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Itaú Unibanco S.A x Maria Pedrina Teixeira Santiago Distribuidora De Produtos Alimenticios Me

ID: 316203101

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 24ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0038257-85.2023.8.26.0100

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

ITAú UNIBANCO S.A

Polo Passivo:

MARIA PEDRINA TEIXEIRA SANTIAGO DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS ALIMENTICIOS ME

Intimação

Advogados:

EDSON FABIO BRAZ DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CLEUSA MARIA BÜTTOW DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0038257-85.2023.8.26.0100 (processo principal 1097570-28.2021.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Contratos Bancários - Itaú Unibanco S.A - Maria Pedrina Teixeira Santiago Distribuidora … Processo 0038257-85.2023.8.26.0100 (processo principal 1097570-28.2021.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Contratos Bancários - Itaú Unibanco S.A - Maria Pedrina Teixeira Santiago Distribuidora de Produtos Alimenticios Me - Vistos. De fato, o empresário individual é a própria pessoa física ou natural, respondendo os seus bens pelas obrigações que assumiu, quer civis quer comerciais. Esse também o entendimento jurisprudencial reiterado. Confira-se: JTACSP, 126/100; JTACSP 135/79; JTACSP, 145/140; LEX - JTJ, 260/338. JTJ, 203/198 JTJ, 142/212. (STJ- 3ª Turma, REsp 487.995/AP, rel. Min. Nancy Andrighi, v.u., j. 20.04.2006, DJU. 22.05.2006, p. 191). Neste sentido, a orientação dos julgados do Eg. STJ: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. FALÊNCIA. COMERCIANTE DE FIRMA INDIVIDUAL. PESSOA FÍSICA. PERSONALIDADE JURÍDICA. AUSÊNCIA DE DISTINÇÃO. FALECIMENTO. SUCESSÃO. LEGITIMIDADE. RECURSO INTERPOSTO POR HERDEIROS. CABIMENTO. 1. O comerciante de firma individual não possui personalidade jurídica distinta da que detém a pessoa física. Precedentes: REsp n. 7.223-CE, relator Ministro Athos Carneiro, DJ de 2.9.1991 REsp n. 102.539-RS, relator Ministro Humberto Gomes de Barros, DJ de 16.12.1996. 2. Com o óbito do comerciante no curso de processo falimentar, suspende-se o feito, por força do art. 265, inciso I e § 1º, do CPC, para que ocorra sua substituição pelo seu espólio ou pelos seus sucessores, possibilitando aos herdeiros que, na condição de representantes do de cujus, prossigam no polo passivo da demanda em curso, até a inauguração da inventariança, e adotem as medidas cabíveis, inclusive recursais. 3. Recurso especial provido. (REsp 586731/RS, rel. Min. João Otávio de Noronha, data da publicação: 12/08/2009, o destaque não consta do original); (...) Afirma o agravante que a pessoa jurídica tem existência distinta da dos seus membros. Assim, não haveria legitimidade ativa da pessoa física para pleitear direitos da pessoa jurídica. Entretanto, em se tratando de uma firma individual, tem se que "o comerciante em nome individual não assume personalidade jurídica distinta daquela que possui como cidadão" (REsp 7.223/CE, 4ª Turma, Relator o Senhor Ministro Athos Carneiro, DJ de 02/09/91). No mesmo sentido: REsp n° 102.539/SP, 1ª Turma, Relator o Senhor Ministro Humberto Gomes de Barros, DJ de 16/12/96; REsp n° 163.789/RS, 2ª Turma, Relator o Senhor Ministro Hélio Mosimann, DJ de 11/05/98; REsp n° 227.393/PR, 1ª Turma, Relator o Senhor Ministro Garcia Vieira, DJ de 29/11/99. Estando o aresto recorrido de acordo com o entendimento desta Corte, descabe a irresignação. (AG 312191/MG, rel. Min. Carlos Alberto Menezes de Direito, data da publicação: 01.09.2000, o destaque não consta do original); Direito processual civil e comercial. Ação de cobrança de cheque, proposta, em nome próprio, pelo titular da empresa individual em favor de quem o cheque foi passado. Legitimidade. Prescrição. Ausência de impugnação específica de um dos argumentos utilizados pelo acórdão recorrido. Súmula 283/STF. Correção monetária. Honorários advocatícios. - A jurisprudência do STJ já se posicionou no sentido de que a empresa individual é mera ficção jurídica, criada para habilitar a pessoa natural a praticar atos de comércio, com vantagens do ponto de vista fiscal. Assim, o patrimônio de uma empresa individual se confunde com o de seu sócio, de modo que não há ilegitimidade ativa na cobrança, pela pessoa física, de dívida contraída por terceiro perante a pessoa jurídica. Precedente. - Prescrição. Ausência de impugnação de um dos fundamentos no qual se sustentou o acórdão recorrido para afastá-la. Incidência da Súmula 283/STF. - Correção monetária: Súmula 43/STJ. - Honorários advocatícios. Fixação em conformidade com a regra do §4º, do art. 20, do CPC. Desnecessidade de adstrição aos limites do §3º. Recurso especial não conhecido. (...) - Empresa individual É cediço o entendimento de que o patrimônio de uma empresa individual se confunde com o de seu sócio. A divisão entre sociedade e sócio, nessas hipóteses, é mera ficção, estabelecida para fins tributários. Assim, mesmo que a obrigação sub judice tenha sido contraída pela sociedade, é indiferente que esta ação tenha sido proposta pelo sócio. Essa idéia foi por mim defendida no recente julgamento do Recurso Especial nº 594.832/RO44DJ de 1º/8/2005), em que atuei como Relatora e tive a grata satisfação de ser acompanhada, à unanimidade, por todos os demais integrantes da Terceira Turma deste Tribunal. Naquela ocasião, teci as seguintes considerações sobre o tema: "(...) Assim, o empresário individual é a própria pessoa física ou natural, respondendo os seus bens pelas obrigações que assumiu, quer civis quer comerciais. Esse também o entendimento jurisprudencial reiterado. Confira-se: JTACSP, 126/100; JTACSP 135/79; JTACSP, 145/140; LEX - JTJ, 260/338. JTJ, 203/198 JTJ, 142/212." Na esteira desses argumentos, afasto a preliminar de ilegitimidade. (STJ- 3ª Turma, REsp 487.995/AP, rel. Min. Nancy Andrighi, v.u., j. 20.04.2006, DJU. 22.05.2006, p. 191). Portanto, admissível a constrição de bens de pessoa física, por dívida contraída em sua atuação como empresário individual, porquanto o patrimônio de uma empresa individual se confunde com o de seu sócio. Nesse sentido, a orientação do Eg. STJ: PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. OMISSÃO INEXISTENTE. INCONFORMISMO COM A TESE ADOTADA. EXECUÇÃO FISCAL. PENHORA. EMPRESA INDIVIDUAL E PESSOA FÍSICA. IDENTIDADE. RESPONSABILIDADE PELAS OBRIGAÇÕES ASSUMIDAS. PRECEDENTES DO STJ. AGRAVO CONHECIDO. RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE PROVIDO. ...A jurisprudência do STJ já se posicionou no sentido de que a empresa individual é mera ficção jurídica, criada para habilitar a pessoa natural a praticar atos de comércio, com vantagens do ponto de vista fiscal. Assim, o patrimônio de uma empresa individual se confunde com o de seu sócio. Neste sentido: "Processual civil. Recurso especial. Ação rescisória. Agravo retido. Inviabilidade. Embargos de declaração. Não demonstração da omissão, contradição ou obscuridade. Patrimônio do empresário individual e da pessoa física. Doação. Invalidade. Ausência de outorga uxória. Erro de fato. Tema controvertido. Violação a literal disposição de lei. - Em ação rescisória, da decisão unipessoal que causar gravame a parte, não é cabível o agravo retido. - Não se conhece do recurso especial na parte em que se encontra deficientemente fundamentado. - Se o alegado erro foi objeto de controvérsia na formação do acórdão, incabível a ação rescisória. - Empresário individual é a própria pessoa física ou natural, respondendo os seus bens pelas obrigações que assumiu, quer civis quer comerciais. - Indispensável a outorga uxória para efeitos de doação, considerando que o patrimônio da empresa individual e da pessoa física, nada mais são que a mesma realidade. Inválido, portanto, o negócio jurídico celebrado. Recurso parcialmente conhecido e, nesta parte, provido." (REsp 594832/RO, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 28/06/2005, DJ 01/08/2005, p. 443. - "(REsp 487995/AP, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 20/04/2006, DJ 22/05/2006, p. 191.) No precedente, destaca a Relatora em seu voto: "Discorrendo sobre a empresa individual, ensina Rubens Requião que 'o comerciante singular, vale dizer, o empresário individual, é a própria pessoa física ou natural, respondendo os seus bens pelas obrigações que assumiu, quer sejam civis, quer comerciais. A transformação da firma individual em pessoa jurídica é um ficção de direito tributário, somente para efeito de imposto de renda' (Curso de Direito Comercial, Saraiva, 1975, v.40, p. 55). No mesmo sentido os ensinamentos de Carvalho de Mendonça, para quem 'a firma individual é uma mera ficção jurídica, com fito de habilitar a pessoa física a praticar atos de comércio, concedendo-lhe algumas vantagens de natureza fiscal. Por isso, não há bipartição entre a pessoa natural e a firma por ele constituída. Uma e outra fundem-se, para todos os fins de direito, em um todo único e indivisível. Uma está compreendida pela outra. Logo, quem contratar com uma está contratando com a outra e vice versa... A firma do comerciante singular gira em círculo mais estreito que o nome civil, pois designa simplesmente o sujeito que exerce a profissão mercantil. Existe essa separação abstrata, embora aos dois se aplique a mesma individualidade. Se em sentido particular uma é o desenvolvimento da outra, é, porém, o mesmo homem que vive ao mesmo tempo a vida civil e a vida comercial' (Tratado de Direito Comercial Brasileiro, Ed. Freitas Bastos, Rio de Janeiro, 1957, 6ª edição, v. II, p. 166/167). Assim, o empresário individual é a própria pessoa física ou natural, respondendo os seus bens pelas obrigações que assumiu, quer civis quer comerciais. Esse também o entendimento jurisprudencial reiterado. Confira-se: JTACSP, 126/100; JTACSP 135/79; JTACSP, 145/140; LEX - JTJ, 260/338. JTJ, 203/198 JTJ, 142/212. Portanto, infere-se a desnecessidade da declaração da desconsideração da personalidade jurídica para forçar o empresário a responder com seus bens pelas obrigações assumidas, sendo possível, consequentemente, a penhora sobre os valores vinculados à pessoa física do empresário individual. Nos moldes do art. 835, I e §1º do CPC, é prioritária a penhora em dinheiro, razão pela qual, consoante dispõe o art. 854 do CPC, determino a constrição e bloqueio dos ativos em depósito ou aplicação financeira em nome do executado MARIA PEDRINA TEIXEIRA SANTIAGO, inscrito no CPF sob o nº 007.145.238-95. , no valor remanescente de R$ 394.543,39, via BACENJUD, até o valor atualizado do débito exequendo. Expeça-se ordem de bloqueio (conforme folha anexa), efetuando a consulta do resultado no prazo legal, transferindo-se para conta judicial vinculada aos autos os valores encontrados, até o limite da execução, e liberando-se o excedente, na forma do art. 854, §1º do CPC. Com a confirmação do bloqueio e emissão da ordem de transferência, ficam os ativos indisponíveis ao executado, o qual ficará intimado da penhora com a publicação da presente decisão, independentemente da lavratura de termo de penhora, nos moldes do art. 854, §§ 2º e 3º do CPC. Não havendo manifestação no prazo de 05 dias pelo executado, e sendo suficiente o valor bloqueado, tornem conclusos para extinção da execução e deliberação para levantamento pelo exequente. Se infrutífero o resultado, dê-se ciência ao exequente para manifestação em 05 dias. No silêncio, arquivem-se Intime-se. - ADV: EDSON FABIO BRAZ DOS SANTOS (OAB 307078/SP), CLEUSA MARIA BÜTTOW DA SILVA (OAB 91275/SP)

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Itaú Unibanco S.A x Maria Pedrina Teixeira Santiago Distribuidora De Produtos Alimenticios Me

ID: 316203130

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 24ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0038257-85.2023.8.26.0100

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

ITAú UNIBANCO S.A

Polo Passivo:

MARIA PEDRINA TEIXEIRA SANTIAGO DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS ALIMENTICIOS ME

Intimação

Advogados:

EDSON FABIO BRAZ DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CLEUSA MARIA BÜTTOW DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0038257-85.2023.8.26.0100 (processo principal 1097570-28.2021.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Contratos Bancários - Itaú Unibanco S.A - Maria Pedrina Teixeira Santiago Distribuidora … Processo 0038257-85.2023.8.26.0100 (processo principal 1097570-28.2021.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Contratos Bancários - Itaú Unibanco S.A - Maria Pedrina Teixeira Santiago Distribuidora de Produtos Alimenticios Me - Vistos. De fato, o empresário individual é a própria pessoa física ou natural, respondendo os seus bens pelas obrigações que assumiu, quer civis quer comerciais. Esse também o entendimento jurisprudencial reiterado. Confira-se: JTACSP, 126/100; JTACSP 135/79; JTACSP, 145/140; LEX - JTJ, 260/338. JTJ, 203/198 JTJ, 142/212. (STJ- 3ª Turma, REsp 487.995/AP, rel. Min. Nancy Andrighi, v.u., j. 20.04.2006, DJU. 22.05.2006, p. 191). Neste sentido, a orientação dos julgados do Eg. STJ: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. FALÊNCIA. COMERCIANTE DE FIRMA INDIVIDUAL. PESSOA FÍSICA. PERSONALIDADE JURÍDICA. AUSÊNCIA DE DISTINÇÃO. FALECIMENTO. SUCESSÃO. LEGITIMIDADE. RECURSO INTERPOSTO POR HERDEIROS. CABIMENTO. 1. O comerciante de firma individual não possui personalidade jurídica distinta da que detém a pessoa física. Precedentes: REsp n. 7.223-CE, relator Ministro Athos Carneiro, DJ de 2.9.1991 REsp n. 102.539-RS, relator Ministro Humberto Gomes de Barros, DJ de 16.12.1996. 2. Com o óbito do comerciante no curso de processo falimentar, suspende-se o feito, por força do art. 265, inciso I e § 1º, do CPC, para que ocorra sua substituição pelo seu espólio ou pelos seus sucessores, possibilitando aos herdeiros que, na condição de representantes do de cujus, prossigam no polo passivo da demanda em curso, até a inauguração da inventariança, e adotem as medidas cabíveis, inclusive recursais. 3. Recurso especial provido. (REsp 586731/RS, rel. Min. João Otávio de Noronha, data da publicação: 12/08/2009, o destaque não consta do original); (...) Afirma o agravante que a pessoa jurídica tem existência distinta da dos seus membros. Assim, não haveria legitimidade ativa da pessoa física para pleitear direitos da pessoa jurídica. Entretanto, em se tratando de uma firma individual, tem se que "o comerciante em nome individual não assume personalidade jurídica distinta daquela que possui como cidadão" (REsp 7.223/CE, 4ª Turma, Relator o Senhor Ministro Athos Carneiro, DJ de 02/09/91). No mesmo sentido: REsp n° 102.539/SP, 1ª Turma, Relator o Senhor Ministro Humberto Gomes de Barros, DJ de 16/12/96; REsp n° 163.789/RS, 2ª Turma, Relator o Senhor Ministro Hélio Mosimann, DJ de 11/05/98; REsp n° 227.393/PR, 1ª Turma, Relator o Senhor Ministro Garcia Vieira, DJ de 29/11/99. Estando o aresto recorrido de acordo com o entendimento desta Corte, descabe a irresignação. (AG 312191/MG, rel. Min. Carlos Alberto Menezes de Direito, data da publicação: 01.09.2000, o destaque não consta do original); Direito processual civil e comercial. Ação de cobrança de cheque, proposta, em nome próprio, pelo titular da empresa individual em favor de quem o cheque foi passado. Legitimidade. Prescrição. Ausência de impugnação específica de um dos argumentos utilizados pelo acórdão recorrido. Súmula 283/STF. Correção monetária. Honorários advocatícios. - A jurisprudência do STJ já se posicionou no sentido de que a empresa individual é mera ficção jurídica, criada para habilitar a pessoa natural a praticar atos de comércio, com vantagens do ponto de vista fiscal. Assim, o patrimônio de uma empresa individual se confunde com o de seu sócio, de modo que não há ilegitimidade ativa na cobrança, pela pessoa física, de dívida contraída por terceiro perante a pessoa jurídica. Precedente. - Prescrição. Ausência de impugnação de um dos fundamentos no qual se sustentou o acórdão recorrido para afastá-la. Incidência da Súmula 283/STF. - Correção monetária: Súmula 43/STJ. - Honorários advocatícios. Fixação em conformidade com a regra do §4º, do art. 20, do CPC. Desnecessidade de adstrição aos limites do §3º. Recurso especial não conhecido. (...) - Empresa individual É cediço o entendimento de que o patrimônio de uma empresa individual se confunde com o de seu sócio. A divisão entre sociedade e sócio, nessas hipóteses, é mera ficção, estabelecida para fins tributários. Assim, mesmo que a obrigação sub judice tenha sido contraída pela sociedade, é indiferente que esta ação tenha sido proposta pelo sócio. Essa idéia foi por mim defendida no recente julgamento do Recurso Especial nº 594.832/RO44DJ de 1º/8/2005), em que atuei como Relatora e tive a grata satisfação de ser acompanhada, à unanimidade, por todos os demais integrantes da Terceira Turma deste Tribunal. Naquela ocasião, teci as seguintes considerações sobre o tema: "(...) Assim, o empresário individual é a própria pessoa física ou natural, respondendo os seus bens pelas obrigações que assumiu, quer civis quer comerciais. Esse também o entendimento jurisprudencial reiterado. Confira-se: JTACSP, 126/100; JTACSP 135/79; JTACSP, 145/140; LEX - JTJ, 260/338. JTJ, 203/198 JTJ, 142/212." Na esteira desses argumentos, afasto a preliminar de ilegitimidade. (STJ- 3ª Turma, REsp 487.995/AP, rel. Min. Nancy Andrighi, v.u., j. 20.04.2006, DJU. 22.05.2006, p. 191). Portanto, admissível a constrição de bens de pessoa física, por dívida contraída em sua atuação como empresário individual, porquanto o patrimônio de uma empresa individual se confunde com o de seu sócio. Nesse sentido, a orientação do Eg. STJ: PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. OMISSÃO INEXISTENTE. INCONFORMISMO COM A TESE ADOTADA. EXECUÇÃO FISCAL. PENHORA. EMPRESA INDIVIDUAL E PESSOA FÍSICA. IDENTIDADE. RESPONSABILIDADE PELAS OBRIGAÇÕES ASSUMIDAS. PRECEDENTES DO STJ. AGRAVO CONHECIDO. RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE PROVIDO. ...A jurisprudência do STJ já se posicionou no sentido de que a empresa individual é mera ficção jurídica, criada para habilitar a pessoa natural a praticar atos de comércio, com vantagens do ponto de vista fiscal. Assim, o patrimônio de uma empresa individual se confunde com o de seu sócio. Neste sentido: "Processual civil. Recurso especial. Ação rescisória. Agravo retido. Inviabilidade. Embargos de declaração. Não demonstração da omissão, contradição ou obscuridade. Patrimônio do empresário individual e da pessoa física. Doação. Invalidade. Ausência de outorga uxória. Erro de fato. Tema controvertido. Violação a literal disposição de lei. - Em ação rescisória, da decisão unipessoal que causar gravame a parte, não é cabível o agravo retido. - Não se conhece do recurso especial na parte em que se encontra deficientemente fundamentado. - Se o alegado erro foi objeto de controvérsia na formação do acórdão, incabível a ação rescisória. - Empresário individual é a própria pessoa física ou natural, respondendo os seus bens pelas obrigações que assumiu, quer civis quer comerciais. - Indispensável a outorga uxória para efeitos de doação, considerando que o patrimônio da empresa individual e da pessoa física, nada mais são que a mesma realidade. Inválido, portanto, o negócio jurídico celebrado. Recurso parcialmente conhecido e, nesta parte, provido." (REsp 594832/RO, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 28/06/2005, DJ 01/08/2005, p. 443. - "(REsp 487995/AP, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 20/04/2006, DJ 22/05/2006, p. 191.) No precedente, destaca a Relatora em seu voto: "Discorrendo sobre a empresa individual, ensina Rubens Requião que 'o comerciante singular, vale dizer, o empresário individual, é a própria pessoa física ou natural, respondendo os seus bens pelas obrigações que assumiu, quer sejam civis, quer comerciais. A transformação da firma individual em pessoa jurídica é um ficção de direito tributário, somente para efeito de imposto de renda' (Curso de Direito Comercial, Saraiva, 1975, v.40, p. 55). No mesmo sentido os ensinamentos de Carvalho de Mendonça, para quem 'a firma individual é uma mera ficção jurídica, com fito de habilitar a pessoa física a praticar atos de comércio, concedendo-lhe algumas vantagens de natureza fiscal. Por isso, não há bipartição entre a pessoa natural e a firma por ele constituída. Uma e outra fundem-se, para todos os fins de direito, em um todo único e indivisível. Uma está compreendida pela outra. Logo, quem contratar com uma está contratando com a outra e vice versa... A firma do comerciante singular gira em círculo mais estreito que o nome civil, pois designa simplesmente o sujeito que exerce a profissão mercantil. Existe essa separação abstrata, embora aos dois se aplique a mesma individualidade. Se em sentido particular uma é o desenvolvimento da outra, é, porém, o mesmo homem que vive ao mesmo tempo a vida civil e a vida comercial' (Tratado de Direito Comercial Brasileiro, Ed. Freitas Bastos, Rio de Janeiro, 1957, 6ª edição, v. II, p. 166/167). Assim, o empresário individual é a própria pessoa física ou natural, respondendo os seus bens pelas obrigações que assumiu, quer civis quer comerciais. Esse também o entendimento jurisprudencial reiterado. Confira-se: JTACSP, 126/100; JTACSP 135/79; JTACSP, 145/140; LEX - JTJ, 260/338. JTJ, 203/198 JTJ, 142/212. Portanto, infere-se a desnecessidade da declaração da desconsideração da personalidade jurídica para forçar o empresário a responder com seus bens pelas obrigações assumidas, sendo possível, consequentemente, a penhora sobre os valores vinculados à pessoa física do empresário individual. Nos moldes do art. 835, I e §1º do CPC, é prioritária a penhora em dinheiro, razão pela qual, consoante dispõe o art. 854 do CPC, determino a constrição e bloqueio dos ativos em depósito ou aplicação financeira em nome do executado MARIA PEDRINA TEIXEIRA SANTIAGO, inscrito no CPF sob o nº 007.145.238-95. , no valor remanescente de R$ 394.543,39, via BACENJUD, até o valor atualizado do débito exequendo. Expeça-se ordem de bloqueio (conforme folha anexa), efetuando a consulta do resultado no prazo legal, transferindo-se para conta judicial vinculada aos autos os valores encontrados, até o limite da execução, e liberando-se o excedente, na forma do art. 854, §1º do CPC. Com a confirmação do bloqueio e emissão da ordem de transferência, ficam os ativos indisponíveis ao executado, o qual ficará intimado da penhora com a publicação da presente decisão, independentemente da lavratura de termo de penhora, nos moldes do art. 854, §§ 2º e 3º do CPC. Não havendo manifestação no prazo de 05 dias pelo executado, e sendo suficiente o valor bloqueado, tornem conclusos para extinção da execução e deliberação para levantamento pelo exequente. Se infrutífero o resultado, dê-se ciência ao exequente para manifestação em 05 dias. No silêncio, arquivem-se Intime-se. - ADV: EDSON FABIO BRAZ DOS SANTOS (OAB 307078/SP), CLEUSA MARIA BÜTTOW DA SILVA (OAB 91275/SP)

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Cicero Evanildo Caetano De Oliveira e outros x Banco Bradesco S.A. e outros

ID: 307714459

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional X - Ipiranga - 1ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002038-64.2025.8.26.0010

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

CICERO EVANILDO CAETANO DE OLIVEIRA JACQUELINE DE LIMA OLIVEIRA

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S.A. VIA PAGSEGURO S/A

Intimação

Advogados:

THAÍS DE LIMA DURÃES

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FABIO CABRAL SILVA DE OLIVEIRA MONTEIRO

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EDUARDO CHALFIN

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Processo 1002038-64.2025.8.26.0010 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Bancários - Cicero Evanildo Caetano de Oliveira - - Jacqueline de Lima Oliveira - Via Pagseguro S/A - - Banco Bradesco… Processo 1002038-64.2025.8.26.0010 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Bancários - Cicero Evanildo Caetano de Oliveira - - Jacqueline de Lima Oliveira - Via Pagseguro S/A - - Banco Bradesco S.A. - Vistos. Dispensado o relatório, na forma do art. 38, caput, da Lei nº 9099/95. Rejeito a preliminar arguida pelo Bradesco de falta de interesse de agir, uma vez que o exaurimento das vias administrativas não constitui óbice à propositura da presente ação perante o Poder Judiciário, conforme direito constitucionalmente assegurado às partes Autoras. Rejeito, também, a preliminar de inépcia da petição inicial, arguida em defesa pelo Bradesco, porquanto a exordial preenche os requisitos do art. 14 da Lei n. 9.099/1995. Rejeito, ainda, a impugnação ao deferimento da justiça gratuita, que foi concedida após legítima comprovação do estado de hipossuficiência alegado na petição inicial. Rejeito, por fim, a preliminar de ilegitimidade passiva, uma vez que todos os Réus são solidariamente responsáveis pelos prejuízos suportados pelas partes Autoras, decorrentes de relação de consumo e de fatos que envolvem responsabilidade objetiva. Não se acolhe, neste ponto, a tese dos bancos de que as transferências realizadas da conta do Autor para a conta da Autora junto ao PagSeguro foram lícitas e, por isso, isentariam os Réus de responsabilidade. Como se demonstrará a seguir, essa prática tem sido utilizada por criminosos em situações análogas à que vitimou as partes Autoras, consistindo na realização de transferências entre contas do titular para contas vinculadas ao PagSeguro (ou serviços similares), com posterior envio dos valores a contas inexistentes, fraudulentamente abertas, ou a contas de integrantes da quadrilha conhecidos como "conteiros", pessoas que emprestam suas contas para o recebimento dessas transações mediante remuneração, tornando-se partícipes do crime. Dessa forma, todos os Réus devem ser considerados partes legítimas para figurar no polo passivo da presente demanda. Nesse sentido: O parágrafo único do art. 7º traz a regra geral sobre a solidariedade da cadeia de fornecedores de produtos e serviços. Aqui a ideia geral é o direito de ressarcimento vítima-consumidor (art. 6º, VI, c/c art. 17 do CDC), uma vez que o microssistema do CDC geralmente impõe a responsabilidade objetiva ou independente de culpa (arts. 12, 13, 14, 18, 20 do CDC). O CDC permite assim a visualização da cadeia de fornecimento através da imposição da solidariedade entre os fornecedores. O CDC impõe a solidariedade em matéria de defeito do serviço (art. 14 do CDC) em contraponto aos arts. 12 e 13 do CDC, com responsabilidade objetiva imputada nominalmente a alguns agentes econômicos. Também nos arts. 18 e 20 a responsabilidade é imputada a toda a cadeia, não importando quem contratou com o consumidor. Segundo o parágrafo único do art. 7º, tendo mais de um autor a ofensa, todos responderão solidariamente pela reparação dos danos previstos nas normas de consumo, disposição que vem repetida no art. 25, parágrafo 1º. (Cláudia Lima Marques e outros, in "Comentários ao Código de Defesa do Consumidor", RT, 3ª ed., 2010, p. 314). No sistema do CDC respondem pelo vício do produto todos aqueles que ajudaram a colocá-lo no mercado, desde o fabricante (que elaborou o produto e o rótulo), o distribuidor ao comerciante (que contratou com o consumidor). A cada um deles é imputada a responsabilidade pela garantia de qualidade-adequação do produto. Parece-nos, em um primeiro estudo, uma solidariedade imperfeita, porque tem como fundamento a atividade de produção típica de cada um deles. É como se a cada um deles a lei impusesse um dever específico, respectivamente, de fabricação adequada, de distribuição somente de informações devidas. O CDC adota, assim, uma imputação, ou, atribuição objetiva, pois são todos responsáveis solidários, responsáveis, porém, em última análise por seu descumprimento de dever de qualidade, ao ajudar na introdução do bem viciado no mercado. A legitimação passiva se amplia com a responsabilidade solidária e com o dever de qualidade que ultrapassa os limites do vínculo contratual consumidor/fornecedor direto. (mesma autora, mesma obra, p. 485). Julgo o feito no estado, à luz do art. 355, I do Código de Processo Civil, porque desnecessária a produção de prova oral para a formação do convencimento desta magistrada. Isto posto, julgo procedente a ação. Conforme boletim de ocorrência juntado às fls. 36/43, as partes Autoras foram vítimas de roubo, ocasião em que foi subtraído o celular com aplicativos dos Réus instalados. Diferentemente de outros casos em trâmite nesta Vara, nos quais os consumidores admitem ter solicitado auxílio de terceiros para realizar operações bancárias (violando, assim, o dever contratual de guarda e sigilo da senha). Neste caso específico a inicial relata que o celular da coautora foi roubado e que, de alguma forma, os criminosos obtiveram acesso à conta bancária dos consumidores por meio do aplicativo do banco, o que atrai a responsabilidade objetiva dos Réus, nos termos da Súmula 479 do STJ: As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias. Tendo as partes Autoras alegado fato negativo a não realização das transações impugnadas na inicial, inclusive aquelas entre contas de sua titularidade, que, conforme já exposto, visam burlar o sistema de segurança bancário , incumbia aos Réus comprovar a regularidade das operações e eventual omissão das partes Autoras quanto à guarda de suas senhas. Contudo, nenhuma prova nesse sentido foi produzida. Restou evidenciada a falha no sistema de segurança dos aplicativos bancários dos Réus, especialmente no que se refere à possibilidade de transferência a terceiros por meio do PagSeguro. Como já demonstrado, a vulnerabilidade dos aplicativos bancários permitiu a movimentação indevida por criminosos, sem que houvesse autorização do consumidor para acesso à senha ou a outros dados necessários à realização das transações. Nesse sentido: "Apelação - Ação de indenização por danos materiais e morais - Procedência - Furto de telefone celular - Transações financeiras realizadas pelos criminosos por meio do uso do aplicativo das instituições corrés - Transferências e pix impugnados pelo demandante - Responsabilidade das corrés que é de caráter objetivo, nos termos dos arts 3º, § 2º, e 14 do CDC - Ônus da prova que cabe, por isso, ao fornecedor de serviços, consoante previsto no art. 6º, inc. VIII, de referido Código - Requisitos não atendidos na hipótese vertente - Prova de inexistência de defeito na prestação dos serviços não apresentada, nem produzida pelas corrés - Responsabilidade destas corretamente reconhecida - Demandante que faz jus à reparação dos danos materiais e morais, cuja ocorrência também está configurada no presente caso - Responsabilidade solidária das corrés - Quantificação do dano moral - Insurgência das rés, postulando a sua redução - Montante arbitrado pela douta Magistrada que merece ser mantido - Sentença mantida - Recursos improvidos.". (TJSP; Apelação Cível 1008501-48.2022.8.26.0100; Relator (a):Thiago de Siqueira; Órgão Julgador: 14ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -36ª Vara Cível; Data do Julgamento: 02/08/2022; Data de Registro: 02/08/2022). E ainda: "AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS. CONSUMIDOR. ROUBO DE CELULAR CONTENDO APLICATIVO DO BANCO RÉU. FRAUDE BANCÁRIA. FALHA NO SISTEMA DE SEGURANÇA DO APLICATIVO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. INEXISTÊNCIA DE QUALQUER ATO CULPOSO OU DOLOSO PRATICADO PELO AUTOR. AUSÊNCIA DE FORNECIMENTO DE SENHA. Consumidor vítima de roubo de celular. Terceiro que logrou, via aplicativo da instituição financeira, fazer indevida movimentação na conta corrente. Transferência entre contas no montante de R$. 9.663,099. O autor não forneceu a senha a terceiros. A questão se localizava na falha de segurança do serviço bancário, ao permitir acesso dos criminosos, via aplicativo, à senha da conta corrente do autor e sua movimentação. Nem se diga que à autora cabia também a comunicação ao banco réu para se evitar uso do aplicativo e acesso à conta corrente. o acesso ao aplicativo se dava por reconhecimento facial e em algum momento esta tecnologia falhou, visto que os criminosos tiveram acesso aos dados bancários do consumidor. Faltou segurança ao serviço bancário via aplicativo. Sua fragilidade viabilizou o indevido acesso dos fraudadores, porquanto o autor viu seu celular roubado sem que tivesse fornecido qualquer dado (senha ou número de conta corrente). E, o autor providenciou a desativação do Token (i-safe) vinculado ao aplicativo do banco réu. Todavia, ainda sim, após tomar essa medida de precaução, os criminosos lograram êxito no golpe. Na instrução do processo, constatou-se a inexistência de qualquer ato, culposo ou doloso, por parte do consumidor. Transações fugiam ao perfil do próprio autor. Antes mesmo das transações efetuadas, o agente criminoso requereu modificações na conta do autor que deveriam despertar no sistema de segurança do banco réu um alerta para se evitar a concretização das transações fraudulentas Incidência da Súmula 479 do STJ. Responsabilidade civil do réu configurada. Danos materiais configurados. Indenização no valor de R$ 9.663,99 mantida. Danos morais reconhecidos. O consumidor experimentou dissabores, transtornos e aborrecimentos advindos não somente da falta de segurança do sistema bancário, mas também do atendimento inadequado recebido para sua reclamação. Indenização fixada em R$ 5.000,00. Ação procedente em maior extensão em segundo grau. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO DO RÉU IMPROVIDO. RECURSO ADESIVO DO AUTOR PARCIALMENTE PROVIDO."(TJSP; Apelação Cível 1068955-28.2021.8.26.0100; Relator (a):Alexandre David Malfatti; Órgão Julgador: 17ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -8ª Vara Cível; Data do Julgamento: 01/07/2022; Data de Registro: 04/07/2022). Assim, declaro inexistentes, para as partes Autoras, as operações impugnadas na petição inicial e condeno os Réus, solidariamente, a restituírem às partes Autoras todos os valores pagos em decorrência das movimentações e contratações fraudulentas, restabelecendo-se o estado anterior aos fatos - consolido a tutela antecipada de urgência. Quanto aos danos morais, deve ser acolhida a pretensão das partes Autoras. É notório e, portanto, independe de prova, nos termos do art. 334, I, do Código de Processo Civil que a indevida movimentação de quantia significativa em dinheiro causa estresse ao homem médio. Temeroso por seu patrimônio, o indivíduo experimenta desgaste emocional até a completa elucidação dos fatos e a restituição ao status quo ante. Quando, além disso, a apuração dos fatos é indevidamente negada e se lança sobre o consumidor, vítima, a dúvida quanto à sua honestidade, o abalo moral torna-se ainda mais evidente. O dano moral, no caso concreto, é in re ipsa, e a indenização a ser deferida às partes Autoras deve ter caráter punitivo em relação à conduta civilmente ilícita dos Réus, bem como compensatório pelos transtornos causados, sem, contudo, representar enriquecimento sem causa. Considerando tais elementos, a condenação dos Réus ao pagamento solidário de R$ 5.000,00, conforme pleiteado na inicial, mostra-se adequada ao caso concreto, especialmente diante do montante indevidamente movimentado. Pelo exposto, e nos termos da fundamentação supra, JULGO PROCEDENTE a ação para: A)consolidar a tutela antecipada de urgência e declarar inexistentes, para as partes Autoras, as transações indicadas na petição inicial, a saber: contrato nº 3 509447216, firmado mediante fraude em 06/09/2024, em nome do Autor, no valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais), com descontos iniciados em setembro de 2024 na conta do Autor Cícero, parcelados em 48 vezes de R$ 793,03 (setecentos e noventa e três reais e três centavos), bem como as transações subsequentes, conforme fls. 4. Como consequência lógica, declaro inexigíveis todos os valores decorrentes das transações ora declaradas inexistentes, com o retorno à situação anterior à data dos fatos; B)condenar os Réus, solidariamente, a restituírem às partes Autoras a quantia de R$ 6.551,21 (seis mil, quinhentos e cinquenta e um reais e vinte e um centavos), sendo R$ 1.000,00 (mil reais) retirados da conta das partes Autoras e R$ 5.551,21 (cinco mil, quinhentos e cinquenta e um reais e vinte e um centavos) correspondentes aos descontos relativos ao contrato declarado inexistente, além de condenar solidariamente os Réus a devolverem às partes Autoras todos os demais valores eventualmente por ela pagos no curso da lide, com correção monetária conforme a Tabela Prática do E. TJ-SP e juros de mora de 1% ao mês (art. 406 do Código Civil), a contar do ilícito (setembro de 2024); C)condenar os Réus, solidariamente, ao pagamento de indenização por danos morais às partes Autoras, no valor de R$ 4.710,00 (quatro mil, setecentos e dez reais). Nos termos das Súmulas nºs 54 e 362 do E. Superior Tribunal de Justiça, os juros de mora (1% ao mês) incidem desde a data do ilícito (dezembro de 2021), e a correção monetária, conforme a Tabela Prática do E. TJ-SP, desde a data do arbitramento da indenização (agosto de 2022). Extingo o processo, com resolução de mérito (art. 487, I, do Código de Processo Civil). Sem custas e honorários advocatícios (art. 55 da Lei n° 9099/95). Para fins de recurso inominado: O prazo para recurso é de 10 (DEZ) dias, contados da ciência da sentença. O recurso deverá ser interposto por advogado e deverá vir acompanhado do preparo e do comprovante de pagamento das despesas processuais, recolhimento feito nas 48 horas seguintes à interposição (independentemente de intimação para tal fim), não havendo prazo suplementar para sua apresentação ou complementação; cabendo à parte recorrente observar o que determina o item 12 do Comunicado CG nº. 1530/2021. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% (um e meio por cento) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo Juízo, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; o que, no presente caso, resulta no valor de R$ 2.768,12(Código da Receita 230-6 Imposto Estadual);c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Aos advogados interessados, está disponível, no site deste Tribunal, planilha para elaboração do cálculo do preparo, nos casos de interposição de Recurso Inominado. O acesso à planilha poderá ser realizado por meio do portal do Tribunal de Justiça de São Paulo, a partir da aba Institucional Primeira Instância Cálculos de Custas Processuais Juizados Especiais Planilha Apuração da Taxa Judiciária ou diretamente pelo link https://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.xls Na planilha estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD). Dúvidas poderão ser dirimidas exclusivamente pelo Portal de Chamados (https://suporte.tjsp.jus.br). Para fins de execução da sentença: Transitada em julgada a sentença, deverá o(a) devedor (a) cumprir voluntariamente a condenação, no prazo de 15 dias, independente de citação ou intimação para esse fim, sob pena da incidência da multa de 10% sobre o valor total da condenação, nos termos do disposto no art. 52, inciso V, da Lei n° 9.099/95 c.c. art. 523, parágrafo 1º, primeira parte, do Código de Processo Civil, nos termos do Enunciado Uniforme de nº 47 do Estado de São Paulo, aprovado pelo Conselho Supervisor dos Juizados Especiais Cíveis. No prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data do descumprimento da obrigação fixada em sentença, a parte credora deverá requerer o início da execução. A parte assistida por advogado deverá apresentar planilha de cálculo com a multa de 10% do artigo 523, parágrafo 1º, primeira parte, do Código de Processo Civil. P.I.C. São Paulo,24 de junho de 2025. Carla Zoéga Andreatta Coelho. Juiz (Juíza) de Direito - assinado digitalmente. - ADV: THAÍS DE LIMA DURÃES (OAB 505840/SP), FABIO CABRAL SILVA DE OLIVEIRA MONTEIRO (OAB 261844/SP), THAÍS DE LIMA DURÃES (OAB 505840/SP), EDUARDO CHALFIN (OAB 241287/SP)

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L. D. x A. P. De S. A.

ID: 325873625

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santos - 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1007220-24.2025.8.26.0562

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

L. D.

Polo Passivo:

A. P. DE S. A.

Intimação

Advogados:

RENATA HOMSY DIAS CLARO LUNARDI

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NEY JOSE CAMPOS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ALINE RODRIGUES MARTINS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1007220-24.2025.8.26.0562 - Procedimento Comum Cível - Tratamento médico-hospitalar - L.D. - Associação Petrobrás de Saúde - Aps - Juiz(a) de Direito: Dr(a). Frederico dos Santos Messias V… Processo 1007220-24.2025.8.26.0562 - Procedimento Comum Cível - Tratamento médico-hospitalar - L.D. - Associação Petrobrás de Saúde - Aps - Juiz(a) de Direito: Dr(a). Frederico dos Santos Messias Vistos. Trata-se de ação de obrigação de fazer c.c. indenização por dano moral, em que a parte autora aduz, em síntese, ser portadora de graves enfermidades e necessitar de exames urgentes, essenciais à definição de tratamento adequado, os quais foram indevidamente negados pelo plano de saúde. Esclarece que é beneficiária de plano de saúde da requerida, que negou a cobertura dos exames sob alegação de exclusão do rol da ANS. Aduz, ter buscado a autorização administrativa sem sucesso, razão pela qual ajuizou a ação, Requer tutela de urgência para realização dos exames descritos na inicial bem como indenização por dano moral. Juntou documentos. Manifestação do M.P. (fls. 49/50). Deferida a tutela de urgência pleiteada (fls. 54/57). Informação da parte autora quanto ao não cumprimento da tutela deferida (fls. 386/387). Informaçãos quanto ao cumprimento parcial da tutela (fls. 395/396 e 407/409). Esclarecimentos da parte requerida (fls. 412/419), com juntada de documentos (fls. 426/459). A parte requerida apresentou contestação (fls. 487/507), impugnando, preliminarmente, a competência da Justiça Comum, alegando que o plano de saúde tem natureza trabalhista por decorrer de acordo coletivo, devendo a demanda ser processada pela Justiça do Trabalho, conforme artigo. 114 da CF e Tema 5 do STJ, bem como o pedido de gratuidade de justiça, por ausência de comprovação da hipossuficiência da autora. A ré alega a inaplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor aos planos de autogestão, conforme Súmula 608 do STJ, afastando a inversão do ônus da prova. No mérito, a ré sustenta que a negativa dos exames foi legítima, pois não constam no rol da ANS ou não atendem às diretrizes de cobertura. Informa que o exame de exoma foi posteriormente autorizado após complementação documental, antes da liminar. Defende que a cobertura de exames não previstos causaria desequilíbrio ao plano. Requer o ressarcimento dos valores pagos caso a ação seja julgada improcedente. Nega dano moral, por ausência de ato ilícito, e, subsidiariamente, pleiteia a redução do valor indenizatório para R$ 1.000,00. Juntou documentos. Juntada do Agravo de Instrumento interposto (fls. 799/821). Mantida decisão (fls. 822) Houve réplica (fls. 825/847). Instadas as partes a se manifestarem sobre os pontos controvertidos ou sobre as provas que pretendem produzir (fls. 849), as partes manifestaram-se acerca de não terem mais provas a serem produzidas (fls. 854/855 e 856). Alegações finais (fls. 860/874 e 875/878). Manifestação do M.P. (fls. 854/888) É a síntese do necessário. FUNDAMENTO E DECIDO. No mérito, a pretensão deduzida em juízo pode ser julgada antecipadamente, nos termos do artigo 355, I, do Código de Processo Civil, já que a questão de mérito é unicamente de direito. Presentes as condições que ensejam o julgamento antecipado da causa, é dever do Juiz, e não mera faculdade, assim proceder (cf. Theotonio Negrão e José Roberto F. Gouvêa in Código de Processo Civil e legislação processual em vigor, 42ª ed., pág. 437, nota ao artigo 330, 1). No mesmo sentido o REsp. nº 2.832/RJ, que teve como relator o Ministro Sálvio de Figueiredo, julgado em 14.08.90. Ademais, o Supremo Tribunal Federal já deixou assentado que a necessidade da produção de prova há de ficar evidenciada para que o julgamento, realizado sem ela, implique cerceamento de defesa (RTJ, Volume 115/789). Analiso as preliminares arguidas. Não merece acolhimento a preliminar quanto à competência da Justiça do Trabalho para a solução do litígio, pois, nos termos do Artigo 114 da Constituição Federal, no processamento e julgamento das ações judiciais entre trabalhadores e empregadores e outras controvérsias decorrentes da relação de trabalho, bem como nas demandas que tenham origem no cumprimento de suas próprias sentenças, inclusive as coletivas, não sendo absolutamente a hipótese dos autos. Quanto à aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor, no caso em tela, o Superior Tribunal de Justiça, na oportunidade do julgamento do REsp nº 1.121.067 - PR, Terceira Turma, consolidou o entendimento de que não se aplica o Código de Defesa quando o contrato de plano de saúde for administrado por entidade de autogestão, ementado na seguinte forma:RECURSO ESPECIAL - PLANO DE SAÚDE DE AUTOGESTÃO NORMAOU RESOLUÇÃO RESTRITIVA DE COBERTURA OU RESSARCIMENTO DE EVENTOS -POSSIBILIDADE E NÃO-ABUSIVIDADE RECURSO ESPECIAL PROVIDO. I - Os planos de autogestão, em geral, são administrados paritariamente e no seu conselho deliberativo ou de administração há representantes do órgão ou empresa instituidora e dos associados ou usuários. O objetivo desses planos fechados é baratear o custo, tendo em vista que não visam olucro e evitam despesas da intermediação. II - Nos planos de saúde fechados, a mensalidade dos associados é um percentual da remuneração, criando um sistema solidário entre os participantes, pois, quem tem maior salário, contribui com mais para o todo, e o custo adicional por dependentes é menor, sendo que em algumas caixas de assistência não há cobrança adicional por dependente. III - A questão ultrapassa a aplicação ou não do Código de Defesa do Consumidor. Nos planos de autogestão, os regulamentos e normas restritivas que buscam a proteção do equilíbrio atuarial e mensalidades de custo menor, não podem ser vistas como cláusulas contratuais abusivas. A relação jurídica desses planos tem peculiaridades, seja na sua constituição, administração, obtenção de receitas e forma de associar-se, completamente diferentes dos contratos firma- dos com empresas que exploram essa atividade no mercado e visam o lucro. A Lei dos planos de saúde dá tratamento diferenciado a essa modalidade (Lei9.656/98 - art. 10, § 3º). IV - O tratamento legal a ser dado na relação jurídica entre os associados e os planos de saúde de autogestão, os chamados planos fechados, não pode ser o mesmo dos planos comuns, sob pena de se criar prejuízos e desequilíbrios que, se não inviabilizarem a instituição, acabarão elevando o ônus dos demais associados, desrespeitando normas e regulamentos que eles próprios criaram para que o plano desse certo. Os associados que se-guem e respeitam as normas do plano, arcarão com o prejuízo, pois a fonte de receita é a contribuição dos associados acrescida da patronal ou da instituidora. V - Portanto, as restrições de cobertura ou de ressarcimento a eventos nos planos de autogestão não violam princípios do Código de Defesa do Consumidor. VI - Recurso especial provido. Assim, nos termos da Súmula 608 do C. Superior Tribunal de Justiça, cujo teor dispõe que Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor aos contratos de plano de saúde,salvo os administrados por entidades de autogestão, afasto a aplicação das normas previstas no Código de Defesa do Consumidor ao presente caso e, por consequência, indefiro o requerimento de inversão do ônus da prova, devendo a relação jurídica existente entre as partes ser regida pelo Código Civil. Contudo, mesmo afastando a lei consumerista, não prospera a pretensão da ré de eximir-se do custeio dos exames da autora, pois ainda que a Lei nº 8.078/90 não se aplique, submete-se o presente caso às disposições da Lei nº 9.656/98, devendo o contrato em questão ser interpretado à luz desta legislação e, também, pelo princípio da boa-fé objetiva e pelo disposto no Código Civil, na parte que dispõe sobre os princípios gerais dos contratos. A interpretação acima mencionada está em consonância com o artigo 423 do Código Civil que assim dispõe: quando houver no contrato de adesão cláusulas ambíguas ou contraditórias, dever-se-á adotar a interpretação mais favorável ao aderente. Disso resulta que, ainda que exista cláusula contratual com previsão de exclusão de cobertura para certos procedimentos, esta deve ser interpretada. Se dúbia, deve ser interpretada em favor do hipossuficiente e se abusiva, considerada nula. Nesse sentido, inclusive, é o entendimento do C. Superior Tribunal de Justiça: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE. MODALIDADE DE AUTOGESTÃO. 1. INAPLICABILIDADE DO CDC. CIRCUNSTÂN-CIA QUE NÃO AFASTA A FORMA VINCULANTE DO CONTRATO. BOA-FÉ OBJETI-VA. DESCUMPRIMENTO. 2. RECUSA INDEVIDA DE FORNECIMENTO DE MEDI-CAMENTO PRESCRITO PELO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO 2260558-56.2019.8.26.0000 Voto nº 24.269 MÉDICO ASSIS-TENTE. ... 4. AGRAVO IMPROVIDO. 1. O fato de não ser aplicável a legislação consu-merista aos contratos de plano de saúde sob a referida modalidade não atinge o princí-pio da força obrigatória do contrato, sendo imperiosa a incidência das regras do Código Civil em matéria contratual, tão rígidas quanto às da legislação consumerista, notada- mente acerca da boa-fé objetiva e dos desdobramentos dela decorrentes. Precedentes. 2. Compete ao profissional habilitado indicar a opção adequada para o tratamento da do-ença que acomete seu paciente,não incumbindo à seguradora discutir o procedimento, mas custear as despesas de acordo coma melhor técnica. Além disso, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça reconhece a possibilidade de o plano de saúde estabelecer as doenças que terão cobertura, mas não o tipo de procedimento utilizado para o tratamento de cada uma delas. Precedentes. 2.1. .... 4. Agravo interno a que se nega provimento(AgInt no REsp 1765668/DF,Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Terceira Tur-ma, julgado em 29/04/2019, DJe 06/05/2019)." Por fim, quanto à impugnação ao pedido de justiça gratuita, a requerida a formulou de maneira infundada, uma vez que houve o regular recolhimento das custas e despesas iniciais pela parte autora. Assim, não há que se falar em indeferimento da benesse, sobretudo porque sequer foi pleiteada. Analiso o mérito. Cinge-se a controvérsia quanto à recusa da operadora de plano de saúde requerida em autorizar a realização de exames médicos indicados para a autora, menor de idade. Incontroverso nos autos que a autora é beneficiária do plano de saúde ofertado pela ré (fls.21/25), sendo portadora de Transtorno do Espectro Autista (CID11 6A02), encefalite viral (CID10 A86), infecção crônica por Herpesvírus tipo 6 (CID10 B008) e esteatose hepática (CID10 K76), conforme relatórios médicos acostados (fls.29). Também é incontroverso que, em razão dessas patologias, necessita da realização de exames específicos prescritos por seu médico assistente, tais como Interleucinas 1b e 6, TNF-alfa, proteína S-100, PCR para Herpesvírus 6 e 7, proteína amiloide A, entre outros (fls. 30), os quais foram indevidamente negados pela ré sob o argumento de ausência de previsão no rol da ANS. O entendimento jurisprudencial sobre o tema é pacifico, sendo certo que o "plano de saúde pode estabelecer quais doenças estão sendo cobertas, mas não que tipo de tratamento está alcançado para respectiva cura" (STJ,REsp nº 668.216-SP, j. 15.03.2007). No mesmo sentido a jurisprudência consolidada do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, que dispõe na Súmula 96 que havendo expressa indicação médica de exames associados a enfermidade coberta pelo contrato, não prevalece a negativa de cobertura do procedimento, assim como a Súmula 102, que "havendo expressa indicação médica, é abusiva a negativa de cobertura de custeio de tratamento sob o argumento da sua natureza experimental ou por não estar previsto no rol de procedimentos da ANS". Não se pode olvidar que o entendimento ficou em parte superado pela tese fixada pelo Superior Tribunal de Justiça, nos Embargos de Divergência em REsp nº 1.886.929 SP, j. 08/06/2022: "1-o Rol de Procedimentos e Eventos em Saúde Suplementar é, em regra, taxativo 2-a operadora de plano ou seguro de saúde não é obrigada a arcar com tratamento não constante do Rol da ANS se existe, para a cura do paciente, outro procedimento eficaz, efetivo e seguro já incorporado ao Rol; 3 - é possível a contratação de cobertura ampliada ou a negociação de aditivo contratual para a cobertura de procedimento extra Rol; 4 - não havendo substituto terapêutico ou esgotados os procedimentos do Rol da ANS, pode haver, a título excepcional, a cobertura do tratamento indicado pelo médico ou odontólogo assistente, desde que (i) não tenha sido indeferido expressamente, pela ANS, a incorporação do procedimento ao Rol da Saúde Suplementar; (ii) haja comprovação da eficácia do tratamento à luz da medicina baseada em evidências; (iii) haja recomendações de órgãos técnicos de renome nacionais (como CONITEC e NATJUS) e estrangeiros; e (iv) seja realizado, quando possível, o diálogo interinstitucional do magistrado com entes ou pessoas com expertise técnica na área da saúde, incluída a Comissão de Atualização do Rol de Procedimentos e Eventos em Saúde Suplementar, sem deslocamento da competência do julgamento do feito para a Justiça Federal, ante a ilegitimidade passiva ad causam da ANS" O caso em tela se amolda à exceção prevista no item "2", pois, como já adiantado, a parte requerente comprovou ser beneficiária do plano, o diagnóstico da doença e a indicação médica para tratamento, assim como a recusa do plano. Desta forma, se mostra abusiva a justificativa da ré para não realizar os exames prescritos pelo médico que acompanha a autora, sob a justificativa de que não está previsto no rol da ANS. Em matéria de obrigação de fazer, demonstra-se claramente abusiva a negativa de cobertura do plano de saúde a algum tipo de procedimento, medicamento ou material necessário para assegurar o tratamento de doenças previstas pelo plano. Se a operadora oferece cobertura para a doença, negar exames ou o tratamento necessário e prescrito pelo médico assistente como melhor alternativa terapêutica, frustra o próprio objeto do contrato, ameaçando o equilíbrio contratual, sem falar na indevida (e excessiva) oneração imposta ao paciente e familiares em momento aflitivo. Diante disso, a resistência a cobertura implica, indiretamente, na negativa de exames, o que é inadmissível ante a previsão contratual, afetando, em excesso, o sinalagma contratual e colocando o beneficiário em posição de manifesta desvantagem. Nesse sentido: Consoante a jurisprudência desta Corte, é abusiva a negativa de cobertura, pelo plano de saúde, a algum tipo de procedimento, medicamento ou material necessário para assegurar o tratamento de doenças previstas no contrato (AgInt nos EDcl no AREsp n. 1028079/MG, 4ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, Rel. Min. Antonio Carlos Ferreira, em 22/8/17, DJe 31/8/17). De mais a mais, o conjunto de exames prescritos é indispensável para a adequada definição diagnóstica e para a condução terapêutica da autora, cujo quadro clínico complexo, envolvendo Transtorno do Espectro Autista, encefalite viral, infecção crônica por Herpesvírus tipo 6 e esteatose hepática, que exige investigação aprofundada dos marcadores imunológicos, inflamatórios e genéticos. Tais exames foram expressamente indicados pelo médico assistente, especialista em alergias e imunologia, como essenciais para o direcionamento do tratamento mais eficaz, sendo a pretensão deduzida a que melhor atende os interesses da paciente. Não há nos autos qualquer impugnação técnica à eficácia ou à adequação dos exames solicitados, tampouco foram apresentados elementos que apontem alternativa diagnóstica viável ou menos custosa. A simples ausência de previsão no rol da ANS, sem a devida análise do caso clínico individualizado e da fundamentação médica apresentada, não se mostra suficiente para justificar a recusa da cobertura. Por fim, não se pode perder de vista que, acerca do rol da ANS, foi sancionada a Lei de nº 14.454 de 21/09/20221, em vigor no dia de sua publicação, qual seja, 22/09/2022 (DOU: edição 181, seção 1, página 9 2), que alterou a Lei de nº 9.656/98 e dispôs o seguinte: "Art. 1º Esta Lei altera a Lei nº 9.656, de 3 de junho de 1998, que dispõe sobre os planos privados de assistência à saúde, para estabelecer critérios que permitam a cobertura de exames ou tratamentos de saúde que não estão incluídos no rol de procedimentos e eventos em saúde suplementar. (...) Art. 10. .............................................................. §4º A amplitude das coberturas no âmbito da saúde suplementar, inclusive de transplantes e de procedimentos de alta complexidade, será estabelecida em norma editada pela ANS, que publicará rol de procedimentos e eventos em saúde suplementar, atualizado a cada incorporação. (...) §12. O rol de procedimentos e eventos em saúde suplementar, atualizado pela ANS a cada nova incorporação, constitui a referência básica para os planos privados de assistência à saúde contratados a partir de 1º de janeiro de 1999 e para os contratos adaptados a esta Lei e fixa as diretrizes de atenção à saúde. §13. Em caso de tratamento ou procedimento prescrito por médico ou odontólogo assistente que não estejam previstos no rol referido no §12 deste artigo, a cobertura deverá ser autorizada pela operadora de planos de assistência à saúde, desde que: I - exista comprovação da eficácia, à luz das ciências da saúde, baseada em evidências científicas e plano terapêutico; ou II - existam recomendações pela Comissão Nacional de Incorporação de Tecnologias no Sistema Único de Saúde (Conitec), ou exista recomendação de, no mínimo, 1 (um) órgão de avaliação de tecnologias em saúde que tenha renome internacional, desde que sejam aprovadas também para seus nacionais. (NR) Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação". Como se vê, tal disposição prevista em lei, suplanta o recente entendimento externado pelo Superior Tribunal de Justiça nos Embargos de Divergência de números 1.886.929/SP e 1.889.704/SP no sentido de que o rol de procedimentos e eventos em saúde suplementar é, em regra, taxativo. Em assim sendo, força é convir que o caso dos autos subsume-se à hipótese disposta no artigo 10, §13, da Lei de nº 9.656/98. Em casos análogos ao dos autos, colhe-se o precedente extraído do âmbito do Egrégio Tribunal de Justiça: "AGRAVO DE INSTRUMENTO TUTELA DE URGÊNCIA PARCIAL DEFERIMENTO Inconformismo da beneficiária Parcial acolhimento Presença dos requisitos do artigo 300 do CPC à concessão dos equipamentos pleiteados 3 Beneficiária diagnosticada com paralisia cerebral grau V, com encefalopatia secundária, infecção por herpes vírus, epilepsia, disfagia, desnutrição e visão subnormal de ambos os olhos Equipamentos ligados ao tratamento de doença coberta pelo plano Expressa indicação médica Perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo Proteção à saúde da menor que deve ser resguardada Rejeição, contudo, do pleito de custeio dos tratamentos multidisciplinares fora da rede credenciada Necessidade de formação do contraditório Decisão parcialmente reformada DERAMPARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO. (TJSP; Agravo de Instrumento 2288034- 98.2021.8.26.0000; Relator (a): Alexandre Coelho; Órgão Julgador: 8ª Câmara de Direito Privado; Foro de Salto - 2ª Vara; Data do Julgamento: 15/03/2022; Data de Registro: 15/03/2022). "APELAÇÃO CÍVEL - Plano de saúde - Cobertura assistencial - Paciente diagnosticado com tipo raro de câncer - Prescrito tratamento quimioterápico com COTELLIC (hemifumarato de cobimetinibe), após inúmeras alternativas terapêuticas e com lastro em trabalhos científicos - Negativa de custeio sob a justificativa de que o medicamento prescrito para a quimioterapia não atende as Diretrizes de Utilização do rol da ANS, sendo seu uso off label - Súmula 95 deste Egrégio Sodalício - Uso fora da bula que não se confunde com tratamento experimental - Precedentes - Sentença mantida - RECURSO DESPROVIDO." (TJSP; Apelação Cível 1070604-28.2021.8.26.0100; Relator (a): Fernando Reverendo Vidal Akaoui; Órgão Julgador: 7ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 22ª Vara Cível; Data do Julgamento: 24/05/2023; Data de Registro: 24/05/2023) Resta analisar o dano moral. O advento da Constituição Federal colocou ponto final em uma séria controvérsia que existia na doutrina acerca da possibilidade de se indenizar o dano moral. Atualmente, resta indubitável, em face da nova ordem constitucional, ser possível a reparação desta espécie de dano no âmbito da responsabilidade civil. Surge, pois, a indenização por dano moral como meio legítimo de reparar o constrangimento sofrido pela pessoa diante de uma situação que lhe traga um prejuízo, não de ordem material, mas diretamente ligado à sua intimidade, à sua imagem, enfim, à sua honra em todas as suas formas. Há, nesta hipótese, uma ofensa a alguns dos direitos inerentes à personalidade da pessoa. O DANO MORAL SE CONFIGURA NO SOFRIMENTO HUMANO, NA DOR, NA HUMILHAÇÃO, NO CONSTRANGIMENTO QUE ATINGE A PESSOA E NÃO AO SEU PATRIMÔNIO. É ALGO QUE AFLIGE O ESPÍRITO OU SE REFLETE, ALGUMAS VEZES, NO CAMPO SOCIAL DO INDIVÍDUO, PORÉM TRAZ REPERCUSSÕES DA MAIS ALTA SIGNIFICÂNCIA PARA O SER HUMANO, POIS O ESPÍRITO SOFRENDO FAZ O CORPO PADECER. (Jornal Tribuna do Direito, outubro de 2002, Título: Como fixar a Reparação, autor: José Olivar de Azevedo). No tocante à fixação do valor da indenização, cumpre destacar a lição do Desembargador Sólon d'eça para quem A FIXAÇÃO DE VALORES A TÍTULO DE INDENIZAÇÃO REPARATÓRIA DE DANO MORAL TEM SIDO UM DRAMA , POSTO QUE DIFÍCIL AQUILATAR-SE A INTENSIDADE E A PROFUNDIDADE DA DOR DAQUELES QUE SOFREM UM DANO MORAL, OU SEJA, O PRETIUM DOLORIS, CABENDO AO PRUDENTE ARBITRIO DO JULGADOR A FIXAÇÃO DE VALOR O MAIS ABRANGENTE POSSÍVEL, COM O INTUITO DE RECOMPOR O LESADO, SEM O EXAGERO QUE CARACTERIZE O ENRIQUECIMENTO ILÍCITO, MAS JAMAIS EM VALOR ÍNFIMO QUE VULGARIZE O DANO. ACONSELHA A PRUDÊNCIA QUE O MAGISTRADO SE UTILIZE DAS REGRAS DEEXPERIÊNCIA COMUM, OBSERVADOS OS CRITÉRIOS DO ARTIGO 335 DO CPC, ALIADO, SEMPRE QUE POSSÍVEL, COM A SITUAÇÃO DOS LESADOS ANTES DO EVENTO E DOS ELEMENTOS CONSTANTES DOS AUTOS. (JC TJSC vol. 89/296). Destarte, cumpre analisar alguns critérios básicos, a saber: a extensão do dano sofrido pelo autor, a indenização com natureza punitiva em atenção a Teoria do Desestímulo e, por derradeiro, a prudência em não permitir que a indenização se transforme em fonte de riqueza para o requerente. A recusa de cobertura, em momento delicado da saúde da menor, extrapola o mero aborrecimento, especialmente diante da inequívoca ciência da operadora sobre a gravidade do quadro clínico e a expressa prescrição médica dos exames como essenciais à definição terapêutica. Nesse sentido: "AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE. EMERGÊNCIA. RECUSA NO ATENDIMENTO. PRAZO DE CARÊNCIA. ABUSIVIDADE DA CLÁUSULA. DANO MORAL. CONFIGURAÇÃO. PRECEDENTES. 1. Esta Corte Superior firmou entendimento de que o período de carência contratualmente estipulado pelos planos de saúde não prevalece diante de situações emergenciais graves nas quais a recusa de cobertura possa frustrar o próprio sentido e a razão de ser do negócio jurídico firmado. 2. A recusa indevida à cobertura médica pleiteada pelo segurado é causa de danos morais, pois agrava a sua situação de aflição psicológica e de angústia no espírito. Precedentes. 3. Agravo regimental não provido. (AgRg no Ag 845.103/SP, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BOAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 17/04/2012, DJe 23/04/2012). Na lógica da Pedagogia do Bolso, somente um valor relevante de indenização, para além da conhecida precificação de perdas, será capaz de impor mudança na sua postura empresarial, voltando-se para o respeito ao Usuário. Parafraseando a conhecida música, no atual momento das relações de consumo entre plano de saúde e clientes, o Usuário é um Zé Ninguém. Por tais critérios, entendo que o valor da reparação deve ser fixado em R$ 15.000,00, nos termos pleiteados na inicial. Pelo exposto e pelo que mais dos autos consta, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTES os pedidos, confirmando a tutela provisória de urgência, para obrigar a ré a realizar os exames pleiteados na inicial, sem custos adicionais. CONDENO a ré, ainda, ao pagamento de indenização por dano moral arbitrada em R$ 15.000,00 (quinze mil reais), corrigida monetariamente e com juros legais desde a data da citação. A parte requerida sucumbente arcará com as despesas do processo e honorários advocatícios que arbitro em 15% da condenação por dano moral. - ADV: NEY JOSE CAMPOS (OAB 44243/MG), RENATA HOMSY DIAS CLARO LUNARDI (OAB 422624/SP), ALINE RODRIGUES MARTINS (OAB 422907/SP)

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