Resultados para o tribunal: TJSP

Resultados para "0011282-10.2024.8.26.0482" – Página 34 de 34

Guilherme Pessoa Godoy x Ifood..Com Agência De Restaurantes On Line S/A

ID: 320295157

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Presidente Prudente - 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004174-10.2024.8.26.0482

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

GUILHERME PESSOA GODOY

Polo Passivo:

IFOOD..COM AGêNCIA DE RESTAURANTES ON LINE S/A

Intimação

Advogados:

THIAGO ZAMINELI DE LIMA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MAURO EDUARDO LIMA DE CASTRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LETICIA LEITE GUILHERME

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1004174-10.2024.8.26.0482 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Guilherme Pessoa Godoy - Ifood..com Agência de Restaurantes On Line S/A - DISPOSITIVO. Diante de todo o… Processo 1004174-10.2024.8.26.0482 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Guilherme Pessoa Godoy - Ifood..com Agência de Restaurantes On Line S/A - DISPOSITIVO. Diante de todo o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a presente ação de conhecimento proposta por GUILHERME PESSOA GODOY em desfavor de I.FOOD.COM, AGÊNCIA DE RESTAURANTES ON LINE S/A, e assim o faço para os fins que se seguem: a)acolher o pleito do autor para o fim de condenar a requerida em lhe efetuar o pagamento de verba indenizatória por dano patrimonial, no montante pecuniário de R$10,06 (dez reais e seis centavos), a ser acrescido de correção monetária e juros moratórios, ambos os encargos computados a partir da data de propositura do presente feito. Assevero que a Lei 14.905/2024, que passou a ter vigência a partir da data de 30.08.2024, trouxe alterações no tocante aos artigos 389 e 406 do Código Civil/2002, pertinentes, respectivamente, à correção monetária e juros moratórios, que, por consequência, devem ser observado por este magistrado no caso em tela. Desta maneira, determino o que se segue no tocante ao cômputo da correção monetária e juros moratórios pertinente à condenação pecuniária acima apontada: a) correção monetária: deverá ser considerado como parâmetro a tabela do Egrégio Tribunal de Justiça/S.P até 29.08.2024 e, a partir de 30.08.2024, o IPCA e b) juros moratórios: montante de 1% ao mês até a data de 29.08.2024 e, a partir de então, o cômputo da taxa legal, que corresponde ao resultado obtido entre a dedução da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (SELIC) e do IPCA, de acordo com a metodologia e forma de aplicação definidas pelo Conselho Monetário Nacional (artigo 406, caput, e parágrafos primeiro e segundo, do CC). Caso o resultado da dedução resulte negativo, não será aplicada a taxa de juros, conforme o disposto no artigo 406, parágrafo terceiro, do Código Civil; b) rejeitar o pleito do autor no tocante à condenação do demandado em lhe efetuar o pagamento de verba indenizatória por dano moral; c) rejeitar o pleito do autor no tocante à condenação do requerido em lhe efetuar o pagamento de verba indenizatória por dano existencial. Por consequência, julgo extinto o feito com resolução do mérito, conforme o disposto no artigo 487, inciso I, do CPC. No caso em testilha, acabou por se verificar a sucumbência do postulante na quase totalidade do conteúdo econômico controvertido, eis que o pleito de ressarcimento por lesão de cunho patrimonial, acolhido por este juízo, importa no valor de R$10,06 (dez reais e seis centavos), ao passo que os demais pedidos de cunho indenizatório, rejeitados pelo Poder Judiciário, totalizam a quantia de R$5.000,00 (cinco mil reais). Desta forma, em consonância com o disposto no artigo 86, parágrafo único, do CPC, condeno exclusivamente o requerente no pagamento das custas processuais em aberto e daquelas eventualmente suportadas pelo acionado, além de honorários do patrono da empresa requerida, que arbitro em 20% sobre o valor da causa devidamente atualizado, considerando os critérios discriminados no artigo 85 da lei adjetiva. A atualização da causa, para o fim de fixação da verba honorária, importa em correção monetária, tomando como parâmetro a tabela do parâmetro de atualização a tabela do Egrégio Tribunal de Justiça/S.P e computada desde a data de propositura do feitio (Súmula 14 do STJ), e juros moratórios de 1% ao mês, a serem devidos a partir da data de prolação desta sentença. Por ser o requerente beneficiário da assistência judiciária gratuita, ficará, por ora, isenta do pagamento das verbas de sucumbência, situação esta que se tornará definitiva se não advir modificação em seu patrimônio no lapso temporal improrrogável de cinco (05) anos, nos termos do disposto no artigo 98, parágrafo terceiro, do CPC/2015. Desde logo, menciono que considerei como base de cálculo, para a fixação da verba honorária sucumbencial, o valor da causa em razão do módico montante pecuniário da indenização por lesão de cunho patrimonial, que, na hipótese ser considerada por este juízo, importaria em honorários aviltantes ao patrono do acionado. P.R.I.C - ADV: THIAGO ZAMINELI DE LIMA (OAB 416188/SP), LETICIA LEITE GUILHERME (OAB 479004/SP), MAURO EDUARDO LIMA DE CASTRO (OAB 146791/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Jefferson Jose Magosso Dos Santos x Luis Orlando Carlos Cilla

