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Fábio Alves Das Chagas x Vivareal Internet Ltda.

ID: 324285181

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 42ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0032805-26.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

FáBIO ALVES DAS CHAGAS

Polo Passivo:

VIVAREAL INTERNET LTDA.

Intimação

Advogados:

TAISSA BARATELLA DRAGONE

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JOSE DOMINGOS DOS SANTOS SOUZA

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FÁBIO ALVES DAS CHAGAS

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Processo 0032805-26.2025.8.26.0100 (processo principal 1065463-28.2021.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Prestação de Serviços - Fábio Alves das Chagas - Vivareal Internet Ltda. - Valor: R$ 60… Processo 0032805-26.2025.8.26.0100 (processo principal 1065463-28.2021.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Prestação de Serviços - Fábio Alves das Chagas - Vivareal Internet Ltda. - Valor: R$ 605,01 Vistos. Diante do advento do §3º do artigo 82 do CPC, o advogado está dispensado do adiantamento das custas iniciais em processos que visam o recebimento de honorários advocatícios. Vejamos: Art. 82 (...) § 3º Nas ações de cobrança por qualquer procedimento, comum ou especial, bem como nas execuções ou cumprimentos de sentença de honorários advocatícios, o advogado ficará dispensado de adiantar o pagamento de custas processuais, e caberá ao réu ou executado suprir, ao final do processo, o seu pagamento, se tiver dado causa ao processo. (Incluído pela Lei nº 15.109, de 2025) Na forma do artigo 513, §2º, do Código de Processo Civil, fica intimada a parte executada na pessoa do patrono constituído para que, no prazo processual de 15 (quinze) dias, pague o valor indicado no demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, acrescido de custas, se houver. Fica a parte executada advertida de que, transcorrido o prazo previsto no art. 523 do CPC inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, eventual impugnação conforme art. 525 do CPC. Não ocorrendo pagamento voluntário no prazo do artigo 523 do CPC, o débito será acrescido de multa de dez por cento e, também, de honorários de advogado de dez por cento, ressalvada eventual Gratuidade de Justiça. Outrossim, poderá a parte exequente efetuar pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, devendo comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, inc. XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculadas por cada diligência a ser efetuada. Para a maior celeridade processual, a parte exequente deverá especificar corretamente os seguintes dados do executado: a) nome, firma ou denominação; e b) CPF/MF ou CNPJ/MF, valor atualizado, acrescido da multa e honorários, se o caso. Não sendo beneficiária da Gratuidade de Justiça, a parte exequente deverá comprovar previamente o recolhimento de eventuais custas necessárias, a fim de conferir celeridade ao feito. Anoto ainda que, transcorrido o prazo do art. 523 do CPC, mediante o recolhimento das respectivas taxas, a parte exequente poderá requerer diretamente à serventia a expedição de certidão, nos termos do art. 517 do CPC, que servirá também aos fins previstos no art. 782, § 3º, todos do Código de Processo Civil. Ficam as partes advertidas de que a classificação correta das petições no curso do processo é essencial ao bom andamento dos trabalhos nesta serventia. Portanto, nos termos do art. 6º do CPC, ficam cientes de que todas as petições deverão ser classificadas/nomeadas corretamente, de acordo com as classes existentes no sistema SAJ. O mesmo ocorre com os documentos juntados, que deverão obedecer as classificações corretas ("Procuração"; "Guia de Custas"; "Planilha de Cálculos", "Atos Constitutivos", "Justiça Gratuita", etc). No silêncio da parte executada, intime-se a parte exequente para que dê andamento ao feito em 30 dias, sob pena de arquivamento provisório. Int. - ADV: JOSE DOMINGOS DOS SANTOS SOUZA (OAB 349802/SP), TAISSA BARATELLA DRAGONE (OAB 350909/SP), FÁBIO ALVES DAS CHAGAS (OAB 59347/PR)

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Processo nº 1128513-28.2021.8.26.0100

ID: 306004561

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 4ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1128513-28.2021.8.26.0100

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

BANCO DAYCOVAL S/A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCOS DE REZENDE ANDRADE JUNIOR

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Processo 1128513-28.2021.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - DIREITO CIVIL - Banco Daycoval S/A - Vistos. 1. Providencie-se, via Sisbajud, a inserção de minuta, com reiteração sucessiva po… Processo 1128513-28.2021.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - DIREITO CIVIL - Banco Daycoval S/A - Vistos. 1. Providencie-se, via Sisbajud, a inserção de minuta, com reiteração sucessiva por 30 dias, para tentativa de bloqueio de ativos financeiros em nome do(s) executado(s) infra referido(s), até o último valor indicado na execução. Fica desde logo determinado o desbloqueio de eventuais valores irrisórios. Cumpra-se o Provimento CG 21/2006, elaborando-se a minuta de bloqueio, devendo ser executada na modalidade teimosinha por trinta dias, por meio de ofício enviado ao Banco Central, protocolado eletronicamente, por intermédio do sistema SISBAJUD, em conformidade ao artigo 835, inciso I, combinado com o artigo 854, caput, ambos do Código de Processo Civil. Executados abaixo: Lilia Carlos Rodrigues Proences Elegância Modas Eireli (A TÍTULO DE ARRESTO) Valor atualizado: R$ 97.474,04 Documentos: 01979592101 e 15421718000129 2. Destaque-se que as pesquisas via Sisbajud atualmente abrangem todos os relacionamentos diretos da parte consultada, inclusive perante bancos múltiplos, comerciais, de investimento e de desenvolvimento; sociedades de arrendamento mercantil (leasing); sociedades corretoras de títulos e valores mobiliários; sociedades distribuidoras de títulos e valores mobiliários; cooperativas de crédito; sociedades de crédito direto; sociedades de empréstimo entre pessoas; administradoras de consórcios; e as instituições de pagamento sujeitas à fiscalização pelo Banco Central (v.g. Nubank, PicPay, Mercadopago, Pagseguro, Paypal), cuja listagem completa pode ser consultada no sítio eletrônico do Banco Central (https://www.bcb.gov.br/estabilidadefinanceira/encontreinstituicao). Assim, eventuais pedidos de pesquisa de bens por ofício, preferencialmente por meio de requerimento concentrado em petição única, deverão atentar-se à abrangência atual dos sistemas à disposição do Juízo e às respectivas finalidades institucionais dos destinatários da ordem (Comunicado CG nº 148/2019 e Ofício-Circular CNJ nº 63/2018), evitando-se a prática de atos desnecessários, em duplicidade ou de forma fracionária 3. Em acordo com o art. 5º da Resolução nº 527 13/10/2023 a qual transcreve: "A pessoa natural ou jurídica que requerer o cadastramento a que se refere o art. 2º, caput, obriga-se a manter ativos financeiros suficientes para atendimento às ordens judiciais de constrição que forem expedidas, sob pena de redirecionamento imediato dessas ordens às demais contas de titularidade do requerente."; caso trate-se de pessoa com conta específica cadastrada para realização de bloqueios judiciais, e tendo restado a constrição sobre parcialidade ou valor irrisório do débito, a medida deverá ser imediatamente reiterada, a fim de abranger todas as contas de titularidade da pessoa responsável, em função da quebra da sua responsabilidade na manutenção de ativos o suficiente para quitação do débito judicial em conta destinada para esta finalidade. 4. Ficam as partes intimadas com a publicação desta decisão acerca do resultado da pesquisa de ativos financeiros, facultando-se à parte executada, a partir de então, manifestação no prazo legal (art. 854, §3º, CPC). Caso não representada nos autos (art. 854, §2º, CPC), deverá a parte exequente providenciar o necessário para intimação postal, adiantando as taxas cabíveis, no prazo subsequente de 15 dias. 5. Em havendo impugnação, intime-se a parte exequente para manifestação no prazo de 5 dias. Com a manifestação ou no silêncio, tornem conclusos para apreciação da impugnação e, se o caso, transferência do numerário para conta judicial (art. 854, §5º, CPC). Intime-se. - ADV: MARCOS DE REZENDE ANDRADE JUNIOR (OAB 188846/SP)

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Banco Safra S/A x Aroldo Silva Amorim Filho e outros

ID: 306532041

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 35ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1043347-28.2021.8.26.0100

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

BANCO SAFRA S/A

Polo Passivo:

AROLDO SILVA AMORIM FILHO ASA PARTICIPAçõES E ADMINISTRAçãO LTDA. - EM RECUPERAçãO JUDICIAL BONASA ALIMENTOS S/A

Intimação

Advogados:

RAFAEL DE OLIVEIRA GUIMARAES

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BRUNO KURZWEIL DE OLIVEIRA

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BARBARA PESSOA RAMOS

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Processo 1043347-28.2021.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - BANCO SAFRA S/A - Bonasa Alimentos S/A - - Asa Participações e Administração Ltda. - Em Recuperação Jud… Processo 1043347-28.2021.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - BANCO SAFRA S/A - Bonasa Alimentos S/A - - Asa Participações e Administração Ltda. - Em Recuperação Judicial - - Aroldo Silva Amorim Filho - Vistos. 1. Defiro o bloqueio de ativos financeiros via SISBAJUD do coexecutado Aroldo Silva Amorim Filho, até o limite do débito apontado como incontroverso (na ordem de R$ 320.511,71, conforme indicação feita pela própria parte executada às fls. 682, já que a exequente nada disse a respeito), na modalidade TEIMOSINHA. No prazo de vinte e quatro horas a contar da resposta e independentemente de nova ordem judicial, liberem-se os valores excedentes e transfiram-se os valores eventualmente bloqueados para conta judicial vinculada a este processo, de forma a evitar prejuízo às partes, tendo em vista que sobre os valores depositados judicialmente incidem juros e correção monetária, ao contrário dos valores bloqueados, sobre os quais não incide remuneração (nesse sentido: STJ, REsp. 1.426.205). Após a juntada aos autos do resultado da pesquisa, retire-se o sigilo da presente decisão, oportunidade em que as partes ficarão intimadas a respeito do resultado da diligência pela publicação desta decisão no Diário de Justiça Eletrônico (salvo parte executada sem advogado cadastrado nos autos, conforme item "2" abaixo). 2. A publicação desta decisão em nome do advogado da parte executada marca o início do prazo de cinco dias para a apresentação de impugnação. Caso a parte executada não possua advogado constituído nos autos, recolha, o exequente, as despesas para sua intimação postal, salvo se beneficiário da justiça gratuita, indicando também o respectivo endereço. Na sequência, expeça-se carta de intimação para apresentação de impugnação no prazo de cinco dias. 3. Não apresentada impugnação pela parte executada no prazo de cinco dias após a sua regular intimação, nos termos do item "2" desta decisão, ficará convertida a indisponibilidade em penhora, independentemente da lavratura de termo, ficando autorizada a expedição de mandado de levantamento judicial eletrônico, desde que não se trate de cumprimento provisório de sentença ou execução embargada à qual se atribuiu efeito suspensivo. Observe, o interessado, que de acordo com o comunicado nº 1731/2018 e 474/2017 da Corregedoria Geral de Justiça esta vara utiliza o sistema de mandado de levantamento eletrônico (desde 10/09/2018). E que para levantamento de valores depositados nos autos após 1º de março de 2017, deve a parte preencher o Formulário de Levantamento Eletrônico disponível no sítio do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (no endereço "Despesas Processuais/Orientações Gerais/Formulário de MLE"), juntando, após, nos autos o formulário para expedição do MLE. 4. Se infrutífera ou parcialmente frutífera a diligência, a publicação desta decisão ou de eventual ato ordinatório para ciência marca o início do prazo de quinze dias para o exequente se manifestar em termos de prosseguimento. 5. Sem prejuízo, deverá a parte exequente se manifestar, no prazo de 15 (quinze) dias, acerca da proposta de acordo apresentada pela parte executada às fls. 682. 6. Oportunamente, a depender do resultado da pesquisa de ativos financeiros ora deferida e da anuência (ou não) acerca da proposta de acordo formulada, tornem os autos conclusos para ulteriores deliberações. Intime-se. - ADV: BARBARA PESSOA RAMOS (OAB 296996/SP), BRUNO KURZWEIL DE OLIVEIRA (OAB 248704/SP), BRUNO KURZWEIL DE OLIVEIRA (OAB 248704/SP), BRUNO KURZWEIL DE OLIVEIRA (OAB 248704/SP), BARBARA PESSOA RAMOS (OAB 296996/SP), RAFAEL DE OLIVEIRA GUIMARAES (OAB 353050/SP), BARBARA PESSOA RAMOS (OAB 296996/SP)

