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"0010145-30.2024.8.26.0405" - Resultados da Busca – Página 34 de 35

Donizete Goularte x Banco Bradesco S.A.

ID: 307597602

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 2ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0009037-29.2025.8.26.0405

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

DONIZETE GOULARTE

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S.A.

Intimação

Advogados:

BRUNO HENRIQUE GONÇALVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANA PAULA VIEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0009037-29.2025.8.26.0405 (processo principal 1027190-30.2024.8.26.0405) - Cumprimento de sentença - Práticas Abusivas - Donizete Goularte - BANCO BRADESCO S.A. - Vistos. Mantenho a gratui… Processo 0009037-29.2025.8.26.0405 (processo principal 1027190-30.2024.8.26.0405) - Cumprimento de sentença - Práticas Abusivas - Donizete Goularte - BANCO BRADESCO S.A. - Vistos. Mantenho a gratuidade concedida à parte exequente na fase de conhecimento, consignando que já determinei sua anotação no cadastro processual da lide, inexistindo providências adicionais a serem adotadas pela Serventia a esse respeito. Na forma do artigo 513 § 2º, I, do novo CPC, intime(m)-se o(s) executado(s), via imprensa, na figura de seu(s) patrono(s), para que, no prazo de 15 (quinze) dias, efetue(m) o pagamento do valor indicado no demonstrativo discriminado e atualizado do débito (R$ 8.854,04), acrescido de correção monetária pelos índices judiciais a contar da data do cálculo (art. 523 do novo CPC). Não ocorrendo pagamento voluntário no prazo supra, o débito será acrescido de multa de dez por cento, e, também, de honorários de advogado de dez por cento, devendo o(s) exequente(s), então, informar como pretende(m) a realização de penhora e avaliação, apresentando, se o caso, novo cálculo, ficando desde já deferida a expedição de mandado com tal finalidade, seguindo-se, assim, os atos de expropriação (art. 523, § 3º, do novo CPC). Consigno desde já que, para análise de eventuais pedidos de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do Juízo, deverá a parte exequente comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculadas por cada diligência a ser efetuada. Nos termos do art. 517 do novo CPC, com o decurso do prazo para pagamento espontâneo do débito, deverá(ão) o(s) exequente(s) se manifestar, de forma específica, acerca da expedição de certidão para protesto do nome do(s) executado(s) junto ao Cartório de Protestos de Títulos, requerendo-a diretamente à Serventia, documento este que também servirá ao fim previsto no art. 782, §3º, do novo CPC, qual seja, a inclusão do nome do(s) executado(s) nos cadastros restritivos de crédito. Ainda, em atenção ao que dispõe a súmula 375 do STJ (O reconhecimento da fraude de execução depende do registro da penhora do bem alienado ou da prova de má-fé do terceiro adquirente), e com o intento de prevenir a ocorrência de eventual fraude à execução, anoto à parte exequente a possibilidade de requerimento de expedição da certidão prevista no art. 828 do novo CPC, para fins de averbação da admissão da presente execução junto ao registro de imóveis, de veículos, ou de outros bens sujeitos a penhora, arresto ou indisponibilidade. Consigno que fica desde já autorizada a emissão de referido documento, se requerida. Fica a parte executada advertida de que, com o decurso do prazo de 15 (quinze) dias previsto no art. 523 do novo CPC para pagamento voluntário débito, iniciar-se-á o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente sua impugnação ao cumprimento de sentença. Consigne-se desde logo à parte executada que eventual impugnação aos cálculos deve ser fundamentada, acompanhada de planilha contraposta (faculta-se a apresentação de contador juramentado), e amparada estritamente no quanto decidido na fase de conhecimento, sob pena de, na hipótese de rejeição, ter de arcar com os honorários do perito contador que será nomeado judicialmente para dirimir eventual divergência de valores, uma vez que, no Estado de São Paulo, não existe mais a figura do contador do juízo (Provimento CSM nº 2676/2022). Anote-se, ainda, que no CPC vigora o princípio colaborativo (art. 6º), e, nesse ponto, roga-se aos nobres advogados a busca de solução acordada para a resolução definitiva da controvérsia. Ressalto, por fim, que, nos termos do § 6º, art. 525, do novo CPC, a apresentação de impugnação ao cumprimento de sentença não tem o condão de impedir a continuação do procedimento ou a efetivação dos atos executórios e expropriatórios. Intime-se. - ADV: BRUNO HENRIQUE GONÇALVES (OAB 131351/SP), ANA PAULA VIEIRA (OAB 524312/SP)

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Evandro Silva e outros x Vy3 Empreendimentos Imobiliarios Spe Ltda.

ID: 297201700

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 8ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1031264-30.2024.8.26.0405

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

EVANDRO SILVA RENATA DE OLIVEIRA DUQUE DE SOUZA

Polo Passivo:

VY3 EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS SPE LTDA.

Intimação

Advogados:

VINICIUS SOUZA DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

THEODORO CHIAPPETTA FOCACCIA SAIBRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANTONIO RICARDO DA SILVA JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1031264-30.2024.8.26.0405 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Evandro Silva - - Renata de Oliveira Duque de Souza - Vy3 Empreendimentos Imobiliarios… Processo 1031264-30.2024.8.26.0405 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Evandro Silva - - Renata de Oliveira Duque de Souza - Vy3 Empreendimentos Imobiliarios Spe Ltda. - Vistos. 1. Fls. 229/231: O pedido liminar comporta acolhimento. Como se observa nos autos, restaram preenchidos os requisitos da tutela pretendida, pois a autora não possui mais interesse na manutenção do contrato. Portanto, há probabilidade do direito. Nesse sentido é a Súmula n. 1 do E. Tribunal de Justiça: O Compromissário comprador de imóvel, mesmo inadimplente, pode pedir a rescisão do contrato e reaver as quantias pagas, admitida a compensação com gastos próprios de administração e propaganda feitos pelo compromissário vendedor, assim como com o valor que se arbitrar pelo tempo de ocupação do bem. Quanto ao perigo de dano, é nítido o prejuízo ante a possibilidade de lançamento do nome da parte autora no rol dos devedores, pois é medida que restringe o credito por inadimplemento contratual. A propósito, em caso semelhante, foi assim deliberado: Agravo de Instrumento Rescisão contratual Instrumento particular de compromisso de venda e compra de unidade autônoma na planta Tutela provisória de urgência Suspensão da exigibilidade de parcelas contratuais Admissibilidade Inequívoca pretensão de rompimento que é bastante para obstar a cobrança Perigo de dano que decorre de eventual negativação ou protesto advindos da falta do pagamento de valores dessa natureza Presentes os requisitos do art. 300 do CPC Rescisão e acertamento de valores que ocorrerão no curso do processo. RECURSO PROVIDO. (TJSP; Agravo de Instrumento 2235428-25.2023.8.26.0000; Relator (a):Michel Chakur Farah; Órgão Julgador: 28ª Câmara de Direito Privado; Foro de Osasco -4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 18/09/2023; Data de Registro: 18/09/2023) Nos termos da súmula supracitada, DEFIRO o pedido de TUTELA DE URGÊNCIA para autorizar a SUSPENSÃO DO PAGAMENTO das parcelas vencidas e vincendas e, consequentemente, para que os réus se abstenham de negativar o nome dos autores nos órgãos de proteção ao crédito com relação ao contrato objeto da lide e, caso já o tenham feito, deverão providenciar sua exclusão no prazo de cinco dias, sob pena de fixação de multa. A presente valerá como ofício a ser encaminhada pelo próprio interessado, devendo comprovar nos autos. 2. Sem prejuízo, informem as partes, no prazo comum de 15 (quinze) dias, se concordam com o julgamento antecipado da lide. 3. Caso negativo, especifiquem, de modo concreto e fundamentado, cada prova cuja colheita se almeja, consignando-se que, nos termos do art. 357, § 2º, do Código de Processo Civil, as partes podem apresentar requerimento conjunto, para homologação, com vistas à delimitação consensual das questões: a) de fato sobre as quais recairá a atividade probatória, especificando os meios de prova admitidos, e; b) de direito, relevantes para a decisão do mérito. Homologado o pedido, a decisão terá efeito vinculante em relação aos sujeitos do processo. 4. Caso as partes não façam uso da faculdade mencionada no item antecedente, deverão informar, individual e especificamente, qual tipo de prova pretendem produzir e qual o fato controverso nestes autos será objeto da prova. Caso haja pedido de produção de prova testemunhal em audiência, deverá a parte que efetuou o pedido desde já arrolar suas testemunhas, sob pena de preclusão, sem prejuízo de possibilidade de posterior complementação caso seja requerido. Requerimentos genéricos, sem fundamentação ou em desacordo com o acima estipulado, serão tidos por inexistentes e autorizarão o julgamento antecipado. 5. Em igual prazo, manifestem-se as partes se têm interesse na realização de audiência para tentativa de conciliação. Intime-se. - ADV: THEODORO CHIAPPETTA FOCACCIA SAIBRO (OAB 433288/SP), VINICIUS SOUZA DE OLIVEIRA (OAB 338317/SP), VINICIUS SOUZA DE OLIVEIRA (OAB 338317/SP), ANTONIO RICARDO DA SILVA JUNIOR (OAB 411785/SP), ANTONIO RICARDO DA SILVA JUNIOR (OAB 411785/SP)