ID: 280934404

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Presidente Prudente - Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1009703-10.2024.8.26.0482

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

JEFFERSON JOSE MAGOSSO DOS SANTOS

Polo Passivo:

LUIS ORLANDO CARLOS CILLA

Intimação

Advogados:

WELLINGTON NEGRI DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RENNAN MARCOS SALVATO DA CRUZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EMERSON DE OLIVEIRA LONGHI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Emerson de Oliveira Longhi (OAB 113373/SP), Wellington Negri da Silva (OAB 237006/SP), Rennan Marcos Salvato da Cruz (OAB 395559/SP) Processo 1009703-10.2024.8.26.0482 - Procedimento do Juizado … ADV: Emerson de Oliveira Longhi (OAB 113373/SP), Wellington Negri da Silva (OAB 237006/SP), Rennan Marcos Salvato da Cruz (OAB 395559/SP) Processo 1009703-10.2024.8.26.0482 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Jefferson Jose Magosso dos Santos - Reqdo: Luis Orlando Carlos Cilla - VISTOS. Dispensado relatório nos termos do artigo 38, da Lei nº 9099/95. FUNDAMENTO E DECIDO. Do julgamento antecipado da lide. Desnecessária maior instrução face aos documentos colacionados, tornando os autos, assim, conclusos para a prolação da sentença, incidindo, na espécie, a regra do CPC 355, I. Do resumo da inicial. Conforme sintetiza a parte ré na peça de fls. 106/128 "Alega o autor, em apertada síntese, que estava realizando uma obra em sua residência, especificamente a construção de um muro na divisa com a propriedade do Réu. Afirma que, embora a obra estivesse em andamento, faltava a colocação do "rufo" no muro. Aduz que o demandado, insatisfeito com a situação, dirigiu-se ao local de trabalho da esposa do Autor para reclamar sobre a ausência do referido "rufo". O autor relata que, no mesmo dia, procurou o Réu em sua residência para entender o motivo da abordagem à sua esposa no local de trabalho. Alega que o Réu estava alterado e se recusou a conversar. Posteriormente, no final da tarde, o autor afirma que foi abordado pelo requerido, que portava uma garrafa e proferiu diversos xingamentos, sendo contido pela esposa do demandado. O demandante narra que, ao tentar sair do local com seu veículo, o requerido, de posse de uma faca, atingiu o veículo e arremessou uma garrafa, causando danos materiais. Após a chegada da Polícia Militar, ora acionada pelo autor, alega que o requerido, conduzindo seu veículo e portando uma sacola com garrafas de cerveja, tentou agredi-lo novamente, sendo contido pelos policiais. O demandante afirma que o demandado arremessou a sacola com as garrafas, atingindo seu antebraço e causando lesões. Com base nesses fatos, o Autor busca a condenação do Réu ao pagamento de indenização por danos morais, no valor de R$ 40.000,00, e por danos materiais, no valor de R$ 967,37, referentes aos reparos em seu veículo". Da não utilização da prova produzida no inquérito policial. De efeito, a sentença tomará como base a prova produzida sob o crivo do contraditório nos autos da ação penal correlata aos fatos objeto destes autos. Do mérito. Os fatos suscitados na inicial já foram objeto de análise judicial com sentença e acórdão prolatados como se vê a fls. 155/169 e 170/183. E tanto o crime de dano como o de lesão corporal grave restaram devidamente comprovados. Atente-se aos seguintes trechos do acórdão confirmatório da sentença, verbis: Lado outro, a versão adotada pelo réu tanto na seara criminal como aqui nestes autos não lhe socorre e já restou rechaçada quando do julgamento daqueles autos: E conclui Sua Excelência O Des. MAZINA MARTINS: (...). Desta forma, sobejamente comprovado o an debeatur. O contraditório e a ampla defesa conferidos no processo criminal demonstraram à saciedade a conduta do réu e seus desdobramentos tanta na esfera física como psíquica do ofendido, que suportou lesão corporal grave e danos em seu veículo de forma injusta e sem qualquer escusa que isente a parte ré de arcar com os ônus de seu procedimento. Não se olvide, entrementes, que em casos de lesão corporal grave, o dano moral é presumido (in re ipsa), dispensando prova específica do abalo psíquico. A gravidade da lesão e suas consequências (incapacidade para ocupações habituais por mais de 30 dias, perigo de vida, debilidade permanente, ou aceleração de parto) evidenciam o sofrimento moral da vítima. Assim, considerando as sequelas oriundas da lesão corporal grave suportada pela parte autora (incapacidade para as atividades habituais por mais de 30 dias ocasionada pela lesão ligamentar no joelho), as circunstâncias do fato, as características das partes, e toda a dinâmica das condutas e suas consequências, define-se o valor dos danos morais em R$ 20.000,00. Quanto aos danos materiais ocorridos no veículo da parte autora, adota-se o valor do menor orçamento juntado, qual seja, o de R$ 967,37, que se mostra correlato à narrativa deste evento. Ante todo o exposto e o que mais destes autos consta desta AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS E DANOS MATERIAIS que JEFFERSON JOSÉ MAGOSSO DOS SANTOS promove em face de LUIS ORLANDO CARLOS CILLA julgo parcialmente procedente a demanda para condenar o réu a pagar ao autor o valor de R$ 967,37 a título de danos materiais, e R$ 20.000,00 por danos morais, valores que deverão ser corrigidos monetariamente e acrescido de juros de mora, tudo a partir do evento danoso e adotando-se os índices e a forma de cálculo previstos nos artigos 389 e 406 do Código Civil. Sem condenação em custas processuais e verbas da sucumbência na inteligência da Lei 9.099/95, 55. Finalmente, julgo extinto o processo com fulcro no CPC 487, I. P. R. I.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Processo nº 1024447-10.2024.8.26.0482

