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Bruno Cesar Fernandes x Banco Safra S/A

ID: 326498466

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 12ª Vara Cível Classe: EMBARGOS à EXECUçãO Nº Processo: 1097528-37.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

BRUNO CESAR FERNANDES

Polo Passivo:

BANCO SAFRA S/A

Intimação

Advogados:

RICARDO NEVES COSTA

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FLÁVIO NEVES COSTA

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AGEU LIBONATI JUNIOR

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Processo 1097528-37.2025.8.26.0100 (apensado ao processo 1137070-04.2021.8.26.0100) - Embargos à Execução - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO - Liquidação / Cumprimento / Execução - Efeito Suspe… Processo 1097528-37.2025.8.26.0100 (apensado ao processo 1137070-04.2021.8.26.0100) - Embargos à Execução - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO - Liquidação / Cumprimento / Execução - Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução - Bruno Cesar Fernandes - BANCO SAFRA S/A e outros - Vistos. Condiciono o deferimento da gratuidade de justiça pleiteada pela parte autora à efetiva comprovação da necessidade, bem como ao preenchimento dos requisitos previstos em lei. De se consignar que a presunção constante do art. 99, §3º do CPC é meramente relativa, competindo ao magistrado indeferir o benefício, de forma fundamentada, caso existam elementos para tanto. Ademais, por se tratar juridicamente de taxa judiciária (de natureza tributária), a matéria não é de livre disponibilidade das partes ou do juízo. Em decorrência justamente da natureza, o magistrado não é mero expectador no deferimento ou não do benefício. Com efeito, para apreciação do pedido, deverá a parte autora comprovar, de modo inequívoco, ser apta à assistência judiciária, na medida em que, até aqui, não há o suficiente para tanto. Traga, pois, sob pena de indeferimento do benefício, todos os seguintes documentos, apontando as folhas dos autos de que constam: a) cópia das últimas folhas da carteira de trabalho, carteira de trabalho digital e comprovantes de renda mensal dos últimos três meses; b) cópias dos extratos bancários de todas as contas de sua titularidade dos últimos três meses indicadas no relatório de contas e relacionamentos com bancos (CCS Cadastro de Clientes do Sistema Financeiro) e cópia do referido relatório (Cf. https://www.bcb.gov.br/meubc/registrato); c) cópias dos extratos de todos os cartões de crédito de sua titularidade e de eventual cônjuge relativos aos últimos três meses; e d) cópias das três últimas declarações de imposto de renda apresentadas à Receita Federal ou cópias das dispensas de declarações acompanhadas de certidão de regularidade fiscal. Alternativamente, deverá a parte autora recolher as custas iniciais (taxa judiciária e custas de citação). Os valores e demais informações acerca do recolhimento podem ser obtidos em https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais/TaxaJudiciaria; https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais/DespesasPostaisCitacoesIntimacoes; e https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais/DiligenciaOficiaisJustica. As determinações acima (juntada de todos os documentos com apontamento das folhas ou recolhimento das custas) deverão ser cumpridas no prazo de 15 dias, sob pena de indeferimento da inicial e cancelamento da distribuição. Decorrido o prazo sem a devida comprovação da alegada incapacidade econômica e sem o recolhimento das custas, a distribuição do processo será cancelada, nos termos do art. 290 c/c art. 321 e 485, inciso I, todos do Código de Processo Civil. Intime-se. - ADV: FLÁVIO NEVES COSTA (OAB 153447/SP), AGEU LIBONATI JUNIOR (OAB 144716/SP), RICARDO NEVES COSTA (OAB 120394/SP)

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Welington Torres Pereira x E-Par Empreendimentos, Participacoes E Consultoria Ltda - Epp e outros

ID: 292807803

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 13ª Vara Cível Classe: MONITóRIA Nº Processo: 1116215-04.2021.8.26.0100

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

WELINGTON TORRES PEREIRA

Polo Passivo:

E-PAR EMPREENDIMENTOS, PARTICIPACOES E CONSULTORIA LTDA - EPP LUIS ARMANDO SILVEIRA BES

Intimação

Advogados:

LUIZ GUSTAVO DESENZI

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DALTRO GONÇALVES DE SOUZA NETO

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Processo 1116215-04.2021.8.26.0100 - Monitória - Compra e Venda - Welington Torres Pereira - E-PAR Empreendimentos, Participacoes e Consultoria Ltda - Epp - - Luis Armando Silveira Bes - Vistos. F… Processo 1116215-04.2021.8.26.0100 - Monitória - Compra e Venda - Welington Torres Pereira - E-PAR Empreendimentos, Participacoes e Consultoria Ltda - Epp - - Luis Armando Silveira Bes - Vistos. Fls. 505/510: Recebo os embargos declaratórios, porque tempestivos, e a eles NEGO PROVIMENTO, porque ausentes quaisquer contradições, obscuridades, omissões ou erros materiais na decisão embargada. A decisão foi devidamente fundamentada. O que se pretende com os embargos de declaração interpostos é novo julgamento da matéria. Nesse sentido é o entendimento do Egrégio Superior Tribunal de Justiça: Depreende-se do artigo 1.022, e seus incisos, do novo Código de Processo Civil que os embargos de declaração são cabíveis quando constar, na decisão recorrida, obscuridade, contradição, omissão em ponto sobre o qual deveria ter se pronunciado o julgador, ou até mesmo as condutas descritas no artigo 489, parágrafo 1º, que configurariam a carência de fundamentação válida. Não se prestam os aclaratórios ao simples reexame de questões já analisadas, com o intuito de meramente dar efeito modificativo ao recurso (EDcl no AgRg no AREsp 823796 / PR, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, dj 21.06.16). Ademais, é oportuno lembrar que a finalidade dos embargos de declaração não é a de obter a anulação ou a modificação da decisão recorrida ao contrário dos demais recursos. O seu objetivo é permitir o aperfeiçoamento da decisão, sanando seus eventuais defeitos (obscuridade, contradição e omissão). Realmente, se a função dos embargos de declaração é subsidiária, visando somente aperfeiçoar a decisão, não se pode autorizar que, por meio desse caminho, a parte obtenha modificação substancial na decisão impugnada (Luiz Guilherme Marinoni e Sérgio Cruz Arenhart in Curso de Processo Civil, v. 2, Processo de Conhecimento, 7ª ed., Revista dos Tribunais Ed., p. 557) E, de acordo com o artigo 489, §3º, da legislação processual "a decisão judicial deve ser interpretada a partir da conjugação de todos os seus elementos". Ausentes os requisitos ensejadores, o remédio processual adequado é a via recursal e não os embargos. No mais, atente-se a parte que a decisão de saneamento e organização do processo é prescindível quando o Juízo, destinatário final da prova, aponta fundamentadamente a prescindibilidade da sua realização, nos termos do art. 370 do CPC. Diante do exposto, inexistindo omissão, contradição ou obscuridade, REJEITO os presentes embargos de declaração. Fls. 515: indefiro, visto que o recolhimento da taxa judiciária deve ser adequadamente realizado no início do processo e seria descabido transferir ao contribuinte o ônus de suportá-lo em favor de parte autora que pleiteou o parcelamento das custas e que, diante da omissão do Juízo, quedou-se indevidamente inerte quanto ao recolhimento do valor remanescente por quatro noas, em conduta que flerta com a má-fé processual. Recolha o complemento no derradeiro prazo de 15 dias. No silêncio, inscreva-se em dívida ativa. Intime-se. - ADV: DALTRO GONÇALVES DE SOUZA NETO (OAB 33387/MG), LUIZ GUSTAVO DESENZI (OAB 125963/MG), LUIZ GUSTAVO DESENZI (OAB 125963/MG)

