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Processo nº 0001487-84.2025.8.26.0533

ID: 307719128

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santa Bárbara d'Oeste - 1ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0001487-84.2025.8.26.0533

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

CT SERVICE CENTER LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DIEGO BRÍCOLA DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0001487-84.2025.8.26.0533 (processo principal 1003738-92.2024.8.26.0533) - Cumprimento de sentença - DIREITO CIVIL - Ct Service Center Ltda - Vistos. Inicialmente, determino o arquivamento d… Processo 0001487-84.2025.8.26.0533 (processo principal 1003738-92.2024.8.26.0533) - Cumprimento de sentença - DIREITO CIVIL - Ct Service Center Ltda - Vistos. Inicialmente, determino o arquivamento do processo principal, lançando-se a movimentação específica, nos termos do Comunicado nº 1789/2017, da E. Corregedoria Geral da Justiça. Em sendo físico os autos principais, o arquivamento se dará dentro de 30 dias. Intime-se o executado, via carta com aviso de recebimento, para pagamento do débito no valor de R$ 3.751,61 (três mil setecentos e cinquenta e um reais e sessenta e um centavos), que deverá ser corrigido por ocasião do efetivo pagamento, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de multa de 10% do valor do débito e mais honorários de advogado de 10%, nos termos do art. 523, § 1º, do CPC. Deixo consignado que transcorrido o prazo supramencionado sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que o executado, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação, nos termos do art. 525 do CPC. Para o caso de inadimplemento nos primeiros quinze dias após a intimação, com a juntada pela parte exequente de cálculo atualizado do quantum debeatur, desde já defiro a indisponibilidade de ativos financeiros, procedendo-se a conferência do recolhimento das taxas (a ser recolhida em guia FEDTJ, cód. 434-1, observando-se os valores fixados no anexo V do Provimento CSM nº 2.684/2023), se for o caso, providenciando-se a Serventia, via Sisbajud, a indisponibilidade de ativos financeiros existentes em nome do(s) executado(s) até o valor indicado na execução, ficando desde logo autorizada a utilização da funcionalidade denominada teimosinha, pelo período de 30 (trinta) dias, que fora implementada recentemente e que assegura a efetividade da prestação jurisdicional, princípio consagrado no art. 4º, do CPC, bem como possibilita maior eficiência na busca pela satisfação da execução. E a utilização de tal funcionalidade não implica em qualquer violação aos direitos da parte executada, uma vez que o princípio da menor onerosidade ao devedor, previsto no art. 805, do Código de Processo Civil não é absoluto, devendo compatibilizar-se com o disposto no art. 797 do mesmo diploma legal, segundo o qual a execução realiza-se no interesse do credor. Não se pode olvidar, ademais, que a busca por ativos financeiros mediante a reiteração das ordens de bloqueio por um determinado período de tempo alinha-se ao disposto no art. 789, do Código de Processo Civil, segundo o qual o devedor responde com todos os seus bens presentes e futuros para o cumprimento de suas obrigações. Em seguida, em caso de sucesso (total ou parcial) da medida, aplicando-se o art. 771, c.c. art. 854, § 2°, ambos do CPC, intime(m)-se o(s) executado(s), na pessoa de seu advogado, ou, na ausência, pessoalmente, por via eletrônica ou carta direcionada ao endereço de intimação ou último endereço cadastrado nos autos, para eventual impugnação, no prazo de 5 (cinco) dias, após o que será analisada a questão acerca de eventual indisponibilidade excessiva e não no prazo de 24 horas, previsto no § 1º do artigo 854 do CPC, para se evitar desbloqueio de conta com valores penhoráveis, em detrimento de conta com valores impenhoráveis, distinção esta impossível de se fazer de antemão. Havendo impugnação na forma do art. 854, § 3º, do Código de Processo Civil, com fundamento no art.10, do Código de Processo Civil, dê-se ciência à parte contrária para manifestação, pelo mesmo prazo (05 dias), tornando os autos conclusos com urgência a seguir. Decorrido o prazo legal (05 dias) e não tendo havido impugnação do executado quanto ao bloqueio (artigo 854, § 3º, CPC), uma vez certificado o decurso do prazo, fica desde logo e independentemente de novo despacho, convertida a indisponibilidade em penhora, sem necessidade de lavratura de termo. Infrutífera a ordem ou encontrados apenas valores irrisórios, insuficientes para sequer satisfazer os custos operacionais do sistema e/ou absorção das custas processuais (artigo 836, CPC), que deverão ser, desde logo, liberados, proceda-se a pesquisa e bloqueio de veículos em nome do(s) executado(s), via Renajud, bem como à pesquisa de bens em nome do(s) executado(s), mediante requisição da última declaração do imposto de renda, via Infojud, mediante prévio recolhimento das taxas devidas. Por fim, determino que o exequente promova as pesquisas necessárias na seara administrativa, às suas expensas, junto ao sistema ARISP, a fim de verificar se o executado é proprietário de algum imóvel. Intime-se. - ADV: DIEGO BRÍCOLA DA SILVA (OAB 289697/SP)

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Processo nº 0001512-56.2024.8.26.0655

ID: 298363494

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Várzea Paulista - 1ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0001512-56.2024.8.26.0655