ID: 320205654

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Presidente Prudente - 1ª Vara de Família e Sucessões Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1024447-10.2024.8.26.0482

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

M. DA C. N. DE S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOSE SAMUEL DE FARIAS SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DIEGO PAVANELO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1024447-10.2024.8.26.0482 - Procedimento Comum Cível - Dissolução - M.C.N.S. - Vistos. 1- Ante os esclarecimentos prestados, concedo à requerente os benefícios da assistência judiciária grat… Processo 1024447-10.2024.8.26.0482 - Procedimento Comum Cível - Dissolução - M.C.N.S. - Vistos. 1- Ante os esclarecimentos prestados, concedo à requerente os benefícios da assistência judiciária gratuita, nos termos do artigo 98, §§ 2° e 5°, do Código de Processo Civil. Anote-se. 2- O documento encartado à fl. 13 demonstra a relação de parentesco do menor ali identificado com o demandado, havendo, pois, elementos que evidenciam a probabilidade do direito aos alimentos, bem assim o perigo de dano, já que necessita de auxílio material para sua subsistência. Por tais razões, e à míngua de elementos que demonstrem os reais ganhos do requerido, defiro a tutela de urgência de natureza antecipada para o fim fixar os alimentos provisórios em favor do filho do casal litigante em valor equivalente a 1/3 (um terço) do valor do salário mínimo, devidos pelo réu a partir da citação (art. 4º da Lei nº 5.478 de 25/07/1968). 3- Atentando à nova redação dada pela Resolução CNJ nº 481/2022 ao art. 3º, § 1º, inc. IV, da Resolução CNJ 354/2020, autorizando a realização das audiências virtuais, DESIGNO o dia 07/08/2025, às 15:00 horas para TELESSESSÃO DE CONCILIAÇÃO/MEDIAÇÃO (videoconferência), junto ao Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania CEJUSC. Consigne-se que a realização da TELEAUDIENCIA se dará por videoconferência através do aplicativo Microsoft Teams, por meio de computador ou celular com acesso a internet. 4- CITE-SE a parte requerida dos termos da presente ação, bem como de que sua defesa deverá ser apresentada no prazo de 15 (quinze dias), por meio de advogado, contados da data da TELESSESSÃO DE CONCILIAÇÃO/MEDIAÇÃO, MESMO QUE ESTA NÃO TENHA SIDO REALIZADA, SEJA POR QUAL MOTIVO FOR, sob pena de, caso a ação não seja contestada, presumir-se-ão verdadeiros os fatos alegados pela autora (Artigo 344 do Código de Processo Civil). a) INTIMEM-SE as partes requerida e requerente para participação na TELEAUDIENCIA, e para que a parte requerida informe seu endereço eletrônico (emails) e número de telefone ao Oficial de Justiça no ato desta intimação. b) CIENTIFIQUE-OS finalmente de que, para participação na sessão virtual de conciliação/mediação é necessário dispor dos seguintes itens: 1) telefone celular ou computador (notebook ou desktop), o qual deverá ter câmera de vídeo e microfone; 2) acesso à Internet; 3) endereço de e-mail ativo; 4) instalação do aplicativo Microsoft Teams (somente se for pelo celular). 