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Bradesco Saúde S/A x Priscila Basaglia Bandelli,

ID: 314004489

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 3º Grupo - 5ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1119489-73.2021.8.26.0100

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

BRADESCO SAúDE S/A

Polo Passivo:

PRISCILA BASAGLIA BANDELLI,

Intimação de acórdão

Advogados:

MARCIO DA CUNHA LEOCÁDIO

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ALESSANDRA MARQUES MARTINI

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1119489-73.2021.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1119489-73.2021.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apte/Apdo: Bradesco Saúde S/A - Apda/Apte: Priscila Basaglia Bandelli, - Magistrado(a) João Batista Vilhena - Negaram provimento aos recursos. V. U. - EMENTA: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. RECURSOS DESPROVIDOS.I. CASO EM EXAMERECURSOS DE APELAÇÃO INTERPOSTOS CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE PEDIDO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER, IMPONDO À REQUERIDA O FORNECIMENTO DO MEDICAMENTO "ERDAFITINIBE (ERFANDEL) 4 MG" À AUTORA, CONFORME PRESCRIÇÃO MÉDICA, ATÉ A ALTA MÉDICA. A SENTENÇA CONDENOU A RÉ AO PAGAMENTO DE CUSTAS, DESPESAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS EM 12% DO VALOR ATUALIZADO DA CAUSA.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM ANALISAR: (I) A POSSIBILIDADE DE COBERTURA DE MEDICAMENTO EXPERIMENTAL POR OPERADORA DE PLANO DE SAÚDE, DIANTE DE EXCLUSÃO CONTRATUAL E AUSÊNCIA NO ROL DA ANS; (II) A BASE DE CÁLCULO DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS, SE SOBRE O VALOR DA CAUSA OU DA CONDENAÇÃO.III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A COBERTURA DE MEDICAMENTOS NÃO INCLUÍDOS NO ROL DA ANS PODE SER AUTORIZADA DESDE QUE HAJA COMPROVAÇÃO DE EFICÁCIA E RECOMENDAÇÃO POR ÓRGÃOS DE SAÚDE. A NEGATIVA DE COBERTURA POR SER TRATAMENTO EXPERIMENTAL É CONSIDERADA ABUSIVA, CONFORME JURISPRUDÊNCIA E SÚMULAS DO TJSP. 4. A BASE DE CÁLCULO DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS DEVE SER O VALOR DA CAUSA, POIS A AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER NÃO TEM CONTEÚDO ECONÔMICO IMEDIATO, CONFORME ART. 85, §2º, DO CPC.IV. DISPOSITIVO E TESE 5. RECURSOS DESPROVIDOS. TESE DE JULGAMENTO: 1. A NEGATIVA DE COBERTURA DE MEDICAMENTO POR SER EXPERIMENTAL É ABUSIVA. 2. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS DEVEM SER CALCULADOS SOBRE O VALOR DA CAUSA EM AÇÕES DE OBRIGAÇÃO DE FAZER.LEGISLAÇÃO CITADA:LEI Nº 9.656/1998, ART. 10, §4º E §12.CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ART. 85, §2º E §11.JURISPRUDÊNCIA CITADA:TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1004273-43.2021.8.26.0010, REL. FERNANDA GOMES CAMACHO, 5ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 28/05/2022.TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1018709-28.2021.8.26.0100, REL. ALVARO PASSOS, 2ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 23/02/2022.TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1070349-07.2020.8.26.0100, REL. ALVARO PASSOS, 2ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 25/05/2021. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Alessandra Marques Martini (OAB: 270825/SP) - Marcio da Cunha Leocádio (OAB: 270892/SP) - 4º andar

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O. S. F. x V. V. F. F.

ID: 276825841

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 3ª Vara da Família e Sucessões Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1138601-28.2021.8.26.0100

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

O. S. F.

Polo Passivo:

V. V. F. F.

Intimação

Advogados:

PABLO LEOPOLDO CASADEI DE OLIVEIRA

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JAMILY DA COSTA GOMES WENCESLAU