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

C. DOS S. F. L. C. F.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

NEUSA MARIA DE CASTRO SOARES

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Processo 0001512-56.2024.8.26.0655 (processo principal 1003738-85.2022.8.26.0655) - Cumprimento de sentença - Família - L.C.F. - - C.S.F. - Vistos. Embora o Código de Processo Civil, de fato, prior… Processo 0001512-56.2024.8.26.0655 (processo principal 1003738-85.2022.8.26.0655) - Cumprimento de sentença - Família - L.C.F. - - C.S.F. - Vistos. Embora o Código de Processo Civil, de fato, priorize as citações por meio eletrônico, é clara a atual redação do art. 246, alterado pela lei nº 14195/21, in verbis: Art. 246. A citação será feita preferencialmente por meio eletrônico, no prazo de até 2 (dois) dias úteis, contado da decisão que a determinar, por meio dos endereços eletrônicos indicados pelo citando no banco de dados do Poder Judiciário, conforme regulamento do Conselho Nacional de Justiça. § 1º As empresas públicas e privadas são obrigadas a manter cadastro nos sistemas de processo em autos eletrônicos, para efeito de recebimento de citações e intimações, as quais serão efetuadas preferencialmente por esse meio. § 1º-A A ausência de confirmação, em até 3 (três) dias úteis, contados do recebimento da citação eletrônica, implicará a realização da citação: I - pelo correio; II - por oficial de justiça; III - pelo escrivão ou chefe de secretaria, se o citando comparecer em cartório; IV - por edital. § 1º-B Na primeira oportunidade de falar nos autos, o réu citado nas formas previstas nos incisos I, II, III e IV do § 1º-A deste artigo deverá apresentar justa causa para a ausência de confirmação do recebimento da citação enviada eletronicamente. § 1º-C Considera-se ato atentatório à dignidade da justiça, passível de multa de até 5% (cinco por cento) do valor da causa, deixar de confirmar no prazo legal, sem justa causa, o recebimento da citação recebida por meio eletrônico. § 2º O disposto no § 1º aplica-se à União, aos Estados, ao Distrito Federal, aos Municípios e às entidades da administração indireta. § 3º Na ação de usucapião de imóvel, os confinantes serão citados pessoalmente, exceto quando tiver por objeto unidade autônoma de prédio em condomínio, caso em que tal citação é dispensada. § 4º As citações por correio eletrônico serão acompanhadas das orientações para realização da confirmação de recebimento e de código identificador que permitirá a sua identificação na página eletrônica do órgão judicial citante. § 5º As microempresas e as pequenas empresas somente se sujeitam ao disposto no § 1º deste artigo quando não possuírem endereço eletrônico cadastrado no sistema integrado da Rede Nacional para a Simplificação do Registro e da Legalização de Empresas e Negócios (Redesim). § 6º Para os fins do § 5º deste artigo, deverá haver compartilhamento de cadastro com o órgão do Poder Judiciário, incluído o endereço eletrônico constante do sistema integrado da Redesim, nos termos da legislação aplicável ao sigilo fiscal e ao tratamento de dados pessoais. De se consignar ainda que tal forma de citação foi regulamentada pela Resolução nº 455 do CNJ, que dispõe, dentre outros temas, acerca do domicílio judicial eletrônico, neste teor: Art. 15. O Domicílio Judicial Eletrônico, originalmente criado pela Resolução CNJ no 234/2016, passa a ser regulamentado pelo presente ato normativo, constituindo o ambiente digital integrado ao Portal de Serviços, para a comunicação processual entre os órgãos do Poder Judiciário e os destinatários que sejam ou não partes na relação processual. Parágrafo único. É obrigatória a utilização do Domicílio Judicial Eletrônico por todos os tribunais. Art. 16. O cadastro no Domicílio Judicial Eletrônico é obrigatório para a União, para os Estados, para o Distrito Federal, para os Municípios, para as entidades da administração indireta e para as empresas públicas e privadas, para efeitos de recebimento de citações e intimações, conforme disposto no art. 246, caput e § 1o , do CPC/2015, com a alteração realizada pela Lei no 14.195/2021. § 1o Para os fins deste artigo, haverá compartilhamento de banco de dados cadastrais de órgãos governamentais com o órgão do Poder Judiciário, nos termos da legislação aplicável ao tratamento de dados pessoais (Lei no 13.709/2018). § 2o As pessoas físicas, nos termos do art. 77, VII, do CPC, poderão realizar cadastro no Domicílio Judicial Eletrônico para efetuar consultas públicas, bem como para o recebimento de citações e intimações, por meio: I - do Sistema de Login Único da PDPJ-Br, via autenticação no serviço gov.br do Poder Executivo Federal, com nível de conta prata ou ouro; e II - de autenticação com uso de certificado digital. § 3o O disposto no caput aplica-se ao Ministério Público, à Defensoria Pública e à Advocacia Pública, conforme disposições do art. 1.050 do CPC, inclusive para o recebimento de intimações, nos moldes do art. 270, caput e § 1o , do CPC. In casu, não se tem notícia de que a ré tenha se cadastrado no sistema mencionado. De se observar também, quanto à citação por whatsapp, o Comunicado da Corregedoria Geral do e. TJ/SP de nº 2265/2017: A Corregedoria Geral da Justiça do Estado de São Paulo COMUNICA aos senhores Magistrados, Dirigentes e Servidores das Unidades Judiciais, Membros do Ministério Público, da Defensoria Pública, Procuradores das Fazendas, Advogados e ao público em geral que, tendo em vista a grandiosidade deste Tribunal bandeirante e dentro da pauta de avanço do processo digital, sem prejuízo de outras iniciativas processuais, por ora, o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo se abstém de utilizar o procedimento de intimação via aplicativo Whatsapp. Tal medida tem como intuito garantir a segurança jurídica e processual dos autos submetidos a este Tribunal. Atualmente citações e intimações nos processos eletrônicos são realizadas por carta AR Digital Unipaginada, nos termos do Comunicado CG nº 1817/2016, trazendo agilidade e segurança. Portanto, reputo inválido o ato de citação. Manifeste-se o(a) autor(a) em termos de prosseguimento, no prazo de 15 dias. Intime-se. - ADV: NEUSA MARIA DE CASTRO SOARES (OAB 112015/SP), NEUSA MARIA DE CASTRO SOARES (OAB 112015/SP)

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Processo nº 1003738-60.2025.8.26.0597

ID: 293438485

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sertãozinho - 1ª Vara Cível Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1003738-60.2025.8.26.0597

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

H. A. DE A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FABIANE HARDOIM DE ORNELLAS

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Processo 1003738-60.2025.8.26.0597 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Revisão - H.A.A. - 1. De início, ressalto que a petição inicial deve obedecer os ditames dos artigos 319 e 320 do Código de… Processo 1003738-60.2025.8.26.0597 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Revisão - H.A.A. - 1. De início, ressalto que a petição inicial deve obedecer os ditames dos artigos 319 e 320 do Código de Processo Civil, e o juiz, ao verificar que a petição inicial não preenche tais requisitos legais ou, ainda, apresenta defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito, deverá providenciar a intimação da parte interessada para providenciar a emenda da inicial. No caso dos autos, verifica-se que não foi apresentado o título judicial que fixou os alimentos objeto do pedido de revisão. Diante disso, intime-se a parte autora para que no prazo de 15 (quinze) dias providencie a juntada do aludido documento, sob pena de indeferimento da petição inicial (artigo 321, do Código de Processo Civil). Vale lembrar que uma vez determinada a emenda da inicial, o desatendimento da ordem implica incidência do disposto no parágrafo único desse mesmo dispositivo, segundo o qual a inicial será indeferida e, portanto, extinto o processo. Nesse sentido, anoto o julgado: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. INDEFERIMENTO DA INICIAL E EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM APRECIAÇÃO DO MÉRITO. DOCUMENTOS ILEGÍVEIS. Comando específico de emenda não cumprido pela parte autora. Embora concedido prazo razoável para que fossem sanados os vícios, o autor permaneceu inerte. Hipótese de indeferimento da inicia, com fundamento nos arts. 319, V, e 321, parágrafo único, do CPC/2015. Sentença mantida. Recurso não provido.(TJSP; Apelação Cível 1009702-27.2019.8.26.0053; Relator (a):Djalma Lofrano Filho; Órgão Julgador: 13ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes -3ª Vara de Fazenda Pública; Data do Julgamento: 07/08/2019; Data de Registro: 07/08/2019). 2. No tocante ao pedido de concessão do benefício da justiça gratuita, anoto ser responsabilidade do Juiz aferir, com seriedade, acerca da condição econômica da parte requerente da assistência judiciária, baseado em elementos objetivos, a fim de conceder ou não o benefício. A Constituição Federal, artigo 5º, LXXIV, prevê a concessão da assistência judiciária aos que comprovarem insuficiência de recursos, de modo que é necessário exigir-se da parte que pleiteia o benefício, mesmo se declarando pobre e sem condições de pagar as custas do processo e os honorários de advogado (Lei 1.060/50, artigo 4º), que faça prova do alegado, fornecendo ao Juízo elementos convincentes para o deferimento da justiça gratuita. Nessa linha, vem se firmando a jurisprudência: "ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA - Concessão do benefício (CF, art. 5º, LXXIV) - Presunção relativa da alegação de insuficiência de recursos - Declaração correspondente desacompanhada de elementos que a respaldem - Precedentes jurisprudenciais - Agravo improvido" (TJSP, Agravo de Instrumento nº 450.828-5/4-00, Relator Des. Ricardo Lewandowski). É trecho desse v. acórdão: "Bem reexaminada a questão, e sem embargo dos veementes argumentos recursais, e ressalvado anterior entendimento (AI 394.960.5/9 - S. Paulo; AI 427.962.5/1 - S. Bernardo do Campo), verifica-se que a decisão agravada não merece reforma. Com efeito, é sabido que, em regra, para a concessão da benesse em questão, basta a declaração feita pelo próprio interessado de que a sua situação econômica não permite vir a juízo sem prejuízo da sua manutenção ou de sua família, mas o deferimento do pleito, todavia, não está imune à impugnação pela parte contrária, à qual cabe a prova da suficiência de recursos do beneficiário (STF - 1ª Turma - RE 207.382-2/RS - Rel. Min. Ilmar Galvão). Não obstante, não é menos correto que a declaração deve estar respaldada de elementos convincentes da insuficiência econômica do postulante. Com efeito, se a parte não cumpre os requisitos para que lhe seja deferido o benefício, deverá arcar com as custas que lhe cabem, sob pena, inclusive, de introduzir-se uma desigualdade inaceitável entre os litigantes (STJ - AI 555.724/MG - Rel. Min. Nancy Andrighi - DJU 3.3.2005)". Mas não é só. Nos termos do voto paradigma da lavra do Eminente Relator Desembargador do TJSP Décio Notarangeli, "à falta de elementos seguros e tendo em vista a realidade socioeconômica do País, reputa-se necessitada a pessoa física que se acha desobrigada de apresentar Declaração de Ajuste Anual ao Imposto de Renda. Montante que se aproxima do parâmetro adotado pela Defensoria Pública do Estado de São Paulo para os mesmo fins" (Agr. Instr. 0050921-80-2011.8.26.0000). É trecho desse v. acórdão: "Para obter assistência jurídica integral e gratuita basta que a parte comprove a insuficiência de recursos (art. 5º, LXXIV, CF) para pagar as custas do processo e os honorários de advogado, sem prejuízo do sustento próprio ou de sua família. Todavia, a presunção de pobreza é juris tantum, relativa, desaparecendo diante da existência de prova em contrário (art. 4º, § 1º, da Lei nº 1.060/50). Devido ao subjetivismo ínsito à norma constitucional em questão, à falta de elementos seguros e tendo em vista a realidade socioeconômica do país, reputa-se razoável considerar necessitada, para fins de obtenção de assistência judiciária, a pessoa física que se acha desobrigada de apresentar Declaração de Ajuste Anual do Imposto sobre a Renda. Nesse universo incluem-se todos aqueles que, no ano-calendário de 2010, tenham recebido rendimentos tributáveis na declaração cuja soma foi inferior a R$ 22.487,25, o que corresponde a cerca de R$ 1.875,00 mensais. Esse montante, por sinal, se aproxima do parâmetro adotado para os mesmos fins pela Defensoria Pública do Estado de São Paulo, que em geral atende pessoas que ganham até três salários mínimos por mês". Neste ano, as pessoas consideradas dispensadas da apresentação de imposto de renda são aquelas com renda tributável inferior a R$ 30.639,90 anual, ou seja, aproximadamente R$ 2.553,32 mensais (fonte: sítio Receita Federal do Brasil). No caso dos autos, considerando a ausência de elementos capazes de corroborar a declaração de hipossuficiência econômica, cuja presunção é relativa, em obediência ao princípio da cooperação e o quanto disposto no artigo 99, § 2º, do Código de Processo Civil, intime-se a parte autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias, comprove, por meio hábil, a insuficiência de recursos apta a ensejar o deferimento do benefício da Justiça Gratuita, ou, no mesmo prazo, providencie o recolhimento das custas e despesas de ingresso, sob pena de cancelamento da distribuição. - ADV: FABIANE HARDOIM DE ORNELLAS (OAB 385701/SP)