5- Reconsidero o entendimento anteriormente esposado por este Juízo no tocante ao arbitramento da remuneração dos honorários do conciliador na decisão exordial, às expensas da parte ativa, reconsideração que se dá à vista da notícia de que em havendo expedição de certidão acerca da atuação e remuneração do conciliador/mediador, vinculado ao CEJUSC, é possível ao profissional cobrar seus honorários diretamente pelo Juizado Especial, em desfavor da Fazenda Pública. Sendo assim, para fins de futura expedição de certidão para pagamento do conciliador/mediador, fixo a sua remuneração em R$ 82,41 (oitenta e dois reais e quarenta e um centavos). 6- Informados os endereços eletrônicos (e-mail), providencie, a serventia, a remessa do link para participação na audiência virtual e do MANUAL PARA PARTICIPAR DE UMA AUDIÊNCIA VIRTUAL AGENDADA PELO MICROSOFT TEAMS, em formato pdf. 7- Encaminhe-se o link para o Ministério Público, por e-mail. 8- Ciência às partes acerca dos vídeos explicativos que constam no YouTube, elaborados pelo Tribunal de Justiça, acerca de como participar de uma audiência virtual pelo computador ou pelo celular smartphone, a seguir transcritos: *Pelo computador: https://www.youtube.com/watch?v=_dCpAmnbKwkfeature=youtu.be *Pelo celular smartphone: https://www.youtube.com/watch?v=b55-kf3ebTwfeature=youtu.Be 9- Sem prejuízo do acima deliberado, diante do princípio da segurança jurídica e a fim evitar alegação de cerceamento de defesa, em cumprimento ao Comunicado CG nº 666/2020, desde já determino à serventia que conste ao final desta decisão o QR Code referente ao link para acesso à audiência virtual, devendo o Oficial de Justiça orientar à parte que, para acessar à audiência através do "QR Code", deverá baixar e instalar no celular smartphone um aplicativo Leitor de Código de QR Code , apontar a câmera do celular para o QR Code indicado nesta decisão-mandado que ele fará a leitura e encaminhamento ao link da audiência. Anoto que, preferencialmente, a audiência virtual deverá ser acessada pelo link encaminhado no e-mail das partes, motivo pelo qual a informação do e-mail nos autos é essencial. 10- Servirá o presente, por cópia digitada, como mandado, que deverá estar desacompanhado de cópia da petição inicial, assegurado ao réu o direito de examinar seu conteúdo a qualquer tempo (artigo 695, § 1º, CPC). 11- Ciência ao Ministério Público. 12- Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. 13- A presente decisão acompanha em anexo lauda de orientação do Juízo direcionada aos Advogados, Defensores Públicos, membros do Ministério Público, Estagiários, Assistentes, Peritos e demais Auxiliares da Justiça, a fim de aprimorarem as práticas de peticionamento e gerar maior celeridade na tramitação dos feitos judiciais. Cumpra-se. Intime-se. - ADV: JOSE SAMUEL DE FARIAS SILVA (OAB 368635/SP), DIEGO PAVANELO (OAB 384763/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1012225-10.2024.8.26.0482

ID: 307877457

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Presidente Prudente - Vara da Fazenda Pública Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1012225-10.2024.8.26.0482

