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Processo nº 0000769-64.2023.8.26.0531

ID: 319055207

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santa Adélia - Vara Única Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000769-64.2023.8.26.0531

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

THIAGO COELHO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VAGNER ALEXANDRE CORREA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JANAINA FERNANDA CARNELOSSI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0000769-64.2023.8.26.0531 (processo principal 1002564-25.2022.8.26.0531) - Cumprimento de sentença - Prestação de Serviços - Thiago Coelho - Vistos. Fls. 104/105: Defiro a adjudicação pelo c… Processo 0000769-64.2023.8.26.0531 (processo principal 1002564-25.2022.8.26.0531) - Cumprimento de sentença - Prestação de Serviços - Thiago Coelho - Vistos. Fls. 104/105: Defiro a adjudicação pelo credor do imóvel penhorado nos autos, objeto da matrícula imobiliária nº 7.781, livro nº 2 do Cartório de Registro de Imóveis de Santa Adélia/SP. Intime-se a executada acerca do pedido de deferimento da adjudicação, nos termos do art. 876, §1º do CPC, por carta com aviso de recebimento, na medida que não possui procurador constituído nos autos. Para tanto, deverá o exequente providenciar o recolhimento das despesas postais. Poderá a seu critério optar pelo recolhimento da condução do(a) Oficial de Justiça, com o propósito de que a intimação do executado seja efetivamente concretizada. Transcorrido o prazo de cinco dias da intimação, o qual deverá ser certificado, expeça-se o correspondente auto de adjudicação, o qual considera-se perfeita e acabada com a lavratura do auto e a assinatura do auto pelo Juiz, pelo adjudicatário, pelo Escrivão, e, se estiverem presentes, pela executada, expedindo-se a correspondente carta de adjudicação e o mandado de imissão na posse. Por fim, denota-se pela certidão da matrícula do imóvel (fls. 64/71), a existência de averbação de indisponibilidade do bem (Av. 10/7.781). Pois bem, considerando que a indisponibilidade de bens não cria direito de preferência em relação aos demais credores, expeça-se ofício para 5ª Vara Federal de São José do Rio Preto, solicitando as providências no sentido de proceder o cancelamento da indisponibilidade que recaiu sobre o imóvel em questão (AV.10/7.781, 10/03/2023), tendo em vista a adjudicação do bem em favor do exequente Thiago Coelho. Por questão de economia e celeridade processual, atribuo a esta decisão, assinada eletronicamente, força de OFÍCIO. Int. - ADV: VAGNER ALEXANDRE CORREA (OAB 240429/SP), JANAINA FERNANDA CARNELOSSI (OAB 205612/SP)

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B. J. D. S. A. x O. K.

ID: 277928159

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Indaiatuba - 1ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000769-74.2022.8.26.0248

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

B. J. D. S. A.

Polo Passivo:

O. K.

Intimação

Advogados:

VALDEVINO EIFLER

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

ADV: Renato Chagas Correa da Silva (OAB 5871/MS), Renato Chagas Correa da Silva (OAB 396604/SP), Valdevino Eifler (OAB 40688/SC) Processo 0000769-74.2022.8.26.0248 - Cumprimento de sentença - Exeqte:…

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Processo nº 0000769-58.2022.8.26.0415

ID: 325765532

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Palmital - Juizado Especial Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000769-58.2022.8.26.0415

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

ROCHA E DONá LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAFAEL RODRIGO BARBOSA

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Processo 0000769-58.2022.8.26.0415 (processo principal 1002147-37.2019.8.26.0415) - Cumprimento de sentença - Compra e Venda - Rocha e Doná Ltda - Vistos. 1. Considerando o pedido formulado pela part…

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Processo nº 0000769-07.2025.8.26.0010

ID: 301539349

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional X - Ipiranga - 1ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000769-07.2025.8.26.0010

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

TELEFONICA BRASIL S.A.