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ANDREY VILLANI CALADO

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ADV: Pablo Leopoldo Casadei de Oliveira (OAB 332293/SP), Andrey Villani Calado (OAB 338092/SP), Jamily da Costa Gomes Wenceslau (OAB 453755/SP) Processo 1138601-28.2021.8.26.0100 - Alimentos - Lei Es… ADV: Pablo Leopoldo Casadei de Oliveira (OAB 332293/SP), Andrey Villani Calado (OAB 338092/SP), Jamily da Costa Gomes Wenceslau (OAB 453755/SP) Processo 1138601-28.2021.8.26.0100 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Reqte: O. S. F. - Reqdo: V. V. F. F. - O requerido V. V. F. F, atualmente maior de idade, comprova estar regularmente matriculado no curso superior e pleiteia a retomada da pensão alimentícia anteriormente fixada, com a devida atualização pelo IPCA-E (fl. 1814). Por sua vez, o requerente, pai do alimentando, se manifesta contrariamente ao pedido, alegando que: (i) o filho maior trancou o curso anterior e permaneceu cerca de um ano sem estudar ou trabalhar; (ii) a nova matrícula foi realizada apenas recentemente, às vésperas de seu aniversário de 21 anos, com indícios de que tenha sido motivada unicamente para retomada da pensão; (iii) não há comprovação de frequência efetiva ou aproveitamento satisfatório no novo curso; (iv) a genitora teria capacidade econômica própria para contribuir com os custos educacionais do filho; (v) o alimentando possui idade e capacidade laboral compatíveis com a autossuficiência financeira. Além disso, pede a exoneração da obrigação alimentar ao filho Victor. Mantenho, por ora, a suspensão dos alimentos provisórios ao requerido V. V. F. F., sem prejuízo de eventual reconsideração em Sentença. Compete ao alimentando comprovar a necessidade da verba alimentar, bem como sua efetiva dedicação aos estudos, a fim de justificar a manutenção da pensão, conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça (EDcl no AREsp 395.510/RS). No caso em tela, os documentos acostados aos autos não evidenciam, de forma suficiente, a frequência regular e o efetivo aproveitamento no curso superior em que o requerido está matriculado. Além disso, o histórico de trancamento do curso anterior, a ausência de inserção no mercado de trabalho e a proximidade da maioridade civil contribuem para fragilizar a plausibilidade da pretensão resistida. Diante disso, mostra-se prudente aguardar eventual dilação probatória, permitindo cognição mais aprofundada dos fatos. No que tange ao pedido de exoneração, cumpre destacar que a maioridade do alimentando, por si só, não implica na automática cessação da obrigação alimentar, conforme entendimento consolidado na Súmula n.º 358 do Superior Tribunal de Justiça. Ademais, ausentes elementos probatórios suficientes para demonstrar, de plano, o alegado direito à exoneração, impõe-se o aguardo da conclusão da fase de instrução para a devida análise da matéria. Regularize o requerido E. F. F. sua representação processual, juntando aos autos instrumento de mandato judicial outorgado por si, assistido por sua genitora, e assinado por ambos. Providencie o requerido V. V. F. F, no prazo de quinze dias, a juntada aos autos de documento que comprove quando foi realizada a matrícula, e o histórico escolar, contendo sua frequência escolar. Esclareçam as partes, no mesmo prazo, se pende a resposta de algum ofício já expedido, indicando, em caso de resposta positiva, as folhas dos autos da decisão que deferiu a expedição do ofício. Após, conclusos para reiteração do ofício ou eventual encerramento da instrução.

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Barraca E Advogados Associados e outros x Condomínio Edifício Europa

ID: 297670636

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 21ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0043883-22.2022.8.26.0100

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

BARRACA E ADVOGADOS ASSOCIADOS GPO - TERCEIRIZAçãO DE SERVIçOS EIRELLI

Polo Passivo:

CONDOMíNIO EDIFíCIO EUROPA

Intimação

Advogados:

ROSEMARA DE TOLEDO

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MARCIO ROBERTO TAVARES

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LUCIANA LOPES DA SILVA

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ERALDO JOSE BARRACA

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Processo 0043883-22.2022.8.26.0100 (processo principal 1093787-28.2021.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Barraca e Advogados Associados - - Gpo - … Processo 0043883-22.2022.8.26.0100 (processo principal 1093787-28.2021.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Barraca e Advogados Associados - - Gpo - Terceirização de Serviços Eirelli - Condomínio Edifício Europa - Vistos. Fls. 144 e 159: Indefiro o pedido de penhora de valores junto a conta pool da administradora do condomínio. A despeito das razões suscitadas, não se pode admitir que a constrição recaia sobre bens de pessoas que não integram o processo. Além disso, dado o objeto social da administradora, que não presta serviços exclusivamente ao condomínio executado, há risco de que medida atinja o patrimônio de um grande número de pessoas estranhas aos autos. Nesse sentido, o Eg. Tribunal de Justiça de São Paulo: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - DECISÃO QUE INDEFERIU O BLOQUEIO DA CONTA INFORMADA, POIS NÃO PERTENCE AO CONDOMÍNIO DEVEDOR - Exequente que insiste no bloqueio on line de valores existentes na conta da administradora do condomínio - Descabimento - O simples fato de a terceira empresa efetuar a cobrança das cotas condominiais, por si só, não caracteriza qualquer fraude à execução ou contra credores, pois é evidente que assim age em razão de contrato de prestação de serviços celebrado com o condomínio devedor - Impossibilidade do bloqueio, que pode atingir valores que sequer pertencem ao condomínio - Precedentes - Decisão mantida - RECURSO DESPROVIDO.(TJSP; Agravo de Instrumento 2012006-39.2022.8.26.0000; Relator (a):Angela Moreno Pacheco de Rezende Lopes; Órgão Julgador: 28ª Câmara de Direito Privado; Foro de Suzano -2ª. Vara Cível; Data do Julgamento: 28/03/2022; Data de Registro: 28/03/2022) AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - decisão pela qual foi indeferido o requerimento da agravante de bloqueio de valores em contas bancárias de titularidade da administradora do condomínio agravado - legalidade - administradora que é pessoa estranha à relação jurídica material e processual havida entre as partes - impossibilidade de constrição indiscriminada de seu patrimônio para a satisfação do débito - existência de outros meios de se buscar valores de titularidade do condomínio que estejam eventualmente depositados junto à administradora - decisão mantida - agravo desprovido.(TJSP; Agravo de Instrumento 2150163-26.2021.8.26.0000; Relator (a):Castro Figliolia; Órgão Julgador: 12ª Câmara de Direito Privado; Foro de Bauru -4ª. Vara Cível; Data do Julgamento: 25/10/2021; Data de Registro: 25/10/2021) Em termos de prosseguimento, manifeste-se a parte exequente, em quinze dias. No silêncio, por mais de trinta dias, arquivem-se os autos. Atentem-se os(as) advogados(as) de ambas partes para a correta nomeação das petições protocoladas no curso do processo, de acordo com as classes existentes no SAJ, nos moldes da Resolução 551/2011 do TJSP, providência que agiliza o andamento processual. Assim, as petições não devem ser protocoladas apenas sob as rubricas de petição intermediária ou petições diversas, e sim de acordo com a classificação específica (ex: pedido de homologação de acordo; contestação; manifestação sobre a contestação, etc). A inobservância deste procedimento acarretará maior demora na análise das petições. Intime-se. - ADV: LUCIANA LOPES DA SILVA (OAB 395969/SP), ERALDO JOSE BARRACA (OAB 136942/SP), MARCIO ROBERTO TAVARES (OAB 125384/SP), ROSEMARA DE TOLEDO (OAB 250891/SP)