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

ZULEICA FERNANDES GARCETE

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FELIPE BATISTA HONORATO DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDSON APARECIDO CARVALHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

APARECIDO PEDRO DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1012225-10.2024.8.26.0482 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Descontos Indevidos - Zuleica Fernandes Garcete - Vistos. Trata-se de cumprimento de sentença que condenou a… Processo 1012225-10.2024.8.26.0482 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Descontos Indevidos - Zuleica Fernandes Garcete - Vistos. Trata-se de cumprimento de sentença que condenou a requerida a implantar a GESS (Gratificação Especial de Suporte à Saúde) à parte autora, apostilando-se, bem como no pagamento das parcelas em atraso, com seus devidos reflexos legais, respeitada a prescrição quinquenal (fls. 198/207). Intimada a apostilar a obrigação de fazer determinada, informou a requerida que foi editada a LC nº 1.416/24, que extinguiu os cargos de Agente de Segurança Penitenciária e Agente de Escolta Penitenciária, criando a carreira única de Policial Penal, sendo que tal lei promoveu a incorporação da GESS ao subsídio dos policiais penais (fls. 218/220). Reconhece o autor a superveniência da LC nº 1.416/24, requerendo, contido, a comprovação do apostilamento (fls. 224/225). Com razão a requerida. Foi determinado pelo título judicial que requerida proceda à implantação da GESS (Gratificação Especial de Suporte à Saúde) aos vencimentos da parte autora. No entanto, observa-se que a LC nº 1.416/24 já promoveu a incorporação da GESS aos subsídios dos policiais penais, conforme se observa do art. 2º, inciso V, das disposições transitórias de mencionada lei: Artigo 2° - Não se aplicam aos policiais penais, por estarem absorvidos no valor do subsídio fixado para os Níveis e Categorias instituídos pelo artigo 11 desta lei complementar, em decorrência do disposto no artigo 1° destas disposições transitórias: (...) V - a Gratificação Especial de Suporte à Saúde - GESS, instituída pelo inciso II do artigo 18, da Lei Complementar n° 1.157, de 02 de dezembro de 2011; Pela incorporação da GESS ao subsídio dos policias penais, já decidiu o Colégio de Recursos: DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL APOSENTADO. AGENTE DE SEGURANÇA PENITENCIÁRIA. GRATIFICAÇÃO ESPECIAL DE SUPORTE À SAÚDE (GESS). UNIDADE INTEGRADA AO SUS/SP. DIREITO AO RECEBIMENTO DA VERBA ATRELADO A LOTAÇÃO DO SERVIDOR E NÃO AO EXERCÍCIO NA ÁREA DE SAÚDE DA UNIDADE PRISIONAL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. I. Caso em exame Recurso inominado interposto pela Fazenda Pública do Estado de São Paulo contra sentença que reconheceu o direito do autor, Agente de Segurança Penitenciário aposentado, ao recebimento da Gratificação Especial de Suporte à Saúde (GESS), com condenação da ré ao pagamento das diferenças pretéritas respeitando a prescrição quinquenal. II. Questão em discussão A questão em discussão consiste em (i) verificar a necessidade de suspensão da ação individual, especialmente em relação à aplicação do artigo 104 do Código de Defesa do Consumidor (CDC), que trata da relação entre ações coletivas e ações individuais, (ii) determinar se o autor, que foi lotado em unidade integrada ao SUS, tem direito ao GESS, mesmo sem ter atuado diretamente na área de saúde, e (iii) os efeitos da Lei Complementar nº 1.416/2024 sobre tal direito. III. Razões de decidir A GESS está regulamentada pela LC 1.157/2011 e é devida aos servidores lotados em unidades de saúde integradas ao SUS, independentemente de atuarem diretamente na saúde. O autor, como Agente de Segurança Penitenciária, estava lotado em unidade penitenciária integrada ao SUS, o que lhe confere o direito à GESS, conforme o Decreto Estadual pertinente. O recebimento da GESS não está condicionado ao exercício de funções na específica área de