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Evandro Silva e outros x Vy3 Empreendimentos Imobiliarios Spe Ltda.

ID: 297201086

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 8ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1031264-30.2024.8.26.0405

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

EVANDRO SILVA RENATA DE OLIVEIRA DUQUE DE SOUZA

Polo Passivo:

VY3 EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS SPE LTDA.

Intimação

Advogados:

VINICIUS SOUZA DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

THEODORO CHIAPPETTA FOCACCIA SAIBRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANTONIO RICARDO DA SILVA JUNIOR

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Processo 1031264-30.2024.8.26.0405 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Evandro Silva - - Renata de Oliveira Duque de Souza - Vy3 Empreendimentos Imobiliarios… Processo 1031264-30.2024.8.26.0405 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Evandro Silva - - Renata de Oliveira Duque de Souza - Vy3 Empreendimentos Imobiliarios Spe Ltda. - Vistos. 1. Fls. 229/231: O pedido liminar comporta acolhimento. Como se observa nos autos, restaram preenchidos os requisitos da tutela pretendida, pois a autora não possui mais interesse na manutenção do contrato. Portanto, há probabilidade do direito. Nesse sentido é a Súmula n. 1 do E. Tribunal de Justiça: O Compromissário comprador de imóvel, mesmo inadimplente, pode pedir a rescisão do contrato e reaver as quantias pagas, admitida a compensação com gastos próprios de administração e propaganda feitos pelo compromissário vendedor, assim como com o valor que se arbitrar pelo tempo de ocupação do bem. Quanto ao perigo de dano, é nítido o prejuízo ante a possibilidade de lançamento do nome da parte autora no rol dos devedores, pois é medida que restringe o credito por inadimplemento contratual. A propósito, em caso semelhante, foi assim deliberado: Agravo de Instrumento Rescisão contratual Instrumento particular de compromisso de venda e compra de unidade autônoma na planta Tutela provisória de urgência Suspensão da exigibilidade de parcelas contratuais Admissibilidade Inequívoca pretensão de rompimento que é bastante para obstar a cobrança Perigo de dano que decorre de eventual negativação ou protesto advindos da falta do pagamento de valores dessa natureza Presentes os requisitos do art. 300 do CPC Rescisão e acertamento de valores que ocorrerão no curso do processo. RECURSO PROVIDO. (TJSP; Agravo de Instrumento 2235428-25.2023.8.26.0000; Relator (a):Michel Chakur Farah; Órgão Julgador: 28ª Câmara de Direito Privado; Foro de Osasco -4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 18/09/2023; Data de Registro: 18/09/2023) Nos termos da súmula supracitada, DEFIRO o pedido de TUTELA DE URGÊNCIA para autorizar a SUSPENSÃO DO PAGAMENTO das parcelas vencidas e vincendas e, consequentemente, para que os réus se abstenham de negativar o nome dos autores nos órgãos de proteção ao crédito com relação ao contrato objeto da lide e, caso já o tenham feito, deverão providenciar sua exclusão no prazo de cinco dias, sob pena de fixação de multa. A presente valerá como ofício a ser encaminhada pelo próprio interessado, devendo comprovar nos autos. 2. Sem prejuízo, informem as partes, no prazo comum de 15 (quinze) dias, se concordam com o julgamento antecipado da lide. 3. Caso negativo, especifiquem, de modo concreto e fundamentado, cada prova cuja colheita se almeja, consignando-se que, nos termos do art. 357, § 2º, do Código de Processo Civil, as partes podem apresentar requerimento conjunto, para homologação, com vistas à delimitação consensual das questões: a) de fato sobre as quais recairá a atividade probatória, especificando os meios de prova admitidos, e; b) de direito, relevantes para a decisão do mérito. Homologado o pedido, a decisão terá efeito vinculante em relação aos sujeitos do processo. 4. Caso as partes não façam uso da faculdade mencionada no item antecedente, deverão informar, individual e especificamente, qual tipo de prova pretendem produzir e qual o fato controverso nestes autos será objeto da prova. Caso haja pedido de produção de prova testemunhal em audiência, deverá a parte que efetuou o pedido desde já arrolar suas testemunhas, sob pena de preclusão, sem prejuízo de possibilidade de posterior complementação caso seja requerido. Requerimentos genéricos, sem fundamentação ou em desacordo com o acima estipulado, serão tidos por inexistentes e autorizarão o julgamento antecipado. 5. Em igual prazo, manifestem-se as partes se têm interesse na realização de audiência para tentativa de conciliação. Intime-se. - ADV: THEODORO CHIAPPETTA FOCACCIA SAIBRO (OAB 433288/SP), VINICIUS SOUZA DE OLIVEIRA (OAB 338317/SP), VINICIUS SOUZA DE OLIVEIRA (OAB 338317/SP), ANTONIO RICARDO DA SILVA JUNIOR (OAB 411785/SP), ANTONIO RICARDO DA SILVA JUNIOR (OAB 411785/SP)