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Fábio Alves Das Chagas x Vivareal Internet Ltda.

ID: 324285181

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 42ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0032805-26.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

FáBIO ALVES DAS CHAGAS

Polo Passivo:

VIVAREAL INTERNET LTDA.

Intimação

Advogados:

TAISSA BARATELLA DRAGONE

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JOSE DOMINGOS DOS SANTOS SOUZA

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FÁBIO ALVES DAS CHAGAS

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Processo 0032805-26.2025.8.26.0100 (processo principal 1065463-28.2021.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Prestação de Serviços - Fábio Alves das Chagas - Vivareal Internet Ltda. - Valor: R$ 60… Processo 0032805-26.2025.8.26.0100 (processo principal 1065463-28.2021.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Prestação de Serviços - Fábio Alves das Chagas - Vivareal Internet Ltda. - Valor: R$ 605,01 Vistos. Diante do advento do §3º do artigo 82 do CPC, o advogado está dispensado do adiantamento das custas iniciais em processos que visam o recebimento de honorários advocatícios. Vejamos: Art. 82 (...) § 3º Nas ações de cobrança por qualquer procedimento, comum ou especial, bem como nas execuções ou cumprimentos de sentença de honorários advocatícios, o advogado ficará dispensado de adiantar o pagamento de custas processuais, e caberá ao réu ou executado suprir, ao final do processo, o seu pagamento, se tiver dado causa ao processo. (Incluído pela Lei nº 15.109, de 2025) Na forma do artigo 513, §2º, do Código de Processo Civil, fica intimada a parte executada na pessoa do patrono constituído para que, no prazo processual de 15 (quinze) dias, pague o valor indicado no demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, acrescido de custas, se houver. Fica a parte executada advertida de que, transcorrido o prazo previsto no art. 523 do CPC inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, eventual impugnação conforme art. 525 do CPC. Não ocorrendo pagamento voluntário no prazo do artigo 523 do CPC, o débito será acrescido de multa de dez por cento e, também, de honorários de advogado de dez por cento, ressalvada eventual Gratuidade de Justiça. Outrossim, poderá a parte exequente efetuar pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, devendo comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, inc. XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculadas por cada diligência a ser efetuada. Para a maior celeridade processual, a parte exequente deverá especificar corretamente os seguintes dados do executado: a) nome, firma ou denominação; e b) CPF/MF ou CNPJ/MF, valor atualizado, acrescido da multa e honorários, se o caso. Não sendo beneficiária da Gratuidade de Justiça, a parte exequente deverá comprovar previamente o recolhimento de eventuais custas necessárias, a fim de conferir celeridade ao feito. Anoto ainda que, transcorrido o prazo do art. 523 do CPC, mediante o recolhimento das respectivas taxas, a parte exequente poderá requerer diretamente à serventia a expedição de certidão, nos termos do art. 517 do CPC, que servirá também aos fins previstos no art. 782, § 3º, todos do Código de Processo Civil. Ficam as partes advertidas de que a classificação correta das petições no curso do processo é essencial ao bom andamento dos trabalhos nesta serventia. Portanto, nos termos do art. 6º do CPC, ficam cientes de que todas as petições deverão ser classificadas/nomeadas corretamente, de acordo com as classes existentes no sistema SAJ. O mesmo ocorre com os documentos juntados, que deverão obedecer as classificações corretas ("Procuração"; "Guia de Custas"; "Planilha de Cálculos", "Atos Constitutivos", "Justiça Gratuita", etc). No silêncio da parte executada, intime-se a parte exequente para que dê andamento ao feito em 30 dias, sob pena de arquivamento provisório. Int. - ADV: JOSE DOMINGOS DOS SANTOS SOUZA (OAB 349802/SP), TAISSA BARATELLA DRAGONE (OAB 350909/SP), FÁBIO ALVES DAS CHAGAS (OAB 59347/PR)

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Processo nº 1128513-28.2021.8.26.0100

ID: 306004561

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 4ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1128513-28.2021.8.26.0100