saúde da unidade prisional, pois o recebimento da verba não está atrelado a essa circunstância, conforme art. 20, da LC 1.157/2011, mas sim à lotação do servidor. A jurisprudência tem se posicionado favoravelmente ao direito à GESS para servidores lotados em unidades integradas ao SUS, independentemente de suas funções específicas. E por fim, A LC 1.416/2024 unificou carreiras e incorporou o GESS no subsídio, limitando a notificação ao período anterior à sua vigência. IV. Dispositivo e tese Recurso Improvido. Tese de julgamento: "1. As ações coletivas não induzem litispendência para as ações individuais e não suspendem automaticamente a tramitação dessas, salvo requerimento expresso do autor no prazo legal de trinta dias, conforme artigo 104 do CDC. 2. A Gratificação Especial de Suporte à Saúde (GESS) é devida aos servidores que ocupam cargos listados no Anexo XI da LCE nº 1.157/2011, desde que em exercício em unidades integradas ao Sistema Único de Saúde (SUS), conforme o Decreto Estadual nº 57.741/2012. 3. O recebimento da GESS não está condicionado ao exercício de funções na específica área de saúde da unidade prisional. 4. A LCE 1.416/2024 altera a forma de pagamento do GESS, incorporando-a ao subsídio dos servidores ativos." Legislação e jurisprudência relevantes citadas: Lei Complementar nº 1.157/2011 e nº 1.416/2024; Decreto Estadual nº 57.741/2012 e nº 61.348/2015; Lei 8.078/90 (CDC); TJSP; Recurso Inominado Cível 1045262-54.2024.8.26.0053; Relator (a):Luiz Fernando Pinto Arcuri; 7ª Turma Recursal de Fazenda Pública, j. 18/11/2024; TJSP; Recurso Inominado Cível 1001397-81.2024.8.26.0634; Relator: Rogério Danna Chaib, 4ª Turma Recursal de Fazenda Pública, j. 11/11/2024; TJSP; Recurso Inominado Cível 1005860-59.2024.8.26.0604; Relator: Antonio Conehero Júnior, 2ª Turma Recursal de Fazenda Pública, j. 09/12/2024; TJSP; Recurso Inominado Cível 1001868-96.2024.8.26.0311; Relator (a): Luiz Fernando Pinto Arcuri, 7ª Turma Recursal de Fazenda Pública, j. 13/02/2025; TJSP; Recurso Inominado Cível 1030352-71.2024.8.26.0554; Relator (a): Dimitrios Zarvos Varellis, 3ª Turma Recursal de Fazenda Pública, j. 13/02/2025.(TJSP, Recurso Inominado Cível 1057709-74.2024.8.26.0053, Rel.Ricardo Hoffmann - Colégio Recursal, 3ª Turma Recursal de Fazenda Pública, Julg. 21/02/2025, Reg. 21/02/2025) (sublinhei) Recurso inominado. Servidora pública estadual. Agente de Segurança Penitenciária. Pretensão de recebimento da Gratificação Especial de Suporte à Saúde (GESS), prevista no art. 20 da LCE nº 1.157/11 e regulamentada pelo Decreto Estadual nº 57.741/12. Parte autora, ocupante de cargo previsto no Anexo XI da LCE nº 1.157/11, que presta serviço em estabelecimento penitenciário integrado ao SUS pelo Decreto Estadual 64.487/2019 e tem direito à verba GESS. Todos os servidores que estejam lotados em unidades integradas ao SUS têm direito à verba, independentemente de atuarem diretamente na área da saúde, ante ausência de exigência legal neste sentido. Limitação da condenação ao início da vigência da LCE n° 1.416/24 pois o art. 2º V das Disposições Transitórias da LCE nº 1416/24 veda o pagamento da verba GESS aos cargos de Agente de Segurança Penitenciária e de Agente de Escolta e Vigilância Penitenciária transformados em policiais penais. Recurso improvido.(TJSP, Recurso Inominado Cível 1001472-30.2024.8.26.0470; Rel.Eduardo Tobias de Aguiar Moeller, Colégio Recursal: 2ª Turma Recursal de Fazenda Pública, Julg. 19/02/2025, Reg. 19/02/2025) (sublinhei) Assim, já tendo ocorrido a incorporação da GESS aos subsídios dos policiais penais, desnecessário o apostilamento. Tendo o exequente iniciado o cumprimento de sentença, proceda a serventia a extinção destes autos, com as devidas anotações, arquivando-se. Int. - ADV: FELIPE BATISTA HONORATO DOS SANTOS (OAB 424420/SP), EDSON APARECIDO CARVALHO (OAB 350725/SP), APARECIDO PEDRO DOS SANTOS (OAB 437036/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 334 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes