Resultados para o tribunal: TJSP

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Osvaldo Maia x Aspecir Previdência e outros

ID: 276241842

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Lucélia - 2ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000569-22.2025.8.26.0326

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

OSVALDO MAIA

Polo Passivo:

ASPECIR PREVIDÊNCIA UNIãO SEGURADORA S.A. - VIDA E PREVIDêNCIA

Intimação

Advogados:

RODRIGO DA SILVA LOPES

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MARCELO NORONHA PEIXOTO

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ADV: Marcelo Noronha Peixoto (OAB 95975/RS), Rodrigo da Silva Lopes (OAB 511914/SP) Processo 0000569-22.2025.8.26.0326 - Cumprimento de sentença - Exeqte: OSVALDO MAIA - Exectdo: ASPECIR PREVIDÊNCIA,…

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Silvana Naressi Da Silva x Associação De Amparo Aos Aposentados E Pencionistas Do Brasil - Ampabem Brasil

ID: 307717833

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Paulo de Faria - Vara Única Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000569-98.2025.8.26.0430

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

SILVANA NARESSI DA SILVA

Polo Passivo:

ASSOCIAçãO DE AMPARO AOS APOSENTADOS E PENCIONISTAS DO BRASIL - AMPABEM BRASIL

Intimação

Advogados:

SOFIA COELHO

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LETÍCIA DE CARVALHO COSTA TAMURA

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JOANA GONÇALVES VARGAS

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DANIEL GERBER

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Processo 0000569-98.2025.8.26.0430 (processo principal 1002357-67.2024.8.26.0430) - Cumprimento de sentença - Repetição do Indébito - Silvana Naressi da Silva - Associação de Amparo aos Aposentados …

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Processo nº 0000569-09.2025.8.26.0007

ID: 294801169

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VII - Itaquera - 4ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000569-09.2025.8.26.0007

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

ADVOCACIA HERNANDES BLANCO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CARLA CRISTINA LOPES SCORTECCI

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Processo 0000569-09.2025.8.26.0007 (processo principal 1013169-50.2022.8.26.0007) - Cumprimento de sentença - Alienação Fiduciária - ADVOCACIA HERNANDES BLANCO - Vistos. Fls. 35: trata-se de impugnaç… Processo 0000569-09.2025.8.26.0007 (processo principal 1013169-50.2022.8.26.0007) - Cumprimento de sentença - Alienação Fiduciária - ADVOCACIA HERNANDES BLANCO - Vistos. Fls. 35: trata-se de impugnação ao cumprimento de sentença por negativa geral apresentada pelo executado. Manifestou-se o exequente às fls. 39/40 É o relatório. Decido. Deixo de apreciar a impugnação apresentada, uma vez que a prerrogativa da negativa geral aplica-se tão-somente à fase de conhecimento. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - INSURGÊNCIA EM FACE DA DECISÃO QUE REJEITOU A IMPUGNAÇÃO APRESENTADA PELO CURADOR ESPECIAL POR NEGATIVA GERAL - PRERROGATIVA PERMITIDA APENAS NA FASE DE CONHECIMENTO, SENDO NECESSÁRIA A IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA COM RELAÇÃO ÀS MATÉRIAS DE DIREITO - DÉBITO, ADEMAIS, COBRADO DE ACORDO COM A SENTENÇA PROFERIDA - DECISÃO MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO.(TJSP; Agravo de Instrumento 2064972-42.2023.8.26.0000; Relator (a):Erickson Gavazza Marques; Órgão Julgador: 5ª Câmara de Direito Privado; Foro de Itapevi -2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 26/05/2023; Data de Registro: 26/05/2023) Promessa de compra e venda - Descumprimento de acordo homologado judicialmente Impugnação por negativa geral, apresentada por curador especial - Rejeição liminar da impugnação - A negativa geral tem razão de ser na fase de conhecimento, para impor ao autor o ônus de demonstrar tudo quanto alegou, inviabilizando a aplicação dos efeitos da revelia Havendo título, tem o executado o ônus de arguir, objetivamente, o previsto no artigo 525, § 1º, incisos II ao VII, do CPC, porque não se perquire mais da origem e da constituição do débito - Agravo não provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2282446-47.2020.8.26.0000; Relator (a): Silvia Rocha; Órgão Julgador: 29ª Câmara de Direito Privado; Foro de Guararapes - 1ª Vara; Data do Julgamento: 18/12/2020; Data de Registro: 18/12/2020) Manifeste-se a parte exequente em termos de prosseguimento. Int. - ADV: CARLA CRISTINA LOPES SCORTECCI (OAB 248970/SP)

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Fernanda Da Rocha Carvalho Galbes Battistone e outros x Rafael Vinicius Galbes Battistone

ID: 317520454

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Embu-Guaçu - Vara Única Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA DE OBRIGAçãO DE PRESTAR ALIMENTOS Nº Processo: 0000569-81.2025.8.26.0177

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

FERNANDA DA ROCHA CARVALHO GALBES BATTISTONE MAYRA DA ROCHA CARVALHO GALBES BATTISTONE

Polo Passivo:

RAFAEL VINICIUS GALBES BATTISTONE

Intimação

Advogados:

LILIAN FERNANDA LIMA E FERNANDES

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GUILHERME GOMES DE SOUZA REIMBERG

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Processo 0000569-81.2025.8.26.0177 (processo principal 1001298-27.2024.8.26.0177) - Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos - Dissolução - Mayra da Rocha Carvalho Galbes Battistone …

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Processo nº 0000569-45.2021.8.26.0493

ID: 320892662

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Regente Feijó - Vara Única Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000569-45.2021.8.26.0493

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

ARIANA CARDOSO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOAO SOARES GALVAO

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AUREO MATRICARDI JUNIOR

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Processo 0000569-45.2021.8.26.0493 (processo principal 0000528-06.2006.8.26.0493) - Cumprimento de sentença - Benefício Assistencial (Art. 203,V CF/88) - Ariana Cardoso - Vistos. Foi requisitado junt…

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Processo nº 0000569-07.2020.8.26.0032

ID: 311097713

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Araçatuba - 3ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000569-07.2020.8.26.0032

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

JOSE CARLOS SKRZYSZOWSKI JUNIOR

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOSÉ CARLOS SKRZYSZOWSKI JUNIOR

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Processo 0000569-07.2020.8.26.0032 (processo principal 1009786-28.2018.8.26.0032) - Cumprimento de sentença - Penhora / Depósito / Avaliação - Jose Carlos Skrzyszowski Junior - Vistos. 1. Defiro a pe… Processo 0000569-07.2020.8.26.0032 (processo principal 1009786-28.2018.8.26.0032) - Cumprimento de sentença - Penhora / Depósito / Avaliação - Jose Carlos Skrzyszowski Junior - Vistos. 1. Defiro a pesquisa de veículos em nome da parte executada, via RENAJUD, diante do recolhimento do pagamento ou os custos de impressão e pesquisa, ou sua isenção, o que deverá ser conferido pela serventia. Com a resposta da pesquisa, manifeste-se a parte exequente, no prazo de 5 (cinco) dias. 2. Defiro a busca da cópia da declaração de imposto de renda (INFOJUD) disponível em nome da parte executada e ainda não existentes nos autos, diante do recolhimento dos os custos de impressão e pesquisa, ou sua isenção, o que deverá ser conferido pela serventia. Com a resposta e vindo aos autos a declaração positiva, cumpra a Serventia o Art. 121-B das Normas de Serviço dos Ofícios de Justiça da Corregedoria do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, com utilização da funcionalidade denominada 'sigilo do documento', configurada para que o acesso, via Portal e-SAJ, fique restrito aos advogados das partes e, desde que devidamente habilitados a atuar no processo, aos defensores públicos, promotores de justiça e integrantes de outras instituições conveniadas. Após, dê-se ciência a parte exequente para que se manifeste no prazo de 05 (cinco) dias. 3. Indefiro o pedido de pesquisa junto a RedeINFOSEG - Rede Nacional de Integração de Informações de Segurança Pública, Justiça e Fiscalização, tendo em vista que este sistema tem por objetivo principal a integração dos dados de indivíduos criminalmente identificados, de armas de fogo, de veículos, entre outras pesquisas, que pouco ajudam na área cível. 4. O Cadastro Geral de Empregados e Desempregados (CAGED) foi criado como registro permanente de admissões e dispensa de empregados, sob o regime da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT). Portanto, não possui dados de bens de pessoas jurídicas ou físicas. Por estas razões, indefiro o pedido. Intime-se. - ADV: JOSÉ CARLOS SKRZYSZOWSKI JUNIOR (OAB 308730/SP)

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Rjg Comércio E Participações Ltda x Marcelo Alexandre Soares

ID: 314394979

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Salto de Pirapora - Vara Única Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000569-72.2022.8.26.0699

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

RJG COMÉRCIO E PARTICIPAÇÕES LTDA

Polo Passivo:

MARCELO ALEXANDRE SOARES

Intimação

Advogados:

FLAVIANE BATISTA BARBOSA

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ANDRESSA ZORZENONI MORÁN

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Processo 0000569-72.2022.8.26.0699 (processo principal 1000680-44.2019.8.26.0699) - Cumprimento de sentença - Rescisão / Resolução - RJG COMÉRCIO E PARTICIPAÇÕES LTDA - Marcelo Alexandre Soares - V… Processo 0000569-72.2022.8.26.0699 (processo principal 1000680-44.2019.8.26.0699) - Cumprimento de sentença - Rescisão / Resolução - RJG COMÉRCIO E PARTICIPAÇÕES LTDA - Marcelo Alexandre Soares - Vistos. No caso de Cumprimento de Sentença, quanto ao correto recolhimento das custas finais (taxa judiciária), deverá ser observado o que segue: 01. Se o peticionamento ou a distribuição tiver ocorrido até 02/01/2024, a título de custas finais, deverá ser pago ela parte executada quantia correspondente a 1% (um por cento) sobre o valor da satisfação, levando-se em consideração o valor mínimo de 5 (cinco) e máximo de 3.000 (três mil) UFESPs. O pagamento deverá ocorrer através de GuiaDARE-SP(Documento de Arrecadação de Receitas Estaduais SP), Código 230-6. 02. Se o peticionamento ou a distribuição tiver ocorrido a partir de 03/01/2024 e se recolhidas custas (iniciais) por sua ocasião, não haverá nova cobrança da taxa judiciária por ocasião da satisfação da execução. Se o caso, intime-se o devedor por meio de seu advogado (via DJE) ou, se não tiver procurador constituído nos autos, por carta com aviso de recebimento, para pagamento no prazo de 60 (sessenta) dias (art. 1.098, § 2º, das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça), sob pena de inscrição do débito junto à dívida ativa, devendo ser observado o contido no art. 274 e parágrafo único, do Código de Processo Civil, que dispõe: "Art. 274. Não dispondo a lei de outro modo, as intimações serão feitas às partes, aos seus representantes legais, aos advogados e aos demais sujeitos do processo pelo correio ou, se presentes em cartório, diretamente pelo escrivão ou chefe de secretaria. Parágrafo único. Presumem-se válidas as intimações dirigidas ao endereço constante dos autos, ainda que não recebidas pessoalmente pelo interessado, se a modificação temporária ou definitiva não tiver sido devidamente comunicada ao juízo, fluindo os prazos a partir da juntada aos autos do comprovante de entrega da correspondência no primitivo endereço." * Int. - ADV: FLAVIANE BATISTA BARBOSA (OAB 295184/SP), ANDRESSA ZORZENONI MORÁN (OAB 460901/SP)

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Caio Vinicius Almeida Pinto e outros x Cnisa Construtora E Incorporadora Ltda

ID: 304151942

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Piracaia - 1ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000569-38.2025.8.26.0450

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

CAIO VINICIUS ALMEIDA PINTO NATHALIA SALGADO DE SOUZA

Polo Passivo:

CNISA CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA

Intimação

Advogados:

CAIO VINICIUS ALMEIDA PINTO

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ALESSANDRO MORAES DOS SANTOS

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Processo 0000569-38.2025.8.26.0450 (apensado ao processo 1002642-34.2023.8.26.0450) (processo principal 1002642-34.2023.8.26.0450) - Cumprimento de sentença - Rescisão do contrato e devolução do dinh… Processo 0000569-38.2025.8.26.0450 (apensado ao processo 1002642-34.2023.8.26.0450) (processo principal 1002642-34.2023.8.26.0450) - Cumprimento de sentença - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Caio Vinicius Almeida Pinto - - Nathalia Salgado de Souza - Cnisa Construtora e Incorporadora Ltda - Vistos. Intime-se o executado, na forma do artigo 513 §2º e 4º do CPC: - se o incidente de cumprimento de sentença for distribuído antes de de 01 (um) ano do trânsito em julgado, a intimação será na pessoa do advogado constituído; - caso seja depois de 01 (um) ano, ou se o devedor não tiver defensor ou se for dativo, a intimação será por carta com aviso de recebimento; - quando na fase de conhecimento foi citado por edital e se tornado revel, a intimação será por edital; Para que, no prazo de 15 (quinze) dias, pague o valor indicado no demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, acrescido de custas, se houver. Fica a parte executada advertida de que, transcorrido o prazo previsto no art.523 sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação. Não ocorrendo pagamento voluntário no prazo do artigo 523 do CPC, o débito será acrescido de multa de dez por cento e, também, de honorários de advogado de dez por cento. Ademais, não efetuado o pagamento voluntário no prazo de 15 (quinze) dias, independentemente de nova intimação do credor, poderá a parte exequente efetuar pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, devendo comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art.2º, inc.XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculadas por cada diligência a ser efetuada. Por fim, certificado o trânsito em julgado da decisão e transcorrido o prazo do art. 523, mediante o recolhimento das respectivas taxas, a parte exequente poderá requerer diretamente à serventia a expedição de certidão, nos termos do art.517 do CPC, que servirá também aos fins previstos no art. 782, §3º, todos do Código de Processo Civil. - ADV: CAIO VINICIUS ALMEIDA PINTO (OAB 423446/SP), ALESSANDRO MORAES DOS SANTOS (OAB 359784/SP), CAIO VINICIUS ALMEIDA PINTO (OAB 423446/SP)

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Eduardo Kruppa De Menezes x M. Reis & Cia. Ltda

ID: 323153962

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Botucatu - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0000569-84.2025.8.26.0079

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

EDUARDO KRUPPA DE MENEZES

Polo Passivo:

M. REIS & CIA. LTDA

Intimação

Advogados:

JOSÉ ROBERTO CAMPANHOLI

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JAKELINE BELLOTO ELLER

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GUILBERT CARLOS DE AZEVEDO D'AVIZ

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Processo 0000569-84.2025.8.26.0079 - Procedimento Comum Cível - Cobrança de Aluguéis - Sem despejo - Eduardo Kruppa de Menezes - M. Reis & Cia. Ltda - Vistos, O art. 5º, LXXIV, da Constituição Fede… Processo 0000569-84.2025.8.26.0079 - Procedimento Comum Cível - Cobrança de Aluguéis - Sem despejo - Eduardo Kruppa de Menezes - M. Reis & Cia. Ltda - Vistos, O art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos". O Art. 98, do Código de Processo Civil, por sua vez, estabelece que "A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei." Já o art. 99, § 3º, do mesmo diploma dispõe que "Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural." Ou seja, o pedido de gratuidade relativo a pessoa jurídica, com ou sem fins lucrativos, deve, necessariamente vir instruído de comprovação da condição de hipossuficiência. Nesse exato sentido, a posição sumulada pelo Superior Tribunal de Justiça: "Súmula 481/STJ - Faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais." No caso, em pese à alegação de que empresa requerida está com as portas fechadas desde abril/2020, nada foi provado. É importante observar que a simples presença de dívidas e protestos e até mesmo eventual pedido de recuperação judicial e falência não se revelam suficientes para demonstrar a "impossibilidade" no recolhimento das custas e despesas, já que a empresa pode ter outros bens suficientes para saldá-las. Nessas condições, concedo o prazo de 15 dias para que o requerido comprove a insuficiência financeira da pessoa jurídica. No silêncio, aguarde-se o recolhimento da taxa judiciária incidente na espécie referente à lide reconvencional, nos termos do art. 4º, I, da Lei Estadual n. 11.608/03, no prazo de 15 dias, sob pena de cancelamento da distribuição (CPC, art. 290, por analogia) e extinção da reconvenção sem julgamento de mérito (CPC, art. 485, IV). Sem prejuízo, tratando-se a reconvenção de pretensão própria, cabe ao reconvinte atribuir-lhe valor da causa, nos termos do art. 292 do CPC. Int. - ADV: JAKELINE BELLOTO ELLER (OAB 26771/PR), GUILBERT CARLOS DE AZEVEDO D'AVIZ (OAB 46367/PR), JOSÉ ROBERTO CAMPANHOLI (OAB 504909/SP)

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M. L. M. De A. x J. S. X. Do N.

ID: 325077078

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jacareí - 1ª Vara de Família e Sucessões Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000569-27.2025.8.26.0292

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

M. L. M. DE A.

Polo Passivo:

J. S. X. DO N.

Intimação

Advogados:

RICARDO DE SOUZA GONÇALVES

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ANDRE LUIS DE MORAES

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Processo 0000569-27.2025.8.26.0292 (processo principal 1001838-89.2022.8.26.0292) - Cumprimento de sentença - Família - M.L.M.A. - J.S.X.N. - Defiro a gratuidade de justiça à executada. Todos os es… Processo 0000569-27.2025.8.26.0292 (processo principal 1001838-89.2022.8.26.0292) - Cumprimento de sentença - Família - M.L.M.A. - J.S.X.N. - Defiro a gratuidade de justiça à executada. Todos os esforços serão empreendidos para a solução consensual da controvérsia, conforme artigos 694, 695 e 696 do CPC. Designo audiência de conciliação por videoconferência o dia 21 de agosto de 2025, às 16:10 horas. Anoto que a audiência será realizada pela ferramenta Microsoft Teams, mediante envio de link de acesso aos e-mails que forem fornecidos pelos advogados das partes. O acesso à audiência virtual se dará por meio de tal aplicativo ou simples navegador de internet, via computador com câmera e microfone; ou, no caso de utilização do celular para participação no ato, com rede wi-fi e mediante prévia instalação do aplicativo Microsoft Teams. Os advogados das partes deverão informar os e-mails e números de telefones celulares dos litigantes ou informar a respeito de absoluta impossibilidade técnica ou prática (art. 3º, § 2º da Resolução CNJ 314/2020) para a participação no ato. Prazo: 10 dias. Com a vinda das informações providencie a Serventia o encaminhamento aos e-mails informados do link para acesso à audiência virtual, bem como do link de acesso ao manual de participação em audiências virtuais: http://www.tjsp.jus.br/CapacitacaoSistemas/CapacitacaoSistemas/ComoFazer. Caso a audiência seja realizada por conciliador autônomo, cadastrado no Portal de Auxiliares da Justiça (e que não componha os quadros de servidores do Tribunal de Justiça), a partes deverão pagar seus honorários, conforme previsto na Resolução 809/2019, salvo na hipótese de Justiça gratuita concedida. Considerando o valor da causa, o valor dos honorários do conciliador será de R$ 82,41 por audiência, conforme previsto no art. 7 da Resolução 809/2019. Caberá a cada uma das partes pagar 50% desse valor. O pagamento será realizado dentro do prazo concedido pelo conciliador, na forma por ele indicada no momento da audiência (depósito bancário, pagamento em espécie ou depósito judicial). O valor será devido desde que a sessão seja realizada, ainda que a tentativa de acordo seja infrutífera. - ADV: RICARDO DE SOUZA GONÇALVES (OAB 422023/SP), ANDRE LUIS DE MORAES (OAB 104663/SP)

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