo, INDEFIRO o pedido de tutela de urgência. Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC, art.139, VI e Enunciado n.35 da ENFAM). Cite-se e intime-se a(o) ré(u) para, querendo, apresentar contestação no prazo de 15 dias úteis, advertindo-se que, não sendo apresentada defesa, presumir-se-ão verdadeiras as alegações de fato formuladas pelo autor (artigo 344 do CPC). Outrossim,s em prejuízo do dever do requerente de buscar por conta própria eventuais endereços do requerido, caso não encontrado o requerido, desde que requeridas pela parte autora e comprovado previamente o recolhimento de eventuais custas devidas, ficam desde já deferidas pesquisas de endereços pelos sistemas INFOSEG, SISBAJUD, INFOJUD, SIEL, mediante o pagamento de custas, se não beneficiário da justiça gratuita.. Com a resposta, dê-se ciência, para manifestação no prazo de 05 dias. ALERTO que requerimentos genéricos, que não indicam precisamente endereços a serem diligenciados (por exemplo: "todos os endereços não diligenciados"), não cumprem a função de dar regular andamento ao feito (art. 485 do CPC), podendo ensejar a extinção do feito, nos termos do artigo 485 do CPC. Consigno, desde já, que os endereços encontrados em razão da determinação supra ainda não diligenciados deverão o ser, sob pena de nulidade, expedindo-se carta com AR ou mandado para citação (conforme o caso), devendo a parte autora providenciar o necessário, caso não seja beneficiária da justiça gratuita. Fica desde já, indeferido eventual pedido de citação por edital, antes de esgotadas as diligências para localização pessoal, através das pesquisas eletrônicas disponíveis neste Juízo. Em caso de inércia da parte autora superior a 30 (trinta) dias, independentemente de nova determinação, certifique-se, publique- se a certidão e simultaneamente intime(m)-se o(a)(s) autor(a)(es), por carta (diligência do juízo), no endereço constante nos autos, na forma do art. 485, § 1º do NCPC, para promover o efetivo andamento ao feito, no prazo de cinco (5) dias, sob pena de extinção. - ADV: JORGIANE SEBA (OAB 381607/SP)

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Notre Dame Intermédica Saúde S/A x Enzo Tomaz Da Silva

ID: 296393582

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 5º Grupo - 10ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1007304-05.2023.8.26.0268

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

NOTRE DAME INTERMéDICA SAúDE S/A

Polo Passivo:

ENZO TOMAZ DA SILVA

Intimação de acórdão

Advogados:

DAVI RABELLO LEAO

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FABIANA DE SOUZA FERNANDES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PAULO ROBERTO VIGNA

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1007304-05.2023.8.26.0268 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1007304-05.2023.8.26.0268 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Itapecerica da Serra - Apte/Apdo: Notre Dame Intermédica Saúde S/A - Apdo/Apte: Enzo Tomaz da Silva (Menor(es) representado(s)) e outro - Magistrado(a) Coelho Mendes - Deram provimento em parte ao recurso. V. U. - DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. PLANO DE SAÚDE. PARCIAL PROVIMENTO.I. CASO EM EXAMEAÇÃO AJUIZADA POR MENOR COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA, VISANDO O FORNECIMENTO DE TRATAMENTO DE REABILITAÇÃO NEUROLÓGICA INTENSIVA PELO MÉTODO ABA. SENTENÇA PARCIALMENTE PROCEDENTE, CONDENANDO A REQUERIDA A CUSTEAR TERAPIAS EM REDE CREDENCIADA OU REEMBOLSAR INTEGRALMENTE, COM DISTÂNCIA MÁXIMA DE 20 KM DA RESIDÊNCIA DO AUTOR.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM: (I) CERCEAMENTO DE DEFESA PELA NÃO PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL MÉDICA; (II) OBRIGATORIEDADE DE COBERTURA DAS TERAPIAS PRESCRITAS; (III) REDUÇÃO DA DISTÂNCIA PARA DESLOCAMENTO; (IV) INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.III. RAZÕES DE DECIDIR 3. AFASTADO O CERCEAMENTO DE DEFESA, POIS A INSTRUÇÃO PROBATÓRIA PRETENDIDA NÃO ALTERARIA O CONVENCIMENTO DO MAGISTRADO, CONFORME ART. 371 DO CPC. 4. ABUSIVIDADE NA RECUSA DE COBERTURA DE TERAPIAS PRESCRITAS, CONFORME ART. 51 DO CDC E SÚMULA 102 DO TJSP. ROL DA ANS NÃO É TAXATIVO, PERMITINDO COBERTURA DE TRATAMENTOS INDICADOS POR MÉDICOS. 5. NECESSIDADE DE REDUÇÃO DA DISTÂNCIA PARA 10 KM, CONFORME JURISPRUDÊNCIA DO TJSP, PARA GARANTIR ACESSO AO TRATAMENTO. 6. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS FIXADA EM R$ 10.000,00, DEVIDO À RECUSA INDEVIDA DE COBERTURA, CAUSANDO ABALO PSÍQUICO AO AUTOR.IV. DISPOSITIVO E TESE 5. RECURSO PROVIDO EM PARTE. A OPERADORA DEVE CUSTEAR O TRATAMENTO PRESCRITO, INCLUINDO INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. TESE DE JULGAMENTO: 1. A NEGATIVA DE COBERTURA DE TRATAMENTO PRESCRITO É ABUSIVA. 2. O ROL DA ANS É EXEMPLIFICATIVO, PERMITINDO COBERTURA DE TRATAMENTOS INDICADOS POR MÉDICOS.LEGISLAÇÃO CITADA: CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ART. 371, 537, § 1º, 85, § 11. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, ART. 51, INCISO IV. LEI 12.764/2012.JURISPRUDÊNCIA CITADA:TJSP, APELAÇÃO CÍVEL Nº 1056250-98.2021.8.26.0002, REL. ANA MARIA BALDY, J. 22/08/2022.TJSP, APELAÇÃO CÍVEL Nº 1003618-54.2020.8.26.0415, REL. ANA ZOMER, J. 30/06/2022. TJSP, AGRAVO DE INSTRUMENTO 2007373-77.2025.8.26.0000, REL. VITOR FREDERICO KÜMPEL, J. 30/04/2025.STJ, AGINT NO RESP 1385638/RS, REL. MIN. NAPOLEÃO MAIA FILHO, J. 28/11/2017. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 178,10 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Paulo Roberto Vigna (OAB: 173477/SP) - Fabiana de Souza Fernandes (OAB: 185470/SP) - Davi Rabello Leao (OAB: 22628/PA) - 4º andar