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Maria Antonia De Lima x Picpay Instituição De Pagamentos S/A

ID: 279876882

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 1ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1037763-30.2024.8.26.0405

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

MARIA ANTONIA DE LIMA

Polo Passivo:

PICPAY INSTITUIçãO DE PAGAMENTOS S/A

Intimação

Advogados:

GUILHERME KASCHNY BASTIAN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CARLOS ALBERTO DE BASTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Carlos Alberto de Bastos (OAB 104455/SP), Guilherme Kaschny Bastian (OAB 266795/SP) Processo 1037763-30.2024.8.26.0405 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Maria Antonia de Lima - R… ADV: Carlos Alberto de Bastos (OAB 104455/SP), Guilherme Kaschny Bastian (OAB 266795/SP) Processo 1037763-30.2024.8.26.0405 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Maria Antonia de Lima - Reqdo: Picpay Instituição de Pagamentos S/A - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE a ação para declarar nulo contrato de abertura de conta digital ou carteira digital firmado em nome da autora, devendo referida conta ser objeto de encerramento. Condeno a ré ao pagamento da quantia de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), concernente ao ressarcimento dos danos morais experimentados pela parte autora, valor que será atualizado monetariamente a partir da presente data e acrescido de juros moratórios legais mensais também a partir da presente decisão. A correção monetária deve ser seguir o IPCA e, quanto aos juros de mora, este é fixado de acordo com a taxa legal (diferença entre a Taxa SELIC e o IPCA, calculada mensalmente pelo Banco Central, conforme Resolução CMN n.º 5.171/2024). Em caso a taxa legal apresente resultado negativo, essa será considerada igual a 0 (zero) para efeito de cálculo dos juros no período de referência (art. 406, §3.º, CC). Não há condenação em custas e honorários advocatícios nesta fase processual. O prazo para recorrer destasentençaé de 10 dias úteis a contar da intimação, obrigatoriamente através de advogado. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária Guia DARE-SP de ingresso, no importe de 1,5 % (ou 2%, no caso de título executivo extrajudicial) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs; b) à taxa judiciária Guia DARE-SP referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo magistrado, se ilíquido, ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório ou improcedência, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. Em caso de ter sido realizada audiência conciliatória na qual foram fixados honorários ao conciliador, a parte recorrente deve pagar o valor descrito no Termo de Audiência, com fundamento legal nos artigos 55 da Lei nº 9.099/95, 13 da Lei 13.140 e 169, § 1ª do Código de Processo Civil, regulamentados pelas Resoluções números 809/2019 do TJSP e 125/2010 do CNJ, valor este que também é considerado como despesa processual. O recolhimento dos honorários do Sr.(a) Conciliador(a) deverá ser realizado através de depósito judicial vinculado a este processo(utilizar o portal de custas do site do TJ/SP fazendo constar no campo de observação: ref. Honorários de Conciliador). O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. O valor do preparo e dos honorários do conciliador devem ser recolhidos no prazo de até 48 horas após a interposição do recurso, independentemente de intimação.Não existe possibilidade de complementação, caso haja recolhimento de valor inferior ao devido, conforme restou pacificado pelo egrégio Superior Tribunal de Justiça (AgRg na Rel 4.885/PE). Para início da fase de cumprimento desentença, o peticionamento deverá observar os termos do Comunicado CG nº 1789/2017. Para fins de execução da presente sentença, deverá o exequente apresentar em cartório cálculo atualizado do débito. PIC.

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Willian Silva Araújo x Danpris Construções E Empreendimentos Imobiliários Ltda. e outros

ID: 279905456

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 1ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1031167-30.2024.8.26.0405

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

WILLIAN SILVA ARAúJO

Polo Passivo:

DANPRIS CONSTRUçõES E EMPREENDIMENTOS IMOBILIáRIOS LTDA. MAX VIEW EMPREENDIMENTO IMOBILIARIOS

Intimação

Advogados:

WILLIAN SILVA ARAÚJO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CLAUDIO OLIVEIRA CABRAL JUNIOR

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ADV: Claudio Oliveira Cabral Junior (OAB 130544/SP), Willian Silva Araújo (OAB 390861/SP) Processo 1031167-30.2024.8.26.0405 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Willian Silva Araújo, Wi… ADV: Claudio Oliveira Cabral Junior (OAB 130544/SP), Willian Silva Araújo (OAB 390861/SP) Processo 1031167-30.2024.8.26.0405 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Willian Silva Araújo, Willian Silva Araújo - Reqdo: Danpris Construções e Empreendimentos Imobiliários Ltda., Max View Empreendimento Imobiliarios - Ante o todo exposto, com fundamento no inciso I do artigo 487 do Código de Processo Civil, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTE a ação para declarar inexigível a cobrança realizada pelas rés a título de taxa de individualização de matrícula. Condeno as rés a ressarcirem à parte autora, de forma solidária, o valor de R$ 1.991,36 corrigida desde a data do desembolso e com juros de mora desde a citação. A correção monetária deve ser seguir o IPCA e, quanto aos juros de mora, este é fixado de acordo com a taxa legal (diferença entre a Taxa SELIC e o IPCA, calculada mensalmente pelo Banco Central, conforme Resolução CMN n.º 5.171/2024). Em caso a taxa legal apresente resultado negativo, essa será considerada igual a 0 (zero) para efeito de cálculo dos juros no período de referência (art. 406, §3.º, CC). Não há condenação em custas e honorários advocatícios nesta fase processual. O prazo para recorrer destasentençaé de 10 dias úteis a contar da intimação, obrigatoriamente através de advogado. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária Guia DARE-SP de ingresso, no importe de 1,5 % (ou 2%, no caso de título executivo extrajudicial) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs; b) à taxa judiciária Guia DARE-SP referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo magistrado, se ilíquido, ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório ou improcedência, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. Em caso de ter sido realizada audiência conciliatória na qual foram fixados honorários ao conciliador, a parte recorrente deve pagar o valor descrito no Termo de Audiência, com fundamento legal nos artigos 55 da Lei nº 9.099/95, 13 da Lei 13.140 e 169, § 1ª do Código de Processo Civil, regulamentados pelas Resoluções números 809/2019 do TJSP e 125/2010 do CNJ, valor este que também é considerado como despesa processual. O recolhimento dos honorários do Sr.(a) Conciliador(a) deverá ser realizado através de depósito judicial vinculado a este processo(utilizar o portal de custas do site do TJ/SP fazendo constar no campo de observação: ref. Honorários de Conciliador). O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. O valor do preparo e dos honorários do conciliador devem ser recolhidos no prazo de até 48 horas após a interposição do recurso, independentemente de intimação.Não existe possibilidade de complementação, caso haja recolhimento de valor inferior ao devido, conforme restou pacificado pelo egrégio Superior Tribunal de Justiça (AgRg na Rel 4.885/PE). Para início da fase de cumprimento desentença, o peticionamento deverá observar os termos do Comunicado CG nº 1789/2017. Para fins de execução da presente sentença, deverá o exequente apresentar em cartório cálculo atualizado do débito. PIC.