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Altair Inhani x Associação Amar Brasil Clube De Benefícios - Abcd/Br

ID: 276872189

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Joaquim da Barra - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003738-72.2024.8.26.0572

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

ALTAIR INHANI

Polo Passivo:

ASSOCIAçãO AMAR BRASIL CLUBE DE BENEFíCIOS - ABCD/BR

Intimação

Advogados:

THAMIRES DE ARAUJO LIMA

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EDNEI MARCOS ROCHA DE MORAIS

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ANA LAURA DE OLIVEIRA

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ADV: Ednei Marcos Rocha de Morais (OAB 149014/SP), Thamires de Araujo Lima (OAB 347922/SP), Ana Laura de Oliveira (OAB 484531/SP) Processo 1003738-72.2024.8.26.0572 - Procedimento Comum Cível - Reqte… ADV: Ednei Marcos Rocha de Morais (OAB 149014/SP), Thamires de Araujo Lima (OAB 347922/SP), Ana Laura de Oliveira (OAB 484531/SP) Processo 1003738-72.2024.8.26.0572 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Altair Inhani - Reqdo: Associação Amar Brasil Clube de Benefícios - Abcd/br - Vistos, em saneador. Partes legítimas e bem representadas. Presentes os pressupostos processuais e as condições da ação. Não há nulidades. Demais questões suscitadas pelas partes serão apreciadas oportunamente, quando da prolação da Sentença. Dou o feito por saneado. Entendo que deve incidir a relação de consumo, eis que a parte requerida enquadra-se na definição do art. 3º, do CDC, sendo que a prestação de serviços discutida influiu na esfera patrimonial do autor, sendo este destinatário final, nos termos do art. 2º, do mesmo diploma legal. Em caso análogo, já decidiu o E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: "AGRAVO DE INSTRUMENTO - DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C.C. REPETIÇÃO DE INDÉBITO - DECISÃO QUE INVERTEU O ÔNUS DA PROVA ASSOCIAÇÃO - DESCONTOS NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DO AUTOR - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - NÍTIDA RELAÇÃO DE CONSUMO AUTOR QUE NEGA A CONTRATAÇÃO - APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. PRESENTE HIPÓTESE DE HIPOSSUFICIÊNCIA PARA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA - RECURSO DESPROVIDO (TJ-SP, AI N.º: 2229766-51.2021.8.26.0000, Rel. Des. SILVÉRIO DA SILVA, 8ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, Data de Julgamento: 25/11/2021, Data de Publicação: 25/11/2021)". Fixo como ponto controvertido: a autenticidade das assinaturas eletrônicas lançadas nos documentos de fls. 92/94. É evidente a hipossuficiência da parte autora frente a parte requerida em relação à consecução do meio probatório e a verossimilhança de suas alegações relativas ao desequilíbrio na produção de provas indispensáveis ao desate da lide, razão pela qual defiro a inversão do ônus da prova, nos termos do artigo 6º, VIII da lei nº 8.078/90, cabendo à parte requerida comprovar, partindo-se do ponto controvertido fixado, a autenticidade das assinaturas lançadas no documento de fls. 92/94. Não bastasse isso, o ônus de provar a autenticidade da assinatura aposta no documento é mesmo da parte requerida. Afinal, aplica-se ao caso o disposto no art. 429, inciso II do Código de Processo Civil, segundo o qual incumbe à parte que produziu o documento o ônus da prova quando se tratar de impugnação da autenticidade. Nesse sentido, a pacífica jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, representada pelo seguinte julgado: AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. BUSCA E APREENSÃO. VEÍCULO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. CONVERSÃO. AÇÃO DE DEPÓSITO. REEXAME DE PROVAS. FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. AUSÊNCIA DE ATAQUE ESPECÍFICO. ASSINATURA. ÔNUS DA PROVA. 1. Nos termos do artigo 1.021, § 1º, do Código de Processo Civil/2015 e da Súmula 182/Superior Tribunal de Justiça, é inviável o agravo interno que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada. 2. Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático-probatória (Súmula n. 7/STJ). 3. O ônus de provar a autenticidade de assinatura constante de documento é da parte que o produziu. Precedentes. 4. Agravo interno a que se nega provimento (AgInt no AREsp 1175480/SP, Rel. Min. Maria Isabel Gallotti, 4ª T., j. 15.05.2018, DJe 21.05.2018)". No mesmo sentido, o E. Tribunal de Justiça: "Execução - Incidente de falsidade documental recebidos como embargos à execução - Possibilidade - Princípio da Instrumentalidade das formas - Inteligência do art. 188 c.c. art. 430 do CPC - Prova pericial grafotécnica - Impugnação de assinatura pelo executado em documento apresentado pelo exequente - Ônus da prova que incumbe a quem o produziu - Aplicação do artigo. 429, II, do NCPC - Análise da jurisprudência - Honorários do perito que devem ser custeados pelo exequente - Decisão correta - Recurso improvido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2059787-28.2020.8.26.0000; Relator (a): Souza Lopes; Órgão Julgador: 17ª Câmara de Direito Privado; Foro de Catanduva - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 09/09/2020; Data de Registro: 10/09/2020). AGRAVO DE INSTRUMENTO AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS PROVA PERICIAL GRAFOTÉCNICA ARGUIÇÃO DE FALSIDADE DE ASSINATURA APOSTA EM CONTRATO ÔNUS DA PROVA decisão pela qual foi determinado que o ônus de provar a falsidade da assinatura era do agravante, devendo, por isso, custear a produção da prova pericial grafotécnica aplicação do art. 429, II do CPC, segundo o qual incumbe à parte que produziu o documento o ônus da prova quando se tratar de impugnação da autenticidade instituição financeira agravante que foi quem produziu o documento, cabendo, pois, a ela o ônus de provar a autenticidade da assinatura custeio da prova pelo agravante que é decorrência lógica do ônus que lhe foi imposto pela lei interpretação sistemática da regra prevista no art. 95 do CPC embora não seja possível obrigar o agravante a adiantar os honorários do perito nomeado para a realização de perícia grafotécnica, a omissão dele em produzir a prova cujo ônus lhe foi imposto pela lei poderá ser interpretada em seu desfavor cumpre ao agravante escolher se pretende correr tal risco decisão mantida agravo desprovido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2073915-19.2021.8.26.0000; Relator (a): Castro Figliolia; Órgão Julgador: 12ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 12ª Vara Cível; Data do Julgamento: 17/05/2021; Data de Registro: 17/05/2021). INEXIGIBILIDADE DÉBITO. Empréstimo consignado. Descontos em benefício previdenciário não reconhecidos Alegação de falsidade de assinatura. Distribuição do ônus da prova. Inteligência dos artigos 429, II, do CPC e 6º,VIII, do CDC. Ônus do qual o apelante não se desincumbiu. Danos morais. Acolhimento. Falha na prestação dos serviços. Responsabilidade do apelante configurada. Danos morais. Ocorrência. Dano in re ipsa. Indenização arbitrada em consonância aos critérios da razoabilidade e proporcionalidade. Sentença mantida. Recurso DESPROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1012713-82.2020.8.26.0068; Relator (a): Anna Paula Dias da Costa; Órgão Julgador: 38ª Câmara de Direito Privado; Foro de Barueri - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 12/05/2021; Data de Registro: 12/05/2021)". Assim, com fundamento no §1º, do art. 373 do CPC, intime-se a parte requerida para, no prazo de cinco dias, especificar as provas que pretende produzir, com o objetivo de se desincumbir do ônus que lhe foi atribuído. Intime-se.

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Processo nº 1003738-43.2025.8.26.0053

ID: 332368907

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 13ª Vara de Fazenda Pública Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1003738-43.2025.8.26.0053

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

ELIANA FILOMENA DA SILVA MOTTA DOS SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

EDGAR FRANCO PERES GONÇALVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1003738-43.2025.8.26.0053 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Fazenda Pública - Eliana Filomena da Silva Motta dos Santos - Vistos. Nos termos do título executivo judicial t… Processo 1003738-43.2025.8.26.0053 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Fazenda Pública - Eliana Filomena da Silva Motta dos Santos - Vistos. Nos termos do título executivo judicial transitado em julgado, somente os filiados ao sindicato da categoria quando da propositura da ação coletiva nº 0017872-93.2005.8.26.0053 têm direito a participar de sua execução: Efeito restrito aos filiados da autora que foram identificados nos documentos que instruíram a inicial (sentença do processo nº 0017872-93.2005.8.26.0053, com cópia no incidente de cumprimento de sentença nº 0019717-09.2018.8.26.0053 - fls. 35). Trata-se, portanto, de coisa julgada, sobre a qual não cabem novas discussões quanto aos seus limites subjetivos. Tal questão já se fez salientada, inclusive, nos parâmetros fixados no cumprimento de sentença promovido pelo sindicato (0019717-09.2018.8.26.0053): A sentença que será cumprida atinge dois grandes grupos de credores associados ao Sindicato Autor [...] (fls. 3357); Deste incidente DEVERÁ CONSTAR, obrigatoriamente: 1. em prol do controle do cumprimento dos limites subjetivos da coisa julgada, comprovação de que o requerente integrava o Sindicato autor à época da propositura desta ação coletiva [...] (fls. 3370). Igualmente, já foi reconhecido pela Corte Bandeirante: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO INDIVIDUAL EM AÇÃO COLETIVA AJUIZADA PELA APEOESP - SINDICATO DOS PROFESSORES DO ENSINO OFICIAL DO ESTADO DE SÃO PAULO - RECÁLCULO DE QUINQUÊNIO (ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO) - SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL - AÇÃO COLETIVA ANTERIOR - ROL DOS SUBSTITUÍDOS - INCLUSÃO DA EXEQUENTE - LIMITES SUBJETIVOS DA COISA JULGADA - Decisão agravada que determinou à agravante que providencie o apostilamento e a juntada de todos os holerites da exequente desde agosto de 2000 até a data da efetiva apresentação, objetivando possibilitar a futura liquidação da sentença - Impossibilidade - Entendimento de que a sentença proferida na ação coletiva, ora executada, foi categórica em restringir seus efeitos aos filiados da APEOESP - Não há possibilidade de se elastecer o comando exequendo de ação coletiva anteriormente proposta pelo sindicato para incluir servidor que, à época, não integrou o rol de substituídos apresentado - A par da inegável substituição ampla e irrestrita dos sindicatos, nos termos do art. 8º, III, da Constituição Federal, bem como da desnecessidade de apresentação do rol de substituídos, o deferimento da pretendida integração ofenderia os limites subjetivos da coisa julgada - Decisão reformada - Em respeito à coisa julgada, julgo extinto o processo, sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, VI (ilegitimidade de parte) do CPC - Honorários advocatícios fixados em R$ 500,00, nos termos do artigo 85, § 8º, do CPC. - Recurso provido(TJSP, Agravo de Instrumento 3003586-67.2018.8.26.0000, Relator(a):Pontes Neto, Órgão Julgador: 8ª Câmara de Direito Público, Foro de Fernandópolis -3ª Vara Cível, Data do Julgamento: 27/02/2019, Data de Registro: 27/02/2019, grifo nosso). CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA - AÇÃO COLETIVA - Ação ajuizada pela APEOESP para obtenção do recálculo dos quinquênios sobre todas as verbas de caráter permanente - Cumprimento de sentença visando dar efetividade ao julgado, nos termos reconhecido na ação de conhecimento - LEGITIMIDADE - Decisão agravada que determinou à exequente a comprovação da qualidade de filiado à época da propositura da ação de conhecimento - Sindicato que possui ampla legitimidade extraordinária para representação da categoria na qualidade de substituto processual, mas que ajuizou a ação em favor de grupo nomeado, restrito aos servidores associados, conforme lista integrada à inicial, trazendo o rol de substituídos - Sentença que acolheu o pleito formulado, restringindo seus efeitos aos associados constantes na relação que instruiu a inicial, confirmada em sede recursal, e se encontra acobertada pela imutabilidade da coisa julgada - Cumprimento de sentença que deve observância às estritas lindes do título judicial formado no processo de conhecimento - Necessidade de observância aos limites da coisa julgada subjetiva - Inviabilidade dos integrantes da categoria não filiados ao tempo da propositura da ação se valerem do título em execução individual - Inocorrência de ofensa ao princípio da isonomia ou a preceito constitucional na espécie - Recurso de agravo de instrumento desprovido (TJSP, Agravo de Instrumento 2069306-85.2024.8.26.0000, Relator(a):Percival Nogueira, Órgão Julgador: 8ª Câmara de Direito Público, Comarca de São Paulo - 13ª Vara de Fazenda Pública, Data do Julgamento: 20/08/2024, Data de Registro: 20/08/2024, grifo nosso). Ademais, o Tema 823 do STF não se faz aplicável à hipótese destes autos: Tema 823 - Legitimidade dos sindicatos para a execução de título judicial, independentemente de autorização dos sindicalizados. Os sindicatos possuem ampla legitimidade extraordinária para defender em juízo os direitos e interesses coletivos ou individuais dos integrantes da categoria que representam, inclusive nas liquidações e execuções de sentença, independentemente de autorização dos substituídos. Trata-se do reconhecimento da legitimidade sindical para atuação em juízo em prol de integrantes de uma categoria, sem a necessidade de autorização específica. Isso não implica, no entanto, na extensão dos limites subjetivos de título executivo judicial transitado em julgado. Interpretação diversa consistiria em violação à coisa julgada, uma vez que o debate acerca dos sujeitos beneficiados pela ação compete à fase de conhecimento, não cabendo sua revisão na fase de execução. Em julgamento de recurso interposto em outro cumprimento individual desta ação coletiva, o STF manteve o mesmo entendimento: RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. AÇÃO PROPOSTA POR ENTIDADE SINDICAL. LIMITAÇÃO DOS BENEFICIÁRIOS NO PROCESSO DE CONHECIMENTO AOS FILIADOS CONSTANTES DE RELAÇÃO NOMINAL. LIMITES SUBJETIVOS DA COISA JULGADA. INAPLICABILIDADE DO TEMA 823 DA REPERCUSSÃO GERAL. ACÓRDÃO RECORRIDO EM HARMONIA COM A JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO (STF, ARE 1.551.267/SP, Relator(a):Min. Cármen Lúcia, Data do Julgamento: 27/05/2025, Trânsito em Julgado: 26/06/2025, grifo nosso) Desta feita, a parte requerente deve comprovar que atende à condição de filiada à entidade sindical na ocasião da propositura da ação (agosto de 2005). Como prova, deve-se apresentar a página com o nome na lista anexada à petição inicial do processo nº 0017872-93.2005.8.26.0053, com a indicação do ano de 2005 na parte superior da página. Alternativamente, aceita-se holerite da época com o devido desconto de filiação sindical. Deverá a exequente apresentar alguma das provas acima no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de extinção do feito. Intime-se. - ADV: EDGAR FRANCO PERES GONÇALVES (OAB 295836/SP)

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Processo nº 1000542-90.2025.8.26.0562

ID: 296117771

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santos - 3ª Vara de Família e Sucessões Classe: Guarda de Família Nº Processo: 1000542-90.2025.8.26.0562

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

C. H. J. T. H. B.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RIVALDETE CAVALCANTI SOARES

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Processo 1000542-90.2025.8.26.0562 - Guarda de Família - Guarda - C.H.J. - - T.H.B. - CITAÇÃO PELO APLICATIVO WHATSAPP: De pronto, assevero que, apesar de o art. 246 do CPC dispor que a citação ser… Processo 1000542-90.2025.8.26.0562 - Guarda de Família - Guarda - C.H.J. - - T.H.B. - CITAÇÃO PELO APLICATIVO WHATSAPP: De pronto, assevero que, apesar de o art. 246 do CPC dispor que a citação será realizada preferencialmente por meio eletrônico, não se tem notícia de cadastro do réu no Domicílio Judicial Eletrônico, nos termos da Resolução nº 455 de 27/04/2022 do CNJ. Afora isso, ao presente caso se aplica regra especial prevista no art. 695, §§ 1º e 3º, inserida no Capítulo X Das Ações de Família, do Título III Dos Procedimentos Especiais, do Livro I da Parte Especial do Código de Processo Civil. Nas ações de família, quer porque, em grande parte, tratam de questões de estado (CPC, art. 247, I), quer como forma de se garantir efetividade ao princípio constitucional do melhor interesse da criança e do adolescente, a citação deve ocorrer por mandado (CPC, art. 695, §§ 1º e 3º), não se conferindo aplicação à teoria da aparência, salvo em situações absolutamente excepcionais, após devidamente comprovada a impossibilidade da realização pessoal e inconteste do ato citatório. Imprescindível, portanto, prévia tentativa de citação pessoal do réu nos endereços conhecidos nos autos, quer aqueles informados pela parte autora, quer aqueles descobertos após a realização das pesquisas de praxe pelo juízo, para que somente então, frustradas as diligências, se confira viabilidade, conforme o caso, à alternativa da citação por WhatsApp. Nessa linha, segundo a lição de Cândido Rangel DINAMARCO, o procedimento legitima o resultado do exercício do poder. Seria arbitrário o poder exercido sem a participação dos próprios interessados diretos no resultado do processo. Essa participação constitui postulado inafastável da democracia e o processo deve ser em si mesmo invariavelmente democrático e, portanto, participativo, sob pena de não ser legítimo. A cláusula due process of law é muito mais que uma garantia. É o conjunto de garantias constitucionais que, de um lado, asseguram às partes o exercício de suas faculdades e poderes processuais e, do outro, são indispensáveis ao correto exercício da jurisdição, como fator de segurança para as partes e perene advertência ao juiz no comando do processo, a fim de que se dê efetividade aos princípios constitucionais. É, pois, direito ao serviço jurisdicional corretamente prestado. Nesse sentido é o entendimento do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: AGRAVO DE INSTRUMENTO. Ação de regulamentação de guarda c.c visitas e alimentos. Insurgência contra decisão que indeferiu a citação via Whatsapp. Ausência de regulamentação quanto à possibilidade de citação via aplicativo no presente caso. Recurso a que se nega provimento.(TJSP;Agravo de Instrumento 2186645-65.2024.8.26.0000; Relator (a):José Rubens Queiroz Gomes; Órgão Julgador: 7ª Câmara de Direito Privado; Foro de Bauru -1ª Vara de Família e Sucessões; Data do Julgamento: 24/03/2014; Data de Registro: 10/09/2024; grifei). Apelação cível. Cumprimento de sentença. Alimentos. Acolhimento da impugnação. Ausência de citação válida. Sentença de extinção, com fundamento no art. 485, IV, do CPC. Insurgência da autora. Mérito. Pretensão à validade da citação por meio eletrônico (whatsapp). Certidão do oficial de justiça apontando ato citatório "por áudio do Whatsapp". Ausentes os três elementos indutivos da autenticidade da citação por meio eletrônico (número de telefone, confirmação escrita e foto individual do citando). Não aplicação da teoria da aparência. Citação que constitui ato de suma importância em ações de família. Havendo dúvidas acerca da efetiva concretização de ato citatório, incorre em nulidade. Vício intransponível, sob qualquer ótica. Decisão acertada. Extinção da fase de cumprimento mantida. Motivação do decisório adotado como julgamento em segundo grau. Inteligência do art. 252 do RITJ. Honorários recursais. Aplicação da regra do artigo 85, §11, CPC. Recurso não provido. (TJSP;Apelação Cível 0005465-47.2022.8.26.0348; Relator (a):Edson Luiz de Queiróz; Órgão Julgador: 9ª Câmara de Direito Privado; Foro de Mauá -1ª Vara da Família e Sucessões; Data do Julgamento: 29/04/2024; Data de Registro: 29/04/2024; grifei). PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE REGIME DE VISITAS. CITAÇÃO POR APLICATIVO DE MENSAGEM. POSSIBILIDADE, DE FORMA COMPLEMENTAR, APÓS ESGOTADA TENTATIVA DE CITAÇÃO PESSOAL. 1. A tentativa de citação por meio do aplicativo WhatsApp ou outros meios eletrônicos disponíveis deve ser admitida de forma complementar, visto que poderá ser mais eficiente do que a citação ficta ou por meios de cooperação internacional. 2. É imprescindível, contudo, prévia tentativa de citação pessoal do agravado nos endereços conhecidos nos autos, para, de forma complementar, ser tentada sua citação por meio do aplicativo WhatsApp, e-mail ou qualquer outro meio eletrônico disponível, após o que, não comparecendo o citando nos autos, seja promovida pesquisa de endereços em órgãos públicos para deliberação quanto à necessidade de novas tentativas de citação pessoal em endereços que vierem a ser fornecidos pelas pesquisas, ou, se o caso, por edital, caso desconhecido seu endereço. 3. Recurso parcialmente provido, com observação.(TJSP;Agravo de Instrumento 2113092-82.2024.8.26.0000; Relator (a):Ademir Modesto de Souza; Órgão Julgador: 7ª Câmara de Direito Privado; Foro de Guarulhos -5ª Vara de Família e Sucessões; Data do Julgamento: 29/04/2024; Data de Registro: 29/04/2024; grifei). Apelação cível. Ação de fixação de guarda c.c. regulamentação de visitas e alimentos com pedido de tutela de urgência. Sentença de procedência do pedido. Inconformismo. Cabimento. CITAÇÃO REALIZADA POR "WHATSAPP". Impossibilidade. Comunicado CG nº 2265/2017. Citação que, não obstante deva ser feita preferencialmente por meio eletrônico, nos termos do artigo 246, "caput", do Código de Processo Civil, deve se realizar em endereços eletrônicos indicados pelo citando no banco de dados do Poder Judiciário, conforme regulamento do Conselho Nacional de Justiça. Inexistência de informação sobre o réu ter indicado seu número de "Whatsapp" ao banco de dados do Poder Judiciário. Precedentes deste Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. RECURSO PROVIDO para anular os atos processuais a partir da citação realizada por meio de "Whatsapp", inclusive, e determinar ao juízo "a quo" a intimação do réu, na pessoa de seu advogado, para apresentação de contestação.(TJSP;Apelação Cível 1004805-05.2022.8.26.0229; Relator (a):Rodolfo Pellizari; Órgão Julgador: 6ª Câmara de Direito Privado; Foro de Hortolândia -1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 18/03/2024; Data de Registro: 18/03/2024; grifei). Ação de cobrança - Indeferimento de citação de pessoa física por e-mail ou WhatsApp - Falta de prova de cadastramento no banco de dados do Poder Judiciário - Pretensão que pode ensejar nulidade futura - Ato de citação deve ser cercar de todas as cautelas e formalidades - Recurso não provido. (TJSP; Agravo de instrumento nº 2024188-86.2024.8.26.0000 - Rel. Des. Mário Daccache - E. 29ª Câmara de Direito Privado - j. em 29/02/2024; grifei). Agravo de instrumento - Execução de título extrajudicial - Decisão que indeferiu o pedido de citação por aplicativo de mensagem (WhatsApp) - Alegação de demora na citação - Caso em que não foram realizadas pesquisas de endereço e não foi certificada pelo oficial de justiça qualquer suspeita de ocultação - Risco de nulidade da comunicação pela via pretendida - Apesar de o art. 246 do CPC dispor que a citação será realizada preferencialmente por meio eletrônico, não se tem notícia de cadastro do réu no Domicílio Judicial Eletrônico, nos termos da Resolução nº 455 de 27/04/2022 do CNJ - Decisão mantida - Recurso improvido. (TJSP; Agravo de Instrumento nº 2026000-66.2024.8.26.0000 - Rel. Des. Afonso Celso da Silva - E. 37ª Câmara de Direito Privado - j. em 19/02/2024; grifei). Agravo de instrumento. Divórcio c.c guarda, visitas e alimentos. Fase de cumprimento de sentença. Decisão recorrida afastou alegação de nulidade do título judicial, reputando válida a citação do réu, realizada por meio eletrônico (whatsapp). Viável o acolhimento da pretensão apresentada. Citação e intimação que constituem ato de suma importância. Ações de família. Atenção ao disposto nos artigos 247, inciso I e 695, §3º, ambos do CPC. Exigência de citação na pessoa do réu. A existência de dúvidas acerca da concretização dos atos citatórios e de intimação enseja nulidade. Execução de alimentos que pode implicar no decreto de prisão civil do agravante. Prejuízo evidente. Citação de pessoa física, pela via postal, deverá ser entregue ao próprio citando. Inteligência do artigo 248, §1º do CPC. Não aplicação da teoria da aparência. Atos que possuem regulamentação processual expressa. Inobservância enseja nulidade. Decisão reformada. Agravo provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2239602-77.2023.8.26.0000; Relator (a):Edson Luiz de Queiróz; Órgão Julgador: 9ª Câmara de Direito Privado; Foro de Mauá -1ª Vara da Família e Sucessões; Data do Julgamento: 24/11/2023; Data de Registro: 24/11/2023; grifei). AGRAVO DE INSTRUMENTO FAMÍLIA Ação revisional de alimentos Decisões na origem que indeferiram a tutela provisória e a citação do réu por "WhatsApp" Inconformismo do autor defendendo a redução da pensão e a citação do réu pelo referido aplicativo, diante da demora para a completude do ato diante de tentativas de citação por AR e oficial de justiça que restaram infrutíferas Desacolhimento no presente caso concreto - Análise da temática à luz das alterações implementadas pela Lei nº 14.195/2021 no Código de Processo Civil, em conjunto ao quanto dispõe a Resolução Nº 455 do CNJ, de 27.04.22 e a Lei nº 11.419/2006, que regula a informatização do processo judicial Jurisprudência deste Sodalício que não é unânime Sopesadas as fundamentações de ambos os lados, e, considerando as particularidades do caso concreto, não é o caso de se autorizar a citação por "WhatsApp" neste momento Ausência de pesquisas nos autos para tentativa de localização em outros endereços Possibilidade futura de citação pelo referido aplicativo poderá ser reanalisada na origem, desde que sejam adotados meios idôneos de se comprovar a ciência inequívoca do réu sobre a tramitação do processo e cujo ato está sujeito à avaliação posterior de efetividade pelo MM. Juízo a quo Tutela de urgência Ausente o preenchimento dos requisitos insculpidos no artigo 300 do CPC para concessão da tutela tal como pretendida pelo agravante Elementos dos autos não sustentam suficientemente a alegação de necessária redução da pensão alimentícia Abertura do contraditório que é de rigor Decisão mantida Recurso desprovido.(TJSP;Agravo de Instrumento 2099743-46.2023.8.26.0000; Relator (a):José Carlos Ferreira Alves; Órgão Julgador: 2ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional XV - Butantã -1ª Vara da Família e Sucessões; Data do Julgamento: 09/05/2023; Data de Registro: 09/05/2023; grifei). Não se olvida que o C. Superior Tribunal de Justiça já entendeu que, embora sem previsão legal específica, seria possível a realização da citação pelo aplicativo WhatsApp mesmo no âmbito do Processo Penal, desde que observados certos critérios que permitam atestar a autenticidade do número telefônico, a identidade do destinatário para o qual as mensagens são enviadas e sua efetiva ciência. No específico caso das ações de família, à míngua de previsão legal autorizadora da citação por aplicativo de troca de mensagens instantâneas por celular, referido meio de citação tem sido admitido unicamente em situações excepcionais e voltadas a não prejudicar os direitos do autor. Assim, indefiro o pedido de citação pelo aplicativo WhatsApp e, considerando a regra legal contida no §2º do art. 240 do CPC, no sentido de que incumbe ao autor adotar as providências necessárias para viabilizar a citação, concedo a ele o prazo de 10 dias para que se manifeste nos autos neste sentido, informando o atual endereço da parte ré, ou requerendo o quanto de direito. Com tal providência, tornem os autos ao Cejusc para redesignação da audiência de tentativa de conciliação. Após, cite-se e intime-se o réu, nos moldes da decisão de fls. 41/47. Ciência ao MP. Int. - ADV: RIVALDETE CAVALCANTI SOARES (OAB 361298/SP), RIVALDETE CAVALCANTI SOARES (OAB 361298/SP)

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Processo nº 1013443-90.2025.8.26.0562

ID: 295855843

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santos - 3ª Vara de Família e Sucessões Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1013443-90.2025.8.26.0562

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

J. A. S. DOS S. M. H. S. DOS S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

POLIANA DIAS DE LIMA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1013443-90.2025.8.26.0562 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - J.A.S.S. - - M.H.S.S. - GRATUIDADE DE JUSTIÇA: Defiro gratuidade de justiça à parte autora. Anote-se. CITAÇÃO P… Processo 1013443-90.2025.8.26.0562 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - J.A.S.S. - - M.H.S.S. - GRATUIDADE DE JUSTIÇA: Defiro gratuidade de justiça à parte autora. Anote-se. CITAÇÃO PELO APLICATIVO WHATSAPP: De pronto, assevero que, apesar de o art. 246 do CPC dispor que a citação será realizada preferencialmente por meio eletrônico, não se tem notícia de cadastro do réu no Domicílio Judicial Eletrônico, nos termos da Resolução nº 455 de 27/04/2022 do CNJ. Afora isso, ao presente caso se aplica regra especial prevista no art. 695, §§ 1º e 3º, inserida no Capítulo X Das Ações de Família, do Título III Dos Procedimentos Especiais, do Livro I da Parte Especial do Código de Processo Civil. Nas ações de família, quer porque, em grande parte, tratam de questões de estado (CPC, art. 247, I), quer como forma de se garantir efetividade aos princípios constitucionais do contraditório, da ampla devesa e do melhor interesse da criança e do adolescente, a citação deve ocorrer por mandado (CPC, art. 695, §§ 1º e 3º), não se conferindo aplicação à teoria da aparência, salvo em situações absolutamente excepcionais, após devidamente comprovada a impossibilidade da realização pessoal e inconteste do ato citatório. Imprescindível, portanto, prévia tentativa de citação pessoal do réu nos endereços conhecidos nos autos, quer aqueles informados pela parte autora, quer aqueles descobertos após a realização das pesquisas de praxe pelo juízo, para que somente então, frustradas as diligências, se confira viabilidade, conforme o caso, à alternativa da citação por WhatsApp. Nessa linha, segundo a lição de Cândido Rangel DINAMARCO, o procedimento legitima o resultado do exercício do poder. Seria arbitrário o poder exercido sem a participação dos próprios interessados diretos no resultado do processo. Essa participação constitui postulado inafastável da democracia e o processo deve ser em si mesmo invariavelmente democrático e, portanto, participativo, sob pena de não ser legítimo. A cláusula due process of law é muito mais que uma garantia. É o conjunto de garantias constitucionais que, de um lado, asseguram às partes o exercício de suas faculdades e poderes processuais e, do outro, são indispensáveis ao correto exercício da jurisdição, como fator de segurança para as partes e perene advertência ao juiz no comando do processo, a fim de que se dê efetividade aos princípios constitucionais. É, pois, direito ao serviço jurisdicional corretamente prestado. Nesse sentido é o entendimento do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: AGRAVO DE INSTRUMENTO. Ação de regulamentação de guarda c.c visitas e alimentos. Insurgência contra decisão que indeferiu a citação via Whatsapp. Ausência de regulamentação quanto à possibilidade de citação via aplicativo no presente caso. Recurso a que se nega provimento.(TJSP;Agravo de Instrumento 2186645-65.2024.8.26.0000; Relator (a):José Rubens Queiroz Gomes; Órgão Julgador: 7ª Câmara de Direito Privado; Foro de Bauru -1ª Vara de Família e Sucessões; Data do Julgamento: 24/03/2014; Data de Registro: 10/09/2024; grifei). Apelação cível. Cumprimento de sentença. Alimentos. Acolhimento da impugnação. Ausência de citação válida. Sentença de extinção, com fundamento no art. 485, IV, do CPC. Insurgência da autora. Mérito. Pretensão à validade da citação por meio eletrônico (whatsapp). Certidão do oficial de justiça apontando ato citatório "por áudio do Whatsapp". Ausentes os três elementos indutivos da autenticidade da citação por meio eletrônico (número de telefone, confirmação escrita e foto individual do citando). Não aplicação da teoria da aparência. Citação que constitui ato de suma importância em ações de família. Havendo dúvidas acerca da efetiva concretização de ato citatório, incorre em nulidade. Vício intransponível, sob qualquer ótica. Decisão acertada. Extinção da fase de cumprimento mantida. Motivação do decisório adotado como julgamento em segundo grau. Inteligência do art. 252 do RITJ. Honorários recursais. Aplicação da regra do artigo 85, §11, CPC. Recurso não provido. (TJSP;Apelação Cível 0005465-47.2022.8.26.0348; Relator (a):Edson Luiz de Queiróz; Órgão Julgador: 9ª Câmara de Direito Privado; Foro de Mauá -1ª Vara da Família e Sucessões; Data do Julgamento: 29/04/2024; Data de Registro: 29/04/2024; grifei). PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE REGIME DE VISITAS. CITAÇÃO POR APLICATIVO DE MENSAGEM. POSSIBILIDADE, DE FORMA COMPLEMENTAR, APÓS ESGOTADA TENTATIVA DE CITAÇÃO PESSOAL. 1. A tentativa de citação por meio do aplicativo WhatsApp ou outros meios eletrônicos disponíveis deve ser admitida de forma complementar, visto que poderá ser mais eficiente do que a citação ficta ou por meios de cooperação internacional. 2. É imprescindível, contudo, prévia tentativa de citação pessoal do agravado nos endereços conhecidos nos autos, para, de forma complementar, ser tentada sua citação por meio do aplicativo WhatsApp, e-mail ou qualquer outro meio eletrônico disponível, após o que, não comparecendo o citando nos autos, seja promovida pesquisa de endereços em órgãos públicos para deliberação quanto à necessidade de novas tentativas de citação pessoal em endereços que vierem a ser fornecidos pelas pesquisas, ou, se o caso, por edital, caso desconhecido seu endereço. 3. Recurso parcialmente provido, com observação.(TJSP;Agravo de Instrumento 2113092-82.2024.8.26.0000; Relator (a):Ademir Modesto de Souza; Órgão Julgador: 7ª Câmara de Direito Privado; Foro de Guarulhos -5ª Vara de Família e Sucessões; Data do Julgamento: 29/04/2024; Data de Registro: 29/04/2024; grifei). Apelação cível. Ação de fixação de guarda c.c. regulamentação de visitas e alimentos com pedido de tutela de urgência. Sentença de procedência do pedido. Inconformismo. Cabimento. CITAÇÃO REALIZADA POR "WHATSAPP". Impossibilidade. Comunicado CG nº 2265/2017. Citação que, não obstante deva ser feita preferencialmente por meio eletrônico, nos termos do artigo 246, "caput", do Código de Processo Civil, deve se realizar em endereços eletrônicos indicados pelo citando no banco de dados do Poder Judiciário, conforme regulamento do Conselho Nacional de Justiça. Inexistência de informação sobre o réu ter indicado seu número de "Whatsapp" ao banco de dados do Poder Judiciário. Precedentes deste Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. RECURSO PROVIDO para anular os atos processuais a partir da citação realizada por meio de "Whatsapp", inclusive, e determinar ao juízo "a quo" a intimação do réu, na pessoa de seu advogado, para apresentação de contestação.(TJSP;Apelação Cível 1004805-05.2022.8.26.0229; Relator (a):Rodolfo Pellizari; Órgão Julgador: 6ª Câmara de Direito Privado; Foro de Hortolândia -1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 18/03/2024; Data de Registro: 18/03/2024; grifei). Ação de cobrança - Indeferimento de citação de pessoa física por e-mail ou WhatsApp - Falta de prova de cadastramento no banco de dados do Poder Judiciário - Pretensão que pode ensejar nulidade futura - Ato de citação deve ser cercar de todas as cautelas e formalidades - Recurso não provido. (TJSP; Agravo de instrumento nº 2024188-86.2024.8.26.0000 - Rel. Des. Mário Daccache - E. 29ª Câmara de Direito Privado - j. em 29/02/2024; grifei). Agravo de instrumento - Execução de título extrajudicial - Decisão que indeferiu o pedido de citação por aplicativo de mensagem (WhatsApp) - Alegação de demora na citação - Caso em que não foram realizadas pesquisas de endereço e não foi certificada pelo oficial de justiça qualquer suspeita de ocultação - Risco de nulidade da comunicação pela via pretendida - Apesar de o art. 246 do CPC dispor que a citação será realizada preferencialmente por meio eletrônico, não se tem notícia de cadastro do réu no Domicílio Judicial Eletrônico, nos termos da Resolução nº 455 de 27/04/2022 do CNJ - Decisão mantida - Recurso improvido. (TJSP; Agravo de Instrumento nº 2026000-66.2024.8.26.0000 - Rel. Des. Afonso Celso da Silva - E. 37ª Câmara de Direito Privado - j. em 19/02/2024; grifei). Agravo de instrumento. Divórcio c.c guarda, visitas e alimentos. Fase de cumprimento de sentença. Decisão recorrida afastou alegação de nulidade do título judicial, reputando válida a citação do réu, realizada por meio eletrônico (whatsapp). Viável o acolhimento da pretensão apresentada. Citação e intimação que constituem ato de suma importância. Ações de família. Atenção ao disposto nos artigos 247, inciso I e 695, §3º, ambos do CPC. Exigência de citação na pessoa do réu. A existência de dúvidas acerca da concretização dos atos citatórios e de intimação enseja nulidade. Execução de alimentos que pode implicar no decreto de prisão civil do agravante. Prejuízo evidente. Citação de pessoa física, pela via postal, deverá ser entregue ao próprio citando. Inteligência do artigo 248, §1º do CPC. Não aplicação da teoria da aparência. Atos que possuem regulamentação processual expressa. Inobservância enseja nulidade. Decisão reformada. Agravo provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2239602-77.2023.8.26.0000; Relator (a):Edson Luiz de Queiróz; Órgão Julgador: 9ª Câmara de Direito Privado; Foro de Mauá -1ª Vara da Família e Sucessões; Data do Julgamento: 24/11/2023; Data de Registro: 24/11/2023; grifei). AGRAVO DE INSTRUMENTO FAMÍLIA Ação revisional de alimentos Decisões na origem que indeferiram a tutela provisória e a citação do réu por "WhatsApp" Inconformismo do autor defendendo a redução da pensão e a citação do réu pelo referido aplicativo, diante da demora para a completude do ato diante de tentativas de citação por AR e oficial de justiça que restaram infrutíferas Desacolhimento no presente caso concreto - Análise da temática à luz das alterações implementadas pela Lei nº 14.195/2021 no Código de Processo Civil, em conjunto ao quanto dispõe a Resolução Nº 455 do CNJ, de 27.04.22 e a Lei nº 11.419/2006, que regula a informatização do processo judicial Jurisprudência deste Sodalício que não é unânime Sopesadas as fundamentações de ambos os lados, e, considerando as particularidades do caso concreto, não é o caso de se autorizar a citação por "WhatsApp" neste momento Ausência de pesquisas nos autos para tentativa de localização em outros endereços Possibilidade futura de citação pelo referido aplicativo poderá ser reanalisada na origem, desde que sejam adotados meios idôneos de se comprovar a ciência inequívoca do réu sobre a tramitação do processo e cujo ato está sujeito à avaliação posterior de efetividade pelo MM. Juízo a quo Tutela de urgência Ausente o preenchimento dos requisitos insculpidos no artigo 300 do CPC para concessão da tutela tal como pretendida pelo agravante Elementos dos autos não sustentam suficientemente a alegação de necessária redução da pensão alimentícia Abertura do contraditório que é de rigor Decisão mantida Recurso desprovido.(TJSP;Agravo de Instrumento 2099743-46.2023.8.26.0000; Relator (a):José Carlos Ferreira Alves; Órgão Julgador: 2ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional XV - Butantã -1ª Vara da Família e Sucessões; Data do Julgamento: 09/05/2023; Data de Registro: 09/05/2023; grifei). Dito isso, indefiro o pedido de citação pelo aplicativo WhatsApp. ESCLARECIMENTOS - ALIMENTOS: O art. 2º da Lei de Alimentos assim dispõe: Art. 2º. O credor, pessoalmente, ou por intermédio de advogado, dirigir-se-á ao juiz competente, qualificando-se, e exporá suas necessidades, provando, apenas o parentesco ou a obrigação de alimentar do devedor, indicando seu nome e sobrenome, residência ou local de trabalho, profissão e naturalidade, quanto ganha aproximadamente ou os recursos de que dispõe. (grifei) Para análise do pedido liminar, deverá a parte autora esclarecer, no mesmo prazo de 15 dias: profissão/cargo do alimentante ou ramo de atuação em caso de exercício autônomo; se o alimentante tem outros filhos que necessitem de seu auxílio no sustento. PESQUISAS: Diante da total ausência de conhecimento acerca da profissão e dos rendimentos mensais do alimentante, necessários para a análise do pedido de alimentos provisórios, determino a imediata realização de pesquisas Prevjud, Infojud e Sniper ("Buscar no Portal da Transparência", com utilização dos filtros "despesas", "servidores", "benefícios", "pessoas físicas e jurídicas" e "rede de transparência). Cumpridas todas as determinações, solicite-se ao CEJUSC a designação de data para audiência de tentativa de conciliação. Após a reserva de data pelo CEJUSC, abra-se vista ao Ministério Público e tornem os autos conclusos com urgência para análise do pedido liminar e determinação de citação e intimação para a audiência de tentativa de conciliação. Ciência ao Ministério Público. Int. - ADV: POLIANA DIAS DE LIMA (OAB 447853/SP), POLIANA DIAS DE LIMA (OAB 447853/SP)

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