Intimação

Advogados:

MARIA FLAVIA DE SIQUEIRA FERRARA

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Processo 0000769-07.2025.8.26.0010 (processo principal 0003411-84.2024.8.26.0010) - Cumprimento de sentença - Defeito, nulidade ou anulação - Telefonica Brasil S.A. - "Vistos. 1 - Fls. 62/65: Incont… Processo 0000769-07.2025.8.26.0010 (processo principal 0003411-84.2024.8.26.0010) - Cumprimento de sentença - Defeito, nulidade ou anulação - Telefonica Brasil S.A. - "Vistos. 1 - Fls. 62/65: Incontroverso, expeça-se MLE ao Exequente do depósito de fls. 64/65 (R$ 511,78), que, diferentemente do indicado pela Executada, não corresponde ao valor da conversão em perdas e danos, mas sim à quantia cobrada em desacordo com o julgado e paga pelo consumidor. Para possibilitar a correta expedição de MLE, a parte deverá apresentar nos autos formulário para expedição de MLE devidamente preenchido, nos termos do Comunicado Conjunto nº 474/2017 e do Comunicado Conjunto nº 12/2024 do E. TJSP. No caso de a parte não possuir advogado constituído nos autos, deverá comparecer em Cartório para o preenchimento do respectivo formulário ou, ainda, poderá manifestar-se pelo e-mailipirangajec@tjsp.jus.br. 2 - A própria Executada noticia a impossibilidade de cumprimento da obrigação de fazer, que tenho por descumprida e que converto em perdas e danos pelo total de R$ 2.000,00. 3 - Intime-se a parte Executada a pagar R$ 2.000,00, em quinze dias contados de sua intimação desta decisão, sob pena de sofrer atos de constrição, incluída a multa de 10% prevista pelo art. 523, §1º, 1ª parte do Código de Processo Civil. Int. São Paulo, 12 de maio de 2025. Carla Zoéga Andreatta Coelho. Juiz (Juíza) de Direito - assinado digitalmente." Fl. 79 "Vistos. 1- Recebo os embargos declaratórios, porque tempestivos. No mérito, nego-lhes provimento, dado seu caráter exclusivamente infringente da decisão. Isso porque a decisão de fls. 66/67 converteu a obrigação de fazer fixada no item A do julgado em perdas e danos e o valor indicado para pagamento no item 2 de fls. 37 refere-se ao item B do julgado. 2- Aguarde-se o cumprimento de fls. 66/67. Int.São Paulo, 02 de junho de 2025. Carla Zoéga Andreatta Coelho. Juiz (Juíza) de Direito - assinado digitalmente." - ADV: MARIA FLAVIA DE SIQUEIRA FERRARA (OAB 102491/SP)

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Processo nº 1500390-46.2024.8.26.0650

ID: 296926017

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Valinhos - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: TERMO CIRCUNSTANCIADO Nº Processo: 1500390-46.2024.8.26.0650

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

THIAGO HENRIQUE BERNARDES

Intimação

Advogados:

LUCIA DIAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1500390-46.2024.8.26.0650 - Termo Circunstanciado - Ameaça - THIAGO HENRIQUE BERNARDES - Vistos. Requerida pelo Ministério Público a destinação do pagamento da transação penal à vítima, conf… Processo 1500390-46.2024.8.26.0650 - Termo Circunstanciado - Ameaça - THIAGO HENRIQUE BERNARDES - Vistos. Requerida pelo Ministério Público a destinação do pagamento da transação penal à vítima, configura equívoco o recolhimento à conta de prestações pecuniárias. O valor deverá ser transferido para conta judicial e levantado mediante MLE em favor da vítima. Expeça-se, portanto, ALVARÁ para transferência do valor para conta judicial vinculada a este processo. O alvará deve ser emitido no modelo 505866 e enviado para pso4866.oficios@bb.com.br (art. 483-E, §2º, NSCGJ e Comunicado Conjunto nº 318/2023). Para levantamento do valor, a vítima deverá fornecer, em 5 (cinco) dias, formulário MLE indicando seus dados (Comunicado Conjunto 915/2019 e Comunicado CG 12/2024), disponível em http://www.tjsp.jus.br/Download/Formulários/FormularioMLE.Docx. Apresentado formulário, expeça-se MLE, facultando-se à vítima dar ao valor o destino que desejar. Junte-se cópia desta decisão no procedimento administrativo nº 0000769-27.2025.8.26.0650, referente à movimentação da conta de prestações pecuniárias no ano de 2025, a fim de justificar a retirada do valor. Considerando que a proposta formulada foi aceita pelo autor do fato e já foi por ele efetuado o pagamento, homologo o acordo realizado. Cumprida integralmente a transação penal, julgo extinta a punibilidade de THIAGO HENRIQUE BERNARDES, nos termos do art. 76, §4º, da Lei 9.099/95. Tendo em vista não haver interesse recursal, inclusive pelo Ministério Público, o qual requereu a extinção, certifique-se o trânsito em julgado desta na data da publicação em cartório. Certifique-se quanto à existência de objeto apreendido e seu paradeiro, oficiando-se à autoridade policial ou à Seção de Guarda e Depósito de Objetos, conforme o caso, para que se dê destinação na forma dos art. 120 a 123 e 133 do CPP (NSCGJ, art. 516 e 517). Ciência ao MP. Após a expedição de ofícios ao IIRGD e Delegacia de origem, arquivem-se os autos, com observância a: histórico de partes, encerramento de pendências, liberação de documentos, encerramento de atos, destinação de objetos apreendidos e lançamento de movimentação 61615, certificando-se. - ADV: LUCIA DIAS (OAB 100739/SP)

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Processo nº 0002725-12.2022.8.26.0609

ID: 297172221

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Taboão da Serra - Vara da Família e Sucessões Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0002725-12.2022.8.26.0609

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

T. A. S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SANDRO FERREIRA ARAÚJO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0002725-12.2022.8.26.0609 (apensado ao processo 1008267-33.2018.8.26.0609) (processo principal 1008267-33.2018.8.26.0609) - Cumprimento de sentença - Alimentos - T.A.S. - Vistos. Com efeito,… Processo 0002725-12.2022.8.26.0609 (apensado ao processo 1008267-33.2018.8.26.0609) (processo principal 1008267-33.2018.8.26.0609) - Cumprimento de sentença - Alimentos - T.A.S. - Vistos. Com efeito, tratando-se de cumprimento de sentença, inviável a extinção, sem resolução de mérito, por suposto abandono de causa já que, na hipótese de inércia do interessado, o caminho a ser adotado é o arquivamento provisório, do qual pode sobrevir, posteriormente, a caracterização de prescrição intercorrente. Ainda, nos termos do disposto na Súmula 240 do C. STJ a extinção do processo, por abandono da causa pelo autor depende de requerimento do réu". A propósito, confira-se: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. Sentença de extinção sem julgamento do mérito. APELAÇÃO. Insurgência da Exequente. Execução que somente pode ser extinta nas hipóteses previstas no Artigo 924 do Código de Processo Civil. Extinção da ação por inércia que também demanda requerimento da parte contrária. Inteligência da Súmula 240 do C. Superior Tribunal de Justiça. Abandono da execução que é causa de arquivamento. Sentença anulada. RECURSO PROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 0000769-85.2021.8.26.0094; Relator (a): Maria Salete Corrêa Dias; Órgão Julgador: 2ª Câmara de Direito Privado; Foro de Brodowski - Vara Única; Data do Julgamento: 11/12/2023; Data de Registro: 11/12/2023). "EXTINÇÃO DO PROCESSO - Cumprimento de sentença - Reconhecimento de abandono da causa pela não promoção dos atos e diligências que competem ao exequente (art. 485, III do CPC) - Impossibilidade de extinção por abandono em sede de execução - Hipótese que enseja a mera suspensão do feito, e não sua extinção - Extinção que deve ser precedida de requerimento do executado - Súmula 240 do E. STJ Precedentes Sentença anulada Recurso provido." (TJSP; Apelação Cível 0028803-39.2019.8.26.0224; Relator (a): J. B. Franco de Godoi; Órgão Julgador: 1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial; Foro de Guarulhos - 9ª Vara Cível; Data do Julgamento: 12/06/2023; Data de Registro: 12/06/2023) Aguarde-se provocação em arquivo. - ADV: SANDRO FERREIRA ARAÚJO (OAB 359600/SP)

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Processo nº 0000769-07.2025.8.26.0495

ID: 310997280

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Registro - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0000769-07.2025.8.26.0495

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

EDSON CORREA DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PAULO CESAR BARBATTO

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JÉSSICA MARTINEZ CECARELLI BARBATTO

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Processo 0000769-07.2025.8.26.0495 (processo principal 1000969-31.2024.8.26.0495) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Gratificações de Atividade - Edson Correa de Oliveira - Vistos. … Processo 0000769-07.2025.8.26.0495 (processo principal 1000969-31.2024.8.26.0495) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Gratificações de Atividade - Edson Correa de Oliveira - Vistos. 1 - Diante do cálculo apresentado à(s) fl(s). 36/53 e da ausêdncia de manifestação da parte ré conforme certidão de fls. 59, HOMOLOGO o valor de R$ 39.145,61 em favor da parte autora e de R$ 3.914,56 em favor de seu(sua) patrono(a). 2 - Tendo em vista o Comunicado DEPRE nº 394/2015 (DJE de 02, 03 e 13/07/2015) e a implantação do novo Sistema Digital de Precatórios e RPV, tanto para processos físicos quanto digitais, após o trânsito em julgado desta decisão providencie a parte autora, em 10 dias, a adequação da solicitação de expedição de ofício requisitório à Entidade Devedora ou de precatório, conforme o caso, observadas as orientações contidas no referido Comunicado, tendo em vista que a E. Presidência do Tribunal de Justiça delegou aos Procuradores e Advogados a responsabilidade para adequação dessa funcionalidade em formato digital. 3 - No cadastramento do incidente a parte deve observar estritamente o valor homologado, sem correção de juros ou atualizações, assim como a data-base do cálculo (28/02/2025), uma vez que os valores deverão ser corrigidos pela Fazenda Pública quando da efetivação do pagamento do ofício requisitório. 4 - Instaurado o procedimento incidental, devem estes autos aguardar em cartório pelo prazo de até 100 (cem) dias úteis, caso cadastrado como requisitório de pequeno valor, ou de até 365 (trezentos e sessenta e cinco) dias úteis, em caso de cadastramento de precatório, considerados suficientes, a priori, para o encerramento do incidente instaurado. 5 - As petições referentes à obrigação de pagar homologada nesta decisão deverão ser protocolizadas no procedimento incidental, onde serão analisadas. Somente as petições relativas à obrigação de fazer, se houver, serão analisadas nos autos principais, tudo em benefício do andamento mais ordenado e o cumprimento dos atos de forma mais célere pela Secretaria do Juizado. Intime-se. - ADV: PAULO CESAR BARBATTO (OAB 380668/SP), JÉSSICA MARTINEZ CECARELLI BARBATTO (OAB 470817/SP)

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Processo nº 0000769-85.2025.8.26.0372

ID: 294317400

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Monte Mor - 2ª Vara Classe: LIBERDADE PROVISóRIA COM OU SEM FIANçA Nº Processo: 0000769-85.2025.8.26.0372

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

ELISMAR GAMA ARAUJO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANTONIO CARLOS VICENTE

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Processo 0000769-85.2025.8.26.0372 (apensado ao processo 1500752-70.2025.8.26.0599) (processo principal 1500752-70.2025.8.26.0599) - Liberdade Provisória com ou sem fiança - Ameaça - Elismar Gama Ara… Processo 0000769-85.2025.8.26.0372 (apensado ao processo 1500752-70.2025.8.26.0599) (processo principal 1500752-70.2025.8.26.0599) - Liberdade Provisória com ou sem fiança - Ameaça - Elismar Gama Araujo - Vistos. Trata-se de pedido de liberdade provisória formulado pela defesa de Elismar Gama Araújo, alegando a ausência dos requisitos autorizadores da prisão cautelar e pleiteando a aplicação das medidas cautelares substitutivas à prisão. Manifestou-se o Ministério Público pelo indeferimento do pedido. É o relato do necessário. Passo a decidir. O pedido de liberdade provisória não merece ser acolhido. O réu está sendo processado pela prática dos crime des vias de fato e ameaça no âmbito das relações domésticas. Assim, em que pese a pena máxima cominada aos crimes não ser superior a 04 (quatro) anos de reclusão, verifico que o averiguado é reincidente o que justifica a manutenção de sua custódia cautelar para a garantia da integridade física e mental da vítima, da ordem pública e para assegurar a aplicação da lei penal. Inviável, ainda, a substituição da prisão preventiva pelas medidas cautelares previstas no artigo 319 do Código de Processo Penal, uma vez que não são suficientes e proporcionais à gravidade do fato e à periculosidade do agente, revelada pela sua conduta. Por fim, é importante ressaltar que bons antecedentes, primariedade, residência fixa e emprego lícito não são suficientes para o deferimento da liberdade provisória, pois tais circunstâncias não têm o condão de elidir a necessidade da custódia (RJDTACRIM 22/461) e devem integrar a razão da vida das pessoas em sociedade e não distingui-las quando cometem crimes (HC nº 0084264-33.2012.8.26.0000 Campinas 9ª Câmara de Direito Criminal). Nos termos acima expostos, estando presentes os requisitos previstos nos artigos 312 e 313, II e III, do Código de Processo Penal, e considerando que não houve qualquer mudança na situação fática que ensejou na decretação da prisão preventiva do denunciado, INDEFIRO O PEDIDO DE LIBERDADE PROVISÓRIA de Elismar Gama Araujo. Nada mais sendo requerido, arquivem-se os autos. Int. - ADV: ANTONIO CARLOS VICENTE (OAB 503702/SP)

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Processo nº 0000769-73.2021.8.26.0001

ID: 281305631

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional I - Santana - 6ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000769-73.2021.8.26.0001

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RODRIGO FRASSETTO GOES

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GUSTAVO RODRIGO GÓES NICOLADELI

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ADV: Gustavo Rodrigo Góes Nicoladeli (OAB 319501/SP), Rodrigo Frassetto Goes (OAB 326454/SP) Processo 0000769-73.2021.8.26.0001 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Banco Santander (Brasil) S/A - Vist… ADV: Gustavo Rodrigo Góes Nicoladeli (OAB 319501/SP), Rodrigo Frassetto Goes (OAB 326454/SP) Processo 0000769-73.2021.8.26.0001 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Banco Santander (Brasil) S/A - Vistos. 1. Houve pesquisas que restaram infrutíferas: . SISBAJUD (fls.96/100) resultou negativo pelo fato de que a ré não possuia relacionamentos com instituições financeiras; . INFOJUD (fl.117) resultou negativo por não haver declarações de renda apresentadas; . RENAJUD (fls.118/119) resultou em veículo com restrição trabalhista. 2. Fls.168/169: desta forma, considerando o acima exposto e tratando-se de pessoa jurídica, defiro a expedição de oficios apenas para: CNSeg e SUSEP, a fim de que informem, diretamente a este Juízo, quanto à eventuais em nome da empresa ré W.A. REVESTIMENTOS EM COURO LTDA (dados do CNPJ no cabeçalho). 3. CÓPIA desta decisão servirá de OFÍCIO para as companhias: CNSeg (Confederação Nacional das Seguradoras) e SUSEP (Superintência de Seguros Privados), cabendo ao exequente a impressão e distribuição, juntamente, com as cópias das folhas onde se encontram os dados necessários da parte, comprovando nestes autos no prazo de 20 (vinte) dias. 3) Anoto que a Deliberação Susep nº 230, de 2019, com a alteração promovida pela Resolução Susep nº 5, de 04 de outubro de 2021, estabelece que o Peticionamento Eletrônico é a forma oficial de recebimento de documentos pela Susep. Diante do exposto, orientamos que, desde já, o envio de documentos à Susep seja feito por Peticionamento Eletrônico, por meio do Módulo do Usuário Externo do Sistema Eletrônico de Informações - SEI. Para tanto, favor seguir orientações do link: http://www.susep.gov.br/menu/servicos-ao-cidadao/usuario-externo-do-sistema-eletronico-de-informacoes-2013-sei?_ga=2.71970067.1829202345.1611236944-1038983202.1590418429 Após a comprovação, deverá a Serventia aguardar pelo prazo de 30 (trinta) dias, eventuais respostas. 4. Eventuais respostas POSITIVAS (fica dispensado o encaminhamento de resposta negativa) deverão ser enviadas ao correio eletrônico do cartório: santana6cv@tjsp.jus.br, em arquivo no formato PDF e sem restrições de impressão ou salvamento, devendo constar no campo assunto o número do processo. Na inércia, arquivem-se os autos. Int.