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Banco Safra S/A x Aroldo Silva Amorim Filho e outros

ID: 306532044

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 35ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1043347-28.2021.8.26.0100

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

BANCO SAFRA S/A

Polo Passivo:

AROLDO SILVA AMORIM FILHO ASA PARTICIPAçõES E ADMINISTRAçãO LTDA. - EM RECUPERAçãO JUDICIAL BONASA ALIMENTOS S/A

Intimação

Advogados:

RAFAEL DE OLIVEIRA GUIMARAES

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BRUNO KURZWEIL DE OLIVEIRA

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BARBARA PESSOA RAMOS

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Processo 1043347-28.2021.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - BANCO SAFRA S/A - Bonasa Alimentos S/A - - Asa Participações e Administração Ltda. - Em Recuperação Jud… Processo 1043347-28.2021.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - BANCO SAFRA S/A - Bonasa Alimentos S/A - - Asa Participações e Administração Ltda. - Em Recuperação Judicial - - Aroldo Silva Amorim Filho - Vistos. 1. Defiro o bloqueio de ativos financeiros via SISBAJUD do coexecutado Aroldo Silva Amorim Filho, até o limite do débito apontado como incontroverso (na ordem de R$ 320.511,71, conforme indicação feita pela própria parte executada às fls. 682, já que a exequente nada disse a respeito), na modalidade TEIMOSINHA. No prazo de vinte e quatro horas a contar da resposta e independentemente de nova ordem judicial, liberem-se os valores excedentes e transfiram-se os valores eventualmente bloqueados para conta judicial vinculada a este processo, de forma a evitar prejuízo às partes, tendo em vista que sobre os valores depositados judicialmente incidem juros e correção monetária, ao contrário dos valores bloqueados, sobre os quais não incide remuneração (nesse sentido: STJ, REsp. 1.426.205). Após a juntada aos autos do resultado da pesquisa, retire-se o sigilo da presente decisão, oportunidade em que as partes ficarão intimadas a respeito do resultado da diligência pela publicação desta decisão no Diário de Justiça Eletrônico (salvo parte executada sem advogado cadastrado nos autos, conforme item "2" abaixo). 2. A publicação desta decisão em nome do advogado da parte executada marca o início do prazo de cinco dias para a apresentação de impugnação. Caso a parte executada não possua advogado constituído nos autos, recolha, o exequente, as despesas para sua intimação postal, salvo se beneficiário da justiça gratuita, indicando também o respectivo endereço. Na sequência, expeça-se carta de intimação para apresentação de impugnação no prazo de cinco dias. 3. Não apresentada impugnação pela parte executada no prazo de cinco dias após a sua regular intimação, nos termos do item "2" desta decisão, ficará convertida a indisponibilidade em penhora, independentemente da lavratura de termo, ficando autorizada a expedição de mandado de levantamento judicial eletrônico, desde que não se trate de cumprimento provisório de sentença ou execução embargada à qual se atribuiu efeito suspensivo. Observe, o interessado, que de acordo com o comunicado nº 1731/2018 e 474/2017 da Corregedoria Geral de Justiça esta vara utiliza o sistema de mandado de levantamento eletrônico (desde 10/09/2018). E que para levantamento de valores depositados nos autos após 1º de março de 2017, deve a parte preencher o Formulário de Levantamento Eletrônico disponível no sítio do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (no endereço "Despesas Processuais/Orientações Gerais/Formulário de MLE"), juntando, após, nos autos o formulário para expedição do MLE. 4. Se infrutífera ou parcialmente frutífera a diligência, a publicação desta decisão ou de eventual ato ordinatório para ciência marca o início do prazo de quinze dias para o exequente se manifestar em termos de prosseguimento. 5. Sem prejuízo, deverá a parte exequente se manifestar, no prazo de 15 (quinze) dias, acerca da proposta de acordo apresentada pela parte executada às fls. 682. 6. Oportunamente, a depender do resultado da pesquisa de ativos financeiros ora deferida e da anuência (ou não) acerca da proposta de acordo formulada, tornem os autos conclusos para ulteriores deliberações. Intime-se. - ADV: BARBARA PESSOA RAMOS (OAB 296996/SP), BRUNO KURZWEIL DE OLIVEIRA (OAB 248704/SP), BRUNO KURZWEIL DE OLIVEIRA (OAB 248704/SP), BRUNO KURZWEIL DE OLIVEIRA (OAB 248704/SP), BARBARA PESSOA RAMOS (OAB 296996/SP), RAFAEL DE OLIVEIRA GUIMARAES (OAB 353050/SP), BARBARA PESSOA RAMOS (OAB 296996/SP)

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Processo nº 1128513-28.2021.8.26.0100

ID: 306004429

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 4ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1128513-28.2021.8.26.0100

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

BANCO DAYCOVAL S/A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCOS DE REZENDE ANDRADE JUNIOR

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Processo 1128513-28.2021.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - DIREITO CIVIL - Banco Daycoval S/A - Vistos. 1. Providencie-se, via Sisbajud, a inserção de minuta, com reiteração sucessiva po… Processo 1128513-28.2021.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - DIREITO CIVIL - Banco Daycoval S/A - Vistos. 1. Providencie-se, via Sisbajud, a inserção de minuta, com reiteração sucessiva por 30 dias, para tentativa de bloqueio de ativos financeiros em nome do(s) executado(s) infra referido(s), até o último valor indicado na execução. Fica desde logo determinado o desbloqueio de eventuais valores irrisórios. Cumpra-se o Provimento CG 21/2006, elaborando-se a minuta de bloqueio, devendo ser executada na modalidade teimosinha por trinta dias, por meio de ofício enviado ao Banco Central, protocolado eletronicamente, por intermédio do sistema SISBAJUD, em conformidade ao artigo 835, inciso I, combinado com o artigo 854, caput, ambos do Código de Processo Civil. Executados abaixo: Lilia Carlos Rodrigues Proences Elegância Modas Eireli (A TÍTULO DE ARRESTO) Valor atualizado: R$ 97.474,04 Documentos: 01979592101 e 15421718000129 2. Destaque-se que as pesquisas via Sisbajud atualmente abrangem todos os relacionamentos diretos da parte consultada, inclusive perante bancos múltiplos, comerciais, de investimento e de desenvolvimento; sociedades de arrendamento mercantil (leasing); sociedades corretoras de títulos e valores mobiliários; sociedades distribuidoras de títulos e valores mobiliários; cooperativas de crédito; sociedades de crédito direto; sociedades de empréstimo entre pessoas; administradoras de consórcios; e as instituições de pagamento sujeitas à fiscalização pelo Banco Central (v.g. Nubank, PicPay, Mercadopago, Pagseguro, Paypal), cuja listagem completa pode ser consultada no sítio eletrônico do Banco Central (https://www.bcb.gov.br/estabilidadefinanceira/encontreinstituicao). Assim, eventuais pedidos de pesquisa de bens por ofício, preferencialmente por meio de requerimento concentrado em petição única, deverão atentar-se à abrangência atual dos sistemas à disposição do Juízo e às respectivas finalidades institucionais dos destinatários da ordem (Comunicado CG nº 148/2019 e Ofício-Circular CNJ nº 63/2018), evitando-se a prática de atos desnecessários, em duplicidade ou de forma fracionária 3. Em acordo com o art. 5º da Resolução nº 527 13/10/2023 a qual transcreve: "A pessoa natural ou jurídica que requerer o cadastramento a que se refere o art. 2º, caput, obriga-se a manter ativos financeiros suficientes para atendimento às ordens judiciais de constrição que forem expedidas, sob pena de redirecionamento imediato dessas ordens às demais contas de titularidade do requerente."; caso trate-se de pessoa com conta específica cadastrada para realização de bloqueios judiciais, e tendo restado a constrição sobre parcialidade ou valor irrisório do débito, a medida deverá ser imediatamente reiterada, a fim de abranger todas as contas de titularidade da pessoa responsável, em função da quebra da sua responsabilidade na manutenção de ativos o suficiente para quitação do débito judicial em conta destinada para esta finalidade. 4. Ficam as partes intimadas com a publicação desta decisão acerca do resultado da pesquisa de ativos financeiros, facultando-se à parte executada, a partir de então, manifestação no prazo legal (art. 854, §3º, CPC). Caso não representada nos autos (art. 854, §2º, CPC), deverá a parte exequente providenciar o necessário para intimação postal, adiantando as taxas cabíveis, no prazo subsequente de 15 dias. 5. Em havendo impugnação, intime-se a parte exequente para manifestação no prazo de 5 dias. Com a manifestação ou no silêncio, tornem conclusos para apreciação da impugnação e, se o caso, transferência do numerário para conta judicial (art. 854, §5º, CPC). Intime-se. - ADV: MARCOS DE REZENDE ANDRADE JUNIOR (OAB 188846/SP)

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Gmr 99 Empreendimentos Imobiliários Spe Ltda. x Clara Fagundes Oliveira Portela

ID: 308562748

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 44ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1122014-28.2021.8.26.0100

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

GMR 99 EMPREENDIMENTOS IMOBILIáRIOS SPE LTDA.

Polo Passivo:

CLARA FAGUNDES OLIVEIRA PORTELA

Intimação

Advogados:

RODRIGO FERRARI IAQUINTA

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LIVIA DOURADINHO TONCHIS

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LEONARDO DOURADINHO TONCHIS

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Processo 1122014-28.2021.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Locação de Imóvel - GMR 99 Empreendimentos Imobiliários SPE Ltda. - Clara Fagundes Oliveira Portela - Trata-se de pedido de p… Processo 1122014-28.2021.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Locação de Imóvel - GMR 99 Empreendimentos Imobiliários SPE Ltda. - Clara Fagundes Oliveira Portela - Trata-se de pedido de penhora de cotas/capital social de sociedade unipessoal da executada Clara Fagundes Oliveira Portela (CLARA FAGUNDES OLIVEIRA PORTELA CONSULTORIA EM TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO LTDA. - CNPJ: 51.844.076/0001-34 - CAPITAL SOCIAL: R$1.000,00 [mil reais]). O entendimento do STJ é pela possibilidade da penhora de cotas/capital social de sociedade unipessoal, quando possível a liquidação parcial ou total da sociedade, devendo ser mantido o caráter unipessoal e a subsidiariedade da medida. Veja o julgado que segue: RECURSO ESPECIAL. EMPRESARIAL E PROCESSUAL CIVIL. PENHORA DE QUOTAS SOCIAIS. CREDORES PARTICULARES DO DEVEDOR TITULAR DE EIRELI. TRANSFORMAÇÃO LEGAL EM SOCIEDADE LIMITADA UNIPESSOAL. POSSIBILIDADE DE PENHORA DA PARTICIPAÇÃO SOCIETÁRIA DO SÓCIO DEVEDOR. NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA À UNIPESSOALIDADE DA ENTIDADE EMPRESARIAL E À SUBSIDIARIEDADE DA CONSTRIÇÃO. RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO. 1. A Eireli surgiu no ordenamento pátrio através da Lei n. 12.441/2011, a qual incluiu os arts. 44, VI, e 980-A no Código Civil, admitindo a constituição de uma pessoa jurídica apenas por uma pessoa natural. Com o advento da Lei n. 14.195/2021 (art. 41), operou-se a transformação automática, ex lege, das Eirelis já constituídas em sociedades limitadas unipessoais, implicando sua revogação tácita, segundo a doutrina majoritária. Sobrevindo a Lei n. 14.382/2022, foram expressamente revogados os dispositivos legais regentes da Eireli. 2. Na sociedade limitada unipessoal, os direitos e obrigações provenientes do capital social (ou seja, a participação societária) concentrar-se-ão todos na pessoa do único sócio, integrando o patrimônio deste. A despeito de a divisão do capital social em quotas pressupor, a princípio, a pluralidade de sócios, inexiste vedação legal a que igualmente se proceda em relação à sociedade limitada unipessoal, afigurando-se cabível, em tese, esse fracionamento. 3. É possível a penhora, no todo ou em parte, da participação societária do devedor sócio de sociedade limitada unipessoal (independentemente de o capital social estar dividido ou não em quotas) para o adimplemento de seus credores particulares, mediante a liquidação parcial, com a correspondente redução do capital social, ou total da sociedade (arts. 1.026 e 1.031 do CC e 861 a 865 do CPC/2015), desde que mantida a unipessoalidade societária constante do respectivo ato constitutivo e a subsidiariedade dessa espécie de penhora disposta nos arts. 835, IX, e 865 do CPC/2015. 4. A coexistência da penhora de quotas sociais (isto é, da participação societária do sócio da sociedade unipessoal) e da desconsideração inversa da personalidade jurídica afigura-se salutar ao procedimento executivo, pois apresenta meios alternativos - atendidos os respectivos pressupostos legais - de satisfação do direito do credor, que é o fim precípuo da execução positivado no art. 797 do CPC/2015. 5. Recurso especial desprovido. (REsp n. 1.982.730/SP, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 21/3/2023, DJe de 23/3/2023.) - ressaltei. Verifico que a empresa indicada é sociedade unipessoal, em que a atividade principal é prestação de serviços de consultoria em tecnologia da informação, ou seja, o que movimenta a empresa são os conhecimentos intelectuais da própria executada, não sendo possível a liquidação parcial ou total das cotas/capital social sem prejuízo à própria existência da pessoa jurídica. Além disso, a medida, no caso concreto, é de extrema gravosidade à executada e não trará satisfação parcial significativa do débito, por se tratar de capital social de apenas R$ 1.000,00. Diante do exposto, INDEFIRO a penhora de cotas/capital social da executada em sua sociedade unipessoal. - ADV: RODRIGO FERRARI IAQUINTA (OAB 369324/SP), LIVIA DOURADINHO TONCHIS (OAB 475852/SP), LEONARDO DOURADINHO TONCHIS (OAB 491827/SP)

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G. C. S. x C. E. S. Da C. J.

ID: 327114582

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 1ª Vara da Família e Sucessões Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA DE OBRIGAçãO DE PRESTAR ALIMENTOS Nº Processo: 0042404-28.2021.8.26.0100

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

G. C. S.

Polo Passivo:

C. E. S. DA C. J.

Intimação

Advogados:

REGINA CÉLIA BEZERRA DE ARAUJO

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OSVALDO CRUZ DOS SANTOS

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JOSE CORREIA BOTELHO

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ANA LUCIA CRUZ DE SOUZA

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Processo 0042404-28.2021.8.26.0100 (processo principal 1062643-36.2021.8.26.0100) - Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO - Liquidação / C… Processo 0042404-28.2021.8.26.0100 (processo principal 1062643-36.2021.8.26.0100) - Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO - Liquidação / Cumprimento / Execução - Expropriação de Bens - G.C.S. - C.E.S.C.J. - Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE A IMPUGNAÇÃO apresentada pelo executado, reconhecendo o excesso de execução pela indevida aplicação dos juros de mora sobre as diferenças não quitadas, reputando corretos os cálculos apresentados pelo executado a fls. 185/187. Ante a sucumbência, condeno a parte autora ao pagamento de honorários de sucumbência, nos termos do art. 85, §1º e do art. 525, ambos do CPC. Considerando que o valor do débito exequendo foi reduzido em decorrência do acolhimento parcial da impugnação ofertada pelo executado, impõe-se a fixação da verba honorária a favor de seu patrono. Ilustra-se: "RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 1. Para efeitos do art. 543-C do CPC: 1.1. São cabíveis honorários advocatícios em fase de cumprimento de sentença, haja ou não impugnação, depois de escoado o prazo para pagamento voluntário a que alude o art. 475- J do CPC, que somente se inicia após a intimação do advogado, com a baixa dos autos e a aposição do 'cumpra-se' (REsp. n.º 940.274/MS). 1.2. Não são cabíveis honorários advocatícios pela rejeição da impugnação ao cumprimento de sentença. 1.3. Apenas no caso de acolhimento da impugnação, ainda que parcial, serão arbitrados honorários em benefício do executado, com base no art. 20, § 4º, do CPC. 2. Recurso especial provido_ (STJ, REsp 1.134.186/RS; Rel. Min. Luis Felipe Salomão - Corte Especial Julgado em 01/08/2011 - Data da Publicação/Fonte: DJe 21/10/2011). Nesse mesmo sentido: "Ação anulatória c/c revisional fundada em contrato de alienação fiduciária de imóvel. Cumprimento provisório de sentença. Suspensão da exigibilidade do débito, homologados os cálculos apresentados, excluída a taxa judiciária e condenados os impugnados ao pagamento de verba honorária. Gratuidade judiciária expressamente consignada na r. sentença, sem notícia de tempestivo ataque recursal ou comprovação de alteração da situação patrimonial autorizadora do reconhecimento da hipossuficiência para fins judiciais, cuja presunção é relativa. Acolhimento parcial da impugnação ao cumprimento de sentença. Admissível a fixação de honorários advocatícios (Súmula 519 STJ). Decisão mantida. Agravo improvido_ ." (AI 2040133-26.2018.8.26.0000; 34ª Câmara de Direito Privado; Des. Rel. Soares Levada, j. 21.05.2018) "RECURSO. AGRAVO REGIMENTAL. 1. "1. Para efeitos do art. 543-C do CPC: 1.1. São cabíveis honorários advocatícios em fase de cumprimento de sentença, haja ou não impugnação, depois de escoado o prazo para pagamento voluntário a que alude o art. 475-J do CPC, que somente se inicia após a intimação do advogado, com a baixa dos autos e a aposição do "cumpra-se" (REsp. n.º 940.274/MS). 1.2. Não são cabíveis honorários advocatícios pela rejeição da impugnação ao cumprimento de sentença. 1.3. Apenas no caso de acolhimento da impugnação, ainda que parcial, serão arbitrados honorários benefício do executado, com base no art. 20, § 4º, do CPC (sublinhamos). 2. O entendimento não restou ultrapassado com a entrada em vigor do novo CPC. 3. Agravo regimental não provido." (AI 2077788-32.2018.8.26.0000; 14ª Câmara de Direito Privado; Des. Rel. Melo Colombi, j. 21.05.2018). Dessa maneira, acolhida em parte a impugnação ao cumprimento de sentença, fixo honorários de sucumbência em favor do advogado do impugnante, nos termos do artigo 85, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil, em 20% do proveito econômico obtido pelo reconhecimento do excesso de execução, ficando, contudo, suspensa a exigibilidade por ser a exequente beneficiária da justiça gratuita. Assim, intime-se o executado para pagamento do valor apurado às 185/187, em 15 (quinze) dias. Decorridos sem o pagamento, iniciem-se os procedimentos expropriatórios, nos termos da decisão de fls. 126/127. Intime-se. - ADV: JOSE CORREIA BOTELHO (OAB 223897/SP), ANA LUCIA CRUZ DE SOUZA (OAB 304865/SP), REGINA CÉLIA BEZERRA DE ARAUJO (OAB 202984/SP), OSVALDO CRUZ DOS SANTOS (OAB 199075/SP)

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Condominio Edifício Moema Studium x Newton Peres Rocha

ID: 316370574

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 2ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0006829-22.2022.8.26.0100

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

CONDOMINIO EDIFíCIO MOEMA STUDIUM

Polo Passivo:

NEWTON PERES ROCHA

Intimação

Advogados:

RODRIGO MALLET DE SOUZA RAMOS

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LUIS DUILIO DE OLIVEIRA MARTINS

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DEBORA DE ARAUJO HAMAD YOUSSEF

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Processo 0006829-22.2022.8.26.0100 (processo principal 1099898-28.2021.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Liquidação / Cumprimento / Execução - Condominio Edifício Moema Studium - Newton Peres R… Processo 0006829-22.2022.8.26.0100 (processo principal 1099898-28.2021.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Liquidação / Cumprimento / Execução - Condominio Edifício Moema Studium - Newton Peres Rocha - PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANDRÉ - 1- Nomeio CLÉCIO OLIVEIRA DE CARVALHO, inscrito na JUCESP sob n° 889, CPF nº 290.205.278-27, com sede na rua José Francisco Ferreira Sampaio, nº 50, conjuntos 1.206 (11) 4813-3856 e (11) 97585-7541, e-mails: clecio@leilaooficialonline.com.br e juridico@leilaooficialonline.com.Br, para realizar a alienação eletrônica do bem penhorado de matrícula nº 58.202 - 1º Cartório de Registro de Imóveis de Santo André/SP, avaliado em R$ 522.500,00 (setembro/2024). A contraprestação para o trabalho desenvolvido pelo gestor fica, desde já, fixada em 5% do valor da arrematação e deverá ser paga diretamente ao gestor, não sendo incluída no valor do lanço vencedor. No primeiro pregão, não serão admitidos lances inferiores ao valor de avaliação do bem. Não havendo lance superior à importância da avaliação, seguir-se-á, sem interrupção, a segunda etapa, que se estenderá por no mínimo 20 (vinte) dias e se encerrará em dia e hora previamente definidos no edital. No segundo pregão, serão admitidos lances não inferiores a 60% da última avaliação atualizada. A atualização deverá ser feita pela Tabela Prática do TJSP para os débitos judiciais comuns. O arrematante arcará com os débitos pendentes que recaiam sobre o bem. Os decorrentes de débitos fiscais (art. 130, § ún., CTN) e condominiais (que possuem natureza propter rem) ficam, em princípio, sub-rogados no preço da arrematação. Em caso de desistência do lance o interessado ficará obrigado ao ressarcimento das despesas administrativas comprovadas pelo leiloeiro. Ficam autorizados os funcionários do leiloeiro, devidamente identificados, a obter diretamente material fotográfico para inseri-lo no portal do Gestor, a fim de que os licitantes tenham pleno conhecimento das características do bem, que será vendido no estado em que se encontra. 2- O procedimento do Leilão Eletrônico, especialmente o edital a ser publicado, deve observar o disposto pelos artigos 884 e seguintes do Código de Processo Civil, assim como o Provimento CSM Nº 1625/2009. Competirá à empresa gestora providenciar a publicação do edital com o valor atualizado da avaliação do imóvel e demais informações de que trata o art. 886 do CPC, bem como as intimações e cientificações dos sujeitos constantes do art. 899 do CPC, sob pena de nulidade, incluindo: a) eventual credor hipotecário/alienante fiduciário; b) eventuais co-proprietários; c) eventuais credores decorrentes de penhoras anteriores, conforme certidão de registro do imóvel; d) as partes (exequentes e executados), independentemente da existência de advogados constituídos nos autos. Determino que no edital conste expressamente que eventuais débitos de "condomínio" pendentes e não pagos por meio desta ação judicial deverão ser suportados pelo arrematante. As intimações e cientificações determinadas no item anterior deverão ser realizadas através de carta postal ou telegrama, e as custas decorrentes deverão ser suportadas pelo gestor. Os comprovantes de entrega deverão ser juntados nos autos. Deve ainda ser observando o prazo para as intimações, nos termos determinados pelo art. 889 do Código de Processo Civil. Caso a intimação não respeite o prazo, novo leilão deverá ser designado e novas intimações deverão ser providenciadas. O único ato que caberá ao ofício e ao juiz, em caso de leilão eletrônico, é assinar o auto de arrematação, que também deverá ser lavrado pelo gestor. Dessa forma, não cabe ao ofício judicial expedir edital, nem ao juízo assiná-lo. Da mesma forma, não cabe ao ofício expedir o auto de arrematação ou qualquer outro documentos, sendo esse o ônus do gestor, o que justifica a sua remuneração (art. 17 do Provimento CSM nº 1625/2009). O exequente deve encaminhar cópia do edital para o endereço de e-mail sp2cv@tjsp.jus.br e trazer aos autos a publicação do edital em jornal de ampla circulação em até 30 dias a partir da publicação desta decisão. No silêncio, aguarde-se provocação no arquivo. Para publicação de nota de cartório no D.J.E., informando as datas do leilão eletrônico, não basta a juntada de minuta. A empresa gestora deve providenciar a juntada do edital publicado (jornal). - ADV: DEBORA DE ARAUJO HAMAD YOUSSEF (OAB 251419/SP), RODRIGO MALLET DE SOUZA RAMOS (OAB 275563/SP), LUIS DUILIO DE OLIVEIRA MARTINS (OAB 97888/SP)