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A. Do B. L. x A. A. Dos S.

ID: 279005242

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 1ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1036093-04.2021.8.26.0100

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

A. DO B. L.

Polo Passivo:

A. A. DOS S.

Intimação

Advogados:

STEFANI AREZES CORREA DA SILVA

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MARCOS ANTONIO VENANCIO JUNIOR

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AMAURI CESAR DE OLIVEIRA JUNIOR

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AMANDA CAROLINE NOGUEIRA SIMONATO MARQUES

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ADV: Amauri Cesar de Oliveira Junior (OAB 236288/SP), Amanda Caroline Nogueira Simonato Marques (OAB 320395/SP), Stefani Arezes Correa da Silva (OAB 408790/SP), Marcos Antonio Venancio Junior (OAB 13… ADV: Amauri Cesar de Oliveira Junior (OAB 236288/SP), Amanda Caroline Nogueira Simonato Marques (OAB 320395/SP), Stefani Arezes Correa da Silva (OAB 408790/SP), Marcos Antonio Venancio Junior (OAB 138525/MG) Processo 1036093-04.2021.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: A. do B. L. - Exectda: A. A. dos S. - Vistos. 1- Fls. 1704/1706. Oficie-se ao(à) DETRAN/MG, solicitando as necessárias providências para que este forneça os dados completos do veículo importado, modelo Hyundai Veracruz 3.8 V6, ano fabricação 2009, ano modelo 2010, PLACA EEZ 1863, devendo constar a descrição de todas as restrições e pendências tributárias que pesam sobre o veículo em nome do executado acima qualificado. A resposta e eventuais documentos deverão ser encaminhados ao correio eletrônico institucional do Ofício de Justiça (upj1a5cv@tjsp.jus.br), em arquivo no formato PDF e sem restrições de impressão ou salvamento, devendo constar no campo "assunto" o número do processo. Para celeridade e economia processual, cópia desta decisão, assinada digitalmente, servirá como ofício a ser encaminhada pela parte interessada no prazo de trinta dias. RECOLHIMENTO DE CUSTAS 2- Fls. 1721/1732. Providencie a parte pretendente, em dez dias, o recolhimento da complementação dos custos do serviço de pesquisa de bens (Prov. CSM n.º 2.684/2023), sendo devida uma taxa de R$ 37,02, para cada CPF/CNPJ e para cada pesquisa. Eventual pesquisa deferida abaixo e que exija o recolhimento de custas pendentes, será realizada apenas após o cumprimento da presente determinação. INFOJUD (PESSOA FÍSICA) Após, defiro o pedido de pesquisa de bens via sistema Infojud, limitada ao último exercício fiscal 2022, em nome da parte executada ADRIANA APARECIDA DOS SANTOS, CPF 05772046616. Ao promover a juntada do resultado positivo da pesquisa, classifique-se o documento como sigiloso, de forma que fique acessível apenas para as partes. APÓS AS RESPOSTAS Com as respostas, manifeste-se a parte exequente em termos de útil e efetivo prosseguimento, indicando bens passíveis de penhora, no prazo de 15 dias. Reitere-se que todos os documentos e petições acostados os autos deverão ser apresentados em conformidade com as especificações técnicas da Resolução nº 551/11, do E. TJSP, e classificados de acordo com a listagem disponibilizada no sistema informatizado, sob pena de rejeição. Por ocasião de futuros requerimentos, deverá a parte exequente apresentar planilha atualizada do débito, acrescida, inclusive de custas finais, e comprovar o recolhimento das taxas pertinentes para cada CPF/CNPJ e, se aplicável, por período a ser consultado em cada um dos sistemas e/ou módulos, conforme instruções e valores disponíveis em https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais/RelatoriosTaxaEmissao. Esgotadas as diligências junto aos sistemas informatizados à disposição do Juízo e na inércia do exequente,tornem conclusos para suspensão, nos termos do art. 921, III, CPC. PENHORA DE SOJA E REGISTRO Para análise do pedido de penhora de soja e posterior registro, indique a exequente a quantidade de grãos que corresponde, aproximadamente, ao valor atualizado do débito. PENHORA DE RECEBÍVEIS DA SAFRA DE 2024/2025 Indefiro, por ora, o pedido de penhora de recebíveis da executada, ante à ausência de informações quanto aos alegados negócios celebrados por aquela. Int.