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Processo nº 1003618-35.2025.8.26.0009

ID: 311377241

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mauá - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1003618-35.2025.8.26.0009

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

OSVALDO SATIRO DE OLIVEIRA FILHO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

EDILEUZA DOS SANTOS

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Processo 1003618-35.2025.8.26.0009 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Osvaldo Satiro de Oliveira Filho - 1- Acolho a petição de fls.retro em aditamento à inicial, a qual fará parte int… Processo 1003618-35.2025.8.26.0009 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Osvaldo Satiro de Oliveira Filho - 1- Acolho a petição de fls.retro em aditamento à inicial, a qual fará parte integrante desta. Cite-se o(a) executado(a), a fim de que, no prazo de 03 (três) dias, efetue(m) o pagamento do débito, cujo valor importa em R$ 4.350,00 , valor que deverá ser corrigido monetariamente até o seu efetivo pagamento, sob pena de não o fazendo, serem penhorados tantos bens quantos bastem para satisfação do crédito (art. 829 do CPC), lavrando-se o competente auto e efetivando-se o depósito na forma da lei. 2- No prazo de 15 (quinze) dias úteis contado da citação, reconhecendo o crédito do exequente e comprovando o depósito de 30% (trinta por cento) do valor em execução, o(a) executado(a) poderá requerer autorização do juízo para pagar o restante do débito em até (seis) parcelas mensais, corrigidas pela Tabela Prática do Tribunal de Justiça e acrescida de juros de 1% (um por cento) ao mês. O não pagamento de qualquer das prestações implicará, de pleno direito, o vencimento antecipado das subsequentes e o prosseguimento do processo com o imediato início dos atos executivos, imposição ao executado(a) de multa de 10% (dez por cento) sobre o valor das prestações não pagas e vedação à imposição de embargos (CPC, art. 915). 3- Decorrido tal prazo, sem pagamento da dívida ou ainda sem solicitação de parcelamento (art. 916 do CPC), este juízo tentará efetuar a penhora via SISBAJUD, tendo em vista a ordem prevista no art. 835 do CPC. 4- Desta forma, devolvido o mandado sem pagamento ou sem pedido de parcelamento da dívida, atualize-se o débito e proceda-se nos termos do Provimento CG nº 21/2006. 5- Restando infrutífera a medida, expeça-se novo mandado nos termos do art. § 1º do CPC, devendo o oficial de justiça deverá proceder a PENHORA em bens dos executados, tantos quantos necessários para a garantia da execução. A penhora poderá recair sobre quaisquer bens de propriedade dos devedores que não estejam protegidos pela Lei nº 8.099/90, que trata da impenhorabilidade do bem de família. Se o oficial de justiça não encontrar bens penhoráveis, descreverá na certidão os que guarnecem a residência ou o estabelecimento do devedor. Ante o disposto no art. 838 do Código de Processo Civil, por ocasião da diligência o oficial de justiça deverá proceder a estimativa de valor do bem penhorado, fazendo constar no respectivo auto. 6- Efetivada a penhora, será designada data para audiência de tentativa de conciliação, na qual poderão ser opostos embargos. Via assinada digitalmente servirá de MANDADO, OFÍCIO, CARTA PRECATÓRIA. ADVERTÊNCIA: Este processo tramita eletronicamente. A íntegra do processo (petição inicial, documentos e decisões) poderá ser visualizada na internet, sendo considerada vista pessoal (art. 9º, § 1º, da Lei Federal nº 11.419/2006) que desobriga a anexação. Para visualização, acesse o site www.tjsp.jus.br, informe o número do processo e a senha anexa acima. Petições, procurações, defesas etc, devem ser trazidos ao Juízo por peticionamento eletrônico. 7- Intime-se. - ADV: EDILEUZA DOS SANTOS (OAB 409718/SP)

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Banco Itaú Consignado S.A x Lea Maria Dos Santos

ID: 313451280

Tribunal: TJSP Órgão: Grupo de Apoio ao Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau (Turmas I a V) Classe: AGRAVO INTERNO CíVEL Nº Processo: 1003618-59.2024.8.26.0562

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

BANCO ITAú CONSIGNADO S.A

Polo Passivo:

LEA MARIA DOS SANTOS

Intimação de acórdão

Advogados:

MARIA LUISA TAVARES MAIMONE

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WILSON DO NASCIMENTO AMORIM

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EDUARDO CHALFIN

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1003618-59.2024.8.26.0562/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/201… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1003618-59.2024.8.26.0562/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo Interno Cível - Santos - Agravante: Banco Itaú Consignado S.a - Agravada: Lea Maria dos Santos (Justiça Gratuita) - Magistrado(a) Léa Duarte - Negaram provimento ao recurso. V. U. - EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. APELAÇÃO NÃO CONHECIDA POR DESERÇÃO. COMPLEMENTAÇÃO DO PREPARO RECURSAL. NECESSIDADE DE RECOLHIMENTO EM DOBRO. ART. 1.007, §§4º E 5º, DO CPC. DESCUMPRIMENTO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. AGRAVO INTERNO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA QUE DEIXOU DE CONHECER RECURSO DE APELAÇÃO POR DESERÇÃO, EM RAZÃO DO RECOLHIMENTO INSUFICIENTE DO PREPARO RECURSAL.O AGRAVANTE SUSTENTA QUE DEVERIA TER SIDO INTIMADO PARA COMPLEMENTAR O PREPARO E PLEITEIA A CONCESSÃO DE PRAZO PARA A REGULARIZAÇÃO DO PAGAMENTO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR A POSSIBILIDADE DE COMPLEMENTAÇÃO DO PREPARO RECURSAL APÓS PRÉVIA INTIMAÇÃO PARA REALIZÁ-LA, CONFORME PREVISTO NO ART. 1.007, §4º E 5º, DO CPC.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O ART. 1.007, §4º, DO CPC ESTABELECE QUE, CONSTATADA A INSUFICIÊNCIA DO PREPARO, O RECORRENTE DEVE SER INTIMADO PARA COMPLEMENTAÇÃO, DEVENDO O PAGAMENTO SER REALIZADO EM DOBRO.4. NO CASO CONCRETO, FOI CONCEDIDO PRAZO AO APELANTE PARA A REGULARIZAÇÃO DO PREPARO, COM EXPRESSA ADVERTÊNCIA SOBRE A NECESSIDADE DO RECOLHIMENTO EM DOBRO, SOB PENA DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. NO ENTANTO, O RECORRENTE PERSISTIU NO RECOLHIMENTO INSUFICIENTE, SEM JUSTIFICATIVA E SEM IMPUGNAR TEMPESTIVAMENTE A EXIGÊNCIA JUDICIAL.5. DIANTE DO DESCUMPRIMENTO DA DETERMINAÇÃO JUDICIAL E DA AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DO PREPARO NA FORMA CORRETA, MANTÉM-SE A DECISÃO QUE NÃO CONHECEU DA APELAÇÃO POR DESERÇÃO.IV. DISPOSITIVO E TESE6. RECURSO DESPROVIDO.7.TESE DE JULGAMENTO: 1. O RECOLHIMENTO INSUFICIENTE DO PREPARO RECURSAL DEVE SER COMPLEMENTADO EM DOBRO, CONFORME ART. 1.007, §4º DO CPC. 2. A AUSÊNCIA DE CUMPRIMENTO ADEQUADO DO PREPARO RECURSAL, APÓS A INTIMAÇÃO PARA REGULARIZAÇÃO, IMPLICA DESERÇÃO DO RECURSO.LEGISLAÇÃO CITADA:CPC/2015, ART. 1.007, §4º E 5º.JURISPRUDÊNCIA CITADA:STJ, AGINT NO ARESP N. 2.134.242/SP, REL. MIN. RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, J. 28/8/2023.STJ, AGINT NO RESP N. 1.900.494/MS, REL. MIN. NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, J. 22/6/2021.STJ, AGINT NO RESP N. 2.045.423/TO, REL. MIN. ASSUSETE MAGALHÃES, SEGUNDA TURMA, J. 12/6/2023. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 110,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Eduardo Chalfin (OAB: 241287/SP) - Wilson do Nascimento Amorim (OAB: 411532/SP) - Maria Luisa Tavares Maimone (OAB: 477573/SP) - Sala 203 – 2º andar

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A. G. De A. F. e outros x D. F.

ID: 308768436

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Dracena - 3ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0003100-07.2024.8.26.0168

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

A. G. DE A. F. A. R. DE A. F.

Polo Passivo:

D. F.

Intimação

Advogados:

PATRÍCIA TEREZINHA FERREIRA BASTOS

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LÍVIA BATISTA GARCIA LEAL

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ANNA CLAUDIA SILVA BENTES

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Processo 0003100-07.2024.8.26.0168 (processo principal 1003618-58.2016.8.26.0168) - Cumprimento de sentença - Fixação - A.G.A.F. - - A.R.A.F. - D.F. - Vistos. 1. Fls. 320/322: Trata-se de reiteraç… Processo 0003100-07.2024.8.26.0168 (processo principal 1003618-58.2016.8.26.0168) - Cumprimento de sentença - Fixação - A.G.A.F. - - A.R.A.F. - D.F. - Vistos. 1. Fls. 320/322: Trata-se de reiteração do pedido de desbloqueio de valores, apresentado pela parte executada, trazendo novos documento que demonstram a alegação que a ordem de indisponibilidade de valores recaiu integralmente sobre seus proventos de salário. . Manifestação do Ministério Público (fls. 332). É o relatório. decido. 2. Conforme já aduzido anteriormente, o artigo 833, inciso IV, do CPC prevê que os salários são, em regra, impenhoráveis. No entanto, o § 2º do mesmo artigo estabelece que essa impenhorabilidade não se aplica quando se trata de penhora para pagamento de prestação alimentícia, independentemente de sua origem. Além disso, o artigo 529, § 3º do CPC permite que o débito objeto de execução seja descontado dos rendimentos do executado, desde que a soma não ultrapasse 50% dos ganhos líquidos do devedor. Diante da juntada de novos documentos às fls. 323/326 e 327/329, o executado logrou êxito em comprovar que os valores bloqueados às fls. 306/309 correspondem a parte do salário líquido por ela percebido no mês de junho/2025. Depreeende-se dos extratos de fls. 323/326 e comprovante de salário de fls. 327 que o requerido teve depositado em sua conta junto ao Banco Bradesco, no dia 06.06.2025, o valor líquido de R$ 3.687,75 a título de salários, sendo que foi efetivado o bloqueio na conta do executado via SISBAJUD no valor de R$ 1.403,00 no dia 09.06.2025 (fls. 306/309). Dessa forma, considerando que o executado paga alimentos por força do acordo homologado nos autos principais equivalentes a 68,19% do salário mínimo, correspondentes hoje a R$ 1.035,12; considerando que somente foram efetivados bloqueios na conta bancária junto ao Bradesco, no qual recebe seu salário; observando-se, por analogia, a regra do artigo 529, § 3º do CPC, que permite a penhora de salários desde que não seja superado o limite de 50% do salário liquido com a somatória dos alimentos normais e os alimentos em execução; entendo ser cabível a manutenção de bloqueio e consequente penhora de até R$ 808,75 para pagamento do débito alimentar pretérito em execução. Ante o exposto, reconsidero a decisão de fls. 315/316 e acolho em parte a cota ministerial de fls. 310/313 e 332, para determinar a penhora do valor de R$ 808,75, com sua transferência para conta judicial, e a interrupção da ordem reiterada e desbloqueio dos demais valores tornados indisponíveis em nome do executado, através do sistema SISBAJUD. 3. Fls. 334/335: HOMOLOGO por decisão, para que produza seus jurídicos efeitos, a desistência da ação formulada pela exequente A.G.A.F. e JULGO EXTINTO o presente processo, sem resolução do mérito, nos termos do artigo 485, inciso VIII, c/c § 4º, e artigo 775, todos do Código de Processo Civil, independentemente do consentimento do executado. Prossiga-se a execução tão somente em relação ao executado menor A.R.A.F., devendo a parte promover a adequação dos cálculos, excluindo-se o crédito do co-exequente. 4. No mais, cumpra-se o determinado na decisão de fls. 274/277 e 303/304. Intime-se. - ADV: PATRÍCIA TEREZINHA FERREIRA BASTOS (OAB 506828/SP), PATRÍCIA TEREZINHA FERREIRA BASTOS (OAB 506828/SP), ANNA CLAUDIA SILVA BENTES (OAB 486478/SP), LÍVIA BATISTA GARCIA LEAL (OAB 372128/SP)

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Pátio De Marília Ltda Me x Banco Pan S.A.

ID: 325234391

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Marília - Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1003618-97.2025.8.26.0344

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

PáTIO DE MARíLIA LTDA ME

Polo Passivo:

BANCO PAN S.A.

Intimação

Advogados:

SERGIO HENRIQUE PICCOLO BORNEA

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CARLOS AUGUSTO TORTORO JUNIOR

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Processo 1003618-97.2025.8.26.0344 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - Pátio de Marília Ltda Me - BANCO PAN S.A. - Vistos. Trata-se de Embargos de Declaração (fls. 277/80) opost… Processo 1003618-97.2025.8.26.0344 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - Pátio de Marília Ltda Me - BANCO PAN S.A. - Vistos. Trata-se de Embargos de Declaração (fls. 277/80) opostos contra a R. Sentença de fls. 267/270 que julgou parcialmente procedentes os pedidos da inicial para o fim de condenar a requerida ao pagamento da taxa da estadia, no importe de 1,1 UFESPs por dia (considerando a UFESP do ano de cada dia de multa), limitada a 180 dias, bem como ao pagamento de taxa de guincho no valor de 11 UFESP (da data da apreensão), dos veículos descritos na inicial, descontado os valores obtidos em leilão. Fundamento e decido. Em que pese o inconformismo da embargante, não vislumbro o vício da omissão apontado. Os fundamentos nos quais se apoia a R. Decisão guerreada são de clareza suficiente para lastrear a "ratio decidendi". Não se exige que o julgador enfrente ponto a ponto todas as alegações da parte, desde que os fundamentos adotados sejam claros e suficientes para sustentar a decisão proferida, tornando a mera insatisfação da embargante insuficiente para configurar a omissão. No mais, reiteradamente, vem sendo reconhecido, pelos Tribunais Superiores e pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, na vigência do Código de Processo Civil de 2015, que os embargos de declaração não podem, a pretexto de suprimir omissão ou corrigir obscuridade ou contradição, alterar, na substância, a decisão embargada. Confira-se: PROCESSUAL CIVIL. Embargos de declaração no agravo em Recurso Especial. Enunciado administrativo 3/stj. Improbidade administrativa. Inexistência dos vícios previstos no art. 1.022 do cpc/2015. Inconformismo do embargante. Efeitos infringentes. Inviabilidade. Rejeição dos embargos declaratórios. (Superior Tribunal de Justiça STJ; EDcl-AREsp 908.100; Proc. 2016/0102944-1; GO; Segunda Turma; Rel. Min. Mauro Campbell Marques; DJE 01/07/2016) PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. OMISSÃO. NÃO OCORRÊNCIA. EFEITOS INFRINGENTES. IMPOSSIBILIDADE. ART. 1.022 DO NOVO CPC. 1. A pretensão de reformar o julgado não se coaduna com as hipóteses de omissão, contradição, obscuridade ou erro material contidas no art. 1.022 do novo CPC, razão pela qual inviável o seu exame em sede de embargos de declaração. 2. No caso em tela, a embargante visa ao reexame das questões suficientemente analisadas no acórdão, que, de forma escorreita, concluiu pela ausência de similitude fática entre os julgados confrontados, uma vez que, enquanto o acórdão embargado tratou de hipótese de retificação do ato de aposentadoria para considerar e averbar o tempo de serviço sob condições insalubres, no julgado paradigma os autores pretendiam a mera complementação de aposentadoria. 3. Embargos de declaração rejeitados. (Superior Tribunal de Justiça STJ; EDcl-AgRgEREsp 1.205.767; Proc. 2010/0147447-6; RS; Corte Especial; Rel. Min. Luis Felipe Salomão; DJE 29/06/2016) EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Os embargos de declaração são cabíveis somente para sanar omissão, obscuridade, contradição ou corrigir erro material. Artigos 1.022 do Código de Processo Civil de 2015. Inexistência de referidos defeitos. Embargos de declaração que, via de regra, não podem conferir efeitos infringentes ao julgado. Evidente pretensão de reexame da matéria, que se mostra incabível. Precedentes do STJ e STF. Embargos rejeitados. (TJ-SP; EDcl 2215660-94.2015.8.26.0000/50000; Ac. 9529523; São Paulo; Quinta Câmara de Direito Público; Relª Desª Maria Laura de Assis Moura Tavares; Julg. 19/06/2016; DJESP 01/07/2016) Ante o exposto, REJEITO os embargos de declaração. Intime-se. - ADV: CARLOS AUGUSTO TORTORO JUNIOR (OAB 247319/SP), SERGIO HENRIQUE PICCOLO BORNEA (OAB 288430/SP)

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E. S. N. e outros x D. D. N.

ID: 325611316

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Caieiras - 1ª Vara Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1003618-74.2021.8.26.0106

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

E. S. N. K. S. N.

Polo Passivo:

D. D. N.

Intimação

Advogados:

SARA IZOLINA SIQUEIRA CAMARGO

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RODRIGO CRUZ COSTA DE SOUZA

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LUCAS BARBOSA GONÇALVES DE OLIVEIRA

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Processo 1003618-74.2021.8.26.0106 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - K.S.N. - - E.S.N. - D.D.N. - Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido, com fundamento no art. 48… Processo 1003618-74.2021.8.26.0106 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - K.S.N. - - E.S.N. - D.D.N. - Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido, com fundamento no art. 487, I, do Código de Processo Civil, para o fim de condenar o réu a pagar às autoras, a título de alimentos, o equivalente de 2 do salários mínimos em caso de desemprego (ou emprego sem vínculo), bem como em caso de emprego com vínculo formal, sendo esse o patamar mínimo. De se observar ainda que, na ausência de acordo em sentido contrário, a expressão "rendimentos líquidos" compreenderá também o 13º salário (RT 727/190), eventual aviso prévio (JTJSP 174/178) e as férias (TJ/SP, Ap. Cív. nº 343.359-4/4-00, Rel. Des. Jacobina Rabello, j. 16.12.2004); mas a pensão não incidirá sobre o FGTS (STJ-4ª Turma, REsp 99.795-SP, rel. Min. Ruy Rosado, j. 22.10.96; RT 724/302; JTJSP 171/165, 206/168), multa por dispensa imotivada (JTJSP 174/178), horas extras (JTJSP 176/25), nem sobre outros ganhos variáveis como prêmios, participações em lucro, gratificações excepcionais (não pagas com habitualidade), indenização por férias não gozadas (TJ/SP, Ap. Cív. nº 343.359-4/4-00, Rel. Des. Jacobina Rabello, j. 16.12.2004) e auxílios alimentação e transporte (TJ/DF, AGI 20050020058729, Relatora Carmelita Brasil, 2ª Turma Cível, julgado em 24/10/2005, DJ 24/11/2005 p. 76). Salienta-se, também, que não devem ser excluídos da base de cálculo da pensão os valores que sejam descontados do salário do alimentante para cobrir gastos que ele assuma, tais como farmácia, supermercado, empréstimos etc. (tais valores devem ser considerados como parte integrante dos "rendimentos líquidos" do réu, devendo os descontos dos alimentos incidir também sobre as referidas quantias). Servirá a presente decisão, assinada digitalmente, como OFÍCIO a ser encaminhado diretamente pela parte interessada ao empregador do réu DARLAN DIAS NOGUEIRA, RG 34.090.851-8, CPF 37044856837, pai Arivaldo Ramos Nogueira, mãe Marizete Lima Dias Nogueira, Nascido/Nascida 06/10/1988, com endereço à Rua do Monjolo, 132, Residencial Casa Grande I, CEP 07906-050, Francisco Morato - SP, a fim de que proceda aos descontos na forma indicada, depositando em conta em nome do(a) autor(a) ou de seu representante legal, cujos documentos deverão ser apresentados junto com este ofício. Em razão da sucumbência, condeno o réu ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, que fixo, por equidade, em R$ 500,00, nos termos do art. 85, § 8º, do Código de Processo Civil. Na hipótese de interposição de recurso de apelação, por não haver juízo de admissibilidade a ser exercido pelo juízo a quo (art. 1.010, CPC), sem nova conclusão, intime-se a parte contrária para oferecer resposta no prazo de 15 dias. Havendo recurso adesivo, também deve ser intimada a parte contrária para oferecer contrarrazões. Após, remetam-se os autos à Superior Instância, com as homenagens do juízo, para apreciação do(s) recurso(s). Oportunamente, expeça-se certidão de honorários a advogados eventualmente nomeados nos termos do convênio OAB/DPE e arquivem-se os autos, com a respectiva movimentação no sistema, independentemente de nova conclusão. P.I.C. - ADV: LUCAS BARBOSA GONÇALVES DE OLIVEIRA (OAB 392599/SP), LUCAS BARBOSA GONÇALVES DE OLIVEIRA (OAB 392599/SP), RODRIGO CRUZ COSTA DE SOUZA (OAB 392728/SP), SARA IZOLINA SIQUEIRA CAMARGO (OAB 290842/SP), RODRIGO CRUZ COSTA DE SOUZA (OAB 392728/SP)

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Processo nº 1003618-02.2025.8.26.0408

ID: 303096451

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ourinhos - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003618-02.2025.8.26.0408

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

JOSé FRANCISCO DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANDRESSA CRISTIANE CARNEIRO

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Processo 1003618-02.2025.8.26.0408 - Procedimento Comum Cível - Bancários - José Francisco da Silva - Vistos. 1- Defiro a gratuidade de justiça. 2- O autor afirma que foi vítima de estelionato, no qu… Processo 1003618-02.2025.8.26.0408 - Procedimento Comum Cível - Bancários - José Francisco da Silva - Vistos. 1- Defiro a gratuidade de justiça. 2- O autor afirma que foi vítima de estelionato, no qual, sem o seu consentimento, criminosos fizeram 4 (quatro) compras parceladas com seu cartão de crédito operado pelo banco banco réu. Que requereu o cancelamento das compras, o que lhe foi negado, o que levou ao registro do seu nome ao Serasa Limpa Nome. Requer o deferimento de tutela de urgência para que seu nome seha excluído do cadastro do Serasa Limpa Nome (fls. 7). As compras mencionadas foram realizadas na data de 07/11/2024 junto ao estabelecimento "MessiasDo" em Mogi das Cruzes e constam das faturas de dezembro de 2024 a abril de 2025 (fls. 14, 17, 21, 24 e 28). Na petição inicial não foi exposta a forma em que ocorreu o suposto golpe, apenas narrado em sede de boletim de ocorrência juntado a fls. 34/35. Neste documento, que é prova produzida unilateralmente, é mencionado que o próprio autor ofereceu o cartão de crédito aos supostos criminosos, permanecendo em posse destes por um tempo: "Comparece nesta unidade policial o declarante Francisco da Silva noticiando que data de ontem, estava no seu local de trabalho quando foi abordado por dois indivíduos oferecendo uma máquina furadeira. Que o declarante disse que não desejava. Que um amigo que estava junto disse que queria comprar, mas não aceitaram a forma de pagamento à vista, tendo então o declarante oferecido o cartão de crédito dele. Que eles pegaram o cartão de crédito e ficaram um tempo, que em seguida o declarante solicitou seu cartão de volta. Que eles entregaram e saíram correndo." (fls. 34). A dinâmica dos fatos não está clara nesta fase preliminar, mas ainda que passados como narrado em boletim de ocorrência, há indícios de que o autor possa ter favorecido a fraude, ao entregar a terceiros estranhos o seu cartão de crédito, não adotando a devida cautela. Assim, considerando também que o nome do autor ainda não foi negativado (fls. 38/40), é prudente ouvir a parte contrária e aprofundar a instrução antes de decidir. Assim, indefiro o pedido de tutela de urgência, pois não vislumbro o atendimento dos requisitos para o seu deferimento (art. 300 do CPC), especialmente a probabilidade do direito alegado, cuja demonstração depende do exame do conjunto probatório a ser produzido pelas partes depois de estabelecido o contraditório. 3- Considerando que este tipo de lide apresenta baixo índice de autocomposição, bem como a carente estrutura do CEJUSC, setor responsável pelas audiências de tentativa prévia de conciliação, deixo de designar, por ora, audiência para este fim, sem prejuízo de designação futura, caso as partes manifestem interesse na sua realização. Cite-se. O prazo para contestação (de quinze dias úteis) será contado nos termos do artigo 231 do CPC. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC, fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Decorrido o prazo para contestação, intime-se a parte autora para que no prazo de quinze dias úteis apresente manifestação (oportunidade em que: I havendo revelia, deverá informar se quer produzir outras provas ou se deseja o julgamento antecipado; II havendo contestação, deverá se manifestar em réplica, inclusive com contrariedade e apresentação de provas relacionadas a eventuais questões incidentais; III em sendo formulada reconvenção com a contestação ou no seu prazo, deverá a parte autora apresentar resposta à reconvenção). Via digitalmente assinada da decisão servirá como mandado. Intime-se. - ADV: ANDRESSA CRISTIANE CARNEIRO (OAB 342942/SP)

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Processo nº 1003618-77.2025.8.26.0189

ID: 297231103

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Fernandópolis - SEF - Setor de Execuções Fiscais Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1003618-77.2025.8.26.0189

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

PREFEITURA MUNICIPAL DE FERNANDóPOLIS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANA CAROLINA CALEGARI

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Processo 1003618-77.2025.8.26.0189 - Execução Fiscal - IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano - Prefeitura Municipal de Fernandópolis - Vistos. Em razão do parcelamento noticiado, há de se cumpri… Processo 1003618-77.2025.8.26.0189 - Execução Fiscal - IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano - Prefeitura Municipal de Fernandópolis - Vistos. Em razão do parcelamento noticiado, há de se cumprir a ordem de sobrestamento. Arquivem-se o feito provisoriamente (NCGJ, art. 176, parte final; CPC, art. 921, IV) com o código 61614 (Comunicado CG nº 259/2023, item 2). Considerando que o polo exequente é isento e inexistem custas (por ora) pendentes, lance-se a certidão de nº 482490. Em observância à tese firmada no Tema Repetitivo nº 566 (STJ), dessa suspensão terá a Fazenda ciência (via Portal Eletrônico). Eventuais baixas de restrições que não foram lançadas por ordem judicial são de responsabilidade exclusiva da parte que a emitiu. Da mesma maneira, não serão conhecidos pedidos genéricos de levantamento de restrições (SisbaJud, RenaJud, SerasaJud, ONR etc), cabendo ao interessado (seja a Fazenda credora, seja a parte devedora) esquadrinhar a espécie de restrição a ser levantada e indicar sua origem nos autos (em especial as folhas do processo), elementos estes indispensáveis ao cumprimento do desbloqueio. Fica, portanto, registrada a advertência de que eventuais prejuízos pelo não levantamento de restrições em razão de pleitos genéricos serão de exclusiva responsabilidade da parte não diligente. Atentem-se de que não serão reiteradas as mesmas diligências por bens em período inferior a um ano. Neste sentido: "Ausência de restrição legal para reiteração de diligências junto aos sistemas informatizados, desde que verificado prazo razoável - Hipótese em que passados mais de um ano da última pesquisa deferida pelo Juízo de primeiro grau - Prazo que se mostra razoável para autorizar nova pesquisa" (TJSP - Agravo de Instrumento 2302983-93.2022.8.26.0000 - Rel. Des. Fernando Figueiredo Bartoletti - 18ª Câmara de Direito Público - 28/02/2023). Quanto às custas finais (taxa judiciária) e despesas postais, aplica-se o Comunicado Conjunto nº 951/2023 (com destaque para as alterações na Lei n° 11.608/2003, decorrentes da Lei n° 17.785/2023), o art. 39, da LEF, e a tese firmada no Tema Repetitivo nº 1.054 (STJ), segundo qual a Fazenda "está dispensada de promover o adiantamento de custas relativas ao ato citatório, devendo recolher o respectivo valor somente ao final da demanda, acaso resulte vencida" (grifei). Portanto, em relação às despesas desta natureza (se vencedora), ao final deverá a equipe do SEF observar o Comunicado Conjunto nº 484/2023 (caso o polo devedor não as tenha antes quitado) e lançar ato ordinatório específico, expedindo-se carta de intimação (código 482224, se o alvo for específico e a taxa judiciária devida não exceder a 5 Ufesps; ou 482225, se o alvo for todo o polo executado e a taxa judiciária devida não exceder a 5 Ufesps; código 482227, se o alvo for específico e a taxa judiciária devida for superior a 5 Ufesps; ou 482227, se o alvo for todo o polo executado e a taxa judiciária devida for superior a 5 Ufesps, atentando-se ao lançamento em campo reservado). Registre-se estar facultado à Fazenda englobar tais despesas em sua planilha de cálculos, ressarcindo-as posteriormente (se quitadas pela parte executada diretamente junto à exequente); ou mesmo gerar diretamente ao polo executado as guias pertinentes para respectiva quitação. Por fim, considerando que as execuções fiscais são processos multitudinários, fica assinalado ser de interesse maior do polo ativo que diligências inúteis não sejam realizadas (notadamente as que demandem o ressarcimento das despesas dos Oficiais de Justiça, de responsabilidade da exequente), tais como as tentativas de citações e intimações derivadas de CDAs ou penhoras de baixos valores, acarretando (à própria exequente) encargos superiores ao produto da execução (CPC, art. 836). Intimem-se. Fernandopolis, 11 de junho de 2025 - ADV: ANA CAROLINA CALEGARI (OAB 384039/SP)

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Tereza Dos Santos x Caixa De Assistência Aos Aposentados E Pensionistas - Caap

ID: 324357115

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mirandópolis - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003618-95.2024.8.26.0356

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

TEREZA DOS SANTOS

Polo Passivo:

CAIXA DE ASSISTêNCIA AOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS - CAAP

Intimação

Advogados:

PEDRO DE OLIVEIRA QUEIROZ

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HIGOR FOGASSA COSTALONGO

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DANIEL MARCOS

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Processo 1003618-95.2024.8.26.0356 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Tereza dos Santos - Caixa de Assistência Aos Aposentados e Pensionistas - Caap - Vistos. 1. Ciência às partes dos… Processo 1003618-95.2024.8.26.0356 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Tereza dos Santos - Caixa de Assistência Aos Aposentados e Pensionistas - Caap - Vistos. 1. Ciência às partes dos retorno dos autos do E. Tribunal. 2. Dispõe o artigo 1.098, § 5º, das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça que: "Nos casos de gratuidade da justiça, o recolhimento da taxa judiciária correspondente à parte a quem foi concedido o benefício, será realizado pelo vencido, salvo se também for beneficiário da gratuidade, antes do arquivamento dos autos, sob pena de adoção das providências indicadas nos parágrafos anteriores." Assim, o fato de a parte autora, ora exequente, ser beneficiária da justiça gratuita não quer dizer que a parte requerida, está dispensada de pagar as custas que a parte autora deixou de pagar, pois a gratuidade é pessoal e seus efeitos não se estendem à parte passiva. No caso, como houve a distribuição dos autos sem o prévio recolhimento da taxa correspondente e que a gratuidade de justiça fora concedida à parte autora, dispensando-a de pagar as custas iniciais, deverá a parte passiva providenciar o pagamento da taxa de distribuição, bem como de todas as demais despesas processuais incorridas durante o trâmite processual. Providencie a serventia o cálculos da taxa de distribuição, bem como todas as demais despesas processuais incorridas durante o trâmite processual. Após, caso o(a) requerido(a) possui advogado constituído nos autos, intime-o(a) para pagamento, no prazo de 15 (quinze) dias. Na inércia, intime-se, nos termos do art. 274 do CPC/15, com prazo de 60 (sessenta) dias. Decorrido esse prazo sem pagamento, expeça-se certidão para a inscrição na dívida ativa (NSCGJ, art. 1.098). 3. Sem prejuízo, intime-se a parte autora/credora para que, em querendo, apresente o pedido de cumprimento de sentença na forma de incidente, em formato digital, nos termos do Provimento CG nº 16/2016 - DOE 04/04/2016, pág. 9 e seguintes, que inseriu a Subseção XXVI - Do cumprimento de sentença - ao Capítulo XI das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça, devendo, assim, o cumprimento da sentença ser por meio de peticionamento eletrônico e não por via autônoma. (CUMPRIMENTO DE SENTENÇA: No portal E-SAJ escolher a opção "Petição Intermediária de 1º Grau", categoria "Execução de sentença" e selecionar a classe, "156 " Cumprimento de Sentença"). 4. No mais, ante as alterações na Lei n.º 11.608/2003, a qual disciplina a cobrança decustasno âmbito do Tribunal de Justiça de São Paulo, para fins de apuração e cobrança da taxa judiciária, aplicam-se aos fatos geradores ocorridosa partir de 03/01/2024, deverá o(a) exequente na INSTAURAÇÃO DO INCIDENTE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA apresentar a planilha atualizada do débito, acrescida das custas relativas à satisfação do débito, previstas no artigo 4º, inciso IV, Capítulo II, da Lei 11608/2003, ou seja, 2% (dois por cento) sobre o valor do crédito a ser satisfeito, por ocasião da instauração da fase de cumprimento de sentença, as quais serão cobradas concomitantemente com o valor da execução. 5. Ressalto, que na instauração do incidente, deverá ainda ser recolhida a taxa judiciária de (2% (dois por cento) sobre o valor do crédito a ser satisfeito, que poderá ser feito pelaGuiaDARE-SP(Documento de Arrecadação de Receitas Estaduais - Demais Receitas) - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - código 230-6. É possível emitir a guia pela internet, pelo link:https://portaldecustas.tjsp.jus.br/portaltjsp/pages/custas/new., observando-se o valor das custas mínimas estaduais de 5 UFESPs (R$ 185,10 - exercício de 2025). 6. Caso a parte seja beneficiária da gratuidade processual, ficará dispensada do recolhimento da taxa supramencionada, eis que isenta. 7. Considerando que já houve a certidão do trânsito em julgado, autorizo a retirada do contrato original depositado em cartório, se o caso. 8. Cumpridas todas as determinações acima mencionado, após as devidas anotações junto ao sistema SAJ, arquivem-se os autos. Intime-se. - ADV: DANIEL MARCOS (OAB 356649/SP), HIGOR FOGASSA COSTALONGO (OAB 487834/SP), PEDRO DE OLIVEIRA QUEIROZ (OAB 49244/CE)

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