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Edna Maria Feitosa x Marcos Antônio Da Silva

ID: 307027031

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 11º Grupo - 22ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1021366-91.2022.8.26.0007

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

EDNA MARIA FEITOSA

Polo Passivo:

MARCOS ANTôNIO DA SILVA

Despacho

Advogados:

JOAO RICARDO PEREIRA

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LEONARDO HUBINGER QUEIROZ DOS SANTOS

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ROGERIO QUEIROZ DOS SANTOS

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DESPACHO Nº 1021366-91.2022.8.26.0007 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível… DESPACHO Nº 1021366-91.2022.8.26.0007 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Edna Maria Feitosa - Apelado: Marcos Antônio da Silva - O recurso não comporta conhecimento. A apelante pleiteou, nestes autos, a concessão dos benefícios da justiça gratuita, reiterando pedido anteriormente formulado e inicialmente deferido em primeira instância. Contudo, após nova análise de documentação acostada aos autos, o juízo a quo revogou o benefício com base em elementos que indicariam a ausência dos requisitos legais para a concessão da gratuidade (fls. 485/499). Em grau recursal, foi renovado o pleito de justiça gratuita, o qual foi indeferido e determinada a intimação da apelante para o recolhimento do preparo, nos termos do artigo 99, §7º e §2º do CPC. Sucede que a parte se limitou a apresentar pedido de reconsideração, sem efetuar o devido recolhimento do preparo recursal no prazo legal. No presente caso, portanto, houve expressa decisão monocrática indeferindo o pedido de justiça gratuita em sede recursal, com a devida intimação para cumprimento da obrigação legal de recolhimento do preparo, o que não foi atendido pela apelante. Por sua vez, o mero pedido de reconsideração, desacompanhado de qualquer pagamento, não tem o condão de suspender os efeitos da decisão que indeferiu o benefício. Trata-se de expediente facultativo, cujo ajuizamento não elide o transcurso do prazo peremptório para regularização do preparo. Nesse sentido, já decidiu este Tribunal: APELAÇÃO - PREPARO - Apelante que deixou de comprovar o recolhimento do preparo no momento da interposição do recurso - Pedido de gratuidade judiciária indeferido - Eventual posterior concessão do benefício em outros autos que não interfere no já decidido no presente feito - Determinação de recolhimento do preparo, nos termos do artigo 99, § 7º, do CPC Inércia da parte Prazo peremptório que não comporta dilação Pedido de reconsideração que não interrompe ou suspende o prazo recursal - Deserção caracterizada - Inteligência do artigo 1.007 do CPC. Não se conhece do recurso. (TJSP; Apelação Cível 1000728-44.2024.8.26.0564; Relator (a): Sidney Braga; Órgão Julgador: 19ª Câmara de Direito Privado; Foro de São Bernardo do Campo - 8ª Vara Cível; Data do Julgamento: 08/11/2024; Data de Registro: 08/11/2024) (g.n.). "APELAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL. Pedido de justiça gratuita indeferido. Intimação para recolhimento do preparo recursal, sob pena de deserção. Descumprimento. Mero pedido de reconsideração que não interrompe ou suspende curso de prazo recursal. Decisão que indeferiu a benesse irrecorrida e descumprida. Deserção configurada. RECURSO NÃO CONHECIDO." (TJSP; Apelação Cível 1123566-28.2021.8.26.0100; Relator (a): Márcio Boscaro; Órgão Julgador: 4ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 10/07/2024; Data de Registro: 10/07/2024) (g.n.). AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. Compra e venda de veículo automotor usado. SENTENÇA de improcedência. APELAÇÃO do autor, que insiste no acolhimento do pedido inicial, aduzindo pedido de "gratuidade". EXAME: pedido de "gratuidade" que foi indeferido, com determinação de recolhimento do preparo recursal no prazo de cinco (5) dias. Prazo que fluiu sem a providência. Mero pedido de reconsideração ou de parcelamento que não interrompe nem suspende o prazo recursal no tocante. Ausência de requisito de admissibilidade do Recurso. Deserção configurada, "ex vi" do artigo 1.007, "caput", do Código de Processo Civil. RECURSO NÃO CONHECIDO. (TJSP; Apelação Cível 1024762-57.2023.8.26.0002; Relator (a): Daise Fajardo Nogueira Jacot; Órgão Julgador: 27ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro - 5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 31/05/2025; Data de Registro: 31/05/2025) (g.n.). "Civil e processual. Ação de consignação em pagamento julgada procedente e em fase de cumprimento de sentença. Insurgência da executada contra decisão que rejeitou impugnação ao bloqueio de conta corrente realizado pelo Sistema SISBAJUD. Indeferimento do pedido de justiça gratuita, com determinação para realização do preparo, no prazo de 5 (cinco) dias e sob pena de não conhecimento da apelação. Comando que, todavia, não foi atendido, salvo inócuo pedido de reconsideração. Deserção caracterizada. RECURSO NÃO CONHECIDO, com determinação." (TJSP; Agravo de Instrumento 2044531-69.2025.8.26.0000; Relator (a): Mourão Neto; Órgão Julgador: 35ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 14ª Vara Cível; Data do Julgamento: 30/04/2025; Data de Registro: 30/04/2025). Ademais, a apelante juntou novamente a declaração de próprio punho de pobreza que já constava dos autos, não se tratando de documento novo quanto à suficiência de recursos. Desse modo, restou configurada a deserção, do que decorre a manifesta inadmissibilidade dos recursos, nos termos do art. 1.007, caput, do CPC. Observo quanto à renúncia dos patronos da apelante que não foi cumprido o disposto no art. 112 do CPC, razão pela qual a exclusão deles fica afastada. Ante o exposto, deixo de conhecer do recurso por deserção, nos termos do artigo 932, III, do CPC. Int. - Magistrado(a) Júlio César Franco - Advs: Rogerio Queiroz dos Santos (OAB: 242435/SP) - Leonardo Hubinger Queiroz dos Santos (OAB: 423571/SP) - Joao Ricardo Pereira (OAB: 146423/SP) - 3º andar