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

BANCO DAYCOVAL S/A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCOS DE REZENDE ANDRADE JUNIOR

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Processo 1128513-28.2021.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - DIREITO CIVIL - Banco Daycoval S/A - Vistos. 1. Providencie-se, via Sisbajud, a inserção de minuta, com reiteração sucessiva po… Processo 1128513-28.2021.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - DIREITO CIVIL - Banco Daycoval S/A - Vistos. 1. Providencie-se, via Sisbajud, a inserção de minuta, com reiteração sucessiva por 30 dias, para tentativa de bloqueio de ativos financeiros em nome do(s) executado(s) infra referido(s), até o último valor indicado na execução. Fica desde logo determinado o desbloqueio de eventuais valores irrisórios. Cumpra-se o Provimento CG 21/2006, elaborando-se a minuta de bloqueio, devendo ser executada na modalidade teimosinha por trinta dias, por meio de ofício enviado ao Banco Central, protocolado eletronicamente, por intermédio do sistema SISBAJUD, em conformidade ao artigo 835, inciso I, combinado com o artigo 854, caput, ambos do Código de Processo Civil. Executados abaixo: Lilia Carlos Rodrigues Proences Elegância Modas Eireli (A TÍTULO DE ARRESTO) Valor atualizado: R$ 97.474,04 Documentos: 01979592101 e 15421718000129 2. Destaque-se que as pesquisas via Sisbajud atualmente abrangem todos os relacionamentos diretos da parte consultada, inclusive perante bancos múltiplos, comerciais, de investimento e de desenvolvimento; sociedades de arrendamento mercantil (leasing); sociedades corretoras de títulos e valores mobiliários; sociedades distribuidoras de títulos e valores mobiliários; cooperativas de crédito; sociedades de crédito direto; sociedades de empréstimo entre pessoas; administradoras de consórcios; e as instituições de pagamento sujeitas à fiscalização pelo Banco Central (v.g. Nubank, PicPay, Mercadopago, Pagseguro, Paypal), cuja listagem completa pode ser consultada no sítio eletrônico do Banco Central (https://www.bcb.gov.br/estabilidadefinanceira/encontreinstituicao). Assim, eventuais pedidos de pesquisa de bens por ofício, preferencialmente por meio de requerimento concentrado em petição única, deverão atentar-se à abrangência atual dos sistemas à disposição do Juízo e às respectivas finalidades institucionais dos destinatários da ordem (Comunicado CG nº 148/2019 e Ofício-Circular CNJ nº 63/2018), evitando-se a prática de atos desnecessários, em duplicidade ou de forma fracionária 3. Em acordo com o art. 5º da Resolução nº 527 13/10/2023 a qual transcreve: "A pessoa natural ou jurídica que requerer o cadastramento a que se refere o art. 2º, caput, obriga-se a manter ativos financeiros suficientes para atendimento às ordens judiciais de constrição que forem expedidas, sob pena de redirecionamento imediato dessas ordens às demais contas de titularidade do requerente."; caso trate-se de pessoa com conta específica cadastrada para realização de bloqueios judiciais, e tendo restado a constrição sobre parcialidade ou valor irrisório do débito, a medida deverá ser imediatamente reiterada, a fim de abranger todas as contas de titularidade da pessoa responsável, em função da quebra da sua responsabilidade na manutenção de ativos o suficiente para quitação do débito judicial em conta destinada para esta finalidade. 4. Ficam as partes intimadas com a publicação desta decisão acerca do resultado da pesquisa de ativos financeiros, facultando-se à parte executada, a partir de então, manifestação no prazo legal (art. 854, §3º, CPC). Caso não representada nos autos (art. 854, §2º, CPC), deverá a parte exequente providenciar o necessário para intimação postal, adiantando as taxas cabíveis, no prazo subsequente de 15 dias. 5. Em havendo impugnação, intime-se a parte exequente para manifestação no prazo de 5 dias. Com a manifestação ou no silêncio, tornem conclusos para apreciação da impugnação e, se o caso, transferência do numerário para conta judicial (art. 854, §5º, CPC). Intime-se. - ADV: MARCOS DE REZENDE ANDRADE JUNIOR (OAB 188846/SP)

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Banco Safra S/A x Aroldo Silva Amorim Filho e outros

ID: 306532041

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 35ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1043347-28.2021.8.26.0100

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

BANCO SAFRA S/A

Polo Passivo:

AROLDO SILVA AMORIM FILHO ASA PARTICIPAçõES E ADMINISTRAçãO LTDA. - EM RECUPERAçãO JUDICIAL BONASA ALIMENTOS S/A

Intimação

Advogados:

RAFAEL DE OLIVEIRA GUIMARAES

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BRUNO KURZWEIL DE OLIVEIRA

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BARBARA PESSOA RAMOS

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Processo 1043347-28.2021.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - BANCO SAFRA S/A - Bonasa Alimentos S/A - - Asa Participações e Administração Ltda. - Em Recuperação Jud… Processo 1043347-28.2021.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - BANCO SAFRA S/A - Bonasa Alimentos S/A - - Asa Participações e Administração Ltda. - Em Recuperação Judicial - - Aroldo Silva Amorim Filho - Vistos. 1. Defiro o bloqueio de ativos financeiros via SISBAJUD do coexecutado Aroldo Silva Amorim Filho, até o limite do débito apontado como incontroverso (na ordem de R$ 320.511,71, conforme indicação feita pela própria parte executada às fls. 682, já que a exequente nada disse a respeito), na modalidade TEIMOSINHA. No prazo de vinte e quatro horas a contar da resposta e independentemente de nova ordem judicial, liberem-se os valores excedentes e transfiram-se os valores eventualmente bloqueados para conta judicial vinculada a este processo, de forma a evitar prejuízo às partes, tendo em vista que sobre os valores depositados judicialmente incidem juros e correção monetária, ao contrário dos valores bloqueados, sobre os quais não incide remuneração (nesse sentido: STJ, REsp. 1.426.205). Após a juntada aos autos do resultado da pesquisa, retire-se o sigilo da presente decisão, oportunidade em que as partes ficarão intimadas a respeito do resultado da diligência pela publicação desta decisão no Diário de Justiça Eletrônico (salvo parte executada sem advogado cadastrado nos autos, conforme item "2" abaixo). 2. A publicação desta decisão em nome do advogado da parte executada marca o início do prazo de cinco dias para a apresentação de impugnação. Caso a parte executada não possua advogado constituído nos autos, recolha, o exequente, as despesas para sua intimação postal, salvo se beneficiário da justiça gratuita, indicando também o respectivo endereço. Na sequência, expeça-se carta de intimação para apresentação de impugnação no prazo de cinco dias. 3. Não apresentada impugnação pela parte executada no prazo de cinco dias após a sua regular intimação, nos termos do item "2" desta decisão, ficará convertida a indisponibilidade em penhora, independentemente da lavratura de termo, ficando autorizada a expedição de mandado de levantamento judicial eletrônico, desde que não se trate de cumprimento provisório de sentença ou execução embargada à qual se atribuiu efeito suspensivo. Observe, o interessado, que de acordo com o comunicado nº 1731/2018 e 474/2017 da Corregedoria Geral de Justiça esta vara utiliza o sistema de mandado de levantamento eletrônico (desde 10/09/2018). E que para levantamento de valores depositados nos autos após 1º de março de 2017, deve a parte preencher o Formulário de Levantamento Eletrônico disponível no sítio do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (no endereço "Despesas Processuais/Orientações Gerais/Formulário de MLE"), juntando, após, nos autos o formulário para expedição do MLE. 4. Se infrutífera ou parcialmente frutífera a diligência, a publicação desta decisão ou de eventual ato ordinatório para ciência marca o início do prazo de quinze dias para o exequente se manifestar em termos de prosseguimento. 5. Sem prejuízo, deverá a parte exequente se manifestar, no prazo de 15 (quinze) dias, acerca da proposta de acordo apresentada pela parte executada às fls. 682. 6. Oportunamente, a depender do resultado da pesquisa de ativos financeiros ora deferida e da anuência (ou não) acerca da proposta de acordo formulada, tornem os autos conclusos para ulteriores deliberações. Intime-se. - ADV: BARBARA PESSOA RAMOS (OAB 296996/SP), BRUNO KURZWEIL DE OLIVEIRA (OAB 248704/SP), BRUNO KURZWEIL DE OLIVEIRA (OAB 248704/SP), BRUNO KURZWEIL DE OLIVEIRA (OAB 248704/SP), BARBARA PESSOA RAMOS (OAB 296996/SP), RAFAEL DE OLIVEIRA GUIMARAES (OAB 353050/SP), BARBARA PESSOA RAMOS (OAB 296996/SP)

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Banco Safra S/A x Aroldo Silva Amorim Filho e outros

ID: 306532044

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 35ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1043347-28.2021.8.26.0100

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

BANCO SAFRA S/A

Polo Passivo:

AROLDO SILVA AMORIM FILHO ASA PARTICIPAçõES E ADMINISTRAçãO LTDA. - EM RECUPERAçãO JUDICIAL BONASA ALIMENTOS S/A

Intimação

Advogados:

RAFAEL DE OLIVEIRA GUIMARAES

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BRUNO KURZWEIL DE OLIVEIRA

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BARBARA PESSOA RAMOS

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Processo 1043347-28.2021.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - BANCO SAFRA S/A - Bonasa Alimentos S/A - - Asa Participações e Administração Ltda. - Em Recuperação Jud… Processo 1043347-28.2021.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - BANCO SAFRA S/A - Bonasa Alimentos S/A - - Asa Participações e Administração Ltda. - Em Recuperação Judicial - - Aroldo Silva Amorim Filho - Vistos. 1. Defiro o bloqueio de ativos financeiros via SISBAJUD do coexecutado Aroldo Silva Amorim Filho, até o limite do débito apontado como incontroverso (na ordem de R$ 320.511,71, conforme indicação feita pela própria parte executada às fls. 682, já que a exequente nada disse a respeito), na modalidade TEIMOSINHA. No prazo de vinte e quatro horas a contar da resposta e independentemente de nova ordem judicial, liberem-se os valores excedentes e transfiram-se os valores eventualmente bloqueados para conta judicial vinculada a este processo, de forma a evitar prejuízo às partes, tendo em vista que sobre os valores depositados judicialmente incidem juros e correção monetária, ao contrário dos valores bloqueados, sobre os quais não incide remuneração (nesse sentido: STJ, REsp. 1.426.205). Após a juntada aos autos do resultado da pesquisa, retire-se o sigilo da presente decisão, oportunidade em que as partes ficarão intimadas a respeito do resultado da diligência pela publicação desta decisão no Diário de Justiça Eletrônico (salvo parte executada sem advogado cadastrado nos autos, conforme item "2" abaixo). 2. A publicação desta decisão em nome do advogado da parte executada marca o início do prazo de cinco dias para a apresentação de impugnação. Caso a parte executada não possua advogado constituído nos autos, recolha, o exequente, as despesas para sua intimação postal, salvo se beneficiário da justiça gratuita, indicando também o respectivo endereço. Na sequência, expeça-se carta de intimação para apresentação de impugnação no prazo de cinco dias. 3. Não apresentada impugnação pela parte executada no prazo de cinco dias após a sua regular intimação, nos termos do item "2" desta decisão, ficará convertida a indisponibilidade em penhora, independentemente da lavratura de termo, ficando autorizada a expedição de mandado de levantamento judicial eletrônico, desde que não se trate de cumprimento provisório de sentença ou execução embargada à qual se atribuiu efeito suspensivo. Observe, o interessado, que de acordo com o comunicado nº 1731/2018 e 474/2017 da Corregedoria Geral de Justiça esta vara utiliza o sistema de mandado de levantamento eletrônico (desde 10/09/2018). E que para levantamento de valores depositados nos autos após 1º de março de 2017, deve a parte preencher o Formulário de Levantamento Eletrônico disponível no sítio do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (no endereço "Despesas Processuais/Orientações Gerais/Formulário de MLE"), juntando, após, nos autos o formulário para expedição do MLE. 4. Se infrutífera ou parcialmente frutífera a diligência, a publicação desta decisão ou de eventual ato ordinatório para ciência marca o início do prazo de quinze dias para o exequente se manifestar em termos de prosseguimento. 5. Sem prejuízo, deverá a parte exequente se manifestar, no prazo de 15 (quinze) dias, acerca da proposta de acordo apresentada pela parte executada às fls. 682. 6. Oportunamente, a depender do resultado da pesquisa de ativos financeiros ora deferida e da anuência (ou não) acerca da proposta de acordo formulada, tornem os autos conclusos para ulteriores deliberações. Intime-se. - ADV: BARBARA PESSOA RAMOS (OAB 296996/SP), BRUNO KURZWEIL DE OLIVEIRA (OAB 248704/SP), BRUNO KURZWEIL DE OLIVEIRA (OAB 248704/SP), BRUNO KURZWEIL DE OLIVEIRA (OAB 248704/SP), BARBARA PESSOA RAMOS (OAB 296996/SP), RAFAEL DE OLIVEIRA GUIMARAES (OAB 353050/SP), BARBARA PESSOA RAMOS (OAB 296996/SP)

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Processo nº 1128513-28.2021.8.26.0100

ID: 306004429

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 4ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1128513-28.2021.8.26.0100

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

BANCO DAYCOVAL S/A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCOS DE REZENDE ANDRADE JUNIOR

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Processo 1128513-28.2021.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - DIREITO CIVIL - Banco Daycoval S/A - Vistos. 1. Providencie-se, via Sisbajud, a inserção de minuta, com reiteração sucessiva po… Processo 1128513-28.2021.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - DIREITO CIVIL - Banco Daycoval S/A - Vistos. 1. Providencie-se, via Sisbajud, a inserção de minuta, com reiteração sucessiva por 30 dias, para tentativa de bloqueio de ativos financeiros em nome do(s) executado(s) infra referido(s), até o último valor indicado na execução. Fica desde logo determinado o desbloqueio de eventuais valores irrisórios. Cumpra-se o Provimento CG 21/2006, elaborando-se a minuta de bloqueio, devendo ser executada na modalidade teimosinha por trinta dias, por meio de ofício enviado ao Banco Central, protocolado eletronicamente, por intermédio do sistema SISBAJUD, em conformidade ao artigo 835, inciso I, combinado com o artigo 854, caput, ambos do Código de Processo Civil. Executados abaixo: Lilia Carlos Rodrigues Proences Elegância Modas Eireli (A TÍTULO DE ARRESTO) Valor atualizado: R$ 97.474,04 Documentos: 01979592101 e 15421718000129 2. Destaque-se que as pesquisas via Sisbajud atualmente abrangem todos os relacionamentos diretos da parte consultada, inclusive perante bancos múltiplos, comerciais, de investimento e de desenvolvimento; sociedades de arrendamento mercantil (leasing); sociedades corretoras de títulos e valores mobiliários; sociedades distribuidoras de títulos e valores mobiliários; cooperativas de crédito; sociedades de crédito direto; sociedades de empréstimo entre pessoas; administradoras de consórcios; e as instituições de pagamento sujeitas à fiscalização pelo Banco Central (v.g. Nubank, PicPay, Mercadopago, Pagseguro, Paypal), cuja listagem completa pode ser consultada no sítio eletrônico do Banco Central (https://www.bcb.gov.br/estabilidadefinanceira/encontreinstituicao). Assim, eventuais pedidos de pesquisa de bens por ofício, preferencialmente por meio de requerimento concentrado em petição única, deverão atentar-se à abrangência atual dos sistemas à disposição do Juízo e às respectivas finalidades institucionais dos destinatários da ordem (Comunicado CG nº 148/2019 e Ofício-Circular CNJ nº 63/2018), evitando-se a prática de atos desnecessários, em duplicidade ou de forma fracionária 3. Em acordo com o art. 5º da Resolução nº 527 13/10/2023 a qual transcreve: "A pessoa natural ou jurídica que requerer o cadastramento a que se refere o art. 2º, caput, obriga-se a manter ativos financeiros suficientes para atendimento às ordens judiciais de constrição que forem expedidas, sob pena de redirecionamento imediato dessas ordens às demais contas de titularidade do requerente."; caso trate-se de pessoa com conta específica cadastrada para realização de bloqueios judiciais, e tendo restado a constrição sobre parcialidade ou valor irrisório do débito, a medida deverá ser imediatamente reiterada, a fim de abranger todas as contas de titularidade da pessoa responsável, em função da quebra da sua responsabilidade na manutenção de ativos o suficiente para quitação do débito judicial em conta destinada para esta finalidade. 4. Ficam as partes intimadas com a publicação desta decisão acerca do resultado da pesquisa de ativos financeiros, facultando-se à parte executada, a partir de então, manifestação no prazo legal (art. 854, §3º, CPC). Caso não representada nos autos (art. 854, §2º, CPC), deverá a parte exequente providenciar o necessário para intimação postal, adiantando as taxas cabíveis, no prazo subsequente de 15 dias. 5. Em havendo impugnação, intime-se a parte exequente para manifestação no prazo de 5 dias. Com a manifestação ou no silêncio, tornem conclusos para apreciação da impugnação e, se o caso, transferência do numerário para conta judicial (art. 854, §5º, CPC). Intime-se. - ADV: MARCOS DE REZENDE ANDRADE JUNIOR (OAB 188846/SP)

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Gmr 99 Empreendimentos Imobiliários Spe Ltda. x Clara Fagundes Oliveira Portela

ID: 308562748

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 44ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1122014-28.2021.8.26.0100

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

GMR 99 EMPREENDIMENTOS IMOBILIáRIOS SPE LTDA.

Polo Passivo:

CLARA FAGUNDES OLIVEIRA PORTELA

Intimação

Advogados:

RODRIGO FERRARI IAQUINTA

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LIVIA DOURADINHO TONCHIS

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LEONARDO DOURADINHO TONCHIS

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Processo 1122014-28.2021.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Locação de Imóvel - GMR 99 Empreendimentos Imobiliários SPE Ltda. - Clara Fagundes Oliveira Portela - Trata-se de pedido de p… Processo 1122014-28.2021.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Locação de Imóvel - GMR 99 Empreendimentos Imobiliários SPE Ltda. - Clara Fagundes Oliveira Portela - Trata-se de pedido de penhora de cotas/capital social de sociedade unipessoal da executada Clara Fagundes Oliveira Portela (CLARA FAGUNDES OLIVEIRA PORTELA CONSULTORIA EM TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO LTDA. - CNPJ: 51.844.076/0001-34 - CAPITAL SOCIAL: R$1.000,00 [mil reais]). O entendimento do STJ é pela possibilidade da penhora de cotas/capital social de sociedade unipessoal, quando possível a liquidação parcial ou total da sociedade, devendo ser mantido o caráter unipessoal e a subsidiariedade da medida. Veja o julgado que segue: RECURSO ESPECIAL. EMPRESARIAL E PROCESSUAL CIVIL. PENHORA DE QUOTAS SOCIAIS. CREDORES PARTICULARES DO DEVEDOR TITULAR DE EIRELI. TRANSFORMAÇÃO LEGAL EM SOCIEDADE LIMITADA UNIPESSOAL. POSSIBILIDADE DE PENHORA DA PARTICIPAÇÃO SOCIETÁRIA DO SÓCIO DEVEDOR. NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA À UNIPESSOALIDADE DA ENTIDADE EMPRESARIAL E À SUBSIDIARIEDADE DA CONSTRIÇÃO. RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO. 1. A Eireli surgiu no ordenamento pátrio através da Lei n. 12.441/2011, a qual incluiu os arts. 44, VI, e 980-A no Código Civil, admitindo a constituição de uma pessoa jurídica apenas por uma pessoa natural. Com o advento da Lei n. 14.195/2021 (art. 41), operou-se a transformação automática, ex lege, das Eirelis já constituídas em sociedades limitadas unipessoais, implicando sua revogação tácita, segundo a doutrina majoritária. Sobrevindo a Lei n. 14.382/2022, foram expressamente revogados os dispositivos legais regentes da Eireli. 2. Na sociedade limitada unipessoal, os direitos e obrigações provenientes do capital social (ou seja, a participação societária) concentrar-se-ão todos na pessoa do único sócio, integrando o patrimônio deste. A despeito de a divisão do capital social em quotas pressupor, a princípio, a pluralidade de sócios, inexiste vedação legal a que igualmente se proceda em relação à sociedade limitada unipessoal, afigurando-se cabível, em tese, esse fracionamento. 3. É possível a penhora, no todo ou em parte, da participação societária do devedor sócio de sociedade limitada unipessoal (independentemente de o capital social estar dividido ou não em quotas) para o adimplemento de seus credores particulares, mediante a liquidação parcial, com a correspondente redução do capital social, ou total da sociedade (arts. 1.026 e 1.031 do CC e 861 a 865 do CPC/2015), desde que mantida a unipessoalidade societária constante do respectivo ato constitutivo e a subsidiariedade dessa espécie de penhora disposta nos arts. 835, IX, e 865 do CPC/2015. 4. A coexistência da penhora de quotas sociais (isto é, da participação societária do sócio da sociedade unipessoal) e da desconsideração inversa da personalidade jurídica afigura-se salutar ao procedimento executivo, pois apresenta meios alternativos - atendidos os respectivos pressupostos legais - de satisfação do direito do credor, que é o fim precípuo da execução positivado no art. 797 do CPC/2015. 5. Recurso especial desprovido. (REsp n. 1.982.730/SP, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 21/3/2023, DJe de 23/3/2023.) - ressaltei. Verifico que a empresa indicada é sociedade unipessoal, em que a atividade principal é prestação de serviços de consultoria em tecnologia da informação, ou seja, o que movimenta a empresa são os conhecimentos intelectuais da própria executada, não sendo possível a liquidação parcial ou total das cotas/capital social sem prejuízo à própria existência da pessoa jurídica. Além disso, a medida, no caso concreto, é de extrema gravosidade à executada e não trará satisfação parcial significativa do débito, por se tratar de capital social de apenas R$ 1.000,00. Diante do exposto, INDEFIRO a penhora de cotas/capital social da executada em sua sociedade unipessoal. - ADV: RODRIGO FERRARI IAQUINTA (OAB 369324/SP), LIVIA DOURADINHO TONCHIS (OAB 475852/SP), LEONARDO DOURADINHO TONCHIS (OAB 491827/SP)

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G. C. S. x C. E. S. Da C. J.