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Processo nº 1112238-04.2021.8.26.0100

ID: 304374359

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 2ª VARA EMPRESARIAL E CONFLITOS DE ARBITRAGEM Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1112238-04.2021.8.26.0100

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

MULTIECO TECNOLOGIA INDUSTRIAL LTDA.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PEDRO AMARAL SALLES

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Processo 1112238-04.2021.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Franquia - Multieco Tecnologia Industrial Ltda. - Posto isso, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES, os pedidos, com fulcro no artigo 487, inc… Processo 1112238-04.2021.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Franquia - Multieco Tecnologia Industrial Ltda. - Posto isso, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES, os pedidos, com fulcro no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para: (i) declarar a rescisão do contrato de franquia celebrado entre as partes; (ii) condenar a parte requerida ao pagamento de multas contratuais de R$ 6.160,00, de acordo com a cláusula 14.1 do contrato de franquia. O valor deverá ser atualizado pelo índice IPCA-IBGE, conforme determinação contida no artigo 389, parágrafo único, do Código Civil, acrescido de juros de mora de acordo com a taxa legal, isto é, taxa Selic deduzido o índice IPCA-IBGE (conforme previsão do artigo 406, § 1º, do Código Civil); e (iii) condenar a parte requerida ao pagamento de R$ 1.265,00 relativos ao prejuízo que a autora adquiriu devido aos danos causados a consumidora, nos termos da fundamentação. Sobre o valor da condenação deverá incidir correção monetária de acordo com a Tabela Prática do Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo, desde o desembolso, e juros de mora desde a citação. Considerando a superveniência da Lei n. 14.905/2024 e também o princípio tempus regit actum, a partir de 30 de agosto de 2024, dever-se-á observar a atualização monetária pelo índice IPCA-IBGE, conforme determinação contida no artigo 389, parágrafo único, do Código Civil, além de juros de mora de acordo com a taxa legal, isto é, taxa Selic deduzido o índice IPCA-IBGE (conforme previsão do artigo 406, § 1º, do Código Civil). Diante da sucumbência preponderante, condeno a requerida ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como ao pagamento dos honorários advocatícios dos patronos da parte autora, que, nos termos do artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil fixo em 10% do valor da condenação. Observo que em relação às custas e às despesas processuais, haverá a incidência de correção monetária pelos índices da tabela prática do Egrégio Tribunal de Justiça, a partir de cada adiantamento, bem como de juros de mora de 1% ao mês, a partir do trânsito em julgado. Em relação aos honorários advocatícios, haverá a incidência de correção monetária pelos índices da tabela prática do Egrégio Tribunal de Justiça, a partir da data da propositura da ação, bem como de juros de mora de 1% ao mês, a partir do trânsito em julgado. Considerando a superveniência da Lei n. 14.905/2024 e também o princípio tempus regit actum, a partir de 30 de agosto de 2024, em ambos os casos (honorários e custas), dever-se-á observar a atualização monetária pelo índice IPCA-IBGE, conforme determinação contida no artigo 389, parágrafo único, do Código Civil, além de juros de mora de acordo com a taxa legal, isto é, taxa Selic deduzido o índice IPCA-IBGE (conforme previsão do artigo 406, § 1º, do Código Civil). Certificado o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, dando-se baixa no sistema. Eventual requerimento de cumprimento de sentença, nos termos da Resolução 551/2011 e do Comunicado CG no 1789/2017, deverá ser formulado mediante protocolo de petição especificada como cumprimento de sentença (item 156), quando do cadastramento pelo patrono, a fim de que seja observado o regular processamento pelo sistema SAJPG5-JM. Após o início da fase executiva ou de liquidação de sentença, no momento do cadastro de futuras petições, atentem-se os advogados ao uso do número do incidente processual criado para a fase de cumprimento de sentença ou para a liquidação de sentença, evitando-se sejam cadastradas como novos incidentes, a prejudicar o célere andamento processual. P.R.I.C. - ADV: PEDRO AMARAL SALLES (OAB 211548/SP)

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Cooperativa De Crédito De Livre Admissão Vale Do Piqueri Abcd Pr/Sp x Sante By Brazil Comércio De Roupas E Acessórios Eireli Epp

ID: 279942025

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 42ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1015917-04.2021.8.26.0100

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CRéDITO DE LIVRE ADMISSãO VALE DO PIQUERI ABCD PR/SP

Polo Passivo:

SANTE BY BRAZIL COMéRCIO DE ROUPAS E ACESSóRIOS EIRELI EPP

Intimação

Advogados:

FABIO ROGERIO DE SOUZA

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CARLOS ARAUZ FILHO

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ADV: Fabio Rogerio de Souza (OAB 129403/SP), Carlos Arauz Filho (OAB 27171/PR) Processo 1015917-04.2021.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Cooperativa de Crédito de Livre Admissão… ADV: Fabio Rogerio de Souza (OAB 129403/SP), Carlos Arauz Filho (OAB 27171/PR) Processo 1015917-04.2021.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Cooperativa de Crédito de Livre Admissão Vale do Piqueri Abcd Pr/sp - Exectdo: Sante By Brazil Comércio de Roupas e Acessórios Eireli Epp - Vistos. Indefiro o pedido de concessão de medidas atípicas de constrição patrimonial, conforme pleiteado pelo exequente para apreensão do passaporte e da carteira nacional de habilitação do executado. De fato o Código de Processo Civil, através do art. 139, inciso IV, prevê a possibilidade da adoção de outras medidas coercitivas para se ver efetivada a medida determinada em sentenças ou decisões, e, no caso em comento, a satisfação do crédito executado. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento da ADI5941, declarou a constitucionalidade da norma, com a possibilidade de que sejam determinadas pelo magistrado as chamadas medidas constritivas atípicas, entendidas como aquelas determinações judiciais não convencionais como a apreensão de passaporte e carteira de motorista de devedores, além da proibição de participação em concursos públicos e licitações. Trata-se, portanto, de norma jurídica que possui cláusula geral em seu conteúdo e confere ao juiz discricionariedade na aplicação da medida a ponto de, sopesando direitos em litígio, valorar adoção de medida adequada para compelir à parte a cumprir decisão judicial. A medida constritiva ou limitativa de direito, obviamente, deve ser proporcional àquilo que, efetivamente, se busca. O fato da norma conferir liberdade ao juiz não significa necessariamente que deve ser adotada qualquer penalidade ao executado; e, principalmente, medidas que podem ferir direitos e garantias fundamentais. O entendimento desse juízo é de que as medidas pleiteadas não trariam qualquer utilidade efetiva ao exequente na busca de bens passíveis de penhora. Ressalto que essas medidas atípicas pretendidas não guardam qualquer correlação lógica com a satisfação do crédito pretendido, nem decorrem de situação excepcional, tal como inadimplemento de pensão alimentícia. Posto isso, indefiro o pedido. Nesse sentido: "EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. Decisão que indeferiu a suspensão da carteira nacional de habilitação (CNH), passaporte e cartões de crédito dos agravados. Tentativas infrutíferas de recebimento do crédito existente em favor do agravante. Medidas previstas pelo art. 139, IV, CPC que não demonstram utilidade prática para a satisfação do crédito perseguido. Somente são admissíveis as medidas executórias atípicas que sejam adequadas e proporcionais para a finalidade a que se presta a execução, ou seja, que induzam a satisfação da obrigação inscrita no título executivo. Na hipótese, a ação executiva é recente e não restou demonstrado que os devedores estão praticando atos a fim de blindar seu patrimônio para escapar ao adimplemento do débito, tampouco que possuem padrão de vida luxuoso que demonstra incompatibilidade com a falta de pagamento do montante perseguido. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO." (TJSP; Agravo de Instrumento 2031843-46.2023.8.26.0000; Relator (a):Anna Paula Dias da Costa; Órgão Julgador: 38ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -42ª Vara Cível; Data do Julgamento: 13/03/2023; Data de Registro: 13/03/2023). Fica concedido à parte exequente o prazo de 30 dias úteis para que se manifeste em termos de prosseguimento, sob pena de arquivamento provisório. Se requerida diligência custosa, deverá adiantar as custas necessárias, salvo se beneficiário da Gratuidade de Justiça, e apresentar planilha atualizada do débito. No silêncio, ao arquivo provisório. Int.

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Processo nº 0001812-78.2022.8.26.0011

ID: 325300457

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional XI - Pinheiros - 5ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0001812-78.2022.8.26.0011

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SIMONE APARECIDA GASTALDELLO

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LUIZ PAULO TURCO

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Processo 0001812-78.2022.8.26.0011 (processo principal 1083429-04.2021.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Contratos Bancários - Banco Santander (Brasil) S/A - Vistos. DEFIRO acesso ao sistema jud… Processo 0001812-78.2022.8.26.0011 (processo principal 1083429-04.2021.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Contratos Bancários - Banco Santander (Brasil) S/A - Vistos. DEFIRO acesso ao sistema judicial SISBAJUD para penhora mediante bloqueio de saldos em contas, aplicações e outros ativos financeiros, em nome dos Executados BOM PEDIDO SERVIÇOS DE ENTREGA RÁPIDA LTDA., CNPJ: 33.170.933/0001-86 e KLEITON DIAS DESANTANA, CPF: 319.926.288-07, nos termos do art. 854 do Código de Processo Civil, na modalidade repetitiva "teimosinha", realizada de forma automática por 30 (trinta) dias, desbloqueando-se valores ínfimos. Após a conferência do recolhimento das taxas, que, se não recolhidas, devem ser providenciadas em 05 (cinco) dias, sem dar ciência à parte contrária, PROCEDA-SE, via sistema SISBAJUD, à indisponibilidade de ativos financeiros existentes, em nome dos Executados até o valor de R$ 456.182,75. Nas 48 horas subsequentes ao protocolo do bloqueio, a Serventia deverá conferir o resultado, tomando de imediato as seguintes providências: (i) Caso infrutífera a ordem de bloqueio, ou se encontrados apenas valores irrisórios (que deverão ser, desde logo, liberados), libere-se o sigilo eventualmente existente e intime-se o exequente por ato ordinatório para que tome ciência e se manifeste em termos de prosseguimento no prazo de 15 (quinze) dias. No silêncio, os autos deverão ser encaminhados ao arquivo, na forma do art. 921, § 1º, do Código de Processo Civil. (ii) Caso frutífera ou parcialmente frutífera a ordem de bloqueio, providencie a Serventia a liberação de eventual indisponibilidade excessiva e a liberação de eventual sigilo e, transferindo-se à conta do Juízo para garantir a correção monetária da quantia, intime-se o Executado para manifestação, nos termos do art. 854, § 3º, do Código de Processo Civil, no prazo de 05 (cinco) dias. Se o Executado tiver advogado constituído nos autos, a intimação deverá se dar por ato ordinatório. Caso contrário, a intimação deverá ser feita pessoalmente (por via eletrônica ou carta direcionada ao último endereço cadastrado nos autos). Havendo manifestação do Executado, dê-se ciência ao Exequente por meio de ato ordinatório, para que se manifeste em 05 (cinco) dias, tornando os autos conclusos com urgência para apreciação. Decorrido o prazo sem manifestação do Executado, certifique-se e intime-se o Exequente para trazer formulário de MLE, ficando desde logo DEFERIDO o levantamento. 2. DEFIRO a pesquisa por INFOJUD do Executado pessoa física KLEITON DIAS DESANTANA, CPF: 319.926.288-07, a fim de auxiliar na efetividade da execução na busca de bens. Após a conferência do recolhimento das taxas, PROCEDA-SE à pesquisa no sistema judicial. Com o resultado, havendo declaração a ser juntada, promova-se o sigilo do processo na forma do parágrafo único do art. 1263 das Normas de Serviços da Corregedoria Geral de Justiça, assim como liberem todos os sigilos de petição e decisão eventualmente existentes, e intime-se a Exequente por ato ordinatório para que tome ciência e se manifeste em termos de prosseguimento no prazo de 15 dias. No silêncio, os autos deverão ser encaminhados ao arquivo, na forma do art. 921, § 1,º do Código de Processo Civil. 3. Por fim, DEFIRO a pesquisa via RENAJUD, para localização de veículos em nome dos Executados BOM PEDIDO SERVIÇOS DE ENTREGA RÁPIDA LTDA., CNPJ: 33.170.933/0001-86 e KLEITON DIAS DESANTANA, CPF: 319.926.288-07, nos termos do art. 854 do Código de Processo Civil e, se solicitado, bloqueando a possibilidade de transferência dos veículos encontrados, o que desde logo serve como penhora. Após a conferência do recolhimento das taxas, PROCEDA-SE à pesquisa no sistema judicial. Após a realização, liberem-se todos os sigilos eventualmente existentes, e intime-se a Exequente por ato ordinatório para que tome ciência e se manifeste em termos de prosseguimento no prazo de 15 (quinze) dias. 4. No silêncio, os autos deverão ser encaminhados ao arquivo, na forma do art. 921, § 1º, do Código de Processo Civil. Intime-se. - ADV: LUIZ PAULO TURCO (OAB 122300/SP), SIMONE APARECIDA GASTALDELLO (OAB 66553/SP)

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Inglez, Werneck, Ramos, Cury E Françolin Sociedade De Advogados x Ricardo Rinkevicius

ID: 323845128

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 3ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1064029-04.2021.8.26.0100

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

INGLEZ, WERNECK, RAMOS, CURY E FRANçOLIN SOCIEDADE DE ADVOGADOS

Polo Passivo:

RICARDO RINKEVICIUS

Intimação

Advogados:

MARCOS MASENELLO RESTREPO

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JOÃO CARLOS RIBEIRO AREOSA

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ANDRÉA PITTHAN FRANÇOLIN

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Processo 1064029-04.2021.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - DIREITO CIVIL - Inglez, Werneck, Ramos, Cury e Françolin Sociedade de Advogados - Ricardo Rinkevicius e outros - Vistos. Fls. … Processo 1064029-04.2021.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - DIREITO CIVIL - Inglez, Werneck, Ramos, Cury e Françolin Sociedade de Advogados - Ricardo Rinkevicius e outros - Vistos. Fls. 1422: Para apreciação do pedido de levantamento de valores, informe o exequente se houve trânsito em julgado do agravo de instrumento interposto. Fls. 1425/1426: Defiro a pesquisa, junto à CENSEC, acerca da eventual existência de escrituras públicas, inventários, testamentos e procurações em nome da parte executada, tendo em vista que tais informações podem facilitar a localização de ativos penhoráveis em nome do devedor. Acerca do assunto: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. Cheques. Não localização de bens suficientes para pagamento do débito. 1. Pedido de inclusão do nome do executado nos cadastros de maus pagadores. Admissibilidade. Inteligência do artigo 782, § 3º, do CPC. 2. Pedido de suporte ao CENSEC (Central Notarial de Serviços Eletrônicos Compartilhados) para obter informações sobre eventuais escrituras lavradas em nome do executado. Necessidade. Informações não prestadas sem o concurso do Judiciário. Admissibilidade, até para facilitar o acesso da parte de forma mais rápida ao recebimento do crédito. 3. Busca de informações sobre eventuais previdências privadas em nome do executado. Admissibilidade. Medida que representa inequívoca agilização na procura de bens passíveis de execução e, assim, serve à efetividade da atividade jurisdicional. 4. Pesquisa junto ao CRCJUD para ter acesso às informações de eventual cônjuge do executado. Impossibilidade. Acesso em dados privados de terceiros estranhos à lide que só se admite de modo excepcional. Quebra de sigilos que não se justifica apenas pela ausência de bens penhoráveis. Medida excepcional cabível se houvesse indícios claros de ocultação de patrimônio para fraudar a penhora. Inexistência no caso. 5. Pretensão de decreto de indisponibilidade de bens por meio da Central Nacional de Indisponibilidade de Bens - CNIB. Não cabimento, pois os processos foram suspensos por esta E. Corte. 6. Pesquisa junto ao REDESIM e ao SNCR. Inadmissibilidade, pois ausente qualquer indício da existência de empresas ou imóvel rural em nome do devedor. Recurso parcialmente provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2300587-80.2021.8.26.0000; Relator (a): Gilberto dos Santos; Órgão Julgador: 11ª Câmara de Direito Privado; Foro de Capão Bonito - 1ª Vara; Data do Julgamento: 02/03/2022; Data de Registro: 02/03/2022) AGRAVO DE INSTRUMENTO. Execução de título extrajudicial. Decisão que indeferiu o pedido de pesquisa via CENSEC. Insurgência do exequente. Acolhimento. Adota-se a orientação de que é admissível o deferimento de pedido de pesquisa junto à CENSEC, objetivando solicitar informações acerca da existência de escrituras públicas, inventários, testamentos e procurações em nome do executado, por se tratar de medida de interesse do credor para fins de satisfação de seu crédito, e conforme autoriza o Provimento nº 18/2012, do CNJ. Decisão reformada. RECURSO PROVIDO. (TJSP; Agravo de Instrumento 2256135-82.2021.8.26.0000; Relator (a): Rodolfo Pellizari; Órgão Julgador: 24ª Câmara de Direito Privado; Foro de Sertãozinho - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 02/03/2022; Data de Registro: 02/03/2022) Ante o exposto, intime-se da eventual existência de escrituras públicas, inventários, testamentos e procurações em nome da executada RICARDO RINKEVICIUS (CPF n° 060.629.618-24) e MARCOS CAMPOMIZZI CALAZANS (CPF n° 016.255.706-00). Servirá a presente, assinada digitalmente, e devidamente instruída com os documentos pertinentes, como mandado, ofício ou carta, autorizado o uso do quanto previsto no art. 212, § 2º, do CPC, para o cumprimento da ordem. O advogado deverá imprimir esta decisão e levá-la diretamente aos destinatários que julgar pertinentes para o cumprimento, pois trata-se de documento assinado digitalmente e de fácil conferência. Deve ainda o patrono comprovar a(s) respectiva(s) entrega(s), nestes autos, em 10 dias. Com a comprovação, aguarde-se resposta ao ofício pelo prazo de 15 dias. A resposta e eventuais documentos deverão ser encaminhados ao correio eletrônico institucional do Ofício de Justiça (upj1a5cv@tjsp.jus.br), em arquivo no formato PDF e sem restrições de impressão ou salvamento, devendo constar no campo "assunto" o número do processo. Int. - ADV: MARCOS MASENELLO RESTREPO (OAB 151713/SP), ANDRÉA PITTHAN FRANÇOLIN (OAB 226421/SP), JOÃO CARLOS RIBEIRO AREOSA (OAB 323492/SP)

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Jose Martins Amaral x Amil Assistência Médica Internacional Ltda

ID: 332211285

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 7ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0056829-55.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

JOSE MARTINS AMARAL

Polo Passivo:

AMIL ASSISTêNCIA MéDICA INTERNACIONAL LTDA

Intimação

Advogados:

VALTECIO FERREIRA

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RODOLPHO MARINHO DE SOUZA FIGUEIREDO

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RICARDO YAMIN FERNANDES

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Processo 0056829-55.2024.8.26.0100 (processo principal 1134160-04.2021.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - Jose Martins Amaral - Amil Assistência Médic… Processo 0056829-55.2024.8.26.0100 (processo principal 1134160-04.2021.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - Jose Martins Amaral - Amil Assistência Médica Internacional LTDA - Vistos. Fls. 105/108: A parte objetiva com os embargos de declaração a mera revisão da anterior decisão proferida, buscando apenas a sua reconsideração, o que impede o conhecimento do referido recurso. Isto porque a parte alega se tratar de matéria de ordem pública e, se assim não foi conhecida, cabe à parte se insurgir pela via recursal adequada. Neste sentido é a recente jurisprudência do C. STJ (grifei): AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DA GUIA DE RECOLHIMENTO DAS CUSTAS. DESERÇÃO. SÚMULA 187/STJ. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OPOSIÇÃO CONTRA DECISÃO DENEGATÓRIA DE RESP NA ORIGEM. ERRO GROSSEIRO. PRAZO PARA A INTERPOSIÇÃO DO RECURSO PRÓPRIO. NÃO INTERRUPÇÃO. INTEMPESTIVIDADE DO AGRAVO. PRECEDENTES DO STJ. [...] 4. Esta Corte Superior consagra entendimento segundo o qual "a interposição de recurso manifestamente incabível, como nas hipóteses de pedido de reconsideração ou embargos de declaração opostos à decisão de admissibilidade do recurso especial, não interrompe ou suspende o prazo para a interposição do recurso próprio" (AgInt no AREsp n. 2.069.070/RJ, relatora Ministra Nancy Andrighi, DJe de 29/6/2022). [...]" (AgInt no AREsp n. 1.715.642/AM, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 12/9/2022, DJe de 16/9/2022) "AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AÇÃO CAUTELAR - DECISÃO MONOCRÁTICA DA PRESIDÊNCIA DESTA CORTE QUE NÃO CONHECEU DO RECLAMO EM RAZÃO DA SUA INTEMPESTIVIDADE. IRRESIGNAÇÃO DAS AUTORAS. [...] 2.1. Uma vez que o agravo (art. 1.042 do CPC/15) é a única insurgência cabível em face da decisão que inadmite recurso especial, não interrompe o prazo para interposição desse recurso a apresentação de insurgências inadmissíveis, tais como pedido de reconsideração ou embargos de declaração quando a decisão de inadmissibilidade não é considerada carente de fundamentação. Precedentes. [...]" (AgInt nos EDcl no AREsp n. 1.957.886/RJ, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 21/2/2022, DJe de 24/2/2022) O mesmo entendimento se colhe neste E. Tribunal Bandeirante (grifei): "DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. PERDAS E DANOS. ACOLHIMENTO PARCIAL DA IMPUGNAÇÃO PARA A REDUÇÃO DO VALOR DA MULTA COMINATÓRIA. INTEMPESTIVIDADE. RECURSO NÃO CONHECIDO. I. CASO EM EXAME Agravo de instrumento interposto contra decisão que rejeitou os embargos de declaração e manteve a anterior que acolheu em parte a impugnação e reduziu o valor da multa cominatória. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão refere-se à tempestividade do agravo de instrumento. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O agravo de instrumento é intempestivo porque impugnou a decisão que rejeitou os embargos de declaração, para manter a anterior decisão que acolheu em parte a impugnação do cumprimento de sentença. A oposição de embargos de declaração para o fim de reconsideração do pedido não suspende ou interrompe o prazo processual. Precedentes. IV. DISPOSITIVO E TESE Agravo de instrumento não conhecido. Tese de julgamento: "O pedido de reconsideração da decisão anterior, ainda que formulado por meio de embargos de declaração, não suspende ou interrompe o prazo para interposição do agravo de instrumento. [...]" (TJSP; Agravo de Instrumento 2120469-70.2025.8.26.0000; Relator:Pastorelo Kfouri; Órgão Julgador: 7ª Câmara de Direito Privado; Data do Julgamento: 29/04/2025; Data de Registro: 29/04/2025) "AGRAVO DE INSTRUMENTO - Execução de título extrajudicial - Decisão que determina que o exequente providencie o necessário para intimação dos executados - Embargos de declaração não conhecidos por articular pedido de reforma da decisão - Prazo recursal não interrompido - Reconsideração que também não interrompe e nem suspende prazo recursal - Precedentes do C. STJ e desta C. Câmara - Prazo recursal não interrompido - Intempestividade do agravo de instrumento a obstar conhecimento - Decisão mantida - - Recurso não conhecido." (TJSP; Agravo de Instrumento 2212679-19.2020.8.26.0000; Relator:José Wagner de Oliveira Melatto Peixoto; Órgão Julgador: 37ª Câmara de Direito Privado; Data do Julgamento: 11/09/2020; Data de Registro: 11/09/2020) Ante o exposto, não conheço dos embargos de declaração, vez que não há omissão a ser suprida, contradição a ser eliminada, obscuridade a ser aclarada ou erro material. Para celeridade na apreciação dos pedidos por parte do Juízo bem como na confecção dos expedientes pelo Cartório, recomenda-se ao(à) advogado(a) que ao cadastrar a petição por ocasião do protocolo por meio do e-SAJ, indique corretamente a sua CLASSIFICAÇÃO com as informações precisas no campo TIPO DE PETIÇÃO e CATEGORIA. Int. - ADV: RICARDO YAMIN FERNANDES (OAB 345596/SP), RODOLPHO MARINHO DE SOUZA FIGUEIREDO (OAB 414983/SP), VALTECIO FERREIRA (OAB 22370/SP)

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Claudia Yu Watanabe x Braga Nascimento E Zílio Advogados Associados

ID: 330264240

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 15ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 0008766-04.2021.8.26.0100

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

CLAUDIA YU WATANABE

Polo Passivo:

BRAGA NASCIMENTO E ZíLIO ADVOGADOS ASSOCIADOS

Intimação

Advogados:

JOSE MARCELO BRAGA NASCIMENTO

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CLAUDIA YU WATANABE

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Processo 0008766-04.2021.8.26.0100 (apensado ao processo 1054490-82.2019.8.26.0100) (processo principal 1054490-82.2019.8.26.0100) - Cumprimento Provisório de Sentença - Enriquecimento sem Causa - Cl… Processo 0008766-04.2021.8.26.0100 (apensado ao processo 1054490-82.2019.8.26.0100) (processo principal 1054490-82.2019.8.26.0100) - Cumprimento Provisório de Sentença - Enriquecimento sem Causa - Claudia Yu Watanabe - Braga Nascimento e Zílio Advogados Associados - Vistos. Trata-se de manifestação da parte exequente que busca a isenção das despesas processuais sob o fundamento do § 3º do art. 82 do CPC. A Lei nº 15.109/2025 alterou o Código de Processo Civil, especificamente o § 3º do art. 82, estabelecendo nova sistemática para o adiantamento de custas em ações envolvendo honorários advocatícios. Com efeito, o dispositivo legal passou a dispor que: "nas ações de cobrança por qualquer procedimento, comum ou especial, bem como nas execuções ou cumprimentos de sentença de honorários advocatícios, o advogado ficará dispensado de adiantar o pagamento de custas processuais, e caberá ao réu ou executado suprir, ao final do processo, o seu pagamento, se tiver dado causa ao processo." Contudo, é imperioso destacar que tal dispensa se refere exclusivamente às custas processuais não abrangendo as despesas processuais, que constituem obrigações distintas e autônomas, permanecendo sob responsabilidade da parte exequente. As custas processuais possuem natureza tributária e abrangem todos os atos processuais, incluindo serviços de distribuidor, contador, partidor, hastas públicas, secretarias dos tribunais, bem como despesas com registros, intimações e publicações oficiais. Tais custas referem-se ao valor devido pelas partes ao Estado em razão dos serviços judiciários prestados na tramitação das ações, que deve ser recolhido na ocasião da distribuição da ação ou no ato da instauração do incidente de cumprimento de sentença, conforme estabelece o art. 2º, parágrafo único, da Lei Estadual nº 11.608/2003. Por sua vez, as despesas processuais constituem valores de natureza não tributária, destinados à remuneração de atos específicos necessários ao andamento processual, incluindo honorários periciais, despesas postais para citações e intimações, comissão de leiloeiro, taxa para realização de pesquisas de bens e endereços, outros custos operacionais indispensáveis Tais despesas são imprescindíveis para o andamento da ação e devem ser recolhidas antes da prática dos respectivos atos, conforme art. 2º, parágrafo único, da Lei Estadual nº 11.608/2003. No presente caso, verifica-se que a parte exequente pretende a utilização de serviços específicos que configuram despesas processuais, não abrangidas pela dispensa estabelecida pela Lei nº 15.109/2025. A jurisprudência do Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo tem se posicionado de forma uniforme sobre a matéria, conforme se extrai dos seguintes precedentes: Agravo de Instrumento. Ação de execução de título extrajudicial. Honorários advocatícios. Decisão que determinou o adiantamento das despesas postais pelo agravante. Necessidade de manutenção. Regra do artigo 82, §3º, do Código de Processo Civil, com a redação conferida pela Lei nº 15.109/2025, que engloba, apenas, custas processuais. Despesas processuais não inclusas na dispensa estabelecida pela lei. Decisão mantida. Recurso não provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2135843-29.2025.8.26.0000; Relator (a):Ana Lucia Romanhole Martucci; Órgão Julgador: 33ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional VII - Itaquera -4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 16/05/2025; Data de Registro: 16/05/2025) DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CUSTAS PROCESSUAIS. RECURSO IMPROVIDO. I.Caso em Exame Agravo de instrumento interposto pelo patrono da exequente contra decisão que determinou o recolhimento de custas processuais em fase de cumprimento de sentença. O agravante pleiteia a isenção de custas, alegando dispensa prevista no art. 82, §3º do CPC. II.Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se a dispensa de custas processuais prevista no art. 82, §3º do CPC se aplica ao caso em tela, especificamente em relação às despesas processuais. III.Razões de Decidir 3. A dispensa prevista no art. 82, §3º do CPC refere-se apenas às custas processuais, de natureza tributária, e não às despesas processuais, que incluem gastos operacionais como pesquisas de bens e endereços. 4. A decisão recorrida corretamente diferenciou custas de despesas processuais, mantendo a exigência de recolhimento das despesas necessárias ao cumprimento de sentença. IV.Dispositivo e Tese de julgamento:1. A dispensa de custas processuais prevista no art. 82, §3º do CPC não abrange despesas processuais. 2. A manutenção da decisão recorrida é justificada pela correta aplicação da norma processual. 5. Recurso desprovido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2116731-74.2025.8.26.0000; Relator (a):Claudia Carneiro Calbucci Renaux; Órgão Julgador: 24ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro -10ª Vara Cível; Data do Julgamento: 30/04/2025; Data de Registro: 30/04/2025) Assim, a dispensa a que alude o artigo 82, §3º do CPC é específica para as custas processuais e não se estende às despesas processuais, nas quais se inserem os custos relativos às pesquisas pretendidas e/ou expedição de cartas. A interpretação sistemática da legislação processual civil, aliada aos precedentes jurisprudenciais consolidados, demonstra de forma inequívoca que a alteração legislativa visa exclusivamente desonerar o advogado do pagamento antecipado das taxas judiciárias, mantendo inalterada a sistemática de custeio dos atos processuais específicos. Portanto, mostra-se necessário que a parte exequente proceda ao recolhimento dos valores atinentes às despesas processuais para viabilizar a realização da intimação solicitada. ISTO POSTO, determino que a parte exequente proceda, no prazo de 15 (quinze) dias, ao recolhimento da taxa correspondente às despesas processuais necessárias à realização da expedição de carta, sob pena de indeferimento do pedido por falta de recolhimento das despesas obrigatórias. Int. - ADV: CLAUDIA YU WATANABE (OAB 152046/SP), JOSE MARCELO BRAGA NASCIMENTO (OAB 29120/SP)

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Jra Empreendimentos E Engenharia Ltda e outros x Expertisemais Serviços Contábeis E Administrativos, Representada Por Eliza Fazan, Crc/Sp 1Sp194878/0-4

ID: 311958633

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 2ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais Classe: RECUPERAçãO JUDICIAL Nº Processo: 1130668-04.2021.8.26.0100

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

JRA EMPREENDIMENTOS E ENGENHARIA LTDA RESIDENCIAL VILA DOS BANDEIRANTES - SPE LTDA. UP RESIDENCIAL SOROCABA SPE LTDA

Polo Passivo:

EXPERTISEMAIS SERVIÇOS CONTÁBEIS E ADMINISTRATIVOS, REPRESENTADA POR ELIZA FAZAN, CRC/SP 1SP194878/0-4

Intimação

Advogados:

WINGRID DOS SANTOS ZANON

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WILSON CUNHA CAMPOS

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VITOR HENRIQUE DUARTE

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VINICIUS MESQUITA

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VICTOR AKIO RODRIGUES

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VANESSA CASTILHA MANEZ

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SUELI APARECIDA RODRIGUES UGARTE

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SUEIDY SOUZA QUINTILIANO

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STEPHANIE CHRISTINE DE ALMEIDA

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SIMONE APARECIDA GASTALDELLO

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SILVIA BESSA RIBEIRO

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SERGIO RICARDO QUINTILIANO

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ROMIGLIO FINOZZI JUNIOR

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RODRIGO GABRIEL DE OLIVEIRA

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RODRIGO CAMARGO KALOGLIAN

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RODRIGO ALBUQUERQUE MARANHÃO PAULO DE OLIVEIRA

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RILDO BRAZ BENTO CRUZ

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RICARDO OTANI

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RENATO NOGUEIRA SIMOES

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RENATO MELO NUNES

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RENATO LUIS AZEVEDO DE OLIVEIRA

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PLINIO JOSE LOPES SHIGUEMATSU

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PABLO DOTTO

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MILLENA SOUZA SILVA

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MAURÍCIO JACOB

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MARINA ALMEIDA DE MIRANDA

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MARCOS THADEU PIFFER FILHO

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MARCELO MARIANO

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MARCELO AUGUSTO GONÇALVES NETO

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MARCELO ALVES MUNIZ

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LUIZ CARLOS DOS SANTOS

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LUCIANE DE FREITAS SILVA

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LUCÉLIA VIEIRA FOGAÇA

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LAÍS GONZALES DE OLIVEIRA

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KATIA ELLEN PEREIRA DA SILVA MOURA

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KÁTIA APARECIDA ELIAS

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JOSE ORIVALDO PERES JUNIOR

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JOSE CARLOS GOMES RABELO JUNIOR

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JOSÉ ARIOLDO DE CASTRO

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JOÃO PAULO DE OLIVEIRA MARTINS

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JACQUES ANTUNES SOARES

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GUSTAVO BISMARCHI MOTTA

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GUILHERME DE LIMA SOARES

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GISELE FERREIRA DE MELO

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GISELE ALVAREZ ROCHA

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FABIO GODOY TEIXEIRA DA SILVA

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ÉZIO ANTONIO WINCKLER FILHO

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ELIANDRO LUIZ DE FRANÇA

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EDUARDO SILVA GATTI

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DIEGO CARLOS SOUZA RIBEIRO

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DENIS ROBINSON FERREIRA GIMENES

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DÉBORA CRISTINA CARVALHO SILVA

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DAUANE APARECIDA DE CAMPOS OLIVEIRA

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DANIEL BISPO VIEIRA

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CLAUDINEI DOS SANTOS

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CESAR VILLALVA SGAMBATI

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CARMEN LARA EPOV

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CARLOS VIOLINO JUNIOR

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CARLOS EDUARDO GUERRA

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ANTONIO CARLOS D´ABRONZO AMORIM

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ANNA BEATRIZ KALOGLIAN TEIXEIRA

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ANDRESA DIAS BODINI ALONSO

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ANDRÉ NICOLAU HEINEMANN FILHO

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ANDERSON COSME DOS SANTOS PASCOAL

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ANA PAULA VASQUES MOREIRA

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ADRIANA SANTOS BARROS

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Processo 1130668-04.2021.8.26.0100 - Recuperação Judicial - Concurso de Credores - Jra Empreendimentos e Engenharia Ltda - - Up Residencial Sorocaba Spe Ltda - - Residencial Vila dos Bandeirantes -… Processo 1130668-04.2021.8.26.0100 - Recuperação Judicial - Concurso de Credores - Jra Empreendimentos e Engenharia Ltda - - Up Residencial Sorocaba Spe Ltda - - Residencial Vila dos Bandeirantes - Spe Ltda. - EXPERTISEMAIS SERVIÇOS CONTÁBEIS E ADMINISTRATIVOS, representada por Eliza Fazan, CRC/SP 1SP194878/0-4 - Nota de cartório a Basalto Pedreira e Pavimentação LTDA.: regularize sua representação processual juntando nos autos contrato social a fim de comprovar a legitimidade do representante legal ou indique as fls. em que o(s) referido(s) documento(s) se encontra(m), no prazo de 15 (quinze) dias. Advogado(s): Lucas Leão Castilho (OAB 371282/SP) e Gustavo Tanaca (OAB 239081/SP) . - ADV: JOÃO PAULO DE OLIVEIRA MARTINS (OAB 354362/SP), ANA PAULA VASQUES MOREIRA (OAB 346252/SP), ANA PAULA VASQUES MOREIRA (OAB 346252/SP), ANA PAULA VASQUES MOREIRA (OAB 346252/SP), ANA PAULA VASQUES MOREIRA (OAB 346252/SP), ANA PAULA VASQUES MOREIRA (OAB 346252/SP), ANA PAULA VASQUES MOREIRA (OAB 346252/SP), ANA PAULA VASQUES MOREIRA (OAB 346252/SP), ANA PAULA VASQUES MOREIRA (OAB 346252/SP), GISELE FERREIRA DE MELO (OAB 362856/SP), VINICIUS MESQUITA (OAB 38621/SC), MARCOS THADEU PIFFER FILHO (OAB 381379/SP), LAÍS GONZALES DE OLIVEIRA (OAB 383058/SP), MAURÍCIO JACOB (OAB 386426/SP), LUCÉLIA VIEIRA FOGAÇA (OAB 389260/SP), DAUANE APARECIDA DE CAMPOS OLIVEIRA (OAB 405010/SP), RENATO NOGUEIRA SIMOES (OAB 411517/SP), STEPHANIE CHRISTINE DE ALMEIDA (OAB 417850/SP), ANDRESA DIAS BODINI ALONSO (OAB 327641/SP), MARCELO ALVES MUNIZ (OAB 293743/SP), MARCELO ALVES MUNIZ (OAB 293743/SP), MARCELO ALVES MUNIZ (OAB 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