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Processo nº 1137922-28.2021.8.26.0100

ID: 294608758

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 28ª Vara Cível Classe: MONITóRIA Nº Processo: 1137922-28.2021.8.26.0100

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

TERRA INVESTIMENTOS CORRETORA DE TíTULOS E VALORES MOBILIáRIOS LTDA.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCELA ROCHA SCALASSARA

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AMANDA GODA GIMENES

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Processo 1137922-28.2021.8.26.0100 - Monitória - Corretagem - Terra Investimentos Corretora de Títulos e Valores Mobiliários Ltda. - Vistos. Fls. 465/469: 1) Embora possível a penhora de rendimentos … Processo 1137922-28.2021.8.26.0100 - Monitória - Corretagem - Terra Investimentos Corretora de Títulos e Valores Mobiliários Ltda. - Vistos. Fls. 465/469: 1) Embora possível a penhora de rendimentos de salário quando não encontrados outros meios para satisfação do débito, entendo que não o é na forma pretendida pelo exequente, isto é, diretamente na fonte de pagamento, salvo em raríssimas exceções, como a obrigação de prestar alimentos (artigo 833, parágrafo 2º do CPC) do que aqui não se trata. A própria lei processual previu exceções à regra do artigo 833, inciso IV do CPC, assim, sendo sabido que as exceções comportam interpretação restritiva. A penhora de rendimentos advindos de salário, assim, apenas se faz possível se, uma vez recebidos, não forem consumidos pelo recebedor/executado para fazer frente à despesas com moradia, alimentação, saúde e outros gastos essenciais, é dizer, se resultar saldo que o permita gastar com outros bens ou poupar. Portanto, indefiro a penhora nos termos pretendida. 2) A empresa individual é disciplinada nos artigos 966 e seguintes do Diploma Civil, que conceituam o empresário e tratam da constituição, do funcionamento e do encerramento da firma. Contudo, em nenhum momento, essa disciplina legislativa distingue os patrimônios da pessoa jurídica e da pessoa natural. Nem poderia fazê-lo, pois, sendo a empresa individual formada por uma única pessoa, os seus patrimônios são absolutamente idênticos. Nesse sentido vem decidindo este E. Tribunal: Penhora - Incidência sobre bens ou ativos financeiros da empresa da qual o agravado é titular - Possibilidade - Inexistência de distinção entre a firma individual e a pessoa física do comerciante - Firma individual ou microempresa que não tem personalidade jurídica diversa da personalidade de seu titular - Agravado que, citado, não efetuou o pagamento do débito, tampouco ofertou bens à penhora - Agravante que diligenciou perante diversos órgãos, não tendo encontrado qualquer bem de propriedade do agravado - Agravo provido. (TJSP, Agravo de Instrumento n° 0457660-38.2010.8.26.0000 antigo n° 990.10.457660-1, Rel. José Marcos Marrone, j. 02/02/2011) "Cumprimento de sentença Ação Monitoria. Penhora de bens do empresario individual. Identidade entre pessoa física do empresário e empresa -Possibilidade de penhora de bens , mesmo sem a desconsideração de personalidade jurídica. Desnecessidade do empresario individual integrar à lide, pois, a monitoria foi proposta contra a pessoa juridica, não obstante, a possibilidade de constrição patrimonial, tanto da pessoa física, como da firma individual. - Decisão mantida. Recurso desprovido." (TJSP; Agravo de Instrumento 2041436-70.2021.8.26.0000; Relator (a):Luis Carlos de Barros; Órgão Julgador: 20ª Câmara de Direito Privado, Data do Julgamento: 04/08/2021) "AGRAVO DE INSTRUMENTO Execução de título extrajudicial Decisão rejeitou exceção de pré-executividade Alegação de ausência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido do processo, por falta de citação da pessoa jurídica executada Descabimento Como o microempresário individual é a própria pessoa física ou natural e como a empresa individual é mera ficção jurídica, criada para habilitar a pessoa natural a praticar atos de comércio, com vantagens de ponto de vista fiscal, considera-se válida a citação da empresa individual feita na pessoa natural do empresário individual Decisão mantida - Recurso negado. Execução de título extrajudicial Decisão rejeitou a exceção de pré-executividade - Alegação de nulidade da execução por ausência de título executivo extrajudicial Iliquidez da nota promissória, por não juntado o contrato de fomento mercantil vinculado ao título Descabimento Título dotado de certeza, liquidez e exigibilidade previsto no art. 783 do CPC Desconstituição total ou parcial do título que incumbe aos exequentes, nos termos do art. 373, II, do CPC Prova da vinculação da nota promissória a suposto contrato de fomento de mercantil não produzida pelos executados Decisão mantida Recurso negado. Recurso negado." (TJSP; Agravo de Instrumento 2121895-59.2021.8.26.0000; Relator (a):Francisco Giaquinto; Órgão Julgador: 13ª Câmara de Direito Privado; Foro de Cafelândia -Vara Única; Data do Julgamento: 13/07/2021; Data de Registro: 13/07/2021) "Processual. Monitória. Fase de execução. Decisão agravada que rejeitou pedido de constrição de bens do empresário individual, por não haver título constituído em seu desfavor. Impertinência. Ausência de distinção de personalidades. Hipótese em que, restrita a pessoa jurídica à pessoa do empresário individual, e adotando essa roupagem por exigências fiscais, identifica-se confusão entre os interesses e patrimônios correspondentes, possibilitando a afetação de bens do empresário por dívidas da microempresa individual. Decisão reformada. Agravo de instrumento da exequente provido."(TJSP; Agravo de Instrumento 2097210-85.2021.8.26.0000; Relator (a):Fabio Tabosa; Órgão Julgador: 29ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -38ª Vara Cível; Data do Julgamento: 13/07/2021; Data de Registro: 13/07/2021) Assim, diante da documentação acostada ao pedido de penhora, defiro a inclusão da sociedade unipessoal no polo passivo desta execução. Para realização da pesquisa pretendida, o exequente deve recolher as custas pertinentes, em 15 dias. No silêncio, ao arquivo. - ADV: MARCELA ROCHA SCALASSARA (OAB 76480/PR), AMANDA GODA GIMENES (OAB 241590/SP)

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