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Etelinda Souza x Master Prev Clube De Benefício

ID: 303984618

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Pirapozinho - 1ª Vara Judicial Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000769-27.2025.8.26.0456

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

ETELINDA SOUZA

Polo Passivo:

MASTER PREV CLUBE DE BENEFíCIO

Intimação

Advogados:

THAMIRES DE ARAUJO LIMA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DIOMARA TEIXEIRA LIMA ALECRIM

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0000769-27.2025.8.26.0456 (processo principal 1002019-15.2024.8.26.0456) - Cumprimento de sentença - Práticas Abusivas - Etelinda Souza - Master Prev Clube de Benefício - Vistos. PROVIDENC… Processo 0000769-27.2025.8.26.0456 (processo principal 1002019-15.2024.8.26.0456) - Cumprimento de sentença - Práticas Abusivas - Etelinda Souza - Master Prev Clube de Benefício - Vistos. PROVIDENCIE a serventia o lançamento da movimentação Cód. 61615 - Arquivado Definitivamente no processo de conhecimento, na forma dos Comunicados CG 1789/17 e 259/23. INTIME-SE a parte executada, na pessoa de seu advogado constituído nestes autos, mediante publicação no Diário da Justiça (art. 513, § 2º, I, do NCPC), para no prazo de 15 dias úteis (art. 219, caput, do NCPC) realizar o adimplemento voluntário da obrigação - conforme demonstrativo discriminado e atualizado apresentado pelo credor -, sob pena de multa de 10% e, também, de honorários de advogado de 10% que serão agregados ao valor do débito principal, para todos os efeitos legais, (art. 85, § 1º e § 13, do NCPC), tudo na forma do artigo 523, § 1º, do Código de Processo Civil. Transcorrido o prazo previsto no art. 523 sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 dias para que o executado, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação (art. 525, do NCPC), observando-se que será considerado tempestivo o ato praticado antes do termo inicial do prazo (art. 218, § 4º, do NCPC). Destaque-se que o Superior Tribunal de Justiça, em 16/12/2022, em revisão de tese no Recurso Especial n. 1.820.963/SP, processo-paradigma do Tema n. 677 - Depósitos Judiciais - Correção monetária - Juros moratórios - Devedor, fixou a seguinte tese: Na execução, o depósito efetuado a título de garantia do juízo ou decorrente da penhora de ativos financeiros não isenta o devedor do pagamento dos consectários de sua mora, conforme previstos no título executivo, devendo-se, quando da efetiva entrega do dinheiro ao credor, deduzir do montante final devido o saldo da conta judicial. Com o objetivo de proporcionar a rápida tramitação do processo, eventual impugnação deverá ser cadastrada como: "Tipo da Petição: 38045 - Impugnação ao Cumprimento da Sentença". As petições corretamente cadastradas receberão tratamento prioritário, já que proporcionarão a rápida identificação do tipo de petição e, por consequência, a imediata apreciação judicial do pedido. Int. - ADV: THAMIRES DE ARAUJO LIMA (OAB 347922/SP), DIOMARA TEIXEIRA LIMA ALECRIM (OAB 322751/SP)

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