ID: 327114582

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 1ª Vara da Família e Sucessões Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA DE OBRIGAçãO DE PRESTAR ALIMENTOS Nº Processo: 0042404-28.2021.8.26.0100

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

G. C. S.

Polo Passivo:

C. E. S. DA C. J.

Intimação

Advogados:

REGINA CÉLIA BEZERRA DE ARAUJO

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OSVALDO CRUZ DOS SANTOS

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JOSE CORREIA BOTELHO

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ANA LUCIA CRUZ DE SOUZA

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Processo 0042404-28.2021.8.26.0100 (processo principal 1062643-36.2021.8.26.0100) - Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO - Liquidação / C… Processo 0042404-28.2021.8.26.0100 (processo principal 1062643-36.2021.8.26.0100) - Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO - Liquidação / Cumprimento / Execução - Expropriação de Bens - G.C.S. - C.E.S.C.J. - Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE A IMPUGNAÇÃO apresentada pelo executado, reconhecendo o excesso de execução pela indevida aplicação dos juros de mora sobre as diferenças não quitadas, reputando corretos os cálculos apresentados pelo executado a fls. 185/187. Ante a sucumbência, condeno a parte autora ao pagamento de honorários de sucumbência, nos termos do art. 85, §1º e do art. 525, ambos do CPC. Considerando que o valor do débito exequendo foi reduzido em decorrência do acolhimento parcial da impugnação ofertada pelo executado, impõe-se a fixação da verba honorária a favor de seu patrono. Ilustra-se: "RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 1. Para efeitos do art. 543-C do CPC: 1.1. São cabíveis honorários advocatícios em fase de cumprimento de sentença, haja ou não impugnação, depois de escoado o prazo para pagamento voluntário a que alude o art. 475- J do CPC, que somente se inicia após a intimação do advogado, com a baixa dos autos e a aposição do 'cumpra-se' (REsp. n.º 940.274/MS). 1.2. Não são cabíveis honorários advocatícios pela rejeição da impugnação ao cumprimento de sentença. 1.3. Apenas no caso de acolhimento da impugnação, ainda que parcial, serão arbitrados honorários em benefício do executado, com base no art. 20, § 4º, do CPC. 2. Recurso especial provido_ (STJ, REsp 1.134.186/RS; Rel. Min. Luis Felipe Salomão - Corte Especial Julgado em 01/08/2011 - Data da Publicação/Fonte: DJe 21/10/2011). Nesse mesmo sentido: "Ação anulatória c/c revisional fundada em contrato de alienação fiduciária de imóvel. Cumprimento provisório de sentença. Suspensão da exigibilidade do débito, homologados os cálculos apresentados, excluída a taxa judiciária e condenados os impugnados ao pagamento de verba honorária. Gratuidade judiciária expressamente consignada na r. sentença, sem notícia de tempestivo ataque recursal ou comprovação de alteração da situação patrimonial autorizadora do reconhecimento da hipossuficiência para fins judiciais, cuja presunção é relativa. Acolhimento parcial da impugnação ao cumprimento de sentença. Admissível a fixação de honorários advocatícios (Súmula 519 STJ). Decisão mantida. Agravo improvido_ ." (AI 2040133-26.2018.8.26.0000; 34ª Câmara de Direito Privado; Des. Rel. Soares Levada, j. 21.05.2018) "RECURSO. AGRAVO REGIMENTAL. 1. "1. Para efeitos do art. 543-C do CPC: 1.1. São cabíveis honorários advocatícios em fase de cumprimento de sentença, haja ou não impugnação, depois de escoado o prazo para pagamento voluntário a que alude o art. 475-J do CPC, que somente se inicia após a intimação do advogado, com a baixa dos autos e a aposição do "cumpra-se" (REsp. n.º 940.274/MS). 1.2. Não são cabíveis honorários advocatícios pela rejeição da impugnação ao cumprimento de sentença. 1.3. Apenas no caso de acolhimento da impugnação, ainda que parcial, serão arbitrados honorários benefício do executado, com base no art. 20, § 4º, do CPC (sublinhamos). 2. O entendimento não restou ultrapassado com a entrada em vigor do novo CPC. 3. Agravo regimental não provido." (AI 2077788-32.2018.8.26.0000; 14ª Câmara de Direito Privado; Des. Rel. Melo Colombi, j. 21.05.2018). Dessa maneira, acolhida em parte a impugnação ao cumprimento de sentença, fixo honorários de sucumbência em favor do advogado do impugnante, nos termos do artigo 85, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil, em 20% do proveito econômico obtido pelo reconhecimento do excesso de execução, ficando, contudo, suspensa a exigibilidade por ser a exequente beneficiária da justiça gratuita. Assim, intime-se o executado para pagamento do valor apurado às 185/187, em 15 (quinze) dias. Decorridos sem o pagamento, iniciem-se os procedimentos expropriatórios, nos termos da decisão de fls. 126/127. Intime-se. - ADV: JOSE CORREIA BOTELHO (OAB 223897/SP), ANA LUCIA CRUZ DE SOUZA (OAB 304865/SP), REGINA CÉLIA BEZERRA DE ARAUJO (OAB 202984/SP), OSVALDO CRUZ DOS SANTOS (OAB 199075/SP)

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