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Antonio Carlos Tozi x Marlene Verzotto Prado

ID: 330413999

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 1ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0006653-30.2024.8.26.0405

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

ANTONIO CARLOS TOZI

Polo Passivo:

MARLENE VERZOTTO PRADO

Intimação

Advogados:

ISABELLA REZENDE DA SILVA

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ACACIO APARECIDO BENTO

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Processo 0006653-30.2024.8.26.0405 (processo principal 1041908-16.2020.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Antonio Carlos Tozi - Marlene Verzotto Pr… Processo 0006653-30.2024.8.26.0405 (processo principal 1041908-16.2020.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Antonio Carlos Tozi - Marlene Verzotto Prado e outro - Vistos. Fls. 165: considerando que a executada foi citada (fls. 179- dos autos principais) e o Ar de fls. 165, retornou negativo com informção de "desconhecido", porém foi diligenciado ao mesmo endereço da citação, há que se considerar válida a intimação dirigida ao executado nos termos do artigo 274, parágrafo único do Código de Processo Civil. Diante do retorno considerado como positivo da carta de intimação de fls 165, e do decurso dos prazos legais para pagamento voluntário do débito e apresentação de impugnação, para prosseguimento do feito, determino que a parte exequente providencie a juntada de planilha atualizada de débito e requeira o que de direito com vistas à satisfação do seu crédito, no prazo de 10 dias. expeça certidão para inscrição do débito na dívida ativa. O(s) pedido(s) deverá(ão) estar acompanhado(s) do recolhimento das despesas necessárias para cumprimento da(s) providência(s) pleiteada(s), considerando o valor de 1 UFESP (R$ 37,02) por diligência e por executado, por meio da Guia FEDTJ - Código 434-1. Ficando, desde já, deferidos: 1.1 - O bloqueio do numerário existente em contas bancárias do(s) executado(s) Marlene Verzotto Prado e Remora Gestão de Negócios - Eireli, na pessoa de seu sócio Eric Rogério Prado, por meio do sistema SISBAJUD, até o limite do débito atualizado; Realizado o bloqueio, caso haja excesso na constrição, providencie a serventia, de imediato e independentemente de nova decisão, o desbloqueio do valor excedente. Ato contínuo, providencie a serventia a transferência da quantia bloqueada para conta judicial. Valores ínfimos (assim considerados inferiores a 3% do total do débito) deverão ser liberados de ofício, nos termos do art. 836 do Código de Processo Civil, por ser evidente que o resultado da constrição nesse montante não trará efeito prático algum ao processo, pelo fato de ser equivalente (ou até mesmo insuficiente) para suportar o valor das custas de execução, nos termos do art. 4º, III, da Lei 11.608/03 e do custo de intimação da parte executada para fim de liberação do numerário bloqueado. 1.2 - A requisição da última declaração de bens e rendimentos entregue pelo(s) executado(s) pessoa(s) física(s) à Receita Federal, pelo sistema INFOJUD. 1.3 - A pesquisa de veículos via RENAJUD, observando as seguintes determinações: a) Sendo positiva, proceda-se a inclusão de restrição veicular em todos os veículos de titularidade da parte executada, na modalidade transferência, ressalvados aqueles com gravame de alienação fiduciária, comunicação de venda, subtração ou baixa, dando ciência ao exequente, por meio de ato ordinatório, para que se manifeste, no prazo de 10 dias. b) Ciente de que caso não seja requerida a penhora do(s) bem(ns) relacionado(s), a(s) restrição(ções) será(ão) levantada(s). c) Se a pesquisa de bens em nome do executado resultar em mais de um veículo, o(a) exequente deverá indicar e requerer a penhora de quantos bastarem para satisfação do seu crédito, limitado ao valor total do débito, sob pena de configurar excesso de penhora. Fica indeferido, desde já, eventual pedido genérico de penhora sobre todos os veículos se a soma do valor de mercado destes ultrapassarem o valor total da dívida. 1.4 - Fica indeferido desde já pedido de consulta de Declarações de IR/Ajuste Anual da Pessoa Jurídica executada pelo sistema Infojud, pois empresas não declaram à Receita Federal sua relação de bens. A Declaração de Pessoa Jurídica se limita à movimentação financeira, sem indicação da origem do dinheiro, de tal modo que essa informação é obtida por meio do sistema Sisbajud. Logo, a quebra do sigilo fiscal da Pessoa Jurídica se mostra inútil ao fim colimado. 2 - Com os resultados das pesquisas, intime-se a parte exequente, por ato ordinatório, a se manifestar acerca dos resultados obtidos e requerer o que de direito, no prazo de 10 dias. 3 Decorrido o prazo sem integral e adequado atendimento, aguarde-se por provocação no arquivo, respeitado o prazo prescricional. 4 Fica desde já indeferido eventual pedido de dilação de prazo e a parte exequente incorrerá no disposto no art. 223 do CPC. 5 - Int. - ADV: ACACIO APARECIDO BENTO (OAB 121558/SP), ISABELLA REZENDE DA SILVA (OAB 272893/SP)

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Prefeitura Municipal De Piracicaba x Myra Mack Fadden Massariol Roberti

ID: 325458353

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 0010145-86.2024.8.26.0451

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

PREFEITURA MUNICIPAL DE PIRACICABA

Polo Passivo:

MYRA MACK FADDEN MASSARIOL ROBERTI

Intimação de acórdão

Advogados:

REINALDO PEREIRA DA SILVA JÚNIOR

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EDSON INCROCCI DE ANDRADE

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DANIELE GELEILETE CAMOLESI

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0010145-86.2024.8.26.0451 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Piracicaba - Recorrente: Prefeitura Municipal de Piracicaba - Recorrido: Myra Mack Fadden Massariol… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0010145-86.2024.8.26.0451 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Piracicaba - Recorrente: Prefeitura Municipal de Piracicaba - Recorrido: Myra Mack Fadden Massariol Roberti - Magistrado(a) Flávio Pinella Helaehil - Colégio Recursal - Negaram provimento ao recurso, por V. U. - EMENTA: PIRACICABA. DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. PRÊMIO-ASSIDUIDADE. INCLUSÃO NA BASE DE CÁLCULO DO 13º SALÁRIO, FÉRIAS, TERÇO CONSTITUCIONAL E FÉRIAS-PRÊMIO. APLICAÇÃO ANALÓGICA DO IRDR Nº 0025690-41.2017.8.26.0000 (TEMA 12). RECURSO NÃO PROVIDO.I. CASO EM EXAMERECURSO INTERPOSTO PELO MUNICÍPIO DE PIRACICABA CONTRA SENTENÇA QUE DETERMINOU A INCLUSÃO DO PRÊMIO-ASSIDUIDADE NA BASE DE CÁLCULO DO 13º SALÁRIO, FÉRIAS, TERÇO CONSTITUCIONAL E FÉRIAS-PRÊMIO, ALEGANDO QUE A LEI MUNICIPAL Nº 9.793/2022 VEDA A INCORPORAÇÃO DE VANTAGENS AOS VENCIMENTOS DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOA QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR SE O PRÊMIO-ASSIDUIDADE DEVE INTEGRAR A BASE DE CÁLCULO DO 13º SALÁRIO, FÉRIAS, TERÇO CONSTITUCIONAL E FÉRIAS-PRÊMIO, MESMO DIANTE DA ALEGADA VEDAÇÃO DE INCORPORAÇÃO ESTABELECIDA PELA LEI MUNICIPAL Nº 9.793/2022.III. RAZÕES DE DECIDIRO PRÊMIO-ASSIDUIDADE, INSTITUÍDO PELO ARTIGO 2º DA LEI MUNICIPAL Nº 3.966/1995, É UMA GRATIFICAÇÃO DE NATUREZA "PROPTER LABOREM" E INTEGRA A REMUNERAÇÃO DO SERVIDOR, AINDA QUE NÃO SE INCORPORE AOS VENCIMENTOS DE FORMA PERMANENTE.A TESE FIXADA NO INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS (IRDR) Nº 0025690-41.2017.8.26.0000 (TEMA 12) PELO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO DETERMINA QUE GRATIFICAÇÕES SEMELHANTES AO PRÊMIO-ASSIDUIDADE DEVEM SER INCLUÍDAS NA BASE DE CÁLCULO DO 13º SALÁRIO, TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS E FÉRIAS-PRÊMIO, DESDE QUE O SERVIDOR TENHA RECEBIDO A REFERIDA GRATIFICAÇÃO NO PERÍODO AQUISITIVO.O FATO DE A LEI MUNICIPAL Nº 9.793/2022 VEDAR A INCORPORAÇÃO DE VANTAGENS AOS VENCIMENTOS DOS SERVIDORES NÃO ALTERA O ENTENDIMENTO DE QUE O PRÊMIO-ASSIDUIDADE, QUANDO RECEBIDO, INTEGRA A REMUNERAÇÃO MENSAL E, PORTANTO, DEVE COMPOR A BASE DE CÁLCULO DAS VERBAS INDENIZATÓRIAS E REMUNERATÓRIAS INCIDENTES SOBRE ESSA REMUNERAÇÃO.PRECEDENTES DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO E DE TURMAS RECURSAIS DE FAZENDA PÚBLICA REITERAM A APLICAÇÃO ANALÓGICA DA TESE DO IRDR Nº 0025690-41.2017.8.26.0000 PARA FINS DE INCLUSÃO DO PRÊMIO-ASSIDUIDADE NAS REFERIDAS VERBAS.IV. DISPOSITIVO E TESERECURSO DESPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO:O PRÊMIO-ASSIDUIDADE, GRATIFICAÇÃO DE NATUREZA "PROPTER LABOREM", DEVE SER INCLUÍDO NA BASE DE CÁLCULO DO 13º SALÁRIO, DO TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS, DAS FÉRIAS-PRÊMIO E DE OUTRAS VERBAS REMUNERATÓRIAS, DESDE QUE RECEBIDO NO PERÍODO AQUISITIVO.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: LEI MUNICIPAL Nº 3.966/1995; LEI MUNICIPAL Nº 9.793/2022; CF/1988, ART. 7º, VIII; LEI Nº 9.099/95, ART. 46 E ART. 55.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA:TJSP, IRDR Nº 0025690-41.2017.8.26.0000 (TEMA 12);TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL Nº 1005555-49.2024.8.26.0451, REL. JOSÉ EVANDRO MELLO COSTA, J. 20/08/2024;TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL Nº 1020775-24.2023.8.26.0451, REL. BERNARDO MENDES CASTELO BRANCO SOBRINHO, J. 26/06/2024. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Daniele Geleilete Camolesi (OAB: 137818/SP) - Edson Incrocci de Andrade (OAB: 249518/SP) - Reinaldo Pereira da Silva Júnior (OAB: 218543/SP) - 16º Andar, Sala 1607

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Estado De São Paulo x Valdo Rogerio Gabriel De Lima

ID: 315981013

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1000516-31.2024.8.26.0238

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

ESTADO DE SãO PAULO

Polo Passivo:

VALDO ROGERIO GABRIEL DE LIMA

Intimação de acórdão

Advogados:

CAIO DE MOURA LACERDA ARRUDA BOTELHO

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000516-31.2024.8.26.0238 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Ibiúna - Recorrente: Estado de São Paulo - Recorrido: Valdo Rogerio Gabriel de Lima e outro - Magis… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000516-31.2024.8.26.0238 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Ibiúna - Recorrente: Estado de São Paulo - Recorrido: Valdo Rogerio Gabriel de Lima e outro - Magistrado(a) Ricardo Hoffmann - Colégio Recursal - Deram provimento ao recurso. V. U. - EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO CÍVEL. SERVIDORES PÚBLICOS ESTADUAIS. INDENIZAÇÃO DE HORAS EXTRAORDINÁRIAS. ADICIONAL DE 50%. DISTINÇÃO ENTRE HORAS EXTRAORDINÁRIAS E HORAS DE COMPENSAÇÃO. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO.I. CASO EM EXAMEAÇÃO AJUIZADA POR SERVIDORES DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO COM O OBJETIVO DE OBTER O PAGAMENTO DE ADICIONAL DE 50% SOBRE HORAS EXTRAORDINÁRIAS QUE TERIAM SIDO INDENIZADAS SEM O ACRÉSCIMO LEGAL. A SENTENÇA JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO. A FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO INTERPÔS RECURSO, SUSTENTANDO QUE OS VALORES PAGOS REFEREM-SE A HORAS DE COMPENSAÇÃO E NÃO A HORAS EXTRAORDINÁRIAS NOS MOLDES PREVISTOS EM LEI.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOA QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DEFINIR SE OS SERVIDORES AUTORES TÊM DIREITO AO ACRÉSCIMO DE 50% SOBRE VALORES RECEBIDOS A TÍTULO DE INDENIZAÇÃO DE HORAS COMPENSADAS, DIANTE DA AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE QUE TAIS HORAS CORRESPONDAM EFETIVAMENTE A SERVIÇO EXTRAORDINÁRIO PRESTADO ALÉM DA JORNADA ORDINÁRIA.III. RAZÕES DE DECIDIRA LEGISLAÇÃO ESTADUAL E O REGULAMENTO INTERNO DO TJSP PREVEEM O ACRÉSCIMO DE 50% SOBRE O VALOR DA HORA NORMAL DE TRABALHO APENAS PARA O SERVIÇO EXTRAORDINÁRIO EFETIVAMENTE PRESTADO (LEI ESTADUAL Nº 10.261/1968, ART. 136; REGULAMENTO INTERNO DO TJSP, ARTS. 107 E 108).AS PORTARIAS Nº 9.604/2018 (REVOGADA) E Nº 9.960/2021 REGULAMENTAM O REGIME DE BANCO DE HORAS, QUE UNIFICA REGISTROS DE HORAS PRESTADAS TANTO EM SERVIÇO EXTRAORDINÁRIO QUANTO EM OUTRAS ATIVIDADES ADMINISTRATIVAS, SEM DISTINÇÃO DE NATUREZA OU INCIDÊNCIA DE ACRÉSCIMO REMUNERATÓRIO.O BANCO DE HORAS PODE SER FORMADO POR ATIVIDADES DIVERSAS (ART. 114 DO REGULAMENTO INTERNO), NÃO SE RESTRINGINDO AO SERVIÇO EXTRAORDINÁRIO, O QUE INVIABILIZA A IDENTIFICAÇÃO ESPECÍFICA DAS HORAS INDENIZADAS COM ACRÉSCIMO LEGAL.OS PAGAMENTOS EFETUADOS SOB A RUBRICA “CÓDIGO 016807 COMPENSAÇÃO DE HORAS INDENIZAÇÃO” NÃO EVIDENCIAM QUE AS HORAS INDENIZADAS REFEREM-SE A HORAS EXTRAORDINÁRIAS PRESTADAS EM JORNADA REGULAR DE TRABALHO, COM O ACRÉSCIMO LEGAL DEVIDO.O PEDIDO FORMULADO RESTRINGIU-SE AO RECEBIMENTO DO ACRÉSCIMO DE 50% SOBRE HORAS JÁ INDENIZADAS, SEM IMPUGNAR A FORMA DE LANÇAMENTO OU CONTROLE DO BANCO DE HORAS, O QUE DELIMITA O ALCANCE DA LIDE E IMPEDE O EXAME DE EVENTUAL INCORREÇÃO NA CONTABILIZAÇÃO ADMINISTRATIVA DAS HORAS.JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA DO TJSP CONFIRMA QUE, NA AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO INEQUÍVOCA DE QUE AS HORAS INDENIZADAS CORRESPONDEM A SERVIÇO EXTRAORDINÁRIO COM ADICIONAL LEGAL, É INDEVIDO O PAGAMENTO PRETENDIDO.IV. DISPOSITIVO E TESERECURSO PROVIDO.TESE DE JULGAMENTO:O ADICIONAL DE 50% SOBRE HORAS EXTRAORDINÁRIAS SOMENTE É DEVIDO QUANDO DEMONSTRADO QUE AS HORAS INDENIZADAS CORRESPONDEM A SERVIÇO EXTRAORDINÁRIO PRESTADO ALÉM DA JORNADA ORDINÁRIA.O PAGAMENTO DE HORAS SOB A RUBRICA DE COMPENSAÇÃO NÃO GERA, POR SI SÓ, DIREITO AO ADICIONAL LEGAL, DADA A NATUREZA MISTA DO BANCO DE HORAS INSTITUÍDO PELO TJSP.A PRETENSÃO AO ACRÉSCIMO DE 50% NÃO PODE SER ACOLHIDA QUANDO NÃO IMPUGNADA, NO PROCESSO, A FORMA DE CONTABILIZAÇÃO OU DISTINÇÃO ADMINISTRATIVA ENTRE HORAS EXTRAORDINÁRIAS E HORAS COMPENSATÓRIAS.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/1988, ARTS. 7º, XVI, E 39, § 3º; LEI ESTADUAL Nº 10.261/1968, ART. 136; CPC, ARTS. 489, § 1º, IV, E 1.025; LEI Nº 9.099/1995, ART. 55; REGULAMENTO INTERNO DOS SERVIDORES DO TJSP, ARTS. 107, 108 E 114; PORTARIAS TJSP Nº 9.604/2018 E 9.960/2021.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA:TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL 1000217-89.2024.8.26.0097, REL. DIMITRIOS ZARVOS VARELLIS, J. 11.09.2024.TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL 1002067-30.2024.8.26.0405, REL. RUBENS HIDEO ARAI, J. 12.09.2024.TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL 1000309-18.2024.8.26.0566, REL. BERNARDO MENDES CASTELO BRANCO SOBRINHO, J. 25.07.2024.TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL 1000817-73.2024.8.26.0077, REL. LUÍS GUSTAVO DA SILVA PIRES, J. 07.08.2024.TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL 1000014-57.2024.8.26.0185, REL. FATIMA CRISTINA RUPPERT MAZZO, J. 10.07.2024. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.022,00 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme tabela \"D\" da Resolução nº 833 do STF, de 13 de maio de 2024 e Provimento nº 831/2004 do CSM. - Advs: Caio de Moura Lacerda Arruda Botelho (OAB: 193723/SP) - 16º Andar, Sala 1607

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Processo nº 0010145-84.2025.8.26.0602

ID: 329433269

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0010145-84.2025.8.26.0602

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

TANIA ISAIAS DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

YOLANDA ALMEIDA DELA HOZ

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MAIARA DE MELLO DOMINGUES

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BRENDA DA SILVA

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Processo 0010145-84.2025.8.26.0602 (processo principal 1003265-59.2025.8.26.0602) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Gratificações e Adicionais - Tania Isaias de Oliveira - HOMOLOGO… Processo 0010145-84.2025.8.26.0602 (processo principal 1003265-59.2025.8.26.0602) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Gratificações e Adicionais - Tania Isaias de Oliveira - HOMOLOGO, para que produza os efeitos jurídicos e legais, a CONTA DE LIQUIDAÇÃO/CÁLCULOS apresentada(os) pela parte EXEQUENTE à vista da concordância expressa da parte EXECUTADA. O acesso ao Juizado Especial independe, em primeiro grau de jurisdição, do pagamento de custas, taxas ou despesas (art. 54, da Lei 9.099/95 c/c art. 27, da Lei 12.153/09). Não haverá reexame necessário (art. 11, Lei 12.153/09), nem condenação do vencido em custas e honorários de advogado (art. 55, Lei 9.099/95). Nesse sentido: Agravo de instrumento. Fase de cumprimento de sentença. Pretensão à incidência de verba honorária prevista no art. 523, § 1º, do Código de Processo Civil. Inadmissibilidade. Regramento próprio dos Juizados Especiais. Enunciado 97, do FONAJE. Agravo desprovido.(TJSP; Agravo de Instrumento 0100624-97.2024.8.26.9061; Relator (a):Eliza Amelia Maia Santos; Órgão Julgador: 6ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro de São Sebastião -Juizado Especial Cível e Criminal; Data do Julgamento: 05/04/2024; Data de Registro: 05/04/2024) PROCESSO CIVIL - FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - Em se tratando de feito que tramita perante o Juizado Especial da Fazenda Pública não cabe arbitramento de honorários advocatícios em Primeiro Grau de Jurisdição por força do art. 27 da Lei 12.153/09 c/c art. 55 da Lei 9.099/95, o que abrange as fases de conhecimento e cumprimento de sentença - Decisão mantida - Recurso desprovido.(TJSP; Agravo de Instrumento 0100017-21.2023.8.26.9061; Relator (a):Luiz Fernando Pinto Arcuri - Colégio Recursal; Órgão Julgador: 7ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro de São José dos Campos -Anexo do Juizado Especial da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 27/09/2023; Data de Registro: 27/09/2023) JEFAZ. FASE DE CUMPRIMENTO. IMPUGNAÇÃO DO MUNICÍPIO (VENCIDO) ACOLHIDA. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. NÃO CABIMENTO. Conforme disposto no artigo 55, parágrafo único, inciso II da Lei 9.099/95, não há condenação em honorários de sucumbência em 1a. Instância, ainda que em fase de cumprimento de sentença. Decisão confirmada por suas próprias razões. Agravo de instrumento improvido. (TJSP; Agravo de Instrumento 0104894-04.2023.8.26.9061; Relator (a):Fábio Fresca - Colégio Recursal; Órgão Julgador: 4ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro de Buritama -Juizado Especial Cível e Criminal; Data do Julgamento: 19/12/2023; Data de Registro: 19/12/2023) Impugnação à gratuidade processual em contrarrazões. Artigo 100, do CPC. Admissibilidade. Renda líquida superior a três salários mínimos. Impugnação acolhida. Pretensão de fixação de verba honorária na fase de cumprimento de sentença. Não cabimento. Ausência de impugnação ofertada pela Fazenda Pública. Feito que tramita perante o juizado especial da fazenda pública, no qual não há arbitramento de verba honorário em primeira instância. Decisão mantida. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSP; Recurso Inominado Cível 0001821-52.2022.8.26.0201; Relator (a):Eduarda Maria Romeiro Corrêa; Órgão Julgador: 6ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro de Garça -Juizado Especial Cível e Criminal; Data do Julgamento: 04/10/2023; Data de Registro: 04/10/2023) Servirá a presente decisão como CERTIDÃO DE SUA PRECLUSÃO (trânsito em julgado), diante da manifesta ausência de interesse recursal. Deverá o exequente providenciar o PETICIONAMENTO eletrônico para REQUISIÇÃO DE PRECATÓRIO/RPV, NO FORMATO DIGITAL, COMO INCIDENTE PROCESSUAL, nos termos do Comunicado SPI nº 064/2015. As orientações para peticionamento eletrônico destinadas aos advogados estão disponibilizadas no Portal do TJ/SP, nos acessos descritos na nota de rodapé. A fim de evitar indeferimento/ rejeição da(o) RPV/Precatório, caso a exequente entenda que a verba não está sujeita à retenção do Imposto de Renda na Fonte, deverá indicar tal situação no campo próprio do Termo de Declaração do e-SAJ (referente a isenção/não incidência). Não será suficiente apenas indicar no referido termo que a natureza do crédito é indenizatória. Da mesma forma, caso se trate de rendimentos sujeitos ao regime RRA (Rendimentos Recebidos Acumuladamente), a exequente deverá indicar tal situação e o número de meses de referência no campo próprio do Termo de Declaração do e-SAJ, para evitar retenções equivocadas. ARQUIVE-SE DEFINITIVAMENTE o cumprimento de sentença e prossiga-se no novo incidente. Não há necessidade de desarquivar o cumprimento para iniciar o incidente de RPV/Precatório. - ADV: BRENDA DA SILVA (OAB 501071/SP), YOLANDA ALMEIDA DELA HOZ (OAB 460475/SP), MAIARA DE MELLO DOMINGUES (OAB 426915/SP)

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Willian Silva Araújo x Danpris Construções E Empreendimentos Imobiliários Ltda. e outros

ID: 306082026

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 1ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0008868-42.2025.8.26.0405

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

WILLIAN SILVA ARAúJO

Polo Passivo:

DANPRIS CONSTRUçõES E EMPREENDIMENTOS IMOBILIáRIOS LTDA. MAX VIEW EMPREENDIMENTO IMOBILIARIOS

Intimação

Advogados:

WILLIAN SILVA ARAÚJO

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CLAUDIO OLIVEIRA CABRAL JUNIOR

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Processo 0008868-42.2025.8.26.0405 (processo principal 1031167-30.2024.8.26.0405) - Cumprimento de sentença - Repetição do Indébito - Willian Silva Araújo - Danpris Construções e Empreendimentos Imo… Processo 0008868-42.2025.8.26.0405 (processo principal 1031167-30.2024.8.26.0405) - Cumprimento de sentença - Repetição do Indébito - Willian Silva Araújo - Danpris Construções e Empreendimentos Imobiliários Ltda. - - Max View Empreendimento Imobiliarios - Vistos. (1) Recebo o presente incidente de cumprimento de sentença não adimplida voluntariamente. Diante do o expressivo número de demandas nesta vara, e objetivando a razoável duração do processo e consequente celeridade processual (art. 5º, inciso LXXVIII, CF/88), determino desde já a tramitação deste incidente com base nas deliberações a seguir, que ocorrerão de forma sequenciada e independente de nova conclusão. Esclareço à parte credora a desnecessidade de peticionamentos/requerimentos em termos de prosseguimento, evitando assim a retirada do feito da respectiva fila, e consequente envio desnecessário à conclusão, o que somente retardará o andamento processual, recomendando-se que pleitos de medidas extraordinárias sejam feitos após esgotadas as diligências contidas nesta decisão. (2) Dispensada nova citação (artigo 52, IV, da Lei nº 9.099/95), intime-se a parte devedora, na pessoa de seu I. Patrono, caso haja advogado constituído nos autos ou, caso contrário, por carta com aviso de recebimento, para pagamento voluntário do débito apurado, no importe de R$ 2.321,50, que deverá ser atualizado pela parte executada no momento do pagamento, mediante depósito em juízo, no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do artigo 523 do CPC, sob pena de incidência de multa de 10% sobre o valor global devido e penhora. Não efetuado o pagamento voluntário, será o débito acrescido de multa de 10% (dez por cento), prevista no art. 523, § 1º do CPC, procedendo a serventia a atualização do débito. (3) Em caso de pagamento, e decorrido o prazo legal para oferta de eventual impugnação, fica desde logo deferida a expedição de MLE, nos termos dos itens 8.1 (com advogado) ou 8.3 (sem advogado). (4) A prática do Juizado Especial Cível vem demonstrando que a penhora de quaisquer bens de modo indiscriminado, longe de concretizar a intenção de eficiência da lei, traz sérios transtornos (ausência de licitantes em leilão, má conservação dos bens, depósito infiel e etc), que acabam desacreditando a Justiça. Destarte, diante da celeridade preconizada pelo legislador e em nome da eficiência da justiça, que é uma garantia constitucional, é de se considerar que existe supedâneo jurídico para penhora on line, que fica determinada em caso de não pagamento no prazo legal. Assim, após a atualização do débito, proceda-se à tentativa de penhora on line, via sistema SISBAJUD, bloqueando-se valor suficiente para a satisfação da obrigação. (5) Nos termos do Comunicado CG nº 2889/2021, fica autorizada a utilização da ferramenta denominada Teimosinha, que somente será liberada nos autos após a finalização do ciclo de 30 dias; (6) Caso este procedimento seja parcialmente ou integralmente positivo: -Se houver excesso de penhora, liberem-se as contas e quantias excedentes; -Caso sejam encontrados apenas valores irrisórios inferiores a R$50,00 (cinquenta reais), proceda-se ao desbloqueio, salvo nos casos em que o valor bloqueado, mesmo que ínfimo, representar mais de 30% do valor do crédito; -Proceda-se a transferência dos valores bloqueados para conta judicial à disposição deste Juízo; -Na sequência, intime-se a parte executada da penhora, cientificando-a do prazo de 15 dias para impugnação; -Caso a tentativa de bloqueio seja parcialmente positivo, reitere-se o ato. (7) Caso o procedimento de bloqueio reste negativo, proceda-se à pesquisa de veículos da parte executada via sistema RENAJUD. (8) Após, quanto à pesquisa de bens via RENAJUD: - Restando esta positiva e sem restrição, expeça-se mandado de penhora, avaliação e intimação do(s) veículo(s) encontrado(s). Não sendo encontrado(s) o(s) veículo(s), desde logo proceda o Sr. Oficial de Justiça a penhora e avaliação de tantos bens quantos bastem para a garantia do débito, intimando-se o executado e dando-lhe ciência do prazo de 15 dias para oferta de impugnação. (9) Infrutífero o item 8, proceda-se à realização de pesquisa de bens via sistema INFOJUD, intimando-se a parte exequente para manifestação no prazo de 15 dias. (10) Infrutífero o item 9 e, caso não tenha sido expedido o mandado de penhora referido no item 8, expeça-se mandado para penhora, avaliação e intimação de tantos bens quanto bastem para a garantia total do débito, intimando-se o executado e dando-lhe ciência do prazo de 15 dias para oferta de impugnação. (11) Em existindo bloqueio de valores e decorrido o prazo legal para oferta de impugnação in albis, certifique-se, e, inexistindo dados em cartório: (11.1) intime-se o(a) exequente para que junte aos autos, no prazo de 15 (quinze) dias, formulário MLE devidamente preenchido, nos termos do Comunicado CG nº 483/2019, ficando advertido(a) de que os dados incorretos poderão acarretar eventuais cobranças, regularizando ainda, se o caso, sua procuração com poderes para receber e dar quitação. Deverá a parte exequente, quando da apresentação do formulário, indicar se o montante satisfaz o crédito bem como, em caso de saldo residual, apresentar planilha atualizada. (11.2) Após, providencie a serventia a consulta sobre a transferência do valor bloqueado, e em caso positivo, proceda à emissão do MLE, certificando-se nos autos. (11.3) Em caso de parte não representada por advogado constituído, deverá ser intimada da emissão do MLE bem como para que, no prazo de 15 (quinze) dias, manifeste-se sobre a satisfação da dívida ou para que apresente planilha atualizada de crédito residual, sob pena de se considerar satisfeito o débito. (12) Havendo penhora de bens ou direitos, e decorrido o prazo para impugnação, intime-se a parte credora para se manifestar sobre a penhora realizada. (13) Frustradas as diligências ordinárias, intime-se o Exequente para que indique bens passíveis de penhora, sob pena de extinção, nos termos do artigo 53, parágrafo 4º, da Lei n. 9.099/95. (14) Consigne-se em quaisquer dos mandados de penhora que fica deferida ordem de arrombamento e reforço policial para cumprimento integral das diligências, se necessário, observadas as cautelas e prudência recomendáveis e, caso o senhor oficial não encontre bens passíveis de penhora, o devedor será intimado para indicar a existência de bens, apontando quais são e onde se encontram seus bens sujeitos à penhora e os seus respectivos valores, sob pena de poder responder por multa processual sobre o valor atualizado da execução pela prática de conduta atentatória à dignidade da Justiça (artigos 774, inciso V e § único, do CPC), em caso de omissão dolosa. (15) Em quaisquer das hipóteses, sendo oferecida Impugnação ao Cumprimento de Sentença/Embargos, voltem conclusos. (16) Na hipótese de o executado ter modificado endereço constante dos autos sem a devida comunicação, conforme reza o § 2º do artigo 19 da Lei 9.099/95, tornam-se desnecessárias novas tentativas de intimações. Quando ocorrer a hipótese de necessidade de expedição de mandado de penhora, e tendo o executado alterado endereço, a diligência poderá ser realizada caso a parte exequente indique novo endereço, ficando desde logo indeferidas pesquisas de endereços para tal finalidade. (17) Os prazos acima para a parte credora manifestar-se são de 15 (quinze) dias, contados da intimação, ficando ciente que, caso não dê andamento ao feito no prazo indicado, o processo será extinto e eventuais bloqueios e penhoras efetivadas serão levantadas, bem como valores bloqueados serão liberados à parte devedora. (18) Para fins de padronização e por entendimento pessoal, deixo consignado que o juízo somente aplica as novas regras de cumprimento de sentença dispostas no Código de Processo Civil que não sejam incompatíveis com o rito especial do juizado. Assim sendo, caso sejam opostos embargos, estes tramitarão nos próprios autos (artigo 52, IX, da Lei n° 9.099/95), ficando vedado o apensamento. (19) De acordo com o art. 12-A da Lei n. 9.099/95, incluído pela Lei n. 13.278/2018, contam-se apenas os dias úteis nos prazos do sistema do juizado especial cível, alerta que se consigna para evitar surpresas e alegações de nulidade. (20) Outrossim, ficam cientes as partes, ainda, que o prazo fluirá a partir da data da intimação e não da juntada do mandado ou do A.R. da carta. (21) Poderá a parte credora, a qualquer tempo durante o curso do processo, após decorrido o prazo do artigo 523, caput, do CPC, requerer a expedição de 'Certidão para fins de Protesto Extrajudicial' ou, caso não sejam localizados bens para a garantia do débito, poderá também requerer a expedição de 'Certidão de Dívida' (art. 782, parágrafos 3º ao 5º, do CPC) para inscrição nos órgãos de proteção ao crédito, cujas expedições ficam desde já deferidas. Ambas certidões são de responsabilidade da parte credora para a inclusão e eventual exclusão das informações junto aos respectivos órgãos. Atente(m)-se o(s) patrono(s) para que futuras petições sejam cadastradas com a correta denominação de acordo com cada solicitação, evitando-se o uso inadequado de pedidos liminares, a fim de contribuir para a celeridade na análise do processo. As manifestações de partes não assistidas por advogados podem ser feitas através do e-mail osasco1e2jec@tjsp.jus.br, devendo ser indicado no campo assunto o número do processo a que se refere. Intime-se. Cumpra-se na forma e sob as penas da lei. - ADV: CLAUDIO OLIVEIRA CABRAL JUNIOR (OAB 130544/SP), CLAUDIO OLIVEIRA CABRAL JUNIOR (OAB 130544/SP), WILLIAN SILVA ARAÚJO (OAB 390861/SP)

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Resultados para o tribunal: TJSP

Resultados para "0010145-30.2024.8.26.0405" – Página 34 de 35

Donizete Goularte x Banco Bradesco S.A.

Evandro Silva e outros x Vy3 Empreendimentos Imobiliarios Spe Ltda.

Evandro Silva e outros x Vy3 Empreendimentos Imobiliarios Spe Ltda.

Maria Antonia De Lima x Picpay Instituição De Pagamentos S/A

Willian Silva Araújo x Danpris Construções E Empreendimentos Imobiliários Ltda. e outros

Antonio Carlos Tozi x Marlene Verzotto Prado

Prefeitura Municipal De Piracicaba x Myra Mack Fadden Massariol Roberti

Estado De São Paulo x Valdo Rogerio Gabriel De Lima

Processo nº 0010145-84.2025.8.26.0602

Willian Silva Araújo x Danpris Construções E Empreendimentos Imobiliários Ltda. e outros